Revista OAB SC Presente

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OAB/SC TRANSPARENTE
Conselho Pleno aprovou em abril resolução de gestão ampla e democraticamente discutida
OAB/SC AVANÇA
COM REGRAMENTO
INÉDITO DE
BOAS PRÁTICAS
DE GESTÃO E
GOVERNANÇA
A OAB/SC passou a contar efetivamente com regras de boas práticas de governança e gestão. A proposta
elaborada pela Comissão Mista de Orçamento Plurianual, presidida pelo diretor Tesoureiro Rafael de
Assis Horn, e amplamente discutida, foi aprovada em sessão do Conselho Pleno da Seccional em abril de
2018. O inovador regramento apresenta um conjunto de diretrizes para embasar a tomada de decisões
nas áreas administrativa e financeira levando em consideração os princípios da responsabilidade fiscal,
transparência e sustentabilidade financeira.
A resolução, primeiramente, torna obrigatória a manutenção do Portal da Transparência da OAB/SC,
implantado em maio de 2017, bem como os critérios objetivos de repartição de recursos financeiros
entre as 49 Subseções, criados em 2016, primeiro ano da atual gestão. Além disso, implanta o orçamento
plurianual, vinculando as gestões da OAB/SC à execução de seu orçamento anual, e levando em
consideração um planejamento de longo prazo, para garantir sustentabilidade financeira para a instituição.
Para tanto, foram criados limites de gastos com despesas de custeio; vedações de antecipação de receitas
das gestões vindouras, bem como de contratação de obrigações sem quitação na própria gestão ou
comprovação de disponibilidade de receita para pagamento futuro; critérios e padrões para investimentos
na Seccional e Subseções, conforme número de advogados, economicidade e funcionalidade; limitadores
para o endividamento da Seccional, assim como a instituição de um fundo de reserva; medidas para
incrementar a recuperação de anuidades inadimplidas; normativas para a contratação e capacitação
do quadro de pessoal, vedando-se o nepotismo; bem como regras de investimento em tecnologia da
informação para otimização dos serviços prestados pela OAB/SC.
Mediante a aplicação das referidas regras, segundo a resolução, os valores dos emolumentos e taxas
cobrados pela Seccional poderão permanecer sendo reduzidos em 10% a cada exercício, bem como a
anuidade da Seccional congelada, enquanto a projeção inflacionária permanecer abaixo de 5% ao ano,
cumprindo-se importante compromisso da gestão.
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