Código carreiras policiais

Carreiras 

Policiais 

Direito Constitucional

Índice 

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .. 10 

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 10 

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 10 

CAPÍTULO I- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS .................. 10 

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS ....................................................................... 12 

CAPÍTULO III- DA NACIONALIDADE ........................................................................... 14 

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS ................................................................ 14 

CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS ................................................................ 15 

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO15 

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ........................... 15 

CAPÍTULO II - DA UNIÃO .............................................................................................. 15 

CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS .............................................................. 18 

CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS ................................................................................ 18 

CAPÍTULO V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ................................ 20 

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO .............................................................................. 21 

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................................................... 21 

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 25 

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO .....................................................................25 

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO .......................................................................32 

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO ..................................................................... 34 

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ......................................... 44 

TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS46 

CAPÍTULO I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO ........................... 46 

CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS .................................................................... 47 

CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA ................................................................ 48 

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO48 

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL .............................................. 48 

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS ................................................................. 54 

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 57 

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA ..................57 

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA ........................................................................58 

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........................................... 59 

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL60

Índice 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL ............................................................................. 60 

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ................................................................... 60 

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO .......................... 63 

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ...................................... 66 

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL .............................................................. 66 

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE .......................................................................... 67 

CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM 

E DO IDOSO .................................................................................................................... 68 

CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS ...................................................................................... 68 

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS69 

2. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ... 71

CÓDIGO ALFACON - CARREIRAS POLICIAIS 

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 

FEDERATIVA DO BRASIL 

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em assembleia 

Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, 

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, 

a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade 

e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, 

pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e 

comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução 

pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, 

a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS 

FUNDAMENTAIS 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel 

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se 

em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: 

I - a soberania; 

II - a cidadania; 

III - a dignidade da pessoa humana; 

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

V - o pluralismo político. 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por 

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta 

Constituição. 

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre 

si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa 

do Brasil: 

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

II - garantir o desenvolvimento nacional; 

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades 

sociais e regionais; 

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações 

internacionais pelos seguintes princípios: 

I - independência nacional; 

II - prevalência dos direitos humanos; 

III - autodeterminação dos povos; 

IV - não-intervenção; 

V - igualdade entre os Estados; 

VI - defesa da paz; 

VII - solução pacífica dos conflitos; 

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; 

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; 

X - concessão de asilo político. 

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração 

econômica, política, social e cultural dos povos da América 

Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana 

de nações. 

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS 

FUNDAMENTAIS 

CAPÍTULO I- DOS DIREITOS E DEVERES 

INDIVIDUAIS E COLETIVOS 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos 

termos desta Constituição; 

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa 

senão em virtude de lei; 

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano 

ou degradante; 

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o 

anonimato; 

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, 

além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo 

assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na 

forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência 

religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa 

ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar 

para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a 

cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica 

e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem 

das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano 

material ou moral decorrente de sua violação; 

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo 

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante 

delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o 

dia, por determinação judicial; 

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, 

de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último 

caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer 

para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, 

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o 

sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, 

podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer 

ou dele sair com seus bens; 

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais 

abertos ao público, independentemente de autorização, desde 

que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para 

o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade 

competente; 

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a 

de caráter paramilitar; 

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas 

independem de autorização, sendo vedada a interferência 

estatal em seu funcionamento; 

10

DIR 

CON 

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas 

ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, 

no primeiro caso, o trânsito em julgado; 

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer 

associado; 

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, 

têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou 

extrajudicialmente; 

XXII - é garantido o direito de propriedade; 

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; 

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por 

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante 

justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos 

previstos nesta Constituição; 

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente 

poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário 

indenização ulterior, se houver dano; 

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde 

que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para 

pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, 

dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; 

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação 

ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros 

pelo tempo que a lei fixar; 

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: 

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à 

reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades 

desportivas; 

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das 

obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes 

e às respectivas representações sindicais e associativas; 

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio 

temporário para sua utilização, bem como proteção às criações 

industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas 

e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social 

e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; 

XXX - é garantido o direito de herança; 

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será 

regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos 

brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal 

do de cujus ; 

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do 

consumidor; 

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações 

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, 

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança 

da sociedade e do Estado; 

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento 

de taxas: 

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos 

ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa 

de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão 

ou ameaça a direito; 

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico 

perfeito e a coisa julgada; 

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; 

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização 

que lhe der a lei, assegurados: 

a) a plenitude de defesa; 

b) o sigilo das votações; 

c) a soberania dos veredictos; 

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra 

a vida; 

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem 

prévia cominação legal; 

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e 

liberdades fundamentais; 

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, 

sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de 

graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes 

e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes 

hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e 

os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos 

armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o 

Estado democrático; 

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo 

a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de 

bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra 

eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre 

outras, as seguintes: 

a) privação ou restrição da liberdade; 

b) perda de bens; 

c) multa; 

d) prestação social alternativa; 

e) suspensão ou interdição de direitos; 

XLVII - não haverá penas: 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do 

art. 84, XIX; 

b) de caráter perpétuo; 

c) de trabalhos forçados; 

d) de banimento; 

e) cruéis; 

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de 

acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; 

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; 

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam 

permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; 

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em 

caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de 

comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e 

drogas afins, na forma da lei; 

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político 

ou de opinião; 

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade 

competente; 

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o 

devido processo legal; 

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos 

acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, 

com os meios e recursos a ela inerentes; 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

11


LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; 

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado 

de sentença penal condenatória; 

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação 

criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; 

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se 

esta não for intentada no prazo legal; 

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais 

quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; 

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem 

escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, 

salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente 

militar, definidos em lei; 

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão 

comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do 

preso ou à pessoa por ele indicada; 

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de 

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família 

e de advogado; 

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por 

sua prisão ou por seu interrogatório policial; 

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade 

judiciária; 

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei 

admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; 

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável 

pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia 

e a do depositário infiel; 

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer 

ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade 

de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito 

líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas 

data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 

for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício 

de atribuições do poder público; 

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

a) partido político com representação no Congresso Nacional; 

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente 

constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, 

em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de 

norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e 

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, 

à soberania e à cidadania; 

LXXII - conceder-se-á habeas data : 

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa 

do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados 

de entidades governamentais ou de caráter público; 

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por 

processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular 

que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de 

entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, 

ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o 

autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do 

ônus da sucumbência; 

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita 

aos que comprovarem insuficiência de recursos; 

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim 

como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; 

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma 

da lei: 

a) o registro civil de nascimento; 

b) a certidão de óbito; 

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , 

e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados 

a razoável duração do processo e os meios que garantam 

a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescido pela Emenda 

Constitucional nº 45, de 2004) 

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais 

têm aplicação imediata. 

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não 

excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela 

adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa 

do Brasil seja parte. 

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos 

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, 

em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, 

serão equivalentes às emendas constitucionais. (Parágrafo 

acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional 

a cuja criação tenha manifestado adesão. (Parágrafo acrescido 

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 

trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência 

social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência 

aos desamparados, na forma desta Constituição. (Artigo com redação 

dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 

outros que visem à melhoria de sua condição social: 

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou 

sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá 

indenização compensatória, dentre outros direitos; 

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 

III - fundo de garantia do tempo de serviço; 

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz 

de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família 

com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, 

transporte e previdência social, com reajustes periódicos 

que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação 

para qualquer fim; 

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do 

trabalho; 

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou 

acordo coletivo; 

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que 

percebem remuneração variável; 

12

DIR 

CON 

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral 

ou no valor da aposentadoria; 

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua 

retenção dolosa; 

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, 

e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, 

conforme definido em lei; 

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador 

de baixa renda nos termos da lei; (Inciso com redação dada pela 

Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias 

e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de 

horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção 

coletiva de trabalho; 

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos 

ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 

domingos; 

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, 

em cinquenta por cento à do normal; 

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 

terço a mais do que o salário normal; 

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, 

com a duração de cento e vinte dias; 

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos 

específicos, nos termos da lei; 

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no 

mínimo de trinta dias, nos termos da lei; 

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas 

de saúde, higiene e segurança; 

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres 

ou perigosas, na forma da lei; 

XXIV - aposentadoria; 

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento 

até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Inciso 

com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de 

trabalho; 

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; 

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, 

sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando 

incorrer em dolo ou culpa; 

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de 

trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores 

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção 

do contrato de trabalho; (Inciso com redação dada pela Emenda 


a) (Alínea revogada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) 

b) (Alínea revogada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) 

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções 

e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor 

ou estado civil; 

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e 

critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e 

intelectual ou entre os profissionais respectivos; 

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a 

menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis 

anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Inciso 

com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo 

empregatício permanente e o trabalhador avulso. 

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores 

domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, 

XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII 

e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação 

do cumprimento das obrigações tributárias, principais 

e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, 

os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem 

como a sua integração à previdência social. (Parágrafo único com 

redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013) 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o 

seguinte: 

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação 

de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas 

ao poder público a interferência e a intervenção na organização 

sindical; 

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em 

qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, 

na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores 

ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à 

área de um Município; 

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos 

ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou 

administrativas; 

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando 

de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio 

do sistema confederativo da representação sindical respectiva, 

independentemente da contribuição prevista em lei; 

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a 

sindicato; 

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações 

coletivas de trabalho; 

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações 

sindicais; 

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir 

do registro da candidatura a cargo de direção ou representação 

sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do 

mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização 

de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas 

as condições que a lei estabelecer. 

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores 

decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses 

que devam por meio dele defender. 

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá 

sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. 

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores 

nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses 

profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e 

deliberação. 

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada 

a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva 

de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

13


CAPÍTULO III- DA NACIONALIDADE 

Art. 12. São brasileiros: 

I - natos: 

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais 

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, 

desde que qualquer deles esteja a serviço da República 

Federativa do Brasil; 

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, 

desde que sejam registrados em repartição brasileira competente 

ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, 

em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela 

nacionalidade brasileira; (Alínea com redação dada pela Emenda 


II - naturalizados: 

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, 

exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas 

residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; 

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República 

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos 

e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade 

brasileira. (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional 

de Revisão nº 3, de 1994) 

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se 

houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos 

os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta 

Constituição. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional 

de Revisão nº 3, de 1994) 

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos 

e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: 

I - de Presidente e Vice-Presidente da República; 

II - de Presidente da Câmara dos Deputados; 

III - de Presidente do Senado Federal; 

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; 

V - da carreira diplomática; 

VI - de oficial das Forças Armadas; 

VII – de Ministro de Estado da Defesa. (Inciso acrescido pela 


§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude 

de atividade nociva ao interesse nacional; 

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Inciso com redação 

dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

(Alínea acrescida pela Emenda Constitucional de Revisão 

nº 3, de 1994) 

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro 

residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência 

em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Alínea 

acrescida pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) 

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa 

do Brasil. 

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o 

hino, as armas e o selo nacionais. 

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter 

símbolos próprios. 

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS 

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal 

e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos 

termos da lei, mediante: 

I - plebiscito; 

II - referendo; 

III - iniciativa popular. 

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são: 

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; 

II - facultativos para: 

a) os analfabetos; 

b) os maiores de setenta anos; 

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, 

durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: 

I - a nacionalidade brasileira; 

II - o pleno exercício dos direitos políticos; 

III - o alistamento eleitoral; 

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; 

V - a filiação partidária; 

VI - a idade mínima de: 

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República 

e Senador; 

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e 

do Distrito Federal; 

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou 

Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 

d) dezoito anos para Vereador. 

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e 

do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou 

substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um 

único período subsequente. (Parágrafo com redação dada pela 


§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, 

os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos 

devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes 

do pleito. 

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge 

e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por 

adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado 

ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja 

substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já 

titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: 

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da 

atividade; 

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade 

superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato 

da diplomação, para a inatividade. 

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade 

e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade 

administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, 

considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e 

legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico 

ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na 

14

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Direitos humanos

Índice 

1. DIREITOS HUMANOS ...........................................................93 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ..............................93 

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS ...................................................................95 

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, 

RESOLVIDOS ..............................................................................................95 

ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA ............................... 104 

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ................... 108 

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E 

CULTURAIS ................................................................................................ 115 

PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA ........................................................... 119 

PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO 

PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI ..........128 

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU 

PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES ................................... 131 

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO 

DE 2010 - ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO 

E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE 

SEGURANÇA PÚBLICA. .............................................................................136 

PORTARIA INTERMINISTERIAL NO- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 

2010 - ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORÇA PELOS 

AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. .......................................................138 

REGRAS MÍNIMAS PARA TRATAMENTO DE PRISIONEIROS - REGRAS 

DE MANDELA............................................................................................ 140 

DECRETO 7.037 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – PROGRAMA NACIONAL 

DE DIREITOS HUMANOS – PNDH-3 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ........ 150 

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE 

DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER ..................................................... 189 

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE 

TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E DOS MEMBROS DE SUAS 

FAMÍLIA ................................................................................................... 199 

POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL – DECRETO 8.243 DE 

23 DE MAIO DE 2014. ................................................................................213

1. Direitos Humanos 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS 

HUMANOS 

CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente 

a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais 

e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz 

no mundo, 

CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos 

do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a 

consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em 

que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da 

liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, 

CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam 

protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, 

como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, 

CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento 

de relações amistosas entre as nações, 

CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, 

na Carta, sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que 

decidiram promover o progresso social e melhores condições de 

vida em uma liberdade mais ampla, 

CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram 

a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito 

universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a 

observância desses direitos e liberdades, 

CONSIDERANDO que uma compreensão comum desses direitos 

e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento 

desse compromisso, 

A assembleia Geral das Nações Unidas proclama a presente 

“Declaração Universal dos Direitos do Homem” como o ideal comum 

a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o 

objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo 

sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e 

da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, 

e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, 

por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância 

universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados 

Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. 

Artigo 1 

Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. 

São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns 

aos outros com espírito de fraternidade. 

Artigo 2 

I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades 

estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer 

espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou 

de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, 

ou qualquer outra condição. 

II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição 

política, jurídica ou internacional do país ou território a que 

pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, 

sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra 

limitação de soberania. 

Artigo 3 

Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. 

Artigo 4 

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão 

e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas. 

Artigo 5 

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo 

cruel, desumano ou degradante. 

Artigo 6 

Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido 

como pessoa perante a lei. 

Artigo 7 

Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, 

a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção 

contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e 

contra qualquer incitamento a tal discriminação. 

Artigo 8 

Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes 

remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais 

que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. 

Artigo 9 

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. 

Artigo 10 

Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e 

pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, 

para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de 

qualquer acusação criminal contra ele. 

Artigo 11 

I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser 

presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada 

de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham 

sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. 

II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, 

no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou 

internacional. Também não será imposta pena mais forte do que 

aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. 

Artigo 12 

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua 

família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua 

honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei 

contra tais interferências ou ataques. 

Artigo 13 

I) Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência 

dentro das fronteiras de cada Estado. 

II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive 

o próprio, e a este regressar. 

Artigo 14 

I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar 

e de gozar asilo em outros países. 

II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição 

legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos 

contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. 

Artigo 15 

I) Todo homem tem direito a uma nacionalidade. 

II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, 

nem do direito de mudar de nacionalidade. 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 

DIR 

HUM 

93


Artigo 16 

I) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição 

de raça, nacionalidade ou religião, tem o direito de contrair matrimônio 

e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação 

ao casamento, sua duração e sua dissolução. 

II) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento 

dos nubentes. 

III) A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem 

direito à proteção da sociedade e do Estado. 

Artigo 17 

I) Todo o homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade 

com outros. 

II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. 

Artigo 18 

Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência 

e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião 

ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo 

ensino, pela prática, pelo culto e pela observâcia, isolada ou coletivamente, 

em público ou em particular. 

Artigo 19 

Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; 

este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões 

e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer 

meios, independentemente de fronteiras. 

Artigo 20 

I) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e associação 

pacíficas. 

II) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. 

Artigo 21 

I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu 

país diretamente ou por intermédio de representantes livremente 

escolhidos. 

II) Todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público 

do seu país. 

III) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta 

vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por 

sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que 

assegure a liberdade de voto. 

Artigo 22 

Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança 

social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação 

internacional e de acordo com a organização e recursos de cada 

Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indipensáveis 

à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. 

Artigo 23 

I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, 

a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção 

contra o desemprego. 

II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração 

por igual trabalho. 

III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração 

justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, 

uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se 

acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 

IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar 

para proteção de seus interesses. 

Artigo 24 

Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação 

razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. 

Artigo 25 

I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar 

a si e a sua família saúde e bem star, inclusive alimentação, 

vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, 

e direito à seguranca em caso de desemprego, doença, 

invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de 

subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 

II) A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência 

especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, 

gozarão da mesma proteção social. 

Artigo 26 

I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, 

pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução 

elementar será obrigatória. A instrução técnic 

rofissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, 

esta baseada no mérito. 

II) A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento 

da personalidade humana e do fortalecimento do respeito 

pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução 

promoverá a compreensão, a tolerância e amizade entre 

todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades 

das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 

III) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução 

que será ministrada a seus filhos. 

Artigo 27 

I) Todo o homem tem o direito de participar livremente da vida 

cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso 

científico e de fruir de seus benefícios. 

II) Todo o homem tem direito à proteção dos interesses morais e 

materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou 

artística da qual seja autor. 

Artigo 28 

Todo o homem tem direito a uma ordem social e internacional em 

que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração 

possam ser plenamente realizados. 

Artigo 29 

I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual 

o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 

II) No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará 

sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente 

com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito 

dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências 

da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade 

democrática. 

III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, 

ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações 

Unidas. 

Artigo 30 

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada 

como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, 

do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato 

destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui 

estabelecidos. 

94

Carta das Nações Unidas 

Decreto 19.841 de 22 de outubro de 1945 - Promulga a Carta 

das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto 

da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 

de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional 

das Nações Unidas 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista que foi aprovada 

a 4 de setembro e ratifica a 12 de setembro de 1945. Pelo 

governo brasileiro a Carta das nações Unidas, da qual faz parte 

integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, 

assinada em São Francisco , a 26 de junho de 1945, por ocasião 

da Conferencia de Organização Internacional da Nações Unidas; e 

Havendo sido o referido instrumento de ratificação depositado 

nos arquivos do Govêrno do Estados Unidos da América a 21 de 

setembro de 1945 e usando da atribuição que lhe confere o atr. 74, 

letra a da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º fica promulgada a Carta da Nações Unidas apensa por cópia 

ao presente decreto, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto 

da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 

de junho de 1945. 

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1945, 124º da Independência e 

57º da República. 

GETULIO VARGAS 

P. Leão Velloso 

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1945 

Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação vierem, 

que, entre a República dos Estados Unidos e os países representados 

na Conferência das Nações Unidas sôbre Organização 

Internacional, foi concluída e assinada, pelos respectivos Plenipotenciários, 

em São Francisco, a 26 de junho de 1945, a Carta das 

Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da 

Corte Internacional de Justiça, tudo do teor seguinte: 

Carta das Nações Unidas Nós, os Povos 

das Nações Unidas, Resolvidos 

a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que 

por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis 

à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais 

do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade 

de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações 

grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça 

e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras 

fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover 

o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma 

liberdade ampla. 

E para tais fins praticar a tolerância e viver em paz, uns com 

os outros, como bons vizinhos,e unir as nossas forças para manter 

a paz e a segurança internacionais, e a garantir, pela aceitação de 

princípios e a instituição dos métodos, que a força armada não 

será usada a não ser no interesse comum, a empregar um mecanismo 

internacional para promover o progresso econômico e 

social de todos os povos. 

Resolvemos conjugar nossos esforços para a consecução dêsses 

objetivos. 

Em vista disso, nossos respectivos Governos, por intermédio 

de representantes reunidos na cidade de São Francisco, depois de 

exibirem seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida 

forma, concordaram com a presente Carta das Nações Unidas 

e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que 

será conhecida pelo nome de Nações Unidas. 

CAPÍTULO I- PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS 

Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são: 

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, 

coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir 

os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, 

por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça 

e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias 

ou situações que possam levar a uma perturbação da paz; 

2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no 

respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação 

dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento 

da paz universal; 

3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas 

internacionais de caráter econômico, social, cultural ou 

humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos 

humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção 

de raça, sexo, língua ou religião; e 

4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a 

consecução desses objetivos comuns. 

Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos 

propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes 

Princípios: 

1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os 

seus Membros. 

2. Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral 

os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, 

deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de 

acordo com a presente Carta. 

3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais 

por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a 

paz, a segurança e a justiça internacionais. 

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais 

a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial 

ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra 

ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas. 

5. Todos os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer 

ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta 

e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações 

Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo. 

6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros 

das Nações Unidas ajam de acordo com esses Princípios em tudo 

quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança 

internacionais. 

7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações 

Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente 

da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem 

tais assuntos a uma solução, nos termos da presente 

Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas 

coercitivas constantes do Capitulo VII. 

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS 

DIR 

HUM 

95


CAPÍTULO II - DOS MEMBROS 

Artigo 3. Os Membros originais das Nações Unidas serão os Estados 

que, tendo participado da Conferência das Nações Unidas sobre 

a Organização Internacional, realizada em São Francisco, ou, 

tendo assinado previamente a Declaração das Nações Unidas, de 1 

de janeiro de 1942, assinarem a presente Carta, e a ratificarem, de 

acordo com o Artigo 110. 

Artigo 4. 1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica 

aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações 

contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, 

estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações. 

2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das 

Nações Unidas será efetuada por decisão da assembleia Geral, 

mediante recomendação do Conselho de Segurança. 

Artigo 5. O Membro das Nações Unidas, contra o qual for levada 

a efeito ação preventiva ou coercitiva por parte do Conselho de 

Segurança, poderá ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios 

de Membro pela assembleia Geral, mediante recomendação 

do Conselho de Segurança. O exercício desses direitos e 

privilégios poderá ser restabelecido pelo conselho de Segurança. 

Artigo 6. O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente 

os Princípios contidos na presente Carta, poderá 

ser expulso da Organização pela assembleia Geral mediante recomendação 

do Conselho de Segurança. 

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS 

Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações 

Unidas: uma assembleia Geral, um Conselho de Segurança, 

um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma 

Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. 

2. Serão estabelecidos, de acordo com a presente Carta, os órgãos 

subsidiários considerados de necessidade. 

Artigo 8. As Nações Unidas não farão restrições quanto à elegibilidade 

de homens e mulheres destinados a participar em qualquer 

caráter e em condições de igualdade em seus órgãos principais e 

subsidiários. 

CAPÍTULO IV - assembleia GERAL 

Composição 

Artigo 9. 1. A assembleia Geral será constituída por todos os Membros 

das Nações Unidas. 

2. Cada Membro não deverá ter mais de cinco representantes na 

assembleia Geral. 

Funções e atribuições 

Artigo 10. A assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões 

ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da presente 

Carta ou que se relacionarem com as atribuições e funções de 

qualquer dos órgãos nela previstos e, com exceção do estipulado 

no Artigo 12, poderá fazer recomendações aos Membros das 

Nações Unidas ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles, 

conjuntamente, com referência a qualquer daquelas questões ou 

assuntos. 

Artigo 11. 1. A assembleia Geral poderá considerar os princípios 

gerais de cooperação na manutenção da paz e da segurança 

internacionais, inclusive os princípios que disponham sobre o 

desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá 

fazer recomendações relativas a tais princípios aos Membros ou 

ao Conselho de Segurança, ou a este e àqueles conjuntamente. 

2. A assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões relativas 

à manutenção da paz e da segurança internacionais, que a 

ela forem submetidas por qualquer Membro das Nações Unidas, 

ou pelo Conselho de Segurança, ou por um Estado que não seja 

Membro das Nações unidas, de acordo com o Artigo 35, parágrafo 

2, e, com exceção do que fica estipulado no Artigo 12, poderá fazer 

recomendações relativas a quaisquer destas questões ao Estado 

ou Estados interessados, ou ao Conselho de Segurança ou a ambos. 

Qualquer destas questões, para cuja solução for necessária 

uma ação, será submetida ao Conselho de Segurança pela assembleia 

Geral, antes ou depois da discussão. 

3. A assembleia Geral poderá solicitar a atenção do Conselho de 

Segurança para situações que possam constituir ameaça à paz e à 

segurança internacionais. 

4. As atribuições da assembleia Geral enumeradas neste Artigo 

não limitarão a finalidade geral do Artigo 10. 

Artigo 12. 1. Enquanto o Conselho de Segurança estiver exercendo, 

em relação a qualquer controvérsia ou situação, as funções 

que lhe são atribuídas na presente Carta, a assembleia Geral não 

fará nenhuma recomendação a respeito dessa controvérsia ou situação, 

a menos que o Conselho de Segurança a solicite. 

2. O Secretário-Geral, com o consentimento do Conselho de Segurança, 

comunicará à assembleia Geral, em cada sessão, quaisquer 

assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança 

internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de 

Segurança, e da mesma maneira dará conhecimento de tais assuntos 

à assembleia Geral, ou aos Membros das Nações Unidas se 

a assembleia Geral não estiver em sessão, logo que o Conselho de 

Segurança terminar o exame dos referidos assuntos. 

Artigo 13. 1. A assembleia Geral iniciará estudos e fará recomendações, 

destinados a: 

a) promover cooperação internacional no terreno político e incentivar 

o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a 

sua codificação; 

b) promover cooperação internacional nos terrenos econômico, 

social, cultural, educacional e sanitário e favorecer o pleno gozo 

dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte 

de todos os povos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. 

2. As demais responsabilidades, funções e atribuições da assembleia 

Geral, em relação aos assuntos mencionados no parágrafo 

1(b) acima, estão enumeradas nos Capítulos IX e X. 

Artigo 14. A assembleia Geral, sujeita aos dispositivos do Artigo 

12, poderá recomendar medidas para a solução pacífica de 

qualquer situação, qualquer que seja sua origem, que lhe pareça 

prejudicial ao bem-estar geral ou às relações amistosas entre 

as nações, inclusive em situações que resultem da violação dos 

dispositivos da presente Carta que estabelecem os Propósitos e 

Princípios das Nações Unidas. 

Artigo 15. 1 . A assembleia Geral receberá e examinará os relatórios 

anuais e especiais do Conselho de Segurança. Esses relatórios 

incluirão uma relação das medidas que o Conselho de Segurança 

tenha adotado ou aplicado a fim de manter a paz e a segurança 

internacionais. 

2. A assembleia Geral receberá e examinará os relatórios dos outros 

órgãos das Nações Unidas. 

Artigo 16. A assembleia Geral desempenhará, com relação ao 

sistema internacional de tutela, as funções a ela atribuídas nos 

Capítulos XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes 

às zonas não designadas como estratégias. 

96

Artigo 17. 1. A assembleia Geral considerará e aprovará o orçamento 

da organização. 

2. As despesas da Organização serão custeadas pelos Membros, 

segundo cotas fixadas pela assembleia Geral. 

3. A assembleia Geral considerará e aprovará quaisquer ajustes 

financeiros e orçamentários com as entidades especializadas, a 

que se refere o Artigo 57 e examinará os orçamentos administrativos 

de tais instituições especializadas com o fim de lhes fazer 

recomendações. 

Votação 

Artigo 18. 1. Cada Membro da assembleia Geral terá um voto. 

2. As decisões da assembleia Geral, em questões importantes, serão 

tomadas por maioria de dois terços dos Membros presentes e 

votantes. Essas questões compreenderão: recomendações relativas 

à manutenção da paz e da segurança internacionais; à eleição 

dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança; à eleição 

dos Membros do Conselho Econômico e Social; à eleição dos 

Membros dos Conselho de Tutela, de acordo como parágrafo 1 (c) 

do Artigo 86; à admissão de novos Membros das Nações Unidas; à 

suspensão dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos 

Membros; questões referentes o funcionamento do sistema de tutela 

e questões orçamentárias. 

3. As decisões sobre outras questões, inclusive a determinação 

de categoria adicionais de assuntos a serem debatidos por uma 

maioria dos membros presentes e que votem. 

Artigo 19. O Membro das Nações Unidas que estiver em atraso no 

pagamento de sua contribuição financeira à Organização não terá 

voto na assembleia Geral, se o total de suas contribuições atrasadas 

igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes 

aos dois anos anteriores completos. A assembleia Geral poderá 

entretanto, permitir que o referido Membro vote, se ficar provado 

que a falta de pagamento é devida a condições independentes de 

sua vontade. 

Processo 

Artigo 20. A assembleia Geral reunir-se-á em sessões anuais regulares 

e em sessões especiais exigidas pelas circunstâncias. As 

sessões especiais serão convocadas pelo Secretário-Geral, a pedido 

do Conselho de Segurança ou da maioria dos Membros das 

Nações Unidas. 

Artigo 21. A assembleia Geral adotará suas regras de processo e 

elegerá seu presidente para cada sessão. 

Artigo 22. A assembleia Geral poderá estabelecer os órgãos subsidiários 

que julgar necessários ao desempenho de suas funções. 

CAPITULO V - CONSELHO DE SEGURANÇA 

Composição 

Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze 

Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a 

União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã- 

-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão 

membros permanentes do Conselho de Segurança. A assembleia 

Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros 

não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente 

em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros 

das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança 

internacionais e para os outros propósitos da Organização e também 

a distribuição geográfica equitativa. 

2. Os membros não permanentes do Conselho de Segurança 

serão eleitos por um período de dois anos. Na primeira eleição 

dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança, que 

se celebre depois de haver-se aumentado de onze para quinze o 

número de membros do Conselho de Segurança, dois dos quatro 

membros novos serão eleitos por um período de um ano. Nenhum 

membro que termine seu mandato poderá ser reeleito para o período 

imediato. 

3. Cada Membro do Conselho de Segurança terá um representante. 

Funções e atribuições 

Artigo 24. 1. A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte 

das Nações Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurança 

a principal responsabilidade na manutenção da paz e da 

segurança internacionais e concordam em que no cumprimento 

dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de 

Segurança aja em nome deles. 

2. No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança 

agirá de acordo com os Propósitos e Princípios das Nações Unidas. 

As atribuições específicas do Conselho de Segurança para o 

cumprimento desses deveres estão enumeradas nos Capítulos VI, 

VII, VIII e XII. 

3. O Conselho de Segurança submeterá relatórios anuais e, 

quando necessário, especiais à assembleia Geral para sua 

consideração. 

Artigo 25. Os Membros das Nações Unidas concordam em aceitar 

e executar as decisões do Conselho de Segurança, de acordo com 

a presente Carta. 

Artigo 26. A fim de promover o estabelecimento e a manutenção 

da paz e da segurança internacionais, desviando para armamentos 

o menos possível dos recursos humanos e econômicos 

do mundo, o Conselho de Segurança terá o encargo de formular, 

com a assistência da Comissão de Estado Maior, a que se refere o 

Artigo 47, os planos a serem submetidos aos Membros das Nações 

Unidas, para o estabelecimento de um sistema de regulamentação 

dos armamentos. 

Votação 

Artigo 27. 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um 

voto. 

2. As decisões do conselho de Segurança, em questões processuais, 

serão tomadas pelo voto afirmativo de nove Membros. 

3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros 

assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, 

inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes, 

ficando estabelecido que, nas decisões previstas no Capítulo VI e 

no parágrafo 3 do Artigo 52, aquele que for parte em uma controvérsia 

se absterá de votar. 

Artigo 28. 1. O Conselho de Segurança será organizado de maneira 

que possa funcionar continuamente. Cada membro do 

Conselho de Segurança será, para tal fim, em todos os momentos, 

representado na sede da Organização. 

2. O Conselho de Segurança terá reuniões periódicas, nas quais 

cada um de seus membros poderá, se assim o desejar, ser representado 

por um membro do governo ou por outro representante 

especialmente designado. 

3. O Conselho de Segurança poderá reunir-se em outros lugares, 

fora da sede da Organização, e que, a seu juízo, possam facilitar o 

seu trabalho. 

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS 

DIR 

HUM 

97

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Direito Administrativo

Índice 

DIREITO ADMINISTRATIVO 

1. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ........................ 219 

2. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 ............................ 240 

3. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ............................244 

4. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 .....................267 

5. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ....................... 273

1. LEI Nº 8.112, DE 11 DE 

DEZEMBRO DE 1990 

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚ- 

BLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES 

PÚBLICAS FEDERAIS 

TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPO- 

SIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 

Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e 

das fundações públicas federais. 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente 

investida em cargo público. 

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades 

previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas 

a um servidor. 

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, 

são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos 

cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos 

previstos em lei. 

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, 

REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E 

SUBSTITUIÇÃO 

CAPÍTULO I- DO PROVIMENTO 

Seção I - Disposições Gerais 

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 

I - a nacionalidade brasileira; 

II - o gozo dos direitos políticos; 

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 

V - a idade mínima de dezoito anos; 

VI - aptidão física e mental. 

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 

requisitos estabelecidos em lei. 

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito 

de se inscrever em concurso público para provimento de cargo 

cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são 

portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por 

cento) das vagas oferecidas no concurso. 

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica 

federais poderão prover seus cargos com professores, 

técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os 

procedimentos desta Lei. 

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato 

da autoridade competente de cada Poder. 

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 

Art. 8º São formas de provimento de cargo público: 

I - nomeação; 

II - promoção; 

III - Revogado 

IV - Revogado 

V - readaptação; 

VI - reversão; 

VII - aproveitamento; 

VIII - reintegração; 

IX - recondução. 

Seção II - Da Nomeação 

Art. 9º A nomeação far-se-á: 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento 

efetivo ou de carreira; 

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de 

confiança vagos. 

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou 

de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, 

em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições 

do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar 

pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de 

provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso 

público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de 

classificação e o prazo de sua validade. 

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento 

do servidor na carreira, mediante promoção, serão 

estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira 

na Administração Pública Federal e seus regulamentos. 

Seção III - Do Concurso Público 

Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo 

ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento 

do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição 

do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável 

ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção 

nele expressamente previstas. 

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo 

ser prorrogado uma única vez, por igual período. 

§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização 

serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial 

da União e em jornal diário de grande circulação. 

§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado 

em concurso anterior com prazo de validade não expirado. 

Seção IV - Da Posse e do Exercício 

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no 

qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades 

e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão 

ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados 

os atos de ofício previstos em lei. 

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação 

do ato de provimento. 

§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação 

do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do 

art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas 

«a», «b», «d», «e» e «f», IX e X do art. 102, o prazo será contado do 

término do impedimento. 

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por 

nomeação. 

LEI Nº 8.112/90 

DIR 

ADM 

219


§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens 

e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao 

exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não 

ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. 

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção 

médica oficial. 

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado 

apto física e mentalmente para o exercício do cargo. 

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo 

público ou da função de confiança. 

§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo 

público entrar em exercício, contados da data da posse. 

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem 

efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não 

entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado 

o disposto no art. 18. 

§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde 

for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. 

§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a 

data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor 

estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, 

hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do 

impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. 

Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício 

serão registrados no assentamento individual do servidor. 

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará 

ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento 

individual. 

Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é 

contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de 

publicação do ato que promover o servidor. 

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em 

razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou 

posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, 

trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada 

do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse 

prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 

§ 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado 

legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a 

partir do término do impedimento. 

§ 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no 

caput. 

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em 

razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada 

a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e 

observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas 

diárias, respectivamente. 

§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança 

submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado 

o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver 

interesse da Administração. 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho 

estabelecida em leis especiais. 

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo 

de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período 

de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e 

capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, 

observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19 - estabeleceu 

o prazo de três anos) 

I - assiduidade; 

II - disciplina; 

III - capacidade de iniciativa; 

IV - produtividade; 

V- responsabilidade. 

§ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, 

será submetida à homologação da autoridade competente 

a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão 

constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a 

lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo 

da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos 

I a V do caput deste artigo. 

§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado 

ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, 

observado o disposto no parágrafo único do art. 29. 

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer 

cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia 

ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente 

poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos 

de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção 

e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, 

ou equivalentes. 

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser 

concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, 

incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar 

de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para 

outro cargo na Administração Pública Federal. 

§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os 

afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim 

na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado 

a partir do término do impedimento. 

Seção V - Da Estabilidade 

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado 

em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço 

público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo de 

3 anos - vide EMC nº 19) 

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença 

judicial transitada em julgado ou de processo administrativo 

disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 

Seção VI - Da Transferência 

Art. 23. Revogado 

Seção VII - Da Readaptação 

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de 

atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que 

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em 

inspeção médica. 

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será 

aposentado. 

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, 

respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência 

de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo 

vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até 

a ocorrência de vaga. 

220

Seção VIII - Da Reversão 

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes 

os motivos da aposentadoria; ou 

II - no interesse da administração, desde que: 

a) tenha solicitado a reversão; 

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

c) estável quando na atividade; 

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à 

solicitação; 

e) haja cargo vago. 

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante 

de sua transformação. 

§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado 

para concessão da aposentadoria. 

§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor 

exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência 

de vaga. 

§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração 

perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, 

a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com 

as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à 

aposentadoria. 

§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos 

calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 

cinco anos no cargo. 

§ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 


Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 

70 (setenta) anos de idade. 

Seção IX - Da Reintegração 

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no 

cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua 

transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa 

ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em 

disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. 

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou 

aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 

Seção X - Da Recondução 

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente 

ocupado e decorrerá de: 

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 

II - reintegração do anterior ocupante. 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor 

será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. 

Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento 

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far- 

-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições 

e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará 

o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em 

vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração 

Pública Federal. 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 37, o servidor 

posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade 

do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração 

Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em 

outro órgão ou entidade. 

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 

disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo 

legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. 

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA 

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: 

I - exoneração; 

II - demissão; 

III - promoção; 

IV - Revogado 

V - Revogado 

VI - readaptação; 

VII - aposentadoria; 

VIII - posse em outro cargo inacumulável; 

IX - falecimento. 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, 

ou de ofício. 

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: 

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício 

no prazo estabelecido. 

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função 

de confiança dar-se-á: 

I - a juízo da autoridade competente; 

II - a pedido do próprio servidor. 

Parágrafo único. Revogado 

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO E DA 

REDISTRIBUIÇÃO 

Seção I - Da Remoção 

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de 

ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se 

por modalidades de remoção: 

I - de ofício, no interesse da Administração; 

II - a pedido, a critério da Administração; 

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse 

da Administração: 

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor 

público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 

do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no 

interesse da Administração; 

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou 

dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento 

funcional, condicionada à comprovação por junta médica 

oficial; 

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em 

que o número de interessados for superior ao número de vagas, 

de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade 

em que aqueles estejam lotados. 

LEI Nº 8.112/90 

DIR 

ADM 

221


Seção II - Da Redistribuição 

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento 

efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, 

para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia 

apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes 

preceitos: 

I - interesse da administração; 

II - equivalência de vencimentos; 

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; 

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade 

das atividades; 

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação 

profissional; 

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades 

institucionais do órgão ou entidade. 

§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação 

e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos 

casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 

§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante 

ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades 

da Administração Pública Federal envolvidos. 

§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, 

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou 

entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado 

em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos 

arts. 30 e 31. 

§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade 

poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão 

central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou 

entidade, até seu adequado aproveitamento. 

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO 

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção 

ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão 

substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, 

previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou 

entidade. 

§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem 

prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de 

direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos 

legais ou regulamentares do titular e na vacância do 

cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um 

deles durante o respectivo período. 

§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou 

função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos 

casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores 

a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de 

efetiva substituição, que excederem o referido período. 

Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de 

unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. 

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS 

CAPÍTULO I- DO VENCIMENTO E DA 

REMUNERAÇÃO 

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de 

cargo público, com valor fixado em lei. 


Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido 

das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 

§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em 

comissão será paga na forma prevista no art. 62. 

§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade 

diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo 

com o estabelecido no § 1º do art. 93. 

§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de 

caráter permanente, é irredutível. 

§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de 

atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre 

servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter 

individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 

§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário 

mínimo. 

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título 

de remuneração, importância superior à soma dos valores 

percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no 

âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por 

membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal 

Federal. 

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens 

previstas nos incisos II a VII do art. 61. 


Art. 44. O servidor perderá: 

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo 

justificado; 

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 

justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 

97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de 

horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida 

pela chefia imediata. 

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito 

ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia 

imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum 

desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação 

em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da 

administração e com reposição de custos, na forma definida em 

regulamento. 

§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não 

excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, 

sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: 

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de 

crédito; ou 

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de 

crédito. 

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 

de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, 

aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo 

de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente 

a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 

§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior 

ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, 

em uma única parcela. 

222

§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento 

a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que 

venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a 

data da reposição. 

Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado 

ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, 

terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará 

sua inscrição em dívida ativa. 

Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto 

de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação 

de alimentos resultante de decisão judicial. 

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS 

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as 

seguintes vantagens: 

I - indenizações; 

II - gratificações; 

III - adicionais. 

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento 

para qualquer efeito. 

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento 

ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem 

acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos 

pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico 

fundamento. 

Seção I - Das Indenizações 

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: 

I - ajuda de custo; 

II - diárias; 

III - transporte. 

IV - auxílio-moradia. 

Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a 

III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão 

estabelecidos em regulamento. 

Subseção I - Da Ajuda de Custo 

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de 

instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter 

exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, 

vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer 

tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também 

a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte 

do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem 

e bens pessoais. 

§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados 

ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, 

dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. 

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção 

previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. 

Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração 

do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 

56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão. 

Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se 

afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 

Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo 

servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com 

mudança de domicílio. 

Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a 

ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. 

Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo 

quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no 

prazo de 30 (trinta) dias. 

Subseção II - Das Diárias 

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter 

eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou 

para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar 

as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação 

e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. 

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida 

pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da 

sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas 

extraordinárias cobertas por diárias. 

§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência 

permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 

§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar 

dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou 

microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente 

instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas 

com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, 

entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo 

se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias 

pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do 

território nacional. 

Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, 

por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, 

no prazo de 5 (cinco) dias. 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em 

prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá 

as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. 

Subseção III - Da Indenização de Transporte 

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que 

realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção 

para a execução de serviços externos, por força das atribuições 

próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. 

Subseção IV - Do Auxílio-Moradia 

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas 

comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de 

moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa 

hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa 

pelo servidor. 

Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos 

os seguintes requisitos: 

I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; 

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel 

funcional; 

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha 

sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente 

cessionário de imóvel no Município aonde for exercer 

o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de 

construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; 

LEI Nº 8.112/90 

DIR 

ADM 

223

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Direito Penal

Índice 

1. DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 ....... 281 

2. CÓDIGO PENAL .................................................................282 

Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940............................................... 282 

PARTE GERAL ...................................................................................... 282 

Título I - Da Aplicação Da Lei Penal ........................................................................ 282 

Título Ii - Do Crime ...................................................................................................... 283 

Título III - Da Imputabilidade Penal ......................................................................... 284 

Título IV - Do Concurso De Pessoas ......................................................................... 285 

Título V - Das Penas ................................................................................................... 285 

Título Vi - Das Medidas De Segurança ..................................................................... 291 

Título Vii - Da Ação Penal .......................................................................................... 292 

Título Viii - Da Extinção Da Punibilidade ................................................................ 292 

PARTE ESPECIAL ................................................................................. 294 

Título I - Dos Crimes Contra A Pessoa .....................................................................294 

Título II - Dos Crimes Contra O Patrimônio ............................................................ 299 

Título Iii - Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial ........................................ 303 

Título Iv - Dos Crimes Contra - A Organização Do Trabalho ...............................304 

Título V - Dos Crimes Contra O Sentimento - Religioso e Contra O Respeito 

Aos Mortos ................................................................................................................... 305 

Título Vi - Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual ............................................... 305 

Título Vii - Dos Crimes Contra A Família .................................................................308 

Título Viii - Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública ......................................309 

Título Ix - Dos Crimes Contra A Paz Pública ............................................................ 312 

Título X - Dos Crimes Contra A Fé Pública .............................................................. 312 

Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública ........................................ 315

1. DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 

9 DE DEZEMBRO DE 1941 

Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 

7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, 

de 3 outubro de 1941) . 

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere 

o art. 180 da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena 

de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa 

ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a 

infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão 

simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. 

Art. 2º Quem incorrer em falência será punido : 

I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos; 

II – se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos. 

Art. 3º Os fatos definidos como crimes no Código Florestal, quando 

irão compreendidos em disposição do Código Penal, passam a 

constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, 

por três meses a um ano, ou de multa, de um conto de réis a dez 

contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente. 

Art. 4º Quem cometer contravenção prevista no Código Florestal 

será punido com pena de prisão simples, por quinze dias a três 

meses, ou de multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis, ou 

com ambas as penas, cumulativamente. 

Art. 5º Os fatos definidos como crimes no Código de Pesca (decreto-lei 

n. 794, de 19 de outubro do 1938) passam a constituir contravenções, 

punidas com a pena de prisão simples, por três meses 

a um ano, ou de multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis, 

ou com ambas as penas, cumulativamente. 

Art. 6º Quem, depois de punido administrativamente por infração 

da legislação especial sobre a caça, praticar qualquer infração 

definida na mesma legislação, ficará sujeito à pena de prisão simples, 

por quinze dias a três meses. 

Art. 7º No caso do art. 71 do Código de Menores (decreto número 

17.943-A, de 12 de outubro de 1927), o juiz determinará a Internação 

do menor em seção especial de escola de reforma. 

§ 1º A internação durará, no mínimo, três anos. 

§ 2º Se o menor completar vinte e um anos, sem que tenha sido 

revogada a medida de internação, será transferido para colônia 

agricola ou para instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino 

profissinal, ou seção especial de outro estabelecimento, à disposição 

do juiz criminal. 

§ 3º Aplicar-se-á, quanto á revogação da medida, o disposto no 

Código Penal sobre a revogação de medida de segurança. 

Art. 8º As interdições permanentes, previstas na legislação especial 

como efeito de sentença condenaria, durarão pelo tempo de 

vinte anos. 

Art. 9º As interdições permanentes, impostas em sentença condenatória 

passada em julgado, ou desta decorrentes, de acordo 

com a Consolidação das Leis Penais, durarão pelo prazo máximo 

estabelecido no Código Penal para a espécie correspondente. 

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo às interdições 

temporárias com prazo de duração superior ao limite máximo 

fixado no Código Penal. 

Art. 10 O disposto nos art. 8º e 9º não se aplica ás interdições 

que, segundo o Código Penal, podem consistir em incapacitados 

permanentes. 

Art. 11 Observar-se-á, quanto ao prazo de duração das intenções 

nos casos dos art. 8º e 9º, o disposto no art. 72 do Código Penal, no 

que for aplicavel. 

Art. 12 Quando, por fato cometido antes da vigência do Código 

Penal, se tiver de pronunciar condenação, de acordo com a lei anterior, 

atender-se-á ao seguinte: 

I – a pena de prisão celular, ou de prisão com trabalho, será substituida 

pela de reclusão, ou de detenção, se uma destas for a pena 

cominada para o mesmo fato pelo Código Penal; 

II – a pena de prisão celular ou de prisão com trabalho será substituida 

pela de prisão simples, se o fato estiver definido como 

contravenção na lei anterior, ou na Lei das Contravenções Penais. 

Art. 13 A. pena de prisão celular ou de prisão com trabalho imposta 

em sentença irrecorrivel, ainda que já iniciada a execução, será, 

convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, de conformidade 

com as normas prescritas no artigo anterior. 

Art. 14 A pena convertida em prisão simples, em virtude do art. 

409 da Consolidação das Leis Penais, será convertida em reclusão, 

detenção ou prisão simples, segundo o disposto no art. 13, 

desde que o condenado possa ser recolhido a estabelecimento 

destinado à execução da pena resultante da conversão. 

Parágrafo único. Abstrair-se-á, no caso de conversão, do aumento 

que tiver sido aplicado, de acordo com o disposto no art. 609, In 

fine, da Consolidação das Leis Penais. 

Art. 15 A substituição ou conversão da pena, na forma desta 

lei, não impedirá a suspensão condicional, se lei anterior não a 

excluia. 

Art. 16 Se em vide da substituição da pena, foi imposta a de detenção 

ou a de pisão Simples, por tempo supresso a um ano e que não 

exceda de dois, o juiz poderá conceder a Suspensão condicional 

da pena , desde que reunida as demais Condições exigidas pela 

art. 57 do código penal. 

Art. 17 Aplicar-se-á o disposto no art. 81 § 1º ns, Il e III, do Código 

Penal aos indivíduos recolhido a manicômio judiciário ou a outro 

estabelecimento em virtude do disposto no art. 29, 1ª parte, da 

Consolidarão das Leis Penais. 

Art. 18 As condenações anteriores serão, levadas em conta para 

determinação da reincidência em relação a fato praticado depois 

de entrar em vigor o Código Penal. 

Art. 19 O juiz aplicará o disposto no art. 2º, parágrafo único. In fine, 

do código Penal, nos seguintes casos : 

I – se o Código ou a Lei das Contravenções penais cominar para o 

fato pena de multa, isoladamente, e na sentença tiver sido imposta 

pena privativa de liberdade; 

II – se o Código ou a Lei das Contravenções cominar para o fato 

pena privativa de liberdade por tempo inferior ao da pena cominada 

na lei aplicada pela sentença. 

Parágrafo único. Em nenhum caso, porem, o juiz reduzirá a pena 

abaixo do limite que fixaria se pronunciasse condenação de acordo 

com o Código Penal. 

Art. 20. Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado 

antes da vigência do Código Penal: 

I – quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada; 

II – quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o Código 

Penal só admite ação privado. 

LEI DE INTRODUÇÃO AO CP 

DIR 

PEN 

281


Parágrafo único. O prazo estabelecido no art. 105 do Código Penal 

correrá, na hipótese do n. II: 

a) de 1 do janeiro de 1942, se o ofendido sabia, anteriormente, 

quem era o autor do fato; 

b) no caso contrário, do dia em que vier a saber quem é o autor do fato. 

Art. 21 Nos casos em que o Código Penal exige representação, 

sem esta não poderá ser intentada ação pública por fito praticado 

antes de 1 de janeiro de 1942; prosseguindo-se, entretanto, na que 

tiver sido anteriormente iniciada, haja ou não representação. 

Parágrafo único. Atender-se-á, no que for aplicavel, no disposto 

no parágrafo único do artigo anterior. 

Art. 22 Onde não houver estabelecimento adequado para a execução 

de medida de segurança detestava estabelecida no art., 88, § 1º, 

n. III, do Código Penal, aplicar-se-á a de liberdade vigiada, até que 

seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das providências 

previstas no art. 89, e seu parágrafo, do mesmo Código. 

Parágrafo único. Enquanto não existir estabelecimento adequado, 

as medidas detectavas estabelecidas no art. 88, § 1º ns. I e II, 

do Código Penal, poderão ser executadas em seções especiais de 

manicômio comum, asilo ou casa de saude. 

Art. 23 Onde não houver estabelecimento adequado ou adaptado 

à execução das penas de reclusão, detenção ou prisão, poderão 

estas ser cumpridas em prisão comum. 

Art. 24 São se aplicará o disposto no art. 79 n. II, do Código Penal a 

indivíduo que, antes de 1 de janeiro de 1942, tenha sido absolvido 

pnr sentença passada em julgado. 

Art. 25 A medida de segurança aplicavel ao condenado que, a 1 de janeiro 

de 1942, ainda não tenha cumprido a pena, é a liberdade vigiada. 

Art. 26 A presente lei não se aplica aos crimes referidos do artigo 

360 do Código Penal, salvo os de falência. 

Art. 27 Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1942; revogados 

as disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1941, 120º da Independência 

e 53º da República. 

GETULIO VARGAS. - Vasco T. Leitão da Cunha. 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1941 

2. CÓDIGO PENAL 

Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro 

De 1940 

Parte Geral 

Título I - Da Aplicação Da Lei Penal 

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Anterioridade Da Lei 

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena 

sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

Lei Penal No Tempo 

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa 

de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os 

efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei 

nº 7.209, de 11.7.1984) 

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer 

o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por 

sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela 

Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Lei Excepcional Ou Temporária (Incluído Pela Lei Nº 7.209, 

De 11.7.1984) 

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o 

período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, 

aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 

Tempo Do Crime 

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou 

omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação 

dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 

Territorialidade 

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, 

tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no 

território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do 

território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza 

pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se 

encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, 

mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, 

no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação 


§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a 

bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade 

privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou 

em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar 

territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 

Lugar Do Crime (Redação Dada Pela Lei Nº 7.209, De 1984) 

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu 

a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu 

ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei 

nº 7.209, de 1984) 

Extraterritorialidade (Redação Dada Pela Lei Nº 7.209, De 

1984) 

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 


I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído 

pela Lei nº 7.209, de 1984) 

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, 

de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, 

sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída 

pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) 

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) 

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no 

Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) 

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 


b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) 

282

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes 

ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e 

aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) 

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, 

ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído 

pela Lei nº 7.209, de 1984) 

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende 

do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, 

de 1984) 

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 

7.209, de 1984) 

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído 

pela Lei nº 7.209, de 1984) 

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira 

autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) 

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí 

cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) 

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro 

motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 


§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por 

estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições 

previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, 

de 1984) 

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 

7.209, de 1984) 

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 

7.209, de 1984) 

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, 

de 11.7.1984) 

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no 

Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, 

quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Eficácia De Sentença Estrangeira (Redação Dada Pela Lei Nº 

7.209, De 11.7.1984) 

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira 

produz na espécie as mesmas consequências, pode ser 

homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a 

outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, 

de 11.7.1984) 

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 

7.209, de 11.7.1984) 

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; 

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição 

com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, 

na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído 

pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam- 

-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação 

dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Frações Não Computáveis Da Pena (Redação Dada Pela Lei Nº 

7.209, De 11.7.1984) 

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas 

restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as 

frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados 

por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. 


Título Ii - Do Crime 

Relação De Causalidade (Redação Dada Pela Lei Nº 7.209, De 

11.7.1984) 

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente 

é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a 

ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação 


Superveniência De Causa Independente (Incluído Pela Lei Nº 

7.209, De 11.7.1984) 

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui 

a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos 

anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído 

pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Relevância Da Omissão (Incluído Pela Lei Nº 7.209, De 

11.7.1984) 

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia 

e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a 

quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído 

pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência 

do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua 

definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Tentativa (Incluído Pela Lei Nº 7.209, De 11.7.1984) 

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por 

circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 

7.209, de 11.7.1984) 

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa 

com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída 

de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz (Redação 

Dada Pela Lei Nº 7.209, De 11.7.1984) 

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir 

na execução ou impede que o resultado se produza, só responde 

pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

CÓDIGO PENAL 

DIR 

PEN 

283


Arrependimento Posterior (Redação Dada Pela Lei Nº 7.209, 

De 11.7.1984) 

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à 

pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento 

da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena 

será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 

7.209, de 11.7.1984) 

Crime Impossível (Redação Dada Pela Lei Nº 7.209, De 11.7.1984) 

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do 

meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se 

o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de 

produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, 

negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode 

ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica 

dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Agravação Pelo Resultado (Redação Dada Pela Lei Nº 7.209, 

De 11.7.1984) 

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde 

o agente que o houver causado ao menos culposamente. 


Erro Sobre Elementos Do Tipo (Redação Dada Pela Lei Nº 

7.209, De 11.7.1984) 

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime 

exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto 

em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Descriminantes Putativas (Incluído Pela Lei Nº 7.209, De 

11.7.1984) 

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas 

circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria 

a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva 

de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada 

pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Erro Determinado Por Terceiro (Incluído Pela Lei Nº 7.209, De 

11.7.1984) 

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação 


Erro Sobre A Pessoa (Incluído Pela Lei Nº 7.209, De 11.7.1984) 

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não 

isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou 

qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente 

queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Erro Sobre A Ilicitude Do Fato (Redação Dada Pela Lei Nº 

7.209, De 11.7.1984) 

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a 

ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá 

diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 

7.209, de 11.7.1984) 

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua 

ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era 

possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação 


Coação Irresistível E Obediência Hierárquica (Redação Dada 

Pela Lei Nº 7.209, De 11.7.1984) 

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita 

obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, 

só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação 


Exclusão De Ilicitude (Redação Dada Pela Lei Nº 7.209, De 

11.7.1984) 

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação 


I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular 

de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Excesso Punível (Incluído Pela Lei Nº 7.209, De 11.7.1984) 

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, 

responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei 

nº 7.209, de 11.7.1984) 

Estado De Necessidade 

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o 

fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, 

nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, 

cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação 


§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever 

legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, 

a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação 


Legítima Defesa 

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente 

dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou 

iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 

7.209, de 11.7.1984) 

Título III - Da Imputabilidade Penal 

Inimputáveis 

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento 

mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da 

ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter 

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 


Redução De Pena 

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, 

se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por 

desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente 

capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se 

de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei 

nº 7.209, de 11.7.1984) 

284

Menores De Dezoito Anos 

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, 

ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação 

especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Emoção E Paixão 

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela 

Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

Embriaguez 

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância 

de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, 

proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da 

ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter 

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação 


§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, 

por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não 

possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de 

entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo 

com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

Título IV - Do Concurso De Pessoas 

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide 

nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação 


§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode 

ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 

7.209, de 11.7.1984) 

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos 

grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada 

até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais 

grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Circunstâncias Incomunicáveis 

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de 

caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação 


Casos De Impunibilidade 

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo 

disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime 

não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 

7.209, de 11.7.1984) 

Título V - Das Penas 

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA 

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

I - privativas de liberdade; 

II - restritivas de direitos; 

III - de multa. 

Seção I - Das Penas Privativas De Liberdade 

Reclusão E Detenção 

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, 

semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, 

ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 


§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de 

segurança máxima ou média; 

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, 

industrial ou estabelecimento similar; 

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou 

estabelecimento adequado. 

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em 

forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados 

os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência 

a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a 

cumpri-la em regime fechado; 

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) 

anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la 

em regime semi-aberto; 

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior 

a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime 

aberto. 

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena 

far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste 

Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá 

a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada 

à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do 

ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 

10.763, de 12.11.2003) 

Regras Do Regime Fechado 

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento 

da pena, a exame criminológico de classificação para individualização 

da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a 

isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 

7.209, de 11.7.1984) 

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na 

conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, 

desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação 


§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em 

serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 

11.7.1984) 

Regras Do Regime Semi-Aberto 

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado 

que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. 


§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o 

período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento 

similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

CÓDIGO PENAL 

DIR 

PEN 

285

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Direito Processual Penal

Índice 

1. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 ......... 325 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ................................................................................ 325 

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL ........................................................................ 325 

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE................................................................ 350 

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL ................................. 362 

LIVRO IV - DA EXECUÇÃO ......................................................................................... 368 

LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA .......374 

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................375


3 DE OUTUBRO DE 1941 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe 

confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: 

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, 

por este Código, ressalvados: 

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; 

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos 

ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da 

República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes 

de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); 

III - os processos da competência da Justiça Militar; 

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, 

art. 122, no 17); 

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130) 

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos 

referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os 

regulam não dispuserem de modo diverso. 

Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo 

da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e 

aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais 

de direito. 

TÍTULO II - DO INQUÉRITO POLICIAL 

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais 

no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a 

apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada 

pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) 

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá 

a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida 

a mesma função. 

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será 

iniciado: 

I - de ofício; 

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério 

Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade 

para representá-lo. 

§ 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que 

possível: 

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; 

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e 

as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, 

ou os motivos de impossibilidade de o fazer; 

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão 

e residência. 

§ 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de 

inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. 

§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência 

de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente 

ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, 

verificada a procedência das informações, mandará instaurar 

inquérito. 

§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de 

representação, não poderá sem ela ser iniciado. 

§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente 

poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade 

para intentá-la. 

Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, 

a autoridade policial deverá: 

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o 

estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 


II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados 

pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, 

de 28.3.1994) 

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do 

fato e suas circunstâncias; 

IV - ouvir o ofendido; 

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do 

disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo 

termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham 

ouvido a leitura; 

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a 

acareações; 

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de 

delito e a quaisquer outras perícias; 

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, 

se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de 

antecedentes; 

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista 

individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude 

e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer 

outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu 

temperamento e caráter. 

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas 

idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato 

de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela 

pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) 

Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada 

de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder 

à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie 

a moralidade ou a ordem pública. 

Art. 8º Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto 

no Capítulo II do Título IX deste Livro. 

Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, 

reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas 

pela autoridade. 

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado 

tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, 

contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que 

se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando 

estiver solto, mediante fiança ou sem ela. 

§ 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado 

e enviará autos ao juiz competente. 


DIR 

PRO 

PEN 

325


§ 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que 

não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam 

ser encontradas. 

§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver 

solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, 

para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado 

pelo juiz. 

Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem 

à prova, acompanharão os autos do inquérito. 

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, 

sempre que servir de base a uma ou outra. 

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: 

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias 

à instrução e julgamento dos processos; 

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério 

Público; 

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades 

judiciárias; 

IV - representar acerca da prisão preventiva. 

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º 

do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro 

de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho 

de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do 

Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de 

quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa 

privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. 


Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 

(vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 

2016) 

I - o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, 

de 2016) 

II - o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, 

de 2016) 

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável 

pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados 

ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público 

ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização 

judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações 

e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios 

técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que 

permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em 

curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da 

estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. 


§ 2º Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 

13.344, de 2016) 

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer 

natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto 

em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular 

por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma 

única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será 

necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 

13.344, de 2016) 

§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá 

ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, 

contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído 

pela Lei nº 13.344, de 2016) 

§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) 

horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras 

de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem 

imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, 

informações e outros – que permitam a localização da vítima 

ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação 

ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão 

requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a 

juízo da autoridade. 

Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela 

autoridade policial. 

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do 

inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis 

ao oferecimento da denúncia. 

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos 

de inquérito. 

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade 

judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade 

policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas 

tiver notícia. 

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do 

inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão 

a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão 

entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. 

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à 

elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. 

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem 

solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer 

anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. 


Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de 

despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse 

da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. 

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de 

três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a 

requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério 

Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 

89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 

n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, 

de 30.5.1966) 

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais 

de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma 

delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar 

diligências em circunscrição de outra, independentemente de 

precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que 

compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que 

ocorra em sua presença, noutra circunscrição. 

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, 

a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e 

Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que 

tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e 

à pessoa do indiciado. 

326

TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL 

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia 

do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, 

de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do 

ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 

§ 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente 

por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, 

ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado 

pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993) 

§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio 

ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal 

será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993) 

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a 

denúncia. 

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto 

de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade 

judiciária ou policial. 

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do 

Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, 

por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando 

o tempo, o lugar e os elementos de convicção. 

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar 

a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou 

de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar 

improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito 

ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a 

denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, 

ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então 

estará o juiz obrigado a atender. 

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se 

esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público 

aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, 

intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de 

prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do 

querelante, retomar a ação como parte principal. 

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- 

-lo caberá intentar a ação privada. 

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente 

por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir 

na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou 

irmão. 

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte 

que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover 

a ação penal. 

§ 1º Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas 

do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao 

próprio sustento ou da família. 

§ 2º Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade 

policial em cuja circunscrição residir o ofendido. 

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente 

enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante 

legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito 

de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de 

ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente 

para o processo penal. 

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 

(dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou 

por seu representante legal. 

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997) 

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, 

terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais 

próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, 

entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante 

desista da instância ou a abandone. 

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente 

constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas 

por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem 

ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. 

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante 

legal, decairá no direito de queixa ou de representação, 

se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em 

que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do 

dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. 

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa 

ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, 

parágrafo único, e 31. 

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente 

ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, 

escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, 

ou à autoridade policial. 

§ 1º A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura 

devidamente autenticada do ofendido, de seu representante 

legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade 

policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a 

este houver sido dirigida. 

§ 2º A representação conterá todas as informações que possam 

servir à apuração do fato e da autoria. 

§ 3º Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade 

policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á 

à autoridade que o for. 

§ 4º A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida 

a termo, será remetida à autoridade policial para que esta 

proceda a inquérito. 

§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com 

a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a 

promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no 

prazo de quinze dias. 

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes 

ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, 

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários 

ao oferecimento da denúncia. 

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, 

com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado 

ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação 

do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. 

Art. 43. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). 

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes 

especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome 

do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais 

esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente 

requeridas no juízo criminal. 

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do 

ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá 

intervir em todos os termos subsequentes do processo. 


DIR 

PRO 

PEN 

327


Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu 

preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério 

Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o 

réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução 

do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo 

da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente 

os autos. 

§ 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o 

prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em 

que tiver recebido as peças de informações ou a representação 

§ 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado 

da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, 

e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que 

não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do 

processo. 

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos 

e documentos complementares ou novos elementos 

de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer 

autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. 

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará 

ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua 

indivisibilidade. 

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a 

um dos autores do crime, a todos se estenderá. 

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo 

ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes 

especiais. 

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que 

houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito 

de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. 

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a 

todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o 

recusar. 

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito 

de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante 

legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição 

do outro, não produzirá efeito. 

Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado 

mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses 

deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador 

que o juiz Ihe nomear. 

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, 

quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52. 

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes 

especiais. 

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto 

no art. 50. 

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os 

meios de prova. 

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos 

autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o 

aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu 

silêncio importará aceitação. 

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a 

punibilidade. 

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração 

assinada pelo querelado, por seu representante legal ou 

procurador com poderes especiais. 

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, 

considerar-se-á perempta a ação penal: 

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento 

do processo durante 30 dias seguidos; 

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, 

não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, 

dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a 

quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; 

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, 

a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou 

deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; 

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir 

sem deixar sucessor. 

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta 

a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, 

do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, 

ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o 

prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de 

cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença 

final. 

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da 

certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará 

extinta a punibilidade. 

TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL 

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão 

promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da 

reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus 

herdeiros. 

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, 

a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do 

inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação 

para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído 

pela Lei nº 11.719, de 2008). 

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para 

ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra 

o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei 

nº 5.970, de 1973) 

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá 

suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. 

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer 

ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima 

defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício 

regular de direito. 

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a 

ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, 

reconhecida a inexistência material do fato. 

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: 

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de 

informação; 

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; 

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não 

constitui crime. 

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre 

(art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) 

ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo 

Ministério Público. 

328

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA 

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: 

I - o lugar da infração: 

II - o domicílio ou residência do réu; 

III - a natureza da infração; 

IV - a distribuição; 

V - a conexão ou continência; 

VI - a prevenção; 

VII - a prerrogativa de função. 

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em 

que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar 

em que for praticado o último ato de execução. 

§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se 

consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar 

em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. 

§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território 

nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, 

embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu 

resultado. 

§ 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, 

ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração 

consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a 

competência firmar-se-á pela prevenção. 

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada 

em território de duas ou mais jurisdições, a competência 

firmar-se-á pela prevenção. 

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU 

RESIDÊNCIA DO RÉU 

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência 

regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. 

§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar- 

-se-á pela prevenção. 

§ 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, 

será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento 

do fato. 

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá 

preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando 

conhecido o lugar da infração. 

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA 

INFRAÇÃO 

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada 

pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa 

do Tribunal do Júri. 

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos 

nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 

e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada 

pela Lei nº 263, de 23.2.1948) 

§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação 

para infração da competência de outro, a este será remetido o 

processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, 

em tal caso, terá sua competência prorrogada. 

§ 3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída 

à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no 

art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do 

Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º). 

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO 

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, 

na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz 

igualmente competente. 

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão 

de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer 

diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. 

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU 

CONTINÊNCIA 

Art. 76. A competência será determinada pela conexão: 

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, 

ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias 

pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por 

várias pessoas, umas contra as outras; 

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar 

ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem 

em relação a qualquer delas; 

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias 

elementares influir na prova de outra infração. 

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: 

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; 

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 

51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. 

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, 

serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela 

Lei nº 263, de 23.2.1948) 

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da 

jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação 

dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) 

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada 

pela Lei nº 263, de 23.2.1948) 

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena 

mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) 

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número 

de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; 

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) 

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; 

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) 

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará 

a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 

23.2.1948) 

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá 

esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) 

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo 

e julgamento, salvo: 

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; 

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. 

§ 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação 

a algum corréu, sobrevier o caso previsto no art. 152. 

§ 2º A unidade do processo não importará a do julgamento, se 

houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou 

ocorrer a hipótese do art. 461. 

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações 

tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de 

lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados 

e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo 

relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 


DIR 

PRO 

PEN 

329

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Código de trânsito brasileiro

Índice 

1. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 ......................379 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................................... 379 

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ........................................ 379 

CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA .............. 384 

CAPÍTULO III-A - DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS 

PROFISSIONAIS ........................................................................................................... 387 

CAPÍTULO IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO 

MOTORIZADOS ........................................................................................................... 388 

CAPÍTULO V - DO CIDADÃO .................................................................................... 388 

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO ............................................. 388 

CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO .................................................390 

CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA 

FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO .....................390 

CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS ................................................................................. 391 

CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL .................. 393 

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS ......................................................... 394 

CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO ...................................................................... 395 

CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES ................................................ 395 

CAPÍTULO XIII-A - DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE .......................................... 395 

CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO .......................................................................... 396 

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES ............................................................................ 398 

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES .......................................................................408 

CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ...........................................410 

CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................412 

CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO ......................................................... 413 

CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .....................................415 

ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES ............................................................419

1. LEI Nº 9.503, DE 23 DE 

SETEMBRO DE 1997 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso 

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES 

PRELIMINARES 

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território 

nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos 

e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para 

fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga 

ou descarga. 

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever 

dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de 

Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, 

adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. 

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de 

Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, 

por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, 

omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos 

e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. 

§ 4º (VETADO) 

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema 

Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da 

vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. 

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, 

os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, 

que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade 

com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades 

locais e as circunstâncias especiais. 

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas 

vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas 

pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas 

e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos 

privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 

2015) 

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer 

veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos 

nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente 

mencionadas. 

Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos 

deste Código são os constantes do Anexo I. 

CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE 

TRÂNSITO 

Seção I - Disposições Gerais 

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e 

entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 

que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, 

administração, normatização, pesquisa, registro e 

licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de 

condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, 

policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos 

e aplicação de penalidades. 

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: 

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com 

vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à 

educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; 

I - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de 

critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução 

das atividades de trânsito; 

II - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações 

entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o 

processo decisório e a integração do Sistema. 

Seção II - Da Composição e da Competência do 

Sistema Nacional de Trânsito 

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos 

e entidades: 

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do 

Sistema e órgão máximo normativo econsultivo; 

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de 

Trânsito do Distrito Federal CONTRANDIFE, órgãos normativos, 

consultivos e coordenadores; 

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

V - a Polícia Rodoviária Federal; 

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e 

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. 

Art. 7º-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de 

porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos 

no art. 7º, com a interveniência dos Municípios e Estados, 

juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a 

autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído 

pela Lei nº 12.058, de 2009) 

§ 1º O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, 

inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de 

transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte 

e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. 


§ 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) 

§ 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) 

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os 

respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, 

estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. 

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão 

da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema 

Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado 

o órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no 

Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo 

de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação 


I - (VETADO) 

II - (VETADO) 

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; 

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto; 

V - um representante do Ministério do Exército; 

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia 

Legal; 

LEI Nº 9.503/97 

CTB 

379


VII - um representante do Ministério dos Transportes; 

VIII - (VETADO) 

IX - (VETADO) 

X - (VETADO) 

XI - (VETADO) 

XII - (VETADO) 

XIII - (VETADO) 

XIV - (VETADO) XV - (VETADO) 

XVI - (VETADO) 

XVII - (VETADO) 

XVIII - (VETADO) 

XIX - (VETADO) 

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo 

do Sistema Nacional de Trânsito; 

XXI - (VETADO) 

XXII - um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei 

nº 9.602, de 1998) 

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela 

Lei nº 11.705, de 2008) 

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, 

Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes 

Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 




Art. 11. (VETADO) 

Art. 12. Compete ao CONTRAN: 

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código 

e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; 

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando 

a integração de suas atividades; 

III - (VETADO) 

IV - criar Câmaras Temáticas; 

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento 

dos CETRAN e CONTRANDIFE; 

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; 

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas 

neste Código e nas resoluções complementares; 

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação 

das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores 

arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) 

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à 

aplicação da legislação de trânsito; 

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, 

expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento 

de veículos; 

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização 

e os dispositivos e equipamentos de trânsito; 

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias 

inferiores, na forma deste Código; 

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de 

competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as 

decisões administrativas; e 

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito 

no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. 

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção 

da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo 

didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução 

e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) 

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao 

CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo 

estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos 

específicos para decisões daquele colegiado. 

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes 

de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do 

Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes 

ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes 

dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o 

trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido 

pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador 

máximo do Sistema Nacional de Trânsito. 

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, 

serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos 

requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. 

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos 

respectivos membros. 


I - (VETADO) 

II - (VETADO) 

III - (VETADO) 

IV - (VETADO) 

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e 

ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE: 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 

âmbito das respectivas atribuições; 

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências; 

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos 

procedimentos normativos de trânsito; 

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de 

trânsito; 

V - julgar os recursos interpostos contra decisões: 

a) das JARI; 

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de 

inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, 

mental ou psicológica; 

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora 

de candidatos portadores de deficiência física à habilitação 

para conduzir veículos automotores; 

VII - (VETADO) 

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, 

educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de 

trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de 

veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se 

ao CONTRAN; 

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito 

no âmbito dos Municípios; e 

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências 

definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333. 

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de 

reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar 

os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. 


380

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo 

órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. 

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados 

pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, 

respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria 

de trânsito. 

§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados 

pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, 

respectivamente. 

§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser 

pessoas de reconhecida experiência em trânsito. 

§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é 

de dois anos, admitida a recondução. 

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou 

rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações 

- JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento 

dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. 

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o 

disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro 

do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. 

Art. 17. Compete às JARI: 

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; 

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 

rodoviários informações complementares relativas aos 

recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; 

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e 

executivos rodoviários informações sobre problemas observados 

nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam 

sistematicamente. 

Art. 18. (VETADO) 

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução 

das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito 

de suas atribuições; 

II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos 

delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política 

Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; 

III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, 

de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate 

à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando 

o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança 

do trânsito; 

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade 

contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou 

privada, referentes à segurança do trânsito; 

V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados 

com a engenharia, educação, administração, policiamento 

e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de 

procedimento; 

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação 

de condutores de veículos, a expedição de documentos de 

condutores, de registro e licenciamento de veículos; 

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, 

os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual 

mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito 

Federal; 

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação 

- RENACH; 

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores 

- RENAVAM; 

X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, 

definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e 

promover sua divulgação; 

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as 

ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito; 

XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança 

e à educação de trânsito; 

XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, 

da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do 

infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º 

do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) 

XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de 

Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, 

mantendo o fluxo permanente de informações com os demais 

órgãos do Sistema; 

XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério 

da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes 

do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de 

educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; 

XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação 

de trânsito; 

XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito; 

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades 

do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do 

CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos 

dispositivos e equipamentos de trânsito; 

XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e 

normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos 

e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN; 

XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o 

certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos 

órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade 

habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada 

pela lei nº 13.258, de 2016) 

XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e 

congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação 

do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; 

XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, 

com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança 

e educação de trânsito; 

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento 

e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades 

de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, 

operação e administração de trânsito, propondo medidas 

que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional 

de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização; 

XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual 

e internacional; 

XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e 

requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de 

veículos, consoante sua destinação; 

XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código 

marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento 

e licenciamento; 

XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CON- 

TRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema 

Nacional de Trânsito; 

LEI Nº 9.503/97 

CTB 

381


XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, 

com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador 

máximo do Sistema Nacional de Trânsito; 

XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro 

ao CONTRAN. 

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de 

Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) 

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica 

ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade 

contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração 

pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação 

do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a 

execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de 

trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as 

irregularidades sejam sanadas. 

§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União 

disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento. 

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 

rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 

fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos 

para os fins previstos no inciso X. 

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) 

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias 

e estradas federais: 


âmbito de suas atribuições; 

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas 

com a segurança pública, com o objetivo de preservar 

a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o 

de terceiros; 

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, 

as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes 

de estada e remoção de veículos, objetos, animais e 

escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e 

dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; 

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas 

de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta 

e transporte de carga indivisível; 

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo 

solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, 

e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito 

de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações 

não autorizadas; 

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes 

de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais 

preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário 

federal; 

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança 

e Educação de Trânsito; 

IX - promover e participar de projetos e programas de educação 

e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 

CONTRAN; 

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional 

de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas 

impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 

licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências 

de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra 

unidade da Federação; 

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos 

pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o 

estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às 

ações específicas dos órgãos ambientais. 

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários 

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no 

âmbito de sua circunscrição: 



II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, 

de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da 

circulação e da segurança de ciclistas; 

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos 

e os equipamentos de controle viário; 

IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito 

e suas causas; 

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo 

de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento 

ostensivo de trânsito; 

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades 

de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas 

administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando 

as multas que aplicar; 

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos 

e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas 

ou perigosas; 

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas 

cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, 

dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar 


IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando 

as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 

Programa Nacional de Trânsito; 

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e 

segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional 






XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos 


estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas 

dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; 

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial 

para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados 

para a circulação desses veículos. 

Parágrafo único. (VETADO) 

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito 

dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: 


âmbito das respectivas atribuições; 

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, 

reciclagem e suspensão de condutores, expedir e 

cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira 

Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal 

competente; 

382

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, 

registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo 

o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante 

delegação do órgão federal competente; 

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes 

para o policiamento ostensivo de trânsito; 

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 

administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, 

excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no 

exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; 

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, 

com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 

24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos 

e objetos; 

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão 

e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira 

Nacional de Habilitação; 

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes 

de trânsito e suas causas; 

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades 

previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma 

do CONTRAN; 

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 


XII - promover e participar de projetos e programas de educação 

e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas 

pelo CONTRAN; 

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional 






XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e 

executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos 

registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição 

e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas 

áreas de suas competências; 

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos 


estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às 

ações específicas dos órgãos ambientais locais; 

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de 

Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN. 

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito 

Federal: 

I - (VETADO) 

II - (VETADO) 

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio 

firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de 

trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os 

demais agentes credenciados; 

IV - (VETADO) 

V - (VETADO) 

VI - (VETADO) 

VII - (VETADO) 

Parágrafo único. (VETADO) 

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito 

dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada 

pela Lei nº 13.154, de 2015) 



II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, 

de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da 

circulação e da segurança de ciclistas; 

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos 

e os equipamentos de controle viário; 

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes 

de trânsito e suas causas; 

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de 

trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações 

de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar 

e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades 

de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, 

estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício 

regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores 

e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições 

no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para 

infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação 


VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 

infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste 

Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 

cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões 

e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar 


IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando 

as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo 

pago nas vias; 

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos 

e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas 

ou perigosas; 

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas 

de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta 

e transporte de carga indivisível; 

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional 




de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra 


XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 


XV - promover e participar de projetos e programas de educação 

e segurança de trânsito de acordo com asdiretrizes estabelecidas 

pelo CONTRAN; 

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de 

veículos e reorientação do tráfego, com oobjetivo de diminuir a 

emissão global de poluentes; 

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração 

e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, 

aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de 

infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) 

LEI Nº 9.503/97 

CTB 

383

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Redação de Correspondências Oficiais

Índice 

1. Redação Oficial .................................................................425 

1.1 - O que é redação oficial? .................................................................................... 425 

1.2 - A impessoalidade ............................................................................................... 425 

1.3 - A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais .......................................... 425 

1.4 - Formalidade E Padronização ............................................................................ 425 

1.5 - Concisão E Clareza.............................................................................................. 425 

1.6 - Princípio de economia linguística ................................................................... 425 

1.7 - Revisão .................................................................................................................426 

1.8 - Pronomes De Tratamento .................................................................................426 

1.9 - Concordância com os pronomes de tratamento ..........................................426 

1.10 - Emprego dos pronomes de tratamento .......................................................426 

1.11 - Fechos para Comunicações .............................................................................. 427 

1.12 - Identificação Do Signatário ............................................................................. 427 

1.13 - O Padrão Ofício .................................................................................................. 427 

1.14 - Forma de diagramação .................................................................................... 428 

1.15 - Aviso e ofício ...................................................................................................... 428 

1.16 - Memorando ........................................................................................................ 428 

1.17 - Exposição De Motivos .......................................................................................429 

1.18 - Mensagem ..........................................................................................................429 

1.19 - Telegrama ..........................................................................................................429 

1.20 - FAX .....................................................................................................................429 

1.21 - Correio Eletrônico .............................................................................................430

1. Redação Oficial 1 

1.1 - O que é redação oficial? 

É a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos 

e comunicações. 

Deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto 

de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente 

esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, 

no artigo 37: Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios 

fundamentais de toda administração pública, claro está que devem 

igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. 

Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer 

das características específicas da forma oficial de redigir não 

deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou 

se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, 

o que coloquialmente e pejorativamente se chama 

burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação 

oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do 

jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases. 

Princípios: 

• Impessoalidade; 

• Clareza; 

• Uniformidade; 

• Concisão ; 

• Uso de linguagem formal. 

1.2 - A impessoalidade 

a) alguém que comunique (é sempre o Serviço Público) 

b) algo a ser comunicado (sempre relativo às atribuições 

do órgão) 

c) alguém que receba essa comunicação (público, o conjunto 

dos cidadãos, ou outro órgão público) 

• ausência de impressões individuais de quem comunica: 

embora se trate, por exemplo, de um expediente 

assinado por Chefe de determinada Seção, 

é sempre em nome do Serviço Público que é feita 

a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável 

padronização, que permite que comunicações elaboradas 

em diferentes setores da Administração 

guardem entre si certa uniformidade; 

• impessoalidade de quem recebe a comunicação, 

com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um 

cidadão, sempre concebido como público, ou a outro 

órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário 

concebido de forma homogênea e impessoal; 

• caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o 

universo temático das comunicações oficiais se restringe 

a questões que dizem respeito ao interesse 

público, é natural que não cabe qualquer tom particular 

ou pessoal. 

1 Segundo o Manual da Presidência da República de 2002, disponível 

em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual. 

htm, acesso em 08.09/2013. 

Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões 

pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um 

amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto 

literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade 

que a elabora. 

1.3 - A Linguagem dos Atos e 

Comunicações Oficiais 

Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, 

ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam 

o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado 

se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O 

mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua 

é a de informar com clareza e objetividade. 

1.4 - Formalidade E Padronização 

Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego 

deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade 

de certo nível; mais do que isso, a formalidade diz respeito à 

polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual 

cuida a comunicação. 

A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto 

definitivo e a correta diagramação do texto são indispensáveis 

para a padronização. 

1.5 - Concisão E Clareza 

Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações 

com um mínimo de palavras. 

É fundamental que se tenha, além de conhecimento do 

assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar 

o texto depois de pronto. 

1.6 - Princípio de economia linguística 

Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de 

pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais 

do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. 

Procure perceber certa hierarquia de ideias que existe em 

todo texto de alguma complexidade: ideias fundamentais e ideias 

secundárias. 

Lembre-se: 

a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações 

que poderia decorrer de um tratamento personalista 

dado ao texto; 

b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de 

entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de 

circulação restrita, como a gíria e o jargão; 

c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível 

uniformidade dos textos; 

d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos 

linguísticos que nada lhe acrescentam. 

MANUAL DE REDAÇÃO 

RCO 

425


1.7 - Revisão 

Não se deve proceder à redação de um texto que não seja 

seguida por sua revisão. 

“Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados” 

1.8 - Pronomes De Tratamento 

Breve história dos pronomes de tratamento 

O uso de pronomes e locuções pronominais de tratamento 

tem larga tradição na língua portuguesa. De acordo com Said 

Ali, após serem incorporados ao português os pronomes latinos 

tu e vos, “como tratamento direto da pessoa ou pessoas a quem 

se dirigia a palavra”, passou-se a empregar, como expediente linguístico 

de distinção e de respeito, a segunda pessoa do plural no 

tratamento de pessoas de hierarquia superior. Prossegue o autor: 

“Outro modo de tratamento indireto consistiu em fingir que se 

dirigia a palavra a um atributo ou qualidade eminente da pessoa 

de categoria superior, e não a ela própria. Assim aproximavam-se 

os vassalos de seu rei com o tratamento de vossa mercê, vossa senhoria 

(...); assim usou-se o tratamento ducal de vossa excelência 

e adotaram-se na hierarquia eclesiástica vossa reverência, vossa 

paternidade, vossa eminência, vossa santidade.“ 

A partir do final do século XVI, esse modo de tratamento indireto 

já estava em voga também para os ocupantes de certos 

cargos públicos. Vossa mercê evoluiu para vosmecê, e depois para 

o coloquial você. E o pronome vós, com o tempo, caiu em desuso. 

É dessa tradição que provém o atual emprego de pronomes de 

tratamento indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades 

civis, militares e eclesiásticas. 

1.9 - Concordância com os pronomes de 

tratamento 

Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) 

apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, 

nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical 

(à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), 

levam a concordância para a terceira pessoa. É que o 

verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu 

núcleo sintático: “Vossa Senhoria nomeará o substituto”; “Vossa 

Excelência conhece o assunto”. 

Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes 

de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa 

Senhoria nomeará seu substituto” (e não “Vossa ... vosso...”). 

Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero 

gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e 

não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor 

for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefado”, 

“Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa 

Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”. 

1.10 - Emprego dos pronomes de 

tratamento 

Do Poder Executivo – GESSO PREMIO 

G - Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito 

Federal; 

E - Embaixadores; 

S - Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de 

cargos de natureza especial; 

S - Secretários de Estado dos Governos Estaduais; 

O - Oficiais-Generais das Forças Armadas; 

PRE - Presidente da República, Vice-Presidente da República e 

Prefeitos Municipais. 

MIO - Ministros de Estado; 

Do Poder Legislativo – MI DECEPES! 

MI - Ministro do Tribunal de Contas da União; 

DE - Deputados Federais, Estaduais e Distritais; 

CE - Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; 

PE - Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais. 

S - Senadores 

Do Poder Judiciário - JAM 

J – Juízes; 

A - Auditores da Justiça Militar. 

M - Ministros dos Tribunais Superiores e Membros de Tribunais. 

Orientações: 

No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às 

autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma: 

A Sua Excelência o Senhor 

Fulano de Tal 

Ministro de Estado da Justiça 

70.064-900 – Brasília. DF 


Senador Fulano de Tal 

Senado Federal 

70.064-900 – Brasília. DF 


Fulano de Tal 

Juiz de Direito da 10ª Vara Cível 

Rua ABC, nº 123 

01.010-000 – São Paulo. SP 

Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento 

digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade 

é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, 

sendo desnecessária sua repetida evocação. 

426

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Legislação Especial

Índice 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL 

1. DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 .........434 

2. LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 ...........................439 

3. LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 .............................447 

4. LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 ......................483 

5. LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 ......................485 

6. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 ........................... 486 

7. DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983 ........... 489 

8. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 ..............................495 

9. LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 ............................. 511 

10. LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989...........................513 

11. LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 .....................515 

12. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .......................... 516 

13. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 ..........................548 

14. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ....................550 

15. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 ....................552 

16. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 .................554 

17. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ................... 557 


19. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 ..............................565 

20. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 ..................566 

21. LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 ............................574 


23. LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 .........................582 

24. LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 .................584

Índice 

25. DECRETO Nº 4.262, DE 10 DE JUNHO DE 2002 ..............586 

26. LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 ...........................587 

27. LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ....................588 

28. LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 ................598 

29. DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 ................603 

30. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ....................... 613 

31. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 ...................... 618 

32. DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 ........626 

33. DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 ........630 

34. DECRETO Nº 6.347, DE 8 DE JANEIRO DE 2008 ............633 

35. LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 ...................634 

36. LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 ........................635 

37. DECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 .......... 641 

38. LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 ........................643 

39. LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ...................... 644 

40. LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 ...................... 648 

41. Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 .....................................652 

42. LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 ...................... 669 

43. LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 ..................... 671 

44. LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ..........................674 

45. DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 .......686



3 DE OUTUBRO DE 1941 

(Vide Lei nº 1.390, de 3.7.1951) 

(Vide Lei nº 7.437, de 20.12.1985) 

Lei das Contravenções Penais 

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe 

confere o artigo 180 da Constituição, 

DECRETA: 

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS 

PARTE GERAL 

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código 

Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. 

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no 

território nacional. 

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão 

voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a 

lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. 

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. 

Art. 5º As penas principais são: 

I - prisão simples. 

II - multa. 

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor 

penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de 

prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada 

pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado 

dos condenados a pena de reclusão ou de detenção. 

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a 

quinze dias. 

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma 

contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha 

condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, 

no Brasil, por motivo de contravenção. 

Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, 

quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada. 

Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que 

dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção. 

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão 

em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três 

meses. 

Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso 

algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas 

ultrapassar cinquenta contos. 

Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender 

por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a 

execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento 

condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes 

interdições de direitos: 

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo 

exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização 

do poder público; 

II - a suspensão dos direitos políticos. 

Parágrafo único. Incorrem: 

a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado 

por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou 

atividade ou com infração de dever a ela inerente; 

b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, 

enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida 

de segurança detentiva. 

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de 

segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local. 

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem 

os ns. I e II do art. 78 do Código Penal: 

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado 

de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, 

quando habitual a embriaguez; 

II - o condenado por vadiagem ou mendicância; 

III - (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 

IV (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, 

de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo 

de um ano: (Regulamento) 

I - o condenado por vadiagem (art. 59); 

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo); 

III - (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio 

judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses. 

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a 

internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada. 

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder 

de ofício. 

PARTE ESPECIAL 

CAPÍTULO I - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES 

À PESSOA 

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, 

sem permissão da autoridade, arma ou munição: 

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um 

a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não 

constitue crime contra a ordem política ou social. 

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, 

sem licença da autoridade: 

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos 

mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. 

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi 

condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa. 

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, 

ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo 

arma ou munição: 

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando 

a lei o determina; 

b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente 

no manejo de arma a tenha consigo; 

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere 

facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em 

manejá-la. 

434

Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar 

aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) 

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação 


Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: 

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de 

cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. 

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade 

se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei 

nº 10.741, de 2003) 

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, 

sem as formalidades legais, pessoa apresentada como 

doente mental: 

Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. 

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade 

competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, 

por motivo de urgência, sem as formalidades legais. 

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, 

ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele 

que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede 

de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada. 

Art. 23. Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso 

previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito: 


quinhentos mil réis a cinco contos de réis. 

CAPÍTULO II - DAS CONTRAVENÇÕES 

REFERENTES AO PATRIMÔNIO 

Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado 

usualmente na prática de crime de furto: 

Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos 

mil réis a três contos de réis. 

Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime 

de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou 

quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas 

ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática 

de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: 

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos 

mil réis a dois contos de réis. 

Art. 26. Abrir alguem, no exercício de profissão de serralheiro ou 

oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja 

legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou 

qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto: 


duzentos mil réis a um conto de réis. 


Pena –(Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997) 

CAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES 

REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA 

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, 

em via pública ou em direção a ela: 

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos 


Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze 

dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos 

de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via 

pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração 

perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso. 

Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no 

projeto ou na execução, dar-lhe causa: 

Pena - multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue 

crime contra a incolumidade pública. 

Art. 30. Omitir alguem a providência reclamada pelo Estado 

ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe 

incumbe: 

Pena - multa, de um a cinco contos de réis. 

Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, 

ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: 

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem 

mil réis a um conto de réis. 

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: 

a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o 

confia à pessoa inexperiente; 

b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; 

c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança 

alheia. 

Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou 

embarcação a motor em aguas públicas: 

Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. 

Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado: 

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de 

duzentos mil réis a dois contos de réis. 

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas 

públicas, pondo em perigo a segurança alheia: 


trezentos mil réis a dois contos de réis. 

Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos 

baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave 

fora dos lugares destinados a esse fim: 



Art. 36. Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado 

em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo 

a transeuntes: 

Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos 


Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: 

a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza 

ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes; 

b) remove qualquer outro sinal de serviço público. 

Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de 

uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou 

molestar alguem: 


Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas 

cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via 

pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, 

sujar ou molestar alguem. 

Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou 

gás, que possa ofender ou molestar alguem: 


DECRETO-LEI Nº 3.688/41 

LEI 

ESP 

435


CAPÍTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES 

REFERENTES À PAZ PÚBLICA 

Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que 

se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade 

a existência, objetivo, organização ou administração da 

associação: 

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos 


§ 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio 

que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que 

saiba ser de carater secreto. 

§ 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar 

a pena, quando lícito o objeto da associação. 

Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou 

desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo 

público, se o fato não constitue infração penal mais grave; 

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de 


Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, 

ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou 

tumulto: 

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de 


Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: 

I - com gritaria ou algazarra; 

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com 

as prescrições legais; 

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido 

por animal de que tem a guarda: 



CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES 

REFERENTES À FÉ PÚBLICA 

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal 

no país: 


Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa 

inexperiente ou rústica possa confundir com moeda: 


Art. 45. Fingir-se funcionário público: 

Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos 


Art. 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função 

pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo 

ou denominação cujo emprêgo seja regulado por lei. (Redação 

dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944) 

Pena - multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui 

infração penal mais grave. (Redação dada pelo Decreto-Lei 

nº 6.916, de 2.10.1944) 

CAPÍTULO VI - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS 

À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar 

que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado 

o seu exercício: 



Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio 

de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros 

antigos ou raros: 

Pena - prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez 

contos de réis. 

Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração 

de indústria, de comércio, ou de outra atividade: 

Pena - multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis. 

CAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES 

RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES 

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou 

acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem 

ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 

9.215, de 30.4.1946) 

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a 

quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à 

perda dos moveis e objetos de decoração do local. 

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados 

ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. 

§ 2º Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 

200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar 

do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de 

comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela 

Lei nº 13.155, de 2015) 

§ 3º Consideram-se, jogos de azar: 

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente 

da sorte; 

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de 

local onde sejam autorizadas; 

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. 

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao 

público: 

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles 

habitualmente participam pessoas que não sejam da família 

de quem a ocupa; 

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores 

se proporciona jogo de azar; 

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se 

realiza jogo de azar; 

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda 

que se dissimule esse destino. 

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: 

Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco 

a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à 

perda dos moveis existentes no local. 

§ 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, 

tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta 

introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada. 

§ 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição 

de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, 

faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro 

ou bens de outra natureza. 

§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os 

sorteios autorizados na legislação especial. 

436

Art. 52. Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, 

rifa ou tômbola estrangeiras: 

Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um 

a cinco contos de réis. 

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à 

venda, tem sob sua guarda. para o fim de venda, introduz ou tenta 

introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira. 

Art. 53. Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual 

em território onde não possa legalmente circular: 

Pena - prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três 

contos de réis. 

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à 

venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tonta 

introduzir na circulação, bilhete de loteria estadual, em território 

onde não possa legalmente circular. 

Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria 

estrangeira: 

Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos 

mil réis a um conto de réis. 

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob 

sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde 

esta não possa legalmente circular. 

Art. 55. Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, 

lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar 

onde ela não possa legalmente circular: 

Pena - prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos 


Art. 56. Distribuir ou transportar cartazes, listas de sorteio ou avisos 

de loteria, onde ela não possa legalmente circular: 

Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de cem a quinhentos 

mil réis. 

Art. 57. Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, 

cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, 

anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação 

dos seus bilhetes não seria legal: 

Pena - multa, de um a dez contos de réis. 

Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, 

ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: 

Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois 

a vinte contos de réis. 

Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis 

a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a 

obtenção de prêmio, para si ou para terceiro. 

Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo 

válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes 

de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante 

ocupação ilícita: 

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses. 

Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure 

ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a 

pena. 

Art. 60. (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) 

Pena - (Revogado pela Lei nº 11.983, de 2009) 

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, 

de modo ofensivo ao pudor: 


Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, 

de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança 

própria ou alheia: 



Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado 

em casa de custódia e tratamento. 

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: 

I - (Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015) 

II - a quem se acha em estado de embriaguez; 

III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; 

IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de 

frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: 

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos 

mil réis a cinco contos de réis. 

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho 

excessivo: 

Pena - prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a 

quinhentos mil réis. 

§ 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos 

ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao publico, 

experiência dolorosa ou cruel em animal vivo. 

§ 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido 

a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição 

ou espetáculo público. 

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por 

acinte ou por motivo reprovavel: 

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de 


CAPÍTULO VIII - DAS CONTRAVENÇÕES 

REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente: 

I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício 

de função pública, desde que a ação penal não dependa de 

representação; 

II - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício 

da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal 

não dependa de representação e a comunicação não exponha 

o cliente a procedimento criminal: 

Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. 

Art. 67. Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições 

legais: 

Pena - prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos 


Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente 

solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria 

identidade, estado, profissão, domicílio e residência: 


Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis 

meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o 

fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas 

circunstâncias, f’az declarações inverídicas a respeito de sua identidade 

pessoal, estado, profissão, domicílio e residência. 


Pena - (Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980) 

DECRETO-LEI Nº 3.688/41 

LEI 

ESP 

437


Art. 70. Praticar qualquer ato que importe violação do monopólio 

postal da União: 

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de três a 

dez contos de réis, ou ambas cumulativamente. 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 71. Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e 

pesca, revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 72. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942. 

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941; 120º da Independência 

e 58º da República. 

GETULIO VARGAS. 

Francisco Campos. 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1941 

ANOTAÇÕES 

438

2. LEI Nº 4.320, DE 17 DE 

MARÇO DE 1964 

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração 

e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 

Municípios e do Distrito Federal. 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono 

a seguinte Lei; 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para 

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 

Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o 

disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. 

TÍTULO I - DA LEI DE ORÇAMENTO 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e 

despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e 

o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de 

unidade universalidade e anualidade. 

§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento: 

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções 

do Govêrno; 

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias 

Econômicas, na forma do Anexo nº 1; 

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva 

legislação; 

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. 

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: 

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos 

fundos especiais; 

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9; 

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do 

Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de 

serviços. 

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive 

as de operações de crédito autorizadas em lei. 

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as 

operações de credito por antecipação da receita, as emissões de 

papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo 

financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) 

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias 

dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou 

que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto 

no artigo 2º. 

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas 

a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, 

serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, 

ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. 

Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento 

pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir 

a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade 

obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as 

deva receber. 

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo 

das cotas terá por base os dados apurados no balanço do 

exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária 

do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 

05/05/1964) 

Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo 

para: 

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância 

obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 

05/05/1964) 

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações 

de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências 

de caixa. 

§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes 

de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para 

atender a sua cobertura. 

§ 2º O produto estimado de operações de crédito e de alienação 

de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e 

outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo 

em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las 

no exercício. 

§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, 

no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei 

de Orçamento. 

Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada 

órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o 

artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2. 

§ 1º Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados 

nos artigos 11, § 4º, e 13, serão identificados por números de 

códigos decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4. 

§ 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo 

anterior os algarismos caracterizadores da classificação 

funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5. 

§ 3º O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção 

de códigos locais. 

CAPÍTULO II - DA RECEITA 

Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de 

direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições 

nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria 

financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades 

gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado 

no D.O. 05/05/1964) 

Art. 10. (Vetado). 

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: 

Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada 

pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982) 

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, 

patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, 

ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras 

pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a 

atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação 

dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982) 

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de 

recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, 

em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de 

outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender 

despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit 

do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei 

nº 1.939, de 1982) 

LEI Nº 4.320/64 

LEI 

ESP 

439


§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento 

dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na 

demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item 

de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, 

de 1982) 

§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: 

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982) 

RECEITAS CORRENTES 

RECEITA TRIBUTÁRIA 

Impostos. 

Taxas. 

Contribuições de Melhoria. 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 

RECEITA PATRIMONIAL 

RECEITA AGROPECUÁRIA 

RECEITA INDUSTRIAL 

RECEITA DE SERVIÇOS 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

RECEITAS DE CAPITAL 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

ALIENAÇÃO DE BENS 

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 

CAPÍTULO III - DA DESPESA 

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: 

(Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980) 

DESPESAS CORRENTES 

Despesas de Custeio 

Transferências Correntes 

DESPESAS DE CAPITAL 

Investimentos 

Inversões Financeiras 

Transferências de Capital 

§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para 

manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas 

a atender a obras de conservação e adaptação de bens 

imóveis. 

§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações 

para despesas as quais não corresponda contraprestação direta 

em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções 

destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito 

público ou privado. 

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 

transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades 

beneficiadas, distinguindo-se como: 

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas 

ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade 

lucrativa; 

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas 

ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou 

pastoril. 

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o 

planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à 

aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas 

últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, 

aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e 

constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam 

de caráter comercial ou financeiro. 

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas 

a: 

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; 

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou 

entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação 

não importe aumento do capital; 

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas 

que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações 

bancárias ou de seguros. 

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos 

ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou 

privado devam realizar, independentemente de contraprestação 

direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios 

ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de 

Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações 

para amortização da dívida pública. 

Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação 

ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa 

ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema: 

DESPESAS CORRENTES 

Despesas de Custeio 

Pessoa Civil 

Pessoal Militar 

Material de Consumo 

Serviços de Terceiros 

Encargos Diversos 

Transferências Correntes 

Subvenções Sociais 

Subvenções Econômicas 

Inativos 

Pensionistas 

Salário Família e Abono Familiar 

Juros da Dívida Pública 

Contribuições de Previdência Social 

Diversas Transferências Correntes. 

DESPESAS DE CAPITAL 

Investimentos 

Obras Públicas 

Serviços em Regime de Programação Especial 

Equipamentos e Instalações 

Material Permanente 

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas 

ou Entidades Industriais ou Agrícolas 

Inversões Financeiras 

Aquisição de Imóveis 

Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas 

ou Entidades Comerciais ou Financeiras 

Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em 

Funcionamento 

440

Índice 

Carreiras 

Policiais 

legislações institucionais

Índice 

1. LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 ....................... 723 

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares ............................................................723 

CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares ...............................................................723 

CAPÍTULO III - Das Vantagens Específicas ............................................................. 724 

CAPÍTULO IV - Da Assistência Médico-Hospitalar................................................. 724 

CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sobre Aposentadoria ......................... 725 

CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial ............................................................................ 725 

CAPÍTULO VII - Dos Deveres e das Transgressões ................................................ 725 

CAPÍTULO VIII - Das Penas Disciplinares .................................................................727 

CAPÍTULO IX - Da Competência Para Imposição de Penalidades .......................727 

CAPÍTULO X - Da Suspensão Preventiva .................................................................727 

CAPÍTULO XI - Do Processo Disciplinar ....................................................................727 

CAPÍTULO XII - Dos Conselhos de Polícia ............................................................... 728 

CAPÍTULO XIII - Das Disposições Gerais ................................................................. 728 

CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias ....................................................... 729 

2. DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995 ...............729 

3. LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996 ...........................730 

4. LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998 ..............................731 

5. DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 ............. 732 

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA 

PÚBLICA .......................................................................................................................733 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ..............................................733 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ..............................................733 

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ............................................ 734 

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES .......................................... 742

1. LEI Nº 4.878, DE 3 DE 

DEZEMBRO DE 1965 

Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais 

civis da União e do Distrito Federal. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO 

NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES 

PRELIMINARES 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico 

dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes 

de cargos de atividade policial. 

Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros 

legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e 

do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação 

de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro 

de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de 

outubro de 1965. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário 

policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada 

com atribuições e responsabilidades de natureza policial. 

Art. 3º O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos 

funcionários abrangidos por esta Lei. 

Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é 

incompatível com qualquer outra atividade. 

Art. 5º A precedência entre os integrantes das classes e séries de 

classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, 

se estabelece básica e primordialmente pela subordinação 

funcional. 

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES 

Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de 

classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior 

aprovação em curso específico da Academia Nacional de 

Polícia; 

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude 

de lei, assim deva ser provido. 

§ 1º Revogado 

§ 2º Revogado 

Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação 

dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido 

na Academia Nacional de Polícia. 

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, 

cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso 

no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do 

Distrito Federal. 

Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: 

I - ser brasileiro; 

II - ter completado dezoito anos de idade; 

III - estar no gozo dos direitos políticos; 

IV - estar quite com as obrigações militares; 

V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, 

avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do 

Departamento de Polícia Federal. 

VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção 

médica; 

VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função 

policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia 

Nacional de Polícia; 

VIII - ter sido habilitado previamente em concurso público de provas 

ou de provas e títulos. 

§ 1º A prova da condição prevista no item IV deste artigo não será 

exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina. 

§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário 

policial que, para ingressar no Departamento Federal de 

Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que 

impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia. 

Art. 10. São competentes para dar posse: 

I - o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança 

Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao Corregedor, aos Delegados 

Regionais e aos diretores e chefes de serviço que lhe sejam 

subordinados; 

II - o Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, 

nos demais casos; 

III - o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ao Chefe 

de seu Gabinete e aos Diretores que lhe sejam subordinados; 

IV - o Diretor da Divisão de Serviços Gerais da Polícia do Distrito 

Federal, nos demais casos. 

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento Federal de 

Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Distrito 

Federal e o Diretor da Divisão de Administração do referido Departamento 

poderão delegar competência para dar posse. 

Art. 11. O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição 

para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder 

Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se 

tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa 

autorização do Presidente da República ou do Prefeito do 

Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal. 

Art. 12. A frequência aos cursos de formação profissional da Academia 

Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de 

atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de 

aposentadoria. 

Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo 

exercício do funcionário policial, durante o qual se apurarão os 

requisitos previstos em lei. 

Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou 

serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio 

probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre 

o comportamento do estagiário. 

Art. 14. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do 

artigo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que 

sirva funcionário policial sujeito a estágio probatório, seis meses 

antes da terminação deste, informará reservadamente ao órgão 

de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos 

em lei. 

Art. 15. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro 

de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja 

funcionários em condições de a ela concorrer. 

Art. 16. Para a promoção por merecimento é requisito necessário 

a aprovação em curso da Academia Nacional de Polícia correspondente 

à classe imediatamente superior àquela a que pertence 

o funcionário. 

LEI Nº 4.878/65 

LEG 

INST 

723


Art. 17. O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida 

por merecimento uma lista não excedente de três candidatos. 

Art. 18. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular 

ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial 

de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas 

porém mais complexas. 

§ 1º A nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações 

em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam 

tarefas típicas relativas ao exercício do novo cargo e, quando 

couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie 

a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, 

ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia. 

§ 2º As linhas de acesso estão previstas nos Anexos IV dos Quadros de 

Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do 

Distrito Federal, aprovados pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964. 

Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas 

existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada 

aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta lei. 


Art. 20. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar 

inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique 

a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro 

cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem 

aumento de vencimento. 

Parágrafo único. A readaptação far-se-á mediante a transformação 

do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade 

física ou intelectual e vocação. 

Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper 

as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade 

da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação 

da autoridade competente. 

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, in fine, o funcionário terá 

direito a gozar o período restante das férias em época oportuna. 

§ 2º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato 

o seu provável endereço, dando-lhe ciência, durante o período, 

de suas eventuais mudanças. 

CAPÍTULO III - DAS VANTAGENS ESPECÍFICAS 

Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens: 

I - Gratificação de função policial; 

Il - Auxílio para moradia. 

Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, 

compulsòriamente, incompatibilizado para o desempenho 

de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos 

riscos à que está sujeito. 

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo será calculada, percentualmente, 

sobre o vencimento do cargo efetivo do policial, na 

forma a ser fixada pelo Presidente da República. 

§ 2º Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, 

chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades 

de natureza policial, a gratificação será calculada sobre o valor do 

símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. 

§ 3º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia 

e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os 

ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legista, ao 

funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer 

que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade 

pública ou empresa privada. 

Art. 24. O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial 

à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais 

de trabalho. 

Art. 25. A gratificação de função policial não será paga enquanto o 

funcionário policial deixar de perceber o vencimento do cargo em 

virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido 

em cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e 

responsabilidades de natureza policial, hipótese em que continuará 

a perceber a gratificação na base do vencimento do cargo efetivo. 

Art. 26. A gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos 

da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu 

valor por ano de efetivo exercício de atividade estritamente policial. 

Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este 

artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício 

em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão 

ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23. 

Art. 27. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia 

Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a 

10% (dez por cento) do seu vencimento mensal. 

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário 

policial até completar 5 (cinco) anos na localidade em 

que, por necessidade de serviço, nela deva residir, e desde que 

não disponha de moradia própria. 

Art. 28. Quando o funcionário policial, de que trata o artigo anterior, 

ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que 

servir, 20% (vinte por cento) do valor do auxílio previsto no artigo 

anterior serão recolhidos como receita da União e o restante, empregado 

conforme for estabelecido pelo referido órgão de acordo 

com as suas peculiaridades. 

Art. 29. Quando o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, 

a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino: 

a) a importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão 

responsável pelo imóvel; 

b) o restante, empregado na forma estabelecida no artigo anterior, 

in fine. 

Art. 30. Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 

27, o funcionário que continuar ocupando imóvel de responsabilidade 

da repartição em que servir indenizá-la-á da importância 

correspondente ao auxílio para moradia. 

Parágrafo único. Se a ocupação for de imóvel pertencente a outro 

órgão o funcionário indeniza-la-á pelo aluguel correspondente. 

CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA 

MÉDICO-HOSPITALAR 

Art. 31. A assistência médico-hospitalar compreenderá: 

a) assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfermo, 

acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado; 

b) assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, 

policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e 

outros serviços assistenciais. 

Art. 32. A assistência médico-hospitalar será prestada pelos serviços 

médicos dos órgãos a que pertença ou tenha pertencido o policial, 

dentro dos recursos próprios colocados à disposição deles. 

Art. 33. O funcionário policial terá hospitalização e tratamento por 

conta do Estado quando acidentado em serviço ou acometido de 

doença profissional. 

724

Art. 34. O funcionário policial em atividade, excetuado o disposto 

no artigo anterior, o aposentado e, bem assim, as pessoas de sua 

família, indenizarão, no todo ou em parte, a assistência médico- 

-hospitalar que lhes for prestada, de acordo com as normas e tabelas 

que forem aprovadas. 

Parágrafo único. As indenizações por trabalhos de prótese dentária, 

ortodontia, obturações, bem como pelo fornecimento de 

aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, não se beneficiarão 

de reduções, devendo ser feitas pelo justo valor do material 

aplicado ou da peça fornecida. 

Art. 35. Para os efeitos da prestação de assistência médico-hospitalar, 

consideram-se pessoas da família do funcionário policial, 

desde que vivam às suas expensas e em sua companhia: 

a) o cônjuge; 

b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem 

assim, as filhas ou enteadas, solteiras, viúvas ou desquitadas; 

c) os descendentes órfãos, menores ou inválidos; 

d) os ascendentes sem economia própria; 

e) os menores que, em virtude de decisão judicial, forem entregues 

à sua guarda; 

f) os irmãos menores e órfãos, sem arrimo. 

Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições 

deste capítulo a viúva do policial, enquanto perdurar a viuvez, e os 

demais dependentes mencionados nas letras “b” a “f”, desde que 

vivam sob a responsabilidade legal da viúva. 

Art. 36. Os recursos para a assistência de que trata este capítulo 

provirão das dotações consignadas no Orçamento Geral da União 

e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34. 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES 

ESPECIAIS SOBRE APOSENTADORIA 

Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsòriamente 

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza 

dos serviços prestados. 

Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que 

ocorrer: 

a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais 

civis em atividade; ou 

b) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava 

ao aposentar-se. 

Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de 

acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido 

das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, 

de 28 de outubro de 1952, incorporará aos proventos de inatividade 

a gratificação de função policial no valor que percebia ao 

aposentar-se. 

CAPÍTULO VI - DA PRISÃO ESPECIAL 

Art. 40. Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de 

pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição 

de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso 

da ação penal e até que a sentença transite em julgado. 

§ 1º O funcionário policial nas condições deste artigo ficará recolhido 

a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade 

do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade 

funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do 

Juízo a cuja disposição se encontre. 

§ 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex- 

-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, 

onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com 

os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, 

cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições 

previstas no parágrafo seguinte. 

§ 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário 

encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a 

pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos 

por esse regime, mas sujeito, como eles, ao mesmo sistema disciplinar 

e penitenciário. 

§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias 

dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em 

dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo 

anterior. 

CAPÍTULO VII - DOS DEVERES E DAS 

TRANSGRESSÕES 

Art. 41. Além do enumerado no artigo 194 da Lei nº 1.711, de 28 

de outubro de 1952, é dever do funcionário policial frequentar 

com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de 

conhecimentos profissionais, curso instituído periòdicamente pela 

Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsòriamente 

matriculado. 

Art. 42. Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres 

o funcionário policial será punido com a pena de repreensão, 

agravada em caso de reincidência. 

Art. 43. São transgressões disciplinares: 

I - referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração 

pública, qualquer que seja o meio empregado para 

esse fim; 

II - divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, 

fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem 

como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades 

e atos da administração; 

III - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos 

de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades; 

IV - indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos 

ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os 

funcionários; 

V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja 

obrigado em virtude de decisão judicial; 

VI - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas; 

VII - manter relações de amizade ou exibir-se em público com 

pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, 

sem razão de serviço; 

VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para 

comprometer a função policial; 

IX - receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens 

e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, 

em razão das atribuições que exerce; 

X - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, 

qualquer documento ou objeto da repartição; 

XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos 

em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou aos 

seus subordinados; 

XII - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter 

proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros; 

LEI Nº 4.878/65 

LEG 

INST 

725


XIII - participar da gerência ou administração de empresa, qualquer 

que seja a sua natureza; 

XIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, 

salvo como acionista, cotista ou comanditário; 

XV - praticar a usura em qualquer de suas formas; 

XVI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições 

públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, 

vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil; 

XVII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia 

ou má-fé; 

XVIII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim; 

XIX - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente 

faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que 

haja tido ciência; 

XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, 

as leis e os regulanentos; 

XXI - deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a 

esteja substituindo, informação que tiver sobre iminente perturbação 

da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo 

disso tenha conhecimento; 

XXII - deixar de informar com presteza os processos que lhe forem 

encaminhados; 

XXIII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade 

competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, 

parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento 

que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo; 

XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem 

legítima; 

XXV - apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação; 

XXVI - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer 

ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a 

sua execução; 

XXVII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de 

obrigação; 

XXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, 

ou dela participar; 

XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência; 

XXX - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, 

com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, 

a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo; 

XXXI - permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade 

competente; 

XXXII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; 

XXXIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, 

para o trato de interesses particulares, férias ou dispensa de serviço, 

ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida 

por ordem superior; 

XXXIV - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer 

repartição do Departamento Federal de Segurança Pública e da 

Polícia do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente 

autorizado; 

XXXV - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas 

possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da 

repartição; 

XXXVI - frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis 

com o decoro da função policial; 

XXXVII - fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada 

para o serviço; 

XXXVIII - maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência 

desnecessária no exercício da função policial; 

XXXIX - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos 

com que possam causar danos nas dependências a que estejam 

recolhidos, ou produzir lesões em terceiros; 

XL - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos 

sob sua guarda; 

XLI - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou 

ordem judicial, bem como criticá-las; 

XLII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo 

desrespeitoso; 

XLIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, 

documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação 

do seu conteúdo, no todo ou em parte; 

XLIV - dar-se ao vício da embriaguez; 

XLV - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas 

na Constituição; 

XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica 

determinada por lei ou pela autoridade competente; 

XLVII - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, 

inquéritos policiais ou disciplinares, ou, quanto a estes últimos, 

como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento 

das obrigações que lhe são inerentes; 

XLVIII - prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário 

policial; 

XLIX - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição 

e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, 

lhe tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou 

extraviem; 

L - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos 

pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados 

no item anterior, estejam confiados à sua guarda; 

LI - entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons 

costumes; 

LII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa 

que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial; 

LIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional 

ou liberal, estranha à de seu cargo; 

LIV - lançar em livros oficiais de registro anotações, queixas, reivindicações 

ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidade 

deles; 

LV - adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades 

beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias; 

LVI - impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase 

do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, mesmo 

ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado; 

LVII - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, 

sem as formalidades legais, ou com abuso de poder; 

LVIII - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou 

constrangimento não autorizado em lei; 

LIX - deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a 

prisão em flagrante de qualquer pessoa; 

LX - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a 

prestar fiança permitida em lei; 

LXI - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra 

despesa que não tenha apoio em lei; 

LXII - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, 

natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência 

legal; 

726

LXIII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, 

contra a inviolabilidade de domicílio. 

CAPÍTULO VIII - DAS PENAS 

DISCIPLINARES 

Art. 44. São penas disciplinares: 

I - repreensão; 

II - suspensão; 

III - multa; 

IV - detenção disciplinar; 

V - destituição de função; 

VI - demissão; 

VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

Art. 45. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: 

I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias 

em que foi praticada; 

Il - os danos dela decorrentes para o serviço público; 

Ill - a repercussão do fato; 

IV - os antecedentes do funcionário; 

V - a reincidência. 

Parágrafo único. É causa agravante da falta disciplinar o haver sido 

praticada em concurso com dois ou mais funcionários. 

Art. 46. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito 

nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja 

considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento 

individual do funcionário. 

Parágrafo único. Serão punidas com a pena de repreensão as 

transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXll, 

XXIII, XXIV, XXV, XLIX e LIV do artigo 43 desta Lei. 

Art. 47. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, 

será aplicada em caso de falta grave ou reincidência. 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são de natureza grave 

as transgressões disciplinares previstas nos itens I, II, III, VI, VII, 

Vlll, X, XVIII, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI XXXII, XXXIII, 

XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, XLVIl, LVI, LVII, LIX, 

LX e LXIII do art. 43 desta Lei. 

Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 

1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se 

caracterizar: 

I - crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua 

natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, 

de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função 

policial. 

Il - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, 

XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, 

LXI e LXII do art. 43 desta Lei. 

§ 1º Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demissão, ocorrendo 

contumácia na prática de transgressões disciplinares. 

§ 2º A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares 

constantes desta Lei não exime o funcionário da obrigação de indenizar 

a União pelos prejuízos causados. 

Art. 49. Tendo em vista a natureza da transgressão e o choveu do 

Serviço Púbico, a pena e suspensão até 30 (trinta) dias poderá ser 

convertida em detenção disciplinar até 20 (vinte) dias, mediante 

ordem por escrito do Diretor-Geral do Departamento Federal de 

Segurança Pública ou dos Delegados Regionais, nas respectivas 

jurisdições, ou do Secretário de Segurança Pública, na Polícia do 

Distrito Federal. 

Parágrafo único. A detenção disciplinar, que não acarreta a perda 

dos vencimentos, será cumprida: 

I - na residência do funcionário, quando não exceder de 48 (quarenta 

e oito) horas; 

II - em sala especial, na sede do Departamento Federal de Segurança 

Pública ou na Polícia do Distrito Federal, quando se tratar de 

ocupante de cargo em comissão ou função gratificada ou funcionário 

ocupante de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja 

exigido diploma de nível universitário; 

III - em sala especial na Delegacia Regional, quando se tratar de 

funcionário nela lotado; 

IV - em sala especial da repartição, nos demais casos. 

CAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA PARA 

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES 

Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes: 

I - o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação 

de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do 

Departamento Federal de Segurança Pública; 

II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior 

quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito 

Federal; 

III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de 

Segurança Pública do Distrito Federal, respectivamente, nos casos 

de suspensão até noventa dias; 

IV - o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, 

no caso de suspensão até sessenta dias; 

V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de 

Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados 

Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão 

até trinta dias; 

VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal 

de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de 

suspensão até dez dias; 

VII - a autoridade competente para a designação, no caso de destituição 

de função; 

VIII - as autoridades referidas nos itens III a VII, no caso de 

repreensão. 

CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO 

PREVENTIVA 

Art. 51. A suspensão preventiva, que não excederá de noventa 

dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal 

de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública 

do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento 

do funcionário policial seja necessário, para que este não venha a 

influir na apuração da transgressão disciplinar. 

Parágrafo único. Nas faltas em que a pena aplicável seja a de 

demissão, o funcionário poderá ser afastado do exercício de seu 

cargo, em qualquer fase do processo disciplinar, até decisão final. 

CAPÍTULO XI - DO PROCESSO 

DISCIPLINAR 

Art. 52. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade 

ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar 

a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será 

LEI Nº 4.878/65 

LEG 

INST 

727

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Súmulas Vinculantes


1. SÚMULA VINCULANTE 

SÚMULA VINCULANTE 1 

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão 

que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez 

e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei 

Complementar nº 110/2001. 


É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha 

sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 


Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o 

contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação 

ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada 

a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, 

reforma e pensão. 


Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode 

ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor 

público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 


A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo 

disciplinar não ofende a Constituição. 


Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior 

ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. 


A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda 

Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, 

tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 


São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 

1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição 

e decadência de crédito tributário. 


O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) 

foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite 

temporal previsto no caput do artigo 58. 


Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de 

órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a 

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua 

incidência, no todo ou em parte. 


Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado 

receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte 

do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob 

pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade 

e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem 

prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 


A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o 

disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. 


A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 

ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante 

ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de 

direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão 

ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública 

direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações 

recíprocas, viola a Constituição Federal. 


É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo 

aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório 

realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam 

respeito ao exercício do direito de defesa. 


O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não 

incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. 


Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, 

referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. 


Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, 

não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 


A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, 

não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição 

Federal. 


A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, 

remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes 

de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. 


A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa 

- GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos 

inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) 

pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 

5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 

até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o 

artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 

60 (sessenta) pontos. 


É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de 

dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. 


A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações 

de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente 

de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas 

que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando 

da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. 

744

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Súmulas do STF


1. Súmulas do STF 

SÚMULA 1 

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que 

tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 

SÚMULA 2 

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por 

prazo superior a sessenta dias. 

SÚMULA 3 

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do 

Estado. (Superada) 

SÚMULA 4 

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro 

de Estado. (Cancelada) 

SÚMULA 5 

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. 

SÚMULA 6 

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou 

qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos 

antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora 

do Judiciário. 

SÚMULA 7 

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato 

administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. 

SÚMULA 8 

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso 

do mandato. 

SÚMULA 9 

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem 

os de segunda entrância. 

SÚMULA 10 

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e 

aposentadoria do servidor público estadual. 

SÚMULA 11 

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário 

em disponibilidade, com todos os vencimentos. 

SÚMULA 12 

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento 

da cátedra. 

SÚMULA 13 

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada 

pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, 

portanto, os vencimentos. 

SÚMULA 14 

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, 

inscrição em concurso para cargo público. 

SÚMULA 15 

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem 

o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da 

classificação. 

SÚMULA 16 

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. 

SÚMULA 17 

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da 

posse. 

SÚMULA 18 

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, 

é admissível a punição administrativa do servidor público. 

SÚMULA 19 

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo 

processo em que se fundou a primeira. 

SÚMULA 20 

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão 

de funcionário admitido por concurso. 

SÚMULA 21 

Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido 

sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua 

capacidade. 

SÚMULA 22 

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do 

cargo. 

SÚMULA 23 

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não 

o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, 

mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação 

fôr efetivada. 

SÚMULA 24 

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes 

de cessar a causa da substituição. 

SÚMULA 25 

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da 

República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. 

SÚMULA 26 

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 

não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de 

tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. 

SÚMULA 27 

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa 

dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. 

SÚMULA 28 

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque 

falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do 

correntista. 

SÚMULA 29 

Gratificação devida a servidores do “sistema fazendário” não se estende 

aos dos Tribunais de Contas. 

SÚMULA 30 

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança 

de contribuições destinadas à Petrobrás. 

SÚMULA 31 

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto 

em mais de um cargo em comissão. 

SÚMULA 32 

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto 

em cargo em comissão e em função gratificada. 

748

SÚMULA 33 

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais. 

SÚMULA 34 

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado 

por tôda a duração do mandato. 

SÚMULA 35 

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem 

direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia 

impedimento para o matrimônio. 

SÚMULA 36 

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão 

da idade. 

SÚMULA 37 

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que 

não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, 

ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com 

direito, em tese, a duas aposentadorias. 

SÚMULA 38 

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor 

aposentado. 

SÚMULA 39 

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, 

o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência 

da administração. 

SÚMULA 40 

A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o 

juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. 

SÚMULA 41 

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos 

da atividade fora dos períodos de exercício. 

SÚMULA 42 

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos 

e garantias, aos membros do Poder Judiciário. 

SÚMULA 43 

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São 

Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. 

SÚMULA 44 

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 

91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. 

SÚMULA 45 

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere 

direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. 

SÚMULA 46 

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade 

do serventuário. 

SÚMULA 47 

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da 

República durante o prazo de sua investidura. 

SÚMULA 48 

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor 

catedrático. 

SÚMULA 49 

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. 

SÚMULA 50 

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. 

SÚMULA 51 

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a 

inatividade, ainda que por motivos diversos. 

SÚMULA 52 

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando 

couber, a pôsto inexistente no quadro. 

SÚMULA 53 

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser 

feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. 

SÚMULA 54 

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas 

à efetiva passagem para a inatividade. 

SÚMULA 55 

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. 

SÚMULA 56 

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. 

SÚMULA 57 

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos 

em lei ou regulamento. 

SÚMULA 58 

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em 

estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. 

SÚMULA 59 

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença 

desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. 

SÚMULA 60 

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a 

transferência definitiva de sua residência para o Brasil. 

SÚMULA 61 

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente 

para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais 

de seis meses. 

SÚMULA 62 

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, 

para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência 

de residência. 

SÚMULA 63 

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento 

há mais de seis meses no país de origem. 

SÚMULA 64 

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso 

pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam 

finalidade comercial. 

SÚMULA 65 

A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua 

em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. 

SÚMULA 66 

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o 

orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. 

SÚMULAS STF 

S 

T 

F 

749


ÚMULA 67 

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou 

aumentado no mesmo exercício financeiro. 

SÚMULA 68 

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo 

estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido 

pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. 

SÚMULA 69 

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento 

de tributos municipais. 

SÚMULA 70 

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo 

para cobrança de tributo. 

SÚMULA 71 

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. 

SÚMULA 72 

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do 

Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo 

Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no 

processo originário. 

SÚMULA 73 

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da 

Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. 

SÚMULA 74 

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa 

de venda a particulares, continua imune de impostos locais. 

SÚMULA 75 

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende 

o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador. 

SÚMULA 76 

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade 

fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal. 

SÚMULA 77 

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária 

Federal. 

SÚMULA 78 

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no 

que respeita às suas atividades específicas. 

SÚMULA 79 

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. 

SÚMULA 80 

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige- 

-se a prova da necessidade. 

SÚMULA 81 

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento 

na Constituição e nas leis federais. 

SÚMULA 82 

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de 

promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, 

por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio. 

SÚMULA 83 

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados 

para incidência do impôsto de consumo. 

SÚMULA 84 

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados 

pelas cooperativas. 

SÚMULA 85 

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e 

doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. 

SÚMULA 86 

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do 

exterior pelo proprietário. 

SÚMULA 87 

Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis 

acordos tarifários anteriores. 

SÚMULA 88 

É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 

14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio 

(GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48. 

SÚMULA 89 

Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, 

do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos 

acordos comerciais. 

SÚMULA 90 

É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões 

com base no movimento econômico do contribuinte. 

SÚMULA 91 

A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis 

do impôsto de indústrias e profissões. 

SÚMULA 92 

É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município 

de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do 

capital do contribuinte. 

SÚMULA 93 

Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto. 

SÚMULA 94 

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, 

do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes 

aduaneiros. 

SÚMULA 95 

Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital 

as reservas do ano-base, apuradas em balanço. 

SÚMULA 96 

O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da 

meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da 

vigência da L. 3.470, de 28.11.58. 

SÚMULA 97 

É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando 

a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que 

a tiver elevado. 

SÚMULA 98 

Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda 

que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto 

de lucro imobiliário. 

750

SÚMULA 99 

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de 

imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência 

da L. 3.470, de 28.11.58. 

SÚMULA 100 

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de 

imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, 

de 28.11.58. 

SÚMULA 101 

O mandado de segurança não substitui a ação popular. 

SÚMULA 102 

É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em 

reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 

30.12.58. 

SÚMULA 103 

É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, 

realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58. 

SÚMULA 104 

Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo 

anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58. 

SÚMULA 105 

Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período 

contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. 

SÚMULA 106 

É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade 

da legislação estadual. 

SÚMULA 107 

É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, 

quanto aos produtos remetidos para fora do Estado. 

SÚMULA 108 

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o 

valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade 

da legislação local. 

SÚMULA 109 

É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda 

que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja 

sido proposta ação de despejo. 

SÚMULA 110 

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, 

ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído 

ao tempo da alienação do terreno. 

SÚMULA 111 

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a 

restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade 

da sua desapropriação. 

SÚMULA 112 

O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente 

ao tempo da abertura da sucessão. 

SÚMULA 113 

O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos 

bens na data da avaliação. 

SÚMULA 114 

O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação 

do cálculo. 

SÚMULA 115 

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com 

a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. 

SÚMULA 116 

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto 

de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. 

SÚMULA 117 

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e 

consignações em razão da espécie do produto. 

SÚMULA 118 

Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações 

sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal 

sôbre o impôsto único. 

SÚMULA 119 

É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés 

ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse 

à exportação. 

SÚMULA 120 

Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de 

metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. 

SÚMULA 121 

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. 

SÚMULA 122 

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso 

por sentença. 

SÚMULA 123 

Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem 

direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50. 

SÚMULA 124 

É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações 

cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues 

ao Instituto Brasileiro do Café. 

SÚMULA 125 

Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do 

impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. 

SÚMULA 126 

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do 

Açúcar e do Álcool. 

SÚMULA 127 

É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros 

trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha 

motivado a retenção da mercadoria. 

SÚMULA 128 

É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições 

de previdência social. 

SÚMULA 129 

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa 

de calçamento. 

SÚMULA 130 

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua 

a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações 

introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). 

SÚMULAS STF 

S 

T 

F 

751


SÚMULA 131 

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua 

a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as 

mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas 

Aduaneiras e Comércio (GATT). 

SÚMULA 132 

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto 

bruto ou em fibra. 

SÚMULA 133 

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes 

e inseticidas. 

SÚMULA 134 

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende 

a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. 

SÚMULA 135 

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. 

SÚMULA 136 

É constitucional a taxa de estatística da Bahia. 

SÚMULA 137 

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial 

concedida ao exportador. 

SÚMULA 138 

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente 

sôbre prêmio de seguro contra fogo. 

SÚMULA 139 

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 

899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal. 

SÚMULA 140 

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. 

SÚMULA 141 

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis. 

SÚMULA 142 

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas 

do impôsto de importação. 

SÚMULA 143 

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações 

na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente 

de outro Estado. 

SÚMULA 144 

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de 

Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo. 

SÚMULA 145 

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna 

impossível a sua consumação. 

SÚMULA 146 

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, 

quando não há recurso da acusação. 

SÚMULA 147 

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria 

estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que 

a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. 

SÚMULA 148 

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação 

e Obras Públicas. 

SÚMULA 149 

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a 

de petição de herança. 

SÚMULA 150 

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 

SÚMULA 151 

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização 

por extravio ou perda de carga transportada por navio. 

SÚMULA 152 

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento 

dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da 

sucessão. (Revogada) 

SÚMULA 153 

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. 

SÚMULA 154 

Simples vistoria não interrompe a prescrição. 

SÚMULA 155 

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da 

expedição de precatória para inquirição de testemunha. 

SÚMULA 156 

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito 

obrigatório. 

SÚMULA 157 

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, 

pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. 

SÚMULA 158 

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não 

responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. 

SÚMULA 159 

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 

1.531 do Código Civil. 

SÚMULA 160 

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não 

arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. 

SÚMULA 161 

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. 

SÚMULA 162 

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da 

defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. 

SÚMULA 163 

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se 

os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. 

SÚMULA 164 

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios 

desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de 

urgência. 

SÚMULA 165 

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é 

atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. 

752

Índice 

Carreiras 

Policiais 

Súmulas do STJ


1. SÚMULAS STJ 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

COMPETÊNCIA 

Súmula 1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando 

é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando 

cumulada com a de alimentos. (Súmula 1, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 

25/04/1990, DJ 02/05/1990) 

DIREITO CONSTITUCIONAL 

HABEAS DATA 

Súmula 2 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra “a”) se 

não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 

(Súmula 2, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de 

competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual 

investido de Jurisdição Federal. (Súmula 3, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 

em 08/05/1990, DJ 18/05/1990) 

Súmula 4 - Compete a Justiça Estadual julgar causa decorrente 

do processo eleitoral sindical. (Súmula 4, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 

08/05/1990, DJ 18/05/1990) 

DOS RECURSOS 

Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja 

Recurso Especial. (Súmula 5, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/1990, 

DJ 21/05/1990) 

DIREITO PROCESSUAL PENAL 

COMPETÊNCIA 

Súmula 6 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito 

decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, 

salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. 

(Súmula 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990) 


DOS RECURSOS 

Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja 

Recurso Especial. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, 

DJ 03/07/1990) 

DIREITO EMPRESARIAL 

FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUCICIAL 

Súmula 8 - Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados 

em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as 

datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02- 

86. (Súmula 8, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990) 


PRISÃO PROVISÓRIA 

Súmula 9 - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende 

a garantia constitucional da presunção de inocência. (Súmula 9, TERCEIRA 

SEÇÃO, julgado em 06/09/1990, DJ 12/09/1990) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 10 - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa 

a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a 

execução das sentenças por ele proferidas. (Súmula 10, SEGUNDA SEÇÃO, 

julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990) 

Súmula 11 - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na 

ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação 

do imóvel. (Súmula 11, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 

01/10/1990) 


DESAPROPRIAÇÃO 

Súmula 12 - Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios 

e moratórios. (Súmula 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, 

DJ 05/11/1990) 


DOS RECURSOS 

Súmula 13 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal 

não enseja Recurso Especial. (Súmula 13, CORTE ESPECIAL, julgado em 

08/11/1990, DJ 14/11/1990) 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 

Súmula 14 - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual 

sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo 

ajuizamento. (Súmula 14, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, 

DJ 14/11/1990) 

COMPETÊNCIA 

Súmula 15 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios 

decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula 15, CORTE ESPECIAL, julgado 

em 08/11/1990, DJ 14/11/1990) 


TÍTULOS DE CRÉDITO 

Súmula 16 - A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a 

incidência da correção monetária. (Súmula 16,TERCEIRA SEÇÃO, julgado 

em 20/11/1990, DJ 28/11/1990) 

DIREITO PENAL 

TIPIFICAÇÃO PENAL 

Súmula 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade 

lesiva, é por este absorvido. (Súmula 17,TERCEIRA SEÇÃO, 

julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990) 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 

Súmula 18 - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória 

da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. 



SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 

Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, 

é da competência da União. (Súmula 19, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 

em 04/12/1990, DJ 07/12/1990) 

DIREITO TRIBUTÁRIO 

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 

SERVIÇOS 

Súmula 20 - A mercadoria importada de país signatário do GATT 

é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. 



CONSTRANGIMENTO ILEGAL 

Súmula 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento 

ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súmula 

21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990) 

774


COMPETÊNCIA 

Súmula 22 - Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça 

e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. (Súmula 22, CORTE 

ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991) 



Súmula 23 - O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações 

fundadas na resolução 1154, de 1986. (Súmula 23, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 

em 19/03/1991, DJ 22/03/1991) 

DIREITO PENAL 


Súmula 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como 

vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, 

do art. 171 do Código Penal. (Súmula 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 

04/04/1991, DJ 10/04/1991) 



Súmula 25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição 

de recurso conta-se da intimação da parte. (Súmula 25, SEGUNDA 



Súmula 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de 

mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato 

figurar como devedor solidário. (Súmula 26, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 

12/06/1991, DJ 20/06/1991) 


EXECUÇÃO 

Súmula 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial 

relativos ao mesmo negócio. (Súmula 27, SEGUNDA SEÇÃO, 

julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991) 



Súmula 28 - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter 

por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. (Súmula 28, 

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991) 



Súmula 29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos 

correção monetária, juros e honorários de advogado. (Súmula 29, SEGUN- 

DA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991) 



Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária 

são inacumuláveis. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, 

DJ 18/10/1991) 

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 

Súmula 31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado 

pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, 

não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. 

(Súmula 31, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 32 - Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais 

destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade 

de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66. (Súmula 

32, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991) 

Súmula 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 


Súmula 34 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa 

relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de 

ensino. (Súmula 34, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991) 

DIREITO CIVIL 

CONTRATOS 

Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, 

quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante 

de plano de consórcio. (Súmula 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 

13/11/1991, DJ 21/11/1991) 



Súmula 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em 

caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. 


DIREITO CIVIL 

DANO MORAL 

Súmula 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e 

dano moral oriundos do mesmo fato. (Súmula 37, CORTE ESPECIAL, julgado 

em 12/03/1992, DJ 17/03/1992) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 38 - Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição 

de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em 

detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. 

(Súmula 38, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/03/1992, DJ 27/03/1992) 

DIREITO CIVIL 

PRESCRIÇÃO 

Súmula 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, 

por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (Súmula 39, 

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992) 

DIREITO PENAL 

EXECUÇÃO PENAL 

Súmula 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e 

trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime 

fechado. (Súmula 40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 

12/05/1992) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 41 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência 

para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra 

ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. (Súmula 41, CORTE 


Súmula 42 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar 

as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes 

praticados em seu detrimento. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 

14/05/1992, DJ 20/05/1992) 

DIREITO CIVIL 

RESPONSABILIDADE CIVIL 

Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a 

partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado 

em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) 

SÚMULAS DO STJ 

C 

F 

S 

T 

J 

775


DIREITO PREVIDENCIÁRIO 

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 

Súmula 44 - A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de 

disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. 



REEXAME NECESSÁRIO 

Súmula 45 - No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar 

a condenação imposta a Fazenda Pública. (Súmula 45, PRIMEIRA SEÇÃO, 

julgado em 16/06/1992, DJ 26/06/1992) 

EXECUÇÃO 

Súmula 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão 

decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou 

defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Súmula 46, CORTE 



COMPETÊNCIA 

Súmula 47 - Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido 

por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, 

mesmo não estando em serviço. (Súmula 47, TERCEIRA SEÇÃO, 

julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992) 

Súmula 48 - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem 

ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação 

de cheque. (Súmula 48, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, 

DJ 25/08/1992) 



SERVIÇOS 

Súmula 49 - Na exportação de café em grão, não se inclui na base 

de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 

2.295, de 21.11.86. (Súmula 49, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 

08/09/1992, DJ 17/09/1992) 

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA 

Súmula 50 - O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações 

realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do 

comércio de navegação de longo curso. (Súmula 50, PRIMEIRA SEÇÃO, 

julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992) 

DIREITO PENAL 


Súmula 51 - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe 

da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”. (Súmula 51, 

TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992) 



Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação 

de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, 

julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992) 

COMPETÊNCIA 


civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. 


DIREITO CIVIL 

RESPONSABILIDADE CIVIL 

Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, 

em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPE- 

CIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar 

recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição 

Federal. (Súmula 55, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 

01/10/1992) 



Súmula 56 - Na desapropriação para instituir servidão administrativa 

são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. 



COMPETÊNCIA 


ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados 

pela Justiça do Trabalho. (Súmula 57, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 

em 29/09/1992, DJ 06/10/1992) 

Súmula 58 - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de 

domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (Súmula 58, 

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992) 


Súmula 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença 

com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (Súmula 

59, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992 p. 17850) 



Súmula 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador 

do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 

60, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992 p. 18382) 

DIREITO CIVIL 

CONTRATOS 

Súmula 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (Súmula 

61, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992 p. 18382) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 62 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar o crime 

de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a 

empresa privada. (Súmula 62, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, 

DJ 26/11/1992 p. 22212) 

DIREITO CIVIL 

DIREITO AUTORAL 

Súmula 63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica 

de músicas em estabelecimentos comerciais. (Súmula 63, SEGUNDA 

SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992 p. 22728) 



Súmula 64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo 

na instrução, provocado pela defesa. (Súmula 64, TERCEIRA SEÇÃO, 

julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992 p. 23482) 


DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS 

Súmula 65 - O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 

2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (Súmula 65, PRI- 

MEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 774) 

776


COMPETÊNCIA 

Súmula 66 - Compete a Justiça Federal processar e julgar execução 

fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. (Súmula 66, 

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 774) 



Súmula 67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda 

que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a 

um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. (Súmula 67, 




SERVIÇOS 

Súmula 68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo 

do PIS. (Súmula 68, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 

04/02/1993 p. 775) 



Súmula 69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são 

devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, 

a partir da efetiva ocupação do imóvel. (Súmula 69, PRIMEIRA SEÇÃO, 

julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775) 

Súmula 70 - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, 

contam-se desde o transito em julgado da sentença. (Súmula 70, 




SERVIÇOS 

Súmula 71 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é 

isento do ICM. (Súmula 71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 

04/02/1993 p. 775) 



Súmula 72 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e 

apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, SEGUNDA SE- 

ÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993 p. 6769) 

DIREITO PENAL 


Súmula 73 - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado 

configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça 

Estadual. (Súmula 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 

20/04/1993 p. 6769) 

DAS PENAS 

Súmula 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade 

do réu requer prova por documento hábil. (Súmula 74, TERCEIRA SEÇÃO, 

julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 75 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o 

policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento 

penal. (Súmula 75, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, 

DJ 20/04/1993 p. 6769) 

DIREITO CIVIL 

CONTRATOS 

Súmula 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda 

de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora 

o devedor. (Súmula 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 

04/05/1993 p. 7949) 


AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 

Súmula 77 - A Caixa Economica Federal é parte ilegítima para figurar 

no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo 

PIS/PASEP. (Súmula 77, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 

12/05/1993 p. 8903) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 78 - Compete a Justiça Militar processar e julgar policial 

de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em 

outra unidade federativa. (Súmula 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 

08/06/1993, DJ 16/06/1993) 



Súmula 79 - Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos 

Conselhos Regionais de Economia. (Súmula 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 

em 08/06/1993, DJ 15/06/1993) 


IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 

Súmula 80 - A taxa de melhoramento dos portos não se inclui 

na base de cálculo do ICMS. (Súmula 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 

15/06/1993, DJ 29/06/1993 p. 12980) 


FIANÇA 

Súmula 81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a 

soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (Súmula 

81, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993 p. 12982) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 82 - Compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações 

trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. 

(Súmula 82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) 

DOS RECURSOS 

Súmula 83 - Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, 

quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão 

recorrida. (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 

02/07/1993 p. 13283) 

EXECUÇÃO 

Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados 

em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de 

imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84, CORTE ESPECIAL, 

julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) 


PRESCRIÇÃO 

Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda 

Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio 

direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas 

antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE 


SÚMULAS DO STJ 

C 

F 

S 

T 

J 

777



DOS RECURSOS 

Súmula 86 - Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento 

de agravo de instrumento. (Súmula 86, CORTE ESPECIAL, julgado 

em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) 



SERVIÇOS 

Súmula 87 - A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para 

animais abrange o concentrado e o suplemento. (Súmula 87, PRIMEIRA 



DOS RECURSOS 

Súmula 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo 

falimentar. (Súmula 88, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 

17/02/1995 p. 88) 

AÇÃO ACIDENTÁRIA 

Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via 

administrativa. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 

17/02/1995) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 90 - Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar 

o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do 

crime comum simultâneo aquele. (Súmula 90, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 

em 21/10/1993, DJ 26/10/1993) 

Súmula 91 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes 

praticados contra a fauna. (Súmula 91, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 

21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22629)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, 

na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 

91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101). 



Súmula 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária 

não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. (Súmula 

92, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 24/11/1993) 



Súmula 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e 

industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula 93, SEGUNDA 




SERVIÇOS 

Súmula 94 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo 

do Finsocial. (Súmula 94, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 

28/02/1994) 

Súmula 95 - A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados 

ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (Súmula 

95, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994 p. 2961) 

DIREITO PENAL 


Súmula 96 - O crime de extorsão consuma-se independentemente 

da obtenção da vantagem indevida. (Súmula 96, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 

em 03/03/1994, DJ 10/03/1994) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 97 - Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação 

de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores 

a instituição do Regime Jurídico Único. (Súmula 97, TERCEIRA SEÇÃO, 

julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994) 

DOS RECURSOS 

Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório 

propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (Súmula 


Súmula 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer 

no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso 

da parte. (Súmula 99, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 

25/04/1994 p. 9284) 


ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA 

MERCANTE 

Súmula 100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha 

mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação 

(BEFIEX). (Súmula 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, 

DJ 25/04/1994 p. 9286) 

DIREITO CIVIL 

PRESCRIÇÃO 

Súmula 101 - A Ação de indenização do segurado em grupo contra a 

seguradora prescreve em um ano. (Súmula 101, SEGUNDA SEÇÃO, julgado 

em 27/04/1994, DJ 05/05/1994 p. 10379) 



Súmula 102 - A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, 

nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. 

(Súmula 102, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994 

p.13081) 

BENS PÚBLICOS 

Súmula 103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem 

ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos 

servidores civis. (Súmula 103, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, 

DJ 26/05/1994 p. 13088) 


COMPETÊNCIA 

Súmula 104 - Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento 

dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento 

particular de ensino. (Súmula 104, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 

19/05/1994, DJ 26/05/1994 p. 13088) 


MANDADO DE SEGURANÇA 

Súmula 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite 

condenação em honorários advocatícios. (Súmula 105, CORTE ESPECIAL, 

julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) 


CITAÇÃO 

Súmula 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, 

a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não 

justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 


778

Código carreiras policiais

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?