Diagnóstico da Rede de Garantia de Direitos da Criança e Adolescentes de Florianópolis

Diagnóstico da Rede de Garantia de
Direitos da Criança e Adolescentes de
Florianópolis
Florianópolis, 13 de outubro de 2020
Projeto Articula Floripa
Direito Deles – Transformação para todos
Realização Co-realização Financiamento

Realização
Observatório de Inovação Social de Florianópolis (OBISF)
Núcleo de Inovações Sociais na Esfera Pública (NISP)
Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (ESAG)
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)
Financiadores
Fundação de Amparo à Pesquisa e a Inovação do Estado de Santa
Catarina (FAPESC)
Engie Brasil Energia S.A
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq)
Coordenação, levantamento, análise e revisão de dados
Carolina Andion
Thiago Gonçalves Magalhães
João Vitor Libório da Silva
Editoração
Sophia Santi Garcia
Apoio
Secretaria Municipal de Assistência Social
Floricriança
Instituto Comunitário Grande Florianópolis - ICOM

SUMÁRIO
1. Introdução
2. Situação atual da criança e do adolescente de Florianópolis
3. Panorama da Rede que forma o Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente na cidade
4. Um retrato da atuação das iniciativas e organizações da
sociedade civil nessa rede
5. Um retrato da atuação governamental nessa rede
6. Retraçando a trajetória da rede: principais marcos,
acontecimentos, personagens e situações de prova enfrentados
7. Considerações finais
8. Referências

1. INTRODUÇÃO
Esse relatório sintetiza os resultados de duas pesquisas, uma de mestrado e outra de
doutorado, realizadas junto ao programa acadêmico de pós-graduação em administração
da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) no âmbito do
Núcleo de Inovações Sociais na Esfera Pública (NISP) e no quadro do projeto do Observatório
de Inovação Social de Florianópolis (OBISF), sob a orientação da professora
Carolina Andion. A dissertação, de autoria do João Vitor Libório da Silva, tinha
como tema a atuação das organizações da sociedade civil junto à política de garantia
de direitos da criança e adolescente de Florianópolis e a tese, de autoria de
Thiago Gonçalves Magalhães, tinha por foco compreender o processo de co-construção
de conhecimento que ocorre nos “laboratórios vivos de inovação social”
junto a essa política, por meio do acompanhamento de experiências de governança,
ou de interface entre atores da sociedade civil e do poder público, junto ao Sistema
de Garantia de Direito da Criança e Adolescentes (SGDCA) na cidade.
Os trabalhos foram desenvolvidos, de 2017 a 2020, e envolveram um amplo trabalho
de campo, realizado por meio de aplicação de questionários, observação direta,
levantamento documental e de entrevistas, junto a diferentes atores envolvidos nas
políticas públicas voltadas a esse público e que atuam nos três eixos da garantia de
direitos das crianças e adolescentes: o da promoção, do controle e da defesa.
Nesse período, os pesquisadores atuaram também na coordenação e implementação
de três projetos de extensão realizados em parceria entre o OBISF, o Instituto Comunitário
Grande Florianópolis (ICOM) e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente
(CMDCA) de Florianópolis: o projeto Laboratório de Fortalecimento Institucional
(LAFI), realizado em 2018, o Jornada de Desenvolvimento Institucional (DI), realizado
em 2019 e o Articula Floripa iniciado em 2019 e realizado em 2020. Os dois primeiros
projetos estavam voltados para o desenvolvimento institucional e da atuação
política das OSCs inscritas no CMDCA, já o Articula Floripa teve por foco o fortalecimento
do CMDCA e a promoção da articulação dos atores que formam o SGDCA
na cidade.
Assim, no quadro do projeto Articula Floripa, foram apresentados os resultados preliminares
da pesquisa, que foram discutidos e validados em duas oficinas online
realizadas com os atores da sociedade civil (com a participação de 30 pessoas) e
governamentais (envolvendo 23 participantes) que compõem a rede do SGDCA em
30 de julho e 12 de agosto, respectivamente. Ainda, no dia 10 de setembro, no âmbito
do curso de extensão chamado Jornada Formativa, realizado no quadro do Articula
Floripa, foi feita uma oficina de devolutiva e validação da trajetória da política, que
contou com a participação de 41 pessoas.
Todo esse trabalho permitiu construir um retrato atual da rede que forma o SGDCA
na cidade, buscando mostrar a importância, os desafios, os limites e os alcances da
atuação dos atores governamentais e da sociedade civil nesse sistema, bem como
mostrar a trajetória dessa rede, com os seus principais marcos e situações que mobilizam
os atores na cidade. Esses resultados estão descritos nas seções a seguir e
poderão ser utilizados tanto pelos gestores que atuam junto ao SGDCA na cidade,
por pesquisadores e cidadãos interessados e comprometidos com a garantia dos
direitos das crianças e adolescentes do município. Dessa forma, a equipe envolvida
na elaboração desse relatório espera contribuir para marcar os 30 anos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) e para reforçcar o lugar da criança e do adolescente
como prioridade absoluta!

2.SITUAÇÃO ATUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
Quantos são e como vivem?
Total de crianças e adolescentes por faixa etária
0 - 4 anos
27.939
21,7%
5 - 9 anos
28.196
21,9%
10 - 14 anos
33.861
26,3%
15 - 19 anos
38.754
30,1%
Fonte: Cálculo baseado na população
estimada IBGE, 2019
TOTAL: 128.750 (25,7%)
Mais de 65 mil pessoas, sendo 25 mil crianças e adolescentes,
vivem em Áreas de Interesse Social (ICom, 2016).
1 em cada 7
crianças vivem em situação de
vulnerabilidade e pobreza
(Fonte: Sinais Vitais - ICOM 2016)
123.239 pessoas (24,6%) da população de
Florianópolis ganha até meio salário mínimo .
(IBGE, cálculo aproximado 2019)
Em junho de 2020, 34.321 famílias tinham renda de até 3
salários mínimos na cidade. Dessas apenas 6,5% recebiam
benefício do Bolsa Família.
1 em cada cinco crianças na cidade vive em situação de
vulnerabilidade e pobreza.
(CADÚnico, 2020)

Quais os principais desafios a superar para garantir os direitos das crianças e adolescentes?
1. Vida saúde, alimentação
Experimentaram alguma vez:
Morrem
3X mais
adolescentes e jovens do
que crianças
Sendo que 74%
são meninos e a
maioria são negros
(ICom, 2016)
(ICom, 2016)
64% Bebida alcóolica
26% Cigarro
17% Drogas ilícitas
9% Maconha
1% Crack
Em Julho de 2020 houve um aumento de 206% do número
de casos de COVID-19 entre as crianças de 0-9 anos e de
204% nos adolescentes de 10 a 19 anos em Santa Catarina.
Fonte: NECAT-UFSC, agosto 2020
Não há vagas suficientes
DEZEMBRO
2019
600 crianças e
adolescentes buscando
vagas no ensino fundamental, só
na região norte da cidade.
(CT, 2018)
400 crianças
aguardavam vagas para o
próximo ano letivo
(Notícias do Dia, 2019).
As taxas de abandono seguem as tendências do estado, sendo a distorção idade/série no
ensino médio maiores que em Santa Catarina (INEP, 2018)
FLN
SC
BR
ABANDONO
Anos iniciais
0,2%
0,1%
0,7%
Anos finais
0,7%
0,8%
2,4%
Ensino médio
4,0%
5,3%
6,1%
DISTORÇÃO
IDADE/SÉRIE
Anos iniciais
7%
7%
11%
Anos finais
18%
20%
25%
Ensino médio
25%
21%
28%

3. As violações de direitos e atos infracionais
Disque 100 e
Disque
denúncia
Denúncias no município entre 2013 e 2015:
2,207 sendo
36%
Negligência
31%
Violência
psicológica
18%
Violência
física
8%
Violência
sexual
4%
Trabalho
infantil
69%
dos atos infracionais representados
ao Juizado da Vara da Infância e da
Juventude pelo MP envolviam tráfico
e posse ilegal de drogas.
De 2016 a 2019 foram registrados
nos CTs da ilha 625 denúncias de
violência sexual contra crianças e
adolescentes, sendo 75% em meninas e
25% em meninos.
Fonte: CTs da Ilha, Florianópolis, 2020
ICom, 2016
4. Profissionalização e trabalho
Em 2015
4.515 crianças e adolescentes foram identificados
trabalhando na capital sendo que 35%
65% das organizações
de Florianópolis não cumpriram a cota
mínima de contratação exigida.
(ICom, 2016)
estavam na situação de trabalho infantil (10
a 13 anos) e 12% não
eram remunerados
(IBGE, 2010)
5. Cultura, esporte, lazer e protagonismo juvenil
Senhor prefeito
nós queremos:
Demandas levantadas
pelas crianças e
adolescentes nas últimas
conferências municipais
em 2015 e 2019
#1 #2
Mais espaços de cultura,
esporte e lazer na cidade.
Oportunidades de participar
junto à política.

Situação atual das crianças e adolescentes de Florianópolis: o que podemos
concluir?
• O número de crianças e adolescentes em vulnerabilidade se ampliou nos
últimos anos na cidade e a sua condição se agravou com a pandemia de
COVID-19
• Os adolescentes negros estão em situação de maior vulnerabilidade e mais
expostos ao risco do que as crianças e do que os adolescentes brancos na cidade
• As denúncias de violação sexual vêm aumentando na cidade e na sua maioria
atingem crianças e adolescentes do sexo feminino
• Crianças e adolescentes querem ser protagonistas na garantia de seus direitos

3. PARORAMA DA REDE QUE FORMA O SISTEMA DE GARANTIADE DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCNTE NA CIDADE.
QUEM SE MOBILIZA E ATUA PARA GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE NA CIDADE?
Por meio da plataforma de pesquisa do OBISF (www.observafloripa.com.br) foram mapeadas
129 iniciativas (originadas na sociedade civil, no meio empresarial ou no governo) que atuam
para promover os direitos das crianças e adolescentes na cidade. Dessas, 75 foram
observadas mais de perto com aplicação de questionários e visitas de acompanhamento
pelos pesquisadores e 17 fecharam suas portas, tornando-se inativas durante o período da
pesquisa.
Panorama da rede mapeada pelo OBISF
109
INICIATIVAS DA
SOCIEDADE CIVIL
11
INICIATIVAS
GOVERNAMENTAIS
07
INICIATIVAS
UNIVERSIDADES
02
INICIATIVAS DO
SETOR PRIVADO
17
INICIATIVAS DE
INOVAÇÃO
SOCIAL
INATIVAS
177
DISPOSITIVOS DE
POLÍTICA PÚBLICA:
SEMAS, SME, SMS

4. UM RETRATO DA ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NESSA REDE
Quem são as iniciativas da sociedade civil que atendem crianças e adolescentes e
quais as suas características?
Composição da amostra de iniciativas da sociedade civil pesquisadas.
125
Iniciativas da sociedade civil voltadas para promoção de direitos
das crianças e adolescentes foram mapeadas pelo OBISF
83 (66%) inscritas no CMDCA
109 ATIVAS 16 INATIVAS
74
FORAM OBSERVADAS DE
PERTO
60
Apresentaram
seus resultados
Iniciativas ativas por tipo
87,2%
Associações
3,7%
Coletivos
3,7%
Fundações
2,8%
Programas de
OSCs
1,8%
Redes
0,9%
Movimentos
Sociais

Iniciativas da sociedade civil observadas por data de início
DATA
QTDE
1773 1
1920 - 1959 6
1960 - 1989 22
1990 - 1999 14
2000 - 2009 13
2010 - 2019 18
Total 74
Iniciativas da sociedade civil observadas por origem
Religiosa
Voluntariado
e Filantropia
Comunitária
Investimento
Social Privado
Movimentos
Sociais e ONGs
26
(35,13%)
21
(28,37%)
14
(18,91%)
11
(14,89%)
2
(2,70%)
Públicos mobilizados pelas iniciativas da
sociedade civil observadas
VOLUNTÁRIO
COMUNIDADE
FAMÍLIAS
PROFESSORES
IGREJAS
VOLUNTÁRIOS
ESCOLAS
UNIVERSIDADES
DOADORES

Financiadores das iniciativas da
sociedade civil observadas por origem
Financiadores Públicos Financiadores Privados Financiadores Sociedade
Civil
Instituições que dão suporte às iniciativas da
sociedade civil observadas por tipo
Controle Social Governamental Sociedade Civil Setor privado
Incidência Política
CMDCA
82%
CMAS
52%
FPPF
28%
CME
7%
CMDPD
6%
FINAF/OAB/CMI
4%
CMS/CMMob/CMLGBT/ONU/CRP/SC
1%

Quem são e quais as características das organizações da sociedade civil que
atuam na rede. O que podemos concluir?
• A grande maioria das iniciativas são associações e mais da metade tem mais de
20 anos de atuação na cidade.
• Do total de iniciativas da sociedade civil mapeadas, apenas 66% estavam
registradas no CMDCA.
• A maior parte das iniciativas tem origem religiosa, voluntária ou comunitária,
aparecendo em menor número o investimento social privado e os movimentos
sociais.
• Os principais financiadores são governamentais, seguidos de empresas de
médio e grande porte com atuação local.
• Os principais apoiadores das iniciativas da sociedade civil são universidades e
organizações intermediárias do meio associativo da cidade.

Como as iniciativas da sociedade civil atuam no eixo da promoção. Quais
serviço e qual cobertura?
Serviços prestados pelas iniciativas da sociedade civil observadas e cobertura
Serviço
Nº
Iniciativas %
Cobertura
Total
ACOLHIMENTO 8 12,70% 128
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
20 20,41% 3707
CONTRATURNO
ESCOLAR
12 16,74% 1850
ESPECIALIZADA EM
PRÁTICA ESPORTIVA
4 5,88% 1961
SAÚDE 4 5,88% 655
PROFISSIONALIZAÇÃO/
INTEGRAÇÃO
PROFISSIONAL
CRECHE/ EDUCAÇÃO
INFANTIL
4 5,88% 1731
4 5,88% 781
EDUCAÇÃO
ESCOLAR
1 1,47% 241
EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
2 2,94% 7181
ATIVIDADES DE
CONSCIENTIZAÇÃO
DIREITOS HUMANOS
1 1,47% 3400
ESCOTISMO 1 1,47% 41
DOAÇÃO DE
MATERIAL ESCOLAR
2 2,94% 315
INCLUSÃO DIGITAL 1 1,47% 1311
PRÁTICA CULTURAL 1 1,47% 10.000
ATIVIDADES
DIVERSAS
3 4,41% 6339

TOTAL 100% 39.641
COBERTURA / FAIXA ETÁRIA
(%) por Faixa Etária
Crianças 0 - 11 25.338 (64%)
Adolescentes 12 - 18 14.303 (36%)
Serviços prestados pelas iniciativas da sociedade
civil por região da cidade

Regiões Centro e Continente
Regiões Norte e Sul da Ilha

Como as iniciativas atuam no eixo da promoção. Quais serviços e qual
cobertura. O que podemos concluir?
• A maioria das iniciativas pesquisadas atuam com serviços de fortalecimento de
vínculos e contraturno escolar, atuando na promoção dos direitos, por meio de
financiamento governamental.
• Menos de 3% afirma atuar com educação ambiental e menos de 2% com práticas
culturais e inclusão digital.
• Do total de beneficiários atendidos pelas OSCs observadas na pesquisa, 64% são
crianças de 0 - 11 anos, enquanto 36% são adolescentes de 12 - 18 anos (que
apresentam uma situação de maior vulnerabilidade e risco, como apontado).
• Há uma evidente desigualdade na distribuição geográfica dos serviços
prestados pelas iniciativas da sociedade civil, com maior frequência para região
central da cidade e maior dispersão no Norte e no Sul da ilha.

Qual atuação das iniciativas da sociedade civil no
controle da política pública
Quais os principais espaços de controle da política pública
que as iniciativas da sociedade civil participam?
Porcentagem de Iniciativas que participam nos espaços
82%
CMDCA
52%
CMAS
28%
FPPF
Como se dá a participação ao longo do tempo nas plenárias do CMDCA?
Analise referente a participação nas plenárias do CMDCA e do
FPPF (2017, 2018 e 2019)
ESPORÁDICAS
ATÉ 25%
ATIVAS
25% - 49%
PROTAGONISTAS
50% - 74%
MAIS DE 75%
21 organizações da sociedade civil PROTAGONISTAS
59 organizações ATIVAS ou ESPORÁDICAS
O total de organizações que participam nas plenárias do
CMDCA e do FPPF nos últimos 3 anos (80) não atinge as 83
organizações registradas no CMDCA.
Este total corresponde a 73,% das 109 iniciativas mapeadas
na pesquisa.

Qual o número de organizações participantes na plenária do CMDCA por ano?
60
50
48 50 52
40
30
20
24
28
21
29 28
33
41
39
37
32
10
0
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Participação da sociedade civil no controle social da política pública. O que
podemos concluir?
• A participação no controle é concentrada em menos de 20% das iniciativas da
sociedade civil que atuam na promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
• A principal forma de controle da política é por meio da participação nas plenárias
do CMDCA e nas assembleias do FPPF.
• Essa participação vem diminuindo nos últimos anos.

5. UM RETRATO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NESSA REDE
Quais são os atores e as iniciativas governamentais que atuam na rede do SGDCA?
Eixo Promoção
Assitência
Social
Educação
Básica - CRAS, CCFV
Média - CREAS
Alta- Casas de Acolhimento Institucional
Escolas Básicas Municipais
Nucleos de Educação Infantil (NEI)
Centro Educaçãp Jovens e adultos
Programa de Combate Evasão Escolar
Saúde
Programa Capital Criança
Programa Saúde na Escola
CAPSi
Eixo Defesa
Justiça da Infância e da Juventude (JIJ)
Ministério Público (MP)
Conselhos Tutelares (CTs)
Ouvidorias
Defensoria Pública (DP)
Polícia
Eixo Controle
CMDCA
OUTROS CONSELHOS SETORIAIS
FPPF
FINAF
CAMARA DE VEREADORES
Qual a amostra pesquisada junto às iniciativas governamentais?
11
11 tipos de iniciativas governamentais foram
pesquisados
No eixo da promoção nos
concentramos na assistência social e
na educação, pois não recebemos
retorno dos dados na saúde.
Incluindo 177 instrumentos
de política pública que
atuam na promoção, no
controle e defesa

Como as iniciativas governamentais atuam no eixo da promoção?
11 INICIATIVAS EIXO DE PROMOÇÃO DCA - 177 DISPOSITIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA
COMPLEXIDADE
PROTEÇÃO SOCIAL ALTA
COMPLEXIDADE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 CRAS
7 CCFV
PRÓPRIOS
2
CREAS
2 CASAS DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCINAL
36 ESCOLAS BÁSICAS MUNICIPAIS
88 NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
28 CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE COMBATE EVASÃO ESCOLAR
SAÚDE
PROGRAMA CAPITAL CRIANÇA
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
CAPSi
Como as iniciativas governamentais promovem a assistência
social para crianças e adolescentes?
1.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
10
CRAS
a. CADÚNICO
b. Programa de Atendimento
integral à família (PAIF)
c. BENEFÍCIOS EVENTUAIS
7
CCFV

a. CAD
ÚNICO
DEZEMBRO DE 2018
10
CRAS
Fonte: SAGI - MDS e SEMAS, 2018
24.673
Famílias Cadastradas
60.673
Pessoas Cadastradas
49,20% da população que
ganha até 3 salários
mínimos
0-6
anos
7-15
anos
16-17
anos
7311 11103 2682
TOTAL
21096
(1 em cada 6 crianças)
6317 - Famílias cadastradas no Bolsa Família.
3353 (53%) - Benefícios de bolsa família concedidos.
1862 - Beneficios de Prestação Continuada
4095 -Outros Benefício (Isenção Taxa Inscrição; Identidade Jovem;
Tarifa Social Especial.)
a. Histórico CADÚnico 2015 - 2020

a. Histórico Bolsa Família 2015 - 2020
b. PAIF
10
CRAS
19.616 Famílias Cadastradas
(80% das famílias do CadÚnico)
1.960 Famílias Acompanhadas (10%)
26.616 Atendimentos (Acolhida; Oficinas com famílias;
Oficinas com comunidade; Ações Particularizadas.)
Fonte: SEMAS, 2018
Alimentação, Transporte I,
Transporte II; Calamidade.
c. BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
2.566 Benefícios Eventuais
Concedidos

7
CCFV
PRÓPRIOS
SOCIEDADE CIV.
COFINANCIADOS
100 adolescentes
de 12 - 18 anos
508 Crianças
de 0 - 11 anos
1329 adolescentes
(42,3%)
de 12 - 18 anos
1811 Crianças
(57,7%)
de 0 - 11 anos
Agronômica; Monte Cristo;
Costeira; Itacorubi; Monte
Verde; Tapera; Jardim
Atlântico
OBS.: HOJE SÃO APENAS 6 POIS O
MONTE VERDE NÃO TEM MAIS
TOTAL 608 (16,23%)
TOTAL 3140 (83,77%)
3748 (100%)
Fonte: SEMAS, 2018
17,7% das 21.096 crianças e
adolescentes das famílias
cadastradas no CADÚnico.
2.
PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA
COMPLEXIDADE
2
CREAS
a. Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI)
b. Liberdade Assistida / Prestação Serviços
Comunitários (LA/PSC)
c. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias (SEPREDI)
d. Abordagem Social

Fonte: SEMAS, 2018
2
CREAS
PAEFI
Crianças 0 - 11 anos
149 (120 Ilha,
49 continente)
Adolescentes - 12 - 18 anos
146 (117 ilha,
29 continente)
LA/PSC
0 69 (51 ilha,
18 continente)
SEPREDI
3 6
182 CRIANÇAS
129 ADOLESCENTES
ABORDAGEM
SOCIAL
30 8
TOTAL 182 129
Serviço de Habilitação e Reabilitação de pessoas com deficiências - 438
atendimentos (100% oferecidos pelas OSCs cofinanciadas)
3.
PROTEÇÃO SOCIAL ALTA
2
CASAS DE
ACOLHIMENTO
172
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
(64) 37,2 % Gov.
(108) 62,8% Soc.
Civil
#1
Casa de Acolhimento de
Crianças e Adolescente
Jardim Atlântico
26
PRÓPRIOS
64 (37,2%)
#2
Casa de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes
Abrigo de Coqueiros
COFINANCIADOS
38 108 (62,8%)
61 (56,28%)
OSCS
47 (43,72%)
Crianças 0 - 11 anos
Adolescentes - 12 - 18 anos
Adolescentes 12 - 18 anos
Fonte: SEMAS, 2018

Onde se localizam os serviços socioassistenciais?
CADÚnico PAIF CCFV
CENTRO
20%
CONTINENTE
21%
CENTRO
15,61%
CONTINENTE
24,23%
CENTRO
42,77%
CONTINENTE
29,60%
NORTE
SUL
39,81% 16,19%
NORTE
23,16%
SUL
36,99%
NORTE
SUL
20,98% 07,05%
CREAS
PAEFI
01
ILHA
75%
01
CONTINENTE
25%
Onde se localizam os serviços socioassistenciais?
LEGENDA: INICIATIVAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Áreas de Interesse Social
CRAS
LEGENDA: INICIATIVAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Áreas de Interesse Social
CRAS
CREAS
CCFV
CTS
ACOLHIMENTO
Classe E: % de
domicílioscom rendimento
em até 2 salários mínimo
(2012)
CREAS
CCFV
CTS
ACOLHIMENTO
Classe E: % de
domicílioscom rendimento
em até 2 salários mínimo
(2012)
5.10 - 29.82
29.82 - 48.21
48.21 - 63.06
63.06 - 77.50
77.50 - 100
5.10 - 29.82

Regiões do Centro e Continente
Região Sul da Ilha
Região Norte da Ilha

Atuação governamental na promoção da assistência social de crianças e
adolescentes e suas famílias. O que podemos concluir?
• Apesar da ampliação da vulnerabilidade socioeconômica expressa pelo número de
crianças sujeitas a risco de violação de seus direitos, que corresponde a 1 em 5 crianças
em Florianópolis (mais de 28.000 em 2020), a cobertura dos serviços socioassistenciais
não tem se ampliado nos últimos anos.
• Apenas 25% das famílias cadastradas no CADÚnico e que ganham até 3 salários
mínimos estavam cadastradas no Bolsa Família e dessas apenas 53% receberam
efetivamente o benefício (representando 14% do total do CADÚnico).
• Essa situação vai piorar muito de 2018 para 2020 quando o número de famílias
cadastradas no Bolsa Família vai aumentar 28% e o número de benefícios concedidos vai
se manter estável.
• A maior cobertura de serviços da assistência ocorre por meio dos CRAs, no atendimento
às famílias e nos serviços socioassistenciais oferecidos diretamente às crianças e
adolescentes. Destaca-se que no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
das 3748 crianças e adolescentes atendidos 84% são atendidos pelas OSCs e nas casas
de acolhimento, das 172 crianças e adolescentes abrigados, 63% estão em OSCs.
• Há uma desigualdade territorial na distribuição dos serviços e equipamentos com maior
concentração na região central da cidade e maior dispersão no Norte e no Sul da Ilha.

Como as iniciativas governamentais promovem a educação de crianças e
adolescentes?
Como atuam as iniciativas governamentais na promoção da educação?
EDUCAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
36 ESCOLAS BÁSICAS MUNICIPAIS
88 NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
28 CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
01 PROGRAMA DE COMBATE EVASÃO ESCOLAR
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL
44 ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL
4 ESCOLAS PÚBLICAS FEDERAIS
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
EDUCAÇÃO
PRIVADA
114 ESCOLAS PARTICULARES
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Como se distribui a cobertura na educação?
UNIDADES FEDERAIS
199
684 1.468 2.351
8,46% 29,09% 62,44% 100%
2,59%
FONTE: QEdu, 2019

NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
COBERTURA DE 80% EM RELAÇÃO A
POPULAÇÃO NESTA FAIXA ETÁRIA NA CIDADE
Qual a cobertura da educação?
CEJAS
4198 alunos
% REDE
29,63%
44,4%
1,47%
24,5%
Municipal
Estadual
Federal
Privada
NO ENSINO MÉDIO A COBERTURA É
DE APENAS 43%
Municipal
42,29%
0-5 (49,90%)
6-14 (53,03%)
+15 (6,07%)
FLN
REDE PRIVADA
35%
SC
SANTA CATARINA
15%
BRASIL
18%
BR
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
1832 alunos
Estadual
34,30%
Federal
6,11%
Privada
17,30%
FONTE: QEdu, 2019
FONTE: QEdu, 2019
Atuação governamental na promoção da educação de crianças e adolescentes de
Florianópolis. O que podemos concluir?
• A cobertura na educação infantil e fundamental é quase o dobro que no ensino médio.
• A região central possui maior concentração de núcleos de educação infantil e escolas básicas.
• O percentual de escolas privadas em Florianópolis é bem maior que a média de Santa Catarina
e do Brasil.

Quem são e como atuam as iniciativas governamentais na defesa
dos direitos das crianças e do adolescente
Justiça da Infância e da Juventude (JIJ)
Coordenadoria da Infância e da
Juventude; Corregedoria Geral de
Justiça; Vara da Infância e da Juventude;
outras varas criminais; Comissões de
adoção
Ministério Público (MP)
9ª Promotoria da Infância e da
Juventude; outras promotorias
e os grupos de estudos sobre a
situação da criança e do
adolescente na cidade
Conselhos Tutelares
(CTs)
4 conselhos Tutelares: Centro,
Continente, Região Norte e Sul
Ouvidorias
Através das denúncias. Disk
Denúncias 0800-6431407.
Defensoria Pública (DP)
Medidas Protetivas
Quais as principais violações registradas?

Atuação governamental na defesa dos direitos das crianças e adolescentes de
Florianópolis. O que podemos concluir?
• Analisando as violações registradas e comparando com os dados levantados por
meio da pesquisa, percebe-se que há uma evidente subnotificação das violações
sofridas por crianças e adolescentes nos últimos anos.
• Há um aumento da média mensal de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em 2019 em relação aos anos anteriores.
• Essa subnotificação está ligada de um lado à falta de um sistema integrado que seja
constantemente retroalimentado pelos CTs e que seja transparente para toda a rede,
como também a problemas de funcionamento do disk denúncia municipal.

Quem são e como atuam as iniciativas governamentais no controle
e na gestão para garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes?
COMO SE DÁ A PARTICIPAÇÃO DOS ATORES GOVERNAMENTAIS NAS
REUNIÕES PLENÁRIAS DO CMDCA AO LONGO DO TEMPO?
Quais as principais violações registradas?

Quais as receitas do FIA?
Fonte: Floricriança, 2017 e 2018
Quais as despesas do FIA?
Fonte: Floricriança, 2017 e 2018

Atuação governamental no controle dos direitos das crianças e adolescentes de
Florianópolis. O que podemos concluir?
• Os principais espaços de articulação, controle social e incidência na política são o CMDCA e o
FPPF
• Houve uma ampliação da participação dos representantes governamentais nas
plenárias do CMDCA, sobretudo nos últimos anos.
• As principais receitas do Floricriança são provenientes de pessoas jurídicas, com
concentração de entradas nos meses de julho, devido aos repasses IRPJ.
•Tem havido uma ampliação gradual das receitas e das despesas do FIA nos últimos
anos.
• Os investimentos são ainda majoritariamente em termos de colaboração e de
fomento para subsidiar serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e de
acolhimento institucional promovidos pelas OSCs.

6. Retraçando a trajetória da rede: principais marcos, acontecimentos,
personagens e situações de prova enfrentados.
Para fechar a nossa conversa...
A síntese da trajetória aqui apresentada é fruto de uma pesquisa de doutorado
iniciada em 2017 que está sendo finalizada pelo doutorando Thiago Magalhães, sob
orientação da professora Carolina Andion, no programa de pós-graduação em Administração
na Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), junto ao Núcleo de Inovações
Sociais na Esfera Pública (NISP). Esta pesquisa baseia-se numa abordagem pragmatista
de análise de políticas públicas, mais especificamente nas perspectivas da
sociologia dos problemas públicos (Cefaï, 2002, 2007, 2009, 2012, 2014 e 2017; Cefai e Terzi,
2012; Chateauraynaud, 2011; Chateauraynaud e Debaz, 2017; Queré e Terzi, 2015; Terzi,
2015) e no debate sobre ação e governança públicas (Lascoumes e Le Galès 2007; Ansell,
2011).
O período pesquisado é de 2007 a 2019 e as estratégias de coleta de dados utilizadas
foram: (1) análise documental para levantar a “opinião pública”, a partir do levantamento
de reportagens de diferentes jornais da cidade, buscando notícias que revelassem
controvérsias sobre a temática da defesa ou violação de direitos de crianças e adolescentes,
totalizando 179 notícias; (2) acompanhamento da agenda governamental,
legislativa e administrativa sobre a política pública (de cunho transversal), a partir do
levantamento de atas de reunião dos conselhos muncicipais de políticas públicas
(CMDCA, CMAS, CMS e CME), além do FPPF e de outros documentos e dispositivos relevantes
do campo, tais como: o plano decenal de direitos humanos das crianças e dos
adolescentes do município (2018-2028) e os relatórios das conferências municipais de
crianças e adolescentes, totalizando 573 documentos; (3) duas oficinas iniciais de
reconstituição da trajetória, em forma de grupo focal, com alguns atores-chave para validar
o desenho da trajetória; (4) 26 entrevistas em profundidade com gestores e técnicos
municipais governamentais e da sociedade civil que atuam na área da infância e
adolescência; (5) uma oficina de validação realizada em 12 de agosto de 2020 que
contou com a participação de cerca de 41 gestores que atuam no SGDCA da cidade.
Para melhor compreender a abordagem utilizada nessa reconstituição, é importante
destacar o que entendemos por “arena pública”. Para Daniel Cefaï (2002), uma
noção mais adequada seria a ideia de arena pública, como um espaço de cooperação e
também de debate e conflitos, no qual os problemas públicos são significados e compartilhados
e onde vários atores e instâncias, para além do aparelho do Estado, se articulam
em torno das situações problemáticas que enfrentam. A arena pública se materializa
em diferentes lugares, físicos e virtuais, e em diferentes momentos.
Complementando, o autor destaca que o adjetivo “público” está carregado de
uma perspectiva dramatúrgica. Baseando na perspectiva do “bem viver junto”, Daniel
Cefaï res- gata o sociólogo Canadense Erving Goffman, o qual afirma que a vida social
pode ser interpretada como um palco que se expressa quando as pessoas interagem
umas com as outras. Nessas interações os indivíduos adquirem uma visibilidade mútua,
uma percepção recíproca. Assim, a arena pública, enquanto palco, seria um lugar de
ajuste recíproco de ações e de falas, bem como de ordenamento das condutas, onde as
cenas públicas se desencadeiam. Seria também um espaço onde os indivíduos estão
criando performances, que se tornam públicas, uma vez que os atores precisam prestar
contas, justificar suas falas e ações buscando um consenso, impor sua autoridade e contornar
a crítica, na busca de solução para as diferentes situações problemáticas que enfrentam.
Logo, foi nessa perspectiva dramatúrgica que nos inspiramos para reconstituir
a trajetória da arena pública DCA que será aqui apresentada como uma peça de teatro.

Como recontamos essa história...
A TRAJETÓRIA FOI DIVIDIDA EM 4 ATOS:
#1
ABERTURA DAS CORTINAS: Refere-se ao período anterior à promulgação do ECA de 1985 até 2006,
quando da publicação da resolução 113/2006 do CONANDA e da institucionalização do SGDCA
#2
ATO 1 (2007 – 2011) - Construindo e aprendendo a fazer a política em rede
#3
ATO 2 (2012 – 2016) - Mobilização pela consolidação dos instrumentos desenvolvidos e pela garantia
da política de garantia dos DCA na cidade
#4
ATO 3 (2017 – 2019) - Desmobilização, resistência e construção de novos horizontes possíveis
CADA ATO É COMPOSTO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS:
a) Cenário Nacional: Constitui o pano de fundo (temporal e espacial), no qual a narrativa se
desen- rola em cada ato, ou seja, os lugares e os momentos que marcam o contexto das cenas
descritas no ato. Para tanto, na descrição do cenário são expostos os principais marcos que
influenciam na arena pública em questão
b) Acontecimentos na Cidade: são os eventos relevantes que aconteceram no período e que se
destacaram devido sua importância na arena pública
c) Dispositivos: são os instrumentos e objetos construídos que permitem materializar e operacionalizar
a ação pública e a política pública, como por exemplo: normas jurídicas, resoluções, relatórios,
diagnósticos, entre outros
d) Atores/personagens/protagonistas: Identifica os atores que performaram as cenas públicas,
principalmente aquelas que ocorrem nos palcos principais como o CMDCA e o FPPF, onde o debate
público se concentra. Buscamos destacar quais são os protagonistas, quais são os grupos e as
alianças formadas, as lideranças, os aliados, os inimigos, quem participa e quem não participa
(quem, com quem e contra quem)
Legenda de participação
nas plenárias CMDCA
Até 25%
25% - 49%
50% - 74%
Mais 75%
Esporádicas
Ativas
Protagonistas
e) Reconstituição das situações de prova: São compreendidas como os momentos de incertezas
e de indeterminação em que a atitude natural é questionada e os atores têm que justificar os seus
argumentos e ações. Os momentos de prova colocam as cenas públicas em relação umas com as
outras, destacam as controvérsias e revelam o conteúdo dos debates públicos e da ação pública.
Indo mais além, as situações de prova situam as posturas assumidas pelos atores, seja de indagação,
de investigação, de experimentação e de justificação, de mobilização e de ação. Em torno de
cada situação de prova buscamos reconstituir algumas cenas, bem como trazer as falas dos
atores que vivenciaram as mesmas.

ABRINDO AS CORTINAS – DO PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DO ECA À 2006
CENÁRIO NACIONAL
Linha do Tempo: História da Criança e do Adolescente no Brasil
1726
Roda dos Expostos
1871
Código Imperial da República
Penalização entre 9 e 14 anos
1899
Instituto de proteção e Assistência à Infância
(Criada por Carlos A. Moncovo Filho)
Infante “exposto” - Enjeitado
1871
Lei do Ventre Livre
1879
Ensino Primário
Obrigatoriedade do ensino
primário de 7 a 14 anos
1927
Código de Menores
Menor: Carente, Delinquente, Infrator
1942
Senai, Sesi e Senac
Legião Brasileira de Assitência (LBA)
Sistema Repressivo e Correcional
Serviço de Assistência ao Menor (SAM)
1964
Fundação Nacional do Bem-Estar
do Menor - FUNABEM
1934
Constituição
Proíbe o trabalho de menores de 14 anos
1940
Decreto-lei nº 2.848
Maioridade Penal elevada para 18 anos
1946
Lei Orgânica de Ensino Primário
1948
Unicef no Brasil
Declaração Universal dos Direitos
Humanos
1959
Declaração Internacional dos Direitos da Criança
1971
Pesquisas - Ciências Humanas e Sociais
1976
CPI do Menor
1977
Pastoral do
Menor
A criança, o adolescente, a cidade - Cebrap
1979
Meninos de rua, valores e expectativas - Cendec
1979
Novo Código de Menores
Criança e Adolescente em Situação Irregular
Fonte: Gonsalves (2015).
Movimento em prol da
constituinte
Movimento Meninos e
Meninas de Rua
1º Encontro Nacional Meninos
e Meninas de Rua
Encontro pelos direitos das
crianças – pela 1 ª vez a
discussão foi travada no
Congresso Nacional
Promulgação do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE (ECA)
Ampliação do número de OSCs atuando na promoção e
combate às violações
Envolvimento do setor empresarial na causa dos
direitos da criança e do adolescente
Forte Atuação da UNICEF
Criação do CONANDA
Criação de três leis (8.930/1994, 9.318/1996 e
9.455/1997) que aumentaram a pena de crimes
praticados contra crianças e adolescentes com
emprego de violência física ou mental.
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) de 1993.
Implementação do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS)
Criação do dia nacional de combate ao
abuso e exploração sexual – 18 de maio
(Lei no 9.970/2000)
Foram acrescidos novos dispositivos e
artigos no ECA, como o estabelecimento
de crime de sujeitar criança e adolescente
a prostituição e exploração sexual, através
da Lei no 9.975/2000.
Programa Nacional de Estímulo ao
Primeiro Emprego para Jovens (Lei no
10.940/2004).
Extinção das FEBEMS
Resolução nº 113 do
CONANDA - sobre a
institucionalização e
fortalecimento do
SGDCA
Década de 1980
Década de 1990
Década de
2000 – 2005
2006

ACONTECIMENTOS E DISPOSITIVOS NA CIDADE
Encontros pró Conselho Estadual
da Criança e do Adolescente –
IDES.
Articulação do Movimento
Meninos e Meninas de Rua de
Florianópolis.
Criação da Política Municipal de
Atendimento DCA.
Criação do CMDCA, do Fórum
DCA, dos Conselhos Tutelares e
do Fundo Municipal DCA – Fia.
Conferências
Municipais do CMDCA – 1996 e
1999.
Conferências Municipais DCA –
2001; 2003 e 2005.
Criação dos Instrumentos da
Assistência Social – CRAS e
CREAS.
Criação do FPPF.
Primeira formação de
conselheiros do CMDCA (2004).
1985 – 1989
----
1990 - 1995
Lei no 3794/1992 que dispõe
sobre a política DCA
1996 - 2000
----
Evento de Comemoração de 14
anos do ECA – Reunindo mais de
250 pessoas.
2001 - 2006
Lei no 4.283/1994 – Criação CTs;
NOB/SUAS em 2005;
Decreto municipal nº 208/1993 –
Criação do FIA
Resolução nº 113 do CONANDA -
sobre a institucionalização e
fortalecimento do SGDCA.
ATORES/PERSONAGENS
Atores governamentais
- A ação governamental na área da
criança e do adolescente se dava
principalmente através do programa
SOS Criança que veio a se chamar
Sentinela no final da década;
- Até o ano de 2005 não havia o
quadro completo de conselheiros de
direitos governamentais no CMDCA.
Atores sociedade civil
OSCs PIONEIRAS: Associação Evangélica Beneficente
de Assistência Social; Ação Social Arquidiocesana
de Florianópolis; Assistência Social São Luiz; Ação
Social da Trindade; Irmandade do Divino Espírito
Santo; Sociedade Espírita de Recuperação Trabalho
e Educação; Associação das Damas de Caridade de
Florianópolis - organizações essas mapeadas
através do OBISF).
Em Florianópolis além de 29 OSC’ que já atuavam na
cidade antes de 1990, surgiram mais 14 OSCs de
acordo com o mapeamento feito pelo OBISF.
Protagonistas/Articuladores/Porta-vozes
- Elisabeth Bahia Spinola Bittencourt Férrer (Beth
Bahia) - assitente social (LBA, INSS, CRESS/SC)
com atuação na implementação de diferentes
conselhos municipais de políticas públicas.
- Célio Vanderlei Moraes que atuava junto ao
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
– MNMMR, movimento que teve importante papel
na mobilização para a criação do ECA, em 1990.
- Padre Vilson Groh – Liderança comunitária
atuando na garantia dos direitos da crianlça e do
adolescente
- Irmã Ediviges (Morro do Mocotó)
-Carlos Alberto Veloso (Cacá)
- Dona Darci (Fundou Centro Cultural)
- Carlos Agostinho (Grupo Pinheiro)
- Lucio Botelho (Programa Pró-Amar)
- Dona Geni
- Irmã Flávia;
- Alexandre Takashima (Juiz Vara da Infância)
SITUAÇÕES DE PROVA: O QUE MOBILIZA?
#1
Mobilização pelos DCA na
cidade
Movimentos nas comunidades
(papel das pastorais e das
OSCs pioneiras), principalmente
a partir do Movimento Meninos
e Meninas de Rua e do
envolvimento na constituinte.
#2
Temos direitos, queremos política
pública implementadas!
Movimento pela implementação
das políticas públicas sociais na
cidade, especialmente SUAS e do
SGDCA na cidade. Criação do
Fórum DCA, Assistência Social e
Educação para formação do FPPF.
#3
Para além de uma relação clientelista
entre o governo municipal e as
OSCs!
Importância da estruturação dos
dispositivos de política, CMDCA, FIA
CT e garantir sua autonomia de
gestão e de controle da política.

#2 ATO 1 (2007 – 2011) - CONSTRUINDO E APRENDENDO A FAZER A POLÍTICA EM REDE
CENÁRIO NACIONAL
2006
As resoluções 113 e 117 do CONANDA –
institucionalizando e articulando a
rede do SGDCA
2008
- Criação dia nacional de combate ao câncer
infantil – 23 de novembro (Lei no 11.650/2008)
- Lei 11.929/08 - Criminaliza a posse de material
oriundo de pornografia infantil
2007
- Criação dia nacional de combate ao trabalho infantil – 12 de junho (Lei no
11.542/2007),
- Criação dia nacional da Pastoral da Criança – 05 de dezembro (Lei no
11.583/2007),
- Criação dia nacional do teste do pezinho – 06 de junho (Lei no 11.605/2007)
- Criação semana nacional de prevenção da violência na primeira infância –
12 a 18 de outubro (Lei no 11.523/2007).
- Regulamentou a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos sobre os
direitos da criança e do
adolescente no currículo do ensino fundamental (Lei no 11.525/2007).
- Criação do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
2011
- Instituição da semana nacional
para a busca e defesa da criança
desaparecida.
2009
- Lei 12.038/09 - Criminaliza a hospedagem de crianças e adolescentes
sem a autorização dos pais ou responsáveis
- Lei 12.010/09 - Reordenamento do ECA e estímulo a convivência
familiar e comunitária e Lei no 12.398/2011, que estendeu aos avós o
direito de visitas aos netos
- Lei 12.127/09 - Cadastro Nacional de crianças desaparecidas
- Lei no 11.942 sancionada em 2009, para assegurar às mães privadas
de liberdade e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Fonte: Gonsalves (2015).
ACONTECIMENTOS E DISPOSITIVOS NA CIDADE
- Eleição 1ª mesa diretora
CMDCA composta por
conselheiros governamentais
- VI Conferência DCA
- Aprovação 1º Plano municipal
de investimento na política DCA
(garantindo orçamento)
2007
Resolução 119 CMDCA-
Regulamentação do FIA (define
primeiros protocolos da gestão e
utilização do Fundo)
- Posse conselheiros CMDCA da
gestão 2008/2011 (continuidade
dos conselheiros
governamentais)
- Reeleição da mesa diretora
composta pela presidência
governamental. Presidente
Alexandra (gerente C&A)
2008
----
- Audiência Pública demanda
reprimida no sistema de ensino
- Projeto Transparência Icom de
formação com as OSCs
- VII Conferência DCA
- Posse novos CTs (período de
adaptação e inserção na rede)
2009
- Lei175/09 Obrigatoriedade
participação no FPPF para ter
acesso ao FIA
- Lei 7855/2009 que atualizou a
Política DCA e o CMDCA
Lançamento do 1º Sinais Vitais -
DCA pelo Icom (produzido por
especialistas)
- Criação da comissão
permanente de AS na Câmara de
Vereadores
- VIII Conferência DCA
- Encerramento atividades AFLOV
(saída dos profissionais
terceirizados da PMF)
2010
1º Edital do Saldo remanescente
do FIA
2011
----

ATORES/PERSONAGENS
SOCIEDADE CIVIL
ANÁLISE PARTICIPAÇÃO:
Sociedade Civil
A participação de muitas OSCs também se dava de acordo com a “pauta” da reunião
GOVERNAMENTAIS
Atores governamentais
Outros atores que pouco participavam anteriormente vão estar mais presentes, principalmente os atores do eixo da defesa de direitos do SGDCA como: o poder
judiciário, principalmente alguns juízes da Vara da Infância que se aproximam dos espaços de concertação, o Ministério Público, e os Conselhos Tutelares;
Protagonistas, Articuladores e Porta-vozes.
- Articulação da conselheira governamental representante da SEMAS e também gerente da área de DCA (2005 e 2012)
- Suporte à gestão da secretária executiva doo CMDCA (2005 – 2012).
- Liderança e protagonismo da conselheira da sociedade civil Veronice na condução de estudos e na criação de diversos
dispositivos.
- Protagonismo nos últimos anos desse período dos CTs como lançadores de alerta sobre a situação da criança e do
adolescente na cidade e da capacidade da rede frente as demanadas.
SITUAÇÕES DE PROVA: O QUE MOBILIZA?
#1 Como garantir que o CMDCA funcione na cidade e cumpra o seu papel?
Participação dos conselheiros no CMDCA e a sua importância. Necessidade do estabelecimento dos fluxos internos do CMDCA. Aumento
das demandas pelas organizações junto ao CMDCA. Necessidade de respeitar a autonomia do CMDCA. Composição da mesa diretoria e
respeito ao princípio da paridade e alternância. Necessidade de rever a lei do CMDCA e suas regras de funcionamento, gerando a construção
coletiva da lei enviada à Câmara de Vereadores.
CENA 1 – CMDCA como espaço paritário? - Por 12 anos, até 2006, a
mesa diretora do CMDCA foi ocupada pela sociedade civil. Uma
conselheira governamental questiona e solicita o cumprimento da
paridade, o que gera debate e controvérsias. Disso foi construído um
grupo de estudos, liderado naquele momento pela então conselheira
Veronice, que resultou numa proposta de alteração da Lei do CMDCA,
contando com a participação do Fórum DCA, o Fórum de Políticas
Públicas de Florianópolis - FPPF e do governo municipal, sendo encaminhada
à Câmara de Vereadores.
CENA 2 – Percebendo as cadeiras vazias - Apesar de não ser exclusiva
deste período, e estar presente por toda a trajetória, é neste ato
que a não participação dos conselheiros de direitos governamentais
nas reuniões e atividades do CMDCA se coloca como um
incômodo no debate público, praticamente em quase a totalidade
das reuniões do conselho. As cadeiras vazias nas reuniões se
apresentam como um questionamento sobre a posição dos conselheiros
e seu papel neste espaço, bem como o questionamento do
próprio papel do conselho e suas dinâmicas.

#2 Temos que agir em rede! Mas agora, quem faz o que e como?
Reconhecimento do papel na rede e dos demais atores e de que trabalhar em rede não ocorre de forma instantânea,
mas construída. Conflitos entre os CTs e demais atores da rede, principalmente o CMDCA. Importância
de desmitificar o papel do CT e entender suas particularidades. Tem-se a abertura de inquéritos, a necessidade
de estrutura e formação para os CTs, que passam a levar também suas demandas principalmente a partir de
2010 ao FPPF. O FPPF a partir de 2010, passar a ser um importante espaço de discussão sobre a política DCA na
cidade.
CENA 1 – CMDCA X CTs: Diante das particularidades e atribuições dos CTS, percebe-se uma incompreensão do seu papel, o
que levou a diversos conflitos nesse ato com os demais atores, entre eles o CMDCA, que possui o papel de controle sobre os
CTs. Além disso, por se tratar de uma função complexa, os conselheiros tutelares muitas vezes não se sentiam capacitados,
tendo eles mesmos, falta de compreensão da sua função, dos fluxos, dos limites. Assim, os primeiros anos desse período são
marcados por um intenso conflito entre os conselheiros tutelares e o CMDCA. Esse conflito ganha força com a abertura de
inquéritos no CMDCA sobre as denúncias e apurações sobre os conselheiros tutelares. A complexidade da função e a falta
de conhecimento/formação muitas vezes acarretam ações/encaminhamentos errôneos que eram apurados pelo CMDCA,
bem como diversas denúncias anônimas. A abertura de inquéritos e os processos de apuração de irregularidades permeou
todo este período.
#3 Garantir direitos custa caro: como garantir o orçamento? Quem é responsável?
Necessidade de superar as relações clientelistas. Regulamentação do FIA - 2007 e 2009. Necessidade de investimento
público e continuo na política DCA. Criação do grupo estudos FIA. Edital de saldo remanescente. Cria-se
os dispositivos nos primeiros anos deste período, mas algumas questões permanecem: (a) a necessidade de
divulgação e promoção do FIA buscando aumentar o seu volume de recursos e o financiamento da política; (b)
a efetivação dos planos de investimento público na política para garantia de um orçamento contínuo; (c) a
necessidade de melhoramentos nos fluxos do FIA e uma maior transparência de sua gestão, principalmente
através da prestação de contas. O uso indevido do fundo foi pauta nas discussões do CMDCA e do FPPF.
CENA 1 - O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A SUA
REGULAMENTAÇÃO: A discussão neste momento, entre fevereiro e maio de 2007,
centrava-se na forma de captação e aplicação dos recursos do fundo. Alguns
conselheiros entendiam que o FIA não devia trabalhar com “verbas destinadas”,
ou seja, os valores captados no Fundo deveriam atender a política de forma
ampla, a partir dos estudos das necessidades do município. Por outro lado,
outros entendiam de maneira contrária, que os valores captados pelas OSCs
deveriam ser destinados aos projetos delas. Dessa discussão montou-se um
grupo de estudo e trabalho para desenvolvimento da resolução de captação e
aplicação dos recursos do FIA. O trabalho iniciou com os estudos de experiências
de outros municípios, como o de Porto Alegre/RS, que serviu como referência.
O trabalho envolveu um grupo de conselheiros de direitos, o poder público
municipal através da assessoria jurídica da SEMAS e dos técnicos que trabalhavam
no FIA nesta secretaria. Como resultado, é aprovada a resolução nº
119/2007 sobre a normatização de aplicação e captação dos recursos do FIA,
mantendo a doação casada, mas exigindo a retenção de 15% do valor captado
que permitiu a criação do 1º Edital de saldo remanescente.
CENA 2 - NECESSIDADE DE SE GARANTIR UM ORÇA-
MENTO PÚBLICO E CONTÍNUO PARA A POLÍTICA DCA:
a partir das deliberações feitas pelo CMDCA sobre o
assunto, foi requisitado ao poder público municipal
a construção de um plano de investimento público
na política, buscando diferenciar os recursos dos
prove- nientes de doações e captações pelas OSCs
e o próprio recurso público do município. Como
resultado foi aprovado o primeiro plano municipal
de investimento na política dos direitos da criança e
do adolescente em outubro de 2007, apresentando-
-se também como uma estabilização, e considerado
pelos conselheiros como um importante avanço
para a política pública em questão. Entretanto, esse
orçamento não será efetivado na prática.
#4 Como sair da bolha da gestão da política e garantir direitos das crianças e adolescentes?
(1) A importância do CTS como lançadores de alerta. Ampliação das denúncias e do incômodo com a incapacidade
da rede de atender as demandas. Tudo isso vai resultar em uma ação conjunta dos diferentes conselhos
e o FPPF junto ao poder público municipal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A mídia começa também
a trazer a pauta da situação das C&A e da rede na cidade.
CENA 1 – QUAL A REAL SITUAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CIDADE? Até 2009 pouco se evidencia uma preocupação ou debate
sobre a real situação da criança e do adolescente no município e seus direitos. Assim as ações e estratégias em torno das temáticas apresentavam-se
como ações pontuais por diferentes atores, muitas vezes desintegradas. Mesmo as ações com maior incidência como as
conferências municipais do direito da criança e do adolescente, que possuíam o poder se se constituir como importante instrumentos de
mobilização, identificação e discussão dos problemas e deficiências existentes na estrutura de atendimento no âmbito municipal, e a partir
de então construir ações e metas, apresentavam-se como ações mais pontuais sem uma maior articulação e continuidade. Tem-se nesse
período uma maior diversificação dos lançadores de alerta e dos processos de responsabilização.

#3 ATO 2 (2012 – 2016) - MOBILIZAÇÃO PELA CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE
POLÍTICA DESENVOLVIDOS E PELA GARANTIA DCA NA CIDADE
CENÁRIO NACIONAL
2012
Lei no 12.696 de 2012 – Alteração no
funcionamento do Conselho Tutelar –
eleições unificadas, mandato, direitos
trabalhistas e garantia orçamentária
Lei no 12.594/2012 - Lei que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE).
2013
Início das manifestações nacionais que
culminaram no processo de impeachment
da presidente Dilma Rousseff e a
posse de Michel Temer
2014
Lei no 13.010 de 2014 foi aprovada, ficando conhecida
como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada.
Lei no 12.955/2014 que assegurou a prioridade de
tramitação dos processos de adoção.
Lei no 12.962/2014 que assegurou a convivência com
pais privados de liberdade.
Lei nº 13.019/2014 que marca o início da mobilização
para garantia de participação na instituição do Novo
Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil
(MROSC)
2016
2015
Aprovação da PEC 171 de 1993 na Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara dos Deputados– sobre a
redução da maioridade penal – ampla discussão e
mobilização pela não aprovação.
Lei 13.106/2015 – Torna crime vender e oferecer
bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Lei 13204/2015 – Altera a Lei do MROSC de 13.019/2014
Lei MROSC.
Impeachment da então Presidente Dilma Rousseff e
posse de seu vice Michel Temer
PEC 55/2016 - que continha um teto para os gastos
públicos para os próximos 20 anos.
Programa Criança Feliz, deslocado do SUAS, colocando
em xeque a visão de política pública como direito
construída nos anos anteriores
Lei do MROSC.
Fonte: Gonsalves (2015).
ACONTECIMENTOS E DISPOSITIVOS
•Capacitação ampliada CTs e Cons
Direitos CMDCA
•Período eleitoral
•Aud. Pública - lei CTs na Câmara
Mobilização OSCs pela assinatura dos
convênios
•Mobilização pela posse dos cons.
CMDCA
•Paralização das deliberações no
CMDCA
•Posse cons. 2012/2015
•Dário Berger recebe o prêmio prefeito
amigo da criança - Fund. Abrinq.
2012
----
•Troca da Gestão municipal
•Paralização atividades CMDCA e
Fia - falta de profissionais
•Mobilização CT Norte e Pais - Carta
MP vagas nas escolas
•Inauguração abrigo Coqueiros
•Aud. Pública: Vagas em creches
•Aud. Pública:situação dos CTS
•Fia se transforma em FloriCriança
2013
----
• Inauguração 4ºCT
• Criação da comissão
permanente DCA no FPPF
• Projeto DI de formação de OSCs
ligadas ao CMDCA
(ICOM/NISP/UDESC)
2014
•Protocolo de proteção de jovens
em situação de risco - IGV
•Lei 9298/14 FPPF como
instrumento da política DCA
•Roda de conversa sobre
redução maioridade penal
CMDCA/Icom
•Pré-conferência Municipal DCA
– participação das C&A
•IX Conferência Municipal DCA
•Posse CTs 2015/2018
•Grupos de estudos MROSC
2015
•Lei 9863/15 - 10% recursos AS
•Agenda colaborativa do (SGDCA
ICOM/NISP/ESAG/UDESC)
•Período eleitoral
•Criação da comissão de elaboração
do Plano Decenal DCA
•Intenso trabalho grupo estudos
MROSC
•Mobilização pela liberação das
parcelas dos convênios
•Encontro candidatos prefeitura -
carta de compromissos
2016
•Protocolo de atendimento de
crianças e adolescente vítimas
de violência sexual
•Carta de Compromissos feita
pelo FPPF – assinadas pelos
candidatos a PMF
Elaboração 2º Sinais Vitais 2016

ATORES/PERSONAGENS
SOCIEDADE CIVIL
Houve aumento significativos de OSCs que participavam com menor frequência, sendo que é neste período que as reuniões do CMDCA contam com o maior
número de organizações participantes chegando a 52 diferentes organizações em 2016:
Com a aprovação da resolução 175/2009 do CMDCA a qual estabelecia a exigência de participação nas reuniões do FPPF para acesso aos recursos do FIA,
diversas OSCs inscritas no CMDCA passam a participar das reuniões do FPPF com protagonismo, mesmo não participando das reuniões do CMDCA com
frequência, principalmente neste período.
GOVERNAMENTAIS
PROTAGONISTAS/ARTICULADORES/PORTA-VOZES
- Os conselheiros tutelares vão se apresentar como protagonistas tanto nas reuniões do CMDCA quanto nas reuniões do FPPF.
- A importância de diferentes atores como articuladores entre o CMDCA e o FPPF – que com a criação da comissão permanente DCA passa
a concentrar a discussão sobre a política DCA na cidade. Destaque para: Beth Bahia, Edelvan de Jesus, Maurício Aurélio, Lisiane Bueno,
Scheila Cristina.
- A importância de uma conselheira do CMDCA frente a mobilização pelos impasses e irregularidades do FIA.
- A importância de diferentes atores que participaram do grupo de estudos sobre o MROSC.
SITUAÇÕES DE PROVA: O QUE MOBILIZA?
#1 Como garantir a continuidade da política nos momentos de transição?
Observa-se descontinuidade e entraves das ações e dos dispositivos construídos nos anos anteriores, tais quais: a crise financeira na
prefeitura municipal, a troca de gestão governamental, o fechamento da AFLOV. Essas questões acarretaram uma série de entraves...
na política, como o atraso nos repasses dos convênios da AS e do FIA, a morosidade na assinatura dos convênios pela SEMAS, a falta de
estrutura e de profissionais nas secretarias, no CMDCA e na secretaria do FIA, a paralização das atividades do CMDCA, a descontinuidade
de serviços e a paralização das atividades principalmente das OSCs. Mobilização FPPF e mais 60 entidades pela assinatura dos convênios.
Garantia de prioridade absoluta para a política DCA. Período eleitoral e impossibilidade de posse dos conselheiros de diretos do CMDCA,
com paralização das atividades do conselho.
CENA 1: POSSE DO CMDCA A gestão do CMDCA de 2008 a 2011 se estendeu até o final do ano de 2012, uma vez que a lei do CMDCA estava em
análise na Câmara Municipal, no entanto, a preocupação dos conselheiros do CMDCA estava na não legitimidade da gestão e das decisões
tomadas. Dessa maneira, com a impossibilidade de estender o período de gestão foi realizada a eleição dos conselheiros que deveriam
tomar posse no segundo semestre, mas que enfrentou resistência do poder público municipal que alegava a impossibilidade da posse
diante do período eleitoral (Lei Eleitoral nº 9504/97). A indicação feita pelo FPPF era que os conselheiros de direitos do CMDCA naquele
momento não participassem das plenárias. No entanto, alguns conselheiros representantes das OSCs não corroboraram com o encaminhamento,
o que paralisou as atividades do CMDCA e influenciou nas atividades das OSCs. Como resultado dessa discussão foi feita uma
votação, na qual por 22 votos contra 5 ficou aprovada a orientação de não participação nas atividades do CMDCA pelos conselheiros de
direitos, que se estendeu até dezembro.
CENA 2: A PARALIZAÇÃO DO CMDCA E DO FIA: A troca de gestão municipal e a saída dos funcionários da AFLOV vão também influenciar nas
dinâmicas do CMDCA no ano de 2013. O CMDCA ficou parado nos dois primeiros meses do ano pela falta de estrutura, de profissionais, o que
novamente veio a afetar as atividades das OSCs. A situação se complexifica também na secretaria do FIA na SEMAS, uma vez que também
estava com falta de profissionais o que inviabiliza as atividades do fundo, como os repasses das parcelas para as OSCs. Agravando a situação,
um profissional que cuidava do sistema do fundo se mudou, a secretaria perdeu acesso ao sistema, dificultando ainda mais as atividades
e colocando em risco os doadores do fundo. Embora tais controvérsias suscitarem diferentes consequências nas dinâmicas da rede, a
questão do orçamento da política é central e vai ocupar o espaço no debate público durante todo o período deste ato. Apesar de terem sido
estabelecidos os dispositivos de financiamento da política, caracterizados principalmente pelos recursos do FIA e do poder público, como
também o investimento fixo na política DCA, isso não garantiu neste período estabilizar a situação problemática,

#2 Como garantir um orçamento próprio para a política?
Apesar de terem sido estabelecidos os dispositivos de financiamento da política no período anterior, caracterizados principalmente
pelos recursos do FIA e do poder público, como também o investimento fixo na política DCA, isso não garantiu
neste período estabilizar a situação problemática, continuando também no período deste segundo ato, e se agravando
diante da crise financeira da prefeitura municipal. No entanto, diferentemente do período anterior, em que o debate público
se concentrou no estabelecimento dos dispositivos de financiamento da política, a questão aqui colocada centrava-se
principalmente na prioridade do orçamento na política DCA. Em torno dessa situação de prova algumas controvérsias
ficaram evidentes, as quais: a irregularidade no uso do FloriCriança; a falta de um sistema para o FloriCriança o que deixava
vulnerável os doadores e a capacidade de captação de recursos; a constante instabilidade nos repasses e nos convênios
entre a PMF e as OSCs, a necessidade de garantia de um orçamento específico voltado para a criança e adolescente nas
diferentes políticas.
CENA 1: O USO INDEVIDO DO FIA: Como principais lançadores de alerta estão
os conselheiros de direitos do CMDCA que faziam parte da comissão permanente
do FloriCriança no conselho, tendo como protagonista a conselheira de
direitos Maria do Carmo. A partir do trabalho de acompanhamento dos balanços
do fundo os conselheiros identificaram irregularidades na sua utilização,
que vai repercutir principalmente nas reuniões do FPPF do início de 2013. A
decisão em torno da representação junto ao MP gerou controvérsias entre os
conselheiros do CMDCA. Como resultado dessa ação, foi aberto um inquérito
no MP no primeiro semestre de 2013 para apurar as irregularidades, que como
consequência, teve a determinação do MP para que a gestão municipal
ressarcisse o fundo pelos recursos utilizados e não autorizados pelo CMDCA.
Além disso, foi determinado também que a secretaria do fundo na SEMAS
deveria dar acesso das contas do fundo para a comissão permanente do
CMDCA acompanhar as contas, bem como enviar relatórios mensais detalhados
das contas do FloriCriança. Apesar da determinação, o depate sobre o uso
indevido dos recursos do fundo esteve presente em diferentes momentos
deste período, sendo pauta das plenárias do CMDCA e do FPPF.
CENA 2: A INSTABILIDADE NO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DCA E
AS: Os atrasos nos repasses das parcelas dos convênios para as OSCs
já se mostravam presentes mesmo durante os anos de 2011 e 2012, mas
ficaram mais frequentes no decorrer do ano de 2013. Este ano mostrouse
bastante conturbado principalmente pela saída dos funcionários da
AFLOV que trabalhavam na secretaria do FloriCriança na SEMAS. A falta
de profissionais no setor, alinhados com a necessidade de aprendizagem
dos novos profissionais fez com que os fluxos do fundo ficassem
parados por mais de 1 mês. Mesmo com a contratação de um secretário
executivo para a secretária do FloriCriança, os anos de 2014, 2015 e
2016 também foram marcados pelos mesmos entraves nos repasses,
pela falta de profissionais na secretaria do fundo, e a morosidade nos
fluxos. Nos anos de 2015 e 2016 esses impasses ficaram mais latentes,
principalmente com a piora na situação financeira da PFM, e com uma
série de novos requerimentos que a SEMAS veio a solicitar para a
efetivação dos convênios, dificultando principalmente os processos de
repasse das parcelas e de prestações de contas. Essa situação se
agrava novamente no final de 2016, perto da troca de gestão municipal,
o que resultou na mobilização das OSCs junto ao FPPF pela liberação
das parcelas.
#3 Afinal quem é responsável pelas violações dos direitos? Como reponsabilizar?
Essa situação problemática caracteriza-se pela intensificação das denúncias pela busca de responsabilização pelas violações de direitos e
pela ineficiência da política. Como principais lançadores de alertas em torno das situações problemáticas neste período destacam-se as
escolas, os conselheiros tutelares, os conselheiros de direitos dos diversos conselhos da cidade e os representantes das OSCs. Dentre as
principais temáticas e controvérsias tem-se: paralização das atividades do CMDCA; pressão das OSCs junto ao CMDCA; falta de estrutura
CTs; falta de vagas em escolas e creches; falhas no disk denuncia; incapacidade dos serviços governamentais de atender a demanda da
cidade; falta de centros socioeducativos e vulnerabilidade dos adolescentes e jovens na cidade; agravamento da situação das casas de
acolhimento, pouca resolutividade do judiciário e do MP na cobrança das responsabilidades; Discussão e discordância sobre o recebimento
do prêmio prefeito amigo da criança da Fundação Abrinq pelo prefeito Dário Beger, em um momento de intensa fragilidade na política DCA.
Necessidade da revisão dos critérios de indicação e suporte para as próximas edições. No fim do período tem-se a discussão sobre o período
eleitoral e a alta exigência nas prestações de contas dos convênios pela SEMAS.
CENA 1: A FRAGILIDADE DAS ESTRUTURAS E DOS PROCESSOS: Nessa cena diversas situações remetem a fragilidade dos dispositivos, fluxos e
estruturas da política. 1) A paralisação das atividades do CMDCA entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2013 e do FloriCriança em decorrência
da troca de gestão e da saída dos funcionários da AFLOV. Mesmo após a contratação de novos secretários, tanto o CMDCA quando a secretaria
do FloriCriança na SEMAS encontraram dificuldades quanto às estruturas físicas, material de expediente e profissionais de apoio, o que se
estendeu por todo o período. Tais fatos suscitaram diversas discussões e a necessidade do “CMDCA se fazer enxergar”. 2) Os anos de 2013 e
2014 foram marcados pela pressão das OSCs que aguardavam inscrição no CMDCA. Em 2013 a fila para registro no conselho contava com
pedidos realizados em 2011, o que veio a se agravar com a falta de estrutura no CMDCA e os entraves desse período. Em 2014 foi montada uma
“força tarefa” para resolver tal situação que veio a se estabilizar em 2015. O principal argumento das organizações era a inviabilidade de participar
dos editais do FloriCriança e de firmar convênio com o governo municipal por não terem registro no CMDCA. 3) A falta de estrutura dos
conselhos tutelares: essa problemática ficou latente por todo o período, além da estrutura física, materiais de expediente, a falta de profissionais
de apoio foi bastante marcante se agravando em 2015 com a falta do pagamento dos profissionais terceirizados que atuavam nos
conselhos e a saída dos mesmos. A questão da segurança dos conselhos também ficou presente, com a ameaças aos conselheiros tutelares,
eles solicitaram seguranças para as sedes, o que não foi atendido e inviabilizou as atividades em determinados períodos.
CENA 2: A INCAPACIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS E AS CONSEQUENTES VIOLAÇÕES DE DIREITOS: Bastante alinhada as controvérsias da cena
anterior, as controvérsias sobre a violação de direitos foram: a falta de vagas nas escolas e creches, as dificuldades de atendimento do
disque denúncias, a incapacidade dos serviços governamentais de atenderem as demandas do município, a temática da falta de centros
socioeducativos ficou presente na mídia local, principalmente com o aumento considerável dos casos de adolescentes em conflitos com a lei
no município, o agravamento da situação das casas de acolhimento não governamentais. Nesse período, em maio de 2013, foi inaugurado o
segundo abrigo governamental - o Abrigo de Coqueiros. A morosidade nas respostas da justiça pela constante troca de promotores nas varas
da infância foi uma questão presente no debate em 2015 e 2016.

#4 Para além do protocolar, precisamos conhecer a situação, planejar e
promover direitos!
Mobilização na busca da promoção dos direitos, com destaque para elaboração
da Conferencia municipal em 2015, o início do processo de construção colaborativa
dos 2º Sinais Vitais coordenado pelo ICOM, a comissão para a construção do
Plano decenal e as ações para compreensão e implementação do MROSC no
município, o que gerou a carta compromisso e encontro com os candidatos à
PMF em 2016. Há uma maior diversificação de atores que atuam junto a causa de
DCA na cidade e os interesses ficaram mais difusos. Nos anos finais desse período
também se percebe uma desmobilização dos atores da sociedade civil, caracterizada
pelo esvaziamento das reuniões do CMDCA e do FPPF.
CENA 1: CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO e AMPLIAÇAO DOS PÙBLICOS: Foram desenvolvidas
no decorrer desse período diversas campanhas, dentre elas: do MP pela
conscientização aos pais quanto ao uso da internet, pela conscientização pela
adoção de crianças e adolescente; da SEMAS com o projeto PETI - contra o trabalho
infantil. Com a exigência de participação das OSCs nas reuniões do FPPF para
habilitação de acesso ao FloriCriança e com o estabelecimento da comissão
DCA no FPPF, foi possível integrar neste espaço diferentes atores, construindo-se
assim uma maior incidência política em torno da situação da criança e do adolescente.
No entanto, com a maior diversificação de atores, os interesses
também ficaram mais difusos.
CENA 2: O PROJETO DI, A AGENDA COLABORATIVA E O PLANO DECENAL O projeto DI
(2014) dá início a um processo mais intenso de colaboração entre ICOM, CMDCA
e equipe da ESAG/UDESC, por meio do NISP resultando em oficinas com gestores
e crianças e adolescentes (durante a pré-conferências) e na construção de uma
Agenda Colaborativa que foi coproduzida pelos gestores e pelas crianças e adolescentes.
Nesse momento havia um incômodo pelo fato do Plano Municipal da
Infância e Adolescência ser apenas protocolar. Essa articulação resultou num
primeiro estudo sobre a política a partir da dissertação de Gonsalves (2015) e
numa colaboração que desdobrou na elaboração no 2º Sinais Vitais lançado em
2017 e no início da elaboração do Plano Decenal 2018-2028.
CENA 3: A LEI DO MROSC E SEUS DESDOBRAMENTOS NA CIDADE: A nova lei afetou os
repasses e levantou controvérsias a partir da promulgação do decreto municipal.
Uma outra preocupação se colocava naquele momento com a desmobilização
dos atores da sociedade civil, causando o esvaziamento das reuniões dos conselhos
e do FPPF. Assim a partir de uma articulação do FPPF com os CMDCA e o
CMAS foi feito um encontro com os candidatos a prefeito com o intuito de entregar
uma carta aberta de comprometimento com as demandas dos conselhos e
das OSCs, com vistas a mobilizar e engajar a próxima gestão municipal sobre os
desafios que as políticas estavam enfrentado, caracterizando-se assim como
uma das últimas mobilização do período.

ATO 3 (2017 – 2019) - DESMOBILIZAÇÃO, RESISTÊNCIA E CONSTRUÇÃO DE NOVOS
HORIZONTES POSSÍVEIS
CENÁRIO NACIONAL
2017
Projeto Criança Feliz
Redução de investimento nas políticas
sociais e na política DCA
2018
Período eleitoral e aumento dos ataques ao
ECA
Cancelamento da Conferência Nacional pelos
DCA de outubro de 2018
2019
Posse de Jair Bolsonaro - que explicitamente mostra-se contrário as dinâmicas de
participação, dos conselhos de direitos e de outros instrumentos de participação
cidadã na construção das políticas públicas e contrário ao ECA.
Nomeação da ministra Damares Alves, que pauta suas ações em bases ideologicamente
religiosa do movimento neopentecostal, influenciando nas diversas
políticas públicas, inclusive aquelas direcionadas às crianças e aos adolescentes,
ficando famosa pela então frase “É uma nova era no Brasil: menino veste azul e
menina veste rosa".
Decreto nº 1.003bde 4 de setembro de 2019, que alterava as regras do CONANDA, o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente, como o número de
conselheiros da sociedade civil, o processo de eleição, e a indicação do presidente
do conselho, no entanto, por uma liminar do Supremo Tribunal Federal o decreto foi
cancelado
O CONANDA veio se enfraquecendo com o corte de recursos, o não pagamento de
passagens a conselheiros que habitavam fora de Brasília, o esvaziamento do
conselho pelos conselheiros governamentais impossibilitando a tomada de
decisões por falta de quórum.
ACONTECIMENTOS E DISPOSITIVOS NA CIDADE
•Troca da gestão municipal
•Lançamento 2o Sinais Vitais
•Mobilização FPPF e outros atores frente ao
decreto municipal - mandado segurança,
audiências públicas
•Plenária ampliada ABONG
•Fechamento CMDCA
•Paralização das atividades CTs
•Construção do Plano Decenal DCA
2017
•Pacote das 40 medidas
•Decreto Municipal MROSC
•Resolução atualização gestão
FloriCriança
•Programa Creche e Saúde Já
•Lafi e Diálogos Ampliados
•Pré-conferência DCA
•Fechamento atividades e projetos
FUCAS
2018
•Plano Municipal Decenal DCA.
•X Conferência Municipal DCA
•Jornada DI
•Capacitação dos conselheiros
CMDCA
•1º Seminário formação FPPF
•Curso MROSC - AGEM
•Desenvolvimento e início
programa Articula.
•Inicio do Plano CMDCA
2020-2022
2019
----

ATORES/PERSONAGENS
SOCIEDADE CIVIL
Atores sociedade civil
No mês de junho de 2019 teve a troca de gestão dos conselheiros de direitos do CMDCA representantes da sociedade civil. Com a publicação da Resolução do
CMDCA nº 679/2017, foi retirada a condições/obrigatoriedade de participação no FPPF para ter acesso ao FloriCriança, teve-se a diminuição de participação das
OSCs que atuavam na política DCA nas reuniões do FPPF, conforme relata Mendonça (2019) em um estudo sobre o FPPF.
GOVERNAMENTAIS
Atores governamentais
Outros atores que pouco participavam anteriormente vão estar mais presentes, principalmente os atores do eixo da defesa de direitos do SGDCA como: o poder
judiciário, principalmente alguns juízes da Vara da Infância que se aproximam dos espaços de concertação, o Ministério Público, e os Conselhos Tutelares;
Protagonistas, Articuladores e Porta-vozes
- Esse período observa-se o protagonismo das universidades UFSC e UDESC nas reuniões do CMDCA, do FPPF e de outras ações colocadas em prática em torno
da política DCA na cidade. O protagonismo da UFSC se dá através da participação dos pesquisadores do Núcleo de Estudos da Criança Adolescente e Família
– NECAD, coordenado pela professora Andréa Fuchs. Já o protagonismo da UDESC se dá através da participação dos pesquisadores do Núcleo de Inovações
Sociais na Esfera Pública – NISP, a professora Carolina Andion, o doutorando autor desta tese Thiago Magalhães e o mestrando João Libório
-A importância da atuação do OBISF/UDESC e a parceria junto ao CMDCA e o ICOM na busca de suscitar a discussão sobre a política DCA; Protagonismo do
ICOM com a condução de diferentes projetos em parceria com o CMDCA e o OBISF/UDESC
- A importância da atuação da presidente do FPPF na condução das mobilizações frente a aplicação do MROSC no município
- A importância da atuação de alguns vereadores junto as mobilizações feitas no período
Ç
SITUAÇÕES DE PROVA: O QUE MOBILIZA?
#1 O novo Marco Regulatório (MROSC) não veio para dar mais segurança jurídica?
Promulgação do Decreto Municipal de 17361/2017 para implementação do MROSC no município - e o impedimento das OSCs
que recebessem recurso público para participar nos conselhos e fóruns - gera uma mobilização liderada pelo FPPF, um
grupo de estudos sobre o decreto, audiência pública, plenária ampliada com a ABONG e a construção de um mandado de
segurança coletivo.
CENA 1 – REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO MROSC NA CIDADE: Em Florianópolis a regulamentação do MROSC foi aplicada por meio do
Decreto nº 17.361 de 2017, publicado em 15 de março de 2017, pelo poder público municipal, o qual desconsiderou em grande parte a construção e o
diálogo prévio feito com os atores envolvidos no debate desde 2015. No que tange ao artigo 22 do decreto ele estabelecia o impedimento das OSCs
que recebessem recursos públicos de participar dos Conselhos de Defesa de Direitos e de Políticas Públicas, o que naquele momento causou uma
grande preocupação para as OSCs que possuíam assento nos conselhos e que dependiam do recurso público para continuar com suas atividades.
Apesar de resolvida esta questão a partir da mobilização e de um mandato de segurança coletivo, o debate sobre a implementação do MROSC não
sessou, uma vez que o decreto municipal ainda possuía uma série de inconsistências, dentre elas a questão do artigo 74, que submete o decreto à
normatização do Tribunal de Contas do Estado e da Lei Municipal anterior 5454/98. Isso vai resultar na ampliação das exigências na prestação de
contas pelas OSCs, fazendo com que algumas OSCs tivessem que devolver recursos ao poder público, e outras chegaram a desistir da parceria,
devido ao grande esforço despendido. Apesar da mobilização, essa situação de prova continuou se desdobrando durante o ano de 2019. Em julho de
2019 foi desenvolvido um curso sobre o MROSC pela Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) em Florianópolis, no qual alguns conselheiros do
CMDCA, do FMDCA e da SEMAS participaram e de onde concluíram que o Decreto de implementação do MROSC na cidade não estava de acordo com
a legislação do MROSC, como fica evidente a fala do Conselheiro de direito representante da SEMAS no CMDCA "percebeu-se que haveria necessidade
de realizar proposta de alteração do decreto municipal 17.361, que regulamenta as parcerias entre o município de Florianópolis e as organizações
da sociedade civil, devido às inconsistências desta legislação com a lei do marco regulatório” (Ata do CMDCA de agosto de 2019). Apesar da conclusão,
a discussão sobre esta questão não avançou até o fim do ano de 2019.

# 2 Como consolidar uma real governança colaborativa na condução das políticas públicas na cidade?
Percebe-se nesse ato uma série de situações de enfrentamentos, mobilizações e construção de novas relações entre o poder público municipal
e a sociedade civil na cidade, e que influenciou diretamente na política DCA. Uma das ilustrações disso é a proposta de uma nova
política de participação que visa fortalecer conselhos de desenvolvimento regionais do município (CDRs), criando um orçamento específicos
para eles. Essa nova proposta pautava-se no argumento que os conselhos de políticas públicas existentes tinham caráter ideológico.
Outra questão que caracteriza essa situação é o FloriCriança e a aprovação da resolução do fundo municipal e a questão do MROSC, além
disso a publicação pelo poder público municipal de um edital do fundo diferente do aprovado na plenária - acarretando uma ação junto ao
MP
CENA 1 – DE GOVERNO X SOCIEDADE CIVIL A UMA GOVERNANÇA COLABORATIVA DA POLÍTICA PÚBLICA: Os conflitos entre o poder público municipal
e a sociedade civil estiveram presentes em várias cenas desse ato, principalmente relacionados ao Fundo municipal – FloriCriança.
Durante os primeiros meses de 2017 estava sendo avaliado na secretaria do FloriCriança projetos de algumas OSCs para captação de recursos
do fundo, no entanto devido a troca de gestão municipal as atividades do fundo ficaram paradas entre os meses de fevereiro e maio de
2017, o que influenciou tanto na análise dos projetos e no credenciamento, bem como no repassas das parcelas do fundo durante esses
meses. Na tentativa de obter respostas, algumas OSCs procuraram a SEMAS, mas não obtiveram respostas, e buscaram através do CMDCA
uma intermediação na busca da liberação das parcelas do FIA e na análise dos projetos. Essa postura da gestão pública municipal na
relação com as OSCs e com o próprio CMDCA veio a gerar alguns conflitos no período, e que se complexificaram com duas outras controvérsias
que se estabeleceram no final do ano de 2017. A primeira controvérsia foi a atualização da resolução 175/CMDCA/2009 – que dispõe
sobre os parâmetros e financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das outras providências, o que gerou
conflito entre os conselheiros de direitos representantes da sociedade civil e os conselheiros de direitos representantes governamentais. A
construção da nova resolução foi desenvolvida durante o primeiro semestre de 2017 e buscava deixar claro as normas de financiamento do
fundo, assim foi apresentada para votação na plenária extraordinária de agosto de 2017. Nessa ocasião os representantes governamentais
decidiram por não votar, uma vez que não se sentiam preparados e foram orientados pela secretária da SEMAS para tanto, o que gerou uma
serie de discussões na plenária. A resolução foi aprovada na reunião por 7 votos a favor e 5 votos contrários. O grande ponto de discussão
que levou ao desentendimento quanto a atualização da resolução, era a dúvida sobre se o fundo municipal entrava também nas regras do
MROSC. Os conselheiros da sociedade civil entendiam que por não se tratar de um dinheiro público, mas sim valores esses frutos de captação
pelas OSCs ou de doações o fundo não deveria seguir as regras do novo marco regulatório, enquanto o poder público municipal ainda
estava em dúvidas quantos às questões técnicas e jurídicas. Apesar dos impasses, a resolução foi aprovada e publicada pelo poder público
municipal no diário oficial em 2017.
CENA 2 – O (des)RESPEITO AO CMDCA E A SUA AUTONOMIA: Refere-se à publicação de um edital do FloriCriança pelo poder público municipal
diferente do edital aprovado pelo CMDCA no final do ano de 2017. No mês de setembro de 2017, o CMDCA aprovou 2 editais do FloriCriança,
e que foi enviado a SEMAS para publicação no diário oficial, no entanto, os editais publicados pela SEMAS continham 51 alterações, o que
gerou uma série de discussões envolvendo os atores do CMDCA, do FPPF, o governo municipal e o Ministério Público. Como resposta da
judicialização do edital, o pedido foi atendido pelo MP e ficou válido o edital aprovado pelo CMDCA, como fica evidente no relato da reunião
do FPPF de novembro de 2017: “Diante disso, o juiz definiu que o edital válido é o do CMDCA, definiu ainda uma multa diária de 2 mil reais caso
a prefeitura não cumprisse com a sua determinação” (ATA do FPPF de novembro de 2017). Aproveitando as reuniões em torno do edital o
CMDCA o presidente do CMDCA solicitou uma reunião com o promotor de justiça Marcelo Weger e as OSCs, que aconteceu no dia 20 de
novembro de 2017 nas dependências do IDES. A reunião teve como objetivo apresentar ao procurador a situação sobre a relação com o
poder público municipal, a questão dos repasses das parcelas dos convênios, a maior transparência nas contas do FIA, na comunicação
com a secretaria do FloriCriança. Como consequência da reunião o promotor levou as demandas da OSCs para a gestão municipal, o que
alinhado com outras questões veio amenizar a relação conflituosa entre as entidades, o CMDCA e a gestão pública municipal no decorrer
do ano de 2018 e 2019. Apesar de ainda terem conflitos entre atores da política DCA e esta situação de prova não se estabilizar, a análise das
atas do CMDCA bem como a fala dos atores nas entrevistas realizadas nos mostram a tentativa de construção de uma melhor relação entre
os atores representantes da sociedade civil e os governamentais no âmbito da política DCA na cidade. A troca da gestão da SEMAS é apontado
nesse sentido como um importante fator, uma vez que assumiu como secretaria da pasta a senhora Maria Claudia Goulart uma profissional
de carreira da PMF na área de assistência, o que trouxe um novo olhar para a política de assistência do município, que também
integra a política DCA.
# 3 Como enfrentar tantos desafios, se estamos desmobilizados? Precisamos dar as mãos, nos reforçar e construir novas
possibilidades
Relaciona-se a preocupação dos atores com a incapacidade de rede de atender as demandas, a questão do orçamento e
a ampliação na vioação de direitos. Apesar dessas questões já serem fonte de preocupação no período anterior, elas se
complexificam a partir de 2017, diante da desmobilização dos atores da arena de garantia dos DCA. Entretanto, percebe-se
também como contraponto uma busca por reforçar a rede e seus atores que se ilustra por vários movimentos como o lançamento
do plano decenal em 2018, o programa Jornada DI, envolvendo as OSCs que atuam junto a política e o início do
Programa Articula Floripa que culmina com a a Campoanha de 30 anos do ECA em 2020.
CENA 1 – A DESMOBILIZAÇÃO DOS ATORES E A FRAGILIZAÇÃO DA REDE: A falta de profissionais, de materiais e estrutura fica evidente em alguns
serviços como nos CTs, no CMDCA e nos CRAS. No que se refere aos conselhos tutelares, desde 2016 o CMDCA vinha intermediando as
demandas dos CTs junto a SEMAS mas que não foram atendidas. Até que em abril de 2017 houve a paralisação por mais de 10 dias dos CTs
por falta de estrutura, uma vez que os telefones estavam bloqueados por falta de pagamento, impedindo as denúncias e os processos de
trabalhos dos conselheiros tutelares. Também por falta de estrutura e de profissionais o CMDCA esteve fechado em novembro de 2017 por
uma semana. Ambos os acontecimentos foram fontes de notícias nos jornais locais. A situação da falta de profissional no CMDCA foi resolvida
ainda em 2017. Mas a falta de estrutura foi pauta de discussão nas reuniões do CMDCA em março e novembro de 2018. Já no que se refere
à questão dos CTs, no decorrer do ano de 2017 e 2018, algumas demandas de pessoal e estrutura foram atendidas pela SEMAS, bem como o
CMDCA realizou algumas visitas em julho de 2017 para acompanhar a situação dos CTs. Uma outra mobilização importante em relação aos
CTs foi a eleição para novos CTs em 2019, que contou com uma mobilização conjunta do CMDCA, da SEMAS, e outros atores com o intuito de
sensibilizar a população para votar e desmistificar o papel do CTs. Essa mobilização mostrou-se ainda mais importante, na medida em que
o seguimento religioso neopentecostal realizava uma força tarefa em todo o país para eleger CTs, ferindo assim a laicidade na função.
Outras questões referentes aos impasses na rede também ficam evidentes nas reuniões. Ao serem questionados sobre a desmobilização
dos atores e a necessidade de ações mais efetivas para garantia dos direitos, os atores principalmente da sociedade civil destacam que
as OSCs vêm enfrentando uma série de desafios no período, o que impossibilita muitas vezes de participar nas reuniões dos conselhos e do
FPPF por exemplo, e que tais urgências impossibilitam muitas vezes de ter tempo para discutir sobre a situação da criança e do adolescente.

CENA 2 – OS ENTRAVES NO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA: Assim como no ato anterior, os anos de 2017 e 2018
foram marcados pelos entraves no FloriCriança, o atraso das parcelas dos convênios, a falta de pagamento dos
benefícios da assistência social, a demora na assinatura dos convênios. Tais questões foram pautar das reuniões
do CMDCA de fevereiro, março e novembro de 2017, julho e agosto de 2018,março e junho de 2019. Também
foram pautas das reuniões do FPPF em novembro de 2017 abril e setembro de 2018. Além das reuniões, as questões
referentes ao orçamento foram ponto de pauta na mídia, uma vez que várias OSCs estavam com dificuldades
de dar continuidades aos projetos, algumas com perigo de ter que encerrar as atividades, e outras fecharam.
CENA 3 – CO-CONSTRUINDO NOVAS POSSIBILIDADES
Percebe-se nesse ato um claro movimento de buscar novas alianças, diferentes atores, cooperações, ações e
estratégias que possibilitasse construir novas possibilidades e novos horizontes de futuro para a política em
questão. Essa cena se ilustra por diversos momentos nos quais os atores planejam, interagem, publicizam e
discutem os problemas relacionados à política, buscando ampliar a articulação na rede do SGDCA e para além
dela. Um importante momento nesse sentido foi a construção e lançamento do Plano Decenal em 2018, que se
deu durante a realização do Projeto LAFI realizado em parceria entre o ICOM/CMDCA e o Observatório de Inovação
Social (OBISF) projeto do NISP/ESAG/UDESC. Tal parceria proporcionou a realização em 2018 de quatro diálogos
ampliados da rede, dois deles que ocorreram na câmara de vereadores. O LAFI teve sua continuidade com
o Projeto Jornada DI, também financiado com recursos do FIA, proporcionando a formação de 30 gestores de
OSCs inscritas no CMDCA durante o ano de 2019 e o Projeto Articula Floripa que teve início em 2020, promovendo
ações em duas frentes (1) fortalecimento do CMDCA com o apoio a elaboração de seu plano de ação 2020-
-2022, tendo por base o plano decenal, a realização de um auto-diagnóstico com os conselheiros do CMDCA e
a realização de uma jornada formativa com os mesmos; (2) a promoção da articulação entre os atores da rede,
com a realização de diversos encontros de conexão e uma campanha marcando o ECA 30 anos. Todos esses
momentos tem permitido criar novos espaços de aprendizagem e ação, influenciando na paisagem da arena
pública.
7. Considerações finais
Esse relatório, produzido no quadro do projeto Articula, é uma contribuição da equipe do OBISF/NISP
da ESAG/UDESC para o fortalecimento a política pública de garantia da proteção integral dos direitos
das crianças e adolescentes de Florianópolis. Fruto de um extenso trabalho de pesquisa realizado,
desde 2017, a partir de uma dissertação de mestrado, do João Victor Libório da Silva, e de uma tese
de doutorado, do Thiago Gonsalves Magalhães, sob orientação da professora Carolina Andion no
programa de pós-graduação em administração da ESAG/UDESC. Os resultados aqui apresentados
também foram discutidos e validados por meio de três oficinas realizadas de julho a setembro com
diversos gestores que atuam junto a rede do SGDCA do município.
Todo esse trabalho permitiu oferecer um retrato atual dessa rede, levantando seus alcances e seus
limites, bem como retraçar a sua trajetória, demostrando os diversos avanços alcançados a partir
do trabalho coletivo dos diversos atores que constroem e colocam em prática a política pública no
dia a dia. O relatório também permite visualizar as lacunas e algumas prioridades que devem ser
buscadas, de modo a combater as violações e, mais importante, caminhar na direção da promoção
e da proteção dos direitos das crianças e adolescentes do município.
Desse modo, esperamos que esse relatório, lançado dia 13 de outubro de 2020 – para marcar o
segundo aniversário de trinta anos do ECA e o dia das crianças – sirva para pautar a agenda pública
na cidade e para construir propostas que possam ser consideradas pelos diferentes agentes que
fazem a diferença na gestão da política pública, sobretudo em um ano eleitoral. Que possamos
garantir, na prática, que as crianças e os adolescente sejam, de fato, prioridade absoluta em Florianópolis!
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8. REFERÊNCIAS
ANDION, C. (2020). Atuação da sociedade civil no enfrentamento dos efeitos da COVID-19 no Brasil. Revista
de Administração Pública, 54(4), p. 936-951.
ANDION, C.; ALPERSTEDT, G. D.; GRAEFF, J. F. (2020) Ecossistema de inovação social, sustentabilidade e experimentação
democrática: um estudo em Florianópolis. Revista de Administração Pública. v.54, n.1, p.181-200.
ANDION, C.; ALPERSTEDT, G. D.; GRAEFF, J. F. Social Innovation Ecosystems and Cities: Co-Construction of a
Collaborative Platform. In: HOWALDT, J. et al. (Eds.) Atlas of Social Innovation. 2nd Volume: A World of New
Practices. Dormunt: TU Dormunt University, European School of Social Innovation, 2019.
ANSELL, C. Pragmatist Democracy: Evolutionary Learning as Public Philosophy. Oxford: Oxford Scholarship
Online, 2011.
CEFAÏ, D. Pourquoi se mobilise-t-on? Les théories de l’action collective. Paris: La Découverte, 2007.
CEFAÏ, D. Como nos mobilizamos? A contribuição de uma abordagem pragmatista para a sociologia da
ação coletiva. Dilemas, v. 2, n. 4, p. 11-48, 2009.
CEFAÏ D. Qu’est-ce qu’une arène publique? Quelques pistes pour une approche pragmatiste. In: CEFAÏ, D.;
JOSEPH, I. (Eds.). L’héritage du pragmatisme. Conflits d’urbanité et épreuves de civisme. La Tour d’Aigues:
Éditions de l’Aube, 2012.
CEFAÏ, D. Investigar los problemas públicos: con y más allá de Joseph Gusfield. Prefácio. In: GUSFIELD, J. R. La
cultura de los problemas públicos los conductores alcoholizados y el orden simbólico. Buenos Aires: Siglo XXI
Editores, 2014.
CEFAÏ, D. Públicos, problemas públicos, arenas públicas. Novos Estudos CEBRAP, v. 36, n. 1, p. 187-213, 2017.
CEFAÏ, D.; TERZI, C. L’expérience des problèmes publics. Paris: Perspectives Pragmatistes, 2012.
CHATEAURAYNAUD, F. Argumenter dans un champ de forces: essai de balistique sociologique. Paris: Petra,
2011. CHATEAURAYNAUD, F.; DEBAZ, J. Au bord de l'irréversible: sociologie pragmatique des transformations.
Paris: Petra, 2017. FREGA, R. Pragmatism and the wide view of democracy. Gewerbestrasse: Palgrave Macmillan,
2019.
GONLSAVES, A. K. R. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente como ação pública. Dissertação
de (Mestrado e Administração) – Universidade Estadual de Santa Catarina, Florianópolis, 2015.
LASCOUMES, P.; LE GALÈS, P. Sociologia da ação pública. Maceió: Edufal, 2007.
QUÉRÉ, L.; TERZI, C. Pour une sociologie pragmatiste de l’experience publique. Quelques apports mutuels de
la philosophie pragmatiste et de l’ethnométhodologie. SociologieS, 2015. Disponível em: <https://journals.openedition.org/sociologies/4949>.
Acesso em: 23 ago. 2018.
TERZI, C. La composante narrative du monde pratique Intervention. In : CONGRES DE L’AFSP, 13., 2015, Aix-en-
-Provence. Annales... Aix-en-Provence : AFSP, 2015.
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