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12 Cidade Foz do Iguaçu, quinta-feira, 13 de setembro de 2018 REGISTRO CIVIL Mudança de nome e de sexo direto em cartórios é tema de congresso em Foz Evento que começa hoje (13) contará ainda com a presença do jornalista político Gerson Camarotti e debaterá registros socioafetivos, conciliação, mediação, identidade digital e multiparentalidade Prefeitura investirá mais de R$ 1,7 milhão no Jardim Vale do Sol O governo municipal de Foz do Iguaçu aplicará mais de R$ 1,7 milhão em serviços de infraestrutura no Jardim Vale do Sol, Região Nordeste da cidade. As obras atendem a uma antiga reivindicação da comunidade e foram um dos compromissos assumidos pelo prefeito Chico Brasileiro durante a primeira edição do Foz ComUnidade, no mês de julho. O cronograma de ações planejadas pela Secretaria Municipal de Obras (Smob) prevê a instalação de galerias de águas pluviais, drenagens e serviços de pavimentação asfáltica. Na manhã dessa quarta-feira (12), o prefeito Chico Brasileiro esteve mais uma vez no bairro conversando com a população e apresentando o projeto das obras. "Há muitos anos, os moradores deste bairro vêm sofrendo com as péssimas condições das vias e com alguns pontos de alagamentos. Durante o Foz ComUnidade, assumimos o compromisso de resolver o problema e hoje, com muita alegria, anunciamos que o projeto já está pronto", disse aos moradores. A licitação para contratação do serviço especializado já está em tramitação, e nos próximos dias deverá ser publicado o edital da contratação dos trabalhos no Diário Oficial do Município. Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil já realizaram mais de 500 alterações de nome e de sexo nas principais capitais brasileiras Da redação Reportagem Desde junho deste ano, Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil já podem realizar procedimentos de mudança de nome e de sexo no registro de nascimento de transgêneros e transexuais sem a necessidade de autorização judicial. A novidade, que já propiciou a mudança de cinco registros em Foz do Iguaçu, 29 em Curitiba e outros 500 nas principais capitais brasileiras em apenas dois meses, será um dos temas centrais do Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, evento que reúne cartórios de todo o país em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 13 e 15 deste mês. Declarada constitucional em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano, a mudança foi regulamentada nacionalmente pela Corregedoria Nacional de Justiça em junho deste ano, por meio do Provimento nº 73/2018, que instituiu as regras para que os atos fossem realizados diretamente em cartórios do país. Até então, em razão da ausência de ato normativo sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades, cabia a cada titular de cartório realizar ou não o procedimento, assim como a indicação dos documentos a serem solicitados ao cidadão interessado. Com a norma nacional, basta ao cidadão comparecer ao cartório munido dos documentos de identificação e das demais certidões negativas criminais, fiscais e trabalhistas para a realização da mudança, que é irrevogável, cabendo ao cartório comunicar os demais órgãos expedidores de documentos. Organizador do evento, o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Junior, destaca que "a regulamentação da matéria foi muito importante, pois os cartórios passaram a conseguir recepcionar os pedidos sem a necessidade de apreciação judicial, conferindo mais rapidez, credibilidade e segurança tanto para os cidadãos como para os próprios cartórios realizarem as alterações, possibilitando que esta parcela da população tenha seus direitos reconhecidos". Em sua abertura oficial, na quinta-feira (13), o Congresso Nacional contará com a presença do jornalista político Gerson Camarotti, que traçará um panorama político sobre o atual momento eleitoral brasileiro e os cenários para o próximo governo. Nos demais dias, o evento tratará de assuntos técnicos e práticos, como a mediação e conciliação realizadas em cartórios, a legalização de documentos para uso no exterior, as possibilidades de paternidade e maternidade socioafetiva, assim como aspectos da multiparentalidade e identidade digital. Serviço Evento: Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2018) Data: 13 a 15 de setembro. Abertura oficial: 13/ 9, às 20h Local: Recanto Cataratas — Av. Costa e Silva, 3.500 — Parque Presidente 1, Foz do Iguaçu Sobre a Arpen/BR Fundada em setembro de 1993, na cidade de Belo Horizonte (MG), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) representa a classe dos oficiais de registro civil de todo o país, que atendem a população em todos os estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito. Região Nordeste Ainda na Região Nordeste, o governo municipal executa outros trabalhos de infraestrutura, a exemplo das obras nas avenidas Sergio Gasparetto e Olímpio Rafagnin, marginais da BR-277, que são importantes vias do tipo coletoras para o sistema viário da região de Três Lagoas. Ruas do Lagoa Dourada também foram contempladas com serviços de pavimentação asfáltica nas últimas semanas. Outro bairro que recebeu os serviços recentemente foi o Jardim Novo Mundo. A visita ao bairro foi acompanhada pelo vereador João Sabino e pelo diretor de Serviços e Manutenção da Secretaria de Obras, César Furlan. (AMN) Serão executados serviços de pavimentação e instalação de galerias de águas pluviais
Foz do Iguaçu, quinta-feira, 13 de setembro de 2018 BR-277 Ação quer garantir segurança viária próximo ao pedágio em São Miguel MPF em Foz do Iguaçu/PR pede o fechamento das vias de acesso à estrada vicinal ao Assentamento Antônio Companheiro Tavares, localizado no município, às margens da BR-277 AI MPF Reportagem O Ministério Público Federal (MPF) em Foz do Iguaçu/PR ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que a concessionária Rodovia das Cataratas (Ecocataratas) feche imediatamente as vias de acesso à estrada vicinal ao Assentamento Antônio Companheiro Tavares, localizado no município de São Miguel do Iguaçu, às margens da Rodovia BR- 277. Na ação, o MPF requer que a concessionária realize em 60 dias as obras do relatório técnico por ela elaborado. Caso a empresa não cumpra com sua obrigação, o MPF pede que as obras sejam realizadas pelo estado do Paraná ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A ação foi ajuizada em 27 de julho último. Em 5 de setembro, o MPF requereu à Justiça Federal que a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais do Assentamento Antônio Companheiro Tavares (APAR) seja incluída no polo passivo da ação. A medida faz-se necessária em função de informações encaminhadas pelo INCRA e pela concessionária sobre a resistência dos assentados em relação às obras de fechamento da estrada vicinal, ação imprescindível para a segurança viária do local e adequação à legislação de trânsito. Foto: Roger Meireles MPF pede o fechamento das vias de acesso à estrada vicinal ao Assentamento Antônio Companheiro Tavares, próximo ao pedágio da BR-277, em São Miguel Risco Diligência realizada pelo MPF em Foz do Iguaçu e levantamentos fotográficos de satélite demonstraram a inviabilidade da manutenção do portão no local determinado pelo IN- CRA, fazendo-se necessária a adoção de medidas para readequar o acesso e a saída do assentamento. Segundo relatório do MPF, a situação impõe aos veículos que querem se dirigir no sentido Cascavel que ou infrinjam as normas do Código de Trânsito Nacional, atravessando as oito faixas existentes na região do pedágio (com trânsito em duplo sentido), colocando em risco a vida de todos os usuários da rodovia, ou ainda que voltem para Foz do Iguaçu, com pagamento de pedágio, para acessar o primeiro retorno, tendo de pagar novamente o pedágio na volta. Desta forma, o veículo que sai do assentamento com destino a Cascavel ou comete infração de trânsito é obrigado a pagar duas vezes o pedágio para acessar o retorno. A Ecocataratas realizou estudo de viabilidade técnica e operacional a fim de avaliar os possíveis impactos no fluxo de veículos e para a garantia da segurança viária por meio da transferência do portão situado na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu para as imediações do trevo da Cooperativa Lar. De acordo com o estudo, o acesso mantido no km 704+250 por meio do portão situado na praça de pedágio deverá ser fechado, uma vez que as manobras de conversão à direita são realizadas de forma precária e insegura, trazendo riscos de acidentes no local, obrigando o veículo a parar perpendicularmente à faixa de tráfego que chega à praça de pedágio. A solução proposta no documento é a restauração do acesso localizado no km 702+600 que proporcionará aos veículos condições para a realização das manobras de conversão de forma a atender às normas vigentes, representando a alternativa mais viável para a garantia da segurança viária e mobilidade do segmento. A procuradora da República do MPF em Foz do Iguaçu Daniela Caselani Sitta afirma na ação que os direitos à vida, à incolumidade física e à segurança, assegurados pela Constituição, estão sendo frontalmente violados. "O trânsito seguro não pode ceder ao individualismo e aspectos meramente patrimoniais de uma pequena parte da sociedade, tampouco subordinar-se à sua vontade, sob pena de o interesse privado sobrepujar ao interesse público", disse. A ação foi protocolada em 26 de julho último. Ação Civil Pública nº 5 0 0 9 0 3 4 - 75.2018.4.04.7002. Geral 13 Só a Honda Motec tem as melhores condições para você sair de moto 0km! Saiba mais em: www.motec.com.br
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