Proc. Penal - Norberto Avena - 2017

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7.4 7.5 Restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP) 7.4.1 7.4.2 Considerações gerais Pedido de restituição e incidente de restituição 7.4.2.1 7.4.2.2 Pedido de restituição Incidente de restituição 7.4.3 7.4.4 Oitiva prévia do Ministério Público Impugnação da decisão acerca do deferimento e do indeferimento do pedido de restituição e do incidente de restituição 7.4.5 Esquema ilustrativo das possibilidades envolvendo a restituição de coisas apreendidas Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP) 7.5.1 Considerações gerais 7.5.2 A ação de execução ex delicto e a ação civil ex delicto 7.5.2.1 Ação de execução ex delicto 7.5.2.2 Ação civil ex delicto 7.5.2.3 Breve esquema das formas judiciais de reparação do dano 7.5.3 Sequestro de bens imóveis (arts. 125 a 133 do CPP) 7.5.3.1 Considerações gerais 7.5.3.2 Fases 7.5.3.3 Requisito indispensável 7.5.3.4 Legitimidade 7.5.3.5 Defesa 7.5.3.6 A apelação e o mandado de segurança como formas de insurgência em relação à decisão de sequestro de bens 7.5.3.7 <strong>Proc</strong>edimento 7.5.3.8 Levantamento 7.5.3.9 Finalização 7.5.3.10 Observações importantes sobre o sequestro do bem imóvel 7.5.3.11 Roteiro prático das fases que compõem o sequestro de bem imóvel 7.5.3.12 Sequestro de bem móvel (arts. 132 e 133 do CPP) 7.5.3.13 Sequestro de bens ou valores equivalentes (art. 91, § 2.º, do CP) 7.5.4 Hipoteca legal (arts. 134 a 144 do CPP) 7.5.4.1 Considerações gerais 7.5.4.2 Fases 7.5.4.3 Requisitos indispensáveis 7.5.4.4 Legitimidade 7.5.4.5 Defesa 7.5.4.6 <strong>Proc</strong>edimento 7.5.4.7 Cancelamento 7.5.4.8 Observações importantes sobre a hipoteca do bem imóvel 7.5.4.9 Roteiro prático das fases que compõem a hipoteca legal de bem imóvel 7.5.5 Arresto prévio ou preventivo 7.5.5.1 Considerações gerais 7.5.5.2 Revogação 7.5.6 Arresto (art. 137 do CPP) 7.5.7 Venda antecipada dos bens 7.5.8 Quadro comparativo entre o sequestro de bens imóveis e móveis, hipoteca legal e arresto 7.5.9 Medidas assecuratórias de bens previstas na legislação especial 7.5.9.1 Medidas previstas na Lei 9.613/1998 – lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores 7.5.9.2 Medidas previstas na Lei 11.343/2006 – crimes relacionados ao uso indevido e tráfico ilícito de drogas, entre outros
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Page 70: execução penal, matéria esta que
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O acusado, praticamente, não possu
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O tema relativo ao sistema processu
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lhe pareça criminoso ofende o sist
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Ministério Público para a ação
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Insuficiência de defesa Ausência
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do art. 89 da Lei 9.099/1995 tão s
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embora este Tribunal compreenda que
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E quanto às hipóteses de foro pri
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c) d) e) em princípio, não será
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O princípio do promotor natural, a
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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
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A leitura desse artigo (os disposit
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que regulava o processo para a apur
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Primeira corrente: detectada a natu
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Por atividade compreende-se o lapso
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pena possuem caráter material, reg
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conhecimento (art. 31, § 2.º, da
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A imunidade material (ou imunidade
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maioria de seus membros, conforme d
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do término do mandato eletivo não
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licença, impedimentos e incorpora
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3.3 Imunidades parlamentares em rel
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ela acorrendo defensor público que
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- - Trata-se, como o próprio nome
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3.1 SUJEITOS DO PROCESSO São as di
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3.1.1.2 Prerrogativas do juiz Trata
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“I - tiver funcionado seu cônjug
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Neste contexto, não é impróprio
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que nem mesmo os superiores hierár
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No tocante às pessoas jurídicas,
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Constituição Federal atribuiu às
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Direito à defesa técnica fundamen
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E quanto ao réu que, citado por ed
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implica deficiência de defesa. Nã
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Ao decidir o pedido de habilitaçã
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dos arts. 584, § 1.º, e 598 do C
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cautelar diversa da prisão dentre
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3.2.1.5 Citação por meio de carta
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A propósito da citação pessoal d
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Independente destas considerações
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4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Po
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Por fim, cabe ressaltar a independ
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4.3 CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO
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f) g) habeas corpus com a finalidad
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anônimo (v.g., os chamados disque-
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incondicionada, também é possíve
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) Requisição do juiz e do Minist
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4.5 DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS D
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importa em sua nulidade. A respeito
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econômica, sua atitude e estado de
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de identificação criminal estaria
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ajuizada contra o autor do fato. Ne
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genético deverá ser armazenada em
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4.5.1.8 4.5.2 Proibição de constr
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Embora não possamos ignorar a circ
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Hediondos, podendo finalizar o inqu
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(art. 5.º, IV, da Lei 10.792/2003)
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prova indeferida, já que, possuind
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mas não que este venha a ser indic
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do procedimento em nível administr
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4.14.2 Arquivamento indireto de inq
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princípio do delegado natural, nã
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corrente oposta, não estabelece ex
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(Ministério Público do Estado do
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Não integram o âmbito da possibil
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direito público (União, Estados,
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Levando em conta a natureza do crim
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incapaz o ofendido (v.g., por enfer
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doutrina aceita a possibilidade de
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promotor no momento do oferecimento
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E se mais de um entre os legitimado
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que se proceda às diligências que
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inércia é o fundamento da decadê
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ofendido ou por procurador com pode
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5.6.6 Perempção da ação penal p
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IV) Querelante é pessoa jurídica,
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investigações se provas substanci
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impedimento, tipificado no art. 236
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5.10 LEGITIMAÇÃO SECUNDÁRIA (AÇ
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acusador ater-se com absoluta impes
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naturalidade, estado civil, profiss
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venha o Ministério Público a conc
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incompetência “em qualquer fase
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assinatura do querelante juntamente
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2. quando o parquet mantiver-se inj
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1. 2. perigo de vida afirmado na im
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6.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A
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- reclusão, cometido contra filho,
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aduzem que “tal decisão é decla
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estado de necessidade defensivo ou
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justifica a vinculação entre a se
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arbitramento do quantum indenizató
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possibilidade de obter os elementos
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6.4.1.3 Legitimação A legitimaç
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ofendido. Basta observar: 1) 2) 3)
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Observação: alertamos o leitor qu
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7.1 QUESTÕES PREJUDICIAIS (ARTS. 9
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7.1.5 Questões prejudiciais penais
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para rever esse decisum. Mais grave
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Na hipótese de omissão do réu em
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superveniente”) não ficará, em
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) O juiz não acolhe a exceção e,
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corpus contra ato determinado por m
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Segundo o art. 108 do CPP, a exceç
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7.2.5.1 Considerações gerais Trat
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7.2.6.2 Prazo O reconhecimento da i
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1) 2) obstante, não se pode deixar
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A disciplina do art. 506 do CPC/201
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decisão transitada em julgado em u
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Doutrinariamente, tem-se diferencia
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inquérito pelo juízo ao qual foi
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Conflitos entre juiz do juízo comu
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a) Quando, não havendo sentença q
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produto da infração penal. Sendo
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judicial passível de recurso ou co
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aguardando transitar em julgado a d
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assecuratórias como forma de resgu
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Observe-se que o art. 127 do CPP, a
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7.5.3.6 A apelação e o mandado de
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exemplo, a prescrição da pretens
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7.5.3.12 Sequestro de bem móvel (a
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simples: visa assegurar que o acusa
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que antes de estabelecer o gravame
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7.5.5 Arresto prévio ou preventivo
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a medida a que se trate de bens sus
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Defesa(s) prevista(s) em lei Levant
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Prevê, ademais, o art. 5.º da Lei
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“decretadas quaisquer das medidas
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condicional. Já no enfoque process
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O incidente de falsidade documental
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7.7 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
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FUNDAMENTAL Dúvida sobre a integri
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c.2) b.1) b.2) b.3) na sentença ab
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sujeito. Não estabelece o Código
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momento da prolação da sentença.
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Segunda situação: a perícia conc
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mais tempo do que o correspondente
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atualidade, é preciso ter em mente
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processo, podendo, desse modo, ser
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pela livre apreciação da prova pr
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Dispondo sobre o ônus da prova no
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juiz deve apresentar-se como estrit
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Normas penais em branco são aquela
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Antecipamos que, apesar de parte da
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sentencial, de um pronunciamento ju
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impede, neste caso, que o juiz proc
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clandestina pelo fato de que um di
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elacionando à gravidade do crime o
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ecebidas ou enviadas gravados no ap
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- - pressuposto do fumus boni iuris
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da inicial acusatória (oportunidad
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Em verdade, soa nítido que, com a
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Estabelece o art. 3.º da Lei 9.296
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A autoridade que conduzir os proced
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do sigilo telefônico. Caso haja es
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Concordamos com esta última orient
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E quando se tratar de registro ambi
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sido advertido de que poderia ficar
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da proporcionalidade. A propósito,
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penitenciária, com fundamento em r
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Denunciados os envolvidos, são as
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1.ª) Quanto à fase em que é obri
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ealizado, acrescentou a Lei 11.690/
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submetido a incidente de insanidade
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qualificadora do rompimento de obst
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sujeito ativo. Em segundo lugar, po
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1. Necropsia Art. 162 do CPP 2. Exu
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8. Roubo majorado pelo uso de arma
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8.11.2 Características Apresenta o
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Código no sentido de tornar obriga
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Referida normatização difere bast
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8.11.10 O interrogatório do réu p
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dificuldade de comparecimento, v.g.
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- - condenatório se compatível e
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princípios constitucionais da ampl
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com base no art. 621, III, do CPP,
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fica evidente que qualquer acórdã
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Posteriormente, a Lei 12.015/2009,
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entanto, se dois réus respondem a
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Quando, então, ocorrem uma e outra
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depoimento escrito, nos termos do a
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de que o crime de falso testemunho
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habeas corpus com o mesmo objetivo
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etorno da precatória (art. 222, §
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julgado em primeiro lugar. Em tal c
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meio de videoconferência ou outro
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um fato. Tal amplitude é important
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8.17.5 A correspondência como docu
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mandados de busca domiciliar e real
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8.5.10 deste capítulo). Por fim, d
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afins, salvo caso de busca ou apree
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fim ao procedimento respectivo. E d
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) c) Instrumentos ilícitos utiliza
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8.20 A VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA
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37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48
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funções pode desempenhar a jurisd
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penal, e sim de um procedimento de
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2. 3. a tramitação e julgamento d
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detentores de prerrogativa de funç
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quanto aos demais cargos eletivos (
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ao estabelecerem a competência dos
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exceção, ordenando sua juntada ao
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seu processo e julgamento também
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9.2.3.3 Jurisdição Especial: comp
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flora 15 . E quanto aos crimes elei
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proporcionalidade, compreendido na
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hipóteses em que tripulantes e pas
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9.2.4 Verificação da competência
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outro. Nesses casos, de acordo com
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omissão, ainda que outro seja o mo
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9.2.4.2 Domicílio do réu (arts. 6
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a) Hipótese de ter ocorrido o crim
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para lesões corporais leves? Nessa
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existência de uma testemunha, rela
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existem controvérsias quando se tr
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No primeiro exemplo, um indivíduo
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do Juiz Eleitoral. Trata-se de ente
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→ Operava-se a separação dos ju
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então a desclassificação (art. 4
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e o genocídio teriam resultado de
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exercício das funções: suponha-s
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10.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 10.1.1
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III. Faltar justa causa para o exer
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10.2 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
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para sua apresentação, a consequ
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a ordem natural de inquirição, de
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10.3 PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO (A
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este poderá se manifestar em dez m
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PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Apura
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c) d) e) Economia processual: Trata
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3.096/DF (DJ 16.06.2010), ajuizada
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juízo original. O entendimento é
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também o Superior Tribunal de Just
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Lavrado o termo circunstanciado, é
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- proposta pelo autor do fato e seu
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antes da audiência preliminar, nã
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10.4.12 Procedimento sumaríssimo (
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apresentação da resposta do acusa
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• Rejeitará ou receberá: oferec
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10.4.13.3Recurso em sentido estrito
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10.4.14 Esquema dos atos que compõ
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10.5 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DOS
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falimentares obedeça às regras co
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ecuperação judicial e extrajudici
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ainda, com os documentos ou justifi
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Trata-se de crime de ação penal p
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aqui. Não concordamos com esse pen
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E se o juiz, apesar de admitir a ju
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ou o número de acusados, substitui
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falsificada, entre outras. Pois bem
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Há dois entendimentos possíveis:
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apenas quando se tratarem de perito
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que dispõe o art. 394, § 4.º, do
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10.12 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA
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l) Julgamento: finda a instrução,
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E quanto aos vereadores, que não p
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conter a exposição do fato crimin
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nesta fase do processo dos crimes d
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Em síntese, a decisão de pronúnc
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10.14.3.10A pronúncia e a liberdad
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10.14.5.2Recurso Ao contrário do q
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o juiz, ao pronunciar ou impronunci
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10.14.10 Habilitação do assistent
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exposição da tese acusatória nos
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por certo, importará na redução
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para o juiz, da competência para o
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decidiu o STJ que o quesito previst
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2.º do art. 29 do Código Penal. A
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estabelecidos neste artigo (§ 1.º
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• Procedimento comum sumaríssimo
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uma situação de subordinação, d
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vista a necessidade de conferir tra
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do delito do art. 330 do CP. Não s
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10.17.1 A proposta de suspensão: c
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para realização da proposta ao r
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para outro cuja pena mínima permit
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colegiado, evitando que se tornem a
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63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74
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Observe-se que o art. 319 do CPP, q
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- - - - - - - - - - Estabeleceu que
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domiciliar pode se apresentar como
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deverá ser revogada em face da ces
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e, nos casos expressamente previsto
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disciplina da prova criminal, o art
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Por outro lado, entrando em vigor a
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ojo de Comissões Parlamentares de
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pelo qual esteja sendo requerida a
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ecurso poderá ser interposto pelo
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que não aceitou a proposta de susp
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1.ª Corrente: Não é possível ap
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3) que haja venda de bebidas alcoó
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presença seja imprescindível (rec
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(internação do acusado a quem sob
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ocorre, a fiança encontrava-se dir
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agora, não é hábil a manter o ag
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No que tange ao uso de algemas no p
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deva cumprir a solicitação, por o
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Penais (art. 112 da Lei 7.210/1984)
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jurídica era a de prisão cautelar
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em flagrante e demais formalidades
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prática dos atos executórios inte
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1.º, do ECA). Assim, flagrada em c
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de flagrante. Tratamos das imunidad
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modalidade que se insere ao lado do
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Crime habitual Delito único que se
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apresentado à do lugar mais próxi
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Ministério Público). Há duas cor
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Delegado de Polícia) e pelo conduz
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Evidentemente, o relaxamento não i
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que, ao conceder esse benefício, o
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acerca da concessão de liberdade p
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em liberdade possa, efetivamente, d
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Assim, não importa que, genericame
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faculdade legal que vem ao encontro
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Data venia, discordamos em parte de
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do CPP). Em síntese, apenas contin
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pena máxima cominada ao tipo penal
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computado o período de prova da su
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independentemente de existirem - ou
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De fato, o Código de Processo Pena
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contra a mulher, nos termos da lei
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Cabe lembrar, por derradeiro, a exi
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absurdos. Logo, é preciso, mais um
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11.9 PRISÃO DA SENTENÇA CONDENAT
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Primeiro, relativo aos parâmetros
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5) prazo de 30 dias, ou, havendo pr
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prisão em flagrante ilegal deverá
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texto da Constituição Federal nã
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11.11.2.2 Liberdade provisória per
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arts. 327 e 328 do CPP. E mais: dep
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elevância dos testemunhos, insista
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possibilidade de aplicação de med
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máximo, não for superior a 4 (qua
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concedida nova fiança no mesmo pro
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11.11.3.5 Recursos pertinentes à f
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Resolução 213, de 15.12.2015 (em
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• Nulidade relativa: O ato existe
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evisão criminal quanto o habeas co
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do ato, possuem conteúdo eminentem
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) não possui afã acusatório que
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competência em razão da matéria
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ingresso de exceção, podendo ser
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Outra posição, à qual nos filiam
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que não tenha condições de const
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do particular que a deduziu. Em con
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Exemplo 1: A não concessão à def
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solto, não fazendo o dispositivo n
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12.2.12 12.2.13 12.2.14 Nulidade pe
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das testemunhas arroladas, até o m
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Encerrada a instrução, se não ho
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Com base no gráfico acima e em ape
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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
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) Decisões executáveis e não exe
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) Decisões interlocutórias mistas
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Ressalvada a hipótese prevista no
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13.2.3 Dispositivo Como terceiro re
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desferir um tiro contra Pedro, atin
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13.5 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
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) inferiores. Quanto à inclusão d
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contra eles executadas, até o limi
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quais tenha se utilizado o agente p
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13.5.2.4 Detração Compreende-se p
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3) nesse caso, a nova definição j
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prejuízo ao acusado, não poderá
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implicitamente, na denúncia ou na
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paradoxais, vale dizer, sem soluç
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13.7 FIXAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA
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contribuiu para a prática do delit
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• Decisão de pronúncia: Nesse m
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Até 1 ano Superior a 1 ano e infer
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data da intimação das partes de s
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descontado o tempo decorrido antes
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suspensão, podendo, então, requer
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Também, paradoxal e até mesmo pot
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14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
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2. pronúncia; os embargos infringe
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angariada aos autos para não inter
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legislação processual civil ao pr
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insubsistentes as providências jur
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apresentação de razões constitui
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hipótese de o recurso que a lei lh
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podendo sim recorrer para aumentar
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que, da sentença, apenas o primeir
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decididos em seu favor, no juízo a
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anteriormente anulada, mesmo que es
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aos recursos interpostos com o fim
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causam prejuízo potencial à socie
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investigado. O juiz, malgrado o par
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da Súmula 707 do Supremo Tribunal
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IV - Decisão que pronunciar o réu
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Natureza das decisões: São decis
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Natureza jurídica: Dispõe o art.
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Penal). Entretanto, se o juiz, julg
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que “com a resposta do recorrido
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sejam: I) Quando se tratar de hipó
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14.7.9 Fuga do réu e recebimento d
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14.8.2 Apelação das decisões do
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jurídico, ao que se deveria entend
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contravenção, respectivamente (ar
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presentes aqueles pressupostos, ser
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poderá ser composto de integrantes
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evogação tácita em face da ausê
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Mas, atenção: Se o órgão julgad
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CPP. Agora, se não recebido pelo j
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efeito regressivo (juízo de retrat
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• Recurso especial: destina-se, t
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d) 14.13.1.2Previsões constitucion
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eferir as seguintes: 1. Exigência
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) c) ingresso de recursos extraordi
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que os recursos extraordinário e e
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14.13.4 Múltiplos recursos extraor
Page 1730:
) encaminhado como representativo d
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(arts. 1.040, II, e 1.041, § 1.º,
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são Tribunais (Súmula 203 do STJ)
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Dessas decisões do Relator cabe ou
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outro que não tenha conhecido do r
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) c) Decisões dos Tribunais de Jus
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38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49
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liberdade de locomoção. Nesse cas
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A previsão legal tem em vista hip
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favor de um de seus sócios, pois n
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O juiz em relação a constrangimen
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judicial decorrer de conduta dolosa
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2) O paciente impetra habeas corpus
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) c) d) Existência de poder discip
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permaneça o réu algemado durante
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formação do convencimento do juiz
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15.2.6 15.2.7 15.2.8 Competência p
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Tribunal de Justiça (art. 105, inc
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• Havendo assistente de acusaçã
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clausus, as autoridades que gozam d
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Juiz Decisão concessiva ou denegat
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parcial ordenar a suspensão, até
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de interpretação extensiva nesse
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16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS O Códi
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perante a Justiça Rogante 3 . Em v
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CARTA ROGATÓRIA ATIVA acordo de co
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compreendendo que “a indispensabi
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homologação como condição para
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______; ______; GIULIANI, Ricardo H
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SILVA, José Afonso da. Curso de di
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Proc. Penal - Norberto Avena - 2017

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