Revista +Saúde - 19ª Edição

O ASSUNTO É APOSENTADORIA!
Pretende se aposentar? Conheça os requisitos!
A previdência é um direito social, garantido pela
Constituição Federal no artigo 6º, portanto, faz parte dos
Direitos e Garantias Fundamentais de todos os cidadãos
brasileiros. Na prática, trataremos da popular aposentadoria,
que é um “seguro” concedido ao trabalhador que
pagou contribuições mensais durante um determinado
tempo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
administra o recebimento dessas mensalidades e paga os
benefícios aos aposentados que contribuíram.
Estas são as formas de se aposentar, no Brasil:
Aposentadoria por tempo de contribuição: De
modo geral, é necessária a comprovação de 35 anos de
contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se
mulher e tempo mínimo de 180 meses efetivamente trabalhados.
Aposentadoria por idade: Este benefício é devido
ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições,
além da idade mínima, em regra, de 65 anos, se
homem, ou 60 anos, se mulher.
Aposentadoria especial por tempo de contribuição:
Se aposenta dessa forma quem trabalhou em
contato contínuo com agentes perigosos para a saúde,
como calor e barulho, por exemplo. É possível aposentar-se
após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição,
dependendo da situação. Também é necessária a contribuição
por 180 meses.
Aposentadoria da pessoa com deficiência - por
tempo de contribuição: Este benefício é devido aqueles
que comprovarem o tempo de contribuição necessário,
conforme o seu grau de deficiência, considerado o período
de 180 meses de trabalho nesta condição. A definição
de pessoa com deficiência está na LC nº 142/2013 e a
análise do grau da deficiência será confirmada através da
avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS.
Aposentadoria da pessoa com deficiência - por
idade: A pessoa com deficiência deve provar que trabalhou
por 180 meses e ter a idade mínima, de 60 anos para
os homens e 55 para as mulheres.
Aposentadoria por invalidez: Essa aposentadoria
é válida para aquele permanentemente incapaz de
exercer qualquer atividade profissional, pelo período que
persistir a invalidez, de acordo com a avaliação da perícia
médica do INSS. Em regra, são necessárias 12 contribuições
mensais.
Aposentadoria por tempo de contribuição do
professor: É a modalidade válida para quem lecionou na
Educação Básica (educação infantil, ensinos fundamental
e médio). Os professores precisam comprovar 30 anos
de tempo trabalhado e as professoras, 25 anos.
Entendendo:
Regra 85/95 progressiva: Quem se enquadra nessa
regra, para se aposentar tem direito a receber a aposentadoria
integral, sem precisar do fator previdenciário.
Para a concessão da aposentadoria integral a soma da
idade e o tempo de contribuição do cidadão deverá atingir
a quantidade de pontos exigidos: (Para homem: 95
pontos, sendo no mínimo 35 anos de contribuição + idade
/Para mulher: 85 pontos, sendo no mínimo 30 anos
de contribuição + soma idade). Atenção! A partir de 31
de dezembro de 2018 o total de pontos será progressivo
até 2026. A cada dois anos, será acrescido um ponto, até
a soma de 90 pontos para mulheres e 100 pontos para
homens.
Regra para aposentadoria proporcional: Até
16/12/1998 havia esta aposentadoria, contudo, desde
essa data, não existe mais. Mas, para aqueles que já eram
inscritos é possível requerer o benefício, desde que complete
o tempo necessário. É considerado um período adicional
de contribuição equivalente à 40% do tempo que
faltava até 16/12/1998, para atingir os 30 ou 25 anos de
contribuição, chamado de pedágio.
Para solicitar sua aposentadoria, antes de tudo, você
deve se inscrever na previdência e então separar os documentos
necessários, que variam de acordo com o tipo de
aposentadoria.
Procure um advogado que terá as orientações necessárias
para te ajudar, analisando o seu caso em específico,
os requisitos que deve preencher e indicar a documentação
necessária.
(Referências: https://www.inss.gov.br)
O ASSUNTO É APOSENTADORIA!
Av. da Saudade, nº198 – Centro – Itumbiara – GO
ledyane.adv@outlook.com
@cmpadvogados
Ledyane Munique
Rosa de Melo
OAB/GO 38.062
Advogada no escritório CMP Advogados;
Pós-graduada em Direito Processual Civil;
Professora Universitária.
,61