Jornal Visão Edição 30

04
SINDICALISMO / POLÍTICA
Visão
Anápolis, agosto 2017
Sindicato pressiona para
manter vagas
NEWTON RODRIGUES
ARTIGO
“O trabalhador não pode excluir os
sindicatos do contexto trabalhista”.
José Gonçalves Rodrigues*
Secretário Alex Martins recebe diretores do Sinteea para discutir o fim de convênios
Dirigentes do Sindicato dos
T r a b a l h a d o r e s e m
Estabelecimentos de Ensino dos
S e t o r e s P r i v a d o e P ú b l i c o
Municipal de Anápolis e Região
debateram com a secretaria
M u n i c i p a l d e Ed u cação d e
Anápolis para tratar de assunto
relacionado ao cancelamento dos
c o n v ê n i o s f i r m a d o s c o m
entidades para manutenção dos
Centros de Educação Infantil.
Esta possibilidade foi levantada
pela prefeitura de Anápolis e
n ã o a g ra d o u à s l i d e ra n ças
s i n d i cais d a c ategoria d o s
auxiliares administrativos da
Educação. Aroldo Divino dos
Santos e outros diretores da
entidade sindical, reunidos com o
secretário municipal de Educação
Alex Martins, mostraram o erro
administrativo caso os convênios
fossem cancelados.
Ao final o bom senso prevaleceu
e nada será alterado. O
presidente do Sinteea considera
que existe a necessidade de
novas contratações e não a
recolocação dos servidores que
atendem na rede conveniada,
c a s o o s c o nvênios fo s s e m
cancelados: “Em 2018 teremos a
conclusão de novas unidades
escolares e vamos precisar de
mais servidores. Não faz sentido
economizar na contratação de
novos auxiliares administrativos
e p r e c a r i z a r o e n s i n o e m
Anápolis”.
Por outro lado, Aroldo faz uma
observação importante e orienta:
“Temos um déficit de servidores e
uma necessidade de novas
contratações. O sindicato está
lutando para manter as vagas de
trabalho já existentes e solicitar do
poder público novos concursos
para que Educação na rede
municipal de ensino não fique
sucateada. Educação de qualidade
passa por servidores qualificados”.
O trabalhador brasileiro paga
por um crime que não cometeu.
A atual reforma trabalhista
altera centenas de conquistas
d e n t r o d o i n s t i t u t o d a
Consolidação das Leis do
Trabalho e pode levar a classe
trabalhadora aos regimes de
escravidão que, historicamente,
sempre envergonharam o povo
brasileiro.
As mudanças propostas são
resultantes de acordos e
negociatas entre a classe
p o l í t i c a c o m o s g r u p o s
representativos das classes
patronais, sem a anuência de
milhões de trabalhadores deste
país continental. O governo
tenta enfraquecer as unidades
sindicais e ao mesmo tempo,
q u e r i m p o r u m a o r d e m
e c o n ô m i c a c a l c a d a n o s
privilégios dos grandes e na
opressão dos mais pobres. Já
vimos isto antes e toda a nação
brasileira perdeu muito.
Cada governo que assume
fa z n ova s refo r m a s p a ra
e n c o b r i r e e s c o n d e r o s
responsáveis pelos prejuízos
causados na condução da
gestão pública - em todas as
esferas - sacrificando o trabalhador
e suas famílias como se estes
fossem os maiores culpados. O
governo Temer perdoa bilhões de
reais em dívidas dos empresários e
promove mudanças nas regras
previdenciárias exigindo do
trabalhador um aumento nos anos
de trabalho para pagar os rombos
da Previdência Social.
A classe trabalhadora não pode
excluir, nos dias de hoje, a força dos
sindicatos no contexto trabalhista
brasileiro, pois estes representam
um forte aliado na luta por direitos
que são retirados sem a consulta
prévia da população. As reformas
em curso atendem a interesses de
ordem econômica que por sua vez
respondem a exigências de
grandes potências capitalistas
estrangeiras.
Mais uma vez, o povo brasileiro,
trabalhador por excelência, corre o
risco de pagar uma conta salgada e
injusta, enquanto uma parte de
privilegiados capitalistas travestidos
de políticos, direciona o Brasil
aos regimes de escravidão que,
desumanamente, sacrificaram
m i l h õ e s d e t r a b a l h a d o r e s
e xc l u í d o s e m d i r e i t o s e
c o n d i ç õ e s d e c e n t e s d e
trabalho. Em 2018, no período
d e d i c a d o à s e l e i ç õ e s , o
trabalhador precisa mostrar a
sua força contra a corrupção
NÃO votando em políticos que
tratam a classe trabalhadora
desonestamente. Os sindicatos
sempre estarão ao lado do
trabalhador nesta luta!
*Presidente da Ustra - União
Sindical dos Trabalhadores
Anapolinos e do Sticma - Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção e do Mobiliário de
Anápolis
Comércio pode gerar vagas
de trabalho
ELIANE RODRIGUES
As comemorações natalinas,
as festas de fim de ano e as
compras de material escolar no
início de cada ano letivo
movimentam o comércio em
todo o país. Anápolis não é
diferente. A crise econômica
que assola o país reflete no
fatura m e n t o e e x i g e d o s
estabelecimentos comerciais
muita criatividade por parte dos
empresários para manter
empregos, atender clientes e
garantir estabilidade ao próprio
negócio.
As contratações temporárias
e as vagas abertas no comércio
local podem sofrer profundas
alterações em face da reforma
t ra b a l h i s t a i m p o s t a p e l o
governo federal. A partir de
novembro, as mudanças na CLT
e as novas regras nas relações
de trabalho podem influenciar
negativamente e prejudicar o
t r a b a l h a d o r a n a p o l i n o ,
principalmente aqueles que
querem vagas nos estabelecim
e n t o s c o m e r c i a i s n u m
p e r í o d o d e a q u e c i m e n t o
previsto para os meses de
dezembro e janeiro próximos.
O presidente do Sindicato
dos Empregados no Comércio
de Anápolis Dr. Edson Geraldo
Dr. Edson Geraldo Garcia afirma que Reforma é prejudicial ao trabalhador
Garcia mostra-se extremamente
preocupado com o panorama
apresentado e que não está
favorável ao trabalhador. “O
comerciário ainda não percebeu o
impacto negativo da reforma
trabalhista. É um 'ferro de
maldade' que vai alterar mais de
100 pontos da CLT, tirando
d i r e i t o s d o t r a b a l h a d o r e
alcançando todas as categorias
p r o f i s s i o n a i s ”, o b s e r v a o
presidente do SECA.
A expectativa das lideranças
sindicais está ligada à possibilidade
de uma reforma provisória
preparada pelo presidente
Michel Temer e que atenue
significativamente o que foi
aprovado pelos parlamentares.
As negociações com as centrais
sindicais por parte do governo
federal sinaliza que Temer deve
alterar o que foi aprovado pelos
c o n g r e s s i s t a s . “ E s t a m o s
a g u a rd a n d o e s s a m e d i d a
provisória. Uma vez editada ela
ameniza um pouco o retrocesso
causado pela reforma trabalhista
em curso.
No momento, as vagas no
comércio anapolino estão
e s t a g n a d a s . N ã o h á u m
crescimento significativo no
número de contratações, mas,
por outro lado, as homologações
de rescisão de contratos de
trabalho permanecem em
quantitativos considerados
normais pelas entidade que
representa os comerciários. Em
novembro será possível aferir
se surgirão vagas na proporção
aguardada pelos trabalhadores
q u e p retendem a t u a r n o
comércio local.
TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO
Desrespeito ao tempo máximo de espera tolerável nas filas
dos estabelecimentos bancários têm sido comumente
desrespeitado por estas instituições.
A seguir, a decisão da Egrégia Terceira Turma do STJ que
entendeu que configura danos morais indenizável decorrentes
da falta de cumprimento ao que determina a lei, quanto ao
tempo máximo de espera nas filas dos estabelecimentos
bancários
Eis a ementa do julgado:
DANO MORAL. ESPERA EM FILA DE BANCO.
O dano moral decorrente da demora no atendimento ao
cliente não surge apenas da violação de legislação que
estipula tempo máximo de espera, mas depende da
verificação dos fatos que causaram sofrimento além do
normal ao consumidor. Isso porque a legislação que determina
o tempo máximo de espera tem cunho administrativo e trata
da responsabilidade da instituição financeira perante a
Administração Pública, a qual poderá aplicar sanções às
instituições que descumprirem a norma. Assim, a extrapolação
do tempo de espera deverá ser considerada como um dos
elementos analisados no momento da verificação da
ocorrência do dano moral. No caso, além da demora
desarrazoada no atendimento, a cliente encontrava-se com a
saúde debilitada e permaneceu o tempo todo em pé,
caracterizando indiferença do banco quanto à situação. Para a
Turma, o somatório dessas circunstâncias caracterizou o dano
moral. Por fim, o colegiado entendeu razoável o valor da
indenização em R$ 3 mil, ante o caráter pedagógico da
condenação. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.331.848-SP,
DJe 13/9/2011; REsp 1.234.549-SP, DJe 10/2/2012, e REsp
598.183-DF, DJe 27/11/2006. REsp 1.218.497-MT, Rel. Min.
Sidnei Beneti, julgado em 11/9/2012.
A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor elenca,
no seu Capítulo VII (art. 55 a 59 - Das Sanções Administrativas),
as punições a serem impingidas aos fornecedores de produtos
e serviços, no caso de descumprimento das normas protetivas
do consumidor. Nesse sentido, o leitor deve observar que o
CDC, no caput do art. 56, fala em normas de defesa do
consumidor, e isso porque o microssistema de proteção desse
sujeito da relação de consumo é constituído não só pelo
código, mas também pela respectiva legislação extravagante,
na qual estão incluídas as leis que regulam a matéria em
comento. Percebam o dispositivo
Sendo assim, ainda que haja ofensa aos direitos dos
usuários de serviços bancários, isto é, havendo o descumprimento
de um dever jurídico específico por parte de quem
deve observá-lo (no caso, as instituições financeiras), em regra
não se admite que os embaraços eventualmente criados pela
não observância do tempo de espera legalmente estabelecido
como razoável para que o cliente seja atendido seja
considerado dano moral indenizável.
Então, o que pode ser considerado dano moral?
Para responder à indagação, reportamo-nos aos
ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:
“(...) dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é
do que agressão à dignidade humana.
Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano
moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à
normalidade, interfira intensamente no comportamento
psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e
desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento,
mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da
órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da
normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito,
entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não
são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio
psicológico do indivíduo. Se assim não se entender,
acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações
judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais
aborrecimentos.
Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e
não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão
orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser
considerados dano moral quando tiverem por causa uma
agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sérgio.
Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed. Revista e
atualizada. São Paulo: Atlas, 2009, pp.83-84).
No caso, das consequências destacadas (dor, vexame,
sofrimento ou humilhação), verificou-se que a autora da ação
experimentou um sofrimento, ao ter que aguardar por tempo
desarrazoado para que fosse atendida. Na decisão, o insigne
relator asseverou que “o direito à indenização por dano
moral, como ofensa a direito de personalidade em casos
como o presente pode decorrer de situações fáticas em que
se evidencie que o mau atendimento do banco criou
sofrimento moral ao consumidor usuário dos serviços
bancários”.
Tendo o deficiente atendimento do banco causado uma
lesão à incolumidade psíquica do consumidor, restou
caracterizado o fato do serviço.
Como destacado no julgado, a turma considerou que a
ofensa resultou de um somatório de causas, dentre as quais a
saúde debilitada da autora, situação que caracterizou desleixo
por parte do estabelecimento bancário.
Sem embargo, embora o consumidor seja o sujeito
reconhecidamente vulnerável na relação de consumo,
merece atenção um importante detalhe a esse respeito. É
que, a depender da situação fática, o consumidor pode se
inserir em um quadro de hipervulnerabilidade, sendo que
entendemos ser esse o caso em comento. São pessoas que,
em razão de sua especial condição (permanente ou
transitória), como idosos, crianças, portadores de necessidades
especiais, analfabetos e semi-analfabetos, pessoas
sensíveis ao consumo de certos produtos, ou pessoas com a
saúde debilitada (como no caso em estudo), ficam ainda mais
expostos às práticas comerciais, à periculosidade e nocividade
de certos produtos e à prestação de alguns serviços. Nesses
casos, avulta o dever de cuidado por parte dos fornecedores,
pelo que o banco jamais poderia ignorar a especial condição
da autora. A propósito, segundo relatado, foi asseverado pelo
juízo monocrático:
(GUGLINSK, Vitor. on line. 2015. disponível em:
https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/152035933/dan
o-moral-por-espera-em-fila-de-banco-consumidorhipervulneravel
Dr. Lúcio Gomes de Jesus
OAB/GO 32.321