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Segundo a lei de Licitações, as empresas desclassificadas<br />
podem apresentar recurso no prazo de<br />
5 dias úteis, o qual se encerrará no dia 1º/12,<br />
se não houver recuso, a empresa vencedora da<br />
licitação será homologada e, em seguida, será<br />
expedida a Ordem de Serviço.<br />
Como já havíamos comentado na edição anterior,<br />
os lotes 2 e 3, dos km 45,25 ao km 48,70, e do<br />
km 62,60 ao km 69,68, respectivamente, se encontram<br />
em fase de aprovação do projeto, sem<br />
data prevista para início.<br />
Foto: Roney Natan<br />
Conforme já indicado anteriormente, a relação<br />
dos proprietários/possuidores e os respectivos percentuais<br />
de área que serão objeto de desapropriação<br />
já foi divulgada e se encontra disponível<br />
gratuitamente no escritório Ito Advocacia, cuja<br />
cópia será entregue aquele que comprovar ser<br />
proprietário/possuidor.<br />
Por fim, vale ressaltar, novamente, que, por se<br />
tratar de área considerada de “interesse Público”,<br />
a desapropriação independe da vontade do proprietário/possuidor,<br />
cabendo-lhe, tão somente,<br />
discutir eventual diferença/valor de indenização<br />
pelas perdas e danos que tenham, eventualmente,<br />
sofrido.<br />
Rua Pinduca Soares, 55 - Sala 06<br />
Centro - Ibiúna - SP<br />
15 3248-3667 | 15 99846-6883<br />
simoneito@adv.oabsp.org.br<br />
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