ADVOCACIA BAILLY TELES - Portfolio

BAILLY TELES
GARBUGIO
ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

INTRODUÇÃO
Bailly Teles e Garbugio – Advocacia e Consultoria
Empresarial, têm como premissa oferecer aos seus
clientes todo suporte jurídico necessário, acautelando-os
em todos aspectos legais, com uma expertise nos
mais variados seguimentos do direito empresarial,
contemplando todos os desdobramentos legais, nos
segmentos societário, tributário, financeiro, administrativo,
processual, trabalhista, consumerista, previdenciário,
direito bancário, entre outros, atuando de forma preventiva
e/ou contenciosa no polo ativo, passivo e consultivo.
Nossa equipe é composta, além dos sócios nominais,
por outros advogados e profissionais experientes em
diversas áreas além do direito, como contadores,
tributaristas, gestores empresariais, pautados no
planejamento estratégico, dentre outros, todos
trabalhando em uníssono, com o intuito de buscar
sempre a melhor alternativa para satisfazer os
interesses dos nossos clientes.

Dra. Jaqueline Marmol Bailly Teles
OAB/PR 90048
CRC PR - 070748/O-3
Dra. Natalia Muller Garbugio
OAB/PR 90130

COMPROMETIMENTO

MISSÃO
Assegurar as melhores alternativas e soluções aos nossos
clientes, sempre pautado na constante evolução do direito
aplicado e no incessante aperfeiçoamento das técnicas jurídicas.
VISÃO
Tornar-se referência regional em suas áreas de atuação,
proporcionando e priorizando a segurança jurídica aos
clientes na implementação de seus negócios, sempre comprometido
com a ética e responsabilidade profissional, trabalhando
na vanguarda do direito.
VALORES
Fundamentado na responsabilidade social corporativa, o escritório
Bailly Teles & Garbugio possui alta qualificação tendo como
basilares a ética, lisura, responsabilidade, confiabilidade,
imparcialidade, lealdade e excelência inequívoca nas áreas de atuação.

PROFISSIONALISMO
TRANSPARÊNCIA
COOPERAÇÃO
DEDICAÇÃO

Instalações compatíveis com a necessidade de
seus clientes, adequadas e harmoniosas, que
proporcionam um serviço organizado e moderno.
AMBIENTE ADEQUADO

DETALHAMENTO
DAS ÁREAS

CÍVEL
O escritório proporciona a mais completa assessoria em diversos seguimentos
cíveis, sendo eles, empresarial, consumidor, familiar, etc. Atuamos tanto de
maneia preventiva quando contenciosa, sempre visando à maneira mais eficaz e
completa de atender os nossos clientes.
FAMÍLIA
Com o objetivo primordial de oferecer o melhor aos nossos clientes, atuamos em
questões familiares, sempre objetivando a solução pacífica e célere, buscando
sempre a segurança jurídica aos interesses individuais e familiares. Atendemos
questões relacionadas à união estável, divórcio alimentos, inventário e partilha,
entre outros.
CONSUMIDOR
Desempenhamos exímio trabalho em questões envolvendo consumidor, trabalhando
com assessorias na elaboração de contratos de fornecimentos, orientações em
relação à relação de consumo firmada, elaboração de procedimentos empresarias
internos
EMPRESARIAL
Atuamos no assessoramento de empresas de diversas maneiras, tanto no
âmbito de negociação, no planejamento e elaboração de diversos tipos contratuais,
quanto em questões societárias, envolvendo constituição de todos os tipos de
sociedade.
TRIBUTÁRIA
Executamos um trabalho no contencioso tributário administrativo e judicial,
promovendo ações tributárias em geral e o acompanhamento processual em
todas as instâncias administrativas e judiciais. Nossos clientes contam com a
mais ampla gama de serviços, entre eles a assessoria preventiva quanto à
responsabilidade fiscal e na interpretação e aplicação da legislação fiscal; auditoria
Contábil-Fiscal e análise da situação tributária da empresa, visando à redução
e recuperação de créditos tributários, etc.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária,
combinada com Repetição do Indébito e Antecipação de Tutela contra a
União Federal, com a finalidade de excluir o ICMS – Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo de incidência das
contribuições PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social).
O processo é impetrado na Justiça Federal e tem como fundamento
legal o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso
Extraordinário RE 240.785 julgado favorável ao contribuinte, realizado no
dia 08 de outubro de 2014, que teve como relator o Ministro Marco Aurélio.
O julgamento realizado reconheceu, por 7 votos a 2, a inconstitucionalidade
da inclusão do valor do ICMS incidente sobre o valor das vendas na base
de cálculo da COFINS.
PRETENSÕES DA PROPOSTA:
Pedido de restituição de todos os valores pagos indevidamente das
contribuições PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS destacado nas
Notas Fiscais de saídas nos últimos 5 (cinco) anos.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária,
combinada com Repetição do Indébito e Antecipação de Tutela contra a
União Federal, com a finalidade de excluir o ICMS – Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo de incidência
do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social
Sobre o Lucro Líquida (CSLL).
O ICMS próprio incidente sobre as operações de circulação de mercadorias
NÃO representa receita bruta, pois não configura produto da venda das
mercadorias nem resultado da atividade da Impetrante, e por este
motivo afigura-se ilegítima sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e
CSLL sobre o lucro presumido.
PRETENSÕES DA PROPOSTA:
Pedido de restituição de todos os valores pagos indevidamente do IRPJ e
da CSLL incidentes sobre o ICMS destacado nas Notas Fiscais de saídas
nos últimos 5 (cinco) anos.

LEVANTAMENTO, RESTITUIÇÃO E/OU
COMPENSAÇÃO DO INSS CALCULADO
SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS
A matéria encontra-se pacificada a favor do contribuinte no Superior
Tribunal de Justiça (STJ) em 26/02/2014 e determina a desobrigação de
recolhimento da previdência social sobre verbas indenizatórias, como
Aviso Prévio Indenizado (a partir do Decreto nº 6.727/2009); Terço
Constitucional de Férias Gozadas (artigo 28, parágrafo 9º, “d” da lei
8.212/91) e indenizadas, bem como a importância paga nos 15 (quinze)
dias que antecedem o auxílio doença ou por acidente de trabalho.
PRETENSÕES DA PROPOSTA:
Levantamento e compensação administrativa de todos os valores pagos
indevidamente da Previdência Social nos últimos 5 (cinco) anos e adequação
da rotina interna da empresa para evitar o pagamento indevido.

RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA
Nesta matéria jurídica a questão que será tratada se refere à
inconstitucionalidade da cobrança do ICMS incidente sobre os valores
dos serviços de transmissão cobrados pelas companhias, juntamente
da conta de energia elétrica comercializada aos consumidores.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na súmula 166,
dispõe que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento
de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou afirmando que
“na forma que se encontra desenhado na Constituição Federal de 1988,
o ICMS não pode incidir sobre o deslocamento de mercadorias de um
estabelecimento para outro do mesmo contribuinte”.
PRETENSÕES DA PROPOSTA:
Pedido de restituição de todos os valores pagos indevidamente do ICMS
sobre o valor dos serviços de transmissão e distribuição de energia
elétrica referente aos últimos 5 (cinco) anos.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
E CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS NAS DEMISSÕES
SEM JUSTA CAUSA
Além das obrigações trabalhistas próprias, como salários, férias e
o pagamento de 40% da multa do FGTS, o empresário também paga,
adicionalmente, uma contribuição social de 10% em relação ao
FGTS. Esta última obrigação é exigida desde janeiro/2002, estabelecida
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e popularmente
chamado de “multa de 10% do FGTS”.
Isto é, somente em relação ao FGTS, as empresas são obrigadas, na
prática, a pagarem o valor equivalente a 50% sobre todo o valor do
período do contrato de trabalho depositado na Caixa Econômica
Federal, considerando que o 40% é para o trabalhador (depositado
na conta do FGTS) e 10% é para o governo federal (contribuição
social), em se tratando da dispensa sem justa causa.
PRETENSÕES DA PROPOSTA:
Esta oportunidade jurídica consiste em declarar que a empresa
encontra-se desobrigada a pagar o adicional de 10% sobre o saldo
de FGTS do empregado demitido sem justa causa, com a condenação
da União em restituir os valores pagos além do devido nos últimos
5 (cinco) anos.

TRABALHISTA
Operamos de forma preventiva e contenciosa,
prestando consultoria na correta aplicação da
legislação trabalhista e dando pareceres sobre
procedimentos a serem adotados diante de situações
tais como dissídio, celebração de convenções e
acordos coletivos, fiscalização, jornada de trabalho,
participação de empregados em lucros e resultados,
demissão, rescisão de contratos, débitos trabalhistas
e prevenção de acidentes, dentre outros.
PREVIDENCIÁRIA
Nosso escritório desempenha um papel de forma
séria e especializada a fim de sempre garantir o
direito à assistência previdenciária ao contribuinte,
possibilitando o direito a benefícios decorridos de
contribuições junto a Previdência Social – INSS.
CRIMINAL
Atuamos na área criminal junto a crimes de ordem
tributária, econômica e ambiental.
ADVOCACIA
PREVENTIVA
A advocacia preventiva é utilizada
como uma forma de prevenir futuros
embates judiciais, sendo de extrema
importância para empresas, pois
auxilia a mesma na tomada de decisões
e na implantação de ações preventivas.
Esta forma de exercer a advocacia
permite que o empresário assuma
uma postura proativa na abordagem
das questões jurídicas, sem que ele
espere a concretização de problemas
para trabalhar em soluções.
ADVOCACIA
CONTENCIOSA
A advocacia contenciosa visa levar ao
judiciário conflitos pré-existentes,
que não dispõem de outra forma de
solução, possibilitando o acesso à
justiça ao individuo que se sinta
lesado.

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