GAZETA DIARIO 319

04 Política
Foz do Iguaçu, sexta-feira, 30 de junho de 2017
R
Rogério Bonato
Vergonha
Igual a todos os brasileiros cumpridores de seus
deveres e obrigações, não há como deixar de sentir
vergonha perante o que acontece em Brasília e em
boa parte do país. Se bem que o ambiente político
causa repugnância a qualquer cidadão, e nem se
precisa de muito esclarecimento para o afloramento
de um sentimento assim.
Escaramuça
O presidente Michel Temer mostra para os brasileiros
como o sistema é fraco no combate aos crimes
do colarinho branco. Se de um lado há todo um
esforço para prender esses ladrões "propinentos" e
corruptos, tirando-os de vez da vida pública, de
outro quem deveria dar o exemplo maquina abertamente
uma forma de escapar da punição. O que
Michel Temer está aprontando para se defender é
uma lástima pública e que causará repulsa coletiva.
Recado
Como vimos, o governo teve uma vitória esmagadora
no Senado da República, ao que permeia as
reformas na Previdência. O resultado nos dá uma
pista de como Temer será protegido caso o crime
que teria praticado necessite de votação em
plenário. Corremos o sério risco de ter no poder um
bandido disfarçado de presidente, que preferiu usar
de manobras descaradamente visíveis para se
segurar no governo e escapar de um julgamento.
Se o homem que veste a faixa de presidente da
República Federativa do Brasil livrar-se de um
julgamento no STF, depois de tantas provas que o
incriminam, todo cidadão terá o direito de não
acreditar em mais nada. Será triste ver uma nação
assim, com alguém travestido de líder, sem o povo
saber se é culpado e inocente. Um presidente deve
ser alguém acima de qualquer suspeita. O Brasil
não tem sido feliz nesse quesito.
O tamanho da manobra
Primeiro, Temer quebra a tradição que havia em
respeitar a lista tríplice dos procuradores da República,
a que escolhe o procurador-geral. O presidente
optou pela segunda indicação, no caso
Raquel Dodge, arqui-inimiga do algoz Rodrigo
Janot, que o denunciou recentemente. Depois vai
jantar, rodeado de aliados, na casa do ministro
Gilmar Mendes. Que desespero, hein? Não relacionei
aqui a pressão para minimizar as delações
premiadas, em discussão no STF.
Instituições
Esse exercício de escapatória do presidente Temer
é tão grande que aparenta uma guerra contra
instituições como o MPF e a Polícia Federal.
Bastou acabar a verba (que era curta) para a
impressão de passaportes que muitos acreditaram
que fazia parte de uma represália, do tipo "cortaram
até a verba da PF". A população faz a mistureba.
Feliz da vida
Quem deve estar um pouco aliviado é o ex-presidente
Lula; ele saiu um pouco do foco, com a
saraivada em cima de Temer. Dilma então desapareceu
por completo. O sufoco pelo qual passa o
presidente é um doce veneno escorrendo pelo
canto da boca dos adversários.
Ninguém está salvo
As cenas de Rocha Loures correndo com a mala de
dinheiro foram exibidas em todo o mundo. Era uma
ação controlada da Polícia Federal, portanto com
provas suficientes para incriminar os beneficiários
da propina. Se os deputados livrarem o presidente
de uma ação no STF, exportarão a imagem que o
brasileiro não merece, de país que encobre meliantes.
Nem a Venezuela foi capaz de uma proeza
assim, de tamanha cara de pau.
PARECER NO TRIBUNAL DE CONTAS
MP reconhece legalidade dos
honorários de sucumbência
para advogados da prefeitura
Enquanto isso, projeto que acaba com o Fundo Especial
dos Procuradores segue em tramitação na Câmara
Da redação
Reportagem
O Ministério Público
do Estado do Paraná junto
ao Tribunal de Contas
emitiu parecer sobre a
consulta da Prefeitura de
Foz do Iguaçu afirmando
que os honorários de sucumbência
são perfeitamente
legais aos advogados
públicos desde 1994 e
que o teto salarial dos procuradores
do município é
o subsídio de desembargadores
do Tribunal de Justiça.
O posicionamento
contraria a intenção do
governo municipal, que
enviou à Câmara projeto
que revoga a lei de 2016
regulamentando o Fundo
Especial dos Procuradores
Municipais.
O fundo foi criado
para receber recursos financeiros
destinados ao
rateio dos honorários advocatícios,
oriundos de
sucumbência, arbitramento
ou acordo do procurador-geral
e procuradores
de carreira do município
da administração
direta. Os valores provenientes
da sucumbência
devem ser recolhidos ao
fundo e, ao final do ano,
rateados entre os 14 procuradores
concursados
da prefeitura.
Com a vigência do
novo Código de Processo
Civil (Lei Federal 13.105,
de 16 de março de 2015),
os procuradores municipais
passaram a exigir o
direito. A lei federal exige
regulamentação municipal.
Em Foz do Iguaçu,
o direito foi reconhecido
pelo Executivo, que
em abril do ano passado
enviou à Câmara um projeto
que resultou na Lei
Complementar 256.
O Ministério Público do Estado do Paraná junto ao Tribunal de Contas emitiu
parecer em que reconhece legalidade dos honorários de sucumbência para
advogados da prefeitura
Dinheiro acumulado
Para ocorrer o efetivo
repasse do fundo aos salários
dos procuradores
é necessário o ato administrativo
do chefe
do Executivo, lançando
os créditos na folha de
pagamento da Procuradoria-Geral
do Município.
Ocorre que desde o
ano passado o repasse
não acontece, acumulando
valores no fundo.
Um dos argumentos da
ex-prefeita interina Inês
Weizemann (PSD) para
não efetuar o pagamento
é que os salários dos
procuradores ficariam
acima do teto, o qual seria
o valor dos vencimentos
do prefeito.
Por meio da Associação
dos Procuradores,
a classe vem batendo
contra essa tese, afirmando
que o teto não é
valor dos vencimentos
de prefeito, e sim o de
desembargador do Tribunal
de Justiça do Paraná.
Enquanto persiste a
discussão, o recurso
está acumulando-se no
fundo, somando quase
R$ 1 milhão. Por outro
lado, o atual prefeito,
Chico Brasileiro (PSD),
enviou à Câmara um
projeto revogando o fundo
e estipulando que os
recursos sejam repassados
ao caixa da prefeitura.
O governo invoca o princípio
da razoabilidade e contesta
fatores técnicos da lei,
argumentando ainda que os
procuradores são muito
bem remunerados.
Parecer do MP
Quando no exercício da
função, a ex-prefeita interina
solicitou consulta ao Tribunal
de Contas do Estado
sobre a legalidade do pagamento
de honorários aos
procuradores. Questionou
se com a criação do novo
Código de Processo Civil,
que instituiu os honorários
de sucumbência, quanto
ao pagamento dessa verba,
é possível a aplicação
do teto remuneratório do
subsídio de desembargador
de Tribunal de Justiça ou
se aplica-se o teto remuneratório
do prefeito aos procuradores
municipais.
Perguntou também se há
compatibilidade da remuneração
ou do subsídio com a
verba honorária de sucumbência.
"Os procuradores
municipais têm direito à percepção
da verba honorária
de sucumbência, mesmo
nas carreiras nas quais já foi
instituído o subsídio como
forma de remuneração?",
questionou.
Conforme o parecer
do MP, "para os servidores
municipais, incide,
como regra, o subteto
correspondente ao subsídio
do prefeito. No entanto,
na parte final do
inciso XI, há outro subteto
alternativo para
membros do Ministério
Público, procuradores e
defensores públicos,
equivalente ao valor do
subsídio dos desembargadores
do Tribunal de
Justiça. Seguindo a tendência
de julgamento
definitivo do RE n.
663.696/MG, pelo Supremo
Tribunal Federal,
o teto remuneratório a
ser aplicado aos Procuradores
Municipais é o
subsídio dos Desembargadores
do Tribunal de
Justiça", escreveu o Procurador-Geral
do Ministério
Público de Contas,
Flávio de Azambuja
Berti.
Na resposta aos quesitos
ele destacou ainda:
"Os procuradores
municipais têm direito
à percepção da verba
honorária de sucumbência,
mesmo nas carreiras
nas quais já foi instituído
o subsídio como
forma de remuneração".