RCIA - ED. 103 - FEVEREIRO 2014

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Diretores, familiares, empresários e amigos abraçaram Antônio Deliza Neto, que cumpre mais quatro anos à frente de um dos mais importantes sindicatos da região Fernanda Musto (gerente do SENAC), Laércio Grili Grande (SINCOMERCIO) e Roseli Pinho (SENAC), durante a posse de Toninho Deliza Toninho Deliza ao lado da tia Maria Aparecida Biffi e da mãe Dirce Deliza Os contabilistas e empresários Orlando Bonifácio Martins (diretor da JUCESP) e Oscar Sbáglia Toninho e a irmã Claudia Deliza Jakubowski Carmo Zingarelli, Mário Takechi Takatsui, Laércio Cruz e sua esposa Isley (SEBRAE). A propósito, o SEBRAE se tornou ao longo do tempo num importante parceiro do SINCOMERCIO, contribuindo no fortalecimento do setor varejista O casal Sandra-Paulo André Alves Pinto (2° Secretário do SINCOMERCIO) Valmir Moreira e João Farias Luzia e Guto Toscano Gaetano Morvillo Neto, vice presidente do SINCOMERCIO, com o presidente Toninho Deliza e o secretário Roberto Abud: um longo trabalho pela frente Os diretores do sindicato: Manoel Marques da Silva (Vera ) e Artur Wormhoudt (Ana Maria) - 48 -
JURÍDICO Monitoramento do e-mail do empregado Dra. Thaís Costa Domingues Advogada do SINCOMERCIO Araraquara O uso de e-mails nas atividades profissionais, prática comum nos dias atuais, tem gerado constantes conflitos nas relações de trabalho. A possibilidade de controle da utilização desta ferramenta pelo empregador, frente ao direito à intimidade e à privacidade dos empregados, tem sido motivo de preocupação nas empresas, que temem violar as legislações constitucional e trabalhista. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assevera que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ressalte-se que os direitos à intimidade e à vida privada estão inseridos no rol dos direitos fundamentais individuais conferidos a qualquer cidadão e que resguardam a dignidade da pessoa humana. Notório também é o poder de direção do empregador, como se depreende pela análise do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, caracterizado pelo poder de organização de suas atividades para controlar e disciplinar o trabalho, em conformidade com os objetivos da empresa. Dessa forma, verifica-se que, como o direito à intimidade e à vida privada do empregado, o poder diretivo do empregador encontra-se tutelado pelo direito pátrio, ainda que por norma infraconstitucional. Por certo que o monitoramento de e- mails muitas vezes se faz necessário como meio de segurança e proteção dos dados da empresa evitando eventuais prejuízos ou detectando os responsáveis por possíveis violações do sistema de informações. Mas como garantir o direito do empregador de exercer o poder diretivo através desse monitoramento sem que haja violação do direito à intimidade e à vida privada do empregado? O poder diretivo é conferido ao empregador para que seja exercido nas atividades que tenham tão somente relação com o trabalho efetuado pelo empregado. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, estabelece a inviolabilidade do sigilo das correspondências, o que nos faz concluir que não é permitido ao empregador acessar, fiscalizar ou controlar o conteúdo do e-mail pessoal do empregado. Destarte, embora não lhe seja permitida a fiscalização do e-mail pessoal do empregado, o empregador poderá fixar limites ao uso dessa ferramenta, bem como dos meios de comunicação, bloqueando as páginas que entende não serem úteis ao trabalho ou até mesmo proibindo o empregado de acessar o e-mail particular no horário de trabalho. Ressalte-se que as referidas restrições devem sempre ser de conhecimento prévio do empregado, sendo aconselhável incluí-las no regimento interno da empresa. Com relação ao e-mail corporativo (ferramenta de trabalho utilizada tão somente para as atividades profissionais), muito embora ainda haja divergência na doutrina e na jurisprudência, entendemos que pode ser monitorado pelo empregador, desde que sejam estabelecidos critérios para o exercício dessa fiscalização, sempre respeitando a intimidade e a privacidade do empregado. Nesse sentido, ao monitorar o correio eletrônico corporativo do empregado, se faz crucial a observância dos princípios da boafé e da razoabilidade. O empregador, ao efetuar este tipo de controle, também deverá fazê-lo mediante prévio conhecimento dos seus empregados, fazendo constar no regimento interno da empresa. É necessário que o empregado saiba quais as limitações e condições de trabalho existentes. Frise-se ainda que o empregado também deve prezar pela boa-fé, pois o uso indevido do e-mail corporativo pode acarretar a quebra da confiança depositada pelo empregador, além de eventuais danos a terceiros, bem como ao patrimônio e a imagem da empresa. Dessa forma, se o empregado, ciente das restrições e controle impostos, descumprir as normas estipuladas, poderá o empregador aplicar as punições cabíveis, sempre em conformidade com a legislação vigente e se utilizando do juízo de ponderação. - 49 -
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