REVISTA SINPOJUD | EDIÇÃO 03 | FEVEREIRO 2018

Sindicato cobra passivo
da CET em ação ordinária
A
Diretoria Executiva Bahia reduziu a CET,
do Sinpojud informa através da fragmentação
aos seus filiados que visando
garantir a manutenção do
direito a Gratificação por
Condições Especiais de
Trabalho (CET), a Assessoria
Jurídica do Sindicato ajuizou
ação ordinária de cobrança,
requerendo os passivos
referentes ao período em
que os servidores deixaram
de receber os 100% da
gratificação de Condições
Especiais de Trabalho (CET).
O Tribunal de Justiça da
determinada em percentuais
pelo Decreto Judiciário
495/2011, contrariando a Lei
n.º 11.919/2010.
Servidores ocupantes
dos cargos de escrivães,
secretários de Juizados,
diretores de Secretaria,
servidores designados
à Unidade Gestora e
assessores, que tinham
direito de receber até 100%
da gratificação, passaram a
receber até 20% do valor.
Após muita luta do Sinpojud, o Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia aprovou,
nesta terça-feira (19) por unanimidade, a correção
da indenização de transporte dos oficiais de
justiça.
A medida concede um reajuste de 70%
(setenta por cento), inclusive para os oficiais e
agentes que estão com portaria de designação.
Desde 2013, os valores não eram corrigidos
e a partir de agora passarão a ser corrigidos
anualmente pelo índice inflacionário dos
emolumentos das custas.
Confira os números
das referidas ações:
- Ação Ordinária de
cobrança da CET para
escrivães e secretários de
juizados.
Nº 0522 511-05
2017.8.05.0001
- Ação ordinária de
cobrança da CET para
diretor de Secretaria e
assessores
nº 052611 3 23
2017.8.05.0001
- Ação ordinária de
cobrança para servidores
designados à Unidade
Gestora
nº 0546 805-
43.2017.8.05.0001
Indenização dos transportes de oficiais de
justiça e agentes de proteção ao menor