REVISTA SINPOJUD | EDIÇÃO 03 | FEVEREIRO 2018

EXTRAJUDICIAIS
Resolução define critérios de
aproveitamento de servidores
O Conselho da Magistratura aprovou a Resolução
na Resolução N° CM 01/2017 de Aproveitamentos
que define os critérios nos quais dispõem sobre
outorga mediante delegação a particulares, dos
serviços notariais e registradores do Estado da Bahia.
A referida Resolução dispõe sobre o aproveitamento
dos servidores titulares e subtitulares dos Cartórios
Extrajudiciais, cujas atribuições e serviços passaram
a ser exercidos em caráter privado por delegação
de particulares, os chamados delegatários, sob
a fiscalização do Tribunal de Justiça da Bahia,
conforme preconiza o art.236 da Constituição
Federal e artigo 1º da Lei Estadual no 12.352/2011.
Entre outras determinações, dispõe no Art. 2º
e Art. 3º sobre a movimentação dos servidores
dos Servidores Titulares e Subtitulares dos Cartórios
Extrajudiciais, que gerou o Edital de aproveitamento Nº
96/2017, anterior a publicação da Resolução em questão.
Diante da situação peculiar envolvendo as contradições
acerca das vagas disponibilizadas pelo edital Nº 96/2017
e as limitações impostas pela resolução Nº 18/2017,
o Sinpojud protocolou o Processo Administrativo
TJ-ADM-2017/58655. O objetivo do P.A é evitar
contradições e retrocessos possíveis de causar danos
e preservar o direito de cada servidor que se habilitou
em conformidade aos critérios preestabelecidos no
Edital de Aproveitamento nº 96/2017, cujo anexo I
dispõe de forma clara e inequívoca a quantidade de
para preenchimento de cargo de Escrivão. vagas para cada função e as Comarcas disponíveis.
Ocorre que, ao submeter a análise do setor do O referido Edital ainda determinou que
Jurídico do Sinpojud quanto ao teor expresso na os servidores fizessem manifestação
Resolução supracitada, percebeu-se que há uma formal para demonstrar o interesse em ser
grande contradição ferindo previamente o disposto aproveitado para determinada comarca.
SINPOJUD PROTOCOLA PP NO CNJ CONTRA RESOLUÇÃO 18
No dia 27 de novembro o classificadas como Cartório dos todos os Cartórios Cíveis e
SINPOJUD protocolou no CNJ Feitos Cíveis e Cartórios dos Criminais em todo Estado da
o Pedido de Providência sob Feitos Criminais, o SINPOJUD Bahia em entrância inicial.
nº 0009320-11.2017.2.00.0000, recorre ao CNJ para se A aplicação da norma contida
com pedido de liminar, pronunciar sob a legalidade na Resolução 18 está causando
objetivando suspensão da do ato administrativo transtornos, inviabilizando
eficácia dos efeitos gerados do Tribunal de Justiça. o andamento de vários
pela Resolução nº 18, publicada Inadmissível, adotar tal atitude procedimentos e práticas
em 18 de outubro de 2017. administrativa, sem uma cartorárias diárias, por ser
Por entender que uma avaliação prévia da situação, imputado o dever funcional
Resolução é um regulamento sem promover a devida a servidores escrivães que há
que está hierarquicamente capacitação dos servidores a mais de 25 anos praticam atos
inferior, tanto da lei nº 6.677/94, serem envolvidos no projeto, distintos e antagônicos aos
quanto a própria Lei de com discurso desprovido de que ora são designados. E,
Organização Judiciária (LOJ), as certeza na eficácia, na medida desta forma, o jurisdicionado é
quais dispõem expressamente acerca das unidades judiciárias, em que impõe a jurisdição que sofre sem obter a garantia
plena para unificação de básica do direito.