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- Defesa do contribuinte: Embargos à execuções fiscais,<br />
ações declaratórias, anulatórias, consignação em<br />
pagamento, repetição de indébito, mandado<br />
de segurança e procedimentos administrativos.<br />
- Planejamento tributário: Consultoria para minimizar a<br />
carga tributária por meio de elisão fiscal.<br />
DIREITO ADMINISTRATIVO<br />
É o ramo do direito público que estuda princípios<br />
e normas reguladoras do exercício da função<br />
administrativa.<br />
Nossa atuação:<br />
- Concursos Públicos: Auxílio do candidato em todas<br />
as fases do exame, elaboração de recursos<br />
administrativos, impugnações a editais, ajuizamento<br />
de ações anulatórias do certame, impetração<br />
de remédios constitucionais e ações ordinárias.<br />
- Servidores Públicos: Defesa em processos<br />
administrativos, proteção dos interesses do<br />
servidor estatutário, celetista ou militar, aposentadoria<br />
e improbidade administrativa.<br />
- Licitações: Concorrência, tomada de preço, pregão,<br />
estudo e consultoria sobre editais, impugnações,<br />
crimes da lei 8.666/93, e, regime diferenciado de<br />
contratações públicas.<br />
- Contratos Administrativos: Contratos de obra pública,<br />
fornecimento, prestação de serviço, concessão,<br />
permissão, parceria público-privada, consórcio<br />
público, convênio, credenciamento, trabalhos artísticos,
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