Cartilha Resolução Confea 1048/2013

de Engenharia e Arquitetura estabelecer, tendo em vista os
respectivos cursos.
Art. 11 - Aos profissionais diplomados de que trata o Decreto
nº 23.569, de 11 DEZ 1933, e que, à data da regulamentação
de novas especialidades da Engenharia e Arquitetura,
estiverem exercendo funções dessas especialidades, será
garantida a continuação do exercício de tais funções,
mediante anotação em sua carteira profissional.
Parágrafo único - Aos não-diplomados que estiverem nas
condições deste Artigo será aplicado o que dispõe o Art. 2º
do referido Decreto nº 23.569, de 11 DEZ 1933.
correspondentes aos seus cursos, sem a exigência da prova
de revalidação do diploma.
Art. 14 - A todos os que apresentarem certificados de
aprovação em exames realizados nas escolas a que se
refere o Art. 1º do Decreto nº 23.569, de 11 DEZ 1933,
ou nas que, com as suas características, posteriormente
tenham sido ou venham a ser criadas, será concedida
pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura
autorização temporária para o exercício das atividades
correspondentes às matérias de aplicação em cujo exame
final foram aprovados.
Art. 12 - Aos portadores de carteiras de diplomados,
quando habilitados, na forma do Decreto nº 23.569, de
11 DEZ 1933, e deste Decreto-Lei, ao exercício efetivo de
qualquer especialização profissional, fica, em segunda
inscrição, assegurado o direito de participar de concurso
para cargos de repartição federal, estadual ou municipal,
ou de organizações autárquicas ou paraestatais, ainda que
tais cargos correspondam a ramos diferentes daqueles cujo
exercício esteja garantido pelos seus títulos, desde que não
tenham inscrito profissionais devidamente especializados.
Parágrafo único - O disposto neste Artigo somente será
aplicado às regiões do país onde se verificar a escassez de
profissionais diplomados.
Art. 15 - O Art. 6º do Decreto nº 23.569, de 11 DEZ 1933,
passa a ter a seguinte redação: - Nos trabalhos gráficos,
especificações, orçamentos, pareceres, laudos, termos
de compromisso de vistorias e arbitramentos e demais
atos judiciários ou administrativos é obrigatória, além da
assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade,
instituição ou firma a que interessarem, a declaração do
número da carteira do profissional diplomado e a menção
explícita do título legal que possuir.
Art. 13 - Ao brasileiro diplomado por escola ou instituto
técnico superior estrangeiro de engenharia, arquitetura ou
agrimensura, reconhecido idôneo pelo Conselho Federal
de Engenharia e Arquitetura, após curso regular e válido
para o exercício da profissão no país onde se achar situada
CAPÍTULO III
a referida escola ou instituto, é assegurado o direito ao
exercício da profissão como diplomado, com as atribuições Das especializações
76 77