concurso publico

Diário Oficial Eletrônico
Edição 495, Ano 3 – 08/11/2019
coordenadas N 7172547.725 m e E 684265.773 m, 135º24’56” e 29,85 m até o PV-006, de
coordenadas N 7172526.465 m e E 684286.727 m, 135º24’56” e 75,00 m até o PV-007, de
coordenadas N 7172473.049 m e E 684339.374 m, 135º24’53” e 24,65 m até a EST-B, de
coordenadas N 7172455.499 m e E 684356.671 m, situada na divisa com o lote vizinho,
perfazendo uma extensão de 218,15 m, a qual define o eixo de uma faixa de 3,00 m de largura
com área total de atingimento de 654,45 m², todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferênciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51º WGr e encontram-se
representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SAD 69. Todos os azimutes, distâncias,
área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM de propriedade de LWA
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ou a quem de direito pertencer;
Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR - a promover todos
os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa nas
áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o
direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das Faixas
de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.
Art. 4º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e
gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se,
conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos
às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte,
cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando
necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1.941, e suas alterações.
Art. 6º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa das áreas a que se refere o
art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 6 de novembro de 2019.
Antonio Benedito Fenelon
Prefeito Municipal
Ahirton Sdroiesk Júnior
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Retificação Decreto nº 3.577/2019
(Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais na
edição nº 493, de 6 de outubro de 2019).
Por erro de digitação no art. 2º, onde consta: 5 de outubro de 2019. Passe a
constar: 5 de novembro de 2019.
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