26 Imobiliário Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de setembro de 2017
Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de setembro de 2017 HABITAÇÃO URBANA Imobiliário 27 "Condomínios fechados" têm incentivos para serem construídos Nova legislação passou a admitir a incorporação imobiliária de loteamentos compostos apenas por propriedades privadas No último mês, a Caixa Econômica Federal anunciou a criação da PRODULOTE, uma linha de crédito no valor de R$ 1,5 bilhão, voltada para financiar obras de infraestrutura em loteamentos urbanos, os chamados "condomínios fechados". A expectativa é desenvolver novas áreas urbanas, próximas aos grandes centros. A advogada especialista em direito empresarial da Antunes Silva Advogados, Katia Antunes, explica a novidade. "O setor, até então, custeava com recursos próprios ou com financiamento de investidores as obras de loteamentos e esse incentivo veio em busca de atrair aumento na produção, gerando mais empregos e melhorias na economia", explica a advogada. Diferente da linha de financiamento imobiliário existente, que utiliza recursos de FGTS e poupança, e que não serve para custear a construção de loteamentos, essa nova linha utiliza recursos próprios do banco ou captados no mercado e é destinada exclusivamente para o segmento," conta Katia. Essa medida está em linha com a Lei nº 13.465 de 11/07/2017, que ao trazer segurança jurídica aos "condomínios fechados" também busca atrair investimentos e o crescimento do setor. A nova legislação reconhece expressamente os Os "condomínios fechados" não se encaixavam plenamente em nenhuma tipificação jurídica, exigindo adaptações nas leis municipais "condomínios de lotes", como são chamados os "condomínios fechados" na referida legislação. Ou seja, passou a admitir a incorporação imobiliária de loteamentos compostos exclusivamente por propriedades privadas. A advogada Katia Antunes, afirma que até então os "condomínios fechados", não se encaixavam plenamente em nenhuma tipificação jurídica, exigindo adaptações nas leis municipais que garantissem sua execução. Era necessária doação de parte terreno para a prefeitura, havia discussão sobre o controle de área pública por associação privada, e até a sobre a cobrança de taxas condominiais sobre essas áreas, dentre outras complicações jurídicas. "Todo esse processo agora foi simplificado. Cada município precisará rever ainda suas leis de uso e ocupação de solo para adaptar-se à nova legislação, mas os investidores e incorporadoras já comemoram a segurança jurídica e a simplificação que a nova lei trouxe para os loteamentos, que poderão ser incorporados de forma semelhante aos condomínios de prédios que já conhecemos," explica. A especialista esclarece, ainda, que não foi criado um novo tipo de condomínio. "O código civil continua prevendo apenas 3 tipos de condomínios: voluntário, necessário e edilício. A nova lei inseriu o art. 1.358-A ao código civil, reconhecendo como uma das formas de condomínio edilício o condomínio de lotes, ou "condomínios fechados." (Da Redação com assessoria) Foto: Divulgação
- Page 1 and 2: GAZETA D I A R I O D E F O Z D O I
- Page 3 and 4: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 5 and 6: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 7 and 8: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 9 and 10: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 11 and 12: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 13 and 14: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 15 and 16: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 17 and 18: Espaço Feira do Livro já tem estr
- Page 19 and 20: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 21 and 22: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 23 and 24: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 25: HABITAÇÃO URBANA Tire dúvidas so
- Page 29 and 30: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 31 and 32: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 33 and 34: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 35 and 36: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de
- Page 37 and 38: ATLETISMO Iguaçuense conquista bom
- Page 39 and 40: Foz do Iguaçu, terça-feira, 5 de