Revista ARAN Setembro 2018

22 setembro 2018
O Regulamento estabelece requisitos
técnicos para o acesso às informações do
sistema OBD do veículo e às informações
relativas à reparação e manutenção de
veículos.
Vem reforçar, relativamente ao anterior
Regulamento, que o fabricante deve
pôr em prática as medidas e os procedimentos
necessários, para garantir que as
informações do sistema OBD do veículo
e as informações relativas à reparação e à
manutenção de veículos esteja acessível,
utilizando um formato normalizado de
acesso fácil e rápido, e de modo não discriminatório,
colocando em condições de
igualdade a generalidade dos operadores
do setor.
Os operadores independentes devem
ter acesso aos serviços de diagnóstico à
distância utilizados pelos fabricantes, concessionários
e pelas oficinas de reparação
autorizados.
Visto não existir atualmente um processo
comum estruturado para o intercâmbio
de dados sobre componentes do
veículo entre os fabricantes de automóveis
e os operadores independentes, o
regulamento prevê que se definam princípios
para esses intercâmbios de dados.
Existe também menção à necessidade
de reformar o regulamento ou partes
deste, a fim de ter em conta a evolução
técnica e regulamentar ou de evitar utilizações
abusivas, atualizando os requisitos
de acesso às informações do sistema
OBD do veículo e às informações relativas
à reparação e à manutenção de veículos,
inclusive sobre as atividades de reparação
e manutenção apoiadas por redes de área
alargada sem fios.
A Comissão reguladora tem em conta
as atuais tecnologias da informação, a
evolução previsível das tecnologias automóveis,
as normas ISO existentes e a possibilidade
de estabelecer uma norma ISO
a nível mundial.
O acesso a informações de reparação
e manutenção é uma parte importante de
um pós-venda automóvel seguro e eficaz.
Atualmente, todos consumidores que
possuem um veículo automóvel sabem
o quanto é importante garantir que este
seja adequadamente mantido e reparado.
Este trabalho de reparação e manutenção
vai desde uma simples troca de
filtro de óleo a uma reprogramação altamente
complexa de unidades de controlo
eletrónico que gerem o sistema de motor
e controlo da emissões ou a ativação dos
airbags.
Perspetiva-se que, quando eficazmente
utilizada e regulada, a conectividade
entre os variados intervenientes do
setor permitirá uma melhoria da eficiência
da reparação e manutenção automóvel.
Os fabricantes de veículos têm de preparar-se
para disponibilizar os dados dos
veículos a terceiros, garantindo a proteção
dos dados pessoais do usuário do veículo,
não colocando em perigo o funcionamento
seguro do veículo e não prejudicando
a responsabilidade do fabricante
do veículo.
Para limitar esses riscos, uma das alternativas
mais equilibradas ao acesso não
controlado e completo dos dados do veículo
é os fabricantes de veículos comunicarem
os dados relevantes do veículo de
maneira segura a uma plataforma externa.
Assim, os prestadores de serviços podem
aceder aos dados do veículo através de
meios externos, em vez de diretamente
ao veículo, minimizando os riscos de segurança,
proteção e responsabilidade.
O acesso off-board aos dados proporciona
uma interface aberta, mas protegida,
para terceiros, uma vez que opera de
acordo com regras técnicas, de proteção
de dados e de concorrência claramente
definidas.
Este conceito para a transferência de
dados gerados pelos veículos garante o
acesso de forma totalmente transparente
e conjugada. O servidor neutro permite
que os prestadores de serviços (assim
como os serviços exatos que eles oferecem)
permaneçam desconhecidos para o
fabricante do veículo, contribuindo para
a inovação, permitindo uma concorrência
justa e aberta.
Estão previstas sanções para quem
cometer determinadas infrações, designadamente:
a) A prestação de declarações falsas durante
os procedimentos de homologação
ou durante a aplicação de medidas
corretivas ou restritivas.
b) A falsificação dos resultados dos ensaios
de homologação ou de fiscalização
do mercado;
c) A omissão de dados ou de especificações
técnicas suscetíveis de implicar a
recolha de veículos, sistemas, componentes
e unidades técnicas, ou a recusa
ou a revogação do certificado de homologação;
d) O incumprimento pelos serviços técnicos
dos requisitos para a sua designação.
Quanto aos operadores económicos
que recusem facultar o acesso a informações
e a disponibilização no mercado de
veículos, sistemas, componentes ou unidades
técnicas sujeitos a homologação,
mas que não a tenham obtido, ou a falsificação
de documentos, de certificados de
conformidade, de chapas regulamentares
ou de marcas de homologação com esse
propósito, também serão sancionados.
As coimas aplicadas pela Comissão
não podem exceder 30 000 EUR por cada
veículo, sistema, componente ou unidade
técnica não conformes.
Quanto aos Estados-Membros, compete-lhes
estabelecer as regras e aplicar
sanções, em caso de violação do regulamento,
pelos operadores económicos e
pelos serviços técnicos.
A implementação da fiscalização terá
de acautelar que não prejudica o sector
em geral, incluindo-se o aftermarket independente.
Para evitar prejuízos para os diferentes
intervenientes, consideramos essencial
uma coordenação e monitorização
eficaz da implementação da fiscalização,
bem como a definição dos procedimentos
aplicáveis de modo transparente e transversal,
tanto a nível da União como a nível
nacional.
Consideramos também necessário
para que as autoridades de fiscalização
do mercado e as entidades homologadoras
possam exercer de forma adequada
as suas funções, dotá-las dos recursos necessários
para o efeito. Certamente que
o trabalho, tanto a nível europeu como a
nível nacional, será desenvolvido com as
cautelas devidas, de modo a que ninguém
saia prejudicado. No entanto, a ARAN estará
atenta ao desenrolar da situação e à
implementação do regulamento.
Consideramos que dotar as entidades
com meios humanos com formação adequada
é essencial nesta matéria. Cada vez
mais os veículos são equipamentos complexos
e sofisticados, assim, é essencial
dotar todos os intervenientes do setor de
informações técnicas sobre os veículos,
ferramentas, equipamentos e matérias
indispensáveis para o cumprimento e
execução de boas e eficazes reparações
e manutenções dos veículos circulantes,
contribuindo dessa forma para o aumento
direto e indireto da segurança rodoviária,
bem como do desempenho ambiental do
veículo.
Para finalizar, mas não menos importante,
destacamos a formação técnica,
pela valorização e valor acrescentado que
este elemento tem sobre os operadores
do setor, contribuindo para a realização
das manutenções e reparações dentro
dos tempos e parâmetros predefinidos.