Revista +Saúde - 19ª Edição

A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME
DO CONSUMIDOR DECORRENTE DA FALHA
NO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Samara Carvalho
e Silva
Advogada inscrita na OAB/GO sob o nº 27479;
Professora universitária;
Pós-graduada em Direito Público;
Graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
Vice-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da
OAB, Seccional Goiás.
Equipe:
SAMARA CARVALHO E SILVA, advogada, inscrita na OAB/GO
sob o n. 27479, professora universitária, pós-graduada em Direito
Público, graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho,
Vice-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/GO.
BIANCA SANTOS GUERINO – advogada, inscrita na OAB/GO
sob o n. 53481, professora, graduanda em Direito do Trabalho e
Processo do Trabalho.
TEREZA APARECIDA ALBANO PINHO, estagiária, graduanda
em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior.
É comum a contratação de empréstimos consignados
na modalidade de desconto em folha de pagamento por servidores
públicos, ou ainda, consignado no benefício previdenciário,
no caso dos aposentados e pensionistas.
Entretanto, não é incomum a ocorrência de inúmeros
equívocos e falhas nessa modalidade de empréstimo, que
acarretam na ausência do desconto ou, ainda, quando o desconto
é efetivado, os valores das parcelas não são repassados
para a Instituição Financeira.
Diante da ausência do repasse dos valores das parcelas
para a instituição financeira credora, esta, ao invés de tomar
as providências cabíveis junto ao ente empregador, acaba
por inscrever o nome do consumidor nos cadastros de proteção
ao crédito, em razão de sua suposta inadimplência,
mesmo tendo pleno conhecimento de que ele não possui
responsabilidade civil por eventual falha no desconto ou
repasse, utilizando-se de abuso de direito para ver seu crédito
satisfeito, o que pode acarretar sérios prejuízos ao consumidor,
parte mais frágil nesse tipo de relação contratual.
Sem sombra de dúvida, é ilícita a negativação do nome
do servidor ou beneficiário do INSS, tomadores de serviço
de crédito, pela Instituição Financeira, em razão de falhas
nos repasse dos valores descontados diretamente de suas
folhas de pagamentos pelo ente empregador, uma vez que
não possuem qualquer controle sobre os descontos lançados
em suas folhas de pagamento, sendo que tal atribuição
é de responsabilidade exclusiva do empregador.
Essa modalidade de empréstimo é regulamentada pela
Lei Federal 10.820 de 2003, em se tratando de funcionário
regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, bem
como de beneficiário do INSS.
O artigo 1º da Lei estabelece que os empregados regidos
pela CLT poderão autorizar, de forma irretratável e irrevogável,
o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração
disponível dos valores referentes ao pagamento
de empréstimos, quando previsto no respectivo contrato.
De acordo com os artigos 5º e 6º da referida Lei, comprovada
a contratação do empréstimo, assim como a existência
de cláusula autorizativa de desconto em folha de
pagamento, é da instituição financeira a responsabilidade
de requerer junto ao empregador ou do INSS a efetivação
do referido desconto, assim como de solicitar providências
na eventualidade de atraso no repasse dos valores retidos.
Por sua vez, o empregador ou o INSS, gestores dos pagamentos
das remunerações e benefícios previdenciários,
são os responsáveis pela retenção dos valores contratados
pelo empregado ou beneficiário, diretamente de suas folhas
de pagamento, assim como pelo repasse dos numerários às
instituições financeiras.
De acordo com o art. 114 do Código de Defesa do
Consumidor, a instituição financeira, ao desenvolver sua
atividade lucrativa de fornecimento de serviço de crédito,
responde objetivamente pelos danos morais e materiais
causados aos consumidores, ou seja, independente da existência
de culpa, inclusive ato de terceiros no âmbito de operações
bancárias, pois a atividade bancária tem o dever de
dar segurança para quem se utiliza de seus serviços. O STJ
pacificou esse entendimento através da súmula 479.
Partindo desse pressuposto, a instituição financeira incorre
em ato ilícito, ferindo frontalmente o direito à integridade
moral do consumidor, que teve sua reputação, credibilidade
e idoneidade abaladas perante a sociedade, não
necessitando sequer de prova do efetivo dano sofrido, uma
vez que se trata de dano moral presumido.
Assim sendo, bastará ao consumidor fazer prova da
inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao
crédito para que seja possível um pleito indenizatório em
face da instituição financeira.
A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DECORRENTE DA FALHA NO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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