Jornal do Rebouças - Outubro_2018

Outubro/2018
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Passageiros idosos têm direito
a passagens aéreas com
descontos? Veja!
Há anos, uma mensagem falsa sobre
descontos em passagens aéreas para idosos
vem circulando pelas redes sociais. Não
há nenhuma lei que obrigue companhias
aéreas a dar descontos para pessoas acima
de 60 anos.
No entanto, na Lei nº 10.741/2003, o
artigo 40 do Estatuto do Idoso estabelece
que somente o transporte de ônibus, trem
ou barco sejam gratuitos para idosos com
renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Esta lei reserva duas vagas gratuitas
para pessoas acima de 60 anos. Caso estas
vagas tenham sido preenchidas, os idosos
terão desconto de, no mínimo, metade do
valor da passagem. Porém, essa determinação
só abrange “veículo, comboio ferroviário
ou embarcação do serviço convencional
de transporte interestadual de passageiros”,
não incluindo aviões.
Projeto de lei
Existe um PLS nº 482, apresentado em
2011 pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-
-PB), que propõe estender esta regra do
Estatuto do Idoso para as viagens de avião.
"A não inclusão do transporte aéreo no
conjunto resulta, possivelmente, do entendimento
de que essa modalidade corresponderia
a um padrão de conforto não condizente
com as características de um serviço
convencional, ao qual geralmente se associa
o conceito de atendimento básico das necessidades
de deslocamento”, afirma senador.
Vital também ressalta que “trata-se,
porém, de um grave equívoco, na medida
em que, num país de dimensões continentais
que não conta com sistemas regulares
de trens ou embarcações interestaduais de
passageiros e sem tradição de boas estradas,
como o Brasil, o transporte aéreo é, com
frequência, a única alternativa exequível de
viagem para a grande maioria dos idosos”.
Esse projeto, no entanto, está parado
no plenário do Senado desde setembro de
2017. Ele aguarda a leitura e aprovação de
um requerimento que o une a dois outros
projetos (nº 81/2012 e nº 124/2017), também
sobre transporte coletivo para idosos
e pessoas com necessidades especiais. Não
há data prevista para a votação.
Dia do Idoso
Destacar os direitos e a importância
de proteger os idosos é um dos objetivos
do Dia do Idoso, celebrado dia 01/10 em
todo o mundo. A data reforça a necessidade
de reavaliar as atitudes com pessoas
da terceira idade, assim como evidenciar a
necessidade de criar políticas públicas em
prol delas. A data também chama atenção,
porque há exatamente 15 anos, o Estatuto
do idoso foi criado.•
Coluna Jurídica
Aumento de 25% na
Aposentadoria para Quem
Precisa de Cuidador
Olá queridos
leitores, nesta
edição nossa
coluna irá relatar
uma situação que nem
todos os aposentados ou os
“ajudantes” dos aposentados
tem ciência.
Então vamos lá: muitos
sabem que o aposentado
não possui muitas regalias
quando se fala de aposentadoria,
muitas vezes o
aposentado recebe apenas
um salário mínimo, e dentro
deste salário que recebe
precisa tirar valores relacionados
a remédios, pagar um
cuidador, plano de saúde e
muito mais questões a qual
um idoso se sujeita, e o valor
de sua aposentadoria
não cobre suas despesas,
só que uma o STJ (Superior
Tribunal de Justiça) recentemente
nos trouxe uma boa
noticia, informando que
todos os aposentados (seja
por invalidez, tempo de contribuição
ou por idade) tem
direito a um adicional de
25% em sua aposentadoria
desde que comprove que
precisa de um cuidador ou
de ajuda permanente de outra
pessoa para as suas necessidades
básicas.
Pela regra atual tinha
direito a esse adicional apenas
as pessoas que se aposentavam
por invalidez, pois
o INSS entendia que por se
tratar de uma aposentadoria
de pessoa invalida, esta iria
precisar de maiores cuidados.
Ocorre que, muitos são
os idosos e pessoas que não
são aposentadas por invalidez
e que mesmo assim
precisam de cuidados de um
filho, um neto, uma nora, ou
ate mesmo são cuidados
Dra. Suellen K. Silveira
Advogada
por terceiros, por terem sofrido
um AVC ou ate mesmo
por conta da idade.
Bem no fim das contas
não interessa o motivo, se
você conhece alguém que
é aposentado e necessita de
cuidados de outra pessoa,
seja pessoa idosa ou não,
saiba que o aposentado
pode ter um plus de 25% em
sua aposentadoria, o que
ajuda e muito o orçamento
no final do mês.
Procure sem falta um
advogado de sua confiança
para saber um pouco mais
sobre este aumento de 25%
na aposentadoria daqueles
que precisam de cuidados e
exijam seus direitos.•