Praia Cidade em Movimento
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<strong>Praia</strong> <strong>Cidade</strong> <strong>em</strong> <strong>Movimento</strong><br />
Código de Posturas<br />
MUNICÍPIO DA PRAIA<br />
Artigo 6.º<br />
Ocupação da via pública<br />
1. S<strong>em</strong> licença municipal fica expressamente proibida a ocupação<br />
da via pública na superfície, no espaço e no subsolo, permanente<br />
ou t<strong>em</strong>porariamente, nomeadamente, com:<br />
c) Contentores seja qual for o fim da sua utilização;<br />
e) Areia, terra, cal, cimento, blocos, pedras ou outros<br />
materiais de construção;<br />
j) Equipamento para venda de gelados e similares;<br />
n) Exposição de mercadorias ou de géneros, designadamente<br />
os de venda ambulante;<br />
LOJA<br />
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