Dia da Mulher_Facebook

UM GUIA PARA
A MULHER
SENTIU-SE
DESRESPEITADA,
FOI AMEAÇADA,
SOFREU VIOLÊNCIA
PSICOLÓGICA, MORAL
OU FÍSICA?
PROCURE AJUDA.

Lei Maria da Penha
pontos pricipais
Esta lei cria mecanismos para coibir
e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos
do § 8º do art. 226 da Cosntituição
Federal e estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres
em situação de violência doméstica e
familiar.
Art. 2º - Toda mulher,
independentemente de
classe, raça, etnia, orientação
sexual, renda, cultura, nível
educacional, idade e religião,
goza dos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana,
sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades
para viver sem violência,
preservar sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual e social.

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei,
configura violência doméstica
e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade domésctica,
compreendida como espaço de
convívio permanente de pessoas, com
ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida
como a comunidade formada por
índividuos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relção íntima de
afeto, na qual o agressor conviva
ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais
enunciadas neste artigo independem de
orientação sexual.

Art. 7º São formas de violência
doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como
qualquer conduta que ofenda sua
integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como
qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da autoestima
ou que lhe prejudique e pertube o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou
controlar suas ações, comportamentos,
creanças e decições, mediante ameaça,
constrangimento, humilhção, manipulção,
isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, insulto, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do
direito de ir e vir ou qualquer outro meio
que lhe cuse prejuízo à saúde psicológica e
à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como
qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de
relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameça, coação ou uso
da força; que a induza a comercializar
ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que impeça de usar qualquer
método contarcepitivo ou que a force

ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limete ou
anule o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como
qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de
seus objetos, isntrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos
ou recusrsos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entenida como
qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.
Art. 11º - No atendimento
à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, a
autoridade policial deverá, entre
outras providências:
I - garantir proteção policial, quando
necessário, comunicando de imediato ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou
posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para ofendida e seus
dependentes para abrigo ou local seguro,

quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida
para assegurar a retirada de seus pertences
do local da ocorrência ou do domicílio
familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela
conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Art. 17º - É vedada a aplicação,
nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, de
penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem
como a subistituição isolado de
multa.
Art. 21º - A ofendida deverá ser
notificada dos atos processuais
relativos ao agressor (...)
Parágrafo único. A ofendida
não poderá entregar intimação ou
notifi cação ao agressor
Denuncie:
Central de Atendimento à mulher
Tel.: 180

O DIA INTERNACIONAL DA
MULHER
O Dia Internacional da Mulher é celebrado
no dia 8 de março. A ideia de criar o Dia
da Mulher surgiu no final do século XIX
e início do século XX nos Estados Unidos
e na Europa, no contexto das lutas
femininas por melhores condições de vida
e trabalho, e pelo direito de voto. Em 26
de agosto de 1910, durante a Segunda
Conferência Internacional das Mulheres
Socialistas em Copenhaga, a líder socialista
alemã Clara Zetkin propôs a instituição
de uma celebração anual das lutas pelos
direitos das mulheres trabalhadoras.
As celebrações do Dia Internacional da
Mulher ocorreram a partir de 1909 em
diferentes dias de fevereiro e março, a
depender do país. A primeira celebração
deu-se a 28 de fevereiro de 1909 nos
Estados Unidos, seguida de manifestações e
marchas em outros países europeus nos anos
seguintes, usualmente durante a semana
de comemorações da Comuna de Paris,
no final de março. As manifestações uniam
o movimento socialista, que lutava por
igualdade de direitos econômicos, sociais e
trabalhistas, ao movimento sufragista, que
lutava por igualdade de direitos políticos.

Na década de 1970, o ano de 1975
foi designado pela ONU como o
Ano Internacional da Mulher e o dia
8 de março foi adotado como o Dia
Internacional da Mulher pelas Nações
Unidas, tendo como objetivo lembrar as
conquistas sociais, políticas e econômicas
das mulheres, independente de
divisões nacionais, étnicas, linguísticas,
culturais, econômicas ou políticas.
ONDE BUSCAR ATENDIMENTO
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
CRAM
(Centro de Referência e Apoio a
Mulher)
O que é:
Serviço da Proteção Social Especial
de Média e Alta Complexidade,
que oferta apoio, orientação e
acompanhamento a mulheres vítimas
de violência doméstica de gênero,
visando à ruptura da situação de
violência e com padrões violadores de
direitos.
Rua Doutor Fláquer, 208
2°Andar - Centro - SBC
4125-9485 / 4121-5414

TELEFONES ÚTEIS
EMERGÊNCIA
POLÍCIA MILITAR - 190
BOMBEIROS -193
SAMU - 192
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EMTU - 0800 724 0555
SBC TRANS - 4941.8550

NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA
Foi pensando na mulhre
que fizemos a lei do ônibus.
Ela permite que você solicite
ao motorista de ônibus parar
fora do ponto, sem sair de
seu itinerário, entre 22h e 5h.
Isso permite você escolher
um local onde sinta mais
segurança para desembarcar
/m.miaguti
@mauromiaguti
11 98541-7127
11 4331-4360
e-mail: mauromiaguti@camarasbc.sp.gov.br
Praça Samuel Sabatini, 50 - 1º andar - Sala A7
Centro – São Bernardo do Campo