Crédito de ICMS

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O QUE É O e-CredAc? e-CredAc é o sistema eletrônico pelo qual se faz a solicitação de recuperação do crédito acumulado. Este sistema criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, permite ao contribuinte que acumula crédito do ICMS no Estado de São Paulo solicitar a restituição destes créditos aos quais tem direito. ICMS 1. Quais são as empresas que acumulam crédito de ICMS? As empresas que acumulam crédito, são tipicamente exportadoras, importadoras que vendem seus produtos para outros estados com alíquotas de 4%, 7%, 12%..., empresas que tem diferimento na venda... 2. Como eu posso fazer uso do crédito acumulado? • Transferência a estabelecimento de fornecedores; • Compensação do imposto devido na importação de mercadorias ou bem do exterior; • Liquidação de débito fiscal com crédito acumulado; • Transferência para estabelecimento de empresas interdependentes; • Transferência entre estabelecimento de empresas não interdependentes. Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território Paulista. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 3. Eu posso obter a restituição do crédito acumulado sem a entrega do arquivo eletrônico ? Não, não pode 4. O Estado oferece duas sistemáticas para a obtenção de crédito acumulado, ambas em vigor, quais são elas? 1º) Sistemática de Custeio com alta complexidade na sua formação 2º) Sistemática de Apuração Simplificada, como o próprio nome diz, muito mais simples e muito mais rápido na sua formação. 5. O contribuinte pode solicitar a apropriação do crédito acumulado sem transmitir o arquivo digital de apuração? Não, não pode Obtenção 10 © 2016 |
etapas para do Crédito Primeiros comentários sobre a legislação - Portaria CAT 207/2009 Diferente da Portaria CAT 83/2009 a Portaria CAT 207/2009, é muito mais simples e necessita de menor número de informações para a geração do arquivo magnético. O DECRETO Nº 61.722, de 17 de dezembro de 2015, possibilitou a entrega no modelo simplificado por prazo indeterminado. - o § 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias “§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010.” (NR). Art 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. O benefício pode ser aproveitado pelo contribuinte com crédito acumulado de valor inclusive superior a R$ 235.500,00 (10 mil UFESPs) por mês; limitando os créditos mensais em 10.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, cujo o valor unitário para o ano de 2016 equivale a R$ 23,55) por mês, o que totaliza para um período de 5 anos o valor de R$ 14.130.000,00. RICMS art 603 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) - terá o seu valor atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP - Universidade de São Paulo, relativa a Última aferição da segunda quadrissemana de cada mês (Lei nº 6.374/1989. art. 113, §§ 1º e 4º). | © 2016 11
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