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Manual Prático de Decisões Penais – Enfam
7. Atentar para o fato de que, se o condenado já se encontrar preso preventivamente, deve avaliar
se, em razão do tempo transcorrido e do possível enfraquecimento das razões que o levaram a ser
objeto da segregação provisória, não é adequado e suficiente substituir a prisão por cautela(s)
alternativa(s);
8. Atentar para o tempo transcorrido desde a prática do crime, que, se for muito distante, poderá
deslegitimar a prisão – salvo se for apontada alguma circunstância não conhecida anteriormente ou que
tenha surgido no curso da ação penal, determinante para evidenciar o perigo de manter o sentenciado
solto, com ou sem medida cautelar diversa da prisão;
9. Observar o fato de que o tempo que o sentenciado permaneceu preso pode indicar não ter
fundamento normativo mantê-lo sob custódia, devendo o juiz realizar a detração penal para definir
a situação cautelar (além, é claro, do regime inicial de pena);
10. Considerar que o regime fixado ou a substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos é compatível com eventual medida cautelar aplicada – sobretudo com a prisão
preventiva;
11. Expressamente mencionar – caso chegue a tal conclusão – que os motivos que legitimaram
o decreto anterior de prisão preventiva – ou de outra medida cautelar pessoal – não se alteraram,
devendo ficar concretamente estabelecido esse liame.
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