Nota Técnica_Estimativas sobre áreas desmatadas ilegalmente e 'anistiadas' pelo novo Código Florestal podem ser menores do que indicam estudos 2

NOTA TÉCNICA
Estimativas sobre áreas desmatadas ilegalmente e 'anistiadas' pelo novo Código
Florestal podem ser menores do que indicam estudos
De acordo com o estudo do Imaflora [1], divulgado recentemente, a Lei nº 12.651/2012, conhecida como
novo Código Florestal, teria 'anistiado' um passivo de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente
(APP) equivalente a 41 milhões de hectares, dos quais 36,5 milhões de hectares seriam provenientes de
passivo de Reserva Legal e 4,5 milhões de hectares de passivo de APP.
Segundo o estudo, estes números seriam o resultado das inovações trazidas pelos artigos 13, 15, 61-A e
67 do novo código. Entretanto, pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de
Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC) identificaram que alguns destes dispositivos repetem
regras que já existiam no código anterior e, portanto, não poderiam ser contabilizados no cálculo
desta 'anistia'.
Com relação à Reserva Legal, dos 36,5 milhões de hectares:
12 milhões de hectares teriam sido 'anistiados' pelo artigo 13, que permite a redução do percentual de
Reserva Legal de 80% para 50%, na Amazônia Legal, de acordo com o zoneamento ecológico
econômico estadual;
5 milhões de hectares teriam sido 'anistiados' pelo artigo 15, que trata do cômputo de APP no cálculo
da Reserva Legal; e
20 milhões de hectares teriam sido 'anistiados' pelo artigo 67, que dispensa os imóveis menores de 4
módulos fiscais de recuperar a Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.
Porém, a regra do artigo 13 do novo Código Florestal repete dispositivo que já existia no artigo 16,
parágrafo 5, inciso I, da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal), desde 1997. Além disso, as disposições
do artigo 15 também já estavam parcialmente previstas no artigo 16, parágrafo 6º, incisos de I a III, da Lei
nº 4.771/1965 (antigo Código Florestal), desde 1999.

Assim, se considerarmos que o antigo Código Florestal já havia flexibilizado, desde 1997, o cálculo
para Reserva Legal, o total de 'anistia' do novo Código Florestal seria bem menor do que os 41
milhões de hectares amplamente divulgados. Levando em consideração os números estimados
pelo estudo do Imaflora, o novo Código Florestal teria 'anistiado', no máximo, 29 milhões de
hectares, dos quais os maiores beneficiários seriam os pequenos produtores, já que quase 70%
deste passivo favoreceria imóveis menores do que 4 módulos fiscais, por força do artigo 67 da lei.
Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes, analistas do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação
de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC)
[1] Guidotti, V. et al. Números Detalhados do Novo Código Florestal e suas Implicações para os PRAs.
Sustentabilidade em Debate, nº 5. Piracicaba, SP: Imaflora, 2017. Disponível em:
http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf
Sobre o Climate Policy Initiative
Com sede em São Francisco, o Climate Policy Initiative (CPI) tem como objetivo ajudar o crescimento dos
países em questões que envolvem escassez de recursos naturais associados às mudanças climáticas. No
Brasil, está vinculado ao Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (NAPC/PUC-Rio). A
organização é formada por analistas e consultores que trabalham para melhorar as políticas de energia e
uso de terra, com foco em finanças. O CPI está presente em locais onde a política tem um grande impacto
nessas questões, como Europa, Brasil, China, Índia, Indonésia e Estados
Unidos. http://climatepolicyinitiative.org/
Sobre o INPUT (Iniciativa para o Uso da Terra)
O INPUT resulta de uma parceria do CPI com a Agroicone. O projeto é formado por um grupo de
especialistas com o objetivo de conciliar a produção de alimentos com a proteção ambiental. Reunindo
atores centrais dos setores público e privado, o INPUT mapeia os desafios para uma melhor gestão de
recursos naturais e mobiliza agentes das cadeias produtivas para promover a regularização perante o
Código Florestal. http://www.inputbrasil.org/
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