Manual do Aluno Graduação FECAP 2º Semestre de 2017

Manual do aluno
INFORMAÇÕES GERAIS - 2017
4) ABONO DE FALTAS / COMPENSAÇÃO DE FALTAS
Não há abono de faltas. Nos casos previstos em lei o aluno pode solicitar exercícios especiais visando à compensação das
faltas. Os casos excepcionais previstos são apontados a seguir:
• Decreto Lei 1.044/69: relativo a doenças infectocontagiosas ou outra que exija afastamento superior a 15 (quinze) dias
ininterruptos. São casos em que as condições de saúde do aluno não permitem sua frequência à escola, na proporção
mínima exigida pela lei, embora se encontre em condições de aprendizagem.
• Lei 6.202/75: amparo à gestante.
• Decreto Lei 715/69: relativo à prestação de serviço militar obrigatório (Exército, Marinha e Aeronáutica).
• Convocação para integrar o Conselho de Sentença em Tribunal de Júri, para o Serviço Eleitoral e para participar de
conclaves oficiais.
Nos casos de licenças até 07 (sete) dias, o prazo para o aluno requerer a compensação, com a devida comprovação, é
de até 03 (três) dias úteis a contar do término do afastamento. Nos casos de licenças acima de 07 (sete) dias, o aluno
deve requerer e entregar o atestado até o 7o dia da licença. A solicitação deve ser feita na CAF (Central do Aluno FECAP),
mediante apresentação de atestado com o número do CID. Caso seja entregue a cópia, o solicitante deverá apresentar
o atestado original para conferência. Os professores disponibilizarão trabalhos referentes ao período da ausência, com
prazo para entrega, e, em caso de aprovação pelos docentes, as faltas serão abonadas.
Nos casos de doenças, a comprovação deverá ser feita por meio de laudo médico que especifique a doença e o tempo de
repouso necessário. Os atestados médicos somente terão validade quando emitidos por órgão oficial, nos casos previstos
em lei.
5) ATIVIDADES COMPLEMENTARES
O aluno deve ler atentamente o REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES de seu curso, disponível na Intranet
(Portal do Aluno / Informativos).
Ao concluir uma atividade, o aluno deverá cadastrar essa atividade na intranet e, em seguida, entregar o documento
correspondente original e cópia na CAF (Central do Aluno FECAP). As horas de atividades complementares serão atribuídas
ao aluno apenas mediante comprovação de veracidade, pela Secretaria da Graduação, do documento entregue. A
Secretaria da Graduação entrará em contato com a Instituição emitente do documento e aguardará por até 30 (trinta)
dias corridos a confirmação de sua veracidade. Caso não haja retorno e/ou confirmação do emitente, o documento será
invalidado e as horas não serão atribuídas ao aluno.
Para algumas atividades complementares realizadas na própria FECAP o registro é feito automaticamente.
Conforme o Código de Ética da FECAP, o aluno que falsificar comprovantes de atividades complementares terá suas
atividades zeradas e responderá à Comissão de Ética da FECAP.
As atividades complementares serão aceitas até, no máximo, o último dia do mês subsequente ao término das aulas
(janeiro ou julho).
Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP
Av. Liberdade, 532 | 01502-001 | São Paulo - SP
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