MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento ...

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer n o 06308/2009/RJ COGAP/SEAE/MF
Referência: Processo n.º 18101.000259/2009-24.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2009.
Assunto: Distribuição Gratuita de
Prêmios
Requerente: Associação dos Lojistas
do Bourbon Novo Shopping,
Condomínio Bourbon Shopping
Country, Condomínio Bourbon
Shopping Assis Brasil e Companhia
Brasileira de Meios de Pagamento e
outras.
Modalidade: assemelhada a
concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71,
com vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas
empresas Associação dos Lojistas do Bourbon Novo Shopping, com sede na Av. das
Nações Unidas, 2001 , Novo Hamburgo - RS, inscrita no CNPJ sob o n°
93.849.164/0001-79, Condomínio Bourbon Shopping Country, com sede na Rua Túlio de
Rose, 80 - Passo D'Areia, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o n°
05.636.056/0001-50 , Condomínio Bourbon Shopping Assis Brasil, com sede na Av.
Assis Brasil, 164 - Bairro São João, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o n°
03.177.993/0001-60 e Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e outras, com sede
na Alameda Grajaú, 219 - Alphaville, Barueri - SP, inscrita no CNPJ sob o n°
01.027.058/0001-91. A modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada
está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto
n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se da promoção comercial denominada “Dia dos Namorados- Quem
ama Surpreende”, na modalidade assemelhada a concurso, a ser realizada nas
cidades de Novo Hamburgo, Porto Alegre e São Leopoldo, no período de 01/06/09 a
16/06/09, cujos produtos em promoção são todos aqueles, exceto os vedados pelo

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Art. 10 do Decreto 70951/72 tais como medicamentos, armas e munições,
explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus
derivado, comercializados, no Bourbon Shopping Novo Hamburgo, Bourbon Shopping
Country, Bourbon Shopping Assis Brasil, Bourbon Shopping Ipiranga, Bourbon Shopping
São Leopoldo, conforme relação no anexo I. Ressalta-se que não participarão da
promoção as instituições bancárias, casas de câmbio, as lotéricas e agências dos
correios e que não serão aceitas notas fiscais dos Hipermercados Bourbon que
não estiverem localizados nos endereços dos shoppings citados acima.
O cupom deverá ser preenchido com seus dados pessoais (Nome, RG, CPF,
Telefone, Endereço completo, Cidade, Estado e CEP) devendo também assinalar a
opção do prêmio e responder corretamente a pergunta da promoção: “Qual a rede de
shoppings que ajuda você a surpreender seu amor?”.
Resposta: ( X ) Bourbon Shopping ( ) Outros
Para participar da Promoção “Dia dos Namorados – Quem ama Surpreende”,
no período de 01/06/09 a 13/06/09, todos os clientes que efetuarem compras a cada R$
200,00 (duzentos reais) nos referidos shoppings terão direito a 01 (um) cupom para
participar da promoção, podendo efetuar a troca em qualquer um dos shoppings
participantes desde que a compra tenha sido feita em lojas localizadas nos mesmos.
O cliente que comprovar a compra com os Cartões Visa (crédito) e/ou Visa
Electron (débito), deverá apresentar a 2ª (segunda) via do comprovante de compra para
ter direito a cupons em dobro, desde que o somatório dos comprovantes de compra seja
igual ou maior do que R$ 200,00 (duzentos reais).
A compra deverá ser feita integralmente no Cartão Visa e/ou Visa Electron
para ter acesso aos cupons em dobro.
O participante deverá informar seus dados para a promotora no Balcão de
Trocas dos cupons localizado na Praça de Eventos dos shoppings, para fins de cadastro
no sistema de trocas da promoção, sendo que, na seqüência, lhe será entregue tantos
cupons quantos tiver direito, conforme as regras expostas.
Após a entrega do cupom ao cliente, o comprovante apresentado será
carimbado, não podendo ser reapresentado.
Os cupons deverão ser depositados em urna instalada na Praça de Eventos
do Bourbon Shopping Novo Hamburgo, Bourbon Shopping Country, Bourbon Shopping
Assis Brasil, Bourbon Shopping Ipiranga, Bourbon Shopping São Leopoldo até o dia
13/06/09 às 22h para participar da apuração em 16/06/09.
Uma transação de R$ 200,00 vale 01 cupom, uma transação de R$ 400,00
vale 02 cupons, entretanto, uma transação de R$ 350,00 vale 01 cupom, sendo que
neste caso, os R$ 150,00 restantes não serão cadastrados no sistema para serem
somados aos valores das próximas transações. Cabe ressaltar, que o cliente Visa
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receberá cupons em dobro, desde que o somatório dos comprovantes de compra seja
igual ou maior do que R$ 200,00 (duzentos reais).
No caso de pagamento com os Cartões Visa e/ou Visa Electron não serão
válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou
correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas
fora do Bourbon Shopping Novo Hamburgo, Bourbon Shopping Country, Bourbon
Shopping Assis Brasil, Bourbon Shopping Ipiranga, Bourbon Shopping São Leopoldo, ou
do período da promoção, nem será válida a primeira via do estabelecimento.
Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições básicas
do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas
os cupons originais.
Caso sejam apresentados 3 (três) ou mais notas fiscais sequenciais ou com a
mesma data, emitidas pelo mesmo estabelecimento, o shopping se reserva o direito de
consultar a loja para a confirmação da venda.
O valor total da premiação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme
discriminado, abaixo:
- 03 (três) viagens à livre escolha dos contemplados, com direito a 01 (um)
acompanhante, constituídas de: passagens aéreas de ida/volta, hospedagem em hotel
categoria turística, alimentação e traslados dentro dos 10 roteiros oferecidos, a seguir,
pela empresa promotora, no valor unitário de R$ 10.000,00. Esta promoção terá 03 (três)
contemplados.
1 - Batismo de Mergulho em Fernando de Noronha.
• Fernando de Noronha/PE, 08 dias e 07 noites, hospedagem na Pousada Teju Açu com
café da manhã e atividades: Caminhada histórica e passeio de barco à Enseada dos
Golfinhos, Batismo de Mergulho; Caminhada Mirante dos Golfinhos/Praia Cacimba do
Padre; Caminhada para a Praia do Leão/Caracas/Praia do Sueste.
2 - Velejar em Ilha Bela.
• Ilha Bela/SP, 08 dias e 07 noites, hospedagem no Hotel DPNY Beach em apartamento
duplo com café da manhã e atividades: Lancha Experience; Passeio em barco à vela.
3 - Golf e Glamour em São Paulo.
• São Paulo/SP, 05 dias e 04 noites de hospedagem no hotel Emiliano em apartamento
duplo, café da manhã e atividades: Golf Experience com prova de champagne; Day Spa;
Jantar Show com degustação de Vinhos Naturais & Biodinâmicos Emiliano; Passeio de
Helicóptero em SP.
4 - Safari ecológico no Jalapão.
• Palmas/TO, 07 dias e 06 noites, sendo 02 noites de hospedagem em Palmas com café
da manhã e 04 noites de hospedagem no Safari Camp Korubo com café da manhã,
almoço, jantar e lanches de trilha, Passeios: Canyon da Suçuapara, Mirante da Serra,
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Prainha dois Crentes, Poço Fervedouro, Cachoeira Formiga, Vila de Mateiros, Dunas,
Canoagem e Cachoeira da Velha, Almoço típico na churrascaria em Palmas.
5 - O melhor do vinho em Bento Gonçalves.
• Bento Gonçalves/RS, 08 dias e 07 noites de hospedagem no Spa do Vinho Caudalie
em apartamento duplo com café da manhã, atividades: City Tour na Vinícola Aurora,
Museu do Imigrante e Epopeia Italiana; Caminhos de Pedra visitação aos principais
pontos; Passeio de Maria Fumaça; Tour Rota dos Espumantes; Passeio de Helicóptero
em Porto Alegre e Jantar Típico com transfer Privativo.
6 - Off-road no oásis brasileiro – Maranhão.
• São Luiz/MA, 08 dias e 07 noites, sendo 03 noites de hospedagem em São Luís no
hotel Pestana São Luís com café da manhã e 04 noites de hospedagem em Barreirinhas
na Pousada do Muricy com café da manhã; traslados São Luís / Barreirinhas / São Luis,
feito em Land Rover ou Van; - traslados São Luís / Barreirinhas / São Luis, feito em Land
Rover ou Van;
Atividades: - Passeio em veículo Toyota Bandeirantes (jardineira) até os grandes
Lençóis (lagoas e dunas) - duração de 4 horas; - Passeio em lancha voadeira pelo Rio
Preguiça visitando os povoados de pescadores em Vassouras, Mandacaru e Caburé -
duração de 6 horas; - Passeio em Alcântara (São Luís) – duração de 6 horas; - Almoço
em um restaurante típico Maranhense (São Luís).
7 - Voo Romântico de Helicóptero e Jantar à Francesa no Rio de Janeiro.
• Rio de Janeiro/RJ, 06 dias e 05 noites de hospedagem no hotel Fasano em
apartamento superior vista interna, atividades: Passeio de Helicóptero Romântico;
Passeio de barco; Jantar à Francesa no Bistrô 66; Day Spa à dois.
8 - Mendoza Wine Experience Tour.
• Mendonza/Argentina, 08 dias e 07 noites de hospedagem em Mendoza no Hotel
Sheraton, incluindo café da manhã, atividades: Excursão de dia inteiro aos Caminhos do
Vinho Valle de Vistalba, incluindo visita à vinícola Cap. Vistalba e degustação de seus
vinhos da linha Tomero; almoço no Restaurante La Bourgogne da vinícola Cap. Vistalba,
Excursão de dia inteiro aos Caminhos do Vinho Terruños del Este, incluindo visita às
Vinícolas López e Família Zuccardi, com degustação de seus vinhos; almoço na Casa
do Visitante da Vinícola da Família Zuccardi, Excursão de dia inteiro aos Caminhos do
Vinho do Valle de Uco, incluindo visita às Vinícolas Finca de La Celia e O Fournier,
incluindo degustação de seus vinhos; almoço no Restaurante Urban da Vinícola O
Fournier.
9 - Jericoacoara Zen Experience.
• Jericoacoara/CE, 08 dias e 07 noites, sendo 02 noites de hospedagem em Fortaleza no
Hotel Villa Mayor, com café da manhã e 05 noites de hospedagem em Jericoacoara na
Pousada Vila Kalango, com café da manhã e taxas inclusas, atividades: Cavalgada do
Pôr do Sol em Jericoacoara; Caminhada à Pedra Furada em Jericoacoara; Jantar
romântico em Fortaleza; Passeio de Helicóptero em Fortaleza.
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10 - Amazônia aventura.
• Manaus/AM, 08 dias e 07 noites, sendo 04 noites de hospedagem em Manaus no Hotel
Tropical Manaus em apartamento duplo com café da manhã e 03 Noites de hospedagem
na Amazônia no Hotel Amazon Ecopark Lodge em apartamento duplo com pensão
completa, atividades: Passeio Encontro das Águas; Caminhada ecológica com visita a
casas de nativos, focagem noturna de jacarés, pesca da piranha e visita à "Floresta dos
Macacos“.
As despesas relacionadas ao transporte entre a residência do contemplado
até o aeroporto e, depois, desse aeroporto até a respectiva residência, taxas de
embarque relativas ao trecho acima mencionado, e seguro viagem, serão custeadas
pela Empresa Promotora.
Será assegurado o seu direito de realizá-la no período que lhe convier,
observado o prazo de prescrição do direito de reclamar o prêmio em 180 (cento e
oitenta) dias da data da apuração.
As despesas como frigobar, telefonemas, lavanderia, e demais despesas não
previstas neste Plano de Operação, correrão por conta exclusiva de cada um dos
premiados.
Ao receber o prêmio, o contemplado e possíveis acompanhantes exoneram a
empresa promotora de qualquer responsabilidade ou obrigação futura, incluindo perdas,
lesão a bens ou propriedade, lesão ou danos pessoais, morte e lesões físicas, lesões
que sejam ocasionadas total ou parcialmente, direta ou indiretamente, pela participação
em qualquer atividade relacionada a este concurso, ou recebimento, posse e uso do
prêmio.
Não será permitida a troca dos prêmios descritos por dinheiro ou qualquer
outro item não descrito neste regulamento.
É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 –
Parágrafo 5º do Decreto 70951/72. Os prêmios não poderão ser transferidos a terceiros
antes do seu recebimento.
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de
fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou
documental.
Não poderão participar da promoção funcionários e lojistas da Rede Bourbon
Shopping, Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, bem como suas agências de
propaganda e de promoção.
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Todos os cupons de cada um dos shoppings serão encaminhados para o
local da apuração e colocados em um recipiente centralizador. Desse recipiente serão
retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que encontrem
cupons devidamente preenchidos com a resposta correta (Bourbon Shopping) em
igualdade com o número de prêmios a distribuir.
Durante a realização da apuração, as pessoas presentes não poderão se
aproximar dos cupons.
A apuração será realizada no dia 16/06/2009, às 20h para cupons recebidos
até às 22h do dia 13/06/09 no Bourbon Shopping Country - Rua Túlio de Rose, 80 –
Porto Alegre/RS, com livre acesso aos interessados.
Os prêmios devido à natureza dos prêmios (Viagem) não serão exibidos. A
empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes da data da
apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 15 – Parágrafo 1.
A escolha do Contemplado os prêmios serão entregues nos domicílios dos
contemplados ou no Bourbon Shopping Assis Brasil localizado na Av. Assis Brasil, 164 –
Porto Alegre/RS em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o
Decreto 70951/72 – Artigo 5º.
Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do
prêmio, ser representado por seu responsável legal.
Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer
ônus para os contemplados.
A viagem será disponibilizada ao contemplado, no prazo estipulado acima,
através de carta compromisso, em 02 (duas) vias, assinado pelos representantes legais
constituídos, que conterá todas as informações pertinentes à realização da viagem de
acordo com anexo VII da Portaria 41 de 19/02/08.
Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05,
a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil
subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF,
recolhida na rede bancária, com o código 0916.
Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o
valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional
como Renda da União, no prazo subseqüente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do
decreto 70.951/72.
A promoção será divulgada através de Jornais, revistas, TV, Internet,
cartazes, folhetos e banners. O resultado será divulgado no site
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www.bourbonshopping.com.br e os contemplados serão comunicados pela empresa
através de telefone e telegrama no prazo de 01 (uma) semana. Os contemplados
concordam desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação
do concurso pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem que isso
traga qualquer tipo de ônus para a empresa promotora.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das
promoções autorizadas deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos
organizadores e, posteriormente, submetidas a SEAE e/ou aos órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução
de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
A responsabilidade pela Prestação de Contas será através do representante
da empresa requerente – Newton Cosi - Telefone (11) 2225.1276.
2. Da Documentação
41/08.
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo,
elaborada com base nas receitas operacionais das empresas nos meses de fevereiro de
2009.
Mês Bourbon
Shopping
Visanet Total da Receita
(em R$)
Fevereiro 465.302,00 278.006.053,74 278.471.355,74
Média Mensal 465.302,00 278.006.053,74 278.471.355,74
5% Média Mensal 23.265,10 13.900.302,69 13.923.567,79
Valor Total dos
Prêmios R$ 30.000,00
Total de Meses 01
Fonte: Requerentes
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A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
30.000,00 (trinta mil reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional da
empresas, que é de R$ 13.923.567,79 (treze milhões, novecentos e vinte e três mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e nove reais) o que possibilita a realização
da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-
35/01, no valor de R$ 1.333,00 (um mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente
recolhida pela empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização
solicitada pelas empresas Associação dos Lojistas do Bourbon Novo Shopping,
Condomínio Bourbon Shopping Country , Condomínio Bourbon Shopping Assis Brasil e
Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e outras e a emissão do certificado de
autorização para a realização da distribuição gratuita de prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
ELIZABETH AGUIAR
Assistente
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI
Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS LOJAS PARTICIPANTES
CONDOMÍNIO BOURBON SHOPPING ASSIS BRASIL
CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA
056229130002-44 KR COM DE JÓIAS E RELÓGIOS LTDA 18 QUILATES
080560760001-40 ANDRE RICARDO SANTIN ACR SPORTS
916563710006-96 ANNA & ANA IND E COM DE CONFECÇÕES ANNA & ANA
023554230001-50 PROJECT MOVIES PUBLICIDADES LTDA ARCOÍRIS
073970460001-35 TERESA CRISTINA FONTES ARMAZEM DA VIDA
073509130001-87 ZEM COM ELETRONICOS E ART IMP LTDA. ARMAZZEM MIX
906838060001-14 DION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ASTRATTO
074635910001-82 DOCE MOMENTO COM. ALIMENTOS LTDA ME BELLA GULA
891275180001-02 IND E COM DE CONFEC DE LUCCA L BILLBOARD
068862640001-70 JULIANA BECKER HRYNYSZYN BOUTIQUE NO
041411000001-99 BY PIER MODA E CONFECÇÕES LTDA. BY PIER
088971630001-20 J COSTA E FILHOS COM. ALIMENTOS CACAU SHOW
024951150001-20 CAMERON COM. DE LIVROS E REVIST CAMERON LIVROS E REVISTAS
074028250001-81 AMD – COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA CAMISARIA COLOMBO
030197590002-95 CANAL SUL KISS IND E COM DE CONFECCOES LTDA.
971795190001-10 DARCI DE SOUZA JAQUES CENTER CHAVES
944600520001-94 LIVRARIA CERVO LTDA CERVO
028606680004-87 JULANGEL COM. E MODA SCHEINER LTDA CEU DE MENTA
404325440001-47 BCP S/A CLARO
036367240002-03 CENTRO DE PROD. RIOG. ESP. IND LTDA. COLCHÕES ORTOBOM
049131290001-41 CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO CONFIDENCE CÂMBIO
038754100001-74 CKF COMERCIO DE PRODUTOS ALIM. LTDA CONFRARIA DO CAFÉ
725051910001-54 CORTE ZERO CABELEIREIROS E PROD LTDA CORTE ZERO
045395010002-82 THINSUY COM DE ACESS DO VEST L CRISLY
085893360003-05 CERCHIARO VIAGENS E TURISMO LT CVC TURISMO
881754680007-53 INDL DANELLO DE CALÇADOS LTDA. DATELLI
881531190001-45 DIGIMER PROD DE INFORMATICA LTDA DIGIMER
075624260001-88 A4 COM. ALIMENTOS LTDA. DIMASSAS
072790430001-05 PINHEIRO E OBINO IND COM CONF ESPAÇO DE CAMISA
095403700001-96 M. PISONI PRESENTES EXCELL
012781020002-17 FAS PERSONALIZZARE COM CALÇADO FAS PERSONALIZZARE
077807270001-88 AUDIBERT & ROSSI COM ALIMENTOS LTDA. FRANGO & CIA
887129550027-51 GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA GANG
090093970001-57 JR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA GAROTA BRASIL
010989830118-14 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GASTON
086523580001-00 GI PITANGA COM CALÇA B. E ACES. GI PITANGA
061318550002-19 GREEK DONNER SABOR GREGO, FAST GREEK DONNER
080560760001-40 ANDRE RICARDO SANTIN GRÊMIO MANIA
040293910001-28 LANCHES RAPIDOS FRAN LTDA GURIS
062385480001-50 FAST SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA HABIB'S
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24
040139940001-31 L.G.V COMERCIO DE ALIMENTOS L JEFE GRILL
015369120001-45 LUCIANO GAMA GUAGLIARDO-ME JEIMON'S
048191220001-65 CTREX IMP. E COMERCIO LTDA. JET STAMP
003513510001-47 KAKAMANO IND E COM DE VEST LTDA KAKAMANO
050034950001-26 HILARIU HIRRO CASSOL L'ACQUA DI FIORI
046090680001-23 TATIANA DA COSTA DE ALMEIDA LA LUNA
080198180001-68 LAGO – LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA LAVAGEM DO LAGO
012643420011-53 REDE SUL LAVANDERIAS LTDA LAVANDERIA CHUA
084768650002-11 MERLO & ROZA COM. DE CONFECCÇÕES LTDA. LISS
034034050009-16 MKJ IMPORAÇÃO & COMERCIO LTDA. MAKENJI
611892880001-89 MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA MARISA
941987440002-97 GDR COM DE MAT E SERV FOTOG LT MAXICOLOR
902197910005-61 EXOTICA CONFECÇÕES MC BENETT
425916510001-43 MCDONALD'S COM DE ALIMENTOS LTDA. MC DONALDS
033822820001-27 A.G LOTERIAS LTDA MEGA LOTERIAS
015743860001-08 MEGAMÍDIA INFORMATICA LTDA MEGAMÍDIA
081449640001-15 MARIA LACI RACCOLTO ZANIN MERCADO DA BRUXA
041121180001-62 GASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO MULTISOM
020942420001-17 MUNDO MARINHO IND COM CONFEC LTDA. MUNDO MARINHO
037957240001-67 JKF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NANKING
938667390008-38 VISSOMZ AB ESP ESSEN ROGE COM O BOTICARIO
951871830001-02 C.R NAMBA OFICINA DE RELOGIOS
042362510001-20 DCN SAMA ONCE WEAR
084647140001-62 PANGLAÔ COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA PANGLAÔ
926656110007-62 DIMED S/A DIST. DE MEDICAMENTOS PANVEL
010989830134-34 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. PAQUETÁ ESPORTES
028215080002-67 K KRUSE VESTUARIO PATCHWORK
080860770001-38 DOÇARIA PEDAÇO DE CÉU LTDA. PEDAÇO DE CÉU
910237210002-53 AGRICORT PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. PET'S WAY
079600590001-70 PHILDEN COM SERV. INFORMÁTICA PHILDEN
075890090001-29 R & A GRÁFICA EXPRESSA LTDA PONTOCOR GRÁFICA EXPRESSA
079613100001-11 BOUTIQUE LONGHI COM BIJUTERIAS LTDA REVEL
058594490002-04 LUISA LICHTMAN SAFIRA
053976140001-72 CAFETERIA KALIL LTDA ME SAGRADO CAFÉ
045741540003-00 BRB ARRENDADORA BENS MOV PROF SPA BEAUTY
090580650002-43 GKA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SUBWAY
024782810002-07 J. AMARAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA SUPERTOY
077494400001-95 COR COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA THITHÃS
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012781490004-42 FALS-IND E COM DE CONFECÇÕES L TYCHÉ
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062470930001-30 UNIVERSAL COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. VIA UNO
024499920121-70 VIVO S/A VIVO
102945810003-37 JASMAR DECORAÇÕES LTDA. WALL STREET POSTERS
10

Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24
CONDOMÍNIO BOURBON SHOPPING COUNTRY
CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA
025806200001-72 RCD – COM. DE VESTUÁRIO LTDA. ME ANNA & ANA
073970460001-35 TERESA CRISTINA FONTES ARMAZEM DA VIDA
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082196190001-01 CAROLINA BRAGA MASLINKIEVICZ MARIA XICA
11

Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24
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081120730002-68 PORTO MARINHO COM. DE ALIM. LTDA MR. PRETZELS
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024499920121-70 VIVO S/A VIVO
078935750001-20 RODITEC COM. IMP. POSTERES ARTIGOS LTDA WALL STREET POSTERS
CONDOMÍNIO BOURBON SHOPPING IPIRANGA
CNPJ Razão Social Nome Fantasia
025806200001-72 RCD – COM. DE VESTUÁRIO LTDA. ME ANNA & ANA
073970460001-35 TERESA CRISTINA FONTES ARMAZEM DA VIDA
029122870001-51 CRAZI COOKIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME BELLA GULA
925349400002-60 RISCAGE IND. COM. DO VESTUÁRIO LTDA BOBBY KETTY
054239630005-45 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A BRASIL TELECOM
053976730001-40 IRMÃOS BRONZATTO LTDA BRONZATTO
040201650001-86 CAFE COM PECADO LTDA CAFE COM PECADO
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977489580001-05 CALÇADOS BIBI LTDA. BIBI CALÇADOS
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057497900001-26 JOALHERIA DANUSA LTDA CASA DAS ALIANÇAS
971795190002-00 DARCI DE SOUZA JACQUES CENTES CHAVES
883112040001-94 CERVO COM. DE MAT. ESCOLARES LTDA LIVRARIA CERVO
12

Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24
028606680001-34 JULANGEL COM. E MODA SCHREINER LTDA CÉU DE MENTA
049245190001-17 E.J.P. COM. DE RELÓGIOS LTDA CIA DO RELÓGIO
084023860001-70 MARA REGINA NETTO BENETTI CINEBANK
404325440001-47 CLARO S.A. CLARO
083832700001-30 RYAN – ENTRETENIMENTO LTDA CLUBE DA CRIANÇA
889363230001-32 COLISEU JOALHERIA E ÓTICA LTDA COLISEU
053975960001-29 COMARK LTDA COMARK
001786540001-00 CONSULTUR AG. VIAGENS / TURISMO LTDA CONSULTUR
090652130001-76 FCB COM. COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA CONTÉM 1G
725051910001-54 CORTE ZERO CABELEIREIROS E PROD. LTDA CORTE ZERO
085893360005-77 CERCHIARO VIAG E TURISMO LTDA CVC
027979310001-98 LIZA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA DATELLI
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053926710001-69 FAVORITÉ PAPELARIA CAFÉ TABACO LTDA FAVORITÉ
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887129550006-27 GANG COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA GANG
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059355940001-46 RECRIS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA HERING
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057805080001-73 ELONES F. RIBEIRO MAISON DO PERFFUME
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082196190001-01 CAROLINA BRAGA MASLINKIEVICZ MARIA XICA
941987440001-06 GDR COM. DE MAT. E SERV. FOTOGR. LTDA MAXICOLOR
425916510325-09 MC DONALD'S COM. DE ALIMENTOS LTDA MC DONALD'S
015743860001-08 MEGA MÍDIA INFORMÁTICA MEGA MÍDIA
081120730002-68 PORTO MARINHO COM. DE ALIM. LTDA MR. PRETZELS
028137790001-90 CHAO'S COM. DE ALIM. LTDA NANKING
942719700002-56 BIJOUX SUL ARTEFATOS DE METAIS LTDA NEW BIJOUX
938667390018-00 VISSOMZ ABAST. ESP. ESS. ROGE COM. LTDA O BOTICÁRIO
926656110167-66 DIMED S/A DISTRIB. DE MEDICAMENTOS PANVEL
010989830134-34 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA PAQUETÁ
028215080001-86 K KRUSE PATCHWORK
080860770001-38 DOÇARIA PEDAÇO DE CÉU LTDA PEDAÇO DE CÉU
031053580001-77 PENTE FINO COM. LTDA PENTE FINO
910237210001-72 AGRICORT PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA PETS WAY
045842060002-48 SIVIERO COM. DE CONFEC. LTDA PLANETA SURF
027232900001-27 ANA PAULA RUBIN TREVISAN – ME CIA DA MENTE
075435710001-11 MV DA SILVA BRUM ME ESSENCIAL SHIATSU
051386530001-55 LANCHES SABOR DOS PAMPAS LTDA SABOR DOS PAMPAS
13

Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24
926947690010-66 IRMÃOS LICHTMANN & CIA LTDA SAFIRA
019885390001-63 NICHE VELOZO E CIA LTDA SOLARIUM DECORAÇÕES
045741540001-48 BRB ARREN. BENS. M. PROF. ESTÉTICA LTDA SPA BEAUTY
079596240001-80 M. JORDAN COM. DE ALIM. LTDA SUBWAY
879322160018-11 TOK COM. DO VEST. LTDA TOK
090630600001-28 BRASSOL COM. DE ART. VESTUÁRIO LTDA TRÓPICO SURF SHOP
012781490003-61 FALS COM. E IND. DE CONFEC. LTDA TYCHÉ
944096530001-72 VIA FLORIDA IND. COM. CONFEC. LTDA VIA FLORIDA
028588790001-32 CLARA MARIA HOFFMANN DE OLIVEIRA ME VIA MONET
069893940001-39 PASSO ÚNICO COM. DE CALÇADOS LTDA VIA UNO
012544150001-54 BAR E LANCHERIA SCHEIBEL LTDA VILLAGGIO
931268520002-91 SUPER ÓTIVA VISION LTDA VISION
024499920121-70 VIVO S/A VIVO
078935750001-20 RODITEC COM. IMP. POSTERES ARTIGOS LTDA WALL STREET POSTERS
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO SHOPPING (NOVO HAMBURGO)
CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA
720999220001-09 ADUBRAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADUANA
017003220001-06 ARABI CRESPO FONSECA ME ARABI CAFÉ
083811650001-62 DEKSA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ATHLETIC SHOES
078862610001-08 ENIO DE SOUZA COSMÉTICOS BORCATI
876562030001-19 MAJEA COM. E CONFEC. DE ROUPAS LTDA BOUTIQUE MAJEA
936484590001-87 BRILHO ESPECIAL COM. DE BIJOUTERIA BRILHO ESPECIAL
452429140001-05 C&A MODAS C&A
102242380001-54 C . E . FLECK CACAU SHOW
074028250001-81 AMD COMERCIO DE ROUPAS CAMISARIA COLOMBO
946445720001-57 CASA DO SAPATO COM. SAPATOS LTDA CASA DO SAPATO
040203790001-52 PROD. INCOMUM COMERCIAL LTDA CASARIA
019254850001-97 CSA COMÉRCIO LTDA CD 4 YOU
091100090002-00 CLARICE SORIA RODRIGUES CHARBON
000290168600-10 JOÃO BATISTA BONACINA CHUA LAVANDEIRA
948067590001-00 AGENCIA LOTERICA SHOPPING LTDA CIA DO JOGO
404325440001-47 CLARO SA CLARO
057794960001-67 ROSA MARIA DEGRAZIA RECREAÇÃO LUGAR DE CRIANÇA
036367240002-03 CENTRO DE PROD. RGS DE ESP. IND LTDA COLCHÕES ORTOBOM
003080550001-63 CELULAR HOUSE TELECOMUNICAÇÕES LTDA COMMCENTER
073817990001-52 DEL COSMÉTICOS LTDA CONTEM 1G
032069180001-80 RIBEIRO E NICHELE LTDA CORUJINHA DO VALE
063316990001-59 VS TUR. VALE DOS SINOS VIAG. TURISMO LTDA CVC
837290040001-32 IND. E COM. DE CONFECÇÕES DAMYLLER LTDA DAMYLLER
059566330001-91 DATAPHOTO COM DE FOTOGRAFIA LTDA DATAPHOTO
918486140001-83 DE BEM IND. E COM. DE INFORMÁTICA LTDA DE BEM INFORMÁTICA
940119050001-00 LDN ALIMENTOS LTDA DITO & FRITO
029748840002-91 D'STEFAN COM. ACESS. VESTUÁRIO DONNA LY
942087170001-77 COMERCIAL HORST DA SILVA LTDA ESTÂNCIA DO CHURRASCO
940119050001-00 LDN ALIMENTOS LTDA ESTAÇÃO CAFÉ
051506400001-00 VERA LUCIA CAMPOS SIMÃO FASHION BABY
000439615170-53 SANDRA TERESINHA DALLA ROSA SANTINI GALERA
14

Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24
887129550025-90 GANG COM. DE VEST. LTDA GANG
044060550001-57 VISUAL COM. DO VEST. LTDA GHOST
071003690002-04 KATIA MORAIS GOBBI GOBBI ÓTICA E JOALHERIA
042843100001-36 GOOD TURISMO E CÂMBIO LTDA GOOD CÂMBIO
083602860001-28 MARCELO PAGINI DA SILVA GRÊMIO MANIA
036502570002-68 GUSSY COM. DE CONFEC. LTDA GUSSY
945326860001-05 LOURDES S. M. SEIBEL HAUSKORB
053343350001-60 ZIPPY COM. DE CONFEC. LTDA HOUSMANN
083602860001-28 MARCELO PAGINI DA SILVA INTER SPORT
104815410001-32 COMÉRCIO DE PROD. ÓPTICOS ODDA LTDA JOALHERIA ALBERTO
033746980001-01 LAMBISCÃO LANCHES E SORVETES LTDA LAMBISCÃO
005779760001-21 LARA POC COM. DE ALIM. LTDA LARA POC
052731320001-00 PATTY & DANNY MODA INF. LTDA LILICA & TIGOR
084768650004-83 MERLO & ROZA COM. DE CONFEC. LTDA LISS BEST
885875480001-20 DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAL LTDA LIVRARIA DIGITAL
330145560001-96 LOJAS AMERICANAS S.A. LOJAS AMERICANAS
072246510001-04 CIN COM. DE MEIAS GRAMADO LTDA LUPO
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425916510001-43 ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA MC DONALD'S
917177690001-80 MIL COISAS BAZAR E BRINQUEDOS LTDA MIL COISAS
944647160001-93 MORADA DO GNOMO COM. ARTESANATO LTDA MORADA DO GNOMO
060756960001-00 EGL EMPREEND. E ALIMENTOS LTDA MULEBULE BISTRÔ E CAFÉ
041121180001-62 GASIL COM. E IMP. LTDA MULTISOM
084866690001-47 LAVANDA COM. DE PERFUMES E COSM. LTDA O BOTICÁRIO
000165016590-00 JORGE NAMBA OFICINA DE RELÓGIOS
000387357410-15 ANA ZEILA O O MAIA ÓTICA CONFIANÇA
000084636890-00 VALDEMIRO GROLLI PALADAR RESTAURANTE
926656110133-17 DIMED S/A – DIST. DE MEDICAMENTOS PANVEL
010845220013-15 PAQUETÁ CALÇADOS LTDA PAQUETÁ
074708630001-71 GBA PIZZARIA & BUFFET LTDA PEPPERINI
041341640001-62 FOTEX CINE FOTO SOM LTDA PHOTOSHOP
057583760001-83 IND. E COM. MC TÊXTIL LTDA PHYSICAL
899037280001-37 PICA PAU LANCHES LTDA PICA PAU LANCHES
069899140001-03 MILAND CONFECÇÕES LTDA PITCHELI
045842060001-67 SIVIERO COM. DE CONFEC. LTDA PLANETA SURF
927547380001-62 LOJAS RENNER S.A. RENNER
005515360002-86 REVEL BIJUT. COM. ACESS. LTDA ME REVEL
942557910004-97 SABBOR POR INTEIRO SORV. ARTES. LTDA SABBOR POR INTEIRO
058736560002-13 HENRY FALK LICHTMAN SAFIRA
037335950001-82 EUROSHOP BRINQ. E INFORM. LTDA SUPERLEGAL
000954726060-04 ANDRÉIA MAGALI WISSMANN SWEET SWEET WAY
078804970001-29 DEMA REVISTAS LTDA TABACARIA 41
086410890001-87 J. P. DA SILVA COM. DO VESTUÁRIO LTDA TEVAH
073278800001-54 THE BOX ARTIGOS ESPORTIVOS THE BOX
920899110001-55 WIMANN OBERDIEK ME TOMAROCK
024499920121-70 VIVO S/A VIVO
078518390002-63 RODIJAE COM. E IMP. LTDA WALL STREET POSTERS
019123650001-55 ZIP INFORMÁTICA LTDA ZIP INFORMÁTICA
15

Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000259/2009-24
CONDOMÍNIO BOURBON SHOPPING SÃO LEOPOLDO
CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA
083163860003-19 PAMARLU COM. IMP. ART. VESTUÁRIO LTDA BELLMUR
058569630002-96 BIG CHIC MODAS LTDA BIG CHIC
071142710001-17 ANDRE GEREMIA SILVEIRA BOCATTINO
054239630005-45 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A BRASIL TELECOM CELULAR
936484590001-87 BRILHO ESPECIAL COM. DE BIJUTERIAS BRILHO ESPECIAL
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