"ORDEM do DIA" para a SESSÃO PLENÁRIA - Jucesp

"ORDEM do DIA" para a SESSÃO PLENÁRIA
a ser realizada em 12 de abril de 2011.
(Ordinária 27/2011)
1) RECURSO – COLIDÊNCIA DE NOME COMERCIAL
1.1) Pelo não provimento nos termos do voto do Vogal Relator e da
manifestação da D. Procuradoria.
990.390/10-0: Recorrente: APPS Informática Ltda.
Recorrida: AP & AP Consultoria em Informática Ltda.
Vogal Relator: Luis Bertasi Filho
2) REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO COMO LEILOEIRO OFICIAL
Protocolado nº 1013693/11-5.
Interessado: Bruno Schusterschitz Benozzati
Assunto: Trata-se do protocolado nº 1013693/11-5, onde o Sr. Bruno
Schusterschitz Benozzati solicita sua matrícula no ofício de Leiloeiro Oficial, nos
termos da Instrução Normativa nº 113/2010.
A Diretoria do Serviço de Fiscalização aduz que o pedido foi analisado pela
Assessoria Técnica, onde constatou que a documentação apresentada
encontra-se em ordem, nos termos do Decreto nº 21.981/32.
Proposta: A Diretoria do Serviço de Fiscalização é pelo deferimento do
presente pedido.
Ao Plenário para deliberação.
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3) DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE LIVROS
3.1) Protocolado nº 1231518/10-8
Interessado: Porto Seguro Administração de Recursos Portopar Ltda.
Assunto: Trata-se do protocolado nº 1231518/10-8, onde o Sr. Celso Damadi,
representante da sociedade Porto Seguro Administração de Recursos Portopar
Ltda., Nire 35214210307, requer o arquivamento da declaração de extravio do
livro contábil nº 54.574, referente aos anos de 1996 a 2008 e escriturado por
processo copiativo (gelatina).
Acompanha o requerimento, publicação de extravio efetuada no jornal “O
Estado de São Paulo”, edição 05/11, 06/11 e 08/11/2010.
Procuradoria: Opina pelo deferimento do pedido, nos termos do artigo 10 do
Decreto-Lei nº 486/69.
Ao Plenário para Deliberação.
3.2) Protocolado nº 1025357/11-5
Interessado: Fazenda Roseira Kappa Empreendimentos Imobiliários CPE S.A.
Assunto: Trata-se do protocolado nº 1025357/11-5, onde os sócios da
sociedade Fazenda Roseira Kappa Empreendimentos Imobiliários CPE S.A.,
Nire 35300357094, Carlos Eduardo Terepins e Sérgio Villas Boas Pereira,
requerem o arquivamento da declaração de extravio do Livro de Atas das
Reuniões da Diretoria nº 01, registrado sob nº 25486 e do livro de Atas das
Assembléias Gerais nº 01 registrado sob nº 25485.
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Acompanha o requerimento, publicação de extravio efetuada no jornal
“Empresas & Negócios”, e do Jornal Diário Oficial Empresarial, datados de
13/01/2011
Procuradoria: Opina pelo deferimento do pedido, nos termos do artigo 10 do
Decreto-Lei nº 486/69.
Ao Plenário para Deliberação.
3.3) Protocolado nº 1031411/11-2
Interessado: Gold Singapura Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Assunto: Trata-se do protocolado nº 1031411/11-2, onde a sociedade Gold
Singapura Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Nire 35221215335,
através de seu diretor, John Christer Salén, requer o arquivamento da
declaração de extravio dos seguintes livros diários: Diário nº 01 do período de
janeiro a dezembro de 2007, Diário nº 02 do período de janeiro a dezembro de
2008, Diário nº 03 do período de janeiro a dezembro de 2009 e Diário nº 04 do
período de janeiro a abril de 2010.
Acompanha o requerimento a publicação de extravio efetuada no jornal “Folha
de São Paulo”, datado de 24/01/2011.
Procuradoria: Opina pelo deferimento do pedido, nos termos do artigo 10 do
Decreto-Lei nº 486/69.
Ao Plenário para Deliberação.
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997.017/10-7
Interessado: João Euclydes Bordon
Sociedade: Agropastoril Aleluia Ltda.
4) CIENCIA AO PLENÁRIO
Assunto: Trata-se de requerimento subscrito pelo interessado contra os
arquivamentos dos documentos registrados sob nºs 232.681/05-3 e 445.075/09-
0 da sociedade Agropastoril Aleluia Ltda., Nire 35200360131, sustentando, em
suma, que os referidos atos foram praticados à sua revelia, sem observância
dos quoruns mínimos legais necessários à aprovação das matérias tratadas,
além da reunião ter sido convocada contra a cláusula 13 do último contrato
social consolidado. A sociedade e os demais sócios ofereceram contra-razões
nas quais sustentaram a validade dos referidos atos.
Procuradoria: Opinou pelo acolhimento do pedido de cancelamento.
Presidência: Determinou o cancelamento dos registros nºs 232.681/05-3 e
445.075/09-0 da sociedade Agropastoril Aleluia Ltda.
Ao Plenário para Ciência.
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