PP 21_2018_Equipamentos Odontológicos_Edital e Anexos

PMQUADRA
Proc. nº 49/2018
Fls.__________
Ass.:_________
15.6. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite
permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
15.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pelo pregoeiro.
15.8. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
15.9. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Modelo de Credenciamento
Anexo III – Modelo de Declaração de Cumprimento e Requisito de Habilitação
Anexo IV – Modelo de Declaração – Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
Anexo V – Modelo de Declaração de Concordância com os Termos do Edital e Inexistência de Fatos
Impeditivos a Participação
Anexo VI – Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXXIII do Art.7º da CF.
Anexo VII – Modelo de Declaração da não existência de servidor público no quadro societário;
Anexo VIII– Modelo de Declaração do cumprimento das normas relativas à saúde, higiene e segurança do
trabalho;
Anexo IX – Modelo de Declaração de responsabilidade pela autenticidade e procedência dos produtos
Anexo X – Modelo de Declaração de emissão de Nota Fiscal Eletrônica
15.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Tatuí para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do
contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Quadra/SP, 06 de setembro de 2018.
LUIZ CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal
PMQ_PP 21_2018_ fl 16