presidência da república controladoria-geral da união secretaria

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01377 

MUNICIPIO DE CAMOCIM - CE 

28º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 

Sorteio de Unidades Municipais 

12/Maio/2009 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01377 

MUNICIPIO DE CAMOCIM - CE 

Trata o presente Relatório dos resultados dos exames 

realizados sobre as 029 Ações de Governo executados na base municipal 

de CAMOCIM - CE em decorrência 

do 28º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios 

Públicos. 

2. Os trabalhos foram realizados no período de 20Mai2009 a 

01Jul2009, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos 

federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, 

estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. 

3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações de 

fiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor, 

discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos 

aproximados aplicados: 

20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO 

PROGRAMA: 

GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL 

AÇÃO: 

GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL 

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica 

26000 MINISTERIO DA EDUCACAO 

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1 

Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 

28º Sorteio de Unidades Municipais – Camocim - CE

PROGRAMA: 

BRASIL ESCOLARIZADO 

AÇÃO: 

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV 

OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI 

SSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA 

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 17.364.655,87 

AÇÃO: 

DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NA R 

EGIAO NORDESTE 

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 8.753,80 

AÇÃO: 

APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION 

AL 


AÇÃO: 

DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENS 

INO FUNDAMENTAL - NACIONAL 


AÇÃO: 

APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST 

ADO DO CEARA 


PROGRAMA: 

EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA 

AÇÃO: 

APOIO A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE PUBLICA D 

E EDUCACAO INFANTIL - NACIONAL 


36000 MINISTERIO DA SAUDE 

PROGRAMA: 

ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 

AÇÃO: 

PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEG 

ICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DO CEARA 


PROGRAMA: 

ATENCAO BASICA EM SAUDE 

AÇÃO: 

ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEI 

ROS 


AÇÃO: 

PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NA 

CIONAL 


AÇÃO: 

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S 

AUDE - NACIONAL 


PROGRAMA: 

SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO 

AÇÃO: 




IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECI 

MENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, E 

XCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADA 

S DE DESENVO - NACIONAL 


AÇÃO: 

IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ESGOTAME 

NTO SANITARIO EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, E 

XCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADA 

S DE DESENVO - NACIONAL 


AÇÃO: 

IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA P 

REVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL 


PROGRAMA: 

VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 

AÇÃO: 

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU 

NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI 

ONAL 


55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 

PROGRAMA: 

ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 

AÇÃO: 

ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E 

ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO 


PROGRAMA: 

GESTAO DA POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 

AÇÃO: 

FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC 

IONAL 


AÇÃO: 

APOIO A ORGANIZACAO E GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSIST 

ENCIA SOCIAL - SUAS - NACIONAL 


PROGRAMA: 

PROTECAO SOCIAL BASICA 

AÇÃO: 

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION 

AL 


AÇÃO: 

SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NACION 

AL 


PROGRAMA: 

TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 

AÇÃO: 




TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI 

CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200 

4) - NA REGIAO NORDESTE 


AÇÃO: 

SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA B 

OLSA FAMILIA - NACIONAL 


56000 MINISTERIO DAS CIDADES 

PROGRAMA: 

APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUEN 

AÇÃO: 

IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URB 

ANA EM MUNICIPIOS COM ATE 100.000 HABITANTES - ACOES DE 

INFRA-ESTRUTURA URBAN 


PROGRAMA: 

GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 

AÇÃO: 

APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - A 

COES DE INFRA-ESTRUTURA URBAN 


PROGRAMA: 

HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 

AÇÃO: 

APOIO A ELABORACAO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE 

SOCIAL - NACIONAL 


PROGRAMA: 

MORAR MELHOR 

AÇÃO: 

IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIP 

IOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES-JAGUARAO 


PROGRAMA: 

URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRE 

AÇÃO: 

APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASS 

ENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINAR 


TOTAL DE O.S.: 35 VALOR TOTAL: R$ 39.006.860,64 

4. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades da 

Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de 

execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de 

campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos 

legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 

5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, 

quanto àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamente 

informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em 




01Jul2009, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, 

adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas 

públicas, bem como à apuração das responsabilidades. 

6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas, 

sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que 

indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos 

federais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério: 

SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 


1.1.1 CONSTATAÇÃO: 

Pagamento com recursos do FUNDEB, parcela dos 60%, a professores que 

não se encontram em efetivo exercício em sala de aula. 


Não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos com a 

remuneração dos profissionais do magistério. 


Despesas inelegíveis custeadas com recursos Fundo de Manutenção e 

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 

da Educação - FUNDEB. 


Impropriedades diversas no Pregão Presencial nº 04/2008 - Processo nº 

2008.04.10.02. 


Indícios de desperdícios de materiais adquiridos à conta do PDDE. 


Inexistência de rotina de levantamento das necessidades das escolas 

atendidas pelo PDDE. 


Não notificação aos partidos políticos e entidades da sociedade civil 

quanto ao recebimento de recursos federais. 


Contratação de empresas sem a devida qualificação técnica, que 

funcionam apenas como intermediárias. 


Superfaturamento nos preços dos serviços de transporte escolar. 


Utilização de veículos sem os requisitos legais exigidos para condução 

coletiva de escolares, comprometendo o conforto e a segurança dos 

estudantes. 


Contratação de motoristas habilitados em categoria não compatível para 

transporte escolar. 


Deficiências no gerenciamento no PNLD a nível municipal. 


Utilização deficiente do SISCORT no município de Camocim. 


Condições inadequadas de armazenamento dos alimentos da merenda. 


Condições inadequadas de preparo da merenda escolar. 


Falta de capacitação dos conselheiros do CAE. 


Execução do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) 

em desacordo com o projeto. 





Atraso excessivo no cronograma físico de obra objeto do Convênio. 



Despesas indevidas com pessoal sem vínculo ao quadro de servidores 

pertencentes às Unidades Básica de Saúde, pagos com recursos do Bloco 

de Atenção Básica. 


Infra-estrutura deficiente de Unidades Básicas de Saúde. 


Veículos irregulares e depreciados utilizados para transporte de 

profissionais de saúde. 


Profissionais de Saúde atuando nas Unidades Básicas de Saúde sem 

registros nos Conselhos no Estado Ceará. 


Falta de execução do objeto do convênio nº 1208/2007. 


Medicamentos armazenados em ambiente inadequado. 


Quantidade significativa de medicamentos descartados. 


Remessa de medicamentos em desacordo com a Programação Pactuada 

Integrada. 


Veículos do setor de endemias transitando sem licenciamento e sendo 

utilizado em transporte irregular de pessoas. 



Inadequação das instalações físicas utilizadas para jornada 

ampliada. 


Ausência de treinamento para monitor que atua na jornada 

ampliada em 2009. 


Divergência entre o número de alunos cadastrados no SISPETI e 

o constante da lista de frequência da jornada. 


Ausência de controle de frequência na escola das crianças/adolescentes 

participantes da Jornada Ampliada. 


Ausência de providências no tocante às frequências abaixo de 85% da 

carga horária mensal na jornada. 


Ausência de apresentação ao CMAS das despesas realizadas com recursos 

do IGD - Índice de Gestão Descentralizada. 


Indisponibilidade de meios adequados para o CMAS - Conselho Municipal 

de Assistência Social, no exercício de suas atribuições de 

acompanhamento do Programa Bolsa Família e outros programas 

assistenciais no município. 


Ausência de acesso ao sistema SUAS-WEB por parte dos membros da CMETI 

- Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. 





Cadastro desatualizado - Alunos não localizados nas escolas constantes 

da amostra. 


Famílias não localizadas nos endereços informados no Cadastro Único, 

fato indicativo de desatualização cadastral. 


Indícios de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida 

na legislação do programa. 


Falhas na gestão de benefícios. 


Não divulgação da relação de beneficiários do Programa Bolsa 

Família pelo Gestor. 


Morosidade na utilização de recursos do IGD - Índice de Gestão 

Descentralizada, durante o exercício de 2008. 


Não identificação do programa nos documentos das despesas 

realizadas com recursos do IGD. 


Morosidade na utilização de recursos do CRAS, durante o exercício 

de 2008. 


Ausência de placa padrão de identificação do local de 

funcionamento do CRAS. 


Morosidade na utilização de recursos do PBT, durante o exercício de 

2008. 



Indícios de montagem do processo licitatório Convite nº 008/2001. 



DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 

1 - 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO 

1.1 - PROGRAMA 

1061 

BRASIL ESCOLARIZADO 

AÇÃO : 

0E36 

COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV 

OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI 

SSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA 

OBJETIVO DA AÇÃO : 

assegurar a participação da União, a título de complementação, na 

composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de 

forma a garantir, no âmbito dos Estados onde o valor per capita do 

Fundo encontrar-se abaixo do valor mínimo nacional por aluno/ano, 

o alcance desse valor mínimo nacional. 

ORDEM DE SERVIÇO : 226889 

OBJETO FISCALIZAÇÃO: 




Âmbito municipal: 

prefeituras contempladas com recursos financeiros da complementação 

da União para aplicação no âmbito do ensino infantil e fundamental. 

Conselho de Acompanhamento e Controle Social instituído para 

acompanhamento e controle da aplicação dos recursos do FUNDEB no 

ensino básico público. 

AGENTE EXECUTOR : 

CAMOCIM PREFEITURA 

ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 

QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: 

FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO 

MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 17.364.655,87 


Pagamento com recursos do FUNDEB, parcela dos 60%, a professores que 

não se encontram em efetivo exercício em sala de aula. 

FATO: 

Da análise da Folha de Pagamento dos profissionais do 

Magistério, remunerados com a parcela dos 60% do FUNDEB, verificamos 

que existem professores cedidos para diversos órgãos, que estão sendo 

irregularmente remunerados com os recursos do Fundo de 

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 

Profissionais da Educação - FUNDEB. Abaixo demonstramos os professores 

que se encontram na situação apontada, bem como os valores percebidos 

no período objeto de exame: 

CÓDIGO CPF CARGO LOTAÇÃO VR RECEBIDOS 

01/2008- 

04/2009(R$) 

72433 167.452.483-87 PROF ESTADO DO CEARÁ - 

22.805,78 

CONC II CREDE 4 


21.837,66 



10.623,63 



10.254,31 



9.606,13 



9.657,86 



9.308,06 



9.288,52 



11.746,43 



7.853,36 



21.583,62 

CONC II 

72411 293.972.003-72 PROF 

CONC II 

CREDE 4 

ESTADO DO CEARÁ - 

CREDE 4 

9.979,78 




CÓDIGO CPF CARGO LOTAÇÃO VR RECEBIDOS 

01/2008- 

04/2009(R$) 


19.315,70 


72432 569.224.933-20 PROF UNIV. VALE DO ACARAÚ - 16.096,43 

CONC II UVA 

77168 947.091.653-00 PROF TRIB REGIONAL 

4.630,30 

CONC I ELEITORAL 

Total dos pagamentos no período jan/08 a abr/09 194.587,57 

De conformidade com as normas vigentes, somente poderão ser 

remunerados com recursos referente do Fundo de Manutenção e 


da Educação - FUNDEB ações destinadas exclusivamente à manutenção e 

ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos 

trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração (art. 1º 

e 2º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007). 

No que se refere à utilização da parcela mínima de 60%, tal recurso 

somente pode ser destinado ao pagamento da remuneração de professores 

em efetivo exercício em sala de aula ou a profissionais do magistério 

da educação básica, que exerçam atividades de suporte e/ou 

assessoramento pedagógico, em apoio à docência. Inteligência do art. 

22 da Lei supracitada. 

No caso em tela, conforme ficou evidenciado, os professores 

supramencionados estão sendo remunerados à conta do FUNDEB, com os 

recursos referente à parcela de 60%, no entanto não vêm atuando junto 

à rede municipal de ensino em efetivo exercício em sala de aula, o que 

é inadmissível, conforme já se demonstrou acima. 

EVIDÊNCIA: 

Análise da folha de pagamento (parcela dos 60%) de janeiro de 2008 a 

abril de 2009. 

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: 

Por meio do Ofício nº 0701001/09, de 1º/07/09, os Gestores da 

Prefeitura Municipal de Camocim apresentaram as seguintes 

justificativas: "Segue em anexo cópia do ofício endereçado ao setor de 

pessoal da Prefeitura Municipal de Camocim solicitando a mudança da 

fonte pagadora dos professores que estavam lotados na CREDE. 

(documento 005). 

Segue em anexo cópia da folha de pagamento comprovando que a 

funcionária Maria das Graças Silva, CPF 947.091.653-00, não recebe 

seus vencimentos do FUNDEB 60% (documento 099). Inclusive a mesma está 

lotada na Folha de pagamento da Secretaria Municipal de Gestão 

Administrativa (documento 097).Além disso, esta não é professora, mas 

secretaria escolar(documento 097). 

Segue em anexo parecer do Conselho do FUNDEB com comentários sobre os 

apontamentos dessa Controladoria (documento 006). 

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO: 

As providências supostamente tomadas pela Administração Municipal e 

informadas a esta Controladoria por meio da resposta acima descrita 

não merece ser acolhida como suficiente para elidir a constatação 

pelos seguintes motivos: 

a) Das informações constantes do Ofício nº 062601/09 do Senhor 

Secretário de Educação ao Superintendente de Administração e Defesa 




Patrimonial, combinadas com as constantes do Parecer do Conselho do 

Fundeb (doc 006) verifica-se que foi determinada a retirada dos nomes 

dos servidores, apontados como cedidos, da folha de pagamento custeada 

com a parcela dos 60% do FUNDEB ao mesmo tempo em que se determinou 

fossem os mesmos apostos na folha de pagamento custeada com recursos 

dos 40%. Ora, se os servidores encontram-se cedidos a 4ª CREDE, é 

obvio que não estão prestando serviço ao Município, tampouco em favor 

do Ensino Médio da educação de Camocim, logo devem os mesmos serem 

retirados da folha do FUNDEB seja 60% ou 40% ou, ainda, custeados com 

recursos do Estado já que para estes prestaram serviços e assim é o 

regime de cessão de servidores, pelo menos em regra. 

b) O Município afirma ainda que a servidora titular do CPF 

947.091.653-00 "não recebe seus vencimentos do FUNDEB 60% (documento 

099). Inclusive a mesma está lotada na Folha de pagamento da 

Secretaria Municipal de Gestão Administrativa". Não é verdadeira a 

afirmação de que a servidora não recebe pelo FUNDEB. Conforme folha de 

pagamento fornecida pelo Município à fiscalização da CGU, a servidora 

encontra-se lotada na ESCOLA JOSE MARIA VERAS-TATAJUBA, como PROFESSOR 

CONTRATADO I 100. 

c) os valores pagos aos servidores cedidos, ainda que o problema seja 

corrigido, o que ainda não aconteceu, devem ser devolvidos à conta do 

Fundo. 

Por todo o exposto, deve a constatação permanecer, à mingua de 

providências suficientes e adequadas para corrigir os problemas 

apontados. 


Não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos com a 

remuneração dos profissionais do magistério. 

FATO: 

Da análise das Folhas de Pagamento (normal, 13º e abonos) dos 

profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica 

pública, verificamos que o Município de Camocim/CE não atendeu à 

obrigatoriedade de utilização do percentual mínimo de 60% (sessenta 

por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 

FUNDEB transferidos no exercício de 2008, com a remuneração dos 

profissionais do magistério. 

Os valores pagos com folhas de pagamento referentes aos meses de 

janeiro a dezembro de 2008, assim como os referentes ao 13º salário e 

aos dois abonos pagos pelo Município de Camocim, foram os seguintes: 

MUNICÍPIO DE CAMOCIM - FOLHA DE PAGAMENTO (INCLUSIVE 13º e 

ABONOS) - 60% 

MÊS/ANO VALOR BRUTO (R$) DEDUÇÕES (R$) VALOR TOTAL (R$) 

Janeiro/08 396.677,98 708,00 345.286,31 

Fevereiro/08 445.223,91 3.558,57 391.193,86 

Março/08 552.024,44 1.189,54 485.806,29 

Abril/08 394.898,22 934,45 330.115,33 

Maio/08 556.287,03 1.189,96 490.032,49 

Junho/08 683.823,98 970,36 604.035,88 

Julho/08 539.207,63 597,59 473.719,22 

Agosto/08 550.762,61 919,72 483.922,80 

Setembro/08 549.505,15 854,60 481.376,91 

Outubro/08 553.507,00 1.173,16 485.143,39 

Novembro/08 535.549,60 401,00 469.466,19 

Dezembro/08 537.600,47 1.299,91 470.885,91 




MUNICÍPIO DE CAMOCIM - FOLHA DE PAGAMENTO (INCLUSIVE 13º e 

ABONOS) - 60% 

MÊS/ANO VALOR BRUTO (R$) DEDUÇÕES (R$) VALOR TOTAL (R$) 

13º Salário 418.533,99 0,00 382.915,35 

Abono 1 320.838,00 0,00 320.838,00 

Abono 2 320.838,00 0,00 320.838,00 

Pagamentos 

indevidos 

0,00 194.587,57 

Totais 7.355.278,01 208.384,43 7.146.893,58 

(A) Total dos Repasses FUNDEB/2008 13.278.088,14 

(B) Valores FOPAG (inclusive abonos) 2008 7.146.893,58 

(B/A) Percentual pago em 2008 (B/A) 53,82% 

Obs: As deduções são referentes a FALTAS e pagamentos indevidos 

efetuados a profissionais que se encontram fora de sala de aula 

(cedidos a outros órgãos/entidades). 

Conforme se pode observar dos dados constantes da tabela acima, o 

Município de Camocim somente utilizou o percentual de 53,82% dos 

recursos recebidos no exercício de 2008. 

Conforme dispõe o inciso XII do art. 60 do ADCT da Constituição 

Federal: 

"XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo 

referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento 

dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo 

exercício." 

Por sua vez, a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, em seu art. 22, 

determina: 

"Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais 

totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos 

profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na 

rede pública." 

Face ao exposto, conclui-se que o Município de Camocim descumpriu a 

exigência de aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundo com a 

remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em 

efetivo exercício. 

EVIDÊNCIA: 

Análise das folhas de pagamento referentes ao exercício de 2008, 

inclusive as folhas do 13º e abonos. 




justificativas: "Segue em anexo planilha de aplicação dos percentuais 

do FUNDEB 60% onde inclui nas informações apuradas pela CGU a coluna 

"Encargos Sociais" que por lapso deixaram de ser incluídas no computo 

do percentual aplicado no exercício de 2008.(documento 007) e após ser 

incluído no demonstrativo os encargos sociais, comprovamos que o 

índice aplicado foi de 63,04%. 

Informações prestadas pelo Contador da Prefeitura Municipal de Camocim 

Sr. Francisco Wanderley M. Segundo CPF.545.423.083-91 CRC-CE 

011819/9". 


A justificativa apresentada pelo Município de Camocim não merece ser 




acolhida, não sendo suficiente para elidir a constatação. Conforme 

alude o 

Município em sua resposta, foi remetida a esta Controladoria "planilha 

de aplicação dos percentuais do FUNDEB 60% onde inclui nas informações 

apuradas pela CGU a coluna "Encargos Sociais" que por lapso deixaram 

de ser incluídas no cômputo do percentual aplicado no exercício de 

2008(...)". 

Ora, os encargos sociais, supostamente arcados com recursos do FUNDEB, 

não foram incluídos no cômputo do percentual em face de lapso ou 

esquecimento. A verdadeira razão pela qual tais encargos não foram 

incluídos nos cálculos foi porque o Município não apresentou, à equipe 

de fiscalização da Controladoria-Geral da União, seus comprovantes de 

recolhimento. Se o tivesse feito, é óbvio que teria sido considerada. 

Como se isso não bastasse, a não apresentação dos pagamentos dos 

encargos sociais quando dos trabalhos de campo, o Município continua 

em sua inércia em não fazê-lo, posto que se limitou a apresentar a 

mesma tabela de cálculo apresentada na constatação, apenas fazendo 

constar mais uma coluna onde foram apostos valores supostamente 

referentes aos encargos, sem qualquer comprovação de que os tenha 

recolhido. Se o fez, não quis apresentar os comprovantes de 

recolhimento e, se não o fez, talvez por isso não pode apresentá-los. 

Por um motivo ou por outro, a realidade é que não comprovou o 

pagamento e por isso a constatação permanece. 


Despesas inelegíveis custeadas com recursos Fundo de Manutenção e 


da Educação - FUNDEB. 

FATO: 

Da análise das despesas empenhadas/realizadas, no período de janeiro 

de 2008 a abril de 2009, custeadas com recursos do Fundo de Manutenção 

e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 

Profissionais da Educação - FUNDEB, parcela de 40%, verificamos a 

realização de diversas despesas que não podem ser consideradas como 

manutenção e desenvolvimento do ensino básico, conforme relacionamos a 

seguir: 

DATA EMPENHO DISCRIMINAÇÃO VALOR 

2/1/2008 2010225 Assessoria contabil 2.500,00 

8/1/2008 8010001 Tarifa bancária 86,00 









1/2/2008 1020038 Assessoria contábil 2.500,00 


7/2/2008 7020011 Tarifa bancária 1.351,10 


11/2/2008 11020001 Aquisição gêneros 

alimentícios 

2.220,50 






alimentícios 

3.390,22 


alimentícios 

13.180,39 


alimentícios 

1.105,85 


alimentícios 

1.000,00 


alimentícios 

2.768,67 


alimentícios 

11.747,44 


alimentícios 

2.105,62 


alimentícios 

1.380,12 


alimentícios 

5.885,04 


alimentícios 

3.797,40 


alimentícios 

23.141,56 


alimentícios 

5.425,96 


alimentícios 

1.041,60 





alimentícios 

599,21 



alimentícios 

5.078,80 





alimentícios 

6.770,40 


alimentícios 

1.588,32 


alimentícios 

898,44 


alimentícios 

404,69 

24/3/2008 24030016 Diárias p/ dentro do 

Município 

180,00 


Município 

240,00 

24/3/2008 24030018 Diárias p/ dentro do 180,00 




DATA EMPENHO DISCRIMINAÇÃO 

Município 

VALOR 


Município 

50,00 


alimentícios 

140,25 

1/4/2008 1040099 Serviço de digitalização 2.092,64 






Município 

180,00 


Município 

240,00 


Município 

180,00 


alimentícios 

314,44 


Município 

45,00 


Município 

75,00 



Município 

100,00 


Município 

60,00 


Município 

60,00 


Município 

60,00 


Município 

60,00 


Município 

60,00 


Município 

60,00 


Município 

15,00 


alimentícios 

1.288,08 


alimentícios 

26.737,92 


alimentícios 

6.966,54 


alimentícios 

30.218,84 


alimentícios 

7.458,80 

15/5/2008 15050004 Aquisição gêneros 3.529,72 





alimentícios 

VALOR 


Município 

45,00 


alimentícios 

67,10 


alimentícios 

4.180,92 


alimentícios 

9.771,84 


alimentícios 

2.882,32 


alimentícios 

501,12 


alimentícios 

17.899,32 


alimentícios 

756,96 


alimentícios 

8.474,84 


Município 

240,00 


alimentícios 

16.805,31 


alimentícios 

20.380,07 


alimentícios 

4.173,20 




Município 

180,00 


Município 

180,00 


Município 

75,00 


alimentícios 

510,00 


Município 

75,00 


Município 

165,00 


Município 

165,00 


Município 

75,00 


Município 

120,00 


alimentícios 

891,12 






Município 

VALOR 


Município 

75,00 


Município 

75,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 



Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

45,00 


Município 

180,00 


Município 

180,00 






Município 

75,00 


Município 

75,00 

1/7/2008 1070312 Assessoria contábil 

julho/2008 

2.500,00 


Município 

75,00 


Município 

180,00 


Município 

180,00 


Município 

90,00 


Município 

60,00 



alimentícios 

680,92 


alimentícios 

24.348,68 


alimentícios 

1.165,32 

1/8/2008 1080153 Elab da prop orcamentaria 

2007 

2.500,00 

1/8/2008 1080154 Elaboracao prest de contas 

2007 

2.500,00 

1/8/2008 1080269 Assessoria contabil 2.500,00 


alimentícios 

2.123,08 


alimentícios 

24.733,76 


alimentícios 

25.054,38 


Município 

75,00 


Município 

105,00 


Município 

105,00 


Município 

30,00 


Município 

75,00 


Município 

75,00 


Município 

75,00 


Município 

90,00 






Município 

105,00 


Município 

90,00 


Município 

90,00 


Município 

45,00 


alimentícios 

510,00 



Município 

75,00 


Município 

75,00 


Município 

180,00 


Município 

180,00 


Município 

75,00 



Município 

90,00 



alimentícios 

23.078,40 


alimentícios 

3.330,20 


alimentícios 

2.146,36 


alimentícios 

11.814,60 


alimentícios 

7.061,20 


Município 

60,00 



alimentícios 

1.165,32 


alimentícios 

28.735,30 


alimentícios 

24.366,18 


alimentícios 

9.105,60 


alimentícios 

135,00 


alimentícios 

510,00 






alimentícios 

9.306,44 


alimentícios 

20.221,32 


alimentícios 

843,36 


alimentícios 

6.708,26 


alimentícios 

14.485,35 


alimentícios 

1.776,04 


alimentícios 

1.504,28 


alimentícios 

32.092,76 


alimentícios 

6.108,29 



Município 

180,00 


Município 

180,00 

1/10/2008 1100120 Serviço de digitalização 14.289,44 



Município 

75,00 


Município 

75,00 


Município 

75,00 


Município 

60,00 


alimentícios 

49,60 


alimentícios 

905,82 


Município 

105,00 


Município 

30,00 


Município 

30,00 


Município 

30,00 


Município 

30,00 


Município 

105,00 






Município 

VALOR 


Município 

105,00 


Município 

90,00 


Município 

90,00 


Município 

90,00 


Município 

105,00 


Município 

90,00 


Município 

105,00 


Município 

105,00 


Município 

75,00 


Município 

75,00 


alimentícios 

1.330,56 


alimentícios 

2.067,12 


alimentícios 

807,84 


alimentícios 

1.958,40 


alimentícios 

1.020,00 


alimentícios 

99,20 


alimentícios 

1.361,84 


alimentícios 

11.812,80 


alimentícios 

2.340,00 


alimentícios 

2.668,80 


alimentícios 

2.586,63 


alimentícios 

1.481,61 


alimentícios 

6.437,10 


alimentícios 

2.305,38 

7/11/2008 7110003 Aquisição gêneros 239,52 





alimentícios 

VALOR 


alimentícios 

26.400,80 


alimentícios 

2.500,00 


alimentícios 

2.500,00 



alimentícios 

9.067,60 


alimentícios 

28.282,40 


alimentícios 

1.233,42 


alimentícios 

25.286,24 


alimentícios 

582,66 


alimentícios 

1.360,00 


alimentícios 

7.548,00 


alimentícios 

20.065,00 


alimentícios 

421,68 


alimentícios 

3.741,41 


alimentícios 

9.091,85 


alimentícios 

5.598,60 


alimentícios 

25.393,20 


alimentícios 

348,50 


alimentícios 

595,44 


alimentícios 

151,20 


alimentícios 

1.142,40 


alimentícios 

521,10 


alimentícios 

163,20 

22/12/2008 22120004 Brinquedos p doação natal 7.000,25 


alimentícios 

9.956,00 

22/12/2008 22120013 Aquisição gêneros 9.312,00 





alimentícios 

VALOR 


alimentícios 

2.200,00 






9/3/2009 9030009 Diárias para dentro do 

Município 

90,00 


Município 

15,00 


Município 

30,00 


Município 

45,00 

Total Geral 850.257,03 

Ressaltamos preliminarmente que, das despesas acima elencadas, foram 

solicitadas do Município apenas cópias de empenhos e documentos 

referente à amostra elaborada pela equipe da Controladoria-Geral da 

União, sendo as demais apontadas com base na relação de despesas em 

meio magnético fornecidos pelo Município. 

Sobre o mérito dos gastos, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, 

em seu art. 21, caput, assim dispõe: 

"Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de 

complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito 

Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem 

creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento 

do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 

da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."(grifo nosso) 

Por sua vez o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 

esclarece quais as despesas que podem ser consideradas como manutenção 

e desenvolvimento do ensino, senão vejamos: 

"Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do 

ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos 

básicos das instituições educacionais de todos os níveis, 

compreendendo as que se destinam a: 

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais 

profissionais da educação; 

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e 

equipamentos necessários ao ensino; 

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; 

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando 

precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; 

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos 

sistemas de ensino; 

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e 

privadas; 

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a 

atender ao disposto nos incisos deste artigo; 

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de 

programas de transporte escolar. 

Portanto, as despesas elencadas na tabela supra, sob nenhum prisma 




podem ser consideradas como despesas de manutenção e desenvolvimento 

do ensino, devendo as mesmas serem devolvidas ao Fundo a fim de que 

sejam efetivamente utilizadas nas despesas elegíveis ao Fundo de 

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 

Profissionais da Educação - FUNDEB. 

EVIDÊNCIA: 

Processos de pagamento disponibilizados pelo Município de Camocim bem 

como Relação de todas as despesas realizadas no período examinado, 

também disponibilizada pelo Município. 




justificativas: " Demonstrativo: 

Diárias: 

Segue em anexo o Decreto n° 06230010/09 onde no § 2° autoriza a 

Secretaria de Educação a pagar ajuda de custo para profissionais no 

exercício de suas funções, já que o município de Camocim possui em seu 

território localidades com até 80km de distância o que justifica tal 

pagamento haja visto que ficaria inviável o deslocamento (ida e volta) 

no mesmo dia. (documento 010). Estas diárias foram pagas com recurso 

do Fundeb 40% por se tratar de Acompanhamento pedagógico (documento 

089), que é de fundamental valia para o desenvolvimento do ensino, o 

que está completamente de acordo com a lei n° 9.394/96 de 20 de 

dezembro de 2006, no seu Art.70. 

Foram repostos ao erário do Fundeb os Objetos sujeitos a mudança de 

fonte pagadora: 

1/7/20081070058Aquisição de blusas p/ grupo capoeira137,50 

Ofício 01.07.02/09 e extrato no valor de R$ 137,50 conta 18.272-9 

FUNDEB (documento 011 e 012) 

7/5/20087050007Blusas para o Grêmio Estudantil160,00 

Ofício 02.07.01/09 e extrato no valor de R$ 160,00 conta 18.272-9 


1/7/20081070056Aquisição de farda escolar2.280,00 

Ofício 01.07.02/09 e extrato no valor de R$ 2.280,00 conta 18.272-9 


1/4/20081040036Aquisição gêneros alimentícios519,74 

Ofício 01.07.02/09 e extrato no valor de R$ 2.280,00 conta 18.272-9 


Demais despesas: 

Tarifas bancárias: referente aos serviços prestados pelo banco para 

custear seus serviços de pagamento da folha de pagamento dos 

servidores do FUNDEB (documento 015). 

Assessoria contábil: serviços prestados de assessoria contábil 

imprescindível ao funcionamento do FUNDEB (documento 088). 

Folhas de pagamento 60% e 40% do FUNDEB (documento 090). 

Esclarecemos que os empenhos que iniciam seu histórico com "Aquisição 

de gêneros alimentícios", trata-se ou de alimentação para atividades 

de planejamento, formações e capacitação de professores para o 

desenvolvimento do ensino(documento 018),portanto podendo ser custeado 

com recursos do Fundeb 40%; ou trata-se de despesa com merenda escolar 

que foram pagos com recursos próprios, conta n° 5.546-8, para atender 

a Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou recursos do PNAE, conta n° do 

5.651-0, para atender aos alunos do Ensino Fundamental, e NÃO com 

recursos do Fundeb.(documento 019), 

Freqüência de capacitação do PROINFANTIL (documento 021) 

Segue em anexo (documento 021) cópia dos empenhos e demais documentos 




comprovando que apesar de estarem classificados na rubrica do FUNDEB 

foram efetivamente pagos com recursos próprios ou de outras fontes que 

não o FUNDEB. 

Pagamento de serviços de digitalização de documentos contábeis do 

Fundef, conforme constante na nota fiscal n° 1796 com recursos do 

FUNDEB 40% (documento 092). 

Serviços de manutenção de equipamentos eletro-eletrônicos das escolas 

para atividades de ensino pago com recursos do FUNDEB 40%, conforme 

art.70, II da Lei 9394,96 de 20 de dezembro de 2006.(documento 094) 

Pagamento aquisição de central de água gelada para a Escola de tempo 

integral Professora Izaura com recursos do FUNDEB 40%, conforme 

art.70, II da Lei 9394,96 de 20 de dezembro de 2006. (documento 093). 

Pagamento aquisição de uma balança, porém pagos com recursos próprios 

do município, da conta 5.546-8 (documento 095) E NÃO DOS RECURSOS DO 

FUNDEB. 

Despesas com aquisição de pneus para o ônibus de propriedade da 

Secretaria de Educação que faz o transporte escolar com recursos do 

FUNDEB 40% (documento 093). 

Comprovação da aquisição de mobiliário pagos com FUNDEB 40%, conforme 

art.70, II da Lei 9394,96 de 20 de dezembro de 2006 (documento 091)". 


ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA DO GESTOR: 

1. As justificativas apresentadas pelo Município, em relação as 

seguintes despesas, não são suficientes para elidir a constatação, 

tendo em vista as seguintes razões: 

a) As despesas com diárias, como é cediço, têm como fundamento a 

necessidade de custeio de hospedagem e alimentação do servidor que se 

desloca para fora do Município em que é lotado. No presente caso os 

deslocamento apontados pela fiscalização se deram todos dentro do 

Município de Camocim. As diárias pagas para outros municípios foram 

todas acatadas pela fiscalização, posto que as mesmas encontram 

fundamento legal nas normas jurídicas regentes da matéria. A alegação 

de que os valores seriam para custear despesas com locomoção dos 

servidores também não prospera, tendo em vista que, em todos os casos 

apontados, foram utilizados veículos pertencentes ao Município e não 

aos servidores, tanto é assim que foram apontadas diversas diárias a 

motoristas condutores dos veículos utilizados. Ademais a própria norma 

municipal, apresentada na justificativa, corrobora isso, conforme 

dispõe o art. 2º do Decreto nº 0623001/09 de 23 de junho de 2009, bem 

como o ANEXO ÚNICO o qual só contempla valores para viagens "NO ESTADO 

E FORA DO ESTADO" e "FORA DO PAÍS". Assim, no que diz respeito às 

diárias a constatação deve permanecer, à mingua de argumentos fáticos 

e jurídicos sólidos suficientes para elidi-las; 

b) Com relação as despesas realizadas a título de TARIFAS BANCÁRIAS e 

ASSESSORIA CONTÁBIL, o Município não apresentou justificativa. 

Limitou-se a informar que, as primeiras são serviços cobrados pelo 

banco para processar a folha de pagamento e, a segunda, são serviços 

de assessoria contábil imprescindível ao funcionamento do FUNDEB. Em 

relação a estas despesas é evidente sua incompatibilidade com os 

objetivos do FUNDEB. Nem mesmo uma interpretação extensiva pode 

solucionar a incompatibilidade. Absolutamente inconciliáveis com o 

disposto no art. 70 da Lei 9.394/96 e com a Decisão TCU nº 176/2002 - 

Plenário; 

c) Sobre a despesa com aquisição de gêneros alimentícios, alega o 

Município que se "trata ou de alimentação para atividades de 

planejamento, formações e capacitação de professores para o 

desenvolvimento do ensino (...) podendo ser custeado com recursos do 




Fundeb 40%; ou trata-se de despesa com merenda escolar que foram pagos 

com recursos próprios, conta n° 5.546-8, para atender a Educação de 

Jovens e Adultos (EJA) ou recursos do PNAE, conta n° do 5.651-0, para 

atender aos alunos do Ensino Fundamental, e não com recursos do 

Fundeb". As alegações não se sustentam. Em primeiro lugar despesas com 

gêneros alimentícios não podem ser custeadas com recursos do Fundeb, 

pois não são consideradas como despesas de manutenção e 

desenvolvimento do ensino, conforme dicção do art. 71 da Lei nº 

9.394/96, que dispõe que "não constituirão despesas de manutenção e 

desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - (...); II - 

(...); III - (...) IV - programas suplementares de alimentação, (...). 

Sem nenhum malabarismo interpretativo, apenas lançando mão da 

literalidade do texto legal, vê-se que despesas com gêneros 

alimentícios não podem ser custeados com recursos do Fundo. Vale 

ressaltar que a merenda escolar tem fonte própria de recursos, 

inclusive com repasse do Governo Federal. Verifica-se, finalmente, dos 

empenhos apresentados na documentação disponibilizada juntamente com a 

resposta do gestor que o custeio das despesas sob análise correram por 

conta da fonte 06.03.12.361.0232.2.023 - FUNDEB - Manutenção das 

atividades administrativas do Ensino Fundamental. Por tudo isso, não 

consideramos as justificativas capazes de afastarem a constatação; 

d) No que se refere às despesas com "serviços de digitalização de 

documentos contábeis do Fundeb", o Município não apresentou 

justificativa, apenas se limitando a informar que tais despesas são 

custeadas com a parcela dos 40% do Fundeb. Despesas com digitalização 

de documentos não podem, sob nenhuma hipótese, ser consideradas como 

manutenção e desenvolvimento do ensino. Inteligência do art. 70 da Lei 

nº 9.394/96. Assim, quanto a esta despesa, permanece a constatação; 

e) Quanto às despesas com "elaboração da proposta orçamentária 2007, 

elaboração da prestação de contas 2007 e aquisição de brinquedos para 

doação no natal" o Município não se manifestou e, assim, permanece a 

constatação quanto a este ponto; 

2. Em relação às despesas abaixo relacionadas o Município apresentou 

justificativas que consideramos satisfatórias para elidir a 

constatação: 

a)serviços de manutenção de equipamentos eletro-eletrônicos; 

aquisição de central de água gelada; aquisição de uma balança para a 

SEDUC e aquisição de pneus para o ônibus de propriedade da Secretaria 

de Educação. O Município informou e demonstrou tratarem-se de 

aquisições em benefício da educação municipal (escolas) do Ensino 

Básico; 

b)aquisição de blusas para o grupo capoeira; aquisição de blusas para 

o grêmio estudantil; aquisição de fardamento escolar e aquisição de 

gêneros alimentícios no valor de R$ 519,74. Os valores referentes a 

estas despesas foram devolvidos à conta específica do Fundo; 

c) Aquisição de alimentos pagos com recursos de outras origens que não 

do FUNDEB, quais seguaj: NE 17120003 - R$ 25.473,20; NE 17120002 - R$ 

6.317,50; NE 01080036 - R$ 4.212,55; NE 19120005 - R$ 1.591,20; NE 

19120006 - R$ 394,40; NE 20060024 - R$ 6.287,40; NE 02070001 - R$ 

4.116,00; NE 01080033 - R$ 113,60 e NE 20060025 - R$ 248,40, 

totalizando o valor de R$ 48.754,25. 


Impropriedades diversas no Pregão Presencial nº 04/2008 - Processo nº 

2008.04.10.02. 

FATO: 

O Município de Camocim/CE realizou Procedimento Licitatório na 




modalidade Pregão Presencial, o qual recebeu o nº 04/2008 - Processo 

nº 2008.04.10.02 - que teve como objeto a aquisição de carteiras e 

conjunto de mesinhas escolares para as Unidades escolares do 

Município. 

Da análise do procedimento verificamos a existência das impropriedades 

abaixo listadas: 

a) Ausência de publicação do Edital do Pregão no Diário Oficial da 

União, bem como na Internet, na forma prevista no Decreto nº 3.555 de 

8 de agosto de 2000, art. 11, o qual determina que "A fase externa do 

pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as 

seguintes regras: "I - a convocação dos interessados será efetuada por 

meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites: 

a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 

(cento e sessenta mil reais): 1. Diário Oficial da União; e 2. meio 

eletrônico, na Internet". Neste quesito o Município de Camocim 

limitou-se a publicação apenas no Diário Oficial do Estado e em Jornal 

de grande circulação(O POVO);" 

b) Ausência de Parecer Jurídico, conforme prevê o art. 38, parágrafo 

único da Lei nº 8.666/93, que exige que "As minutas de editais de 

licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes 

devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica 

da Administração." O Município não submeteu a Minuta ao Setor 

Jurídico, limitando-se a fazer colocar a assinatura do procurador 

abaixo da assinatura do senhor Secretário de Educação do Município no 

final do Edital; 

c) exigência de marca em descompasso com a exigência constante do art. 

7º, inciso IV, § 5o da Lei 8.666/93, cuja teor determina que "É 

vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços 

sem similaridade ou de marcas, características e especificações 

exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou 

ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob 

o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato 

convocatório." A esse respeito, constam de um dos anexos ao Edital, 

com o título "Planilha de Quantidades e Marcas Pré-aprovadas" e na 

seqüência a indicação das marcas BRINKBEN, MÓVEIS SÃO FRANCISCO, sem a 

devida justificativa técnica-econômica para tais escolhas; 

Diante do exposto, conclui-se que o Município de Camocim conduziu o 

procedimento Licitatório de forma alheia aos dispositivos legais já 

referenciados, os quais se constituem em normas cogentes, não sendo 

possível a nenhum administrador público delas se desvencilhar a seu 

próprio talante. 

EVIDÊNCIA: 

Edital do Pregão nº 04/2008 - Processo nº 2008.04.10.02. 




justificativas: 

"a) A MODALIDADE DE LICITAÇÃO - PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E 

SERVIÇOS COMUM FOI INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.520 DE 17 DE JULHO DE 

2002, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 

E REGULAMENTA O SEGUINTE: 

ART. 4O A FASE EXTERNA DO PREGÃO SERÁ INICIADA COM A CONVOCAÇÃO DOS 

INTERESSADOS E OBSERVARÁ AS SEGUINTES REGRAS: 

I - A CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS SERÁ EFETUADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO 

DE AVISO EM DIÁRIO OFICIAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO OU, NÃO 

EXISTINDO, EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, E FACULTATIVAMENTE, POR 




MEIOS ELETRÔNICOS E CONFORME O VULTO DA LICITAÇÃO, EM JORNAL DE GRANDE 

CIRCULAÇÃO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE QUE TRATA O ART. 2O; 

II - DO AVISO CONSTARÃO A DEFINIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, A 

INDICAÇÃO DO LOCAL, DIAS E HORÁRIOS EM QUE PODERÁ SER LIDA OU OBTIDA A 

ÍNTEGRA DO EDITAL; 

A PUBLICAÇÃO DO AVISO DO PREGÃO FOI REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL DO 

ESTADO E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATENDENDO INTEGRALMENTE AS 

EXIGÊNCIAS DA LEI 10.520, O DECRETO 3.555/2000 NÃO É APLICÁVEL NO 

CASO. 

b) A LEI 10.520/2002 DO PREGÃO NÃO FAZ A EXIGÊNCIA QUE OS EDITAIS E 

MINUTAS DE CONTRATOS SEJAM EXAMINADAS E APROVADAS POR ASSESSORIA 

JURÍDICA, TAL DETERMINAÇÃO É PROVENIENTE DA DETERMINAÇÃO DO Art. 9o 

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da 

Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 

OCORRE QUE NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM OS EDITAIS NA 

MODALIDADE PREGÃO SÃO ELABORADOS CONJUNTAMENTE PELO ORDENADOR DA 

DESPESA E ASSESSORIA JURÍDICA,POR ISSO COLOCADA A ASSINATURA DO 

PROCURADOR NO FINAL DO EDITAL JUNTAMENTE COM A DO ORDENADOR DA 

DESPESA, CONCLUINDO O EDITAL NÃO SÓ É EXAMINADO E APROVADO, MAS 

ELABORADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA. 

c) O EDITAL NÃO FAZ EXIGÊNCIAS QUE OS BENS SEJAM DE QUAISQUER MARCAS,O 

QUE OCORRE É QUE COMO REFERÊNCIA SÃO COLOCADAS MARCAS RECONHECIDAS DE 

QUALIDADE COMPATÍVEL COM O BEM QUE SE DESEJA ADQUIRIR, MAS NÃO SÓ 

ESTAS MARCAS ATENDEM AS ESPECIFICAÇÕES DOS BENS, PODENDO BENS DE 

OUTRAS MARCAS SEREM OFERTADOS, CONFORME ESTIPULADO NO TERMO DE 

REFERÊNCIA: 

. 

. 

4 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 

4.1. Na proposta de preços deverá constar discriminação detalhada do 

produto, tipo ou modelo, marca, a quantidade solicitada, o valor 

unitário e total, em moeda nacional, em algarismo e por extenso, já 

considerando todas as despesas, tributos, fretes, transportes e demais 

despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos, mesmo 

que não estejam registrados nestes documentos; 

4.2. A empresa deverá fazer constar da sua proposta a garantia dos 

produtos contra qualquer defeito de fabricação ou de uso, sob pena de 

constatado alguma imperfeição, ter os produtos devolvidos e a empresa 

submetida às penalidades da Lei, além do registro da falha no Cadastro 

de Fornecedores Municipais. 

4.3. A Secretaria de Educação poderá solicitar do licitante vencedor a 

apresentação de análise técnica dos produtos propostos, por entidade 

devidamente credenciada, antes da adjudicação e homologação a 

licitante e, assim, rejeitar a proposta cujas especificações não 

atenderem aos requisitos mínimos constantes do Anexo I-A deste Termo 

de Referência. 

4.4. Será considerada vencedora a empresa cuja proposta contenha o 

menor valor, por item/lote, desde que atenda as exigências contidas 

neste Termo de Referência e no edital de Pregão. 

PELOS ESCLARECIMENTOS ACIMA, CONCLUI-SE PELA CERTEZA DE INTEGRAL 

ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PERTINENTE A CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO 

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

SOLICITAMOS A DEVIDA ANÁLISE DOS ESCLARECIMENTOS E QUE O PROCESSO 

LICITATÓRIO SEJA CONSIDERADO ATENDENTE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. 


As justificativas apresentadas pelo Município de Camocim não se 

mostram suficientes para afastar os fatos apontados, senão vejamos: 

a) Em resumo, sobre os fatos apontados nas alíneas "a" e "b" da 




Constatação em referência, alega o gestor que "o Pregão nº 04/2008 - 

Processo nº 2008.04.10.02, seguiu rigorosamente as normas da Lei nº 

10.520/2002, a qual não exige que os Editais e Minutas dos contratos 

devam ser publicados no Diário Oficial da União, tampouco na 

internet", como apontou a equipe de fiscalização. Nesse sentido, aduz 

que tal exigência encontra-se no Decreto nº 3.555/2000, o qual não é 

aplicável ao caso. Sobre a inexistência de Parecer Jurídico, diz o 

gestor que essa exigência não se aplica ao Pregão, haja vista que tal 

modalidade de licitação não é regida pela Lei nº 8.666/93, a qual 

somente subsidiariamente é aplicada a tal tipo de certame. 

Ora, numa análise jurídica simples, sem grandes profundidades, vê-se 

que o gestor está a interpretar a legislação de forma equivocada. A 

Lei 8.666/93 é uma lei de normas gerais sobre licitações e contratos e 

é aplicável a toda a administração pública (inteligência do seu art. 

1º), a qual, não se confrontando com a legislação especial, do que é 

exemplo a Lei nº 10.520/2002, deve ter suas normas gerais observadas 

quando da realização de qualquer certame no âmbito da Administração 

Pública brasileira. Tanto é verdadeira essa afirmação que a própria 

Lei nº 10.520/2002, em seu art. 9º, assim dispõe: "aplicam-se 

subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 

8.666, de 21 de junho de 1993". Dentre as diversas normas gerais, 

constantes da Lei 8.666/93, aplicáveis a todas as modalidades de 

licitação, está a de que as "minutas dos editais de licitação, bem 

como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser 

previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica 

da unidade responsável pela licitação", (art. 38, parágrafo único). 

Logo, nesse quesito não pode o Município furtar-se ao cumprimento da 

norma apontada, tendo em vista que a mesma é cogente. Também não pode 

o Parecer ser substituído por simples aposição de assinatura do 

Procurador no Edital. 

Sobre a publicação no Diário Oficial da União e internet, assiste 

razão ao gestor quando o mesmo diz que esta exigência consta do 

Decreto nº 3.555/2000 e que, não é aplicável ao Município, somente à 

União Federal. Entretanto, foi o gestor que em seus atos se vinculou 

ao Decreto citado, pois no Edital do Pregão em referência, o mesmo 

fez constar em seu preâmbulo o seguinte: "A Secretaria de Educação da 

Prefeitura Municipal de Camocim, torna público aos interessados, que o 

Pregoeiro e a equipe de apoio estará reunida no dia 29 de abril de 

2008, na sala de reuniões da Comissão de Licitação, sito à Praça da 

Estação s/n - Bairro Centro - Camocim - Ceará, a fim de realizar 

licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço por 

ITEM, para fornecimento de bens de forma parcelada, conforme objeto 

descrito neste Edital, tudo de conformidade com as regras estipuladas 

na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto 3.555, de 08/08/2000 e 

legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a 

Lei 8.666 de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste 

Edital e seus anexos." (grifamos). O art. 41, caput, da Lei nº 

8.666/93 assim determina: "A Administração não pode descumprir as 

normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada". 

Trata-se do princípio de vinculação ao instrumento convocatório. O 

edital, neste caso, torna-se lei entre a administração e os que ao 

certame acorrerem. Portanto, com fundamento no princípio ora citado, é 

que se afirma, sem nenhum resquício de dúvida, que o Município, ao 

fazer constar no Edital que a licitação se subordinaria às normas do 

Decreto nº 3.555/2000, a ele se vinculou e assim ficou obrigado a 

cumprir todas suas normas. Logo, ao não fazer a publicação no Diário 

Oficial da União e na internet infringiu norma legal à qual devia 

obediência (art. 11, I do Decreto). Por tudo isso, é que a constatação 




deve ser mantida; 

b) Sobre a exigência de marca , alega o gestor que "o edital não faz 

exigências que os bens sejam de quaisquer marcas, o que ocorre é que 

como referência são colocadas marcas reconhecidas de qualidade 

compatível com o bem que se deseja adquirir, mas não só estas marcas 

atendem as especificações dos bens, podendo bens de outras marcas 

serem ofertados, conforme estipulado no termo de referência(...)". Se 

o gestor quer comprar bens de uma marca específica isso não é 

proibido, entretanto deve ele fazer estudo a fim de que justifique o 

fato com razões técnicas e econômicas. O que ocorreu no Município de 

Camocim é que o Edital em sua "Planilha de Quantidades e Marcas Pré- 

aprovadas", indicou as marcas BRINKBEN, MÓVEIS SÃO FRANCISCO, e não 

apresentou a justificava necessária para esta escolha e, desta forma a 

Lei não permite. Ao indicar marcas apontando o nome das mesmas, o 

gestor direcionou o objeto e, os licitantes só poderiam apresentar da 

forma como exigida no Instrumento Convocatório. 

Assim, a constatação será mantida, tendo em vista que o gestor não 

apresentou justificativa suficiente para elidi-la. 

AÇÃO : 

0515 

DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NA R 

EGIAO NORDESTE 


Atendimento, com recursos suplementares, a escolas públicas estaduais, 

distritais e municipais que oferecem a educação básica nas diversas mo 

dalidades, bem como as escolas de educação especial mantidas por enti- 

dades privadas sem fins lucrativos, visando à melhoria da infra-estru- 

tura física e pedagógica, à autonomia gerencial dos recursos e à parti 

cipação coletiva na gestão e no controle social, melhorando o funciona 

mento das unidades educacionais e propiciando ao aluno ambiente adequa 

do, salutar e agradável para a permanência na escola, concorrendo para 

o alcance da elevação do desempenho escolar. 



- Aquisição de materiais de consumo e permanente pela Prefeitura Muni- 

cipal/SEDUC necessários ao funcionamento da escola e de serviços para 

manutenção, conservação e pequenos reparos na Unidade Escolar. 




MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 8.753,80 


Indícios de desperdícios de materiais adquiridos à conta do PDDE. 

FATO: 

De acordo com as premissas do Programa Dinheiro Direto na Escola- 

PDDE, a ação governamental tem por finalidade prestar assistência 

financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação 

básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal. O 

dinheiro encaminhado visa dar às escolas condições de melhora da 

sua infra-estrutura física e pedagógica, bem como reforço da 

autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, 

contribuindo assim para elevar os índices de desempenho da educação 

básica. 

Conforme planilha extraída do sítio do FNDE na "Internet", a 

Prefeitura de Camocim atua como unidade executora de 16 escolas. Da 




análise do funcionamento do PDDE no município de Camocim, constatou-se 

que os materiais adquiridos foram distribuídos sem critério e, em 

alguns casos, em quantidade acima das necessidades das escolas. A 

conclusão decorre da análise das notas fiscais de aquisição, dos 

formulários de distribuição e de visita a escolas. A tabela abaixo 

lista alguns do produtos adquiridos: 

PRODUTOS ADQUIRIDOS – Quantidade Unitária 

NF nº 846, NF nº 4029, NF nº 906, NF nº 1043, NF nº 1045, 

20/2/08 13/11/08 12/11/08 21/02/08 20/11/08 

Lápis nº 02 2880 5400 

Borrachas 3000 

Flanela de 

algodão 

Esponja dupla 

face 

Ácido 

Muriático (L) 

Água Sanitária 

(L) 

Sabão em Pó 

(500g) 

250 500 

NF nº 907, 

12/11/08 

NF nº 1092, 

21/11/08 

As inspeções realizadas pela CGU detectaram o que segue: 

a) a Escola Nova de Coité funciona no turno da manhã com alunos da 

educação infantil e à noite com turmas do EJA. Quando da visita da 

CGU estavam presentes 5 crianças. Os professores declararam que lá 

estudam ao todo 32 alunos. Para esta escola foram encaminhados, em 

8/12/08, entre outros itens, 189 lápis, 110 borrachas e 99 pastas de 

matrícula; 

b) a escola Manoel Cesar de Siqueira dispõe de uma sala de aula, além 

de outra área em que a secretaria divide espaço com a cozinha. Conta 

ao todo com 30 alunos da educação infantil, 1º e 2º ano, conforme 

diários de classe. Para esta escola foram encaminhados, em 8/12/08, 

entre outros itens, 247 lápis, 137 borrachas e 128 pastas de 

matrícula. Além desses itens a escola também recebeu 5 litros de ácido 

muriático, 23 litros de água sanitária, 23 litros de desinfetante, 

embora não disponha de banheiro com sanitário para as crianças. As 

necessidades fisiológicas dos alunos são atendidas em local dentro de 

um cercado particular, cujo acesso dá-se através de porteira; 

c) a escola José Lendengue da Costa está situada no Povoado denominado 

Praia do Xavier. O Povoado encontra-se isolado em razão da estrada 

destruída pelas chuvas. Por conta disso, a escola não foi visitada 

pela CGU. A prefeitura declarou que no ano de 2009 a escola foi 

paralisada por razões técnicas e os seus alunos foram transferidos 

para outra unidade. Tal decisão de paralisar as atividades da escola 

decerto ocorreram no final do ano passado. Ainda assim, a escola 

recebeu, em 08/12/08, um total de 25 itens no total de R$ 435,05 

adquiridos à conta do PDDE; e 

d) a Escola Samuel Sousa da Cruz, localizada no Povoado Lagoa do Mato, 

visitada pela CGU, encontrava-se paralisada pelas mesmas razões 

alegadas no item anterior, ou seja, foi paralisada por razões técnicas 

e os seus alunos foram também transferidos para outra unidade. Ainda 

assim, a escola recebeu, em 08/12/2008, um total de 26 itens no valor 

de R$ 826,91, também adquiridos à conta do PDDE. 

Pelas razões acima expostas, concluí-se pela existência de indícios 

que sinalizam desperdícios de recursos oriundos do PDDE. 



28º Sorteio de Unidades Municipais – Camocim - CE 

900 

120 

480 

789

EVIDÊNCIA: 

Inspeção física nas escolas; Documento de distribuição de material do 

PDDE; Notas Fiscais NF nº 846, 20/2/08; NF nº 4029, 13/11/08; NF nº 

906, 12/11/08; NF nº 1043, 21/02/08; NF nº 1045, 20/11/08; NF nº 907, 

12/11/08; NF nº 1092, 21/11/08 





"A Secretaria de Educação através do documento "REQUISIÇÃO DE PRODUTO" 

é informada das prioridades por cada unidade atendida pelo PDDE e é 

através desta formalização da demanda que cada escola delibera sobre 

as suas necessidades (documento 022)." 


A resposta do Gestor não justifica os pontos objeto das constatações, 

uma vez que se restringe a explicar como se dão os pedidos de material 

a prefeitura. Em razão disso, mantém-se a constatação na íntegra. 


Inexistência de rotina de levantamento das necessidades das escolas 

atendidas pelo PDDE. 

FATO: 

Foi solicitado ao Gestor municipal que disponibilizasse, para análise 

da CGU, os levantamentos de materiais e serviços junto às suas 

escolas que são atendidas pelo PDDE. Tal levantamento justifica-se 

porque a Prefeitura atuou na condição de Unidade Executora do PDDE de 

algumas unidades escolares. Em resposta, o Gestor limitou-se a 

informar que a Divisão de Suprimentos da SEDUC recebe das escolas a 

ficha denominada SOLICITAÇÃO DE MATERIAL, na qual as unidades 

apresentam suas necessidades/prioridades. A resposta tão somente 

informa, mas não comprova a existência de efetivo levantamento de 

necessidades das escolas beneficiadas no exercício de 2008, conforme 

previsto na ação governamental. Dessa forma, não ficou comprovado se 

as escolas de fato participam do processo de escolha dos produtos de 

que necessitam. 

EVIDÊNCIA: 

Solicitação de Fiscalização nº 003/2009; Resposta à SF nº 003/2009 

(Exposição de Motivos, datada de26/05/2009). 





"A Secretaria de Educação através do documento "REQUISIÇÃO DE PRODUTO" 

é informada das prioridades por cada unidade atendida pelo PDDE e é 

através desta formalização da demanda que cada escola delibera sobre 

as suas necessidades(documento 022)." 


O Gestor apresentou o documento (022) intitulado "Requisição de 

Produto" na tentativa de justificar a impropriedade. Esse documento é 

emitido pelo sistema de dados instalado em computador da SEDUC sempre 

que é feita a distribuição dos materiais adquiridos às escolas. Ele 

comprova tão somente que os produtos foram adquiridos e distribuídos. 




Entretanto, o referido documento por si só não serve para comprovar 

que a Prefeitura de fato realizou levantamento prévio das necessidades 

das escolas assistidas pelo PDDE. Diante disso, mantém-se a 

constatação apontada pelo órgão de controle interno federal. 


Não notificação aos partidos políticos e entidades da sociedade civil 

quanto ao recebimento de recursos federais. 

FATO: 

Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 003/2009, solicitou-se a 

que a Prefeitura comprovasse que havia notificado os partidos 

políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais do 

município quanto ao recebimento dos recursos federais destinados ao 

Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, conforme o disposto no artigo 

2º da Lei nº 9.452/1997. Entretanto a Prefeitura Municipal de Camocim 

não apresentou provas das notificações, descumprindo, assim, as 

determinações contidas na Lei nº 9.452, de 20/03/1997. 

EVIDÊNCIA: 

Solicitação de Fiscalização nº 003/2009. 





"Segue em anexo comprovante da informação da notificação aos partidos 

políticos, entidades e sindicatos (documento 070)." 


Ao longo do período examinado (exercício de 2008), o Gestor recebeu 3 

repasses os quais foram creditados na conta de depósitos, a saber: R$ 

3.975,70, em 03/01/08; R$ 8.753,80 em 06/10/08 e R$ 4.376,90 24/10/08. 

Em resposta à Controladoria, o Gestor apresentou apenas comprovante de 

notificação referente ao primeiro recurso repassado em janeiro de 

2008. Considerando-se a totalidade de transferências realizadas, 

conclui-se que o Gestor não atendeu plenamente o que determina a Lei 

nº 9.452/1997. 

Por conta disso, mantém-se a constatação. 

AÇÃO : 

0969 

APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION 

AL 


Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino públi- 

co, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em 

caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- 

pios, de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola. 



- Aquisição, Prefeitura Municipal/SEDUC, de combustível para os veícu- 

los escolares e de serviços contratados junto a terceiros para o trans 

porte dos alunos; Pagamento de despesas com impostos e taxas, peças e 

serviços mecânicos. 

- Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social. 









Contratação de empresas sem a devida qualificação técnica, que 

funcionam apenas como intermediárias. 

FATO: 

O Município de Camocim realizou o Pregão Presencial nº 01/2007 - 

Processo nº 2007.01.05.02, cujo objeto é a Contratação de serviço de 

transporte dos alunos do Ensino Básico. 

Da análise do Procedimento Licitatório, verifica-se que o item 

10.3.2.3 do edital, constante às fls. 08/16 do processos, traz como 

exigência de qualificação técnica o seguinte: 

"10.3.2.3 - Relativamente à Qualificação técnica: 

a) Atestado de prestação dos serviços - transporte de passageiros ou 

locação de veículos, com a mesma especificação exigida, discriminada 

ou similar, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 

privado, que comprove que a licitante possui aptidão para a prestação 

dos serviços e compatível em características e quantidade com o objeto 

licitado, acompanhado do respectivo contrato. 

b) Apresentar a frota de veículos disponível para a prestação dos 

serviços com relação explícita constando os veículos e suas 

características, como: tipo, placas, ano/modelo de fabricação, estado 

de conservação. Quando os veículos não forem próprios apresentar 

declaração expressa do proprietário de disponibilidade do veículo para 

prestar o serviço." 

Quando da realização da sessão pública do certame, verifica-se que as 

empresas apresentaram os seguintes documentos, a fim de comprovarem 

suas qualificações técnicas: 

- A empresa FRANCISCO RICARDO PINTO NETO - ME (CNPJ 12.269.668/0001- 

18) apresentou um único contrato particular de prestação de serviço de 

transporte, supostamente realizado com a FUNERÁRIA SÃO FRANCISCO, cuja 

veracidade não se pode afirmar, haja vista que sequer está com firma 

de seus signatários reconhecida. No que diz respeito a apresentação de 

frota disponível para a prestação dos serviços, a empresa apresentou 

57 declarações de proprietários de veículos que afirmavam estar a sua 

disposição para prestar serviços de transporte escolar dentro do 

Município; 

- A empresa RM SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.968.380/0001-52) apresenta 11 

(onze) contratos de prestação de serviços, todos firmados com o 

próprio Município de Camocim, junto às suas diversas Secretarias. 

Apresentou ainda uma lista referente à frota num total de 150 

veículos, acompanhada da mesma quantidade (150) de declarações de seus 

supostos proprietários, onde todos afirmam estarem à disposição da 

empresa licitante para prestar os serviços. 

Conforme se depreende do disposto no art. 30, inciso II e IV da Lei nº 

8.666/93: 

"Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á 

a: 

I - in omissis; 

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e 

compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da 

licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal 

técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da 

licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe 

técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 

III - in omissis; 

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, 




quando for o caso;" 

O Egrégio Tribunal de Contas da União - TCU, na Decisão nº 217/2000 

TCU-Plenário, não deixa nenhuma dúvida sobre o alcance do dispositivo 

supra, quando reconheceu "...que é lícito à Administração exigir 

dos licitantes atestados referentes à sua capacidade técnica, 

comprovando aptidão para a execução de obra ou serviço de porte 

e características compatíveis ao do objeto licitado, à luz do 

art.30, II, da Lei nº 8.666/93". 

E mais: No caso sob análise, o gestor público não pode se furtar da 

exigência constante do inciso IV, acima transcrito, quanto à prova de 

atendimento de requisitos previstos em lei especial. É o caso do 

serviço de transporte de escolares, que é modalidade de transporte 

coletivo especializado, regulado por Lei Especial, que exige o 

cumprimento de determinados requisitos dos prestadores de serviço, 

mais especificamente no que diz respeito ao tipo de transporte, 

qualificação específica do condutor do veículo, pois deverá apresentar 

maior segurança que os transportes comuns, haja vista o fato de 

transportar crianças e adolescentes. Por tais razões é que a Lei nº 

9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em capítulo à 

parte, consagrou exigências específicas, que devem ser cumpridas por 

qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que pretenda prestar tal 

serviço. Inteligência dos artigos 136 a 139 do CTB. 

Assim, no que diz respeito ao cumprimento da qualificação técnica para 

a prestação dos serviços de transporte de escolares, é clara a 

incapacidade das empresas vencedoras do certame, pois não 

apresentaram documentação bastante para comprovar sua idoneidade para 

a futura execução do contrato. A primeira, como já frisado, 

apresentou apenas um contrato particular do qual não se pode entender 

veraz, tampouco possuía frota suficiente para atender às rotas do 

Município de Camocim, que são 179 rotas, tendo a licitante apresentado 

apenas lista de veículos de terceiros, em número de 57, sendo que a 

mesma em sua proposta apresentou valores para todas as rotas. 

A segunda, apresentou cópias de contratos firmados com o próprio 

Município, por suas diversas Secretarias, sobre os quais, da mesma 

forma, não se pode afirmar veracidade pois nos mesmos consta a 

repetição de veículos para secretarias diversas, além de outros sem 

nenhuma identificação específica, além da marca/modelo, fatos que por 

si só invalidam os contratos. Sobre a lista de veículos apresentada 

para comprovar sua capacidade operacional, verifica-se que 100% dos 

mesmos são de terceiros, e as declarações sobre estarem a disposição 

da empresa não traz sequer a firma reconhecida de seus signatários. 

Portanto, as exigências relativas à capacidade técnico-operacional 

(quantidade e qualidade dos veículos da empresa para o transporte 

escolar) e à capacidade técnico-profissional (relação de profissionais 

da empresa que possuem a qualificação necessária ao transporte de 

estudantes) não foram cumpridas pelas licitantes, conforme fartamente 

acima demonstrado. 

Sobre a ausência de qualificação técnico-profissional, vale ressaltar 

ainda que, corrobora com esse fato as muitas reclamações feitas por 

alunos, pais de alunos e diretores de escolas sobre a conduta dos 

proprietários/motoristas de veículos contratados pelas empresas 

licitantes vencedoras, conforme relatório apresentado pelo próprio 

Município à Fiscalização da Controladoria Geral da União, quando dos 

trabalhos de campo. 

Dessarte, o que se constata em Camocim é a sistemática de 

subcontratação de veículos de terceiros e de motoristas, não existindo 

em nenhuma das 179 rotas de transporte escolar, um único veículo de 

propriedade das empresas contratadas, tampouco um único motorista 




funcionário da empresa FRANCISCO RICARDO PINTO NETO - ME ou da RM 

SERVIÇOS LTDA. 

Conclui-se assim, que as empresas vencedoras não possuem a menor 

qualificação técnico-operacional e técnico-profissional para a 

prestação do relevante serviço de transporte de escolares no Município 

de Camocim. As empresas contratadas funcionam exclusivamente como 

meras intermediárias entre o Município e os proprietários de veículos, 

todos moradores do próprio Camocim. 

EVIDÊNCIA: 

Análise do Pregão Presencial nº 01/2007 - Processo nº 2007.01.05.02, 

contrato firmado pelo Município de Camocim; vistoria em veículos do 

transporte escolar (amostra). 


O gestor encaminhou ofício (documento 020) para as empresas com as 

considerações desta Controladoria a fim de que as mesmas possam 

responder aos questionamentos. 


O Município de Camocim não apresentou justificativa para a 

constatação, limitando-se a informar que encaminhou ofício para as 

empresas sobre as considerações da Controladoria, apresentando ofício 

nº 0626003/09 dirigido ao Gerente da Empresa Francisco Ricardo Pinto 

Neto e, o Ofício nº 0626004/09 ao Gerente da Empresa RM Serviços Ltda. 

No que pese a remessa de Ofício por parte do Município de Camocim às 

empresas acima referenciadas, esta Controladoria Geral da União não 

apontou nenhuma constatação às mesmas e sim ao Município, logo, é de 

se entender devesse o mesmo apresentar suas justificativas e não, 

repassar esta responsabilidade às empresas que, pelo menos 

diretamente, não foram objetos de fiscalização. 

Dessa forma, a constatação permanece à mingua de justificativas. 


Superfaturamento nos preços dos serviços de transporte escolar. 

FATO: 

O Município de Camocim realizou o Pregão Presencial nº 01/2007 - 

Processo nº 2007.01.05.02, cujo objeto era a Contratação de serviço de 

transporte dos alunos do Ensino Básico, de cujo certame sagraram-se 

vencedoras as empresas FRANCISCO RICARDO PINTO NETO - ME 

(CNPJ 12.269.668/0001-18)e RM SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.968.380/0001-52). 

Da análise do procedimento licitatório em referência, contratos 

firmados com as Licitantes vencedoras, contratos firmados pelas 

empresas contratadas com os sublocatários, verificou-se a existência 

de preços superfaturados nos serviços de transporte de escolares. 

Elaboramos amostra a fim de efetuar verificação de tal prática pelas 

empresas contratadas, cujo resultado abaixo se demonstra: 

ROTA CONTRATADA VR 

PAGO 

PELO 

MU- 

NICÍPI 

O POR 

2 FRANCISCO RICARDO PINTO 

NETO-ME 

VR PAGO PELA 

CONTRATADA 

POR KM AOS 

SUBLOCATÁRIO 

S (**) 

DIF 

(R$) 

DIF 

(%) 

KM(*) 

1,48 0,75 0,73 97,33% 




ROTA CONTRATADA VR 

PAGO 

PELO 

MU- 

NICÍPI 

O POR 

VR PAGO PELA 

CONTRATADA 

POR KM AOS 

SUBLOCATÁRIO 

S (**) 

DIF 

(R$) 

DIF 

(%) 


NETO-ME 

KM(*) 

1,21 0,75 0,46 61,33% 


NETO-ME 

1,21 0,75 0,46 61,33% 


NETO-ME 

1,41 0,75 0,66 88,00% 

5 RM SERVIÇOS LTDA 1,23 0,76 0,47 61,84% 







59 RM SERVIÇOS LTDA 1,18 0,54 0,64 118,52 

% 



* Valores obtidos das propostas vencedoras, bem como da Ata da sessão 

pública. 

** Valores obtidos dos Contratos firmados entre as Licitantes 

vencedoras e os proprietários/motoristas subcontratados. 

Verifica-se que as empresas contratadas estão praticando no Município 

de Camocim preços escorchantes, cuja margem de lucro varia entre 

43,21% a 118,52%. 

Mais grave se torna tal constatação quando se conhece a má qualidade 

dos serviços prestados, com veículos em condições precárias de 

conforto e segurança, como já citado em ponto específico do relatório. 

Some-se ainda a tudo isto o fato das contratadas serem 

meras agenciadoras dos serviços, como já demonstrado em constatação 

específica, não arcam com absolutamente nenhum custo, posto que todos, 

absolutamente todos, são por conta dos proprietários dos veículos, 

conforme consta dos contratos das empresas com os subcontratados. 

De todo o exposto, conclui-se, assim, que os valores contratados pelo 

Município de Camocim junto às Empresas vencedoras do Pregão Presencial 

nº 01/2007, estão exageradamente acima dos valores do mercado local, o 

que se configura em superfaturamento dos valores avençados. Tal 

situação contrapõe-se frontalmente aos princípios constitucionais da 

eficiência e da economicidade, gerando desperdício de relevantes 

recursos públicos. 

EVIDÊNCIA: 

Edital do Pregão Presencial, nº 01/2007 - Processo nº 2007.01.05/02; 

Contratos firmados com as empresas Contratadas; Contratos firmados 

pelas Empresas contratadas e os subcontratados; 


Por meio do Ofício nº 0701001/09, de 1º/07/09, os Gestores do 




Município de Camocim apresentaram as seguintes justificativas: "Segue 

em anexo planilhas apresentadas pela empresa FNR - Locadora de 

Veículos onde demonstra os custos com os devidos documentos 

comprovando a discriminação das receitas e das despesas, bem como o 

valor pago por Km aos sublocatários bem maiores do que os apurados 

pela fiscalização da CGU. (documento 023). Esclarecemos ainda que os 

valores licitados e pagos pelo Município por Km às empresas 

apresentam-se perfeitamente dentro dos valores de mercado (documento 

100), não caracterizando superfaturamento." 


A justificativa apresentada pelo Município não pode ser considerada 

como suficiente para afastar a constatação. Sequer deveria ser 

analisada, posto que apresentada por uma das empresas contratadas e 

não pelo Município, como se a empresa fosse objeto de fiscalização 

diretamente. Entretanto, analisaremos a resposta em atenção ao 

princípio constitucional da ampla defesa, devido processo legal e 

contraditório que impera nas ações realizadas por toda a Administração 

Pública, principalmente nos órgãos de controle. Vejamos: 

a)A Planilha apresentada pela empresa FNR LOCADORA DE VEICULOS 

(FRANCISCO RICARDO PINTO NETO) não tem qualquer idoneidade para fins 

de comprovação de custos, posto que, além de trazer dados inverídicos, 

não se firma sobre documentação induvidosa sobre seus signatários e 

conteúdos declarados. Consta da Planilha de Faturamento e Custos que 

os valores pagos pela contratada aos subcontratados pelos serviços 

prestados nas rotas 02, 06, 31 e 131 são de R$ 0,86 (oitenta e seis 

centavos) por quilômetro, o que não é verdadeiro. Conforme já afirmado 

na constatação os valores pagos nestas rotas são de R$ 0,75 (setenta e 

cinco centavos) por quilômetro, conforme contratos firmados e 

apresentados à fiscalização (contratos nºs 002/2007 e aditivo, 

007/2007 e aditivo, contrato 033/2007 e aditivo e contrato s/n); 

b) Os valores referentes a retenções de tributos (INSS, IR, SIMPLES, 

FGTS) não podem ser individualizados para os custos do serviço de 

transporte escolar, posto que, se a mesma é verdadeiramente uma 

locadora de veículos então é de se imaginar que preste outros serviços 

além dos prestados à educação de Camocim; assim, não servem os mesmos 

para provar o que pretendem no presente caso. Em caso contrário, mais 

se afigura a constatação apontada, onde ficou demonstrado que a 

empresa é uma mera intermediária dos serviços e, pelos mesmos cobra 

preços irrazoáveis; 

c) Os recibos de aluguéis são emitidos pela pessoa física FRANCISCO 

RICARDO PINTO NETO, que por coincidência é a mesma pessoa física 

empresaria, posto que EMPRESA INDIVIDUAL só é considerada pessoa 

jurídica para fins tributários, havendo confusão entre um e outro. 

Quanto à Fatura da Conta telefônica apresentada, verifica-se que a 

linha telefônica (088-3621-1318) sequer é de propriedade da empresa 

FRANCISCO RICARDO PINTO NETO (CNPJ 12.269.668/0001-18), encontrando-se 

a mesma registrada em nome de NAILHE AMANDO GRANJA RICARDO e, se trata 

de LINHA RESIDENCIAL, conforme consta da fatura. 

d) Alega ainda a empresa que é proprietária de um veículo L-200 

2002/2002 que dá suporte ao transporte escolar. Inexplicavelmente 

informa que tal veículo não está incluído nos custos. Não se sabe 

então, para que a empresa informou sobre a existência do veículo, pois 

está a mesma tentando justificar custos. Desconsiderada a informação; 

e) Por fim, nos comprovantes de pagamentos aos subcontratados foram 

apostos um cálculo das rotas à "máquina de deatilografia" tentando 

demonstrar os valores pagos por quilômetros, entretanto, como já dito 

no item "a", os valores corretos são os constantes dos contratos 




firmados pela contratada com os subcontratados. Ademais o documento em 

referência são cópias de recibos de depósitos e, neles é que foram 

acrescentados tal informação sobre os valores das rotas, o que tira 

sua credibilidade; 

Finalmente, vale acrescentar que, conforme consta dos contratos 

firmados entre o contratado e os subcontratados - CLAUSULA QUARTA, a 

subcontratada "(...) deverá arcar com todas as despesas de 

combustível, manutenção e conservação do veículo, bem como com os 

impostos, taxas, licenciamentos, multas decorrentes de fiscalização, 

etc., sobre ele incidente, não cabendo à CONTRATANTE qualquer ônus." 

E, mais: Consta na Cláusula QUINTA - PARÁGRAFO ÚNICO, que "A 

CONTRATADA assumirá todos os ônus decorrentes de vínculo de trabalho 

com os eventuais condutores do veículo utilizado para a execução deste 

contrato, não cabendo ao CONTRATANTE arcar com qualquer encargo 

trabalhista". 

No que se refere aos valores apontados pela fiscalização cobrados pela 

empresa RM SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.968.380/0001-52), nenhuma 

justificativa foi apresentada, o que nos leva a entender que o 

Município reconhece os fatos apontados, nesta parte. 

Face ao exposto, concluímos pela não aceitação das justificativas 

apresentadas, tendo em vista todas as razões acima referenciadas. 

Assim, mantemos a constatação em sua integralidade. 


Utilização de veículos sem os requisitos legais exigidos para condução 

coletiva de escolares, comprometendo o conforto e a segurança dos 

estudantes. 

FATO: 

Com a finalidade de fornecer Transporte Escolar para os alunos do 

Ensino Básico no Município, a Prefeitura Municipal de Camocim/CE 

realizou procedimento licitatório na Modalidade Pregão Presencial, 

autuado sob nº 01/2007 - Processo nº 2007.01.05/02. 

Da análise do procedimento, verifica-se que as empresas vencedoras do 

Certame, em suas propostas, comprometeram-se a prestar o serviço em 

veículos tipo D-20, Ônibus, Topic, Kombi etc. 

A condução de escolares está disciplinada no Capítulo XIII, artigos 

136 a 139 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito 

Brasileiro, in verbis: 

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de 

escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida 

pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do 

Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: 

I - registro como veículo de passageiros; 

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios 

e de segurança; 

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta 

centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes 

laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, 

sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as 

cores aqui indicadas devem ser invertidas; 

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e 

tempo; 

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas 

extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha 

dispostas na extremidade superior da parte traseira; 

VI - cintos de segurança em número igual à lotação; 

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo 

CONTRAN. 




Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser 

afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição 

da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número 

superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. 

(...) 

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal 

de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o 

transporte de escolares. 

Das vistorias realizadas em amostra elaborada para fins de verificação 

do cumprimento das exigências do supracitado diploma legal, constatou- 

se que os veículos não cumprem tais exigências. Foi verificado o 

seguinte: 

a)Os veículos não possuem equipamento registrador instantâneo 

inalterável de velocidade e tempo; 

b)Não são realizadas inspeções semestrais para verificação dos 

equipamentos obrigatórios e de segurança, razão porque foram 

constatados extintores vencidos, ausência de cintos de segurança, etc. 

Vale ressaltar que, mesmo os que apresentavam cintos de segurança, não 

o tinham no número dos passageiros transportados, a exemplo dos 

veículos D-20 que só possuem cinto na boléia do veículo; 

c) Veículos D-20 transportando crianças de 3 a 6 anos de idade nas 

carrocerias, conforme declarações dos próprios condutores; 

d) Nos veículos tipo camionetas (D-20 na maioria) para o transporte 

dos alunos são feitas algumas em suas caçambas, ou seja, são 

instaladas cobertas, na maioria das vezes de lona, sob estrutura em 

madeira e bancos de tábua corrida, soltos, isto é, sem nenhuma fixação 

no lastro do veículo; 

e)Veículos com pneus gastos (lisos), inclusive os sobressalentes, bem 

como com vidros trincados; 

f) Analisando os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos 

- CRLV, dos veículos da amostra, utilizados no transporte dos alunos, 

verificamos que os de placas HVB-6992, HUQ-4234, HVA-1470, HUG-2337, 

LVW-8113, JED-3714 e JEK-7512 não são veículos de aluguel ou de 

transporte de passageiros, conforme exigido pelo art. 136, I da Lei 

n.º 9.503, de 23/9/1997, o Código de Trânsito Brasileiro. 

Acrescente-se ainda que o dístico TRANSPORTE ESCOLAR encontrado nos 

veículos vistoriados, além de não possuírem as especificações exigidas 

pelo CTB, o foram colocados uma semana antes da presença da 

fiscalização no Município, conforme informações dos munícipes de 

Camocim. 

Assim, conclui-se que o transporte escolar realizado nessas condições 

apresenta riscos de acidentes com sérias conseqüências para a 

integridade física dos alunos, potenciais prejuízos financeiros para a 

Administração Pública, que poderá ter que arcar com despesas 

decorrentes de acidentes, além de estar permanentemente correndo 

riscos de ter que responder por prejuízos materiais e morais 

decorrentes da prestação dos serviços em condições inadequadas. 

EVIDÊNCIA: 

Vistoria realizada em amostra efetuada sobre os veículos que realizam 

as rotas; Entrevista com os motoristas proprietários/motoristas dos 

veículos da amostra; Registro fotográfico: 




ônibus de transporte escolar, bancos estragados, sem cinto de 

segurança, etc. 

D-20, estrutura de madeira na carroceria, coberta com lona. 

D-20, com bancos soltos na carroceria, apresentando risco 

enorme para crianças e adolescentes. 




D-20, PNEUS CARECAS (lisos). 

ônibus com mais de 15 anos de uso, em estado precário de conservação. 

D-20 de transporte de alunos, sem bancos, cintos de segurança 

etc. 




D-2O com vidros trincados. 

D-20 com bancos de madeira na carroceria, sem nenhuma fixação 

ao lastro e com pneu sobressalente solto. 

D-20 com pneu sobressalente amarrado com uma corda, 

apresentando risco para crianças e adolescentes que transporta. 




justificativas: "Segue em anexo (documento 025) cópia da instrução 

normativa emitida pela Secretaria de Educação de Camocim onde 

disciplina o funcionamento do transporte escolar." 


O Gestor apresentou, como justificativa para as falhas graves 




apontadas pela Fiscalização, a Instrução Normativa nº 0010403/08, a 

qual disciplina os serviços e o uso de Transporte Escolar no âmbito do 

Município de Camocim e dá outras providências. 

No que pese ser louvável a expedição de tal norma, conforme ficou 

amplamente demonstrado, os veículos utilizados no Município não 

cumprem as normas específicas do Código de Trânsito Brasileiro, 

tampouco os termos da Instrução Normativa apresentada. Nenhum dos 

veículos vistoriados cumpre as exigências do CTB (ausência de cintos 

de segurança, extintores vencidos, carros tipo D-20 para transporte de 

crianças de 3 a 6 anos etc). 

Assim, o problema apontado não é a ausência de expedição de normas, 

posto que já existe o CTB e o Município, apesar de não ter apresentado 

a fiscalização, expediu a referida IN. Logo, o que é urgente no caso é 

o cumprimento das normas e, quanto a isso, o Município não demonstrou 

ter tomado nenhuma providência. Em razão disso, é que a constatação 

deve permanecer a fim 

de que sejam tomadas todas as medidas necessárias ao cumprimento das 

normas. 


Contratação de motoristas habilitados em categoria não compatível para 

transporte escolar. 

FATO: 

O Município de Camocim firmou contrato com as empresas FRANCISCO 

RICARDO PINTO NETO - ME - CNPJ 12.269.668/0001-18 e RM SERVIÇOS LTDA - 

CNPJ 00.968.380/0001-52, cujo objeto é a prestação de serviço de 

transporte escolar dos alunos do Ensino Básico no Município, sendo que 

tais empresas sublocaram os serviços a proprietários de veículos 

residentes, na maioria dos casos, naquela municipalidade nas próprias 

localidades da prestação dos serviços. 

Das análises procedidas na documentação referente à 

contratação/habilitação dos motoristas condutores dos transportes, 

constatou-se que a maioria deles são habilitados em categorias A, AB,B 

e C, conforme abaixo se demonstra: 

CPF MOTORISTA Nº REGISTRO Nº DA CATEGORIA VEÍCULO/PLACA 

DA CNH 

ROTA 

028.102.563-06 03958272800 02 B D-20 – MZN 9775 

018.071.773-19 03651496460 06 AB D-20 – HUE 3458 

825.769.473-87 00905033265 29 AB D-20 – HUP 5728 

258.600.032-34 01732719356 31 B D-20 – HVZ 8699 

025.636.803-10 04351280433 39 B D-20 – HUD 1397 

214.168.853-15 03490509563 41 B TOYOTA – HUI 

2120 

947.972.183-04 04032453977 42 AB D-20 CQY – 5097 

013.810.903-62 03715618481 73 AB D-20 – HUQ 1316 

504.671.407-82 01120255386 86 C F100 – HWR 5998 

777.399.493-53 02761698853 84/126 AC D-20 – BIT 8950 

616.395.833-00 02203950850 - AB D-20 – CLX 0813 

007.962.083-36 04531089446 96/100 AB D-20 – MXR 2660 

041.544.053-06 04395015024 97/120 AB D-10 – JLJ 6485 

Fonte: Contratos firmados entre proprietários/motoristas e as empresas 

contratadas. Vale frisar que a tabela acima representa apenas uma 

amostra. 

Conforme o disposto no art. 138 da Lei nº 9.503/97, que instituiu o 




Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o condutor de veículo de 

transporte escolar deve ser habilitado no mínimo na categoria D, senão 

vejamos: 

"Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares 

deve satisfazer os seguintes requisitos: 

I - ter idade superior a vinte e um anos; 

II - ser habilitado na categoria D;" 

Vale ressaltar ainda que os motoristas condutores dos veículos 

escolares, procedendo da forma como estão, cometem infração 

administrativa de trânsito gravíssima de forma reiterada, conforme 

prevê o art. 162, inciso III do CTB. 

EVIDÊNCIA: 

Contratos realizados entre as Empresas contratadas e os 

proprietários/motoristas, cópia da CNH dos motoristas e cópia do CRLV. 




justificativas: " Segue em anexo (documento 025) cópia da instrução 

normativa emitida pela Secretaria de Educação de Camocim onde 

disciplina o funcionamento do transporte escolar." 


O Gestor apresentou, como justificativa para as falhas graves 

apontadas pela Fiscalização, a Instrução Normativa nº 0010403/08, a 

qual disciplina os serviços e o uso de Transporte Escolar no âmbito do 

Município de Camocim e dá outras providências. 

No que pese ser louvável a expedição de tal norma, conforme ficou 

amplamente demonstrado, os motoristas condutores dos veículos possuem 

habilitação nas categorias A, AB, B e C, quando o CTB (art. 138,inciso 

II) exige habilitação mínima na categoria D. Assim, tanto foi 

infringido a Lei Nacional como a norma Municipal, não tendo o 

Município demonstrado a execução de nenhuma providência nesse sentido, 

razão porque a constatação deve permanecer. 

AÇÃO : 

4046 

DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENS 

INO FUNDAMENTAL - NACIONAL 


Prover de livros e materiais didáticos e de referência as escolas pú- 

blicas do ensino fundamental, das redes federal, estadual, municipal e 

do Distrito Federal, visando garantir a equidade nas condições de 

acesso e a qualidade do ensino público brasileiro e, quando possível, 

distribuí-los aos alunos matriculados e professores de escolas na mo- 

dalidade plurilíngue, no exterior, que cursem ou lecionem a língua 

portuguesa como língua estrangeira, preferencialmente nos países do 

Mercosul. 



- Atendimento a todos os alunos do Estado/Município; 

- Escolha dos livros didáticos por parte da escola (prazos, formas, 

normas etc); 

- Avaliação do processo de distribuição, utilização, conservação e 

remanejamento do livro didático; 

- Gerenciamento do Programa do Livro Didático por parte da SEDUC/Pre- 

feitura; 

- Utilização do sistema SISCORT; 




- Utilização da Reserva Técnica; 

- Conservação do livro didático. 




MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 


Deficiências no gerenciamento no PNLD a nível municipal. 

FATO: 

Da análise do funcionamento do Programa Nacional do Livro Didático - 

PNLD no município de Camocim, constatou-se que o programa apresenta 

algumas deficiências de gerenciamento. A partir de visitas ao depósito 

da Secretaria de Educação de Camocim, onde estão estocados os livros e 

a algumas escolas do município, constatou-se o que segue: 

a) os livros das escolas da zona rural são entregues na secretaria de 

educação do município e parte desses livros continuam estocados, 

revelando assim deficiências na distribuição: detectou-se que na 

escola da zona rural Nova de Coité, cujo alunado era 

composto exclusivamente de educação infantil e do PEJA, foram 

encaminhados pelo FNDE 70 exemplares de livros da 2ª a 4ª série, os 

quais ficaram no estoque da Secretaria de Educação do Município; 

b) a SEDUC do Município não apresentou rotina/normativo que oriente as 

escolas como se deve dar a devolução dos livros para reutilização; 

c) existência em estoque de grande quantidade de livros do PNLD de 

2007. A título de exemplo, citam-se os livros A GRANDE AVENTURA- 

Alfabetização, GEOGRAFIA EM AÇÃO-1ª Série e REDESCOBRIR CIÊNCIAS-1ª 

Série, todos de 2007, cujos estoques são respectivamente de 727,456 e 

389 exemplares. 

Em relação às condições de armazenamento dos livros na SEDUC, têm-se 

como razoáveis. Contudo o controle necessita ser aperfeiçoado. No 

tocante à distribuição, cabe ressaltar que, de acordo com as 

diretrizes do PNLD, os livros devem ser entregues nas escolas e estas 

disponibilizarão os exemplares de que não necessitam. Quando se tratar 

de escolas da zona rural, os livros devem ser entregues na SEDUC e 

esta reenvia os exemplares às escolas. Verificou-se que a existência 

de escola da zona rural teve seus livros entregues na SEDUC, mas esta 

não os encaminhou a escola. 

Diante do exposto, concluí-se que o sistema de gerenciamento do PNLD 

no município de Camocim apresenta falhas que necessitam de correção. 

EVIDÊNCIA: 

Registro fotográfico do depósito e inspeção física nas escolas. 





"Segue em anexo documento (documento 103) comprovando as ações da 

secretaria para administrar a distribuição de livros escolares." 


Em resposta a esta constatação, o Gestor encaminhou, anexo ao seu 

Ofício nº 0701001/09, de 1º/07/09, o Documento 103. Trata o citado 

documento de esclarecimentos acerca das constatações afetas ao PNLD e 

a utilização do Sistema SISCORT. Afirmou o Gestor no documento que a 

distribuição dos livros leva em conta o Censo Escolar e que por conta 




disso há uma defasagem de informações que foge ao controle da SEDUC. 

Informou, ainda, que os livros estocados são porque a Prefeitura 

recebe além da necessidade para atendimento da demanda dos alunos em 

curso. No que toca à devolução dos livros, informou que as escolas 

promovem sensibilização dos pais e alunos no momento da entrega. Em 

relação ao elevado número de livros do ano de 2007 não apresentou 

justificativa plausível. 

Acata-se a justificativa do Gestor em relação à distribuição dos 

livros, uma vez é o FNDE quem adota a base de informações do Censo 

Escolar para enviar aos Municípios os livros do PNLD. As demais 

constatações serão mantidas, uma vez que o Gestor não apresentou 

documentos ou rotina que comprove que estimulou a devolução dos livros 

para reutilização, assim como não justificou a razão da totalidade de 

livros de escola visitada encontrar-se estocada no depósito da SEDUC, 

revelando assim a mencionada deficiência na gestão do PNLD. 


Utilização deficiente do SISCORT no município de Camocim. 

FATO: 

O Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica (SISCORT) 

está acessível no sítio eletrônico do FNDE. Através desse sistema as 

escolas das redes públicas de ensino podem verificar a disponibilidade 

de livros nas unidades educacionais mais próximas, bem como registrar 

possíveis sobras existentes em sua instituição. 

De acordo com as rotinas de utilização do SISCORT, para poder acessar 

o sistema, as unidades escolares receberão "Login" e senha. Ocorre, 

porém, que muitas escolas, principalmente as da zona rural, sequer 

dispõem de computador. Além disso, muitas das que dispõe de computador 

não contam com internet. 

No município de Camocim a situação é idêntica a de muitas cidades. O 

município conta com muitas escolas na zona rural e a utilização do 

SISCORT fica a cargo da secretaria para onde são remetidas as senhas 

de escolas da zona rural. 

Outro fato detectado refere-se à utilização do sistema pela SEDUC do 

município. Consultas ao SISCORT no âmbito da SEDUC revelaram a pouca 

utilização mesmo pelas escolas da zona urbana. Do total de 74 escolas 

cadastradas no SISCORT, apenas 2 escolas da zona urbana cadastraram 

devolução em 31/3/2009. Por fim, detectou-se, ainda, que a servidora 

responsável pela alimentação dos dados no sistema SISCORT, na SEDUC, 

carece de treinamento, uma vez que demonstrou desconhecer o 

funcionamento, além dos recursos que o sistema disponibiliza. 

Do acima exposto, conclui-se que há utilização deficiente do SISCORT 

no remanejamento dos livros no Município de Camocim. 

EVIDÊNCIA: 

Impressos dos SISCORT; Inspeção física do SISCORT na SEDUC e 

entrevista em escolas. 





"Resposta no documento 103." 


No documento 103 da Prefeitura de Camocim, remetido como anexo do 

Ofício nº 0701001/09, de 1º/07/09, o Gestor confirma deficiências na 




utilização do SISCORT detectado pela CGU ao informar que "de fato 

precisamos de formação para melhor entendimento e gerenciamento do 

sistema, pois a técnica responsável nunca participou de nenhum 

encontro relacionado ao mesmo." Em face dessa informação mantém-se a 

constatação. 

AÇÃO : 

8744 

APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST 

ADO DO CEARA 


Garantir a oferta da alimentação escolar, de forma a suprir, no míni- 

mo, 15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em esta- 

belecimentos públicos nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos 

estabelecimentos mantidos pela União e excepcionalmente, nas entidades 

filantrópicas, com a oferta de, no mínimo uma refeição diária, durante 

o período de permanência na escola. Essa ação visa a contribuir para o 

crescimento do aluno, para a melhoria da sua aprendizagem e para a 

formação de bons hábitos alimentares. 



Aquisição, armazenagem e distribuição dos gêneros alimentícios pela 

Prefeitura Municipal/SEDUC/Escolas Executoras/Empresas Terceirizadas; 

- Recebimento e armazenagem dos gêneros, elaboração da merenda e ofer- 

ta da refeição aos alunos pelas escolas e empresas terceirizadas; 

- Atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. 






Condições inadequadas de armazenamento dos alimentos da merenda. 

FATO: 

O depósito central onde são armazenados os gêneros alimentícios 

adquiridos à conta do Programa Nacional da Merenda Escolar - PNAE, em 

Camocim/CE, localiza-se na sede do município na Avenida Beira Mar, 

s/n, centro. Em visita ao depósito detectamos uma série de problemas 

que podem a vir a comprometer a qualidade dos alimentos e atestam 

falhas no seu armazenamento: 

- O prédio é antigo, mal conservado, apresenta inúmeros sinais de 

infiltração nas paredes. 

- Há aberturas na parte inferior das portas, bem como na parte 

superior das paredes que permitem a entrada e circulação de roedores. 

- O prédio também apresenta sinais da presença de insetos (cupins). 

- Botijões de gás estão armazenados em quarto do mesmo prédio próximo 

aos dos alimentos. 

- O depósito conta com refrigerador para guarda de alimentos 

perecíveis, entretanto encontrava-se vazio durante a visita. 

Noutro passo, detectou-se que as escolas também apresentam problemas 

no armazenamento dos alimentos. Os problemas mais comuns nas escolas 

são dispensas muito pequenas, falta de prateleiras, assim como a 

guarda de alimentos em conjunto com materiais de limpeza (água 

sanitária, desinfetante, sabão, etc). 

O relatório de visitas do CAE às escolas da zona rural no segundo 

semestre de 2008 registra que: "70% das escolas não possuem depósito 

para armazenamento da merenda, os mesmos são acondicionados em 




armários na cozinha ou na própria secretaria da escola". O mesmo 

relatório elaborado pelo CAE igualmente apontou a inexistência de 

freezer ou geladeira na maioria das escolas. 

Do acima exposto, concluí-se que o Gestor não atendeu plenamente o 

contido no artigo 15, caput e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da 

Resolução FNDE/CD nº 032, de 10/08/2006, que tratam, entre outras 

coisas, das diretrizes relativas às condições higiênicas e sanitárias, 

do transporte, estocagem e preparo/manuseio até o seu consumo pelos 

alunos. 

EVIDÊNCIA: 

Cópia da ATA do CAE de 04/04/2009; 

Fotos do depósito central: 

Detalhe das paredes internas do depósito exibindo infiltrações. 

Sala do depósito da merenda destinado à guarda dos botijões de 

gás 





"A Secretaria de Educação já está providenciando um novo local que 

satisfaça as exigências da Resolução FNDE/CD n° 032, de 10/08/2006." 


Na sua resposta o Gestor limita-se a informar que está providenciando 

um novo local para o armazenamento dos alimentos, porém tal informação 

não é suficiente para comprovar que cumpre as exigências contidas no 

artigo 15, caput e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução 




FNDE/CD nº 032, de 10/08/2006. Dessa forma, a justificativa não 

pode ser acatada, uma vez que não elide por completo a constatação 

apontada. 


Condições inadequadas de preparo da merenda escolar. 

FATO: 

Quando da visita às escolas da rede de ensino do município de Camocim 

a CGU constatou que nas escolas da zona rural utiliza-se para o 

preparo dos alimentos e limpeza dos utensílios de cozinha água oriunda 

de poços ou cacimbas que não passam por tratamento que a torne 

potável, ou seja, livre de qualquer tipo de contaminação e portanto 

apropriada ao consumo humano. A única forma de tratamento detectada 

foi a filtração, uma vez que foram detectados nas escolas da zona 

rural filtros com velas de porcelana. Ocorre porém que esses filtros 

são pequenos (quando muito contam com 2 velas) e tratam de pequena 

quantidade de água suficiente apenas para consumo dos alunos. A esse 

respeito, vale transcrever o contido no relatório de visitas do CAE às 

escolas da zona rural no segundo semestre de 2008: "80% das escolas 

utiliza água de poço". 

EVIDÊNCIA: 

Registro fotografico durante inspeção física da CGU; 

Relatório de visitas do CAE às escolas do município; 





"A secretaria de Educação de Camocim está solicitando aos dois 

fornecedores de água do município (SAAE e SISAR) a expansão dos 

serviços para atender as escolas sem este sistema, salientando que até 

este fornecimento se inicie, a Secretaria esta deslocando filtros em 

número de suficiente para atender a demanda. 

Segue em anexo a relação das escolas atendidas pelo SAAE (documento 

027) bem como comprovante de pagamento da água proveniente do SISAR Ã 

Sistema Integrado de Saneamento Rural (documento 028) para comprovar 

que onde é possível a ligação dos serviços públicos de abastecimento a 

Secretaria tem efetivado a ligação para oferecer água de qualidade." 


O Gestor apresentou documentos (027 e 028) que atesta que o município 

vem contemplando localidades da zona rural com água e saneamento 

através do Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR. Em que pese 

o esforço demonstrado, mantém-se a constatação, uma vez que as escolas 

visitadas não são assistidas pelo referido sistema e o problema também 

fora objeto de verificação por parte do Conselho de Alimentação 

Escolar - CAE do município. 


Falta de capacitação dos conselheiros do CAE. 

FATO: 

A norma que disciplina a execução do PNAE - Resolução FNDE/CD nº 032, 

de 10/08/2006 - em seu artigo 31 determina que "equipe técnica do PNAE 

desenvolverá material de apoio adequado à clientela a ser atendida, 

bem como cursos de capacitação, visando a melhor operacionalização do 




programa e atuação do CAE". Nas atas de reunião do CAE fez-se menção 

à distribuição de cartilha voltada a fiscalizar a Merenda Escolar. 

Contudo, nada substitui um curso que capacite os conselheiros sobre 

como examinar os documentos contábeis e financeiros. Em entrevista 

concedida à CGU, os conselheiros foram unânimes em afirmar que não 

receberam capacitação que os preparasse para o exame das prestações 

de contas do PNAE a eles apresentadas. 

EVIDÊNCIA: 

Programe e realize treinamento visando capacitar os conselheiros do 

Conselho de Alimentação Escolar para assim dotá-los de condições de 

acompanhar a execução dos recursos do PNAE no município de Camocim/CE. 





"A Secretaria Municipal vai promover em meados de Agosto a devida 

capacitação para um melhor desempenho nas atividades fiscalizadoras do 

CAE." 


Em resposta o Gestor se compromete em capacitar, no futuro, os 

conselheiros do CAE. A promessa não pode ser aceita como 

justificativa, uma vez que alguns dos membros do CAE atual fizeram 

parte do Conselho cujo mandato se encerrou no início do corrente ano. 

Em vista disso, mantém-se a constatação. 


1065 

EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA 

AÇÃO : 

09HI 

APOIO A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE PUBLICA D 

E EDUCACAO INFANTIL - NACIONAL 


Apoiar entidades públicas das esferas federal, estadual e municipal 

com recursos financeiros para a renovação da rede física de ensino 

dessas esferas de governo, contemplando a aquisição de equipamentos 

para espaços educacionais de Educação Infantil novos ou reformados. 



Este convenio tem por objeto conceder apoio financeiro para o 

desenvolvimento de acoes que visam proporcionar a sociedade a 

melhoria da infra-estrutura da rede fisica escolar, com a construcao 

de escola(s) e a 





CONVÊNIO SIAFI 598182 



Execução do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) 

em desacordo com o projeto. 




FATO: 

O processo licitatório Tomada de Preços no 01/2008-SME redundou no 

Contrato S/No, de 27/6/2008, no valor de R$ 985.508,50, celebrado 

entre a Prefeitura Municipal de Camocim e a Empresa EPB- Projetos, 

Construções e Serviços LTDA, tendo como objeto a construção de uma 

creche Pró-Infância no Bairro São Francisco, executado com recursos do 

Convênio no SIAFI 598182. 

As plantas denominadas SPDA- Subsistema de Captação e Subsistema de 

Aterramento e SPDA- Detalhes Básicos de Infra-estrutura, fazem parte 

do projeto básico referente ao objeto contratado, e descrevem 

pormenorizadamente como deve ser construído o Sistema de Proteção 

Contra Descargas Atmosféricas da edificação a ser construída. 

O sistema descrito pelos projetos adotam como método de proteção o de 

Faraday (Gaiola de Faraday) e prevêem a utilização de barras metálicas 

insertas dentro das estruturas dos pilares com a finalidade de 

funcionar como subsistema de descida das descargas. Para tanto, de 

acordo com o projeto, o SPDA deve ser iniciado junto com a fundação 

da Edificação. Isso porque os pilares devem conter uma barra 

específica e exclusiva para o SPDA, além de que a tal barra deve estar 

interligada com as demais ferragens dos pilares, lajes, vigas e 

baldrames. 

Em visita ao local da obra, verificou-se que a parte estrutural da 

edificação se encontra quase completamente terminada, ou seja, quase 

todos os pilares, vigas baldrames e lajes já estão finalizadas, 

todavia, foram construídas sem levar em conta as necessidades do 

projeto do SPDA, conforme pode se constatar por meio da foto abaixo. 

Pilar sem o ferro adicional de descida do pára-raio. 

Em face do exposto verifica-se que o objeto do contrato não está sendo 

executado de acordo com as cláusulas avençadas, o que infringe o art. 

66 da Lei 8.666/93. Com efeito, verifica-se um prejuízo potencial de 

R$ 19.744,50, correspondente ao valor contratado para os serviços de 

aterramento e proteção contra descargas atmosféricas, item 06.01.500 

do orçamento da Contratada. 

Cumpre registrar que as correções necessárias ao objeto contratual, 

para que o mesmo se adéqüe às especificações técnicas, são de difícil 

execução e extremamente onerosas, pois só seria possível se todos os 

pilares da obra fossem refeitos e as vigas, baldrames e lajes fossem 

perfuradas para se realizar a interligação das ferragens com a barra 

do SPDA nas colunas. 

Vale registrar também que a modificação do projeto só pode ser 

realizada pelo seu autor e que, caso venha a ser consolidada, as 

planilhas devem ser adequadas a nova realidade, não podendo a 

Administração Federal suportar qualquer ônus financeiro decorrente. 

Ademais, o descumprimento de cláusulas contratuais enseja a aplicação 




das penalidades previstas contratualmente. Sobre esse tema, não há 

registros de que a fiscalização da Prefeitura tenha aplicado qualquer 

penalidade à Contratada. 

Cabe destacar que a Fiscalização falhou ao não perceber oportunamente 

a execução do objeto em desacordo com o projeto básico. A fiscalização 

eficaz e oportuna certamente seria suficiente para corrigir a falha no 

início das obras, sem causar maiores prejuízos às partes. 

EVIDÊNCIA: 

Relatório Fotográfico e projeto do Sistema de Proteção Contra 

Descargas Atmosféricas, parte integrante do Projeto Básico da obra. 

Foto de um dos pilares sem o ferro adicinal para a descida do SPDA, a 

foto apresenta apenas os ferros do próprio pilar. 





"Com relação a não execução dos serviços de aterramento e proteção 

contra descargas atmosféricas, item 06.01.500 da planilha 

orçamentária, temos que o referido item não foi pago pela Secretaria 

de Educação nem tampouco atestado a execução do serviço pela 

fiscalização da obra(documento 106); temos que foi apresentado 

verbalmente o problema à fiscalização do FNDE (Fundo Nacional de 

Desenvolvimento da Educação)e ficou decidido que deveria ser elaborado 

um novo projeto que substituísse com as mesmas características, 

similaridades e padrão de qualidade sem comprometimento dos recursos 

financeiros para aprovação e parecer da equipe de fiscalização e 

acompanhamento das obras do FNDE. Isto está sendo providenciado no 

momento e não haverá nenhum ônus para a prefeitura e/ou para o FNDE Ã 

Ministério da Educação." 


A existência de um acordo verbal entre a Prefeitura e a fiscalização 

do FNDE não abona a situação apontada, visto que não foram 

apresentados quaisquer documentos que mostrassem que as alterações 

acordadas foram ou estão sendo realizadas, portanto mantemos 

integralmente a constatação. 


Atraso excessivo no cronograma físico de obra objeto do Convênio. 

FATO: 

O Contrato S/N, oriundo da Tomada de Preço 01/2008-SME, cujo objeto é 

a construção de uma creche Pró-Infância, sofreu alteração na cláusula 

referente ao prazo de execução do objeto por meio do Primeiro e 

Segundo Termo Aditivo ao Contrato, havendo, assim, também, prorrogação 

da vigência contratual. 

O prazo inicialmente previsto para a execução do objeto contratado é 

de 240 dias. A ordem de serviço para início da obra foi emitida pela 

Prefeitura no dia 27 de junho de 2008. Com efeito, o término da obra 

deveria ter sido em fevereiro de 2009. 

Em visita ao local da obra, identificou-se uma execução física em 

torno de 50% do seu total. A parcela financeira da obra executada, 

de acordo com a última medição, é também de aproximadamente 50% do 

total, correspondente a R$ 442.635,76. 

Em 20 de fevereiro de 2009, o prazo de execução da obra foi ampliado 

em mais 240 dias, passando a ter seu término previsto para 18 de 




outubro de 2009. 

Em 23 de abril de 2009, o prazo de execução da obra foi ampliado 

novamente em mais 300 dias, tendo seu término previsto para 17 de 

fevereiro de 2010. 

Como se já não bastasse o prazo de execução do objeto ter sido dobrado 

pelo Primeiro Termo aditivo ao contrato e, mesmo tendo sido executado 

mais de 40% do cronograma físico da obra em abril de 2009, o Segundo 

Termo Aditivo surge para dar mais 300 dias de prazo de execução, 

quantidade de tempo superior inclusive ao prazo previsto inicialmente 

para a conclusão da obra que foi de 300 dias. 

Cumpre registrar que a Ordem Bancária para os recursos do convênio ora 

analisado foi emitida em 17 de junho de 2008, não podendo ser alegado 

qualquer impedimento por falta de recursos financeiros disponíveis. 

Assim, verifica-se que a ampliação do prazo de execução da obra em 300 

dias não se mostra razoável. 

Ademais, ao analisar o conteúdo dos referidos termos aditivos, 

constatou-se que não continham motivação para tais prorrogações, 

contratirando o parágrafo I, do art. 57, da Lei 8.666/93, in verbis: 

"§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e 

previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o 

contrato." 

Em regra, os atos administrativos devem ser motivados, sendo a 

motivação para prorrogação da vigência de contratos obrigatória por 

força do parágrafo I, do art. 57, da Lei 8.666/93. Ademais, no caso 

específico, a explicitação dos motivos da prorrogação é extremamente 

importante para se identificar o responsável pelo atraso, uma vez que 

eventuais pleitos de reajustes de preços oriundos da Contratada devem 

ter seu mérito discutido à luz dos causas do atraso na execução. 

A julgar pelo ritmo de execução da obra atestado pela Equipe de 

Fiscalização até o momento, onde 50% da obra foi executada em 12 

meses, faltando 8 meses para o final do prazo estabelecido no Segundo 

Termo Aditivo, verifica-se indício de necessidade de nova 

prorrogação. 

EVIDÊNCIA: 

Relatórios de Medição da obra, primeiro e segundo termo aditivo ao 

Contrato, Cronograma físico financeiro da obra. 





"Com relação aos aditivos feitos para o contrato S/N, oriundo da 

Tomada de Preço 01/2008-SME, cujo objeto é a construção de uma creche 

Pró-Infância, temos a informar que existe apenas um aditivo de prazo 

que é o 1º aditivo de execução de obra assinado em 20/02/2009 e com 

validade prevista até 18/10/2009, tempo esse suficiente para conclusão 

das obras e serviços constantes no contrato. Este aditivo foi feito 

devido a grande ocorrência de precipitações pluviométricas fora da 

média anual em todo o Estado do Ceará que caíram em nosso município 

prejudicando o andamento normal dos serviços. 

O segundo aditivo assinado em 23/04/2009 e com validade até 17/02/2010 

prorroga a vigência do contrato e não o prazo de execução dos serviços 

como citado acima pela equipe da CGU; com isso, verifica-se que a obra 

encontra-se dentro dos prazos normais de execução levando-se em conta 

a grande precipitação pluviométrica ocorrida, não tendo prejuízos ao 

erário, a população e nem ao andamento e prestação de contas do 

referido convênio em apreço." 





O segundo termo aditivo do contrato em sua Cláusula Segunda - Do 

Objeto é claro quando diz que "Constitui objeto deste ADITIVO a 

prorrogação do prazo de execução do contrato da obra de CONSTRUÇÃO DE 

UMA CRECHE PRO-INFÂNCIA", portanto está se referindo à execução da 

obra. Ainda, a primeira prorrogação ocorreu antes do início do período 

chuvoso na região, que começa em fevereiro e vai até junho do ano 

corrente. Assim, mantemos integralmente a constatação. 

2 - 36000 MINISTERIO DA SAUDE 


1214 

ATENCAO BASICA EM SAUDE 

AÇÃO : 

0587 

ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEI 

ROS 


Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por 

meio da transferência de recursos federais, com base em um valor 

per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter 

individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento 

e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais. 



Os municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas locais 

de saúde, são responsáveis pelo cumprimento dos princípios da Atenção 

Básica, pela organização e execução das ações em seu território, compe 

tindo-lhes, entre outros: 

I-organizar,executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica 

dentro do seu território; 

II-Incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de 

utilização dos recursos do PAB Fixo e Variável, nos Planos de Saúde; 

III-Inserir preferencialmente a estratégia de Saúde da Família em sua 

rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde; 

IV-Organizar o fluxo de usuários; 

V-Garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Bá 

sicas de Saúde (recursos materiais, equipamentos e insumos); 

VI-Selecionar, contratar e remunerar os profissionais de saúde. 

(As demais competências dos municípios constam da Portaria 648/2006). 


CAMOCIM 

ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL 





Despesas indevidas com pessoal sem vínculo ao quadro de servidores 

pertencentes às Unidades Básica de Saúde, pagos com recursos do Bloco 

de Atenção Básica. 

FATO: 

Na análise realizada nos processos de despesas referentes às folhas de 

pagamentos do período de janeiro a outubro e dezembro de 2008, bem os 

atestos municipais das equipes do PSF e de saúde bucal, constatamos 




despesas com pessoal sem vínculo ao quadro de servidores pertencentes 

às Unidades Básica de Saúde do Município, haja vista que não consta 

nos referidos atestos os nomes dos servidores nos respectivos meses, 

pagos com recursos do Bloco de Atenção Básica, conforme relacionados a 

seguir: 

CPF nº 910.412.793-53 – MÉDICO 20 H 

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT DEZ 

- - - - 4.376,67 5.050,00 1.683,00 - - - - 

TOTAL R$ 11.109,67 

CPF nº 091.846.273-87 – MÉDICO 20 H 


15.400,0 

0 

10.700,0 

0 

- - 11.600,0 

0 

11.600,0 

0 

11.600,0 

0 

11.600,0 

0 

11.600,0 

0 

11.600,0 

0 

TOTAL R$ 95.700,00 

CPF nº 434.869.323-49 – TERAPEUTA OCUPACIONAL 


3.660,00 2.440,00 2.200,00 - 2.200,00 - - - - - - 

TOTAL R$ 10.500,00 

CPF nº 569.245.853-53 – ODONTÓLOGA 


3.620,00 510,00 - - - - 3.866,67 2.900,00 2.900,00 - - 

TOTAL R$ 13.796,67 

CPF nº 615.189.647-53 – MÉDICO 20 H 


8.776,00 5.888,00 6.338,00 - 6.338,00 6.338,00 7.488,00 6.338,00 6.338,00 6.338,00 9.788,00 

TOTAL R$ 69.968,00 

CPF nº 404.225.423-34 – MÉDICO 20 H 


- - - - - - 5.950,00 - - - - 

TOTAL R$ 5.950,00 

CPF nº 958.035.483-91 – ENFERMEIRA 20 H 


2.440,00 2.440,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 2.900,00 - - - 

TOTAL R$ 22.280,00 

CPF nº 825.483.903-49 – FISIOTERAPEUTA 


2.550,00 2.440,00 2.720,00 2.500,00 3.287,30 2.650,00 2.550,00 2.550,00 2.550,00 2.550,00 - 

TOTAL R$ 26.397,00 

CPF nº 052.888.782-34 – MÉDICO ULTRASONONOGRAFISTA 


7.800,00 6.900,00 7.800,00 14.800,0 

0 

11.300,0 

0 

11.300,0 

0 

11.300,0 

0 

11.300,0 

0 

11.300,0 

0 

TOTAL R$ 105.100,00 

CPF nº 013.029.223-00 – ODONTÓLOGO 

11.300,0 

0 




- 

-


1.220,00 1.220,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 1.450,00 - 

TOTAL R$ 14.040,00 

CPF nº 416.301.143-91 – FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA 20 H 


3.660,00 2.440,00 2.720,00 2.500,00 - - - - - - - 

TOTAL R$ 11.320,00 

CPF nº 778.814.783-49 – ENFERMEIRA 20 H 


1.220,00 - - - - - - - - - - 

TOTAL R$ 1.220,00 

CPF nº 196.440.354-53 – MÉDICO 20 H 


15.400,0 

0 

10.700,0 

0 

11.600,0 

0 

11.900,0 

0 

11.900,0 

0 

11.900,0 

0 

11.900,0 

0 

11.900,0 

0 

11.900,0 

0 

TOTAL R$ 121.000,00 

CPF nº 445.455.683-00 – MÉDICO 20 H 

11.900,0 

0 


- - 6.900,00 5.450,00 7.950,00 7.950,00 7.950,00 7.950,00 7.950,00 7.950,00 - 

TOTAL R$ 60.050,00 

CPF nº 701.619.093-53 – ENFERMEIRO 20 H 


2.990,00 2.940,00 3.450,00 3.400,00 3.617,44 3.400,00 4.759,38 3.493,75 4.487,50 3.807,81 - 

TOTAL R$ 36.345,88 

CPF nº 070.352.758-43 – MÉDICO ENDOSCOPISTA 


7.800,00 6.900,00 7.800,00 7.900,00 7.900,00 - 7.900,00 3.450,00 7.900,00 7.900,00 - 

TOTAL R$ 65.450,00 

CPF nº 578.711.833-20 – MÉDICO 20 H 


6.500,00 4.750,00 5.200,00 5.950,00 5.950,00 5.950,00 5.950,00 4.363,33 2.578,33 5.950,00 - 

TOTAL R$ 53.141,66 

EVIDÊNCIA: 

Folha de pagamento doe meses de janeiro a outubro e dezembro de 2008, 

bem como Atestos Municipal de Funcionamento das Equipes do PSF e de 

Saúde Bucal de janeiro a dezembro de 2008. 




justificativas: "Segue em anexo ofício 01.07.06/09 que solicita ao 

Banco do Brasil a reposição dos valores pagos com fonte diversa 

(documento 037) bem como a cópia do extrato da conta 58.042-2 que 

mostra a contabilização do recurso (documento 038) dos profissionais 

que prestaram serviços nas unidades básicas. Esclarecemos que o valor 

restabelecido refere-se apenas ao do fisioterapeuta, farmacêutica 




-

ioquímica 20h e médico endoscopista, já que os demais citados fazem 

parte do quadro de servidores das unidades básicas de saúde do 

Município". 


Em que pesem as justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal 

de Camocim, acatamos parcialmente, tendo em vista a devolução parcial 

dos recursos pagos indevidamente. Quanto aos demais profissionais de 

saúde a prefeitura não comprovou se estes são integrantes do quadro de 

servidores das unidades básicas de saúde do Município, haja vista que 

os referidos profissionais não constavam nos atestos municipais 

relativos aos meses referenciados por unidade de saúde. Portanto, 

mantemos a constatação. 

AÇÃO : 

20AD 

PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NA 

CIONAL 


Verificar a atuação das equipes do psf, a participação do gestor muni 

cipal na implementação e desenvolvimento do programa e o controle 

realizado pelo gestor federal quanto à observância de critérios e 

requisitos. 



Propostas de implantação de equipes do PSF inseridas no Plano 

Municipal de Saúde, propostas analisadas pelos conselhos municipais 

de saúde, unidades básicas de saúde adequadamente estruturadas, 

materiais e equipamentos disponibilizados aos profissionais, 

profissionais selecionados e contratados conforme a legislação, 

contrapartida municipal efetivada, dados inseridos corretamente no 

SIAB, equipes capacitadas, prestação de contas analisada pelo conselho 

municipal de saúde, atendimento prestado adequadamente às famílias, 

carga horária semanal cumprida pelos profissionais do PSF/PACS. 








Infra-estrutura deficiente de Unidades Básicas de Saúde. 

FATO: 

Em visita às Unidades de Saúde do Município de Camocim (Amarelas, 

Edson Tavares, José Farias Praia, José Waldemar de Alcântara e Silva 

Olinda e Tatajuba), verificamos condições deficitárias de infra- 

estrutura, contrariando a Resolução - RDC nº 50/ANVISA, de 21/2/2002 e 

o Manual Técnico, tendo em vista termos constatamos o que segue: 

a) todas as Unidades visitadas não possuem abrigo de resíduos sólidos, 

bem como área de escovação, nos casos em que há o programa saúde bucal 

implantado, com exceção do PSF de Olinda. 

b) na Unidade de Saúde de Amarelas, verificamos apenas um banheiro 

para usuários e funcionários, farmácia conjugado com a copa, sala de 

cuidados conjugado com a sala da enfermeira e consultórios sem 

banheiros. 

c) na Unidade de Saúde de Edson Tavares, verificamos apenas um 

banheiro para funcionários e um para usuários, bem como uma pequena 

sala de espera e recepção. 




d) na Unidade de Saúde de Praia, constatamos apenas um banheiro para 

usuários. 

e) na Unidade de Saúde de Tatajuba, constatamos a existência de apenas 

dois banheiros, um na sala de odontologia e outro na de enfermagem; 

que uma única sala está sendo utilizada para vacinação, almoxarifado e 

farmácia; que está sendo utilizada a varanda como sala de espera dos 

pacientes, bem como existe apenas uma sala sendo utilizada ao mesmo 

tempo para ambulatório e enfermagem. 

Ressaltamos que a maioria das Unidades de Saúde visitadas não são 

adequadas para funcionamento do Programa Saúde da Família, haja vista 

que se trata de casas adaptadas, não tendo as acomodações suficientes 

e necessárias para atender a população local. 

EVIDÊNCIA: 

Visita in loco às Unidades de Saúde de Amarelas, Edson Tavares, José 

Farias Praia, José Waldemar de Alcântara e Silva Olinda e Tatajuba. 




justificativas: "O município de Camocim possui na rede assistencial 

básica um total de 20 unidades Ã entre Unidades Sede e Unidades de 

Apoio. O total de unidades básicas visitadas (06 UBS) representou 30% 

do total de Unidades existentes. Segue em anexo ofício (documento 042) 

enviado pela Secretaria Municipal de Saúde a Secretaria Municipal de 

Infra- Estrutura solicitando avaliação da Estrutura das Unidades 

Básicas de Saúde com o orçamento de reforma e adequação das unidades. 

Salientamos que a Prefeitura Municipal de Camocim definiu como 

prioridade e estabeleceu no planejamento para o este quadriênio 

reforma e adequação das Unidades Básicas que já esta em andamento, 

sanando as falhas de estrutura visto que apenas nos últimos 5 (cinco) 

anos estão sendo evitados vícios e observadas as normas para 

construção das unidades de atendimento, mesmo assim já iniciamos as 

devidas reformas conforme fotos em CDS anexos (documentos 101)". 



de Camocim, mantemos a constatação, até a resolução das indispensáveis 

adequações de infra-estrutura das unidades básicas de saúde, de acordo 

com a RDC nº 50/Anvisa, de 21/2/02 e manual técnico. 


Veículos irregulares e depreciados utilizados para transporte de 

profissionais de saúde. 

FATO: 

Da análise dos processos de pagamentos relativos ao período de janeiro 

de exercício 2008 a abril de 2009, constatamos que os veículos locados 

para transportar profissionais de saúde estavam depreciados 

contabilmente, ou seja, com considerável tempo de fabricação, bem como 

trafegando irregularmente, conforme discriminados a seguir: 

ANO 

TEMPO 

MARCA PLACA 

PSF FABR 

DEPRECIAÇÃO 

Chevrolet D/20 HVK9829 Amarelas 1990 18 Anos 

Fiat/Palio EDX HVM2798 Praia 1996 12 Anos 

Chevrolet D/20 BLV1992 Flamenga 1990 18 Anos 




MARCA 

PLACA 

ANO 

PSF FABR 

TEMPO 

DEPRECIAÇÃO 

GM/Blazer DLX HVE3961 Rodagem 1996 12 Anos 

Chevrolet D/20 HUF1886 Guriú 1990 18 Anos 

BRM HUW6325 Maceió 1984 24 anos 

Fiat Palio Week HVU5505 Apossados 1999 9 Anos 

VW/Gol 1.0 Plus HWK3952 Brasília 2001 7 Anos 

Jipe Suzuki JTC3308 Tatajuba Placa Inexistente 

Obs. 1: O veículo de placa HVM2798 está com o licenciamento e seguro 

atrasado desde 2004. O Veículo de placa JTC3308 consta como 

inexistente na base de dados estadual, conforme verificado na Internet 

no sítio do Detran-CE, em 10/6/09. 

Obs. 2: O tempo de depreciação tem como referência o exercício de 

2008. 

Ressaltamos que um veículo com maior tempo de uso apresenta mais 

desgastes, ocasiona maior incidência de defeitos mecânicos e, 

consequentemente, maiores transtornos/prejuízos ao cumprimento dos 

trabalhos. 

EVIDÊNCIA: 

Processos de pagamentos e movimentos de pagamentos do exercício 2008 

até abril de 2009, bem como Pesquisa realizada na Internet, em 

10/6/2009, sitio do Detran/CE. 




justificativas: "O processo de licitação para alocação dos veículos 

destinados a transporte dos profissionais foi estabelecido um valor 

médio conforme o limite financeiro para este fim. Foi observado o 

estado de conservação dos veículos e a garantia de manutenção 

preventiva e corretiva contínua e sistemática. O veículo de placa 

HVM2798 foi substituído em 21-05-2009 pelo veículo de placa HXE8976, O 

veículo de placa JTC3308 foi substituído também em 21-05-2009. Segue 

em anexo cópia do quarto aditivo que regulamenta os veículos e 

contendo a substituição dos mesmos (documento 043)". 



de Camocim, mantemos a constatação, haja vista que a prefeitura 

continua locando veículos com mais de cinco anos de uso, conforme 

evidenciado no quarto aditivo, de 21/5/09. Bem como não justificou a 

ausência de registro do veículo de placa JTC3308, conforme informado 

no banco de dados do Detran-CE, tampouco apresentou documentação 

comprobatória. 


Profissionais de Saúde atuando nas Unidades Básicas de Saúde sem 

registros nos Conselhos no Estado Ceará. 

FATO: 

Em análise na relação de profissionais de saúde por unidade básica de 

saúde do Município de Camocim, constatamos que três médicos e uma 

odontóloga atuando nas unidades de saúde, não estão registrados no 




Conselho Regional de Medicina no Ceará e no Conselho Federal de 

Odontologia, conforme pesquisas realizadas, em 2/6/2009, nos sítios 

www.cremec.com.br. e www.cro-ce.org.br., conforme discriminadas a 

seguir: 

CPF REGISTRO UBS SITUAÇÃO 

310.402.028-02 CRM 133842 Amarelas Ativo em São Paulo 

317.447.988-69 CRM 133794 Olinda II Ativo em São Paulo 

007.202.752-53 CRM 53 Boa Esperança Ativo em Roraima 

755.476.863-87 CRO 1613 Rodagem do Lago Não registrada Conselho 

EVIDÊNCIA: 

Relação de estratégia saúde da família por unidade de saúde 

distribuídos por ACS apresentada pela Secretaria de Saúde do Município 

e pesquisas realizadas, em 2/6/2009, nos sítios www.cremec.com.br. e 

www.cro-ce.org.br. 




justificativas: "A Secretaria Municipal de Saúde de Camocim solicitou 

aos profissionais em questão que transferissem os seus registros nos 

Conselhos do Estado do Ceará, o que está sendo providenciado seguindo 

os trâmites burocráticos dos referidos conselhos. Segue em anexo 

protocolo de inscrição dos profissionais nos referidos Conselhos de 

Classe do Estado do Ceará. O Médico de CPF: 007.202.752-53, Luís 

Araújo Silva trabalhou no município até 23-06-2009, conforme 

declaração em anexo (documento 046)". 



de Camocim/CE, ratificamos a ausência de registros junto ao Cremec e 

CRO, tendo em vista que as documentações apresentadas não elidem a 

constatação. Salientamos que a Lei nº 3.268, de 30/9/1957, que dispõe 

sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, informa, 

primeiro: no Artigo 17 - "Os médicos só poderão exercer legalmente a 

medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio 

registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no 

Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho 

Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua 

atividade.", e, segundo: no Artigo 20 - "Todo aquele que mediante 

anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao 

exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica 

sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se 

não estiver devidamente registrado". Grifos Nosso. 

Quanto a odontóloga o Artigo 13 da Lei nº 4.324, de 14/4/64, informa 

que: "Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a 

odontologia após o registro de seus diplomas na Diretoria do Ensino 

Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de 

Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento 

Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de 

Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." 

Grifo Nosso. 

Concluímos que os profissionais de saúde nas áreas de medicina e 

odontologia, contratados para prestarem serviços nas Unidades Básicas 

de Saúde do Município de Camocim, não estavam habilitados no Estado do 

Ceará, para exercerem às funções das quais foram designadas, sob penas 

previstas nas referidas Leis. Portanto, diante do exposto a 

constatação permanece. 




AÇÃO : 

8581 

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S 

AUDE - NACIONAL 


Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a- 

tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a- 

dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência 

para a atenção básica. 



Aquisição de Equipamentos Médico-Hospitalares. 





CONVÊNIO SIAFI 618025 



Falta de execução do objeto do convênio nº 1208/2007. 

FATO: 

A União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, celebrou 

convênio com a Prefeitura Municipal de Camocim, nº 1208/2007 (SIAFI 

nº618025), em 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 125.000,00, cujo 

objeto é a aquisição de material permanente para unidades básicas de 

saúde. 

O convênio teve prorrogação de vigência até 28 de março de 2009 e 

prazo de prestação de contas até 27 de maio de 2009, conforme o 1º 

termo de prorrogação de vigência nº 007597/2008, de 23 de abril de 

2008. 

Em análise dos extratos da conta bancária do convênio (conta nº 

19.846-3, agência nº0039-6 do Banco do Brasil), constata-se que o 

recurso foi disponibilizado no dia 4/4/2008 (2008OB908511), sendo 

aplicado no mercado financeiro, e permanecendo sem utilização até o 

final de nossos trabalhos. Registre-se que, em 30 de abril de 2009, o 

saldo da conta-corrente era de R$ 131.404,30. 

Em análise do processo nº 25000.218168/2007-85 do Ministério da Saúde, 

que trata do referido convênio, verifica-se que o concedente 

notificou o convenente, por meio do Ofício nº 

853/2009/FNS/SE/NE/MS/DICON E GESTÃO/SECAP/CE, de 29/4/2009, para 

apresentar a prestação de contas ou devolver o montante de R$ 

147.854,00 em favor do Fundo Nacional de Saúde. 

A Secretária de Saúde do Município informou, por meio do Ofício 

nº 052809/2009, de 28 de maio de 2009, em resposta à Solicitação de 

Fiscalização nº 225251/1, de 26 de maio de 2009, que o mencionado 

convênio ainda não foi licitado, em virtude da unidade de saúde que 

abrigará os equipamentos ainda não ter sido construída, estando o 

projeto em fase de aprovação pelo Ministério da Saúde. Ressalte-se que 

não foi apresentado qualquer documento que fundamentasse a afirmação 

da Gestora da Área de Saúde do município. 

EVIDÊNCIA: 

Extratos da conta bancária do convênio; Processo nº25000.218168/2007- 

85 do Ministério da Saúde e Ofício Municipal nº 052809/2009. 





Por meio do ofício nº 0701001/09, de 01/07/2009 os Gestores da 

Prefeitura Municipal de Camocim apresentaram a seguinte justificativa: 

"Segue em Ofício-SE-MS Nº5811-2009, referente ao convênio nº 

1208/2007, 

comprovando que o projeto da unidade de saúde em referência que 

abrigaria o material permanente para a Unidade Básica de Saúde 

encontra-se ainda em fase de aprovação conforme informado pela gestora 

por ocasião da fiscalização (documento 047)" 


O referido Ofício-SE-MS-Nº5811-2009 encaminha o Parecer/SE/MS/nº5811- 

A/2009 do Ministério da Saúde, que trata de "Pendências Técnicas" 

contidas do processo nº 25000.213250/2007-03 referente a construção de 

unidades básicas de saúde no município de Camocim. 

O referido parecer fundamenta a falta de execução do objeto do 

convênio nº1208/2007, todavia carece da apresentação de medidas 

saneadoras 

por parte do Gestor Municipal, como por exemplo: pleitear junto ao 

concedente um prazo maior para a execução do convênio, até que seja 

construída unidade de saúde destinada a abrigar os equipamentos 

médico-hospitalares. 

Desta forma, o ponto permanece em relatório até a adoção e comprovação 

de medidas saneadoras. 


1293 

ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 

AÇÃO : 

20AE 

PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEG 

ICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DO CEARA 


Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos básicos por in- 

termedio da racionalização e otimização da programação, armazenamento 

controle de estoques e distribuição em todos os níveis de gestão. 



Medicamentos pactuados no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica- 

PEAF para atendimento à Farmácia básica. 








Medicamentos armazenados em ambiente inadequado. 

FATO: 

Em visita realizadas nos depósitos do Centro de Abastecimento 

Farmacêutico - CAF, da Prefeitura Municipal de Camocim, verificamos 

que o ambiente onde estão armazenados os medicamentos não possuem 

temperatura adequada, tendo em vista que no momento da nossa visita, 

realizada no período da manhã, a temperatura já marcava 28° C, com 

ventilação de ventiladores. Ressaltamos que nas embalagens dos 

medicamentos informam que estes deverão ser armazenados em 




temperaturas entre 15° a 30° C. 

Verificamos, ainda, infiltrações em parede de um dos depósito situado 

no prédio sede da farmácia básica, que poderão vir a comprometer a 

conservação dos medicamentos, conforme registrofotográfico. 

EVIDÊNCIA: 

Visita "in loco" nos depósito da Central de Abastecimento Farmacêutico 

Ã CAF. 

Registro fotográfico: 

Infiltrações na parede do depósito - Prédio sede da farmácia básica 




justificativas: "Salientamos que diariamente a farmacêutica 

responsável pela CAF, realiza visita in loco, monitorando a 

temperatura do ambiente, conforme mapas em anexo. Quanto as 

infiltrações na parede em um dos depósitos situados no prédio sede da 

farmácia básica, salientamos que o município passou por um inverno 

intenso, como foi noticiado em todos os meios de comunicação, e que já 

está sendo providenciado a restauração da unidade. 

Segue em anexo relatório de controle da temperatura ambiente 

(documento 048) que comprova primeiro o monitoramento da temperatura 

pela farmacêutica responsável e segundo comprova que esta alcançou no 

máximo 28,5 (vinte e oito e meio) graus quando o permitido é 30 

(trinta) graus para o armazenamento de medicamentos, cabendo salientar 

que a secretaria já esta providenciando adequações na rede elétrica e 

física para a instalação dos aparelhos de ar condicionado conforme 

apontado". 


Em que pese as justificativas da Prefeitura Municipal de Camocim, 




mantemos o ponto até que providencie as adequações sugeridas. 


Quantidade significativa de medicamentos descartados. 

FATO: 

Conforme Relatórios apresentados pela Central de Abastecimento 

Farmacêutico, relativos ao exercício 2008 até abril de 2009, foram 

descartados quantidades significativas demedicamentos no referido 

período, o que evidencia falta de planejamento, por parte da 

Secretaria Municipal de Saúde, quanto à aquisição/utilização de 

medicamentos, conforme demonstrados a seguir: 

Exercício 2008 

Medicamentos Básicos Quantidade Unidade Data 

Carbamazepina 200 mg 1.500 - 31/03/08 

Nistantina Sol Oral 350 Gotas 31/03/08 

Sulfato ferroso 4.000 Gotas 31/03/08 

Albendazol 400 mg 5.100 - 30/04/08 

Clorpromazina 100 mg 3.800 - 30/04/08 

Levonogestrel + Etilestradiol 510 Comprimido 30/04/08 

Sulfametoxazol + Trimetropina 250 Suspensão 30/04/08 


Albendazol 400 mg 19.040 - 04/07/08 

Benzilpenicilina 400.000UI 250 - 04/07/08 

Cetocanazol 200 mg 23.174 - 04/07/08 

Doxiciclina 100 mg 7.995 - 04/07/08 

Fenitoina 100 mg 8.700 - 04/07/08 

Levonogestrel + Etilestradiol 10.811 Comprimido 04/07/08 

Metronidazol uso vaginal 805 Geléia 04/07/08 

Nistatina solução oral 925 Gotas 04/07/08 

Salbutamol 524 Spray 04/07/08 

Sulfametoxazol + Trimetropina 1.950 Suspensão 04/07/08 


Eritromicina 250mg/5ml 5.630 Suspensão 20/10/08 

Fenitoina 100 mg 3.999 - 20/10/08 

Neomicina 1.250 Pomada 20/10/08 

Paracetamol 200 mg/ml 4.115 Gotas 20/10/08 

Prednisona 5 mg 64.500 Comprimido 20/10/08 

Fenitoina 100 mg 18.500 - 06/11/08 

Metildopa 250 mg 80.500 Comprimido 06/11/08 

Ranitidina 150 mg 24.940 Comprimido 06/11/08 




Janeiro a Abril de 2009 

Medicamentos Básicos Quantidade Unidade Data 

Eritromicina 500 mg 8.150 Comprimido 28/01/09 

Eritromicina 500 mg Suspensão 450 Frasco 28/01/09 

Fenitoina 100 mg 8.400 Comprimido 28/01/09 


Metoclopramida gotas 3.075 Frasco 28/01/09 

Sulfato Ferroso gotas 5.799 Frasco 28/01/09 

Eritromicina 500 mg 4.200 Comprimido 10/02/09 

Fenitoina 100 mg 8.500 Comprimido 10/02/09 


Furosemida 40 mg 21.000 Comprimido 27/04/09 

Isosorbida 10 mg 2.500 Comprimido 27/04/09 

Sulfato Ferroso 9.000 Comprimido 27/04/09 

Obs.: Salientamos que foram descartados no total de 303.962 unidades 

de medicamentos no exercício de 2008 e 254.074 unidades de 

medicamentos de janeiro até abril de 2009, conforme documentos 

apresentados. 

EVIDÊNCIA: 

Relatório da Central de Abastecimento Farmacêutico Saídas Por 

Departamento/Setor, referente ao exercício 2008 até abril de 2009. 




justificativas: "A quantidade de medicamentos descartados relativos ao 

exercício 2008 até abril de 2009, aconteceu devido aos seguintes fatos 

: 

1-Todos os anos o Ministério da Saúde disponibiliza ao Município 

através de doações sem planejamento de data ou quantidade de 

medicação, itens que constam na Programação Pactuada Integrada- PPI, 

gerando um aumento significativo destes medicamentos no município 

elevando o risco de desperdício de medicamentos. (documento 049) 

2-Anualmente é feita uma programação para aquisição de medicamentos 

através da compra centralizada que é realizada pela COASF- Coordenação 

de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Estado, A COASF 

não entrega os medicamentos conforme as necessidades programadas pelo 

município para atender sua população, como vários itens deixam de ser 

entregues, sobra um crédito financeiro anual para o município que é 

obrigado a receber em itens que estão disponíveis na COASF, porém não 

estão inclusos na programação municipal. 

Documentos em anexo para comprovação: 

Documento 049 - Notas fiscais e guia de distribuição de comprovando a 

remessa pelo Ministério da Saúde dos medicamentos em excesso. 

Documento 050 Ã Acompanhamento do quantitativo e financeiro da 

PPI/2008. 

Documento 051 Ã Acompanhamento do quantitativo e financeiro da 

PPI/2009. 




Documento 052 Ã Ofício encaminhado a Secretaria de Saúde do Estado do 

Ceará solicitando providências para as falhas na entrega dos 

medicamentos. 

Documento 053 Ã Ofício recebido pela Secretaria Municipal de Saúde de 

Camocim onde o NUMES informa que as falhas na entrega de Medicamentos 

de responsabilidade do ESTADO ocorreram em virtude de inadimplência de 

fornecedores e do processo de licitação demorado (janeiro a 25 de 

junho), não ter sido concluído. 

Documento 054 Ã Memos de números 205,306,380 e ofício 162 onde consta 

a informações dos problemas que ocorreram na distribuição de 

medicamentos para os municípios". 


Consideramos que as informações apresentadas pela Prefeitura não traz 

elementos suficientes para elidir a constatação apontada, ou seja, a 

justificativa apenas comprovou a falta de planejamento. Bem como o 

acordado na PPI não é respeitado pelo COASF, motivando descontrole por 

parte da prefeitura, quando da necessidade da distribuição destes 

medicamentos aos beneficiários, diante do exposto, mantemos a 

constatação. 


Remessa de medicamentos em desacordo com a Programação Pactuada 

Integrada. 

FATO: 

Constatamos que a distribuição de medicamentos básicos realizada pela 

Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Ã COASF da Secretaria 

Estadual de Saúde do Estado do Ceará Ã SESA, referente às quatro 

remessas do exercício de 2008, não obedeceu ao que foi acordado na 

Programação Pactuada Integrada Ã PPI (anual), comprometendo, dessa 

forma, o atendimento à população. A falha na distribuição foi 

detectada ao serem cotejados os quantitativos de medicamentos 

programados com as remessas efetuadas pelo COASF/SESA à Secretaria de 

Saúde do Município de Camocim, de acordo com o Acompanhamento dos 

Medicamentos da Assistência Farmacêutica, conforme demonstrado a 

seguir: 

Medicamentos da PPI 

Quant. 

Pactuada 

Remessas 

1ª 2ª 3ª 4ª 




Débito 

Albendazol 400 mg – comp. 290 26 104 80 684 -604 

Atenolol 50 mg – comp. 5.200 0 0 3.600 800 800 

Azitromicina 40 mg suspensão 11.988 0 3.354 5.634 0 3.000 

Azitromicina 500 mg – comp. 24.000 0 10.300 7.700 0 6.000 

Besilato Anlodipino 5mg comp. 9.500 0 4.512 2.496 3.452 -960 

Ciprofloxacina 500 mg - comp. 10.000 0 1.221 0 86 8.693 

Dipirona Sódica 500mg/ml gotas 8.400 0 3.700 2.600 4.400 -2.300 

Enalapril 5 mg – comprimido 8.000 2.000 2.000 2.000 800 1.200

Medicamentos da PPI 

Quant. 

Pactuada 

Remessas 

1ª 2ª 3ª 4ª 




Débito 

Fenobarbital oral 4% - gotas 650 0 150 200 1.100 -800 

Fluxetina Cloridrato 20mg comp. 7.799 1.440 2.364 1.995 3.308 -1.308 

Hidroclorotiazida 25 mg comp. 695 200 200 130 966 -801 

Itraconozol 100 mg – cápsula 8.400 0 0 0 0 8.400 

Miconazol 2% - creme 3.599 0 0 0 0 3.599 

Nitrofurantoina 100 mg comp. 10.500 0 0 2.256 0 8.244 

Noretisterona 0,35 mg – comp. 600 0 0 300 3.300 -3.000 

Prednisolona Fosfato Oral 950 0 100 450 1.900 -1.500 

Sulfadiazina de Prata 1% Pasta 6.000 0 0 0 0 6.000 

EVIDÊNCIA: 

Acompanhamento dos Medicamentos da Assistência Farmacêutica, do 

exercício de 2008. 




justificativas: "È feita uma programação anual de medicamentos junto a 

COASF, onde é pactuada o depósito mensal da contrapartida municipal, e 

a entrega trimestral dos medicamentos conforme programação da demanda 

municipal e valor do teto financeiro, porém a COASF não consegue 

cumprir com as datas de entrega , tipo e quantidade de medicamentos, 

Embora seja feito pelo município um acompanhamento da entrega destes 

itens, o município é obrigado a receber conforme a disponibilidade da 

COASF. Segue em anexo, OFÍCIO nº 1696- 2008; MEMO nº 380-2008, OFICIO 

CIRCULAR nº 162-2008, MEMO nº 306-2008, MEMO nº 2005-2009, (documento 

053) com justificativa da COASF pela não entrega de medicamentos de 

acordo com a programação feita, e o Relatório de monitoramento da 

entrega de medicamentos referente a PPI de 2008 e o primeiro trimestre 

da PPI de 2009". 


Em que pesem as justificativas e informações apresentadas pela 

Prefeitura Municipal de Camocim, não traz elementos suficientes para 

elidir a constatação apontada, apenas comprovou a conivência quando do 

recebimento dos medicamentos pactuados. Bem como o acordado na PPI não 

é respeitado pelo COASF, motivando descontrole por parte do órgão, 

quando da necessidade da distribuição destes medicamentos aos 

beneficiários, diante do exposto, mantemos a constatação. 


1444 

VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 

AÇÃO : 

20AL

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU 

NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI 

ONAL 


Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental, 

controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão, 

educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epide- 

miologia e controle de doenças. 



Execução das diversas ações do programa, pactuadas na Programação Pac- 

tuada Integrada de Vigilância em Saúde - PPI/VS. 








Veículos do setor de endemias transitando sem licenciamento e sendo 

utilizado em transporte irregular de pessoas. 

FATO: 

Da análise da relação de veículos utilizados pelo setor de endemias, 

apresentado pela secretaria de saúde, verificamos que alguns destes 

veículos estão com seus documentos de licenciamentos e seguros 

atrasados, conforme pesquisa realizada na Internet, no sítio do 

Detran-CE, em 8/6/2009, a seguir relacionados: 

ANO 

MARCA 

PLACA ANO/MODELO 

LICENCIAMENTO SEGURO 

VW/Parati 16V Tour HXU3621 2002/2003 2007 2007 

Fiat/Strada Working HYI1250 2002/2002 2002 2007 

GM/Chevrolet C20 Custom HVU1739 1991/1991 2007 2007 

Honda CG 125 Titan KS HVU0689 2000/2000 2007 2007 

Verificamos, ainda, que o veículo tipo camionete Chevrolet C20 cabine 

simples, placa HVU1739, vem sendo utilizado para deslocamento de 

pessoal para zona rural, conforme informação prestada pelo coordenador 

de endemias e zoonoses. Contudo, o Código Brasileiro de Trânsito 

proíbe o transporte de pessoas em carroceria de veículos. 

EVIDÊNCIA: 

Relação de veículos apresentados pela secretaria municipal de saúde e 

pesquisa realizada na Internet no sítio do Detran-CE, em 8/6/2009. 




justificativas: "Os veículos VW- Parati 16V Tour ( Placa HXU 3621), 

Fiat- Strada Working (HYI 1250 ), GM- Chevrolet C20 Custom ( HVU 1739 

) e HONDA CG 125 Titan KS ( Placa HVU 0689 ), foram doados ao 

município pela Secretaria de Saúde do Estado. A responsabilidade da 

regularização do pagamento do licenciamento e do seguro dos carros 




eferente ao ano de 2007 é da Secretaria Estadual de Saúde.Segue em 

anexo cópia do ofício nº 063003-2009, solicitando a CRESA- Célula 

Regional de Saúde a regularização da situação dos veículos, e o 

ofício de nº 269-2009 da Célula Regional de Saúde que pede ao 

responsável pelos veículos da SESA- Fernando César Braga de Oliveira a 

regularização dos mesmos cabendo lembrar que nunca foi fornecida a 

transferência dos documentos do Estado para o Município. (documento 

059) 

Em relação ao veículo tipo camionete Chevrolet C20 cabine simples, 

placa HVU1739, não é utilizado para deslocamento de servidores para 

zona rural, e sim desloca o material necessário para realização das 

atividades de campo. O deslocamento de servidores para a zona rural é 

feito no veículo tipo FIAT PALIO de placa HWO 9941. 



de Camocim/CE, acatamos parcialmente, no entanto, mantemos a 

constatação, até que seja providenciada a regulamentação da 

documentação dos referidos veículos. 

3 - 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 


0068 

ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 

AÇÃO : 

2060 

ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E 

ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO 


Programa de transferência direta de renda do Governo Federal para fa- 

mílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho, adicionado 

à oferta de Ações Sócioeducativas e de Convivência, manutenção da 

criança/adolescente na escola e articulação dos demais serviços da re- 

de de proteção básica e especial. 



Atuação do gestor municipal no planejamento, execução e acompanhamento 

do programa PETI, em especial no tocante a planejamento das ações/ser- 

viços a serem executados; execução das metas previstas; eficiência e 

legalidade na aplicação dos recursos; critérios de seleção dos benefi- 

ciários e controle das condicionalidades exigidas pelas normas do pro- 

grama. 








Inadequação das instalações físicas utilizadas para jornada 

ampliada. 

FATO: 

Verificamos que na Escola Manoel Ferreira da Silva, situada na 

localidade Flamenga dos Ferreiras, funciona uma turma de jornada 




ampliada do PETI em local inadequado, tendo em vista que não há 

disponibilidade de sala para o seu funcionamento. Constatamos 

que a turma recebe aula em um espaço localizado próximo à 

secretaria da escola, em lugar de circulação de pessoas e 

funcionários, caracterizando-se em lugar impróprio para o 

desenvolvimento das atividades sócioeducativas previstas para 

o PETI. 

EVIDÊNCIA: 

Registro fotográfico a seguir: 

Escola Manoel Ferreira da Silva 

Localidade: Flamenga dos Ferreiras 

Turma do PETI em jornada ampliada 

funcionando em local inadequado 





"Informamos que a situação da turma de jornada ampliada do PETI, 

que funciona na escola Manoel Ferreira da Silva, localizada na 

comunidade Rural flamenga dos Ferreiras, realmente pode prejudicar 

o desenvolvimento das ações sócio-educativas de convivência. 

Porém a prefeitura encontra dificuldades para a locação de prédios, 

visto que a comunidade e região não dispõem dos mesmos, sendo que 

o espaço ofertado pela escola torna-se o único e o mais adequado 

possível". 


Em que pese a Prefeitura ter reconhecido a falha, a ressalva será 

mantida, considerando que as referidas instalações permanecem 

inadequadas. 


Ausência de treinamento para monitor que atua na jornada 

ampliada em 2009. 

FATO: 

Verificamos que o monitor responsável pela jornada ampliada 

do PETI, que funciona na Escola Jovino Ferreira Chaves, 

situada na localidade denominada Cangalhas, não recebeu 

treinamento/capacitação para a sua atuação na jornada 

ampliada do PETI, contrariando as disposições constantes do 

Anexo I, da Portaria nº 458,de 04/10/2001. 

EVIDÊNCIA: 

Visita à Escola Jovino Ferreira Chaves e entrevistas. 








"Informamos que a prefeitura disponibilizou treinamento nos últimos 

dois anos para os monitores do PETI, na época a atual monitora 

responsável pela jornada que funciona na Escola Jovino Ferreira Chaves 

na Comunidade Cangalhas não incorporava o quadro de monitores do 

programa, portanto não recebeu o treinamento, apenas informações 

necessárias para a atuação. 

Desta forma a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 

disponibilizará treinamento para os monitores no dia 17/07/09 no 

horário de 08:00hs as 14:00hs. Segue em anexo oficio circular de 

informe e convocação dos monitores. (documento 060)." 


Em que pese a Prefeitura reconhecer a falha e ter se comprometido a 

disponibilizar treinamento para os monitores, a ressalva permanece 

registrada até a comprovação da providência apresentada. 


Divergência entre o número de alunos cadastrados no SISPETI e 

o constante da lista de frequência da jornada. 

FATO: 

Por ocasião da visita aos locais de jornada ampliada, nas 

escolas Jovino Ferreira Chaves (localidade: Cangalhas) e 

Manoel Ferreira da Silva (localidade: Flamenga das Ferreiras), 

verificamos divergências entre a quantidade de alunos existentes 

nas listas de frequência e a quantidade cadastrada pela Prefeitura 

no sistema SISPETI. Para a localidade Cangalhas, a quantidade de 

alunos informados nesse sistema é um total de 10 (dez), enquanto 

que a lista de frequência do local visitado constava 5 (cinco) alunos. 

Quanto à jornada da localidade Flamenga das Ferreiras, a quantidade 

de alunos cadastrados no sistema é um total de 10 (dez), enquanto que 

a lista de frequência do local visitado constava 7 (sete) alunos. 

EVIDÊNCIA: 

Consulta às informações constantes do SISPETI (SUAS-web), referentes 

aos locais de jornada ampliada do PETI; e registro fotográfico a 

seguir, referente à folha de frequência encontrada no local da jornada 

ampliada da localidade Cangalhas, contendo 5 alunos. 

Folha de frequência do local da jornada 

(Cangalhas), contendo 5 alunos. 








" Estamos enviando em anexo copia extraída do sistema SISPETI com a 

devida correção da divergência constatada pela fiscalização da CGU 

nas jornadas 

que funcionam na comunidade flamenga dos Ferreiras na Escola 

Manoel 

Ferreira da Silva, e Escola Jovino Ferreira Chaves na 

comunidade 

Cangalhas.(documento 061)." 


Em que pese a Prefeitura ter atualizado o SISPETI, o ponto será 

mantido, uma vez que o fato demonstra ausência de acompanhamento e 

supervisão das atividades desenvolvidas na jornada ampliada. Ademais, 

cumpre esclarecer que o SISPETI tem como objetivo controlar e 

acompanhar a frequência mensal mínima de 85%, exigida como 

condicionalidade para permanência no PETI. 


Ausência de controle de frequência na escola das crianças/adolescentes 

participantes da Jornada Ampliada. 

FATO: 

Em resposta à Solicitação de Fiscalização nº 3/2009, de 

25/05/2009, o Gestor do Peti informou que "O acompanhamento 

das frequências escolares dos alunos da rede pública 

beneficiários do PBF, no que se inclui as crianças do PETI, 

foram realizadas através da Secretaria de Educação pelo 

sistema de envio de frequência, que constitui o acompanhamento 

da condicionalidade da Educação." 

Apesar da declaração do Gestor do Peti de que a Secretaria de 

Educação acompanha a frequência dos alunos da Jornada Ampliada, 

este fato não foi comprovado, ou seja, não há registros de 

comunicação entre a Jornada Ampliada e a Escola. 

EVIDÊNCIA: 

Resposta à Solicitação de Fiscalização nº 3/2009, de 

25/05/2009 e entrevista com o Gestor do Peti. 





"Ocorreu por conseqüência das dificuldades de acesso durante o forte 

período chuvoso que danificou estradas e impossibilitando o acesso de 

veículos a algumas localidades (que ficaram ilhadas ) onde funcionam 

maioria das escolas onde estão lotados as crianças e adolescentes. 

Desta forma, a coordenação do programa não conseguiu realizar a 

atualização de dados das crianças referentes ao ensino regular. 

A atualização de dados está sendo realizada conforme a elaboração de 

calendário de atividades que prioriza a resolução deste problema 

seguindo em anexo copia do calendário de atividades elaborado para 

resolução do problema (documento 063)." 


A justificativa apresentada não elide o fato, haja vista 




descumprimento 

de preceito legal. 


Ausência de providências no tocante às frequências abaixo de 85% da 

carga horária mensal na jornada. 

FATO: 

Questionada sobre as medidas adotadas em relação à frequência inferior 

a 85% da carga horária mensal na jornada, a Prefeitura apresentou 

"Relatórios Técnicos de Visitas Domiciliares", emitidos pelo 

profissional (psicólogo), nos quais são relatados os motivos do 

descumprimento do percentual da frequência, bem como da não 

permanência da criança/adolescente no programa. Em que pese a emissão 

dos relatórios técnicos, verificamos que a Prefeitura não encaminhou à 

SNAS o resultado do acompanhamento das atividades socioeducativas, 

contrariando o disposto no inciso IV, do artigo 21, da Portaria nº 

666, de 28/12/2005. 

EVIDÊNCIA: 

Resposta à Solicitação de Fiscalização nº 3/2009, de 25/05/2009 

e entrevista com o Gestor do Peti. 





"Informamos que a Coordenação do Programa esta providenciando junto 

aos órgãos de Controle Social CMAS e CMPETI e Gestão Municipal do 

PBF as demandas e a não permanência das crianças no programa. Foram 

enviados oficios aos referidos órgãos, convocando-os para reunião 

com fins de tratar e resolver o referido acontecimento. Segue, em 

anexo, cópia dos ofícios (documento 064)." 


Em que pese a atitude adotada pela Prefeitura, o ponto permanece até 

a comprovação da providência apresentada. 


1006 

GESTAO DA POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 

AÇÃO : 

8249 

FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC 

IONAL 


Assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Assistência Social 

(CNAS) e a realização de conferências nacionais, assim como apoiar 

técnica e financeiramente a manutenção dos conselhos estaduais, do 

Distrito Federal (DF) e municipal de assistência social, em virtude 

de constituírem-se em instâncias deliberativas e de controle social 

no Sistema Único de Assistência Social. 



Instâncias de Controle Social do Programa Bolsa Família e das àreas de 

assistência social criadas atendendo aos critérios de paridade e sua 

atuação. 









MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 


Ausência de apresentação ao CMAS das despesas realizadas com recursos 

do IGD - Índice de Gestão Descentralizada. 

FATO: 

Verificamos que a Prefeitura Municipal de Camocim não disponibilizou 

ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a prestação de 

contas dos recursos do IGD, juntamente com a prestação de contas anual 

dos programas assistenciais do Fundo Municipal de Assistência Social - 

FMAS, para avaliação do Conselho(art. 8º, da Portaria MDS/GM nº 

148/2006). 

EVIDÊNCIA: 

Documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do 

IGD, prestação de contas anual dos recursos do FMAS e reunião com os 

conselheiros do CMAS. 





"As contas do FMAS são apresentadas ao CMAS, trimestralmente 

incluídas nas mesmas estão as contas do IGD. 

Desta forma, a Prestação de contas do IGD está sendo apresentada à 

instância de Controle Social conforme a Portaria Nº 148/2006, e segue 

em anexo as atas do Conselho de Assistência Social onde consta a 

apreciação das contas e cópia da resolução 07/2009 onde a plenária do 

Conselho aprova o plano de trabalho para o período de julho a dezembro 

de 2009.(documento 087)." 


A constatação da CGU foi realizada com base na Resolução nº 04/2009, 

de 25/5/2009, a qual dispõe da aprovação do CMAS referente ao 

Relatório de Gestão das Ações de Assistência Social relativo ao 

exercício de 2008 e que não traz em seu conteúdo o demonstrativo 

das receitas e despesas relacionadas aos recursos do IGD, 

portanto, não se comprova que o conselho tenha apreciado, 

nesse período, a prestação de contas da realização de 

despesas à conta do IGD. 

A documentação apresentada demonstra que o CMAS apreciou a prestação 

de contas do IGD para um período ainda vindouro, ou seja, de 

julho a dezembro/2009, por meio da Resolução nº 07/2009, 13 de 

agosto de 2008, e assinada com data de 12/6/2009. Nesse 

documento, nota-se, inclusive, que ocorreu aposição equivocada de 

datas. 

Diante do exposto, permanece o registro da constatação em evidência. 


Indisponibilidade de meios adequados para o CMAS - Conselho Municipal 

de Assistência Social, no exercício de suas atribuições de 

acompanhamento do Programa Bolsa Família e outros programas 

assistenciais no município. 




FATO: 

Por meio de reunião realizada com membros do CMAS do Município de 

Camocim, verificamos que o Conselho não dispõe de meios logísticos 

para exercer adequadamente o acompanhamento e fiscalização do Programa 

Bolsa Família, bem como de outros programas assistenciais no 

município, tais como CRAS, PBT-Asef, etc. Seus membros afirmaram que o 

conselho não possui uma sala equipada com computador, internet, 

mobiliário, etc, para seu funcionamento. As reuniões são realizadas em 

sala disponibilizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e 

Cidadania do município de Camocim. 

Ademais, não foi oferecida capacitação para seus membros, bem como não 

há um veículo disponibilizado a fim de viabilizar as fiscalizações "in 

loco" nos procedimentos de cadastramento das famílias no Cadastro 

Único do Programa Bolsa Família, dentre outras atividades( Inciso IV, 

do art. 13, da IN/MDS nº 01, de 20/5/2005). 

EVIDÊNCIA: 

Informações dos membros do CMAS; IN/MDS nº 01, de 20/5/2005. 





"Segue, em anexo, cópia do ofício 24060003/2009 que informou a 

incorporação dos meios necessários que disponibilizou todos os meios 

para o CMAS para que se proceda as devidas fiscalizações dos 

procedimentos de cadastramento do programa Bolsa Família (documento 

083)." 


A Prefeitura apresentou o ofício nº 2406003, de 24/06/09, cujo teor 

é a solicitação de aquisições de veículos para atender as atividades 

relacionadas às demandas do Programa Bolsa Família e o Cadúnico. 

Quanto à capacitação dos membros do CMAS e à adequação do espaço 

(sala, computador e mobiliário) para desenvolver as atividades do CMAS 

não há menção sobre o assunto na justificativa encaminhada. 

Assim sendo, o ponto permanece no relatório. 


Ausência de acesso ao sistema SUAS-WEB por parte dos membros da CMETI 

- Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. 

FATO: 

Em reunião com os membros da CMETI, obtivemos informações que os 

mesmos não acessam ao Sistema SUAS-WEB para acompanhar e fiscalizar a 

execução do PETI - Programa de Erradicação de Trabalho Infantil no 

município, prejudicando o desempenho de suas atribuições previstas no 

item 6.5, do Anexo I à Portaria nº 458, de 4/10/2001. 

EVIDÊNCIA: 

Informações prestadas por membros da CMETI. 





"A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania 

disponibiliza os equipamentos existentes para o acesso ao sistema SUAS 




- WEB de forma que as instâncias de controle social executem as suas 

funções, disponibiliza transporte para os conselheiros realizarem as 

fiscalizações. Apesar o CMAS não dispor, mas a Secretaria garante as 

condições necessárias. 

Contudo foi apresentado ao CMAS um Plano de Trabalho do IGD aprovado 

através de Resolução Nº 07/2009 apresentando os equipamentos 

necessários para o funcionamento adequado das instâncias de Controle 

Social conforme documento em anexo. (documento 082)." 


Em que pese a afirmativa da Prefeitura Municipal de Camocim de que são 

fornecidos os meios necessários para a instância de controle social 

desenvolver suas atividades e a emissão da Resolução nº 07/2009, a 

ressalva relativa a este ponto será mantida, uma vez que o fato foi 

constatado através de entrevistas com os próprios membros do Conselho. 


1335 

TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 

AÇÃO : 

8442 

TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI 

CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200 

4) - NA REGIAO NORDESTE 


Melhorar as condições socioeconômicas das famílias pobres e extrema- 

mente pobres por meio de transferência direta de renda. 



Dados cadastrais dos beneficiários atualizados; renda per capita das 

famílias em conformidade com a estabelecida na legislação do Programa; 

cumprimento das condicionalidades das áreas da educação e saúde; e Pro 

gramas/Ações municipais complementares ao Bolsa Família. 








Cadastro desatualizado - Alunos não localizados nas escolas constantes 

da amostra. 

FATO: 

Por ocasião das visitas às escolas constantes da amostra, com a 

finalidade de verificar a condicionalidade "Frequência Escolar" dos 

beneficiários do programa Bolsa Família, constatamos as seguintes 

evidências de desatualização cadastral: 

1) Escola Chapeuzinho Vermelho: 

Verificamos que dos seis alunos constantes da amostra, cinco não 

estavam matriculados na escola, conforme relacionados no quadro a 

seguir: 

NOME DA ESCOLA CÓD. INEP NIS ALUNO 

16.087.671.707 

16.140.836.984 





Chapeuzinho Vermelho 23.193.735 16.216.586.573 

16.564.650.311 

20.054.918.221 

Fomos informados pelo secretário da escola que os alunos de NIS nº 

16.140.836.984, 16.216.586.573 e 20.054.918.221 estavam matriculados 

na Escola de Ensino Fundamental Murilo Aguiar Filho. Em visita à 

referida escola, verificamos que os alunos foram matriculados em 

22/01/2009, 08/01/2007 e 05/01/2007, respectivamente. 

No tocante aos de NIS 16.087.671.707 e 16.564.650.311, o secretário 

informou que estudam em escola privada. 

Solicitamos à Prefeitura os cadastros das respectivas famílias e 

verificamos que ainda consta a informação que os alunos de NIS 

16.140.836.984 e 16.216.586.573 estudam na escola Chapeuzinho 

Vermelho, já o cadastro do aluno de NIS 20.054.918.221 consta que o 

mesmo estuda na Escola Murilo Aguiar Filho de INEP nº 23.171.995, 

entretanto, essa informação ainda não foi lançada no sistema, para 

atualização do Cadastro Único. 

Quanto à informação da frequência dos alunos, verificamos que os 

referidos alunos não constam no formulário "Ficha de Preenchimento da 

Frequência Escolar", impossibilitando, assim, registrar o atendimento 

da condicionalidade da frequência escolar. 

Registre-se que em consulta ao portal da transparência, verificamos 

que as famílias dos referidos alunos recebem o benefício do bolsa 

família. 

2) Escola Manoel César de Siqueira: 

Verificamos que dos quinze alunos constantes da amostra, sete não 

estavam matriculados na escola, conforme relacionados no quadro a 

seguir: 


16.229.673.283 

16.249.551.574 

Manoel César de Siqueira 23.002.972 

16.415.241.029 

20.174.768.170 

20.174.768.197 

20.631.985.225 

20.634.558.530 

A secretária informou que todos os alunos foram para outras escolas, 

tendo em vista que a escola oferece turmas apenas de educação 

infantil. 

EVIDÊNCIA: 

Diários de classe da Escola Manoel César de Siqueira e Escola 

Chapeuzinho Vermelho; formulário "Ficha de Preenchimento da Frequência 

Escolar" da Escola Murilo 

Aguiar. 





"Os formulários cujos os NIS estão abaixo relacionados estão 

atualizados conforme cópia das atualizações em anexo. 

1)NIS: 16 087 671 707 - atualizado em 27.04.2009. A1 




NIS: 16 564 650 311 - atualizado em 05.03.2008. A2 

NIS: 20 054 918 221 - atualizado em 05.03.2008. A3 

2)NIS 16 229 673 283 atualização em 30.10.08 A4 

NIS 16 249 551 574 atualização em 04.11.08 A5 





NOTA: no documento 075 em anexo consta as referências das letras 

marcadas em amarelo. 

Conforme a portaria n° 376 Art. 4° letra b que fala quando o 

formulário é considerado atualizado, diz que o prazo para 

atualização não deverá ultrapassar o período de 24 meses. 

O município em setembro de 2007 iniciou a segunda atualização de 

dados do programa Cadastro Único. As famílias atendidas inicialmente 

foram as dos bairros da sede, em seguida as da zona rural Distrito de 

Amarelas, atualmente está sendo atualizado a zona rural região do 

Guriú. 

Portanto, conforme está registrado nos formulários e no sistema 

operacional do CADÚNICO, os formulários estão atualizados dentro do 

prazo conforme determina a Portaria n° 376. As alterações ocorridas 

nesse ínterim somente poderão ser registradas na próxima atualização 

promovida pelo setor ou quando solicitada pela família. 

Quanto ao NIS 16 216 586 573 (A10)o formulário de fato está 

desatualizado, pois a família mudou de endereço e não comunicou ao 

setor o novo endereço impossibilitando a atualização. Desta maneira a 

última atualização data 11.08.2005 conforme cópia das informações no 

sistema. 

Quanto ao NIS 16 140 836 984 (A11) não encontramos nenhum registro 

desse NIS em nosso banco de dados, segue relatório do sistema em anexo 

Quanto ao NIS 20 174 768 197 (A12), a família foi localizada no 

endereço Rua Bandeirantes, 1117. Boa Esperança, contudo a mesma mudou 

de endereço quatro vezes e nenhuma delas veio informar a 

alteração, somente foi possível localizá-la depois de muitas 

tentativas. Mesmo assim não se encontrava em casa, pois havia ido 

fazer carvão para garantir a sua sobrevivência, a cadastradora 

retornará à noite ainda hoje dia 01 de julho de 2009. 

3.3.2. Família não localizados nos endereços 

a)NIS 16 366 028 975 (A13) - A família informou que esteve em 

outro endereço por pouco tempo, mas não informou a mudança ao setor 

de cadastramento único.O formulário foi atualizado com o novo 

endereço. 

b)NIS 16 086 144 274 (A11) 

A família encontra-se com o formulário atualizado em 07.01.09 contudo 

está em "aberto", pois no sistema consta que a pessoa n° 05 

está em outro formulário, para evitar a duplicidade não foi 

"fechado", enquanto aguardava a visita para averiguar onde de fato o 

mesmo mova. 

A visita está em atraso pelo período do inverno, pois são 

realizados de moto. Realizada a visita no dia 30 de junho de 2009 as 

informações foram alimentadas no sistema e aguarda o arquivo retorno. 

c)NIS 16 598 486 952 (A15) - Família não localizada, o número 

informado não existe na rua. 

Quando a família não é localizada, mudou de endereço e não informou 

para o setor de cadastramento único, quando isso acontece, torna- 

se muito difícil a atualização. 

É preciso informar,que a gestão do Bolsa Família em parceria com os 

CRAS, ASEF, Sec. de Saúde, realizam divulgação dos programas 




Cadastro Único e Bolsa Família, com o objetivo também de manter as 

famílias informadas acerca dos cuidados que devem ter com a 

atualização de dados por exemplo sempre que houver qualquer mudança 

informar ao setor para manter as informações da família atualizada. 

d) NIS 16 212 593 826 (A16) - foi localizada em outro endereço, Vila 

Paraná, 570. Centro. 

O formulário foi atualizado e enviado, aguardando arquivo retorno. 

E para comprovar as afirmações acima anexamos os documentos(Documento 

075)." 


As justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Camocim 

não são satisfatórias, uma vez que não oferecem elementos capazes de 

elidirem as impropriedades apontadas, tais como: 

a)não identifica o nome da escola frequentada pelo aluno de NIS: 

16.216.586.573.Ademais, na documentação encaminhada não há referência 

ao atendimento da condicionalidade da frequência escolar. 

b)relativamente à informação da Prefeitura de que não encontrou 

nenhum registro no banco de dados referente ao NIS 16 140 836 984, 

registre-se que houve um equívoco de digitação, o nº correto do é NIS 

16 140 838 984, permanecendo, portanto, o registro do ponto até a 

análise posterior de nova manifestação. 

c) Quanto aos alunos de NIS 16 087 671 707 e 16 564 650 311, 

cadastros atualizados em 27.04.2009 e 05.03.2008, respectivamente, 

não consta na documentação encaminhada à CGU/CE referência ao 

atendimento da condicionalidade da frequência escolar, uma vez 

que, segundo informações, eles estudam em escola privada; e 

d) No que se refere ao aluno de NIS 20.054.918.221, consta no 

cadastro único que o aluno estuda na Escola Murilo Aguiar Filho 

de INEP nº 23.171.995, porém seu nome não consta na "Ficha de 

Preenchimento da Frequência Escolar", impossibilitando, assim, 

registrar o atendimento da condicionalidade da frequência escolar. 

Considerando que os alunos recebem o benefício do bolsa família e que 

a Prefeitura não comprovou o cumprimento da condicionalidade da 

frequência escolar, o ponto fica mantido. 


Famílias não localizadas nos endereços informados no Cadastro Único, 

fato indicativo de desatualização cadastral. 

FATO: 

Em visita às famílias beneficiárias, confrontando com o cadastro 

fornecido pela Prefeitura, bem como em entrevistas realizadas com 

vizinhos dos beneficiários, verificamos fatos indicativos de 

desatualização cadastral, conforme segue: 

a) NIS: 16366028975 

Endereço (amostra): 24 de maio, 423-Brasília 

Valor do benefício: R$ 90,00 

Por ocasião da visita, verificamos que a beneficiária não residia mais 

no endereço constante da amostra. Em entrevista com a locadora do 

imóvel, esta informou que a beneficiária mudou-se em abril de 2009. 

b) NIS: 16086144274 

Endereço (amostra): Tv paissandu, 246-Brasília 


O endereço constante da amostra não foi localizado pela equipe. Nos 

registros da Prefeitura de Camocim, atualizado em 07/01/2009, consta o 

endereço Rua Pedro Álvares Cabral, 90, Praia. 

c) NIS: 16598487952 




Endereço (amostra): Rua Joaquim Távora, 438-Brasília 


Verificamos, por ocasião da visita, que o número correto da residência 

é 938. O imóvel encontrava-se fechado e os populares informaram que a 

família mudou-se para Travessa Maguari, 821. Em visita ao endereço 

informado, a família não foi localizada. 

d) NIS: 16212593826 

Endereço (amostra): Rua Benjamim Constante, 619-São Pedro. 


A família não foi localizada no endereço indicado. Segundo informações 

prestadas por uma agente de saúde, a titular do benefício mudou-se 

para o bairro Brasília, em Camocim. 

EVIDÊNCIA: 

Cadastro Único, Relatório Analítico de Domicílios e Pessoas 

Cadastrados e entrevistas. 





"a)NIS 16 366 028 975 (A17)- A família informou que esteve em 

outro endereço por pouco tempo, mas não informou a mudança ao setor 

de cadastramento único. O formulário foi atualizado com o novo 

endereço. 

b)NIS 16 086 144 274 (A18) 

A família encontra-se com o formulário atualizado em 07.01.09 contudo 

está em "aberto", pois no sistema consta que a pessoa n° 05 

está em outro formulário, para evitar a duplicidade não foi 

"fechado", enquanto aguardava a visita para averiguar onde de fato o 

mesmo mova. 

A visita está em atraso pelo período do inverno, pois são 

realizados de moto. Realizada a visita no dia 30 de junho de 2009 

as informações foram alimentadas no sistema e aguarda o arquivo 

retorno. 

c) NIS 16 598 486 952 (A19)- Família não localizada, o número 

informado não existe na rua. 

Quando a família não é localizada, mudou de endereço e não informou 

para o setor de cadastramento único, quando isso acontece, torna-se 

muito difícil a atualização. 

É preciso informar,que a gestão do Bolsa Família em parceria com os 

CRAS, ASEF, Sec. de Saúde, realizam divulgação dos programas 

Cadastro Único e Bolsa Família, com o objetivo também de manter as 

famílias informadas acerca dos cuidados que devem ter com a 

atualização de dados por exemplo sempre que houver qualquer 

mudança informar ao setor para manter as informações da família 

atualizada. 

d)NIS 16 212 593 826 (A20) - foi localizada em outro endereço, Vila 

Paraná, 570. Centro.O formulário foi atualizado e enviado, aguardando 

arquivo retorno." 


A justificativa apresentada não elide a impropriedade, mas apenas 

confirma a desatualização cadastral constatada por esta Equipe de 

Fiscalização. 


Indícios de beneficiários com renda per capita superior à estabelecida 

na legislação do programa. 




FATO: 

Confrontando as condições econômicas das famílias beneficiárias com 

o Cadastro Único, o Relatório Analítico de Domicílios e Pessoas 

Cadastrados, consulta ao site www.portaldatransparencia.gov.br, 

entrevistas e consulta ao Sistema da Receita Federal do Brasil - CPF, 

verificamos os seguintes fatos: 

a) NIS: 20408468747 

Valor: R$ 102,00 

Em visita à família de NIS 20408468747, recebedora de R$ 102,00, 

correspondente ao benefício básico de R$ 62,00(pago às famílias 

consideradas extremamente pobres, com renda per capita de até R$ 

69,00), acrescido de dois valores variáves de R$ 20,00 (pago às 

famílias pobres, com renda per capita de até R$ 137,00), verificamos 

sinais exteriores de situação econômica superior à definida no 

programa, tais como imóvel próprio e antena parabólica. 

Ademais, de acordo com o Relatório Analítico de Domicílios e Pessoas 

Cadastrados emitido pela Caixa Econômica Federal, a renda per capita 

desta família é de R$ 106,67, portanto, superior à estabelecida na 

legislação do programa no tocante ao pagamento do benefício básico de 

R$ 62,00. Verificamos, ainda, da análise do Cadastro Único da família, 

no campo "lista de pessoas residentes no domicílio", que a pessoa de 

NIS 16296838590 não reside com o titular, conforme consulta ao Sistema 

da Receita Federal do Brasil - CPF. 

b) NIS: 17012511603 

Valor: R$ 20,00 

Verificamos, com base na análise do cadastro único, folha de pagamento 

da Prefeitura(2009) e entrevista com a beneficiária, que a renda per 

capita da família é superior à estipulada pelo Programa, ou seja, 

superior a R$ 137,00. A titular do benefício, NIS 17012511603, ganha 

um salário mínimo (R$ 465,00) referente a aposentadoria; sua filha, 

NIS 16117908157, é professora da Prefeitura, tendo como vencimento R$ 

401,00. 

EVIDÊNCIA: 

Cadastro Único, Relatório Analítico de Domicílios e Pessoas 

Cadastrados, consulta ao Sistema da Receita Federal do Brasil - CPF, 

entrevistas e registro fotográfico. 

NIS: 20408468747 NIS: 17012511603 





"a)NIS 20 408 468 747 

O formulário com código domiciliar 019863050 está atualizado com data 

de 01.10.2007 conforme cópia da informação recolhida do sistema 




operacional do Cadastro Único. 

É bem verdade que a renda per capita da família tem valor superior 

para o recebimento do beneficio básico, contudo a concessão do 

beneficio é originário da MDS. É competência do Governo Federal 

a concessão do beneficio. Desta forma procederemos a apresentação 

do caso ao CMAS e então tomaremos as medidas cabíveis. A 

referida família está nos critérios do Beneficio variável. 

Quanto à informação que a pessoa n° 06 não reside no domicilio de 

fato não reside mais com a família, separou-se do companheiro 

após a atualização. E quanto ao fato da família ter imóvel próprio e 

parabólica não a excluem da situação de pobreza, mas a situação deve 

ser analisada 

no contexto geral, pois ter uma renda per capita de R$ 106,67 para 

um grupo de cinco pessoas confirma uma situação de pobreza. 

b)NIS 17 012 511 603 

O cadastrado está desatualizado, pois a responsável familiar não 

se encontrava em casa no momento da visita, estando em casa somente à 

noite. 

O formulário encontrava-se aguardando oportunidade para visita, 

pois o período do inverno atrasou as visitas especialmente as que são 

feitas de moto. Diante da apresentação da situação foi 

solicitada a visita em caráter de urgência. 

A atualização foi realizada e constatado que a Sra. de fato é 

aposentada e sua filha é Professora da Prefeitura, foi 

identificado que a declarante omitia a informação da renda da filha 

declarava bem menos do verdadeiro salário, com o objetivo de não 

perder o benefício do Bolsa Família. 

Asseguramos que, com o amenizar das chuvas as visitas das pendências 

já foram retomadas." 


As justificativas apresentadas não elidem as falhas levantadas, uma 

vez que compete ao município proceder à inscrição das famílias em 

situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com as definições 

do art. 18, do Decreto nº 5.209, de 17/09/2004, residentes em seu 

território, na base de dados do Cadastro Único, mantendo as 

informações atualizadas e organizadas. 


Falhas na gestão de benefícios. 

FATO: 

Em visita às famílias, abaixo relacionadas, consulta ao sistema 

CPF da Receita Federal, bem como ao site portal da transparência, 

verificamos os seguintes fatos: 

a) NIS: 16366028975 

Endereço (amostra): 24 de maio, 423 - Brasília 


Da análise do Cadastro Único fornecido pela Prefeitura, atualizado 

em 12/03/2009, consta no campo "lista de pessoas residentes no 

domicílio" os NIS 16479859171, 13082965198, 16190979611, 

correspondentes à filha, ao genro e ao neto, respectivamente. 

Em consulta ao Sistema da Receita Federal do Brasil - CPF, verificamos 

que as referidas pessoas (CPF 007.109.573-00, 975.601.623-04 e 

049.260.793-13), não residem com a titular do benefício, conforme 

consta no quadro a seguir: 




NIS Grau de 

parentesco 

16479859171 filha Rua da 

independência, 

Camocim 

13082965198 genro R. Cap. Antonio 

Endereço(CPF) Mãe(NIS) Benefício 

Variável 

Raimundo, Acaraú 

16366028975 

(R$) 

- 

- - 

16190979611 neto Rua da 

independência, 

Camocim 

-- 30,00 

16332614308 neto - - 20,00 

20174778745 neto - - 20,00 

163054259232 neto - 16479859171 20,00 

Valor do benefício referente a abril/2009 90,00 

Registre-se que o nome informado no cadastro único referente ao NIS 

16479859171 diverge do constante do CPF. Ademais, o neto de NIS 

163054259232 é filho da pessoa de NIS 16479859171. 

Conforme o portal da Transparência, www.portaldatransparencia.gov.br, 

a beneficiária recebeu de julho de 2008 a março de 2009 o valor mensal 

de R$ 152,00, correspondente ao benefício básico (R$62,00) acrescido 

de três benefícios variáveis de R$ 20,00 e um benefício variável 

vinculado a adolescente de R$ 30,00. 

Ressalte-se que o beneficiário não faria jus ao benefício básico (R$ 

62,00), tendo em vista que a renda per capita da família é de R$ 

107,22, conforme consta no Relatório Analítico de Domicílios e Pessoas 

Cadastrados, emitido pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a renda 

familiar é superior ao estabelecido pelo art. 18, do Decreto nº 

5.209,de 17/09/2004, que reza o pagamento desse benefício às famílias 

consideradas extremamente pobres, com renda per capita de até R$ 

69,00. 

b) NIS: 21216439704 

Endereço(amostra): Santos Dumont, 1075 - São Pedro 

Valor do benefício: R$ 62,00 (básico) 

A titular do benefício alterou sua residência em junho de 2008, 

morando, atualmente, à Rua Quintino Bocaiúva, 670. Informou que não 

possui cartão e não recebe o benefício. 

Conforme o portal da transparência(www.portaldatransparencia.gov.br), 

há registro de benefício a partir de fevereiro de 2009. 

Em que pese a titular informar não receber o benefício, verificamos 

sinais exteriores de situação econômica superior à definida no 

programa, tais como veículo na garagem. 

c) NIS: 16392878972 

Valor do benefício: R$ 40,00 (variável) 

A beneficiária informou que, desde 2007, não recebe o benefício, tendo 

"quebrado" o cartão. Em consulta ao portal da transparência, 

verificamos que o valor está sendo disponibilizado mensalmente para a 

beneficiária, tendo o último saque sido realizado em agosto de 2007. 

EVIDÊNCIA: 

Cadastro Único, consulta ao sistema CPF da Receita Federal, 

entrevistas e registro fotográfico. 




NIS: 21216439704 





"a)NIS 16 366 026 975 

Conforme visita realizada a responsável familiar confirmou a 

residência de todos os componentes com exceção do genro NIS 13 082 

965 198, que é pescador e trabalha em Luis Correa, a filha e os filhos 

continuam morando com a Sra. M. B., de vez quando visita o marido no 

local de trabalho.No momento da visita estava viajando havia ido 

encontrar o marido, ficando o cadastrador de retornar na segunda feira 

dia 06 de julho de 2009. 

b)NIS 21 216 439 704 

Informou que alugou a garagem para Profª. I. B. durante 

aproximadamente três meses, a inquilina afirmou que pode fornecer a 

locatária declaração afirmando ser a proprietária do carro. Falta 

impressão que comprova atualização. 

A família estava com beneficio liberado, mas não tinha conhecimento. A 

lista de beneficiário do Bolsa Família de Camocim tem muitas 

páginas ficando oneroso todos os meses imprimir a folha.Então 

orientamos as famílias que aguardam concessão para virem a setor de 

digitação consultar se há liberação de beneficio. 

Mas, compreendemos a importância de ser publicada a folha de 

pagamento 

sendo assim passaremos a fazer a impressão mensal. 

c)NIS 16 392 878 972 

A família está com formulário atualizado em 16.03.2009 conforme 

informação colhida no sistema operacional do CADÚNICO,encontra-se na 

situação "fechado". 

A beneficiária está fora dos critérios de acesso ao Bolsa Família. 

Esteve com o beneficio cancelado set/2007 à dez/2008 teve reversão de 

cancelamento em janeiro de 2009 está em pagamento até o mês de junho 

de 2009.(documento 075) 

Como o formulário estava na situação "aberto" prevalecia a informação 

da composição familiar de seis pessoas. Contudo com as alterações 

realizadas com a visita a beneficiária deverá ter o beneficio 

cancelado novamente, pois reside sozinha e recebe aposentadoria. 

Ressaltamos que todos os casos aqui expostos, os encaminhamentos 

realizados serão apresentados à Instância de Controle Social em 

reunião marcada para o dia 08 de Julho de 2009, próxima reunião 

ordinária." 


As impropriedades apontadas permanecem, haja vista que a Prefeitura 

Municipal de Camocim não apresentou documentação comprobatória das 




providências adotadas para sanar as falhas apontadas pela Equipe de 

de Fiscalização. 


Não divulgação da relação de beneficiários do Programa Bolsa 

Família pelo Gestor. 

FATO: 

Verificamos que a Prefeitura Municipal de Camocim não realizou a 

ampla divulgação da relação de beneficiários do programa Bolsa 

Família, contrariando o disposto no § 1º, do art. 32, do Decreto nº 

5.209/2004. 

EVIDÊNCIA: 

Informações obtidas com o servidor da prefeitura responsável pela 

gestão municipal do programa Bolsa Família. 





"A folha de pagamento do Bolsa Família contem um número grande 

páginas, com intuito de minimizar gastos, as famílias são orientados a 

mensalmente consultar se há liberação de seus beneficio através do 

SIBEC no setor de digitação. 

Contudo compreendemos a importância publicar a lista de beneficiários 

para os usuários da Assistência Social, desta forma passaremos a 

imprimir a lista de beneficiários para melhorarmos a divulgação dos 

beneficiários." 


Em que pese a Prefeitura reconhecer a falha e ter se comprometido a 

divulgar a lista de beneficiários do Programa Bolsa Família, a 

ressalva relativa a este ponto será mantida, haja vista descumprimento 

de preceito legal. 

AÇÃO : 

8446 

SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA B 

OLSA FAMILIA - NACIONAL 


Transferir recursos financeiros aos estados e municípios com o propó- 

sito de assegurar os recursos para a melhoria do desempenho da gestão 

descentralizada do Programa Bolsa Família (PBF). 



Recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) incluídos no orça- 

mento municipal e aplicados na melhoria da gestão do Programa Bolsa 

Família (nas áreas da saúde, educação e assistência social) e do Cadas 

tro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 











Morosidade na utilização de recursos do IGD - Índice de Gestão 

Descentralizada, durante o exercício de 2008. 

FATO: 

Em que pese a Prefeitura Municipal de Camocim ter realizado 

gastos no valor de R$ 120.653,44, no exercício de 2008, com 

os recursos do IGD, ainda se verifica a existência de recursos 

financeiros referentes ao IGD, na conta corrente do Banco do 

Brasil nº 16.505-0, Agência nº 39-6, conforme demonstrado a 

seguir: 

Conta Corrente do IGD (Bco. do Brasil) 

Nº 16.505-0 

Data do extrato Valor (R$) 

31/12/2007 230.790,45 

31/12/2008 307.605,10 

30/04/2009 345.582,90 

Essa quantia é destinada à melhoria da gestão do programa Bolsa 

Família nas áreas de saúde, educação e assistência social. 

Ressalte-se que a população do município é carente de assistência 

nessas áreas, entretanto, podemos constatar que a prefeitura 

mantém esses recursos em conta corrente, ao invés utiliza-los na 

geração de benefício para a população a qual foi destinado. 

EVIDÊNCIA: 

Processos de pagamento das despesas realizadas com os recursos 

do IGD, extratos da conta corrente do Banco do Brasil nº 16.505-0, 

Agência nº 39-6. 





"Tendo ciência de que os recursos são destinados ás famílias em 

situação de vulnerabilidade e que devem ser utilizados 

plenamente, respeitamos os objetivos do programa com relação à 

destinação dos recursos, porém, devido aos procedimentos adotados 

pela compra de material de consumo, licitação, tomada e preço, 

ausência de empresas habilitadas para participar para participar 

para participar do processo licitatório, existe morosidade na 

utilização dos recursos, porém foram elaborados os planos de 

aplicação dos recursos para os programas CRAS e ASEF-PBT 

(matriz operacional)e apresentados ao CMAS, como constam as 

resoluções n° 03/2008 de 13 Fevereiro de 2008, n° 09/2008 de 13 de 

agosto de 2008 e anexados para comprovação (documento 081)." 


As justificativas apresentadas não são suficientes para elidir a 

impropriedade, uma vez que o IGD reflete o desempenho da gestão 

municipal do Programa Bolsa Família e serve de base para o repasse 

de recursos financeiros aos municípios. Ademais, a morosidade na 

utilização dos recursos demonstra falhas gerenciais relacionadas à 

falta de planejamento. 


Não identificação do programa nos documentos das despesas 

realizadas com recursos do IGD. 




FATO: 

Verificamos que as notas fiscais referentes às despesas 

realizadas com os recursos do IGD não possuem identificação 

do programa, o que prejudica, parcialmente, o cumprimento 

do princípio da transparência que deve reger os atos da 

administração pública. 

EVIDÊNCIA: 

Documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos 

do IGD. 





"Informamos que houve um equívoco na identificação das notas fiscais 

das compras com recurso do IGD, porém já está sendo realizada a 

correção de acordo com as notas em anexo. (documento 082)." 


Em que pese a Prefeitura ter reconhecido a falha, o ponto será 

mantido, haja vista a ausência da identificação do Programa nas 

notas fiscais constatada pela Equipe de Fiscalização. 


1384 

PROTECAO SOCIAL BASICA 

AÇÃO : 

2A60 

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION 

AL 


Atender a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, 

por meio do Programa de Atenção Integral às Famílias, ofertado nos 

Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. 



Atuação do gestor no planejamento, execução e acompanhamento dos 

serviços oferecidos no CRAS - Centro de Referência da Assistência So- 

cial, em especial no tocante a oferta dos serviços; eficiência e lega- 

lidade na execução dos recursos e acompanhamento/supervisão das ativi- 

des desenvolvidas. 








Morosidade na utilização de recursos do CRAS, durante o exercício 

de 2008. 

FATO: 

Em que pese a prefeitura ter realizado gastos no valor de R$ 

207.467,34, no exercício de 2008, com os recursos do CRAS - Centro de 

Referência da Assistência Social, para atendimento às famílias e 




indivíduos em situação de vulnerabilidade social, ainda se verifica a 

existência de saldo considerável de recurso do CRAS não utilizado, nos 

exercícios de 2007 e 2008, conforme se verifica no quadro a seguir: 

Conta Corrente do CRAS (Bco. do Brasil) 

Nº 16.080-6 


31/12/2007 221.756,04 

31/12/2008 245.959,75 

30/04/2009 206.462,31 

Essa quantia é destinada ao atendimento a famílias e indivíduos 

que estão em situação de vulnerabilidade social, através da realização 

de ações sócio-educativas, de geração de renda, 

dentre outras previstas no programa. 


nessas áreas e, portanto, a não utilização plena dos recursos vem 

restringindo geração de benefícios às famílias beneficiárias. 

EVIDÊNCIA: 

Processos de pagamento das despesas realizadas com os recursos 

do CRAS, extratos da conta corrente do Banco do Brasil nº 

16.080-6, Agência nº 39-6. 






situação de vulnerabilidade e que devem ser utilizados plenamente, 

respeitamos os objetivos do programa com relação à destinação 

dos recursos, porém, devido aos procedimentos adotados pela compra 

de material de consumo, licitação, tomada e preço, ausência de 

empresas habilitadas para participar para participar para participar 

do processo licitatório, existe morosidade na utilização dos 

recursos, porém foram elaborados os planos de aplicação dos recursos 

para os programas CRAS e ASEF-PBT (matriz operacional) e apresentados 

ao CMAS, como constam as resoluções n° 03/2008 de 13 Fevereiro de 

2008, n°n09/2008 de 13 de agosto de 2008 e anexados para comprovação 

(documento 081)." 



impropriedade, uma vez que o fato demonstra falhas gerenciais 

relacionadas à falta de planejamento. 


Ausência de placa padrão de identificação do local de 


FATO: 

Em visita ao local de funcionamento do CRAS - Centro de Referência 

da Assistência Social, situado na Rua 24 de maio, nº 1025, Bairro 

Coqueiros, em Camocim/CE, verificamos que o prédio não apresenta a 

placa padrão de identificação do local de funcionamento do CRAS, 

contrariando as orientações contidas no Manual de Orientações Técnicas 

para o Centro de Referência da Assistência Social, emitido pelo 

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, disponível no 




seguinte endereço da internet: 

http://www.mds.gov.br/suas/menu_superior/publicacoes. 

EVIDÊNCIA: 

Visita realizada ao CRAS e registro fotográfico a seguir: 

Ausência de placa padrão de 

identificação do local de 






"Conforme declaração em anexo (documento 078) a ausência de placa se 

deve ao fato dos CRAS terem mudado de endereço e as placas dos 

endereços antigos já estavam danificadas não condizendo com as 

novas instalações portanto segue em anexo (documento 079) cópia do 

orçamento das novas placas de que identificarão o apoio do Governo 

Federal e a Prefeitura na execução do CRAS." 


Em que pese as justificativas apresentadas, a regularização da 

situação 

fica condicionada à implementação da providência anunciada pela 

Prefeitura. 

AÇÃO : 

2A61 

SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NACION 

AL 


Atender a demandas e necessidades específicas de famílias e indivíduos 

em situação de vulnerabilidade social nos serviços de proteção social 

básica, de acordo com as diversidades de cada região ou território, 

bem como as prioridades e resultados pactuados nacionalmente. 



Avaliar a atuação do gestor no planejamento, execução e acompanhamento 

dos serviços financiados pelo Piso Básico de Transição, em especial no 

tocante a planejamento das ações/serviços a serem executados; execução 

das metas previstas; eficiência e legalidade da aplicação dos recursos 

e critérios de seleção de beneficiários. 











Morosidade na utilização de recursos do PBT, durante o exercício de 

2008. 

FATO: 

Em que pese a prefeitura ter realizado gastos no valor de 

R$ 112.562,28 no exercício de 2008, com os recursos do PBT - Piso 

Básico de Transição, para atendimento às famílias em situação 

de vulnerabilidade social, ainda se verifica a existência de saldo 

considerável de recursos do PBT não utilizados, no final dos 

exercícios de 2007 e 2008, conforme demonstrado a seguir: 

Conta Corrente do PBT (Bco. do Brasil) 

Nº 16.081-4 


31/12/2007 277.744,63 

31/12/2008 376.417,83 

30/04/2009 402.833,52 

Essa quantia é destinada ao atendimento a famílias que estão em 

situação de vulnerabilidade social, através da realização de ações 

sócioeducativas,de geração de renda, dentre outras previstas no 

programa. 


nessas áreas e, portanto, a não utilização plena dos recursos vem 

restringindo geração de benefícios às famílias beneficiárias. 

EVIDÊNCIA: 

Processos de pagamento das despesas realizadas com os recursos do 

CRAS, extratos da conta corrente do Banco do Brasil nº 16.081-4, 

Agência nº 39-6. 






situação de vulnerabilidade e que devem ser utilizados plenamente, 

respeitamos os objetivos do programa com relação à destinação dos 

recursos, porém, devido aos procedimentos adotados pela compra de 

material de consumo, licitação, tomada e preço, ausência de empresas 

habilitadas para participar para participar para participar do 

processo licitatório, existe morosidade na utilização dos recursos, 

porém foram elaborados os planos de aplicação dos recursos para os 

programas CRAS e ASEF-PBT (matriz operacional) e apresentados ao 

CMAS, como constam as resoluções n° 03/2008 de 13 Fevereiro de 2008, 

n°09/2008 de 13 de agosto de 2008 e anexados para comprovação 

(documento 080)." 



impropriedade, uma vez que o fato demonstra falhas gerenciais 

relacionadas à falta de planejamento. 




4 - 56000 MINISTERIO DAS CIDADES 


0128 

MORAR MELHOR 

AÇÃO : 

3969 

IMPLANTACAO DE SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO EM MUNICIP 

IOS COM POPULACAO DE ATE 75. 000 HABITANTES-JAGUARAO 


Gestão de Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local integrado na A 

Amazônia Legal 



Construção de 120 unidades sanitárias 





CONTRATO DE REPASSE 




FATO: 

Por meio de exame do processo licitatório referente ao Convite nº 

008/2001, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Camocim, do 

qual participaram as empresas Multi Construções e Prestação de 

Serviços Ltda (CNPJ nº02.636.148/0001-42), Meridiano Construções e 

Serviços Ltda (CNPJ nº 02.970.152/0001-42) e Saf Tec Construções 

Empreendimentos e Representações Ltda (CNPJ nº 02.630.413/0001-85), 

tendo como objetivo a contratação de firma para a construção de 121 

kits sanitários na sede do município, objeto do Contrato de Repasse nº 

101821-58/2000, firmado em 17/11/2000 com a Caixa Econômica Federal, 

com vigência de 17/11/2000 a 30/06/2006, constatamos evidências de 

montagem das peças do procedimento licitatório, conforme a seguir 

relatado: 

a)Mediante consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil em 

10/06/2009, constatamos que a Certidão Negativa de Débito da 

Previdência Social, nº 200161966-056010001, emitida em 24/07/2001, 

pela empresa Saf Tec Construções Empreendimentos e Representações 

Ltda, CNPJ nº 02.630.413/0001-85, não consta do histórico de certidões 

emitidas pela referida empresa, sendo portanto falsa; 

b)As assinaturas apostas no recibo de serviços de pagamentos de 

serviços de obras e na capa da proposta da empresa Multi constante do 

referido processo pág. nº 71 não conferem; 




Assinatura no recibo da Multi 

Assinatura na proposta da Multi 

c) Os frontispícios das propostas de preços das empresas Multi e 

Meridiano, apresentam textos coincidentes inclusive com os mesmos 

erros de concordância ( "O prazo de validade da presente proposta SÃO 

de sessenta dias", quando o correto seria "é de sessenta dias", assim 

como "O prazo de execução dos serviços SÃO de cento e vinte dias", 

quando o correto seria "é de cento e vinte dias"): 

Frontispício da proposta da Multi pg. nº 71 




Frontispício da proposta da meridiano pg. nº 69 

Ressaltamos que a referida obra se encontra concluída. 

EVIDÊNCIA: 

Consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil e Processo Licitatório 

Convite nº 008/2001. 





"Processo licitatório e Obra de responsabilidade do Sr. Sérgio Aguiar 

Prefeito Municipal de Camocim de 1997 até 2004." 


Mantemos integralmente a constatação, porém sob a responsabilidade do 

Sr. Sérgio Aguiar, Prefeito Municipal de Camocim no período de 

vigência do contrato de repasse. 


6001 

APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUEN 

AÇÃO : 

109A 

IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URB 

ANA EM MUNICIPIOS COM ATE 100.000 HABITANTES - ACOES DE 

INFRA-ESTRUTURA URBAN 


Implantação ou melhoria de obras de Infra-Estrutura urbana em municípi 

ios com até 100.000 habitantes 



Pavimentaçaõ no Bairro Apossado, Município de Camocim-CE 





CONTRATO DE REPASSE 







FATO: 

Por meio de exame do processo licitatório referente ao Convite nº 

004/2004, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Camocim, do 

qual participaram a Construtora Fammar Ltda (CNPJ nº05.525.901/0001- 

10), Placon Planejamentos e Construções Ltda (CNPJ nº 

05.806.177/0001-01) e G&M Construções e Projetos Ltda (CNPJ nº 

05.587.635/0001-50), tendo como objetivo a contratação de firma para a 

execução de serviços de pavimentação em pedra tosca no Bairro 

Apossados na sede do município, objeto do Contrato de Repasse nº 

165514-80/2004, firmado, em 02/07/2004, com a Caixa Econômica Federal, 

com vigência a partir de 02/07/2004 até 30/07/2006, constatamos 

evidências de montagem das peças do procedimento licitatório, conforme 

a seguir relatado: 

a)Os documentos referentes às Certidões Negativas, FGTS, CNPJ etc., 

das empresas participantes foram emitidos no mesmo dia e com horários 

sequenciados conforme quadro a seguir: 

Documento Fammar Placon G&M 

Certidão 

Negativa de 

Débitos de 

Tributos e 

Contribuições 

Federais 

Certidão 

Quanto à 

Dívida Ativa 

da União 

Certidão 

Negativa de 

Débitos 

Estaduais 

Certificado 

de 

Regularidade 

do FGTS 

Cadastro 

Nacional da 

Pessoa 

Jurídica 

Data de emissão: 

15/06/04 

Horário: 

12:24:42 


14/06/04 

Horário: 

12:36:09 


15/06/04 

Horário: 

12:09:12 


15/06/04 

Horário: 

12:40 


15/06/04 

Horário: 

12:17:19 


15/06/04 

Horário: 

12:23:43 


14/06/04 

Horário: 

12:35:10 


15/06/04 

Horário: 

12:07:55 


15/06/04 

Horário: 

12:36 


15/06/04 

Horário: 

12:16:02 


15/06/04 

Horário: 

12:20:57 


14/06/04 

Horário: 

12:34:12 


15/06/04 

Horário: 

12:04:59 


15/06/04 

Horário: 

12:33 


15/06/04 

Horário: 

12:39:02 

b) Embora as empresas participantes do certame, Fammar, Placon e G&M, 

tivessem suas sedes em Fortaleza, Eusébio e Caucaia, respectivamente; 

todas as cópias dos documentos de habilitação das referidas firmas 

foram autenticadas no Cartório Vasconcelos, no Município de 

Meruoca/CE, conforme demonstrado a seguir: 




Documento da G&M pg. nº 65 

Documento da Placon pg. nº 49 

Documento da Fammar pg. nº 36 

Ressaltamos que a obra foi concluída e que a respectiva prestação de 

contas final do citado contrato de repasse foi aprovada pela CEF em 

16/06/2006. 

EVIDÊNCIA: 

Processo licitatório Convite nº 004/2004. 








"Processo licitatório e Obra de responsabilidade do Sr. Sérgio Aguiar 

Prefeito Municipal de Camocim de 1997 até 2004." 


Mantemos integralmente a constatação, porém sob a responsabilidade do 

Sr. Sérgio Aguiar, Prefeito Municipal de Camocim no período de 

vigência do contrato de repasse. 

CONCLUSÃO 

Concluídos os trabalhos, dentre as constatações registradas, destacamos 

as seguintes: 


ITENS: 

1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.5 1.1.6 1.1.7 1.1.8 

1.1.9 1.1.10 1.1.11 1.1.12 1.1.13 1.1.14 1.1.15 1.1.16 

1.2.1 1.2.2 


ITENS: 

2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.2.1 2.2.2 2.2.3 

2.3.1 


ITENS: 

3.1.1 3.1.2 3.1.3 3.1.4 3.1.5 3.2.1 3.2.2 3.2.3 

3.3.1 3.3.2 3.3.3 3.3.4 3.3.5 3.3.6 3.3.7 3.4.1 

3.4.2 3.4.3 


ITENS: 

4.1.1 4.2.1

presidência da república controladoria-geral da união secretaria

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