Circular 4-2020 Concretização Medidas COVID-19

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CIRCULAR INFORMATIVA N.º 2020/04
(2020-03-30)
Objetivo da informação: Concretização das Medidas e apoios governamentais face à pandemia COVID-19
Exmo.(as). Sr.(as).:
Na sequência das circulares anteriores, considerando, a legislação publicada e os novos entendimentos
formulados pela “Ordem dos Contabilistas Certificados” e APECA (Associação Portuguesa das Empresas de
Contabilidade e Administração) até à data de hoje, com referência às medidas adotadas, podemos considerar,
quanto à sua concretização, o seguinte:
1. Pagamento de contribuições à Segurança Social:
(Fonte: artigos 3.º, 4.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei 10-F/2020, de 26-03)
a) Quem tem direito?
Entidades empregadoras do setor privado e social com:
1. Menos de 50 trabalhadores;
2. Entre 50 e 249 trabalhadores desde que tenham uma quebra de pelo menos 20% da
faturação (comunicada através do E-fatura) nos meses de março, abril e maio de 2020.
Como a faturação é comunicada até 12 do mês seguinte e os pagamentos ocorrem até 20
desse mesmo mês, é possível verificar se existe ou não quebra na faturação. A fonte de
informação é a faturação comunicada no E-fatura.
3. Acima de 250 trabalhadores, desde que se trate de IPSS ou equiparada, ou que a
atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados
nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, ou nos setores da aviação e do
turismo e a atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por
determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 10 -
A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, relativamente ao estabelecimento ou
empresa efetivamente encerrados.
Será ainda necessário (condição cumulativa) que apresentem uma quebra de, pelo menos,
20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de

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2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade
há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.
b) Como se afere o n.º de trabalhadores?
Aferição por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020.
c) Pagamento das contribuições: as contribuições da responsabilidade da entidade
empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas nos
seguintes termos:
1) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido. Assim, em abril, será
pago 1/3 desse mesmo mês. O mesmo sucederá com as contribuições dos meses de maio e
junho.
2) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses
de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.
Notas:
i) Artigo 12.º do Código contributivo (Lei 110/2009 de 16/09 e alterações subsequentes)
faz distinção entre contribuições (as que cabem à entidade empregadora) e
quotizações (as que cabem ao trabalhador) – conforme anotação de Cristina Kellem
S.C. Fernandes em “Código Contributivo Anotado e Comentado – Vida Económica –
Edição 2012”.
ii)
Assim, o diferimento das contribuições só se aplica à parte relativa à entidade patronal.
Os 11% dos trabalhadores não sofrem qualquer dilação de prazo.
d) E quem já pagou as contribuições de março?
Beneficiam da mesma medida, mas com início em abril e fim em junho de 2020.
e) Como proceder para obter o diferimento do prazo dos pagamentos?
Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta
qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar.

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f) Como demonstrar os requisitos relativos à perda da faturação?
Demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020,
conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.
g) Pagamento das contribuições devidas do mês de março (relativas a fevereiro de
2020)?
Até 31 de março de 2020.
h) E outras prestações sociais?
Prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e todas do sistema de segurança
social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação
termine até 30 de junho de 2020.
i) Esquematicamente, os prazos são:
(Fonte: informação divulgada pelo Governo Português e disponível no Portal da Ordem dos Contabilistas Certificados).

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2. Pagamento de IVA e Retenções na Fonte de IRS e IRC:
(Fonte: artigo 2.º do Decreto-Lei 10-F/2020 de 26-03)
a) Quais as obrigações previstas?
Retenções na fonte de IRS e/Ou IRC (conforme artigos 98.º e 94º do CIRS e CIRC,
respetivamente) e IVA (artigo 27.º do respetivo código).
b) A quem se aplica?
• Sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até € 10.000.000,00 €
em 2018, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do
artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, na sua redação atual, ou ainda
que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019.
• Os sujeitos passivos não abrangidos na situação anterior, podem igualmente
requerer os pagamentos em prestações nele previstos, quando declarem e
demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E -fatura de,
pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista
esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.
c) Quando e como pagar?
• Nos termos e nas datas previstos nos mencionados artigos; ou
• Em três ou seis prestações mensais, sem juros.
• A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;
• As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.
d) Como proceder para obter o diferimento do prazo das prestações?
Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados por via eletrónica,
até ao termo do prazo de pagamento voluntário e não dependem da prestação de
quaisquer garantias.

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e) Relativamente ao pagamento das retenções de IRS e/ou IRC, esquematicamente:
Ou (opção 2 – em 6 prestações)
(Fonte: informação divulgada pelo Governo Português e disponível no Portal da Ordem dos Contabilistas Certificados).

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f) Relativamente ao pagamento do IVA mensal, esquematicamente:
Ou (opção 2 – em 6 prestações)
(Fonte: informação divulgada pelo Governo Português e disponível no Portal da Ordem dos Contabilistas Certificados).

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g) Relativamente ao pagamento do IVA trimestral, esquematicamente:
Ou (opção 2 – em 6 prestações)
(Fonte: informação divulgada pelo Governo Português e disponível no Portal da Ordem dos Contabilistas Certificados).

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3. Análise ao Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03 (medida excecional e temporária de proteção
dos postos de trabalho – e revoga Portaria 71-A/2020)
A quem se destina?
Aos empregadores de natureza privada e do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela
pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial,
mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da
Segurança Social.
O que se considera situação de crise empresarial?
a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do
dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020,
de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases
da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim
como da Lei de Bases da Saúde;
b) Mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista
certificado da empresa que o ateste:
i) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da
interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de
encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas nos termos da alínea c) do
n.º 3;
ii) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período
de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança
social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face
ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há
menos de 12 meses, à média desse período.
Quais os apoios a que o empregador tem direito?
a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso
de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho,
nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da
entidade empregadora.

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Ou seja, correspondem às medidas já veiculadas nas circulares anteriores (apoio ao lay-off em 70% de
2/3 do vencimento de cada trabalhador com o valor mínimo de 635 €, apoio à formação e incentivo
pelo IEFP de 635 € para normalização da atividade da empresa.
Como proceder para obter os apoios?
• O empregador comunica (modelo de comunicação em anexo a esta circular), por escrito, aos
trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível (um mês), ouvidos os
delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, e remetendo de imediato
requerimento eletrónico ao serviço competente da área da segurança social acompanhado de
declaração do empregador contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que
o afeta e, quando aplicável, de certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste,
bem como da listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de
segurança social;
• Têm a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao
máximo de três meses;
• São cumuláveis com outros apoios;
• Reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa;
• É cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P.;
• O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender
os contratos de trabalho;
• A compensação retributiva é paga por referência à retribuição normal ilíquida do trabalho
prestado na empresa.
O que é o Plano Extraordinário de Formação?
• Tem a duração de um mês;
• O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP, I. P., e é
concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição
ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) – tal
como demonstrado na circular anterior;
• O empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de
formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P.
O que é e como se processa o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização
da atividade da empresa?
• Os empregadores que beneficiem das medidas previstas (apoio extraordinário à manutenção
dos postos de trabalho e apoio extraordinário à formação) têm direito a um incentivo financeiro

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extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago
de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.
• Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, acompanhado,
nomeadamente, dos documentos referidos no n.º 3 do artigo 3.º deste diploma, a saber:
o Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês
homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;
o Declaração do IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente
anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020,
conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral
respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de
abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
o Para os efeitos da segunda parte da subalínea i) da alínea b) do n.º 1, documentos
demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que
a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua
capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio; e
o Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo
responsável pela área do trabalho e da segurança social.
A isenção de contribuições para a Segurança Social
• Os empregadores que beneficiem das medidas previstas (apoio extraordinário à manutenção
dos postos de trabalho e apoio extraordinário à formação) têm direito à isenção total do
pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora,
relativamente aos trabalhadores abrangidos e MOE, durante o período de vigência das mesmas.
• A isenção reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que
a empresa seja beneficiária das medidas.
• As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas
aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.
Obrigações do empregador
• Durante o período de aplicação das medidas de apoio referidas, bem como nos 60 dias
seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho de trabalhador abrangido
por aquelas medidas, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento
por extinção do posto de trabalho.
• Caso exista incumprimento pelo trabalhador ou empregador dá-se a imediata cessação dos
apoios e a sua restituição ou pagamento, conforme o caso, ao ISS, I. P., e ao IEFP, I. P., total

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ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados, quando se verifique alguma das
seguintes situações:
a) Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do
incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos
estabelecidos;
f) Prestação de falsas declarações;
g) Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela
medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de
suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução
temporária do período normal de trabalho.
Nota: O empregador apresentar a sua situação contributiva e tributária devidamente regularizada.
Contudo, até 30 de abril de 2020, não relevam as dívidas constituídas no mês de março de 2020 perante
a AT e SS.

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4. Análise ao decreto-Lei 10-J/2020, de 26/03 (medidas excecionais de proteção dos créditos das
famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia
social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado)
A quem se aplica?
• Empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:
a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
b) Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas;
c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações
pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o
critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal e não se encontrem
em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data
estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
d) Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da
Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as
dívidas constituídas no mês de março de 2020.
• As pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria permanente que, à
data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas
c) e d) do número anterior, tenham residência em Portugal e estejam em situação de
isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, ou que tenham
sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de
trabalho, em virtude de cris empresarial em situação de desemprego registado no Instituto
do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio
extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos
do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento
ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado
de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março; e
b) Os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de
solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia
social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código da
Associações Mutualistas.
Operações excluídas do âmbito de aplicação
• Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições
noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

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• Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente
fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de
investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
• Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos
membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais
colaboradores.
Operações que beneficiam as entidades a quem se aplicam estas medidas
• Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos
concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do presente decretolei,
durante o período em que vigorar a presente medida;
• Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de
todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada
em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus
elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de
seguro ou em títulos de crédito;
• Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento
parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a
presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com
vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de
pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido
automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que
não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de
juro;
Como beneficiar das medidas moratórias?
• Entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição
mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória;
• Envio da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e
contributiva (declaração de não dívida Autoridade Tributária e segurança social);
• As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo
de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos;

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5. Análise ao Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26-03 (regime excecional e temporário de faltas justificadas
motivadas por assistência à família)
O que se consideram faltas justificadas no âmbito do artigo 22.º do DL 10-A/2020?
• As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou,
independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que
viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente
com idade inferior a 16 anos;
• As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia
comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a
cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa
por determinação da autoridade de saúde;
• As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença
COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor
privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.
Consequências da falta justificada?
• Não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição;
• O trabalhador comunica a ausência ao empregador nos termos do artigo 253.º do Código
do Trabalho;
• As faltas previstas no presente artigo não contam para o limite anual previsto nos artigos
49.º, 50.º e 252.º do Código do Trabalho;
• Salvo quanto aos trabalhos previstos pelo artigo 10.º do DL 10-A/2020 (trabalhadores
serviços essenciais), para prestar assistência a filho ou cônjuge, conforme anteriormente
descrito, o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo
com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias
relativamente ao início do período de férias.
Durante o período de férias previsto no número anterior é devida retribuição do período
correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, não se
aplicando o n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, podendo neste caso o subsídio
de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de
férias.