Estatutos-ALP_2013_x3

ASSOCIAÇÃO
LISBONENSE
DE PROPRIETÁRIOS
INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
ESTATUTOS
2013

ESTATUTOS
DA
ASSOCIAÇÃO LISBONENSE DE PROPRIETÁRIOS
CAPÍTULO I
Denominação, sede e fins
Artigo 1° - A Associação Lisbonense de Proprietários, também
designada abreviadamente nestes Estatutos por “Associação”
ou “ALP”, fundada sob a designação de “Associação
Portuguesa de Proprietários” em três de Fevereiro de
mil oitocentos e oitenta e oito, é uma pessoa colectiva de
utilidade pública, sem fins lucrativos, e rege-se pelos presentes
Estatutos e pela lei geral aplicável.
Artigo 2° - A “ALP”, cuja acção é de âmbito nacional, tem a
sua sede social na Rua Dom Pedro V, número oitenta e dois,
em Lisboa, freguesia de São José, podendo estabelecer secções,
delegações ou representações em todo o país ou no
estrangeiro.
Artigo 3° - A “ALP” é composta por pessoas individuais e entidades
colectivas, nacionais ou estrangeiras, admitidas em
conformidade com o preceituado nos presentes Estatutos.
Artigo 4° - l - A “ALP” tem por objecto, sem fins lucrativos,
a prestação aos associados de serviços inerentes à posse
da propriedade imobiliária, construída ou não, e a defesa
desta e dos interesses relacionados com os fins a atingir.
2 - A “ALP” poderá também desenvolver acções e projectos
inerentes às actividades imobiliárias afins, quer ao nível
dos seus quadros quer de agentes externos, nomeadamente
nas áreas da formação, da construção civil, da gestão de
condomínios e da intervenção editorial ou publicitária, seja
mediante constituição de sociedades ou comparticipação
maioritária em sociedades já constituídas para esses fins
específicos, seja mediante celebração de parcerias ou convénios
conexos.
Artigo 5° - A “ALP” poderá criar e manter organismos de acção
complementar como um “Instituto da Propriedade” para defesa
do direito de propriedade e dos legítimos direitose interesses
dos seus sócios, um centro de mediação e arbitragem
para facultar aos sócios celeridade na resolução de litígios
inerentes à propriedade e/ou à locação, um piquete de apoio
para serviços técnicos ligeiros ou urgentes, um núcleo de
apoio médico ou domiciliar para sócios idosos ou isolados,
etc.

Artigo 6° - A “ALP” poderá filiar-se, federar-se ou por qualquer
forma ligar-se a organizações, nacionais ou estrangeiras,
que prossigam objectivos afins dos seus e, eventualmente,
representá-las em Portugal.
CAPÍTULO II
Dos sócios
Artigo 7° - Os Sócios podem ser Efectivos, Condominiais, Honorários
ou Beneméritos.
Artigo 8° - Sócios Efectivos são todas as pessoas, singulares ou
colectivas, que forem admitidas pela Direcção nas condições
estabelecidas estatutária e/ou regulamentarmente.
§ 1° - É exigência obrigatória para a admissão dos Sócios
Efectivos a qualidade de proprietário ou usufrutuário
e prédio ou fracção deste, actuando os menores
ou incapazes que satisfaçam a mencionada exigência
através dos seus representante legais.
§ 2° - Do indeferimento pela Direcção de pedido de admissão
poderá o pretendente recorrer por requerimento
fundamentado dirigido ao Presidente da Mesa da
Assembleia que, se o julgar pertinente, ouvida a Direcção,
o submeterá à primeira Assembleia Geral que
vier a ter lugar.
Artigo 9° - Sócios Condominiais são as Administrações de
Condomínios, e serão representadas perante a “ALP” e pelos
respectivos Administradores enquanto nessa qualidade,
processando-se a sua substituição através da entrega nos
serviços da “ALP” de certidão ou fotocópia autenticada da
Acta em que se consigne a sua alternância.
Artigo 10° - Sócios Honorários são pessoas singulares ou colectivas
como tal proclamadas em Assembleia Geral em
reconhecimento de serviços relevantes e/ou excepcionais
prestados à “ALP” ou à causa da propriedade.
Artigo 11° - Sócios Beneméritos são pessoas singulares ou
colectivas como tal proclamadas em Assembleia Geral
em reconhecimento de donativos ou serviços de expressão
económica relevante com que tenham contribuído para a
“ALP” ou para as suas iniciativas.
Artigo 12° - A qualidade de Sócio Honorário ou de Sócio
Benemérito é atribuída pela Assembleia Geral por proposta
da Direcção ou de pelo menos dez sócios efectivos.
§ 1° - Os Sócios Honorários ou Beneméritos gozam de todas
as regalias dos sócios efectivos, mas estão isentos
do pagamento de jóia e/ou quotas.
§ 2° - A qualidade de Sócio Honorário ou Benemérito pode
ser retirada, em Assembleia Geral, a quem por acto
ou omissão tenha desmerecido gravemente tal distinção.

Artigo 13° - São direitos gerais dos sócios:
a) Frequentar as salas, a esse fim destinadas, da sede social
e utilizar os serviços da “ALP” nas condições regula
mentadas pela Direcção;
b) Receber, gratuitamente, o órgão informativo periódico
da “ALP”;
c) Assistir a conferências, palestras ou sessões de esclarecimento
que tenham lugar na sede ou sejam promovidas
pela “ALP”;
d) Utilizar o cartão de identidade de sócio;
e) Usar o emblema da “ALP”;
f) Tomar parte nas Assembleias Gerais;
g) Eleger e/ou ser eleito para os Órgãos Sociais da “ALP”.
§ 1° - Não podem votar e/ou ser votados em Assembleia
Geral sócios que à data da mesma tenham sido admitidos
à menos de um ano ou não tenham pago integralmente
as quotas referentes ao penúltimo ano.
§ 2° - Podem tomar parte nas Assembleias Gerais, com
plenitude dos seus direitos independentemente do
pagamento de quotas, os sócios também funcionários
da “ALP” a quem a Direcção tenha concedido essa
isenção.
Artigo 14° - São deveres gerais dos sócios:
a) Pagar uma jóia de admissão e uma quota mensal;
b) Concorrer para o bom nome e o desenvolvimento da
“ALP”;
c) Respeitar e fazer respeitar os corpos directivos e as suas
decisões legais;
d) Comportar-se com correcção nas Assembleias Gerais,
respeitando a Mesa e não obstruindo ou perturbando tumultuosamente
os seus trabalhos;
e) Não interferir com o funcionamento dos serviços ou
com o trabalho dos empregados da “ALP”, abstendose
de os contactar sobre assuntos internos que não lhes
digam respeito directamente;
f) Colaborar com a Direcção, na medida em que o possam
fazer, quando por esta convidados para o desempenho
de qualquer função destinada à realização dos fins que a
“ALP” prossegue.
Artigo 15° - Perdem a qualidade de sócios:
a) Os que não pagarem as suas quotas durante mais de um
ano consecutivo e que, advertidos por via postal registada,
não regularizem prontamente a situação;
b) Os que infringirem gravemente os deveres constantes
das alíneas b), c), d) e e) do artigo anterior.
§ 1° - A destituição prevista nesta alínea é deliberada pela
Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada
da Direcção ou de pelo menos dez sócios efectivos.
§ 2° - A proposta de destituição de qualquer sócio pela Di-

ecção será precedida de um processo de averiguações
elaborado por proposta de qualquer Director e
deliberada por votação secreta, com audição do averiguado.
§ 3° - Tão logo chegados ao conhecimento da Direcção factos
indiciadores de infracção passível de destituição
pode o presumível infractor, segundo a gravidade dos
mesmos, ser suspenso nos seus direitos de sócio até
submissão do assunto à Assembleia Geral.
§ 4° - Os sócios destituídos só poderão ser readmitidos decorridos
dois anos.
Artigo 16° - Os direitos e deveres dos sócios não são extens vos
aos seus parentes, com excepção do cônjuge.
§ 1° - Ressalvadas situações já estabelecidas, a qualidade
de sócio não se transmite por morte do seu titular,
salvo para o cônjuge sobrevivo, que continuará com
o seu número e antiguidade.
§ 2° - Falecendo um sócio, os seus filhos serão convidados
a fazerem-se sócios, gozando para o efeito de isenção
de jóia de admissão.
§ 3° - Falecendo sócios com bens em administração na
ALP, os seus herdeiros deverão fazer-se sócios, gozando
para o efeito de isenção de jóia de admissão.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Sociais
Artigo 17° - Os Órgãos Sociais da “ALP” são a Assembleia
Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.
Artigo 18° - Os membros dos Órgãos Sociais são eleitos, em
escrutínio secreto, por períodos de quatro anos, podendo de
futuro ser reeleitos uma ou mais vezes.
§ 1° - Verificando-se vagas em qualquer dos Órgãos Sociais,
em caso de inexistência de suplentes, podem
os remanescentes proceder ao seu preenchimento, até
ao termo do mandato em curso, por qualquer outro
sócio que venham a escolher.
§ 2° - No caso de falta definitiva ou pedido de demissão de
dois terços dos membros efectivos de qualquer dos
Órgãos Sociais, ter‐se‐ão como demissionários todos
os restantes membros desse Órgão, tanto efectivos
como suplentes, procedendo-se a nova eleição para
a totalidade das vagas assim abertas.
Artigo 19° - As candidaturas à eleição para os Órgãos Sociais
poderão ser apresentadas pela Direcção ou subscritas por
um mínimo de vinte e cinco sócios no pleno gozo dos seus
direitos, e deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da
Assembleia Geral até quinze dias após a publicação da con-

vocatória da Assembleia Geral para o efeito.
§ 1° - As Listas e as propostas programáticas dessas candidaturas
serão facultadas desde logo a todos os sócios
que queiram consultá-las, devendo ser comunicadas
sinteticamente a todos os sócios através da revista “A
Propriedade Urbana” ou, na sua inoportunidade, através
de carta-circular directa.
§ 2° - Não obstante previamente divulgadas, tais Listas não
são vinculativas nem imutáveis, podendo em Assembleia
ser livremente retiradas ou alteradas pelos respectivos
proponentes, representados estes pelo primeiro
dos seus subscritores presente na Assembleia.
Artigo 20° - É permitida a remuneração dos membros da Direcção,
até ao limite global de vinte e cinco salários mínimos
nacionais, nos moldes e montantes a estabelecer em cada
mandato pelo Conselho Consultivo.
CAPÍTULO IV
Da Assembleia Geral
Artigo 21° - A Assembleia Geral é composta pelos sócios em
plena posse dos seus direitos.
§ Único - Podem tomar parte na Assembleia, sem direito a
voto, os empregados ou colaboradores, não sócios,
que a Direcção entender, mas a sua acção limitar-seá
à prestação de esclarecimentos ou apresentação de
exposições.
Artigo 22° - A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Artigo 23° - Compete ao respectivo Presidente, ou a quem o
substituir, convocar a Assembleia Geral e dirigir os seus
trabalhos, não permitindo a discussão de assuntos estranhos
àqueles para que a Assembleia foi convocada, bem como de
assuntos alheios aos fins da Associação.
§ 1° - Depois de concluídos os trabalhos que constituem a
ordem do dia, nos termos do respectivo aviso convocatório,
poderá ser permitida, durante o período
de uma hora, a exposição e discussão de quaisquer
assuntos relacionados com os fins associativos, não
podendo, porém, sobre eles recair qualquer votação.
Artigo 24° - As deliberações da Assembleia Geral serão registadas
em Acta pelo Secretário da Mesa ou, na sua ausência,
por quem for nomeado para desempenhar tal função, e assinada
pelos Membros da Mesa.
§ 1° - A Acta será dentro de oito dias enviada em projecto a
todos os participantes nessa Assembleia que expressamente
o solicitem para em igual prazo proporem
por escrito à Mesa, querendo, eventuais rectificações,
ressalvas ou aditamentos, os quais, se entendidos

como relevantes pelos Membros da Mesa, serão por
estes devidamente reflectidos na Acta definitiva.
§ 2° - A ausência de solicitação do projecto de Acta ou a falta
de qualquer comentário relevante sobre o mesmo
no prazo acima estipulado entende-se como declaração
de concordância.
§ 3° - Observados os prazos e procedimentos acima estipulados,
será a Acta assinada pelos Membros da Mesa,
ficando assim para todos os efeitos tida como aprovada,
com dispensa de leitura na Assembleia seguinte,
dela se facultando cópia aos Sócios que expressamente
a solicitarem.
Artigo 25° - A Assembleia Geral será convocada com pelo menos
quinze dias de antecedência ou de quarenta e cinco dias
se para fins eleitorais - a contar da sua publicação na revista
“A Propriedade Urbana” ou, na sua inoportunidade, através
de carta‐circular directa.
Artigo 26° - A Assembleia Geral reúne-se, em sessão ordinária,
no primeiro quadrimestre de cada ano, a fim de apreciar
e votar o Relatório e as Contas da Direcção relativas ao
ano anterior, analisado o Relatório do Conselho Fiscal, para
eleição dos membros dos órgãos sociais quando for caso
disso, e bem assim para deliberar sobre quaisquer outros
assuntos incluídos na Ordem de Trabalhos.
Artigo 27° - A Assembleia Geral pode ser extraordinariamente
convocada pelo Presidente, a pedido da Direcção, do Conselho
Fiscal, ou de um mínimo de cinquenta sócios efectivos
no pleno gozo dos seus direitos, com indicação por escrito
do motivo da convocatória e dos assuntos a apreciar na
Assembleia, sendo neste último caso necessária a presença
de pelo menos dois terços dos associados que solicitaram a
convocação para que a Assembleia possa funcionar.
Artigo 28° - À Assembleia Geral competem, nos termos da lei,
as deliberações não compreendidas nas atribuições de outros
Órgãos da “ALP”, e especificamente:
a) Discutir e votar o Relatório e as Contas da Direcção,
apreciado o Relatório do Conselho Fiscal;
b) Eleger e substituir livremente, conforme estes Estatutos,
os membros da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa;
c) Deliberar sobre alterações aos Estatutos;
d) Deliberar sobre alterações dos montantes da jóia e da
quota a pagar pelos sócios;
e) Deliberar sobre a admissão e demissão de sócios honorários
e/ou beneméritos;
f) Deliberar sobre a destituição e/ou suspensão de sócios
efectivos, nos termos do § 2° do Artigo 8° e do Artigo
15° destes Estatutos;
g) Deliberar sobre recursos de sócios ou pretendentes a só-

cios que lhe tenham sido submetidos nos termos destes
Estatutos;
h) Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de
bens imobiliários e aceitação de legados;
i) Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha
sido validamente convocada.
Artigo 29° - As deliberações são tomadas por maioria de votos,
sendo o peso votante de cada sócio acrescido em função da
expressão económica dos imóveis pelo mesmo confiados à
administração da “ALP”:
§ 1° - A expressão económica a ter em conta para acréscimo
do peso votante de cada sócio afere-se pelo montante
mensal de rendas à cobrança à data da convocatória
das Assembleias Gerais em que haja obrigatoriamente
votações por escrutínio secreto, a saber:
a) Nas dez maiores administrações....................... + 4 votos
b) Nas vinte maiores administrações subsequentes ...........+ 3 votos
c) Nas trinta maiores administrações subsequentes ...+ 2 votos
d) Nas quarenta maiores administrações subsequentes.... + 1 voto
§ 2° - No caso de compropriedade, o acréscimo do peso
votante por expressão económica só caberá ao sócio
que seja titular maioritário, ou que represente o patri
mónio comum.
Artigo 30° - Os sócios podem fazer-se representar na Assembleia
por outro sócio mediante procuração ou carta entregue
na Secretaria da “ALP”, devidamente preenchida, identificada
e assinada, até às 17 horas do último dia útil anterior
ao marcado para essa Assembleia ou para as suas continuações.
Artigo 31° - São nulas as deliberações tomadas pela Assembleia
sobre assuntos estranhos àqueles para que tenha sido
convocada.
CAPÍTULO V
Da Direcção
Artigo 32° - A representação e gerência da “ALP” é confiada
a uma Direcção composta por três a cinco membros efectivos
eleitos pela Assembleia Geral, dos quais um Presidente,
um Vice-Presidente e um Director-Adjunto, podendo igualmente
ser eleitos até dois suplentes.
§ 1° - No impedimento transitório e simultâneo do Presidente
e do Vice-Presidente da Direcção será a sua
presidência assumida pelo Director-Adjunto.
§ 2° - Em caso de falta ou impedimento prolongado de
membros da Direcção, e em caso de falta ou indisponibilidade
de suplentes, poderão os restantes membros
proceder à cooptação de outro sócio para exercer
o cargo durante o restante período do mandato.

Artigo 33° - Compete à Direcção a representação da “ALP”,
em Juízo ou fora dele, e a orientação de toda a sua actividade,
e em especial:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições dos Estatutos,
regulamentos e quaisquer deliberações aprovadas;
b) Solicitar a convocação da Assembleia Geral quando o
julgar necessário;
c) Elaborar os regulamentos, directivas e ordens de serviço
que julgue necessárias ou convenientes;
d) Propor alterações aos Estatutos vigentes;
e) Admitir sócios que preencham os requisitos estatutários,
e bem assim destituí-los nos termos da alínea a) do Artigo
15°;
f) Propor fundamentadamente à Assembleia Geral a atribuição
da qualidade de Sócios Honorários e/ou Beneméritos,
e bem assim a sua destituição nos termos dos §§ 1°
e 2° do Artigo 15°;
g) Propor à Assembleia Geral alterações de jóia e de quota
a pagar pelos sócios;
h) Dispensar o pagamento de jóia de admissão em casos ou
circunstâncias especiais;
i) Estipular, eventualmente, um adicional à quota dos sócios,
em regime de voluntariado;
j) Fixar para os sócios condominiais uma quota superior à
fixada relativamente aos restantes sócios efectivos, até
dez vezes o montante desta.
k) Exercer a gerência administrativa da ALP, procurando
sempre melhorar e aumentar a eficiência dos serviços;
1) Admitir, demitir, promover, louvar e punir os empregados
e contratar ou dispensar colaboradores;
m) Fixar vencimentos, avenças, subsídios ou retribuições a
empregados e colaboradores;
n) Promover anualmente o exame, por auditores externos,
da situação financeira e patrimonial da Associação, facultando
ao Conselho Fiscal cópia do respectivo relatório;
o) Elaborar anualmente o Relatório das principais actividades
exercidas pela Direcção em cada exercício, acompanhado
pelas respectivas Contas, que submeterá a parecer
do Conselho Fiscal e à apreciação da Assembleia Geral
no primeiro quadrimestre do ano subsequente;
p) Instituir prémios para estimular o estudo da defesa do
direito de propriedade, a acção social desta e a construção
urbana, melhorar as condições de habitabilidade,
incrementar o gosto artístico em tudo o que, de alguma
maneira, possa contribuir para o embelezamento do prédio
urbano;
q) Resolver os casos que se apresentem omissos nos pre-

sentes Estatutos, fazendo-os subir à Assembleia Geral
sempre que o entenda conveniente ou necessário.
Artigo 34° - A Direcção reunirá em sessões plenas, com todos
os seus membros, sempre que convocada pelo Presidente
ou pelo Vice-Presidente, e informalmente em sessões
restritas, com três dos seus membros, para apreciação de
assuntos de gestão corrente, num e noutro caso sendo necessária,
para deliberar validamente, a presença da maioria
dos convocados.
§ 1° - Havendo algum assunto urgente e importante a resolver
e não sendo praticável submetê-lo à apreciação
da Direcção, poderão resolvê-lo o Presidente, ou
no seu impedimento o Vice-Presidente, submetendo
depois à apreciação daquela a decisão que tiver sido
tomada.
§ 2° - As deliberações tomadas em reunião plena da Direcção
deverão ser consignadas em Acta, assinada por
todos os nela presentes, e as deliberações tomadas
em reunião restrita isoladamente, ou mediante consulta
pessoal, caso a caso, deverão, quando relevantes,
ser subsequentemente comunicadas aos demais
Directores.
§ 3º- Os assuntos de rotina ou de mero expediente poderão
ser resolvidos pelo Presidente e/ou pelo Director-Adjunto,
eventualmente assistidos por outro Director.
Artigo 35° - A Direcção poderá distribuir entre os seus membros
funções específicas, competindo ao Presidente a respectiva
coordenação.
Artigo 36° - Para obrigar a “ALP” são necessárias as assinaturas
de dois Directores, uma das quais necessariamente do
Presidente, do Vice-Presidente ou do Director-Adjunto.
§ Único — A Direcção poderá delegar em qualquer dos
seus membros poderes para representar isoladamente
sócios de que seja mandatária, bem como constituir
mandatários para a prática de qualquer acto devidamente
especificado.
Artigo 37° - A Direcção poderá nomear representantes especiais,
de preferência Directores, para integrar quaisquer
comissões oficiais de que devam fazer parte delegados da
mesma, podendo proceder à sua substituição quando o entender
conveniente.
Artigo 38° - A Direcção pode nomear Comissões ou Grupos de
Trabalho compostos por sócios, empregados e/ou colaboradores,
de preferência presididos por um membro da Direcção,
para o estudo de problemas relacionados com os fins
associativos, os quais terão funções meramente consultivas.

Artigo 39° - Cumpre à Direcção promover a publicação regular
de um órgão informativo periódico a distribuir gratuitamente
a todos os sócios, bem como a inserção, por via informática,
de informações actualizadas sobre as actividades e os
serviços da “ALP”.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal
Artigo 40° - O Conselho Fiscal é constituído por três membros
eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Presidente,
um Secretário e um Vogal, podendo igualmente ser eleito
um suplente.
§ Único – Em caso de falta ou impedimento prolongado
de um membro do Conselho Fiscal, não podendo o
mesmo ser substituído por suplente, poderão os restantes
membros proceder à cooptação de outro sócio
para exercer o cargo durante o restante período do
mandato.
Artigo 41° - Compete especialmente ao Conselho Fiscal:
a) Examinar regularmente a contabilidade da Associação e
os respectivos suportes;
b) Proceder a quaisquer exames que repute úteis ao cumprimento
da sua missão e ainda os determinados pela
Assembleia Geral ou que lhe sejam solicitados pela Direcção;
c) Apreciar os Relatórios apresentados pelos Auditores;
d) Elaborar parecer sobre os Relatórios e Contas da Direcção,
para apresentação nas Assembleias Gerais em
que aqueles sejam apreciados;
§ 1° - O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente sempre
que convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente
quando convocado pela Direcção.
Artigo 42° - As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser
registadas em Acta.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Consultivo
Artigo 43° - O Conselho Consultivo da “ALP” é composto por
sete sócios efectivos, que não integrem quaisquer outros órgãos
sociais, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1° - O Conselho Consultivo tem por função assistir a Direcção
da “ALP” emissão de pareceres sobre:
a) A situação do mercado do arrendamento;
b) As propostas de regulamentação aplicáveis ao sector
imobiliário;
c) Os planos de actividade da “ALP”;
d) Quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos
pela Direcção ou que, por sua iniciativa, entenda perti-

nente prestar.
§ 2° - O Conselho Consultivo é ainda o órgão deliberativo
para efeitos de estabelecer a remuneração dos membros da
Direcção, nos termos previstos no Artigo 20°.
§ 3° - O Conselho Consultivo reúne, ordinariamente, uma
vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que
for convocado por iniciativa de quatro dos seus membros
ou pela Direcção.
§ 4° - Os membros do Conselho Consultivo elegerão entre
si aquele que presidirá às respectivas reuniões.
§ 5° - A Direcção pode assistir às reuniões do Conselho
Consultivo sem direito a voto e deverá estar presente
sempre que convocada para o efeito.
§ 6° - Os pareceres do Conselho Consultivo deverão ser registados
em acta.
§ 7° - Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados
a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
Dos empregados e colaboradores
Artigo 44° - Os serviços da “ALP” serão assegurados por empregados
permanentes, em tempo inteiro ou parcial, e por
colaboradores com funções específicas, sem subordinação
disciplinar ou hierárquica, remunerados por avença mensal
ou pontual.
Artigo 45° - Inserem-se na categoria de colaboradores,
nomeadamente:
a) Advogados e/ou Solicitadores;
b) Engenheiros;
c) Assessores fiscais e de seguros;
d) Assessores técnicos e informáticos;
e) Assessores de imprensa, editoriais e publicitários;
f) Outras pessoas contratadas para determinadas funções
ou tarefas transitórias;
§ Único - Os deveres e direitos dos referidos colaboradores
serão, sempre que praticável, objecto de contrato ou
protocolo.
CAPÍTULO IX
Do património e dos fundos da Associação
Artigo 46° - O património social da “ALP” é constituído pelos
bens que integram o seu activo e pelos que venha a adquirir
a título oneroso ou gratuito.
Artigo 47° - As receitas da “ALP” provêm:
a) Do pagamento de jóias de admissão e de quotas;
b) Do fornecimento de impressos relativos a assuntos relacionados
com o exercício dos direitos e cumprimento
dos deveres dos proprietários;

c) Das retribuições dos associados pelos serviços prestados
pela Associação;
d) De fundos capitalizados;
e) De rendimentos do seu património;
f) De publicações editadas;
g) De quaisquer donativos, legados, ou outras receitas.
§ Único - Poderão ser constituídos fundos especiais que
não poderão ter aplicação diferente daquela para que
foram expressamente criados, salvo se por deliberação
aprovada em Assembleia Geral por três quartos
dos presentes.
Artigo 48° - As receitas são destinadas a cobrir os encargos
da “ALP”, à sua expansão, ao melhoramento dos serviços
prestados e também à defesa do direito de propriedade e dos
legítimos direitos dos Associados.
§ Único - O Instituto da Propriedade será especialmente dotado
com verbas retiradas das receitas da Associação
ou com outras que lhe venham a ser atribuídas, verbas
estas que administrará sob controlo da Direcção e
se destinam a fazer face a encargos que a consecução
dos seus fins implica.
CAPÍTULO X
Da dissolução e liquidação
Artigo 49° - A Associação Lisbonense de Proprietários só poderá
ser dissolvida nos seguintes casos:
a) Manifesta insuficiência das receitas para fazer face às
despesas indispensáveis aos fins para que a Associação
se constituiu;
b) Por vontade de três quartos de todos os associados em
Assembleia Geral extraordinária convocada expressamente
para deliberar sobre a dissolução ou fusão.
Artigo 50° - A Assembleia Geral que, nos termos do artigo anterior,
deliberar a dissolução da Associação, elegerá uma
comissão liquidatária composta de cinco sócios, à qual será
agregado o Director dos Serviços Jurídicos, que terá voto
consultivo.
Artigo 51° - No caso da dissolução da Associação, o património
existente, depois de liquidado e de pagas todas as responsabilidades,
será entregue à Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa, ou a quaisquer instituições de beneficência ou de
solidariedade social que a Assembleia Geral, após deliberar
sobre a dissolução, entenda designar para o efeito.
Substituição integral dos Estatutos por escritura lavrada em Lisboa a 16 de Julho
de 2013 no Cartório Notarial do Dr. Pedro Alexandre Barreiros Nunes Rodrigues,
a fls. 24 a 26 do Livro nº 155-A e respectivo documento complementar.

Rua D. Pedro V, 82
1269-002 Lisboa
Telefone 213 402 000
Fax 213 402 013
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