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No grid Lei da Transparência pública da União, dos estados e municípios conforme Lei
Complementar nº 131/2009 - LC 131 marque “listar valor aproximado dos tributos” onde será
habilitado os campos abaixo:
NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio, clique na lupa para selecionar o código do serviço conforme a tabela NBS.
Percentual Federal e Percentual Municipal, ao informar o código NBS, o sistema trará
automaticamente as alíquotas fornecidas pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento
Tributário).
A utilização destas alíquotas é opcional, porém ao utiliza – lá a empresa fica isenta de
qualquer responsabilidade sobre o cálculo do referido tributo, desde que a fonte seja citada.
Fonte, nesse caso deve ser informada a fonte do cálculo do percentual da carga tributária.
Ao informar o código NBS, o campo é preenchido automaticamente. Caso a alíquota seja alterada,
o campo será apagado para que o usuário a informe.
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