Jornal do Rebouças - 2a. Q - Julho 2018

Julho/2018 | 2ª Quinzena
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Coluna Jurídica
Pensão Por Morte
Nobres Leitores do JR, como esta é
uma edição especial, merece também uma
matéria especial. No decorrer dos nossos
encontros, buscamos esclarecer as questões
que envolvem o direito de família,
consumidor e matérias cíveis, entretanto,
nesta 2ª edição, vamos abordar um tema
correlato ao direito previdenciário, qual
seja Pensão Por Morte.
Este benefício é direito dos dependentes
do falecido segurado da Previdência
Social, logo, segurados são pessoas físicas
que contribuem para o regime previdenciário
e por este motivo possuem direito aos
benefícios garantidos pela previdência.
De acordo com o artigo 16 da Lei n°
8.213/91, os dependentes são: o cônjuge;
companheira (o) e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 anos
ou inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave.
Nesta modalidade há de se fazer algumas
observações importantes: Para este
primeiro grupo, a sua dependência econômica
é presumida, ou seja, sabe-se que
este está sujeito ao fruto de renda do falecido
e que o enteado e o menor tutelado
equiparam-se ao filho mediante declaração
do segurado comprovando a dependência
econômica nos termos do §2º, do artigo 16
da Lei n° 8.213/91.
No que diz respeito ao cônjuge ausente
ou então, ao cônjuge divorciado, a legislação
prevê que o consorte ausente só
terá direito ao benefício a partir da data do
seu requerimento junto ao INSS, devendo
comprovar a sua dependência econômica,
haja vista que ele encontra-se na situação
de “ausente”, não excluindo assim o direito
à pensão do (a) atual companheiro (a) do
falecido. Já, o cônjuge divorciado ou separado,
terá direito ao recebimento da pensão
caso receba pensão alimentícia deste
ou conviva maritalmente com o falecido.
Ainda, podem ser enquadrar na condição
de dependentes os pais e o irmão, desde
que menor de 21 anos ou inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave. Sendo assim, para
este segundo grupo, há a necessidade de
Dra. Suellen K. Silveira
Advogada
comprovação de sua dependência econômica
em relação ao falecido. Nesse sentido
imperioso mencionar que não existe um
prazo limite para o pedido de pensão por
morte, podendo o beneficiário a qualquer
momento pleiteá-la junto ao INSS.
Outro ponto relevante diz respeito à
Data de Início do Beneficio (DIB), a qual varia
conforme a data da morte, por exemplo,
óbitos ocorridos até 10/11/1997 tem sua
DIB fixada na data do óbito, independente
da data do requerimento junto ao INSS,
sendo possível neste caso, o recebimento
das parcelas vencidas desde a data do óbito,
ao passo que os óbitos ocorridos a partir
de 11/11/1997 até a data de 04/11/2015
possuem outra DIB, podendo ser: I) do
óbito, quando requerida até 30 dias depois
deste; II) do requerimento, quando a
requerida após o prazo de 30 dias ou; III)
da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Por fim, os óbitos que ocorreram a partir
da data de 05/11/2015 possuem a DIB
fixada da seguinte forma: I) do óbito, quando
requerida até 90 dias depois do falecimento;
II) do requerimento, quando a requerida
após o prazo de 90 dias ou então,
III) da decisão judicial, em caso de morte
presumida. A Lei n° 8.213/91 em seu artigo
75 estabelece: O valor mensal da pensão
por morte será de cem por cento do valor
da aposentadoria que o segurado recebia
ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de
seu falecimento, observado o disposto no
art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº
9.528, de 1997).
Cumpre-nos citar que dos artigos 24
ao 27 da lei supra mencionada, preceituam
acerca do período de carência necessários
à concessão do benefícios, o que significa
dizer que a pensão por morte independe
de carência, ou seja, não existe um número
mínimo de contribuições para se ter o benefício,
devendo apenas a pessoa possuir
a qualidade de segurado da previdência
social no momento do falecimento. Para
maiores informações, procure sempre seu
advogado de confiança!•
O SMS que você recebeu é do seu
banco ou de um golpista?
Mensagens fraudulentas geralmente incluem um link e incentivam o destinatário a clicar nele
A
praticidade
dos bancos
se comunicarem
com seus
clientes virtualmente vem
crescendo a cada dia, principalmente
por alguns deles
não obterem uma sede física.
Esta modernidade tem suas
vantagens, mas também
suas desvantagens, no requisito
segurança.
Com certeza, algum dia,
você já recebeu um SMS do
seu banco, não é mesmo?
Mas como saber se a mensagem
é realmente confiável?
Muitos golpistas enviam
mensagens falsas se passando
pelos bancos.
1. Pedido para clicar em
um link: Mensagens fraudulentas
geralmente incluem
um link e incentivam o destinatário
a clicar nele. Nunca
se deve responder ou clicar
no endereço enviado. Elas
também podem solicitar que
você baixe um arquivo ou
um software. Não o faça!
2. Número de telefone
para ligar: Muitas dessas
mensagens têm um número
de telefone para entrar
em contato. "Nem pense em
ligar para esse número. Se
você quiser entrar em contato
com seu banco, verifique o
número de telefone no verso
do cartão bancário ou no site
da entidade".
3. O número aparece numa
pesquisa de internet: Outra
maneira de checar se uma
mensagem é falsa é fazer
uma busca na internet pelo
número que a está enviando.
Basta checar se o número
aparece nos sites onde esse
tipo de golpe é denunciado.
Você também pode colocar
o número entre aspas no
Google para descobrir se
aparece em alguma denúncia
de golpe.
4. Pedido de senha e outras
informações: Você nunca
deve fornecer senhas ou informações
pessoais e confidenciais
por meio de uma
mensagem de texto. "Um
banco nunca entraria em
contato com você para pedir
sua senha".
5. Mensagens que chegam
“do nada”: Mensagens fraudulentas
vêm "do nada" e
são enviadas sem que tenha
sido feita qualquer solicitação.
Normalmente, essas
mensagens dizem que o
banco atualizou "os termos e
condições do serviço" ou que
você precisa "confirmar seus
dados".
Se você suspeitar de
fraude, é recomendável bloquear
o número que enviou
a mensagem para não ficar
registrado na rede dos vigaristas.
"Nunca acredite que,
porque a mensagem diz ser
de uma entidade conhecida,
ela é autêntica".
Nunca se deve dar seu
número nas redes sociais
ou responder as mensagens
com "pare" ou palavras parecidas
para interromper o
envio, "porque assim você
estará apenas informando
aos golpistas que sua linha de
telefone está ativa".•
Saiba como bloquear chamadas
indesejadas
Milhares de
brasileiros
já foram
contatados
por chamadas de telemarketing
que não estavam
interessados. As queixas
sobre ligações indesejadas
cresceram cerca de 23% no
Reclame Aqui, site de reclamações
contra empresas,
no último ano.
Para evitar incômodos,
algumas medidas que
podem ser tomadas pelos
consumidores:
Aplicativos: algumas
ferramentas prometem
bloquear ligações e mensagens.
Entre eles os apricativos
TrueCaller e o Call
Blocker.
Configurações: os
usuários podem impedir
chamadas e mensagens de
números específicos ou restritos
a partir das configurações
de alguns celulares. É
possível adicionar números,
um a um, em uma lista de
bloqueio. Para saber como
proceder, consulte o manual
de instruções ou o fabricante.
Operadoras: existe a
possibilidade do consumidor
informar às companhias
de telefonia fixa e móvel
que não desejam ser procurados
por elas, pedindo
para que o seu contato telefônico
seja retirado da base
de dados.
Direitos: é importante
destacar que os consumidores
incomodados podem
procurar os órgãos de defesa
do consumidor para
resolver conflitos no campo
administrativo. A Delegacia
do Consumidor e o Judiciário
também podem ser
acionados.•