TP 01_2019_Recape Convênios 1475_1600_Recurso_Decisão

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA
"Capital do Milho Branco"
Paço Municipal "José Darci Soares"
JUNTOS POR
QUADRA
Protocolo nº 19/2019
Processo Administrativo nº 03/2019
Tomada de Preços nº 01/2019 - Recapeamento Asfáltico
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE
AO RECURSO ADMINISTRATIVO
Às dez horas do dia 18 de março do ano de dois mil e dezenove, na Sala de
Reuniões da CPL, situada na Rua José Carlos da Silveira, n. 0 36, Jd. Santo Antonio, Cep:
18255-000 na cidade de Quadra, Estado de São Paulo, reuniu-se a Comissão Permanente
de Licitação para análise e julgamento do recurso apresentado no procedimento relativo à
Tomada de Preços nº 01/2019 - Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de recapeamento asfáltico. Assim, a Comissão decidiu por: a) conhecer do
recurso interposto pela empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora Foresto Ltda,
porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento; b) reconsiderar a decisão de
desclassificação da proposta da referida empresa; c) declarar habilitada/classificada a
recorrente para apresentar novo preço no processo em epígrafe, por atender todos os
requisitos do Edital; d) Designar nova sessão pública para a data de 26/03/2019, às 10
horas, no mesmo local, a fim de que as empresas DNP Terraplenagem e
Pavimentadora Foresto Ltda e Rancho da Colina Pavimentadora Ltda - ME,
apresentem suas propostas. As razões que fundamentaram a decisão da Comissão
encontram-se em anexo a esta Ata. A decisão será publicada no Diário Oficial - Poder
Executivo. Nada mais a deliberar, a C issão encerrou a reunião, da qual se lavrou a
presente, que foi devidamente sinada pelo Presidente e Membros da Comissão
Permanente de Licitação.
EDEMILSON LOBO
Presiáênte
--
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RENAT~ D~
Membr~
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ALMEIDA
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ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Tomada de Preços nº 01 /2019
RECURSO ADMINISTRATIVO
Trata-se de recurso interposto pela empresa DNP Terraplenagem e
Pavimentadora Foresto Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 57.623.761/0001-17,
inconformada com a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação que
desclassificou a proposta da referida empresa, e classificou a proposta da empresa
Rancho da Colina Pavimentadora Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
11.088.761/0001-63.
1. O resultado de julgamento da fase de classificação foi publicado no dia
26/02/2019, na Seção 1, do Diário Oficial - Poder Executivo (fl. 230), e o recurso interposto
no prazo previsto no artigo 109, inciso 1, alínea "a", da Lei Federal n. 0 8.666/93, impugnado
no prazo previsto no artigo 109, inciso Ili, § 3°, da supracitada Lei, após regular
comunicação da interposição.
2. No recurso administrativo a empresa DNP Terraplenagem e Pavimentadora
Foresto Ltda, alega, em síntese, que:
"Em 25 de fevereiro de 2019, às 10 horas, o limo Sr. Edemilson Lobo,
pregoeiro, promoveu a abertura dos envelopes correspondentes ao certame em epígrafe,
ocasião em que a Recorrente, no ato do julgamento das propostas, foi inabilitada sob a
justificativa de não ter apresentado Cronograma Físico Financeiro, tendo sido enquadrada
no Art. 48, inciso 1, da Lei n.º 8.666/93".
"Ocorre, no entanto, que o cronograma físico financeiro não foi objeto de
solicitação editalicia, motivo pelo qual a justificativa apresentada pela muni~
ra
''~ua José Cados da Silvei,a, 36 - Ja,dim Santo Antonio - CEP 18255-000 - QUA DRA - S~
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em e
não devem prevalecer".
"Pelo exposto, resta comprovado que a recorrente cumpriu com todas as
exigências do Edital, devendo, desta forma, ser considerada classificada para apresentar o
seu preço no presente processo licitatório".
3. Apresentou impugnação ao recurso a empresa Rancho da Colina
Pavimentadora Ltda - ME, nos seguintes moldes:
"Apresenta a empresa Rancho da Colina Pavimentadora Ltda - ME, sua
impugnação ao recurso administrativo interposto por DNP Terraplenagem e Pavimentadora
Foresto Ltda, requerendo desde já, que seja improvido o presente recurso, mantendo-se
na íntegra a decisão dessa D. Comissão Permanente de Licitação, que desclassificou a
empresa recorrente, por falta do cronograma físico financeiro".
4. É o relatório.
5. Preliminarmente, verifica-se que o recurso interposto pela empresa DNP
Terraplenagem e Pavimentadora Foresto Ltda, preenche os requisitos legais de
admissibilidade e conhecimento, pois foi apresentado nos termos do artigo 109, inciso 111,
§§ 3º e 4°, da Lei Federal n.º 8.666/93.
6. No mérito, há que se ressaltar que a interpretação dada por esta Comissão
Permanente de Licitação - no sentido de que a não apresentação da documentação em
discussão é motivo para desclassificar a proposta da recorrente - , foi inadequada e
contraria o Edital. Nota-se que realmente não há exigência, nesse sentido, para que as
empresas interessadas apresentem, juntamente com as propostas de preços, o
cronograma físico financeiro, o que resta claro a decisão equivocada tomada naquela
oportunidade.
7. Assim sendo, outro não é o entendimento a ser adotado, senão o que
conduz à revisão dos atos praticados eivados de vícios, tendo em vista a autorização
conferida ã Administração em decorrência da aplicação do principio da autotu~
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Ante o exposto, decide a presente Comissão reconsiderar a decisão de
desclassificação da proposta da empresa recorrente, e:
a) Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa DNP
Terraplenagem e Pavimentadora Foresto Ltda, porquanto tempestivo, para, no mérito, darlhe
provimento e, em consequência, declarar habilitada/classificada a empresa Recorrente,
a fim de apresentar novo preço no processo em epígrafe;
b) Designar nova sessão pública para o dia 26/03/2019, às 10 horas, no
mesmo local, a fim de que as empresas DNP Terraplenagem e Pavimentadora Foresto
Ltda e Rancho da Colina Pavimentadora Ltda - ME, apresentem suas propostas.
/"
Quadra/SP, 18 de março de 2019.
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80
Membro
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