Proc. Penal - Norberto Avena - 2017

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Page 10: Disse o poeta que não importa o te
Page 14: 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL.
Page 18: 3.2 3.1.2.1 Considerações gerais
Page 22: 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 5.10 5.
Page 26: 7.3 7.2.1 Previsão legal 7.2.2 Cla
Page 30: 7.6 7.7 7.5.9.3 Medidas assecurató
Page 34: 8.11 8.12 8.13 8.14 Interrogatório
Page 38: 8.20 8.19.6.1 Pedido de restituiç
Page 42: 10.4 10.5 10.6 10.7 Juizados Especi
Page 46: 10.15 10.16 10.17 10.18 10.14.7 Inc
Page 50: 11.7 11.6.6.6 Diplomatas estrangeir
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12.3 12.4 12.2.7 Nulidade pela aus
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14.4 14.5 14.6 14.7 14.8 14.9 14.10
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15.2 15.3 15.4 15.5 15.1.13 15.1.14
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1.1 INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL
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execução penal, matéria esta que
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- salientando-se quanto a estes úl
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O acusado, praticamente, não possu
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O tema relativo ao sistema processu
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lhe pareça criminoso ofende o sist
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Ministério Público para a ação
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Insuficiência de defesa Ausência
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do art. 89 da Lei 9.099/1995 tão s
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embora este Tribunal compreenda que
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E quanto às hipóteses de foro pri
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c) d) e) em princípio, não será
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O princípio do promotor natural, a
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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
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A leitura desse artigo (os disposit
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que regulava o processo para a apur
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Primeira corrente: detectada a natu
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Por atividade compreende-se o lapso
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pena possuem caráter material, reg
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conhecimento (art. 31, § 2.º, da
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A imunidade material (ou imunidade
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maioria de seus membros, conforme d
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do término do mandato eletivo não
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licença, impedimentos e incorpora
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3.3 Imunidades parlamentares em rel
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ela acorrendo defensor público que
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- - Trata-se, como o próprio nome
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3.1 SUJEITOS DO PROCESSO São as di
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3.1.1.2 Prerrogativas do juiz Trata
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“I - tiver funcionado seu cônjug
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Neste contexto, não é impróprio
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que nem mesmo os superiores hierár
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No tocante às pessoas jurídicas,
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Constituição Federal atribuiu às
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Direito à defesa técnica fundamen
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E quanto ao réu que, citado por ed
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implica deficiência de defesa. Nã
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Ao decidir o pedido de habilitaçã
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dos arts. 584, § 1.º, e 598 do C
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cautelar diversa da prisão dentre
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3.2.1.5 Citação por meio de carta
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A propósito da citação pessoal d
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Independente destas considerações
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4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Po
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Por fim, cabe ressaltar a independ
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4.3 CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO
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f) g) habeas corpus com a finalidad
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anônimo (v.g., os chamados disque-
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incondicionada, também é possíve
Page 262:
) Requisição do juiz e do Minist
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4.5 DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS D
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importa em sua nulidade. A respeito
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econômica, sua atitude e estado de
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de identificação criminal estaria
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ajuizada contra o autor do fato. Ne
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genético deverá ser armazenada em
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4.5.1.8 4.5.2 Proibição de constr
Page 294:
Embora não possamos ignorar a circ
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Hediondos, podendo finalizar o inqu
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(art. 5.º, IV, da Lei 10.792/2003)
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prova indeferida, já que, possuind
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mas não que este venha a ser indic
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do procedimento em nível administr
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4.14.2 Arquivamento indireto de inq
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princípio do delegado natural, nã
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corrente oposta, não estabelece ex
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(Ministério Público do Estado do
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Não integram o âmbito da possibil
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direito público (União, Estados,
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Levando em conta a natureza do crim
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incapaz o ofendido (v.g., por enfer
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doutrina aceita a possibilidade de
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promotor no momento do oferecimento
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E se mais de um entre os legitimado
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que se proceda às diligências que
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inércia é o fundamento da decadê
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ofendido ou por procurador com pode
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5.6.6 Perempção da ação penal p
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IV) Querelante é pessoa jurídica,
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investigações se provas substanci
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impedimento, tipificado no art. 236
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5.10 LEGITIMAÇÃO SECUNDÁRIA (AÇ
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acusador ater-se com absoluta impes
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naturalidade, estado civil, profiss
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venha o Ministério Público a conc
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incompetência “em qualquer fase
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assinatura do querelante juntamente
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2. quando o parquet mantiver-se inj
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1. 2. perigo de vida afirmado na im
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6.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A
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- reclusão, cometido contra filho,
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aduzem que “tal decisão é decla
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estado de necessidade defensivo ou
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justifica a vinculação entre a se
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arbitramento do quantum indenizató
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possibilidade de obter os elementos
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6.4.1.3 Legitimação A legitimaç
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ofendido. Basta observar: 1) 2) 3)
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Observação: alertamos o leitor qu
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7.1 QUESTÕES PREJUDICIAIS (ARTS. 9
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7.1.5 Questões prejudiciais penais
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para rever esse decisum. Mais grave
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Na hipótese de omissão do réu em
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superveniente”) não ficará, em
Page 484:
) O juiz não acolhe a exceção e,
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corpus contra ato determinado por m
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Segundo o art. 108 do CPP, a exceç
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7.2.5.1 Considerações gerais Trat
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7.2.6.2 Prazo O reconhecimento da i
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1) 2) obstante, não se pode deixar
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A disciplina do art. 506 do CPC/201
Page 512:
decisão transitada em julgado em u
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Doutrinariamente, tem-se diferencia
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inquérito pelo juízo ao qual foi
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Conflitos entre juiz do juízo comu
Page 528:
a) Quando, não havendo sentença q
Page 532:
produto da infração penal. Sendo
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judicial passível de recurso ou co
Page 540:
aguardando transitar em julgado a d
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assecuratórias como forma de resgu
Page 548:
Observe-se que o art. 127 do CPP, a
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7.5.3.6 A apelação e o mandado de
Page 556:
exemplo, a prescrição da pretens
Page 560:
7.5.3.12 Sequestro de bem móvel (a
Page 564:
simples: visa assegurar que o acusa
Page 568:
que antes de estabelecer o gravame
Page 572:
7.5.5 Arresto prévio ou preventivo
Page 576:
a medida a que se trate de bens sus
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Defesa(s) prevista(s) em lei Levant
Page 584:
Prevê, ademais, o art. 5.º da Lei
Page 588:
“decretadas quaisquer das medidas
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condicional. Já no enfoque process
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O incidente de falsidade documental
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7.7 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
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FUNDAMENTAL Dúvida sobre a integri
Page 608:
c.2) b.1) b.2) b.3) na sentença ab
Page 612:
sujeito. Não estabelece o Código
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momento da prolação da sentença.
Page 620:
Segunda situação: a perícia conc
Page 624:
mais tempo do que o correspondente
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atualidade, é preciso ter em mente
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processo, podendo, desse modo, ser
Page 636:
pela livre apreciação da prova pr
Page 640:
Dispondo sobre o ônus da prova no
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juiz deve apresentar-se como estrit
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Normas penais em branco são aquela
Page 652:
Antecipamos que, apesar de parte da
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sentencial, de um pronunciamento ju
Page 660:
impede, neste caso, que o juiz proc
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clandestina pelo fato de que um di
Page 668:
elacionando à gravidade do crime o
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ecebidas ou enviadas gravados no ap
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- - pressuposto do fumus boni iuris
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da inicial acusatória (oportunidad
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Em verdade, soa nítido que, com a
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Estabelece o art. 3.º da Lei 9.296
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A autoridade que conduzir os proced
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do sigilo telefônico. Caso haja es
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Concordamos com esta última orient
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E quando se tratar de registro ambi
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sido advertido de que poderia ficar
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da proporcionalidade. A propósito,
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penitenciária, com fundamento em r
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Denunciados os envolvidos, são as
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1.ª) Quanto à fase em que é obri
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ealizado, acrescentou a Lei 11.690/
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submetido a incidente de insanidade
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qualificadora do rompimento de obst
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sujeito ativo. Em segundo lugar, po
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1. Necropsia Art. 162 do CPP 2. Exu
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8. Roubo majorado pelo uso de arma
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8.11.2 Características Apresenta o
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Código no sentido de tornar obriga
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Referida normatização difere bast
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8.11.10 O interrogatório do réu p
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dificuldade de comparecimento, v.g.
Page 772:
- - condenatório se compatível e
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princípios constitucionais da ampl
Page 780:
com base no art. 621, III, do CPP,
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fica evidente que qualquer acórdã
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Posteriormente, a Lei 12.015/2009,
Page 792:
entanto, se dois réus respondem a
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Quando, então, ocorrem uma e outra
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depoimento escrito, nos termos do a
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de que o crime de falso testemunho
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habeas corpus com o mesmo objetivo
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etorno da precatória (art. 222, §
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julgado em primeiro lugar. Em tal c
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meio de videoconferência ou outro
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um fato. Tal amplitude é important
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8.17.5 A correspondência como docu
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mandados de busca domiciliar e real
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8.5.10 deste capítulo). Por fim, d
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afins, salvo caso de busca ou apree
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fim ao procedimento respectivo. E d
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) c) Instrumentos ilícitos utiliza
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8.20 A VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA
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37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48
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funções pode desempenhar a jurisd
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penal, e sim de um procedimento de
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2. 3. a tramitação e julgamento d
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detentores de prerrogativa de funç
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quanto aos demais cargos eletivos (
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ao estabelecerem a competência dos
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exceção, ordenando sua juntada ao
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seu processo e julgamento também
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9.2.3.3 Jurisdição Especial: comp
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flora 15 . E quanto aos crimes elei
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proporcionalidade, compreendido na
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hipóteses em que tripulantes e pas
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9.2.4 Verificação da competência
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outro. Nesses casos, de acordo com
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omissão, ainda que outro seja o mo
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9.2.4.2 Domicílio do réu (arts. 6
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a) Hipótese de ter ocorrido o crim
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para lesões corporais leves? Nessa
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existência de uma testemunha, rela
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existem controvérsias quando se tr
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No primeiro exemplo, um indivíduo
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do Juiz Eleitoral. Trata-se de ente
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→ Operava-se a separação dos ju
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então a desclassificação (art. 4
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e o genocídio teriam resultado de
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exercício das funções: suponha-s
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10.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 10.1.1
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III. Faltar justa causa para o exer
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10.2 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
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para sua apresentação, a consequ
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a ordem natural de inquirição, de
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10.3 PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO (A
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este poderá se manifestar em dez m
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PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Apura
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c) d) e) Economia processual: Trata
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3.096/DF (DJ 16.06.2010), ajuizada
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juízo original. O entendimento é
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também o Superior Tribunal de Just
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Lavrado o termo circunstanciado, é
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- proposta pelo autor do fato e seu
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antes da audiência preliminar, nã
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10.4.12 Procedimento sumaríssimo (
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apresentação da resposta do acusa
Page 1034:
• Rejeitará ou receberá: oferec
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10.4.13.3Recurso em sentido estrito
Page 1042:
10.4.14 Esquema dos atos que compõ
Page 1046:
10.5 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DOS
Page 1050:
falimentares obedeça às regras co
Page 1054:
ecuperação judicial e extrajudici
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ainda, com os documentos ou justifi
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Trata-se de crime de ação penal p
Page 1066:
aqui. Não concordamos com esse pen
Page 1070:
E se o juiz, apesar de admitir a ju
Page 1074:
ou o número de acusados, substitui
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falsificada, entre outras. Pois bem
Page 1082:
Há dois entendimentos possíveis:
Page 1086:
apenas quando se tratarem de perito
Page 1090:
que dispõe o art. 394, § 4.º, do
Page 1094:
10.12 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA
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l) Julgamento: finda a instrução,
Page 1102:
E quanto aos vereadores, que não p
Page 1106:
conter a exposição do fato crimin
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nesta fase do processo dos crimes d
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Em síntese, a decisão de pronúnc
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10.14.3.10A pronúncia e a liberdad
Page 1122:
10.14.5.2Recurso Ao contrário do q
Page 1126:
o juiz, ao pronunciar ou impronunci
Page 1130:
10.14.10 Habilitação do assistent
Page 1134:
exposição da tese acusatória nos
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por certo, importará na redução
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para o juiz, da competência para o
Page 1146:
decidiu o STJ que o quesito previst
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2.º do art. 29 do Código Penal. A
Page 1154:
estabelecidos neste artigo (§ 1.º
Page 1158:
• Procedimento comum sumaríssimo
Page 1162:
uma situação de subordinação, d
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vista a necessidade de conferir tra
Page 1170:
do delito do art. 330 do CP. Não s
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10.17.1 A proposta de suspensão: c
Page 1178:
para realização da proposta ao r
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para outro cuja pena mínima permit
Page 1186:
colegiado, evitando que se tornem a
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63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74
Page 1194:
Observe-se que o art. 319 do CPP, q
Page 1198:
- - - - - - - - - - Estabeleceu que
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domiciliar pode se apresentar como
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deverá ser revogada em face da ces
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e, nos casos expressamente previsto
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disciplina da prova criminal, o art
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Por outro lado, entrando em vigor a
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ojo de Comissões Parlamentares de
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pelo qual esteja sendo requerida a
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ecurso poderá ser interposto pelo
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que não aceitou a proposta de susp
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1.ª Corrente: Não é possível ap
Page 1242:
3) que haja venda de bebidas alcoó
Page 1246:
presença seja imprescindível (rec
Page 1250:
(internação do acusado a quem sob
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ocorre, a fiança encontrava-se dir
Page 1258:
agora, não é hábil a manter o ag
Page 1262:
No que tange ao uso de algemas no p
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deva cumprir a solicitação, por o
Page 1270:
Penais (art. 112 da Lei 7.210/1984)
Page 1274:
jurídica era a de prisão cautelar
Page 1278:
em flagrante e demais formalidades
Page 1282:
prática dos atos executórios inte
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1.º, do ECA). Assim, flagrada em c
Page 1290:
de flagrante. Tratamos das imunidad
Page 1294:
modalidade que se insere ao lado do
Page 1298:
Crime habitual Delito único que se
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apresentado à do lugar mais próxi
Page 1306:
Ministério Público). Há duas cor
Page 1310:
Delegado de Polícia) e pelo conduz
Page 1314:
Evidentemente, o relaxamento não i
Page 1318:
que, ao conceder esse benefício, o
Page 1322:
acerca da concessão de liberdade p
Page 1326:
em liberdade possa, efetivamente, d
Page 1330:
Assim, não importa que, genericame
Page 1334:
faculdade legal que vem ao encontro
Page 1338:
Data venia, discordamos em parte de
Page 1342:
do CPP). Em síntese, apenas contin
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pena máxima cominada ao tipo penal
Page 1350:
computado o período de prova da su
Page 1354:
independentemente de existirem - ou
Page 1358:
De fato, o Código de Processo Pena
Page 1362:
contra a mulher, nos termos da lei
Page 1366:
Cabe lembrar, por derradeiro, a exi
Page 1370:
absurdos. Logo, é preciso, mais um
Page 1374:
11.9 PRISÃO DA SENTENÇA CONDENAT
Page 1378:
Primeiro, relativo aos parâmetros
Page 1382:
5) prazo de 30 dias, ou, havendo pr
Page 1386:
prisão em flagrante ilegal deverá
Page 1390:
texto da Constituição Federal nã
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11.11.2.2 Liberdade provisória per
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arts. 327 e 328 do CPP. E mais: dep
Page 1402:
elevância dos testemunhos, insista
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possibilidade de aplicação de med
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máximo, não for superior a 4 (qua
Page 1414:
concedida nova fiança no mesmo pro
Page 1418:
11.11.3.5 Recursos pertinentes à f
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Resolução 213, de 15.12.2015 (em
Page 1426:
47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58
Page 1430:
• Nulidade relativa: O ato existe
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evisão criminal quanto o habeas co
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do ato, possuem conteúdo eminentem
Page 1442:
) não possui afã acusatório que
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competência em razão da matéria
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ingresso de exceção, podendo ser
Page 1454:
Outra posição, à qual nos filiam
Page 1458:
que não tenha condições de const
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do particular que a deduziu. Em con
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Exemplo 1: A não concessão à def
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solto, não fazendo o dispositivo n
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12.2.12 12.2.13 12.2.14 Nulidade pe
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das testemunhas arroladas, até o m
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Encerrada a instrução, se não ho
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Com base no gráfico acima e em ape
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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Page 1494:
) Decisões executáveis e não exe
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) Decisões interlocutórias mistas
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Ressalvada a hipótese prevista no
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13.2.3 Dispositivo Como terceiro re
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desferir um tiro contra Pedro, atin
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13.5 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Page 1518:
) inferiores. Quanto à inclusão d
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contra eles executadas, até o limi
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quais tenha se utilizado o agente p
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13.5.2.4 Detração Compreende-se p
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3) nesse caso, a nova definição j
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prejuízo ao acusado, não poderá
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implicitamente, na denúncia ou na
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paradoxais, vale dizer, sem soluç
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13.7 FIXAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA
Page 1554:
contribuiu para a prática do delit
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• Decisão de pronúncia: Nesse m
Page 1562:
Até 1 ano Superior a 1 ano e infer
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data da intimação das partes de s
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descontado o tempo decorrido antes
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suspensão, podendo, então, requer
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Também, paradoxal e até mesmo pot
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14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
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2. pronúncia; os embargos infringe
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angariada aos autos para não inter
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legislação processual civil ao pr
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insubsistentes as providências jur
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apresentação de razões constitui
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hipótese de o recurso que a lei lh
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podendo sim recorrer para aumentar
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que, da sentença, apenas o primeir
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decididos em seu favor, no juízo a
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anteriormente anulada, mesmo que es
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aos recursos interpostos com o fim
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causam prejuízo potencial à socie
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investigado. O juiz, malgrado o par
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da Súmula 707 do Supremo Tribunal
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IV - Decisão que pronunciar o réu
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Natureza das decisões: São decis
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Natureza jurídica: Dispõe o art.
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Penal). Entretanto, se o juiz, julg
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que “com a resposta do recorrido
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sejam: I) Quando se tratar de hipó
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14.7.9 Fuga do réu e recebimento d
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14.8.2 Apelação das decisões do
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jurídico, ao que se deveria entend
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contravenção, respectivamente (ar
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presentes aqueles pressupostos, ser
Page 1686:
poderá ser composto de integrantes
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evogação tácita em face da ausê
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Mas, atenção: Se o órgão julgad
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CPP. Agora, se não recebido pelo j
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efeito regressivo (juízo de retrat
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• Recurso especial: destina-se, t
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d) 14.13.1.2Previsões constitucion
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eferir as seguintes: 1. Exigência
Page 1718:
) c) ingresso de recursos extraordi
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que os recursos extraordinário e e
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14.13.4 Múltiplos recursos extraor
Page 1730:
) encaminhado como representativo d
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(arts. 1.040, II, e 1.041, § 1.º,
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são Tribunais (Súmula 203 do STJ)
Page 1742:
Dessas decisões do Relator cabe ou
Page 1746:
outro que não tenha conhecido do r
Page 1750:
) c) Decisões dos Tribunais de Jus
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38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49
Page 1758:
liberdade de locomoção. Nesse cas
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A previsão legal tem em vista hip
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favor de um de seus sócios, pois n
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O juiz em relação a constrangimen
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judicial decorrer de conduta dolosa
Page 1778:
2) O paciente impetra habeas corpus
Page 1782:
) c) d) Existência de poder discip
Page 1786:
permaneça o réu algemado durante
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formação do convencimento do juiz
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15.2.6 15.2.7 15.2.8 Competência p
Page 1798:
Tribunal de Justiça (art. 105, inc
Page 1802:
• Havendo assistente de acusaçã
Page 1806:
clausus, as autoridades que gozam d
Page 1810:
Juiz Decisão concessiva ou denegat
Page 1814:
parcial ordenar a suspensão, até
Page 1818:
de interpretação extensiva nesse
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16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS O Códi
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perante a Justiça Rogante 3 . Em v
Page 1830:
CARTA ROGATÓRIA ATIVA acordo de co
Page 1834:
compreendendo que “a indispensabi
Page 1838:
homologação como condição para
Page 1842:
______; ______; GIULIANI, Ricardo H
Page 1846:
SILVA, José Afonso da. Curso de di
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Proc. Penal - Norberto Avena - 2017

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