Cartilha Resolução Confea 1048/2013
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6<br />
Legislação<br />
de<br />
Referência -DECRETO Nº 23.196, DE 12 OUT DE 1933<br />
- DECRETO Nº 23.569, DE 11 DEZ DE 1933<br />
-DECRETO-LEI Nº 8.620, DE 10 JAN DE 1946<br />
- LEI Nº 4.076, DE 23 DE JUN DE 1962<br />
- LEI Nº 4.643, DE 31 DE MAIO DE 1965<br />
- LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ DE 1966<br />
- LEI Nº 6.664,DE 26 JUN DE 1979<br />
- LEI Nº 6.835, DE 14 OUT DE 1980<br />
- LEI Nº 7.410, DE 27 NOV DE 1985<br />
- CF/1988 - ART. 5º<br />
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