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O Corpo de Bombeiros Militar, apesar de ter sua imagem ainda fortemente vinculada ao atendimento
das chamadas emergenciais, exerce, para além dos holofotes e das cenas tumultuosas das ocorrências, uma
segunda competência, cuja palavra-chave se traduz em prevenção. Trata-se da atividade de segurança
contra incêndio e pânico, faceta, em regra, silenciosa e anônima de atuação, mas que tem se revelado cada
vez mais profícua no desempenho do nobre mister de zelar pela preservação da vida, da propriedade e do
meio ambiente.
Para fazer face ao desafio representado pelo crescimento vertiginoso dos municípios catarinenses
– fato que que se reflete na formação de bolsões com alta densidade populacional, exigindo soluções
urbanísticas que muitas vezes apontam no sentido da verticalização dos imóveis –, a Corporação dispõe
de estruturas próprias para a consecução da sua atividade preventiva, denominadas Seções de Atividades
Técnicas (SATs).
Nesse aspecto, cada quartel de bombeiro militar instalado em terras barriga-verde, abarcando todos os
quadrantes do Estado, possui um corpo técnico especializado, muitas vezes complementado por profissionais
civis oriundos das mais variadas áreas de formação, votado à execução das atividades que compõem os três
pilares essenciais do processo de regularização dos imóveis, a saber: análise de projetos preventivos contra
incêndio e pânico; vistoria de habite-se; e vistoria de funcionamento.
Na retaguarda de toda essa gama de atribuições, está o setor de protocolo, responsável por recepcionar,
tramitar, triar e distribuir todos os processos das edificações e promoções de eventos que aportam
cotidianamente nas SATs Estado afora. A 16.157, a qual regulamentou, em caráter definitivo, o instituto do
poder de polícia administrativa titularizado pelo órgão estatal. Vale lembrar que o mote e a razão de ser
da aprovação da acalentada lei se atribui à fatídica tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria – RS, em 27 de
janeiro de 2013, que culminou numa hecatombe de 242 vidas precocemente ceifadas.
Com o advento da guinada normativa, secundada pela aprovação do Decreto Executivo nº 1957,
publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) já a 31 de dezembro de 2013, os agentes da Corporação passaram
a dispor de instrumentos legais aptos a fazer valer o efetivo cumprimento das normas de segurança contra
incêndio e pânico. Dentre eles, a possibilidade concreta de expedir autos de infração multa, proceder a
embargo de obras irregulares e promover, de ofício, a interdição de locais de evento.
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