Portaria SEF nº 721-2003-DOE-AL-25-12-2003

Maceió - Quinta-feira
2 25 de dezembto de 2003
Diário O ficial
do Estado d© Alagças
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
WILSON ROBERTO PROTÁSIO UMA, DESPACHOU
EM DATA DE 24.12.2003, O SEGUINTE PROCESSO:
*PROC: 18000-14125/2000 - INT: SPCP/SEE - ASS:
Processo Administrativo Disciplinar - DESP:
Acolho o Despacho PGE/PA-00-3173/2003, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa. Abandono de cargo. Relatório
da Comissão Processante de Inquérito -
CPI/SEARHP concluso pela prática do ilícito
administrativo cometido pelo servidor Luiz
José Nascimento Filho, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, Matricula nB
19.065-9, do quadro de pessoal da Secretaria
Executiva de Educação-SEE. Observância do
principio da ampla defesa e do
contraditório.Conclusáo: pela regularidade
formal do procedimento.Vão os autos à
superior consideração do Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, para
julgamento, nos termos do Art. 143, inciso I,
c/c o Art. 177, $ 3° da Lei n® 5.247, de 26 de
julho de 1991.
'Reproduzido por incorreção.
PROC: 55010-5022/1991 - INT: MANOEL DA SILVA
SANTOS - ASS: Solicitação - DESP: Acolho o
Despacho PGE/PA-00-3052/2003, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, conclusivo pelo indeferimento
do pedido, na forma já apreciada no Parecer
PGE/PAD-05/92-DER/AL. Ao DER.
PROC: 11010-840/87 - INT: MARIA DA CONCEIÇÃO
SOUZA MONTEIRO - ASS: Aposentadoria -
DESP: Acolho o Despacho PGE/PA-00-
2728/2003, Já apreciado pela Procuradoria
Administrativa, conclusivo pela retificação do
cálculo dos proventos de aposentadoria da
servidora. Ao Setor de Inativos da SEFAZ
para providências de sua alçada.
PROC: 17000-7821/98 - INT: ADNA DE ALMEIDA
LOPES - ASS: Aposentadoria - DESP:
Aprovo o Parecer PGE/PA-00-4042/2003 da
Coordenação da Procuradoria Administrativa,
conclusivo pela aposentadoria por tempo de
serviço, com proventos integrais,
observando-se o sistema remuneratórlo de
subsídios, nos termos do Art. 21 da Lei ns
6197, de 26.09.2000. À SEARHP para
atualização das anotações no título da
servidora referentes a adicionais por tempo
de serviço 21 (vinte e um anuénios e retirada
de um qulnqúênio ), esclarecendo, no
entanto, que não haverá alteração na
remuneração da servidora, já em forma de
subsídios. Após sigam os autos ao Gabinete
Civil do Governador.
PROC: 18000-9627/98 - INT: DEPARTAMENTO
PESSO AL - ASS: Processo Administrativo
Disciplinar DESP: Aprovo o Parecer
PGE/PA-00-4073/2003, já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Administrativa.
Abandono de cargo.Relatório da Comissão
Processante de Inquérito - CPl/SEE concluso
pela prática do Ilícito administrativo cometido
pelo servidor Artur José Rocha Barros,
ocupante do cargo de Vigia, Matricula nfi
48.214-6, do quadro de pessoal da Secretaria
de Estado da Educação-SEE. Observância do
principio da ampla defesa e do
contraditório.Conclusáo: pela regularidade
formal do procedimento. Com as
observações contidas no final do aludido
pronunciamento, sigam os autos ao Gabinete
Civil do Governador e, após, à SEE para as
providências de sua alçada.
PROC: 18000-30788/2003 - INT: MARIA DE LOURDES
I3D 0R 0 DOS SANTOS - ASS: Aposentadoria
- DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA-OO-
4187/2003, já apreciado pela Coordenação da
Procuradoria Administrativa, conclusivo pela
aposentadoria por tempo de serviço, com
proventos integrais, observando-se o sistema
remuneratório de subsídios, nos termos do
Art. 21 da Lei n® 6197, de 26.09.2000. Ato de
aposentadoria de competência do Chefe do
Executivo. Ao Gabinete Civil do Governador.
PROC: 11010-3686/2003 - INT: SECRETARIA
EXECUTIVA DE SAÚDE - ASS: Cessão de
Andréa de Lima Almeida - DESP: Aprovo o
Parecer PuE/PA-02-0033/03 já apreciado pela
Coordenação da Procuradoria Administrativa,
que conclui pela possibilidade da cessão.
mediante portaria da Presidente do IPASEAL.
onde conste ser o ônus para a SESAU
(cessionária) e prazo até o término do atual
período administrativo governamental. Para
cumprimento das disposições do parágrafo
único do Art. 4® do Decreto 36.618 de
24.07.95, devem os autos ser submetidos à
superior consideração do Chefe do Executivo
para autorização da cessão pleiteada. Ao
Gabinete Civil do Governador e, após, ao
órgão de origem do servidor para os fins do
Ar. 4® II, do Decreto n® 36.618/95.
PROC: 47010-6049/2003 (Apenso o de n« 21000-
5034/03) - INT: VALTER ALVES G AM A - ASS:
Isenção de contribuição prevídenciária
DESP: Deixo de aprovar o Parecer PGE/PAS-
02-029/03 e adoto o entendimento pelo
deferimento manifestado por esta PGE
(Despacho PGE/PAS-IPASEAL-02-150/02) por
tratar-se de casos semelhantes (cópia junto
aos autos em apenso). Ao IPASEAL.
PROC: 14000-1363/2003 - INT: CARLOS ANTONIO DA
SILVA - ASS: Aposentadoria. - DESP: Aprovo
o Parecer PGE/PA-00-4167/03 já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa. Deferimento do pedido de
aposentadoria por tempo de serviço, com
proventos integrais, observando-se o
sistema remuneratório de subsídios, ribs
termos do Art. 1® da Lei n® 6.256, de 20.07.01,
c/c a Lei n® 6.349, de 03.01.2003. Ato de
aposentadoria de competência do Chefe do
Executivo. Ao Gabinete Civil do Governador.
PROC: 14000-617/2003 - INT: MARIA DE FATIMA DA
SILVA MOTA. - ASS: Aposentadoria -DESP:
Aprovo o Parecer PGE/PA-00-4003/2003, já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, aposentadoria por tempo de
serviço, com proventos integrais,
observando-se o sistema remuneratório de
subsídios, nos termos do Art. 1® da Lei n®
6256 de 20.07.01, c/c a Lei n® 6.349, de
03.01.2003.Ao Gabinete Civil do Governador
para (avratura do ato de aposentadoria a ser
submetido à superior consideração
governamental.
PROC: 33000-274/2003 - INT: MARIA DE FATIMA
RAMOS DA SILVA - ASS: Aposentadoria. -
DESP: Acolho o Despacho PGE/PA-00-
3202/03, da Coordenação da Procuradoria
Administrativa, conclusivo pela
aposentadoria voluntária, com proventos
proporcionais, observando-se o sistema
remuneratório de subsídios, nos termos do
Art. 1® da Lei n® 6255, de 20.07.01. Ao
Gabinete Civil do Governador para lavratura
do ato de aposentadoria a ser submetido à
superior consideração governamental.
PROC: 11010-2436/1996 - INT: AMARA A D EU A DE
LIMA - ASS: Aposentadoria - DESP: Aprovo o
Parecer PGE/PA-00-4008/2003, já apreciado
pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, conclusivo pelo indeferimento
do pedido, pelas razões ali aduzidas. Ao
Gabinete Civil do Governador para superior
consideração governamental e, após ao
Tribunal de Contas.
PROC: 20000-22881/2003 - INT: FERNANDO CHAVES
DA SILVA - ASS: Aposentadorla-DESP:
Aprovo o Parecer PGE/PA-00-4164/2003 já
apreciado pela Coordenação da Procuradoria
Administrativa, conclusivo pelo indeferimento
do pedido de aposentadoria do ex-servidor,
tendo em vista não ostentou a condição de
servidor titular de cargo efetivo, exigida
constitucionalmente. À SESAU.
P R O C : 18000-619/98 - INT: I V A P IT A D E O L IV E IR A - A S S :
A p o s e n ta d o ria -D E S P : A p ro v o o P a re c e r P G E /P A -
00-2 8 68 /20 0 3, já a p re c ia d o p e la C o o r d e n a ç ã o d a
P ro c u ra d o ria A d m in is tra tiv a , c o n c lu s iv o p e la
a p o s e n ta d o ria p o r te m p o d e s e rv iç o , c o m
p ro v e n to s in te g ra is , o b s e rv a n d o -s e o
s is te m a
re m u n e ra tó rio , d e s u b s íd io s , n o s te rm o s d o A rt. 1®
d a L e i n fi 6 255, d e 20.07.01. T e m p o p a ra in a tiv a ç ã o
c o m p le ta d o a n te rio rm e n te a E /C n® 2 0 d e
1 5.12 .9 8.À S E A R H P p a ra c a lc u la r a g r a tific a ç ã o d e
fin a l d e c a rre ira , a q u e fa z ju s o in te re s s a d o , s o b re
a re m u n e ra ç ã o p e rc e b id a e m 1 6.12.98, p a ra , s e fo r
o c a s o d e s o m a tó rio re s u lta r e m v a lo r s u p e rio r a o
d o s s u b s íd io s , s e r c o n s ig n a d o o a c r é s c im o n o a to
d e a p o s e n ta d o ria c o m o v a n ta g e m p e s s o a l ú n ica ,
in a lte ra d a e m s e u q u a n tu m . A p ó s , s ig a m o s a u to s
a o G a b in e te C iv il d o G o v e rn a d o r p a ra la v ra tu ra d o
re s p e c tiv o a to a s e r s u b m e tid o à s u p e rio r
c o n s id e r a ç ã o g o v e rn a m e n ta l.
P R O C U R A D O R I A G E R A L D O E S T A D O , e m 2 4 d e d e z e m b ro
d e 2003.
JOSIVANY BARBOSA DOS SANTOS
Resp. pela resenha
Secretaria Executiva de
Administração,
___________
Recursos Humanos
____________
e Patrimônio
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO,
RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DR. VALTER
OLIVEIRA SILVA, r u m em Mata de 23 de deaembrs de 2093,
M sagalates despaches:
P R O C 2009-23029/03 - SEVER1NO RAMOS DA SILVA
- Reterás o processe à Secretaria de Estado da Saáde - SESAU,
por ter aportado iodevidameate acata Secretaria.
PROC. 1700-07321/03 - RITA DE MOURA NASCIMENTO
- Escaaiiabesa-se os a atos à Secretaria Exocatha de Saide para
coalcdacato e iaatrwcdo proeesm aL
PORTARIA N.* G SEF - 721 /2003.
PROC. 1204-02886/03 - MAC DA LEAL DE OLIVEIRA LOPES
- Vfte os solos à Csordesadoria de Gestfte de Recarsos Haaaaaes -
CAPEAL, paraq ae a Gteám da Fiaaaetira de Pessoal - CFP faça
verificação da eiaçãe dos cátcates, com faadaf t a so Decreto
a* 37.811, de 29 de ootabre de 1998.
PROC. 1204-02967/03 - ALUIZIO FERREIRA DA SILVA
- ANEXO 12040-3159/03 - V ia as sotas è Coordesadoria de
Gestão de Recarsos Hamaaos - CAPEAL, pora qae a Cerineia
Fimaaceira de Pessoal - CFP ateada Hetu a, b e c do despachos
Sab/PGE a* 2228/03 em As. 25.
PROC. 1101-00150/03 - JOÃO DE ARAÚJO DIAS
- C ieate. Retornem os safos i Doats Procaradorta Geral do
Estada, com a ram prím eata Ja Diligêacia PCE/PA-00-1218/03 de
fls. 22.
PROC. 17086296803 - JOREANE DOS SANTOS DUARTE
Vão os sotas à Coordesadoria de Gestão de Recarsos He ato aos
- CAPEAL, para pnwidèacias de pagameato. ceafsram despacho
PGE/PA-00-3262/03, eaa fls. 11/12.
PROC. 1800-35734-4/03 - SECRETARIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO - (OF. 79/63) - ALEXANDRE BARROS DE
ARAÚJO - Cieate. Retoraem os aatos i Secretaria de Estado
da Edocação - SEE, para caahcciamato do parecer da Co o mo sío
Perauaeate de Acamalaçãe de Cargo-CPAC em fls. 04/05.
PROC. 1700-04635/03 - CLOV1S GUIMARÃES DA SILVA
Vão os sotas à Coordesadoria de Gestão de Recarsos Hamaaos
- CAPEAL. para adoção das medidas sageridas ao Despachos
SUB/PGE a* 2257/2003, de fls. 21, procedeado o eaqaadramesto
dtscipliaade na Lei a* 6252)7001, evoéaiado, em sega ida, ao
Gabiaete Civil do Geveraador para superior apreciação do
Exceteatfosimo Scahor Chefe do Poder Execatfvo EstadaaL
PROC 1800-31684-4/03 - GEMÍ MA VENANCfO DA SILVA
UNS - V ia ao aatos à Coordesadoria de Gestão de Recarsos
Hamaaos - CAPEAL, para adoção das amdidas sageridas ao
Despachos SUB/PGE b * T252/2003, de fls. 22, procedeado a
atoaiizsção das aaetaçãas ao seo tftate de oomeação do servidor,
evoiamde, em sega ido, ma Gabiaete Civil do Geveraador para
saperior apreciação do Eiceieatisstmo Scahor Chefe do Poder
Execative EstadosI.
PROC. 5101-09654/02 - DENISE BENTO PATITUCCI DA
SILVA - Vão ob aatos à Gerêacia Administrativa de Pessoal -
GAP para coohecimesto e anotações em ficha faacioaal.
P R O C 1500-36819/03 - J AN D IRA TORREIRO DE CARVALHO
LESSA - Eacamiabem-se os aatos ã Ceordeaadaria de Sa6de do
Trabalhador -CST para análise.
PROC. 1500-00496/98 - JOSÉ MARIA DA TRINDADE
- ANEXO - 1206-599/1998 - Vão m aatos à Coordesadoria de
Gestão de Recarsos Haamaos - CAPEAL, para qae a Gerêacia
Financeira de Pessoal - GFP faça verificação da exação dos
cãlcalos, evoiaiado em segaMa, à doata Procaradorta Geral do
Estado.
ALINE BOTELHO ALVES
Respoeaávei p/ Reaeahs
0 SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementam.0 63 de 11 de janeiro de 1990, e a
Lei Estadual n.° 5.981 de 19 de dezembro de 1997:
Considerando as reclamações interpostas de instância administrativas
das prefeituras municipais de vários Municípios deste Estado, em considerações a valqres não
apropriados no cálculo inicial vem na fase de julgamento das impugnações de responsabilidade desta
Secretaria, cujos quantitativos de considerável monta para o Município reclamante e desta o quais
impuseram modificações nos casos que apresentaram para esta Secretaria informações substanciadas e
tempestivas, valores que vão influenciar nos índices Publicados na Portaria SF - 374/2003, publicada no
DOE em 30 de julho de 2003;
Considerando ainda o que prescreve o art. 3°, parágrafo 8° da Lei
Complementar n.°63 de 11 de janeiro de 1990;
RESOLVE baixar as seguintes instruções:
1 - Os índices Percentuais de Participação dos Municípios Alagoanos
no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sâo os especificados no anexo da
presente Portaria/ jumamente com os valores adicionados a população e a área, a vigorar a partir da
publicação da presente, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados, constituídos através
Estado de Alagoas
DIÁRIO OFICIAL
PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR D0 ESTADO DE AUG0AS
R O N A L D O A U G U S T O L E S S A S A N T O S
WCE-ea/ERWOCR 00 ESTUDO 06 «AG04S
LUSABlUOGe SOUSA NETO
SECNETARIO d o GABINETE CML 0 0 GWERWDOR
ARNALDO P9ÍT0 GUEDES D€ WUVA F U C
CONTROLADOR GERAL 00 ESTADO
RICARDO 06 CASTRO MARINS VIEIRA
PROCURADOR GERAL D0 ESTADO
RICARDO BARROS MÉR0
SECRETARIO D0 GABINETE MMJTAR 00 GO/ERNADOR
CtfBMJADJR FERREIRA CUNHA
SECRETARIO EXECUTIVO DE COMUMCAÇAO
J0ALD0 RODE BARROS CAVALCANTE
SECRETARIO DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
WELUNGT0N 0E ARAÚJO MELO
SECRETARIO EXECUTIVO DE ARDCULAÇA0 EXTERNA
PATRÍCIA RAZASAL MOURAO > •
SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER
VANOA MARIA MENEZES BARBOSA
SECRETARIO EXECUTIVO DE DEFESA
EPR0TEÇA0 DAS MINORIAS
ZEZTT0 DE ARAÚJO
•
SECRETARIO DE ARTICULAÇÃO REGIONAL
MARIA DE FÀTUA BORGES 0MENA
SECRETARIA EXTRAORDINARK)
REGIONAL METROPOLITANA
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
SECRETARIO EXTRA0RDNARJ0 REGIONAL NORTE
MARIO JORGE DE MELO
SECRETARIO EXTRAORDNAWO REGIONAL CENTRO
LAILS0N FERREIRA GOMES
SECRETARIO EXTRAORDINÁRIO REGIONAL AGRESTE
E BAIXO SA0 FRANCISCO
EDW11S0N FÁBIO DE MELO BARROS
SECRETARIO EXTRAORDINÁRIO REGIONAL SERTÃO
MÁRCIO PINTO DE ARAÚJO
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO. GESTÃO E FINANÇAS
J0SEJAILS0N ROCHA
SECRETARIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO *
PETRÚCIO CÉSAR BANDEIRA MENDES
SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO
VALTER OUVEIRA SILVA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA
SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÔR1A
SECRETARIO DÉ REGULAÇÃO
E CONTROLE SOCIAL
R O M D E UMA UNS COSTA
0LM00R GERAL 00 ESTADO
EUAS BARROS DIAS
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO HUMANO
GERALDO DE MAJELLA FIOEUS OE MOURA MARQUES
SECRETARIO EXECUTIVO DE EDUCAÇA0
WILLIAMS SOARES BATISTA
SECRETARIO EXECUTIVO DE CULTURA
EDUARDO B0MFIM GOMES RIBEIRO
SECRETARIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER
JOSÉ EDUARDO ACCI0LY CANUT0
SECRETARIO EXECUTIVO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FRANCISCO J0A0 CARVALHO BELTRÃO
SECRETARIO DE SAÚDE
E BEM-ESTAR SOCIAL
J0SE REMALD0 DE SA FALCA0
SECRETARIO EXECUTIVO DE SAU0E
Ál v a r o a n t ô n i o m e l o ma c h a d o
SECRETARIO EXECUTIVO DE
INSERÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARLOS RICARDO NASCIMENTO SANTA RTTTA
SECRETARIO EXECUTIVO DE MEO AMBIENTE.
RECURSOS HÍDRICOS E NATURAIS
ANIVALD0 DE MIRANDA PINTO
SECRETARIO DÉ DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ARNÓ8I0 CAVALCANTI FILHO
SECRETARO EXECUTIVO DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA. TRABALHO E RENDA
C0RINTH0 ONÉLIO CAMPEL0 DA PAZ
SECRETARIO EXECUTIVO OE TURISMO
ÍDEFONSO A/fTONIO TTT0 UCHÔA LOPES
SECRETARIO EXECUTIVO DE
IN0USTRIA. COMERCIO E SERVIÇOS
JOSÉ GEMMAN0 ACO U JUREMA
SECRETARO EXECUTIVO DE
AGRICULTURA. RRÕAÇA0, PESCA E ABASTEOMENTO
SEVERIN0 BÁRB0ZA LEÁO
SECRETARO DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
R0BERVALD0 DAVIN0 DA SLVA
SECRETARO EXECUTIVO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
Cal. R/R JURANDi FERREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIO OE INFRA-ESTRUTURA
CARLOS ALBERTO DE MORAES FREITAS
SECRETARO EXTRAORDINÁRIO
J1VAN LUIZ OE SOUZA
SECRETARO EXTRAORPINARIO
AROSVALDO C IP0U JUNOR
DEFENSOR PUBUCO GERAL
IDELVA SANTOS FERREIRA PINTO
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
CM PM JOSÉ EDMILS0N CAVALCANTE
COMANDANTE-GERAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MlITAR DE ALAGOAS
CM BM PAULO CESAR SALES DE SANTANA
DIRETOR DO ESCRITÔRO DÊ REPRESENTAÇÃO
DO ESTADO DE ALAGOAS-ESEAl
JOSE RIBAMAR TEIXEIRA LUZ
GESTOR DE ARTICULAÇÃO COLEGlADA
PASCHOAL SAVASTANÕ JÚNIOR
GESTOR DA ÜNIOADE ESTADUAL *
EXECUTORA DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL
JEFERSON LUIS DE BARROS COSTA #
GESTOR DA UNDADE EXECUTORA
ESTADUAL DOPRODETUR
JOSÉ NASCIMENTO UMA
MA L A G O A S
Composto e Impresso no Parque Gráfico da:
Bráulio Lins de Mendonça Júnior
DIRETOR PRESIDENTE
João Ulisses Santos Guimarães
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Paulo'Nicholas de Freitas Nunes
DIRETOR COMERCIAL
James Antonio Pinto Alves
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
(GRAFICA / DlARIO OFICIAL)
Parque Gráfico: Av. Durval de Góes Monteiro,
Km 7, Tabuleiro do Martins - Maceió/AL
CEP: 57080-000 Tel.: (0**82) 315-8300
315-8301 / 315-8302
W eb site: http://www.iogram.al.gov.br
PREÇO-------------- *---------
Pagamento á vista por cmlcoi. (6^ cm)_ R$ 24.00
Para faturamento por anfcoí (62 cm)_R$ 2830
ASSINATURAS-----------------------------------
C a p U
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R S 390,00 R S 195,00 R S 97.50
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O Dttho Oficial do Estado de Alagoas •
pode ter edqutndo no Parque Gráfico da Imprensa
Oficial. A Av Durval de Góes Monteiro, s/n. Km 7.
Tabuleiro do Martins, ao preço de R t 1.00 por
exemplar do dia Os exemplares atrasados
poderão ser adquiridos no mesmo endereço ao
preço de RS 2.00.
PUBLICAÇÕES --------------------
Os textos pera publicações deverão ser
digitados em gabaritos padronizados em tonte
Tim es New R om en e corpo B. sendo
encammhados diretamente ao parque grãAco â Av
Durval de Góes Monteiro, s/n. Km 7 • Tabuleiro do
Martins - MacexVAL. no horãrio das 07h00 ás
17h00 ou polo a-mml malenas@iognwn ai gov t>>
Vendas Assinaturas e Publicações:
315-8334 e 315-8335
FAX: 315-8312
E-mail logram@iogram.ai.gov.br

Diário Oficial
d o Estado d© Alagoas
Maceió *Quinta-feira O
25 de dezembro de 2003
do somatório das fraçócs decorrente de (setenta e cinco por cento) do valor adicionado, 5% (cinco
por cento) da populaçlo, 5% (cinco por cento) da área territorial pertinente ao respectivo município,
segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e de um percentual
fixo de 15% (quinze por cento), dividido igualitariamente entre 102 (cento e dois) municípios, cabendo a
cada um - 0,1471 (zero ponto, um, quatro, sete, um percentual);
ÍI - para cálculo da parcela dos 75% (setenta e cinco por cento), a que
alude o inciso anterior, aplicou-se a média dos valores adicionados apurados nos dois anos civis
imediatamente anterior ao da apuração;
III - os 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do
ICMS devidos aos municípios alagoanos serSo depositados na "Conta de Participação dos Municípios no
ICMS”, junto a Caixa Econômica Federal e creditados aos municípios contemplados em parcelas
individualizadas, na proporção dos Índices estabelecidos nesta portaria, a partir do 01 de janeiro de 2004;
IV - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
índices vigorando a partir do dia 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE '
SECRETARIA DÁJFAZENDA, em Maceió, 24 de dezembro de 2003.
67 PALMEIRA DOS ÍNDIOS 41.685.099.34 0.0061 70.247.695,40 0.0096
0,»«]
88.002 0,1208 «0.51 0,052( 0,1471 0,9*
66 tfOOEACOCAR 5712.945.82] 0,0008 7.345.409.6? 0.00K 0,068! 2421! 0,0431 559,12 0,11* 0.1471 s j n
69 >ARICONHA 299.697.47 0.0000 414.739.02 0.0001 0,0038 926! 0,0164 261,66 0.047C 0,1471 0214
70 SARIPUEIRA 2463 309,62 0,00041 3.602.481,96 0,000! 0,0319 8.05? 0,014? 92.70 0,0167 0,1471 02*
71 »ÀSSO DE CAMARAGlBE 18.236.427,56 0,0027 16.391.238,29 0,0022 0,1836 13.731 0,02U 10721 0,03* 0.1471 0 JK
72 >AULO JACINTO 559.686,57 0,0001 716272.4C 0,0001 0,0067 748! 0JM3I 107,72 0,0194 0,1471 0.191
73 íENEOO 58.980.867,6! 0,0086] 84347.620.6S 0,0115 0,754? 58.970 0,1010 687,98 0,1237 0.1471 1.1*
74 >IACABUCU 3.334.266.65 0,0005 13.637.669,41 0,0019 0,0881 16.762 0,02»! 241.96 0,0435 0,1471 020*
75 5ILAR 318.901.400,97 0,0465 371.156.791.7C 0,0507 3,643! 31.157 0,085: 220,66 0,0397 0,1471 3 JK
76 JIN006A 997.633.5C 0,0001 476.746,41 0,0001 0,0079 2.93C O^OÈ 8321 0,0150 0.1471 9,17!
77 »!RANHAS 337.020.734.6C 0,0491 393.223.328.7C 0,0537 3,8558 20.021 0,035! 407,48 0,0732 0,1471 4.111
78 >OCO DAS TRINCHEIRAS 235.702.57 0,0000 306.51922 0,0001 0.0033 13224 0,023! 302,86 0,0544 0,1471 0,22*
79 PORTO CALVO 47.400.644.62 0.0069 32.804.694,73 0,0045 0.4271 23.997 0,0424 280.17 0,0468 0,1471 0.663
80 >ORTO DE PEDRAS 9.922247,0! 0,0014 3291.741,12 0.0004 0.0711 10.222 0,0181 26624 0,0479 0,1471 0204
81 PORTO REAL DO COLÉGIO 8.281.316.01 0,0012 4271.112.1! 0,0006 0,0676 18.351 0.032S 236,06 0,0424 0,1471 02*
82 QUEBRANGULO 1.854.607,03 0,0003 1.890.748.42 0,0003 0.0196 11.894 0,0211 319,99 0,0575 0,1471 024!
83 RIO LARGO 219.849.006,64 0.0320 420.777290,82 0,0575 32565) 62408 0,1107 309,37 0,0556 0,1471 3,0«
84 ROTEIRO 25.320.726,58 0,0037 11.787.600.22 0,0016 0,1988 6982 0,0124 128,82 0,0232 0.1471 0,391
ASSESSORA TÉCNICA 00 GABINETE DO SECRETÁRIO • AS-GSF
85 SANTA LUZIA DO NORTE 57.127.244,88 0.0083 50.368.597,74 0,0069 0.5702 6.380 0,0113 28,54 0,0051 0.1471 0,733
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANO
86 SANTANA DO IPANEMA 12.859.510,56 0,0019 21.964.659.86 0,0030 0,1828 41.399 0.0734 437,80 0,0787 0,1471 0,491
____________________________ ANEXO I DA PORTARIA N* GSEF 721/2003_________________________
87 SANTANA DO MUNOAU 1.657.394,55 0,0002 1.062.937,57 0,0001 0,0146 11.529 0,0204 225,47 0,0405 0,1471 0222
N» MUNICÍPIOS 2001 M/E % 2002 M/E % 75% POPUL. M/E 5% ÁREA M/E 5% 15/102 V2004
88 SAOBRAZ 820.981.84 0,0001 1 182.939,02 0,0002 0,0105 6.551 0,011! 140,00 0,0252 0,14711 0,194
1 AGUA BRANCA 1.326,336,34 0,0002 1.550.240,24 0,0002 0,0152 18.637 0.0331 454,74 0,0817 0,1471 0,277
69 SÀO JOSÊ DA LAGE 59.888.760.95 0.0087 65.415 668,2? 0.0089 0,6623 21.057 "W373 272,67 0.0490 0,1471 02K
2 ANADIA 23.977.776.55 0,0035 7.270.739,68 0,0010 0,1683 17.839 0,0316 189,48 0,0341 0,1471 0,381
90 SAO JOSÉ DA TAPERA 1723.640.00 0.000: 1.900.220.01 o.ootx 0,0192 27.538 0,0488 519,63 0.0934 0,1471 ojot
3 ARAPIRACA 236.866.874.43 0,0345 228.911.049,58 0.0313 2.4669 186 356 0.3305 366,03 0,0658 0.1471 3,01 C
91 SAO LUIZ DO QUíTUNDE 128.392.688.13 0.0187 183.115.67525 0,0250 1,6395 29.495 0.0523 403,98 0,0726 0,1471 1211
4 ATALAIA 107.012.590,18 0,0756 84.810.304,01 0,0116 1,0192 40.489 0.0718 531.98 0,0956 0,1471 1333
92 ]SAO MIGUEL DOS CAMPOS 454.567.451.29 0,0663 411217.017.14 0.0562 4.5904 42.917 0,0761 361,15 0,0649 0,1471 427!
5 BARRA DE SANTO ANTONIO 8.743.389,81 0,0813 7.511.927,22 0,0010 0,0863 11.272 0.0200 138.00 0,0248 0,1471 0,27!
93 SAO MIGUEL DOS MILAGRES 2.787.575,92 0,0004 2.702.375.4! 0,0004 0,0291 5.854 0.0104 65,18 0,0117 0,1471 0,19!
6 3ARRA-DE SAO MIGUEL 8.054.043,72 0,0012 6.027.445,70 0,0008 0,0749 ' 6.370 0,0113 76.60 0,0138 0,1471 0347
94 SÂO SEBASTIÃO 43.108.264.90 0.0063 26.491.790,10 0,0036 02713 29.109 0,0516 305,73 0,0550 0.1471 0,024
7 BATALHA 9.740.435,18 0,0014 7.119.489,81 0.0010 0.0897 14.795] 0,0262 321,20 0,0577 0,1471 0.32C
95 SATUBA 11.430.864.8C 0,0017 13.814.603.13 0,0019] 0,1332 12.556 0.0223 4255 0.0076 0.1471 021C
8 iELÉM 210,968,84 0,0000 415.380,86 0,0001 0,0033 5.918 0,0105 48,19 0,0087 0,1471 0.16S
96 SENADOR RUI PALMEIRA 313298,70 0,0000 616210,87 0,0001 0.0049 11.970 0,0212 359.71 0,0647 0,1471 0237
9 3EL0 MONTE 5.462.985,64 0,0008 6.416.083,16 0,0009 0,0627 6.822 0,0121 333,39 0,0599 0,1471 0381
97
TANQUE QARCA 4.420.115,20 0,0006 2.615.516.73 0.0004 0.0376 6.616 0,0117 155,97 0,0280 0,1471 _ 0224
10 BOCA QA MATA 139.197.175.64 0.020- 94.099.018,31 0,0129 1-2427 24.212 0,0429 106,60 0,0335 0,1471
98 TAQUARANA 3 223.478.08 0,0005 1.608.291,17 0,0002 0,0259 17.042 0.0302 166,48 0,0299 0,1471 0233
11 3RANQUINHA 11.533.863.88 0,0017 5.931.966,71 0.0008 0.0934 11.32S 0,0201 190,99 .0,0343 0,1471 0,294
99 TEOTONIO VILELA 82.67Z108.10 0,0120 7Z136.118.12 0,0099 0,8213 .36.858 0,0654 297.88 0,0535 0,1471 1297
12 3ACIMBINHAS 2.912.943,09 0,0004 1.124.554.91 0,0002 0,0217! 9.553] 0,0169 272.79 0,0490 0.1471 0,234
100 TRAIPU 849.025,38 0.0001 1.458.33628] 0,0002 0,0121 23.430 0,0410 698,82 0,1256 0,1471 022*
13 CAJUEIRO 22.605.557.97 0,0033 12.624.101.23 0,0017 0,1882 18.979 0.0337 124,32 0.0223 0.1471 0,391
101 UNIÃO DOS PALMARES 79.542.165,87 0.0116 87.438.156,25 0,0119 0,8625 58.608 0,1039 427,78 0,0769 0,1471 1210
14 CAMPE STRE 3.914.836,92 0,0006 4.156.224,60 0,0006 0,0427 6.204 0.0110 55,18 0,0099 0.1471 031C
102 VIÇOSA 12.155.401,81 0,0018 6.968.069,62 0,0010 0,1021 26.262 0.0466 354.96 0,0638 0,1471 02*
15 CAMPO ALEGRE 125.110.303.92 0,0182 101.749.978,82 0,0139 1,2049 41.036 0.0728 310,57 0,0558 0.1471 1.48C
TOTAL 6.861 131 609.48 1,0000 7.322.331.052.33 1,0000 75.000C 2.819.172 5000C 27.817,59 5,0000 15,0000 100 to t
16 CAMPO GRANDE 1.252.783.3! 0,0002 1.128.621,60 0,0002 0,0126 9.125 0,0162 166,44 0,0299 0,1471 0,20!
17 CANAPI 1.652.470.04 0,0002] 2Z56.872.91 0,0003 0,0206 17.333 0.0307] 571,95 0,1028 0,1471 0,301
18 CAPELA 18.729.922.14 0,0027 15.1.56.342,21 0,0021 0,1800 18 640 0.0331 205,33 0,0369 0,1471 0397
DIRETORIA Dfe FtSCAUZAÇAO DE ESTABELECIMENTOS
EPITM,$ARE- N-áM/gOà
19 CARNEIROS 231.00Z42 0,0000 314.218.1/ 0,0000 0,0029 6.578 0.0117 113,06 0,0203 0,1471 0,181
EDITAL Q F S - N* 019/2003.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL» no n o
20 CHA PRETA 503.875,56 0,0001 419.081.66 0,0001 0,0049
- j
7.756 0,0138 201,29 0,0362 0,1471 0.201
de suas atribuições e prerrogativas teprio, lendo em vista o que
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, no u m òe
21 XJfTÉ DO N0IA 1.286.083,15 0,0002 848.822.63 0,0001 0,0114 11.990 0.0213 88.49 0,0159 0,1471 0,19!
consta na Portaria CAT. N° 63/004) 4 e em confbnmdode com o
auaa afcribiçôee e U T iig to — legaàe, tanto em vota o que ccnrta na
22 COLONIA DE LEOPOLDINA 29.228.764,18| 0.0043) 16.790.750.7C 0,0023 02457] 17.493 0.03101 294,49 0.0529) 0,1471 Portaria CAT. N* 6300-0.4 e am cortcnràáaàe com o aatf r ia to noa
estipulado nos arta. 107 e 131, V, da Lei N* 4.4)8/82, convoca a
0,47!
art». 107 • 131, V. to Lei N* 4.41802. conwca oa « m e r a aóooa to
empresa abaixo discriminada, situada no município de Rio Layo,
23 COQUEIRO SECO 1.957.235,33 0,0003 1.301.551.16 0,0002 0.0174 5.122 0,0091 40.26 0,0072 0,1471 0.18C
empreao M a to dtocrimÉnato, atuada neeta CapÉal. paia q n a r t a v n
para no prazo de 30 (trinta) dias, através de seus repreaera m ea
A Dtratoria to Factobaçio to Eatobetodmartoe. Unitoto Faaantoha
legais, apresentar Defesa ou roooiher aos cofres do Erário Eatndaal
24 CORURIPE 439.208.144,63 0,0640 548.076.178,23 0,074f| 5,2074 44.305 0,0786 913.60 0.1642 0,1471 5,597
SHvto Cario# Lurma Viana, Al 101, Km 3,5 - Jacaradca, no prazo to 30
25 CRAIBAS 3.154.782,57 0,0005 - 2.354.480.55 0,0003 0,0293
(trinto)
o valor do tributo e demais gravames constantes do Auto de
dtoa, no horário to 06:00 èa 14DQh, aa 1H toa to Notaa Recaia
20.786 0,0369 275.28 0,0495 0,1471 0,262
abaéco retoctonatoa, para infarmaçAo ffacal nefcrentc ao Proc.
bfiraçio enunciado, sob pena de ter o referido crédito tributário
20 JELMIRO GOUVEIA 75.685.694.79 0,0110 81.664.780.97 0,0112 0,8319 43.001 0.0763 606,79 0,1091 0,1471 1,164
1500013662/1997 - Alto to Infraçfto N* 064963 to 26/1297, aot> pana
inscrito na Divida Aiivp-Eptadual e sujeito à execução,judicial,
to aaram cortotoratoa edrawatos, to acorto com o Parágrafo 10*.
1 169 e 170 da Lei N* 4.418 de
27 DOIS RIACHOS 615.492,07 0,0001 765.192.95 0,0001 0,0073 11.067 0,0198 141,69 0,0255) 0,1471 0,19!
Inctooa I • n to Lai N> 6S31 to 22 to |too to 2002
27 de dezembro de 1
28 Es t r el a d e a l a g o a s 744.800.72 0,0001 1.244.450.45 o.oooá 0,0104 16.336 0,0290 264,41 0.0475 0,1471 0334
29 TIRAGRANOE 2.362.496.17 0,0003 1.906300.81 0,0003 0.0227 21.271 0,0377 156.01 0,0280 0,1471 007467 to 20AW96.CO3387 to 23rt-U96,CTRC 630018 to 06/01/96,
0,23!
01884 to 11/03®* 877193 to 1V03** 5666D1 to 22/03/96, 575296 to
S/A LIÃ O IRMÃOS Ai
30 FELIZ DESERTO 24,049.548.33 0,0035 44.858.357,72 0,0061 0,3612 3.842 0,0068 91.78 0,0165 0,1471 0,531
12/04/96,,13325 to 2006/96,1712 to 100996,1778 to 17/0096
CACEAL -24.861. lí 2-9
000225 to 21A»96,168677 to 06711/96, 203589 to 26/11/96, 20B174
31 FLEXEIRAS 13.345.406,38
SF- 39.913/2863 - AI-
0,0019 8.320.193.98 0,0011 0,1156 12.004 0.0213 315.76 0,0560 0,1471 0340
to 27/11 « , 2536 to 06/12/96.
32 GIRAU DO PONCIANO 6.435.521.16 0,0009 2.614.913.03 0,0004 0,0486 29 599 0,0525 502,23 0,0903 0,1471 0,33!
24062681-7 BELMINAS S/A
SECRETARIA
33 IBATEGUARA 6.526.105,96 0,0010 10.248.730.66 0,0014 0,0882 15.128 0,0268 254,47 0,0457 PC ANFILOFIO R EW G IO O IA CENTRO PHAR-AL
0.1471
24 de Dezembro de
0,307
CEP37130000
34 GACI 1.509.997.19 0,0002 1.486.532.17 0.000^ 0,0159 25.591 0.0454 333,60 0.0600 0.1471
S ó C in s
0,26!
492612587 BARTOLOMEU DtAS DE SOUZA
35 GREJANOVA 65.865.533,49 0,0096 99.876.684.93 0,0136 0.8715 21.420 0,0380 428,16 0.0770 0.1471 1,133
RUA X » E AUGUSTO 0 0 6 SANTOS 00181 TO? ( STO
ANTOWIO - ÇEP:49067
38 NHAP1 2.057.037.64 0,0003 1.082.007,74 0,0001 0,0168 17.498 0,0310 374,17 0,0673 0,1471 0,262
8820000430 ARSENIO EGIDIO CO STA SOBRINHO
7.349.020.16 0,0011 2.711.324.98 0,0004 0,0541 5.721 0,0101 142,33 0,0256 0,1471 0,2*
RU A N TO N O FAbSTINO 230 CENTRO PtA R -A L
CEPSTISOOOO
SECRETARIA EXECUTIVA OA FAZENDA DO
38 JACUIPE 5.105.262.67 0,0007 6.585.690,26 0,0009 0,0616 7.307 0,0130 219,03 0,0394 0,1471 0261
777910520 JO A O BO S C O FR A N C A C R U Z
ESTADO DE ALAGOAS
VU.CRBTTHA 00406 S A O J O S E -C E P-49000
3» j apaf l O i n g a 7.922.479.44 0,0012 2.949.539,04 0,00041 0,0584 6.868 0,0122 85,49 0,0154 SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA
0,1471 0233
20163282567 SILVANA MfTIOIERI CRUZ
40 JARAMATAIA 1.420.458,61 0,0002 1.593.411.1C 0,0002 0,0159 5.789 0,0103 103,68 0,0186 0,1471
V *. C R e T IH A 00406 S A O JO S E - C tF.toO Ú O
ESTADUAL
0,191
35050866604 HELJO PENA DE FARO
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO N* 800712 / 2003
« JEQUIAO* PRAIA 98.958.177,81 0,0144 92.238299,00 0,0126 1,0132 12.848 0,0228 334,80 0,0602 0,1471 124!
AV FRANCISCO MOREIRA 00220 702 ( PONTO NOVO -
CEP-.4BOOD
Com fulcro no A lt 888 do RICMS/91, Itca o
42 JOAQUIM GOMES 10.035.878.58 0,0015 45.334.742.12 0,0062 0.2870 21.467 0,0381 240,90 0,0433 0.1471 0,51!
4168570&108 CLAUOIO ALMEIDA FABRtNO
Contribuinte abaixo mencionado, intimado para,' no
U RU U A L ALVARO ALVtCAUARA 00101JA T U CA
43 IUNDIA 3.494.701.56 0,0005 1.360.984.23 0,0002 05261 4.621 0,0082 119.73 0,0215 0.1471 prazo de 30 (trinta) dias, efetuár ou iniciar o pagamento
0202
MACE IO-AL CEP 57030660
do imposto devido, com os acréscimo» rotativos ao
44 IUNQUEIRO 42.340.094.94l 05062 20.812.669,Kj 0,0028 0,3380 23828 0,0423 220.72 0,0397 0.1471 0,567
DIRS - Macaió, 23 da dazambro to 2003.
pagamento espontâneo, ou comprovar a quitação dos
45 .AGOA DA CANOA 8.036.46726 0,0012 3.357.824,96 0,0005 0,0611 19.Í77 0,0354 102:85 0,0185 0,1471 0262
créditos respectivos, sem o que serto oa déMos
^ JOSÉ EPSO N
48 JMOEIRO DE ANADIA 23.845.498,97 0,0035 15,655.743.91 0,0021 02105 24259 0,0430 334,40 0.0601 0,1471 0,460
Oaãfor to FiacaizaçAo to Eattoeiacimentoe
imediatamente inscritos na Dtvtda Ativa do Estado sem
47 I4ACEI0 2.501.471.791,33 0,3646! 2.631.255.6^0,56 0,3693 27,1475 prejuízo da posterior apúraçfto de quaisquer
796.842 1,4133 510,70 0,0918 0,1471 28,79!
EDITAL SARE - N* 405/03
irregularidades em aç*o fiscal própria. Após o prazo
48 4AJ0RIZJD0R0 6.819.144.89 0,0010 5521.270.93 0,0008 0,0676 17.638 0,0313 453,93 0,0816 0,1471 0227
referenciado, incidirá a multa da.20% sobre o imposto,
49 MAR VERMELHO 155.014,60 o,ooob 333.159.09 00000 0,0026] 4.074] 0,0072 91.55 0.0165 0.1471
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL,
nos termos do art 81 - A de Lat n* 5.900186.
50 4ARAGOGI 25.071.708,82 0,0037 10.895.308,91 0,0015 0,1928 21.825 0,0387 333.57 0,0600 0,1471
no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em
NOME: COMPANHIA ACUCAREIRA U8MA JOAO DE
0,43!
vista o que consta do oficio 3* GRAF n# 3.12.197/2003.
DEUS
51 H4RAVILHA 738.603,35 0,0001 644.588,02 M00J 0,0073 13.681 0,0243 279,78 0,0503 0,1471 022!
INSCRIÇÃO ESTADUAL- 240.04531-8
52 MRECHAL DEOOORO 446.801.239.5S 0.0651 «23.452.821.62 0.057Í 4,6107 35.820 0,0635 361.85 0.0650 0.1471
RESOLVE:
CNPJ/CPF: 12.214.128 / 0001 - 37
53 MRIBONDO 2.406.770.47 0,0004 6.618.181,33 0,0009 0,0470 15.142 0,0269 171.27 0,0308 0.1471 0251
Fazer ciente a todos quanto o presente EDITAL virem ou
ENDEREÇO: US JOAO DE DEUS, SfN FAZENDA
54 /ATA GRANDE 2.007.799.53 o,oood 2.384.432.90 0,0003| 0,0232 24.981 0,0443) 919,59 0,1653 0,1471 027!
dele tiverem conhecimento que de acordo com o disposto
VARZEA GRANDE ZONA RURAL , CEP: 57780 - 000
no artigo 5o, inciso I, alínea “b”, iterQ-1, da Instrução
CAPELA/AL
55 4ATRIZ DE CAMARAGlBE 64.694.676.36 0,0094 54.436.947.52 0,0074 0.6324 24.000 0,0426) 327,65 0,0589 0.1471 0.88C
Normativa SF - n° 020/2002, alterada pclà instmçfto
PROCESSO SF:39121/2003
56 yessiAS 72.284.795.75j 0.010S 106202.36158 0.0145 0,9390 11.993 0.0213 112.87 0.0203 0.1471 1,127
Normativa SF - n# 027/2002, fica a inscrição abaixo
DÉBITO RECOLHIDO
» ANADOR 00 NEGRÃO 1.492.552,41 0.0002 3.894.759.34 0,0005
discriminada na situaçto “SUSPENDA” - processo de
0,0281 5401 0.0096) 166,58 0.0299 0.1471
baixa.
ANOIM Ésj V. ORIGINÁRIO ANO MÊS V. ORIGINÁRIO
» AONTEIROPOUS 2.276.800,94 0,0003 1.229.031,90 0,0002 0,0187 7.239 0,0128 86,07 0.0155 0,1471
1998 12 78.212.29 1999 01 138.796,81
FIRMA: CELJA MARIA SILVA UNIÃO - ME
59 AJRICI 37.655.231,66 0,0055 24.272.524.69 0,0033 0,3301 24.658 0,0437 424,00 0.0762 0,1471
1999
CACEAL: 248.43518-9
02 80.345.94 1999 03 1.842,71
60 40V0UN0 v ^19.593 534.50 0,0029 14.53Z724.89 0,0020 0,1815 10.368 0,0184 185,71 0.0334 0,1471
ENDERF^CD: Rua José Hortencio de Souza, 606, Roberto
1999 10 10.945,21 1999 11 113.700.14
Correia df Arèüjo - Uniüo dos Palmares / AI.