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SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS
Coletânea de Legislação

COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO
SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS

LEGISLAÇÃO
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
ÍNDICE
LEI Nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 .............................................. 3
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária
de coisa imóvel e dá outras providências.
LEI Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Art. 121 a 137 e 286 a 298 ........... 19
Código Civil.
LEI Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 .................................................. 25
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de
Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário,
altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, e dá outras providências.
LEI Nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 – Art. 3º ................................. 57
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras
providências.
LEI Nº 12.431, de 24 de junho de 2011 – Art. 1º a 3º. ............................... 61
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Art. 2º e 76 ......... 69
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
INSTRUÇÕES CVM
INSTRUÇÃO CVM N o 28, de 23 de novembro de 1983 ................................. 73
Dispõe acerca do exercício da função de Agente Fiduciário dos Debenturistas.
INSTRUÇÃO CVM N o 414, de 30 de dezembro de 2004 ............................... 85
Dispõe oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários –
CRI.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CMN 1.775, de 06 de dezembro de 1990 ................................ 99
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LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Estabelece critérios de enquadramento nos limites de diversificação de risco de que
trata a Resolução nº 1.559, de 22.12.88, e veda a aquisição de valores mobiliários
de emissão de empresas ligadas.
RESOLUÇÃO CMN 2.517, de 29 de junho de 1998 ................................... 105
Considera como valores mobiliários os Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI,
de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20.11.97.
RESOLUÇÃO CMN 2.686, de 26 de janeiro de 2000 ................................. 109
Estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto
exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários.
RESOLUÇÃO CMN 3.792, de 24 de setembro de 2009 .............................. 115
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CMN 3.932, de 17 de dezembro de 2010 .............................. 137
Dispõe sobre a alocação dos recursos do SBPE, restringindo a aquisição de CRI
lastreados em financiamentos imobiliários e aplicando o multiplicar de 1,2
exclusivamente a CRI lastreados em financiamentos habitacionais.
DECISÃO CONJUNTA
Decisão Conjunta N. 13, de 14 de março de 2003 .................................. 153
Dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e
dos Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.
CONVÊNIO ANBIMA
INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AGOSTO DE 2008 ................................. 159
Dispõe sobre o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários.
CONVÊNIO CVM-ANBIMA ................................................................. 165
CIRCULAR DE SUPERVISÃO ANBIMA Nº 000003/2012 ................................ 197
Atualizado até 30/11/2012
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LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
LEI Nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
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LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento
Imobiliário, institui a alienação fiduciária de
coisa imóvel e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o
financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da
formação dos fundos respectivos.
SEÇÃO II
Das Entidades
Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos
de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de
crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias
hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades.
Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não
financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a
aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado
financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos
de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional - CMN poderá fixar condições para o
funcionamento das companhias de que trata este artigo.
SEÇÃO III
Do Financiamento Imobiliário
Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente
efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de
mercado e observadas as prescrições legais.
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Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo, poderão ser empregados
recursos provenientes da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários,
de acordo com a legislação pertinente.
Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão
livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:
I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;
II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;
III - capitalização dos juros;
IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de
morte e invalidez permanente.
§ 1º As partes poderão estabelecer os critérios do reajuste de que trata o inciso I,
observada a legislação vigente.
§ 2 o As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de
arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral
poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades
autorizadas a operar no SFI. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3º Na alienação de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do
incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao
adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do
incorporador ou construtor quanto à entrega da obra.
SEÇÃO IV
Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo,
de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de
pagamento em dinheiro.
Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras.
Art. 7º O CRI terá as seguintes características:
I - nome da companhia emitente;
II - número de ordem, local e data de emissão;
III - denominação "Certificado de Recebíveis Imobiliários";
IV - forma escritural;
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V - nome do titular;
VI - valor nominal;
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VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação
dos valores e das datas de pagamento das diversas parcelas;
VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a
capitalização;
IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;
X - lugar de pagamento;
XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem.
§ 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados
de custódia e liquidação financeira de títulos privados.
§ 2º O CRI poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Créditos,
garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo da companhia
securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo.
SEÇÃO V
Da Securitização de Créditos Imobiliários
Art. 8º A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos
são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito,
mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia
securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos:
I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a
emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do
Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula,
bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; (Redação dada pela Lei
nº 10.931, de 2004)
II - a identificação dos títulos emitidos;
III - a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for
o caso.
Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de
unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964.
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SEÇÃO VI
Do Regime Fiduciário
Art. 9º A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos
imobiliários, a fim de lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários,
sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para
esse fim pelo BACEN e beneficiários os adquirentes dos títulos lastreados nos
recebíveis objeto desse regime.
Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da
companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que,
além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes
condições:
I - a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão;
II - a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos
submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão;
III - a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos;
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres,
responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua
destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;
V - a forma de liquidação do patrimônio separado.
Parágrafo único. O Termo de Securitização de Créditos, em que seja instituído o
regime fiduciário, será averbado nos Registros de Imóveis em que estejam
matriculados os respectivos imóveis.
Art. 11. Os créditos objeto do regime fiduciário:
I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia
securitizadora;
II - manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se
complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados;
III - destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados,
bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações
fiscais;
IV - estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia
securitizadora;
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V - não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos
credores da companhia securitizadora, por mais privilegiados que sejam;
VI - só responderão pelas obrigações inerentes aos títulos a ele afetados.
§ 1º No Termo de Securitização de Créditos, poderá ser conferido aos beneficiários e
demais credores do patrimônio separado, se este se tornar insuficiente, o direito de
haverem seus créditos contra o patrimônio da companhia securitizadora.
§ 2º Uma vez assegurado o direito de que trata o parágrafo anterior, a companhia
securitizadora, sempre que se verificar insuficiência do patrimônio separado,
promoverá a respectiva recomposição, mediante aditivo ao Termo de Securitização
de Créditos, nele incluindo outros créditos imobiliários, com observância dos
requisitos previstos nesta seção.
§ 3º A realização dos direitos dos beneficiários limitar-se-á aos créditos imobiliários
integrantes do patrimônio separado, salvo se tiverem sido constituídas garantias
adicionais por terceiros.
Art. 12. Instituído o regime fiduciário, incumbirá à companhia securitizadora
administrar cada patrimônio separado, manter registros contábeis independentes em
relação a cada um deles e elaborar e publicar as respectivas demonstrações
financeiras.
Parágrafo único. A totalidade do patrimônio da companhia securitizadora
responderá pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição legal
ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio
da finalidade do patrimônio separado.
Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da
comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:
I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários, acompanhando a
atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;
II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses
dos beneficiários, bem como à realização dos créditos afetados ao patrimônio
separado, caso a companhia securitizadora não o faça;
III - exercer, na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, a
administração do patrimônio separado;
IV - promover, na forma em que dispuser o Termo de Securitização de Créditos, a
liquidação do patrimônio separado;
V- executar os demais encargos que lhe forem atribuídos no Termo de Securitização
de Créditos.
§ 1º O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento
de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária.
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§ 2º Aplicam-se ao agente fiduciário os mesmos requisitos e incompatibilidades
impostos pelo art. 66 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 14. A insuficiência dos bens do patrimônio separado não dará causa à
declaração de sua quebra, cabendo, nessa hipótese, ao agente fiduciário convocar
assembléia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração
ou liquidação do patrimônio separado.
§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, a assembléia geral estará legitimada a adotar
qualquer medida pertinente à administração ou liquidação do patrimônio separado,
inclusive a transferência dos bens e direitos dele integrantes para outra entidade que
opere no SFI, a forma de liquidação do patrimônio e a nomeação do liquidante.
§ 2º A assembléia geral, convocada mediante edital publicado por três vezes, com
antecedência de vinte dias, em jornal de grande circulação na praça em que tiver
sido feita a emissão dos títulos, instalar-se-á, em primeira convocação, com a
presença de beneficiários que representem, pelo menos, dois terços do valor global
dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo válidas as
deliberações tomadas pela maioria absoluta desse capital.
Art. 15. No caso de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário
assumirá imediatamente a custódia e administração dos créditos imobiliários
integrantes do patrimônio separado e convocará a assembléia geral dos beneficiários
para deliberar sobre a forma de administração, observados os requisitos
estabelecidos no § 2º do art. 14.
Parágrafo único. A insolvência da companhia securitizadora não afetará os
patrimônios separados que tenha constituído.
Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento
das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização
de Créditos que o tenha instituído.
§ 1º Uma vez satisfeitos os créditos dos beneficiários e extinto o regime fiduciário, o
Agente Fiduciário fornecerá, no prazo de três dias úteis, à companhia
securitizadora, termo de quitação, que servirá para baixa, nos competentes
Registros de Imóveis, da averbação que tenha instituído o regime fiduciário.
§ 2º A baixa de que trata o parágrafo anterior importará na reintegração ao patrimônio
comum da companhia securitizadora dos recebíveis imobiliários que sobejarem.
§ 3 o Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para
cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados
como ato único. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
SEÇÃO VII
Das Garantias
Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas
por:
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I - hipoteca;
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II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de
imóveis;
III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda
ou promessa de venda de imóveis;
IV - alienação fiduciária de coisa imóvel.
§ 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem
direito real sobre os respectivos objetos.
§ 2º Aplicam-se à caução dos direitos creditórios a que se refere o inciso III deste
artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil.
§ 3º As operações do SFI que envolvam locação poderão ser garantidas
suplementarmente por anticrese.
Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor
da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá,
além de outros elementos, os seguintes:
I - o total da dívida ou sua estimativa;
II - o local, a data e a forma de pagamento;
III - a taxa de juros;
IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.
Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:
I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos,
contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;
II - promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto
durar a cessão fiduciária;
III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os
créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de
alienação do imóvel;
IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.
§ 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de
deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor
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cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e
encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como
depositário, pelo que receber além do que este lhe devia.
§ 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não
bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das
despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará
obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no
contrato.
Art. 20. Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição
dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada
ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no
exercício de seus direitos na forma do disposto nesta seção.
Art. 21. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos
sobre imóvel, ainda que em construção.
§ 1º O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito
e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são caucionados.
§ 2º Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda
cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário,
sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito
ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa.
§ 3º Se, nos termos do disposto no parágrafo anterior, o credor efetuar o
pagamento, o valor pago, com todos os seus acessórios e eventuais penalidades,
será adicionado à dívida garantida pela caução, ressalvado ao credor o direito de
executar desde logo o devedor, inclusive pela parcela da dívida assim acrescida.
CAPÍTULO II
DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL
Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o
devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao
credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
§ 1 o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não
sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da
propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se
houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de
2007)
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II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de
2007)
III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2 o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1 o deste
artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham
sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no
competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o
desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário
possuidor indireto da coisa imóvel.
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
I - o valor do principal da dívida;
II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
III - a taxa de juros e os encargos incidentes;
IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel
objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização,
por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos
critérios para a respectiva revisão;
VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.
Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste
artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.
§ 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário
fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor
deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.
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§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do
competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade
fiduciária.
§ 3º Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do
financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de
quitação de que trata este artigo, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera
averbação da sua transferência. (Incluído pela Lei nº 12.703, de 2012)
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o
fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em
nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou
procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário,
pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze
dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros
convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais,
inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das
despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal
ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação
do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da
comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo
correio, com aviso de recebimento.
§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente
constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o
fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a
intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de
maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver
imprensa diária.
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação
fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora,
entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de
cobrança e de intimação.
§ 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do
competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na
matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista
da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o
caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
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§ 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao
imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de
trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior,
promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do
imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão,
nos quinze dias seguintes.
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou
superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos
legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão,
nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos
contratuais;
II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de
intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as
relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará
ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor
da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das
despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em
recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código
Civil.
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor
referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação
de que trata o § 4º.
§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias
a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante
termo próprio.
§ 7 o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de
trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do
fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da
data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar
expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua
apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8 o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições
condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o
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LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo,
até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência,
ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária
em garantia.
Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os
direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em
garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o
adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art.
27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para
desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art.
26, a consolidação da propriedade em seu nome.
Art. 31. O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de
pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária.
Art. 32. Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a
restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente.
Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts.
647 e 648 do Código Civil.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão
estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante
arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.
Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a
notificação do devedor.
Art. 36. Nos contratos de venda de imóveis a prazo, inclusive alienação fiduciária,
de arrendamento mercantil de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos
títulos de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º, admitir-se-á, respeitada a legislação
pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua
aplicação.
Art. 37. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a
legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou
comerciais.
Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de
taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por
cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a
data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier
a ser imitido na posse do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
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LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou
seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado
fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do
fiduciário. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação,
mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por
instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº
11.076, de 2004)
Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta
Lei:
I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as
demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de
novembro de 1966.
Art. 40. Os incisos I e II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes itens:
"Art. 167. ...........................................................................................
I - ....................................................................................................
........................................................................................................
35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.
II - ....................................................................................................
........................................................................................................
17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime
fiduciário."
Art. 41. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir as instruções que se
fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
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17

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir.
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1997 e retificado no DOU de
24.11.1997
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
LEI Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
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Institui o Código Civil.
CAPÍTULO III
DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da
vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem
pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que
privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma
das partes.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as
de não fazer coisa impossível.
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva,
enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente
esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a
condição, se com ela forem incompatíveis.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o
negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele
estabelecido.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o
direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou
periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto
aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente
e conforme aos ditames de boa-fé.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo
implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer,
considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a
efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou
resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os
prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1 o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até
o seguinte dia útil.
§ 2 o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no
imediato, se faltar exata correspondência.
§ 4 o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos
contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do
instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do
credor, ou de ambos os contratantes.
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo,
salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas
à condição suspensiva e resolutiva.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo
quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição
suspensiva.
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir
o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
CAPÍTULO I
DA CESSÃO DE CRÉDITO
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da
obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não
poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da
obrigação.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos
os seus acessórios.
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não
celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das
solenidades do § 1 o do art. 654.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a
cessão no registro do imóvel.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando
a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou
particular, se declarou ciente da cessão feita.
Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar
com a tradição do título do crédito cedido.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão,
paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga
ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida;
quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da
notificação.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o
cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem
como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra
o cedente.
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize,
fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe
cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver
procedido de má-fé.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do
devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não
responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de
ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a
cobrança.
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor
que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo
notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de
terceiro.
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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LEI Nº 10.931, de 02 de agosto de 2004
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
LEI N o 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de
incorporações imobiliárias, Letra de
Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário,
altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de
outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16
de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de
julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações
imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de
crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que
compõem a incorporação.
Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será
efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:
I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade
competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser
estabelecida; e
II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme
disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 3º O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime
especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não
responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda
das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas
auferidas no âmbito da respectiva incorporação.
Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias
da incorporação afetada.
Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a
incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da
receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos
seguintes impostos e contribuições: (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor,Público - PIS/PASEP;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das
receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que
compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias
decorrentes desta operação.
§ 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste
artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à
restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. (Redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na
forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo
dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela
incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive
incorporações não afetadas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos
pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma
proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação
ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os
custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela
incorporadora. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 5º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o
recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da
opção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 6º Até 31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis
residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a
partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento
unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da
receita mensal recebida. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 7º Para efeito do disposto no § 6º, consideram-se projetos de incorporação de
imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de
valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009. (Redação dada pela Medida Provisória nº 552, de 2011)
§ 8º As condições para utilização do benefício de que trata o § 6º serão definidas em
regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do
art. 4º deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que
houver sido auferida a receita. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de
inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código
de arrecadação próprio.
Art. 6º Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto
no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.
Art. 7º O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para
cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.
Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º,
o percentual de 6% (seis por cento) de que trata o caput do art. 4º será considerado:
(Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
I - 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) como Cofins;
(Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
II - 0,56% (cinquenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o
PIS/Pasep; (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
III - 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e (Redação
dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
IV - 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL. (Redação dada pela Lei
nº 12.024, de 2009)
Parágrafo único. O percentual de 1% (um por cento) de que trata o § 6º do art. 4º
será considerado para os fins do caput: (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; (Incluído pela Lei nº
12.024, de 2009) II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o
PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e (Incluído pela Lei nº
12.024, de 2009) IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL. (Incluído
pela Lei nº 12.024, de 2009)
Art. 9º Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1º
do art. 31-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação
instituídos por esta Lei, caso não se verifique o pagamento das obrigações
tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de
afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da
falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos
adquirentes em até um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do
habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido
pela Lei nº 4.591, de 1964.
Art. 11. (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
CAPÍTULO II
DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Art. 12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito
imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as
associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais
espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham
a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir,
independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada
por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa
imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros
e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.
§ 1º A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante
endosso em preto, e conterá:
I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; II - o
número de ordem, o local e a data de emissão;
II - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário"; IV - o valor nominal e a data de
vencimento;
III - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for
o caso, da atualização monetária;
IV - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das
partes; VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor;
V - o nome do titular; e
VI - cláusula à ordem, se endossável.
§ 2º A critério do credor, poderá ser dispensada a emissão de certificado, devendo a
LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e liquidação
financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que
emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.
Parágrafo único. É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização
monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total
ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com
previsão de atualização mensal por índice de preços.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição
financeira.
Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma
do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos
imobiliários em poder da instituição emitente.
§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos
créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da
mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou
vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da
letra.
Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele
não será admitido direito de cobrança regressiva.
Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer o prazo mínimo e outras
condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO III
DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI para representar créditos
imobiliários.
§ 1º A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral,
quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar
parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada
crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
§ 2º As CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a qualquer
momento antes do vencimento do crédito que elas representam.
§ 3º A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma
escritural ou cartular.
§ 4º A emissão da CCI sob a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou
instrumento particular, devendo esse instrumento permanecer custodiado em
instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de
títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
§ 5º Sendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será
averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula,
devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição
custodiante.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 6º A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo,
quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito
de cobrança de emolumentos.
§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será
efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da
respectiva cártula.
§ 8º O credor da CCI deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que
recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
§ 9º No caso de CCI emitida sob a forma escritural, caberá à instituição custodiante
identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º.
Art. 19. A CCI deverá conter:
I - a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida cartularmente;
II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de
emissão escritural, também o do custodiante;
III - a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da
respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da
constituição da garantia, se for o caso;
IV - a modalidade da garantia, se for o caso;
V - o número e a série da cédula;
VI - o valor do crédito que representa;
VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a
indicação da fração que representa;
VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as
parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de
responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas
contratualmente, com a indicação do local de pagamento;
IX - o local e a data da emissão;
X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;
XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de
contar com garantia real; e
XII - cláusula à ordem, se endossável.
Art. 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo
com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de
execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial,
judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.
Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do
crédito imobiliário que ela representa.
Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de
sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo
Banco Central do Brasil.
§ 1º A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das
respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos
representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação
fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
§ 2º A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI
emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de
Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e
seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de
Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante,
dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula ou do seu registro
na instituição custodiante.
Parágrafo único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI do Capítulo I da Lei nº
9.514, de 1997, no caso de emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários
lastreados em créditos representados por CCI, será registrado na instituição
custodiante, mencionando o patrimônio separado a que estão afetados, não se
aplicando o disposto no parágrafo único do art. 10 da mencionada Lei.
Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de
quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em
direito.
Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver
prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários
respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
CAPÍTULO IV
DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física
ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada,
representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de
crédito, de qualquer modalidade.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo
admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição
domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e
ao foro brasileiros.
§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior
poderá ser emitida em moeda estrangeira.
Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real
ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito
Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas
conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa
dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo
saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta
corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se
for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais
encargos decorrentes da obrigação;
II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em
lei;
III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades
contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro
garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios,
judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não
poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as
hipóteses de substituição de tal garantia;
VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de
cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos
na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e
VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação,
obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que
não contrariem as disposições desta Lei.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo
devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por
meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição
financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida,
documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil
entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas
contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de
atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais
penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios
devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de
abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do
crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste
parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo,
que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos
do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a
incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em
desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao
devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação,
sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";
I - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível
no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito
bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e
exigível, correspondente ao crédito utilizado;
II - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as
datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
III - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V - a data e o lugar de sua emissão; e
VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação,
ou de seus respectivos mandatários.
§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao
qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o
endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada,
poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e
demais encargos na forma pactuada na Cédula.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas
forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro
garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte
receber uma via.
§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a
expressão "não negociável".
§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante
documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse
documento a integrar a Cédula para todos os fins.
Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de
Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da
legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real,
neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e
alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou
infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a
terceiro garantidor da obrigação principal.
Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito
Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a
tal circunstância.
Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de
modo que permita sua fácil identificação.
Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia
poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por
entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os
fins.
Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da
garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a
qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão
física, intelectual, industrial ou natural.
§ 1º O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem
constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.
§ 2º Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela
garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados,
retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada,
exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos,
automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à
atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da
garantia.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação
fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente
ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto
possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será
guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida.
§ 1º O emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia responderão
solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia.
§ 2º Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará representantes
para responder nos termos do § 1º.
Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por
seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será
indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a
receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art. 37. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou
perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à
indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o
montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir
a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do
valor relativo à indenização.
Art. 39. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de
perda, deterioração ou diminuição de seu valor.
Parágrafo único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o
terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze
dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.
Art. 40. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será
recomposto, automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito
Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar
ou liquidar a dívida.
Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde
que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive
no caso de protesto parcial.
Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de
registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer
contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com
as alterações introduzidas por esta Lei.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 43. As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional, podem emitir título representativo das Cédulas de Crédito
Bancário por elas mantidas em depósito, do qual constarão:
I - o local e a data da emissão;
II - o nome e a qualificação do depositante das Cédulas de Crédito Bancário;
III - a denominação "Certificado de Cédulas de Crédito Bancário";
IV - a especificação das cédulas depositadas, o nome dos seus emitentes e o valor, o
lugar e a data do pagamento do crédito por elas incorporado;
V - o nome da instituição emitente;
VI - a declaração de que a instituição financeira, na qualidade e com as
responsabilidades de depositária e mandatária do titular do certificado, promoverá
a cobrança das Cédulas de Crédito Bancário, e de que as cédulas depositadas, assim
como o produto da cobrança do seu principal e encargos, somente serão entregues
ao titular do certificado, contra apresentação deste;
VII - o lugar da entrega do objeto do depósito; e
VIII - a remuneração devida à instituição financeira pelo depósito das cédulas objeto
da emissão do certificado, se convencionada.
§ 1º A instituição financeira responde pela origem e autenticidade das Cédulas de
Crédito Bancário depositadas.
§ 2º Emitido o certificado, as Cédulas de Crédito Bancário e as importâncias
recebidas pela instituição financeira a título de pagamento do principal e de
encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão,
ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas
este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação
do seu titular.
§ 3º O certificado poderá ser emitido sob a forma escritural, sendo regido, no que
for aplicável, pelo contido nos arts. 34 e 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
§ 4º O certificado poderá ser transferido mediante endosso ou termo de
transferência, se escritural, devendo, em qualquer caso, a transferência ser datada
e assinada pelo seu titular ou mandatário com poderes especiais e averbada junto à
instituição financeira emitente, no prazo máximo de dois dias.
§ 5º As despesas e os encargos decorrentes da transferência e averbação do
certificado serão suportados pelo endossatário ou cessionário, salvo convenção em
contrário.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto
nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de
cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Art. 45. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma
escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a
redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas e instruções
baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o caput considerarse-ão
transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do
Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrônico constante do Sistema de
Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no termo de tradição previsto
no § 1º do art. 5º do Decreto nº 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada
pelo art. 1º do Decreto nº 21.928, de 10 de outubro de 1932.
§ 2º Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1º os títulos de
crédito e direitos creditórios neles relacionados e descritos, observando-se os
requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3º A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se
aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do
redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo
eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.
§ 4º Os títulos de crédito e documentos representativos de direitos creditórios,
inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do Brasil,
permanecer na posse direta da instituição financeira beneficiária do redesconto,
que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del
credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário
em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e
valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é
admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices
de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de
poupança.
§ 1º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados
nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou
parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.
§ 2º Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo
emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a
trinta e seis meses.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º, no caso de quitação ou vencimento antecipados
dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e
valores mobiliários a que se refere o caput.
Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou
indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata
o caput do art. 46.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste
artigo.
Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial
ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie
em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de
entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as
disposições anteriormente vigentes.
Art. 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das
taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário
respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos
estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei
imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento
do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de
antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do
contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele
decorrentes.
Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de
empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na
petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende
controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo
contratados.
§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do
montante correspondente, no tempo e modo contratados.
§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que
trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições
aplicadas ao contrato:
I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes
tenham pactuado nesse sentido.
§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante
razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na
qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no
caso concreto.
§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a
alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor
integral desta.
Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral
também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de
direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de
direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de
venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 52. Uma vez protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao
registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei nº 9.514, de 1997, o
oficial de Registro de Imóveis procederá ao registro ou à averbação, dentro do prazo
de quinze dias.
Alterações da Lei de Incorporações
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. O Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar
acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:
"CAPÍTULO I-A.
DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao
regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão
apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação,
destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades
imobiliárias aos respectivos adquirentes.
§ 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e
obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de
afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à
incorporação respectiva.
§ 2º O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser
objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente
destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades
imobiliárias aos respectivos adquirentes.
§ 4º No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da
comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto
da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o
disposto no § 6º.
§ 5º As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais
serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha
sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6º do art. 35.
§ 6º Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados
para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
§ 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando
da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais,
considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 8º Excluem-se do patrimônio de afetação:
I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da
obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem
assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se
houver; e
II - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada
unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob
o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).
§ 9º No caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8º, poderão ser
constituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os:
I - subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão
(art. 8º, alínea "a"); e
II - edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8º , alínea "b").
§ 10. A constituição de patrimônios de afetação separados de que trata o § 9º deverá
estar declarada no memorial de incorporação.
§ 11. Nas incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades
deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela
cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.
§ 12. A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive
mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades
imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária,
de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não
implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou
responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo
estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são
imputáveis.
Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a
qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e,
quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o
terreno.
Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que
tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do
pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir
o empreendimento.
Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção
poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e
acompanhar o patrimônio de afetação.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 1º A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer
responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por
qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do
construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades
imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à
incorporação.
§ 2º A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput
deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer
outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo,
dedicação e sigilo destas informações.
§ 3º A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu
relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não
constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 31-D. Incumbe ao incorporador:
I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do
patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;
II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;
III - diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na
forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão
da obra;
IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses,
demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou
com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no
período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações
sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes;
V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em
conta de depósito aberta especificamente para tal fim;
VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre
civil, relativos a cada patrimônio de afetação;
VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem
como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida
no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de
afetação; e
VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela
legislação tributária.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:
I - averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de
aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das
obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;
II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos
adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em
lei; e
III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º.
Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do
incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a
massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios,
obrigações e encargos objeto da incorporação.
§ 1º Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência
civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua
Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações
ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia
geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de
Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois
terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta
desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou
particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do
patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção,
a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também à hipótese de paralisação das obras
prevista no art. 43, inciso VI.
§ 3º Na hipótese de que tratam os §§ 1º e 2º, a Comissão de Representantes ficará
investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades
autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular
do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em
decorrência de contratos preliminares.
§ 4º O mandato a que se refere o § 3º será válido mesmo depois de concluída a obra.
§ 5º O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para
transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do
alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.
§ 6º Os contratos definitivos serão celebrados mesmo com os adquirentes que
tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição financiadora,
desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato
fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o
pagamento do débito remanescente.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 7º Ainda na hipótese dos §§ 1º e 2º, a Comissão de Representantes ficará investida
de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da
decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de
afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse,
direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os
futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões.
§ 8º Na hipótese do § 7º, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de
venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da
transmissão.
§ 9º A Comissão de Representantes cumprirá o mandato nos termos e nos limites
estabelecidos pela deliberação da assembléia geral e prestará contas aos
adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias
da data em que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço.
§ 10. Os valores pertencentes aos adquirentes não localizados deverão ser
depositados em Juízo pela Comissão de Representantes.
§ 11. Caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão
automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à
incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se
houver.
§ 12. Para os efeitos do § 11 deste artigo, cada adquirente responderá
individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do
empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos
coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de
rateio não for deliberado em assembléia geral por dois terços dos votos dos
adquirentes, observado o seguinte:
I - os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da incorporação
que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da falência ou
da insolvência civil passarão a ser pagos à Comissão de Representantes,
permanecendo o somatório desses recursos submetido à afetação, nos termos do
art. 31-A, até o limite necessário à conclusão da incorporação;
II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a
Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter
irrevogável, para, em nome do incorporador ou do condomínio de construção,
conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como
promover as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento,
praticando todos os atos relativos ao leilão de que trata o art. 63 ou os atos
relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os arts. 26 e 27 da
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, devendo realizar a garantia e aplicar na
incorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão;
III - consideram-se receitas do empreendimento os valores das parcelas a receber,
vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada adquirente, correspondentes ao
preço de aquisição das respectivas unidades ou do preço de custeio de construção,
bem como os recursos disponíveis afetados; e
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
IV - compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da
construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de
individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44.
§ 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da
conclusão da incorporação, o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue
à massa falida pela Comissão de Representantes.
§ 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à
liquidação do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de
sessenta dias, a contar da data de realização da assembléia geral de que trata o §
1º, promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos pelo
art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da
decretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador.
§ 15. Na hipótese de que trata o § 14, o arrematante ficará sub-rogado, na
proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas obrigações
relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual financiamento,
e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei, nas obrigações perante o
proprietário do terreno.
§ 16. Dos documentos para anúncio da venda de que trata o § 14 e, bem assim, o
inciso III do art. 43, constarão o valor das acessões não pagas pelo incorporador (art.
35, § 6º) e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41).
§ 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente,
em igualdade de condições com terceiros:
I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da
pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à
fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data
designada para a venda; e
II - ao condomínio, caso não exercida a preferência de que trata o inciso I, ou caso
não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde
que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes
presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada
para a venda.
§ 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à Comissão de Representantes,
sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço:
I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao
respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na
legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional;
II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos
próprios, para pagamento das obrigações referidas no inciso I;
III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a
construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes interessadas;
IV - entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das
acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6º do art. 35 e § 5º do art. 31-A), na
proporção do valor obtido na venda;
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
V - entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa
distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao
valor atribuído à fração ideal; e
VI - entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer.
§ 19. O incorporador deve assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C, o
acesso a todas as informações necessárias à verificação do montante das obrigações
referidas no § 12, inciso I, do art. 31-F vinculadas ao respectivo patrimônio de
afetação.
§ 20. Ficam excluídas da responsabilidade dos adquirentes as obrigações relativas,
de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o
lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, inclusive por equiparação, bem
como as obrigações oriundas de outras atividades do incorporador não relacionadas
diretamente com as incorporações objeto de afetação." (NR)
Art. 54. A Lei nº 4.591, de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32. .........................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de
cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem
direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória
perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência
posterior ao término da obra.
............................................................................................" (NR)
"Art. 43. .........................................................................................
....................................................................................................
VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da
afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral
poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do
terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de
afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na
proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido
da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e
entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art.
40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes,
reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o
incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença
não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador."
(NR)
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
"Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembléia geral
uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos,
escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no
caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da
incorporação, e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da
aplicação dos arts. 31-A a 31-F.
....................................................................................................
§ 2º A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes,
alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas
decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
............................................................................................." (NR)
Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
Art. 55. A Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Seção XIV
Alienação Fiduciária em Garantia no
Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado
financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários,
deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização
monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.
§ 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números,
marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o
ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se
encontram em poder do devedor.
§ 2º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara
fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, I, do
Código Penal.
§ 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de
direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que,
salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da
propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é
atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação
garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária
independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou
extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das
despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se
houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 4º No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos
de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997.
§ 5º Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os
arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 6º Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o
disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002." (NR)
Art. 56. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...........................................................................................
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário,
cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de
registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre
do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida
pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial,
hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução
da liminar.
§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da
faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.
§ 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz
condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor
fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado,
devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário
por perdas e danos.
§ 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e
independente de qualquer procedimento posterior." (NR)
"Art. 8º-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se
exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de
garantia de débito fiscal ou previdenciário." (NR)
Art. 57. A Lei nº 9.514, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..........................................................................................
....................................................................................................
§ 2º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de
arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral
poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades
autorizadas a operar no SFI." (NR)
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
"Art. 8º ...........................................................................................
I - a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a
emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do
Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula,
bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido;
................................................................................................" (NR)
"Art. 16 ..........................................................................................
....................................................................................................
§ 3º Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para
cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados
como ato único." (NR)
"Art. 22...........................................................................................
Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos,
sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do
domínio útil no fiduciário." (NR)
"Art. 26. ..........................................................................................
....................................................................................................
§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do
competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na
matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista
da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o
caso, do laudêmio.
§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em
pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27." (NR)
"Art. 27. .........................................................................................
....................................................................................................
§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de
trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do
fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da
data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar
expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua
apresentação gráfica.
§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições
condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o
imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo,
até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." (NR)
"Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de
taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por
cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a
data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier
a ser imitido na posse do imóvel." (NR)
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
"Art. 37-B. Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou
seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado
fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do
fiduciário." (NR)
"Art. 38. Os contratos de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária,
de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de
crédito com garantia real poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles
se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito." (NR)
Alterações no Código Civil
Art. 58. A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 819-A. (VETADO)"
"Art. 1.331. ......................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no
solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou
ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
................................................................................................" (NR)
"Art. 1.336. ......................................................................................
....................................................................................................
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais,
salvo disposição em contrário na convenção;
§ 1º (VETADO)
................................................................................................" (NR)
"Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a
alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade
imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos." (NR)
"Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade
fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais,
somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível
com a legislação especial." (NR)
"Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá
prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça
esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo
título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe
competir." (NR)
Alterações na Lei de Registros Públicos
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Art. 59. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 167. ........................................................................................
....................................................................................................
II - ...............................................................................................
....................................................................................................
21) da cessão de crédito imobiliário." (NR)
"Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a
verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a
requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no
art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento
judicial.
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não
exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:
I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;
b) indicação ou atualização de confrontação;
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento
oficial;
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de
coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das
medidas perimetrais constantes do registro;
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha
sido objeto de retificação;
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes,
comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver
necessidade de produção de outras provas;
II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida
perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e
memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de
anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.
§ 1º Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial
averbará a retificação.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será
notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do
interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação
pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação
do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos
da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
§ 3º A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro
de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido
pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto
e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência,
promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo
fixado no § 2º, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.
§ 4º Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação
no prazo da notificação.
§ 5º Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se
houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial
intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a
fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.
§ 6º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável
para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de
plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de
propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as
vias ordinárias.
§ 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os
remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados
como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes.
§ 8º As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo
mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam
logradouros devidamente averbados.
§ 9º Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por
meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver
transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e
desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e,
quando urbano, a legislação urbanística.
§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis
contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que
tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer
dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do
Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de
Representantes.
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§ 11. Independe de retificação:
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de
Interesse Social, nos termos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, promovida por
Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados
individualmente ou com lançamento fiscal há mais de vinte anos;
II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º,
e 225, § 3º, desta Lei.
§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua
situação em face dos confrontantes e localização na quadra.
§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à
retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente,
promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.
§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do
memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou
pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de
regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.
Art. 214. ........................................................................................
§ 1º A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.
§ 2º Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo conforme o caso.
§ 3º Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos
de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que
sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
§ 4º Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo
com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus
títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.
§ 5º A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver
preenchido as condições de usucapião do imóvel." (NR)
Alteração na Lei do FGTS
Art. 60. O caput do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela
Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da
Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do
FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:" (NR)
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Alterações na Lei de Locações
Art. 61. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 32. .........................................................................................
Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito
de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de
constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por
quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial,
devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica,
destacando-se das demais por sua apresentação gráfica." (NR)
"Art. 39. (VETADO)"
Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
Art. 62. (VETADO)
Normas Complementares a esta Lei
Art. 63. Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do
Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do
mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que com força de
escritura pública.
Art. 63-A. A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores
mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou
do sistema de pagamentos brasileiro, de forma individualizada ou em caráter de
universalidade, será realizada, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante
terceiros, exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas
entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e
pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de competência.
(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as formas e condições do registro de
que trata o caput, inclusive no que concerne ao acesso às informações. (Incluído
pela Lei nº 12.543, de 2011)
Art. 64. (VETADO)
Art. 65. O Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito
das suas respectivas atribuições, expedirão as instruções que se fizerem necessárias
à execução das disposições desta Lei.
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LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004
Vigência
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogações
Art. 67. Ficam revogadas as Medidas Provisórias nºs 2.160-25, de 23 de agosto de
2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os
arts. 66 e 66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Brasília, 2 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho Marina Silva
Olívio de Oliveira Dutra
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004
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LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 – ART. 3º
LEI Nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 – Art 3º
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LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 – ART. 3º
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LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 – ART. 3º
LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
“Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda:
Altera a tributação do mercado financeiro
e de capitais; institui o Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO; altera as Leis n os 10.865, de 30
de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de
1991, 10.522, de 19 de julho de 2002,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
10.925, de 23 de julho de 2004; e dá
outras providências.
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de
ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das
alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;
II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração
produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de
crédito imobiliário.
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos
distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas
à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão
organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração
produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário -
WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do
Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos
pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei
nº 11.311, de 2006) (Vide art. 8º, inciso III da Lei nº 11.311, de 2006)
V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração
produzida pela Cédula de Produto Rural -CPR, com liquidação financeira, instituída
pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de
fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei nº
11.311, de 2006) (Vide art. 8º, inciso III da Lei nº 11.311, de 2006)
Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário
possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de
21/11/2005)
II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem
10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de
Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de
rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo
fundo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)”
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LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 – ART. 3º
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LEI Nº 12.431, de 24 de junho de 2011
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
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LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
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LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
LEI Nº 12.431, de 24 de junho de 2011
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a
renda nas operações que especifica; altera as
Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007,
6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de
27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de
dezembro de 2010, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro
de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998,
11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20
de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de
2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005,
11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128,
de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de
março de 2009, 11.371, de 28 de novembro
de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010,
10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312,
de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13
de outubro de 2009, e o Decreto-Lei 288, de
28 de fevereiro de 1967; institui o Regime
Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Usinas Nucleares
(Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias
relacionadas ao Plano Nacional de Banda
Larga; altera a legislação relativa à isenção
do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a
extinção do Fundo Nacional de
Desenvolvimento; e dá outras providências.
APRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre
os rendimentos definidos nos termos da alínea “a” do § 2o do art. 81 da Lei 8981, de
20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a
partir de 1o de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de
pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e
regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário
Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente
ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute
à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento).
§ 1o Para fins do disposto no caput, os títulos ou valores mobiliários deverão ser
remunerados por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa
referencial (TR), vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e
ainda, cumulativamente, apresentar:
I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;
II - vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua
emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento;
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LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele
relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada
por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo
Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei 12715, de 2012)
III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de,
no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias;
V - comprovação de que o ativo tenha sido negociado em mercados regulamentados
de valores mobiliários; e
V - comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de
registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas
respectivas áreas de competência; e (Redação dada pela Lei 12715, de 2012)
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos
captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas
relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa,
desenvolvimento e inovação. (Redação dada pela Lei 12715, de 2012)
lº-A. Para fins do disposto no caput, os certificados de recebíveis imobiliários
deverão ser remunerados por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou
à Taxa Referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pósfixada,
e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos: (Incluído
pela Lei 12715, de 2012)
I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei 12715, de
2012)
II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou
parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos 2 (dois) primeiros anos após a
sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo
na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei
12715, de 2012)
III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; (Incluído
pelaLei 12715, de 2012)
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de,
no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em
sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM,
nas respectivas áreas de competência; e(Incluído pela Lei 12715, de 2012)
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos
captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas
relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa,
desenvolvimento e inovação. (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
§ 1o-B. O procedimento simplificado previsto no inciso VI dos §§ 1o e 1o-A deve
demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em
prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da
oferta pública. (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
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LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
§ 2o O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a
que se refere o inciso I dos §§ 1o e 1o-A, bem como o procedimento simplificado a
que se refere o inciso VI dos §§ 1o e 1o-A. (Redação dada pela Lei 12715, de 2012)
§ 3o Para fins do disposto neste artigo são consideradas instituições financeiras
bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de
títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se:
I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar
operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional;
II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes
que possuam no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio
líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o caput. (Redação dada pela Lei
12715, de 2012)
§ 4o-A. O percentual mínimo a que se refere o inciso II poderá ser de, no mínimo,
67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em
títulos de que trata o caput, nos primeiros 2 (dois) anos a partir da data de
encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio
inicial do fundo. (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
§ 5o Os fundos a que se refere o inciso II do § 4o observarão as regras disciplinadas
nos §§ 4o, 5o e 6o do art. 3o.
§ 6o Até 30 de junho de 2011, relativamente aos investimentos em títulos ou valores
mobiliários possuídos em 1o de janeiro de 2011 e que obedeçam ao disposto no § 1o,
fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a
renda que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a
beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando os rendimentos auferidos
a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota 0 (zero)
previsto neste artigo.
§ 7o O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a renda
devido pelo investidor estrangeiro, nos casos em que este opte pela antecipação de
pagamento disposta no § 6o, tendo como base para apuração do tributo:
I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores
negociados apurados nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado
do imposto sobre a renda; ou
II - o preço apurado com base na curva de juros do papel, nos casos em que,
cumulativamente ou não:
a) inexista, no prazo de antecedência disposto no inciso I, a negociação do título em
plataforma eletrônica;
b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluir que o preço observado
espelha o valor do título.
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LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
§ 8o Fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na
forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB: (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
II - o originador, no caso de certificados de recebíveis imobiliários. (Incluído pela Lei
12715, de 2012)
§ 9o Os rendimentos produzidos pelos títulos ou valores mobiliários a que se refere
este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a
hipótese prevista no § 8o, sem prejuízo da multa nele estabelecida. (Incluído
pela Lei 12715, de 2012)
Art. 2o No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico,
constituída sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em
implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção
econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como
prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos
auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País
sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às
seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei 12715, de 2012)
I - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e
II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base
no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente às debêntures que atendam ao
disposto no § 1o do art. 1o, emitidas entre a data da publicação da regulamentação
mencionada no § 2odo art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto
nos §§ 1o, 1o-B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da
regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015.
(Redação dada pela Lei 12715, de 2012)
§ lo-A. Fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o disposto no § 1o,
as debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária,
permissionária ou autorizatária de serviços públicos, constituídas sob a forma de
sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de
investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em
pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma
regulamentada pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
§ lo-B. As debêntures mencionadas no caput e no § lo-A poderão ser emitidas por
sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo, desde que
constituídas sob a forma de sociedade por ações. (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
§ 2o O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas
jurídicas relacionadas no inciso I do art. 77 da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 3o Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na
apuração do lucro real.
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LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
§ 4o As perdas apuradas nas operações com os títulos a que se refere o caput,
quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão
dedutíveis na apuração do lucro real.
§ 4o As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo,
quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão
dedutíveis na apuração do lucro real. (Redação dada pela Lei 12715, de 2012)
§ 5o As pessoas jurídicas, integrantes da sociedade de propósito específico de que
trata o caput, que deixarem de implementar os projetos de investimento na área de
infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e
inovação, ficam sujeitas à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total
da emissão da debênture.
§ 5o O emissor que deixar de alocar, no todo ou em parte, os recursos captados nos
projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica
intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação mencionados neste artigo
durante o prazo previsto nos documentos da oferta, fica sujeito à multa equivalente
a 20% (vinte por cento) do valor não alocado no projeto de investimento, a ser
aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (Redação dada pela Lei
12715, de 2012)
§ 6o O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o
projeto de investimento na forma deste artigo responderá de forma subsidiária com
relação ao pagamento da multa estabelecida no § 5o. (Incluído pela Lei 12715, de
2012)
§ 7o Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo
sujeitam-se à alíquota reduzida de imposto de renda ainda que ocorra a hipótese
prevista no § 5o, sem prejuízo da multa nele estabelecida. (Incluído pela Lei 12715,
de 2012)
§ 8o Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores
que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital
auferido na alienação. (Incluído pela Lei 12715, de 2012)
Art. 3o As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício
da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir
fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus
recursos nos ativos de que trata o art. 2o não poderá ser inferior, em qualquer
momento de sua vigência, a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio
líquido do fundo.
Art. 3o As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício
da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir
fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação de seus
recursos nos ativos de que trata o art. 2o não poderá ser inferior a 85% (oitenta e
cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo. (Redação dada pela Lei
12715, de 2012)
§ 1o Os cotistas dos fundos de investimento de que trata o caput ou dos fundos de
investimentos em cotas de fundo de investimento que detenham, no mínimo, 95%
(noventa e cinco por cento) dos seus recursos alocados em cotas dos fundos de
investimento de que trata o caput, terão sua alíquota do imposto sobre a renda,
incidente sobre os rendimentos produzidos pelos fundos de que trata o caput,
reduzida a:
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I - 0% (zero por cento), quando:
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
a) pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado
no exterior, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e
condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto em país que não
tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);
b) auferidos por pessoa física;
II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base
no lucro real, presumido ou arbitrado e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo
Simples Nacional.
§ lo-A. O percentual mínimo a que se refere o caput poderá ser de, no mínimo, 67%
(sessenta e sete por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos
ativos nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública
de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo. (Incluído
pela Lei 12715, de 2012)
§ 2o Os cotistas dispostos na alínea “b” do inciso I e no inciso II do § 1o sujeitam-se à
incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte.
§ 3o O não atendimento pelo fundo de investimento de que trata o caput ou pelo
fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1o de
qualquer das condições dispostas neste artigo implica a sua liquidação ou
transformação em outra modalidade de fundo de investimento ou de fundo de
investimento em cota de fundo de investimento, no que couber.
§ 4o O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em
cota de fundo de investimento de que trata o § 1o terão prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias após a sua constituição para enquadrar-se no disposto neste
artigo e de 90 (noventa) dias para promover eventual reenquadramento.
§ 5o Os reenquadramentos devem ser computados a partir da data de apuração do
descumprimento do disposto neste artigo.
§ 6o Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo conforme previsto no §
3o, aplicar-se-ão aos rendimentos de que trata o § 1o a alíquota de 15% (quinze por
cento) para os cotistas dispostos na alínea “a” do inciso I e as alíquotas previstas nos
incisos I a IV do caput do art. 1o da Lei 11033, de 21 de dezembro de 2004, para os
cotistas dispostos na alínea “b” do inciso I e no inciso II, não se aplicando a
incidência exclusivamente na fonte para os cotistas do inciso II.
§ 7o A Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil
regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, no que for necessário, o
disposto neste artigo.
§ 8o O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas
jurídicas relacionadas no inciso I do art. 77 da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 9o Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na
apuração do lucro real.
§ 10. As perdas apuradas nas operações com cotas dos fundos a que se refere o § 1o,
quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não serão
dedutíveis na apuração do lucro real.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
DOU de 27.8.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social -
COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a
Renda, e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Alterada pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008.
Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.
Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Alterada pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º .............................................................................................
.......................................................................................................
§ 2º .................................................................................................
.......................................................................................................
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que
não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de
investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de
investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como
receita;
........................................................................................................
§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e
COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991,
além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil
e cooperativas de crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de
instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações
correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das
importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros
ressarcimentos.
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os
rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de
benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações
financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
§ 7º As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos
de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões
técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.
§ 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e
COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas
pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:
I - imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário
Nacional.
§ 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e
COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:
I - co-responsabilidades cedidas;
II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões
técnicas;
III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,
efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência
de responsabilidades." (NR)
Art. 76. As normas que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título,
de patrimônio de pessoa física ou jurídica não produzem efeitos em relação aos
débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às
garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, permanecem respondendo pelos
débitos ali referidos a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu
espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de separação ou
afetação.
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
INSTRUÇÃO CVM Nº 28, de 23 de novembro de 1983
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
INSTRUÇÃO CVM Nº 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.
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Dispõe acerca do exercício da
função de Agente Fiduciário dos
Debenturistas.
O COLEGIADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, em
sessão realizada nesta data, e com fundamento nos artigos 4º e 8º da LEI Nº 6.385 de
7 de dezembro de 1976 e tendo em vista o disposto no Capítulo V da LEI Nº 6.404 de
15 de dezembro de 1976,
RESOLVEU:
NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO
Art. 1º Da escritura de emissão pública de debêntures constará, obrigatoriamente, a
nomeação de um agente fiduciário para representar a comunhão dos debenturistas,
devendo, também, dela constar a sua aceitação para o exercício das funções.
Art. 2º A escritura de emissão deverá estabelecer, expressamente, as condições de
substituição do agente fiduciário, nas hipóteses de ausência e impedimentos
temporários, renúncia, morte, ou qualquer outro caso de vacância, podendo, desde
logo, prever substituto para todas ou algumas dessas hipóteses.
§1º Em nenhuma hipótese a função de agente fiduciário poderá ficar vaga por
período superior a 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser realizada assembléia
dos debenturistas para a escolha do novo agente fiduciário.
§ 2º A assembleia a que se refere o parágrafo anterior poderá ser convocada pelo
agente fiduciário a ser substituído, pela companhia emissora, por debenturistas que
representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, ou pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Se a convocação não ocorrer até 15 (quinze)
dias antes do termo final do prazo referido no § 1º, caberá à companhia emissora
efetuá-la.
Parágrafo com redação dada Instrução CVM nº 490, de 24 de janeiro de 2011.
§3º A CVM poderá nomear substituto provisório nos casos de vacância.
Art. 3º É facultado aos debenturistas, após o encerramento do prazo para a
distribuição das debêntures no mercado, proceder à substituição do agente
fiduciário e à indicação de seu eventual substituto, em assembléia dos debenturistas
especialmente convocada para esse fim.
75

INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
Art. 4º A substituição do agente fiduciário fica sujeita à comunicação prévia à CVM
e à sua manifestação acerca do atendimento aos requisitos prescritos no artigo 8º
desta Instrução.
Art. 5º A substituição, em caráter permanente, do agente fiduciário deverá ser
objeto de aditamento à escritura de emissão, devendo o mesmo ser averbado no
registro do comércio e no registro de imóveis nos quais foi registrada a escritura de
emissão.
Art. 6º O agente fiduciário entra no exercício de suas funções a partir da data da
escritura de emissão ou do aditamento relativo à substituição (art. 5º), devendo
permanecer no exercício de suas funções até sua efetiva substituição.
REQUISITOS
Art. 7º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários:
I - pessoas naturais que satisfaçam os requisitos para o exercício de cargo em órgão
de administração de companhia; e
II - instituições financeiras que, tendo por objeto social a administração ou a
custódia de bens de terceiros, hajam sido previamente autorizadas pelo Banco
Central do Brasil a exercer as funções de agente fiduciário. (NR)
� Inciso com redação dada pela Instrução CVM nº 123, de 12 de junho de 1990.
Art. 8º Nas emissões de debêntures que se destinarem à negociação no mercado de
valores mobiliários, o agente fiduciário da emissão ou série de debêntures, será,
obrigatoriamente, instituição financeira, sempre que ocorra uma das seguintes
hipóteses:
I - seja a emissão garantida por caução; ou
II - a emissão ultrapasse o capital social, desde que não se trate de debênture
subordinada.
Art. 9º Para fins de obtenção do registro de emissão e de aprovação do aditamento
à escritura de emissão (art. 5º) junto à CVM, deverão ser apresentados os seguintes
documentos, referentes ao agente fiduciário:
I - tratando-se de instituição financeira:
a) a prova do atendimento ao disposto no inciso II do artigo 7º;
b) declaração de que a instituição não se encontra em nenhuma das situações de
conflito de interesses previstas no artigo 10 desta Instrução;
II - tratando-se de pessoa natural, declaração do agente de que não se encontra
impedido de exercer as funções em virtude:
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a) de lei especial; ou
INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
b) de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade; ou
c) de pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou
d) de ter sido declarado inabilitado para o exercício do cargo de administrador de
companhia aberta por ato da CVM; ou
e) de ter sido declarado inabilitado para o exercício de cargo de administrador ou
para exercer funções em órgãos consultivos, fiscais ou semelhantes em instituições
financeiras, por ato do Banco Central do Brasil; ou
f) de encontrar-se em situação de conflito de interesses em face do exercício da
função, nos termos do artigo 10 desta Instrução.
Art. 10. Não pode ser agente fiduciário:
INCOMPATIBILIDADE E RESTRIÇÕES
I - pessoa natural ou instituição financeira:
� Alínea revogada pela Instrução CVM nº 519, de 26 de janeiro de 2012.
b) que exerça cargo ou função, ou preste auditoria ou assessoria de qualquer
natureza à companhia emissora, sua coligada, controlada ou controladora, ou
sociedade integrante do mesmo grupo;
c) que seja associada a outra que já exerça as funções de agente fiduciário nas
condições previstas nas alíneas anteriores;
d) que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses
pelo exercício da função.
II - instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que
subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por ela
controlada;
III - credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ela
controlada;
IV - instituição financeira:
a) cujos administradores tenham interesse na companhia;
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
b) cujo capital votante pertença, na proporção de 10% (dez por cento) ou mais, à
companhia emissora, a seu administrador ou sócio;
c) que direta ou indiretamente controle ou que seja direta ou indiretamente
controlada pela companhia emissora.
§ 1º O agente fiduciário que atuar nesta função em outra emissão da mesma
companhia, sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante do mesmo
grupo deve assegurar tratamento equitativo a todos os debenturistas.
§ 2º Sempre que contratar um agente fiduciário que atue em outra emissão da
própria companhia ou de sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante
do mesmo grupo, a companhia deve divulgar essa informação, com destaque,
especificando os dados constantes do art. 12, inciso XVII, alínea “k”:
I – na escritura de emissão;
II – na seção “Sumário da Emissora”, sempre que houver prospecto da oferta; e
III – nos anúncios e nos demais materiais publicitários, se houver.
� §§ 1º e 2º incluídos pela Instrução CVM nº 519, de 26 de janeiro de 2012.
REMUNERAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO
Art. 11. A escritura de emissão deverá estipular o montante, modo de atualização,
periodicidade e condições de pagamento da remuneração a ser atribuída ao agente
fiduciário e a seu eventual substituto, devendo a mesma ser compatível com as
responsabilidades e com o grau de dedicação e diligência exigidos para o exercício
da função.
Art. 12. São deveres do agente fiduciário:
DEVERES DO AGENTE FIDUCIÁRIO
I - proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando no exercício da
função o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na
administração de seus próprios bens;
II - renunciar à função, na hipótese da superveniência de conflito de interesses ou
de qualquer outra modalidade de inaptidão;
III - conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e demais papéis
relacionados com o exercício de suas funções;
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
� Inciso revogado pela Instrução CVM nº 519, de 26 de janeiro de 2012.
V - verificar, no momento de aceitar a função, a veracidade das informações
contidas na escritura de emissão, diligenciando no sentido de que sejam sanadas as
omissões, falhas ou defeitos de que tenha conhecimento;
VI - promover nos competentes órgãos, caso a companhia não o faça, o registro da
escritura de emissão e respectivos aditamentos, sanando as lacunas e
irregularidades porventura neles existentes; neste caso, o oficial do registro
notificará a administração da companhia para que esta lhe forneça as indicações e
documentos necessários;
VII - acompanhar a observância da periodicidade na prestação das informações
obrigatórias, alertando os debenturistas acerca de eventuais omissões ou inverdades
constantes de tais informações;
VIII - emitir parecer sobre a suficiência das informações constantes das propostas de
modificações nas condições das debêntures;
IX - verificar a regularidade da constituição das garantias reais, flutuantes e
fidejussórias, bem como valor dos bens dados em garantia, observando a
manutenção de sua suficiência e exequibilidade;
X - examinar a proposta de substituição de bens dados em garantia, quando esta
estiver autorizada pela escritura de emissão, manifestando a sua expressa e
justificada concordância;
XI - intimar a companhia a reforçar a garantia dada, na hipótese de sua deterioração
ou depreciação;
XII - solicitar, quando julgar necessário para o fiel desempenho de suas funções,
certidões atualizadas dos distribuidores cíveis, das Varas de Fazenda Pública,
cartórios de protesto, Juntas de Conciliação e Julgamento, Procuradoria da Fazenda
Pública, onde se localiza a sede do estabelecimento principal da companhia
emissora e, também, da localidade onde se situe o imóvel hipotecado;
XIII - solicitar, quando considerar necessário, auditoria extraordinária na empresa;
XIV - examinar, enquanto puder ser exercido o direito à conversão de debêntures em
ações, a alteração do estatuto da companhia emissora que objetive mudar o objeto
da companhia, ou criar ações preferenciais ou modificar as vantagens das
existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures,
cumprindo-lhe ou convocar assembleia especial dos debenturistas para deliberar
acerca da matéria, ou aprovar, nos termos do § 2º do artigo 57 da LEI Nº 6.404/76, a
alteração proposta;
XV - convocar, quando necessário, a assembleia de debenturistas, através de
anúncio publicado, pelo menos por três vezes, nos órgãos de imprensa onde a
companhia emissora deve efetuar suas publicações;
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
XVI - comparecer à assembleia dos debenturistas a fim de prestar as informações
que lhe forem solicitadas;
XVII – elaborar relatório destinado aos debenturistas, nos termos do artigo 68, § 1º,
alínea “b”, da Lei nº 6.404, de 1976, o qual deve conter, ao menos, as seguintes
informações:
a) eventual omissão ou inverdade, de que tenha conhecimento, contida nas
informações divulgadas pela companhia ou, ainda, o inadimplemento ou atraso na
obrigatória prestação de informações pela companhia;
b) alterações estatutárias ocorridas no período;
c) comentários sobre as demonstrações financeiras da companhia, enfocando os
indicadores econômicos, financeiros e de estrutura de capital da empresa;
d) posição da distribuição ou colocação das debêntures no mercado;
e) resgate, amortização, conversão, repactuação e pagamento de juros das
debêntures realizados no período, bem como aquisições e vendas de debêntures
efetuadas pela companhia emissora;
f) constituição e aplicações do fundo de amortização de debêntures, quando for o
caso;
g) acompanhamento da destinação dos recursos captados através da emissão de
debêntures, de acordo com os dados obtidos junto aos administradores da
companhia emissora;
h) relação dos bens e valores entregues à sua administração;
i) cumprimento de outras obrigações assumidas pela companhia na escritura de
emissão;
j) declaração acerca da suficiência e exequibilidade das garantias das debêntures;
k) existência de outras emissões de debêntures, públicas ou privadas, feitas pela
própria companhia emissora, por sociedade coligada, controlada, controladora ou
integrante do mesmo grupo da emissora em que tenha atuado como agente
fiduciário, bem como os seguintes dados sobre tais emissões:
1 - denominação da companhia ofertante;
2 - valor da emissão;
3 - quantidade de debêntures emitidas;
4 - espécie;
5 - prazo de vencimento das debêntures;
6 - tipo e valor dos bens dados em garantia e denominação dos garantidores; e
7 - eventos de resgate, amortização, conversão, repactuação e inadimplemento no
período.
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
l) declaração sobre sua aptidão para continuar exercendo a função de agente
fiduciário.
� Inciso XVII com redação dada pela Instrução CVM nº 519, de 26 de janeiro
de 2012.
XVIII - colocar o relatório de que trata o inciso anterior à disposição dos
debenturistas no prazo máximo de 4 (quatro) meses a contar do encerramento do
exercício social da companhia, ao menos nos seguintes locais:
a) na sede da companhia;
b) no seu escritório ou, quando instituição financeira, no local por ela indicado;
c) na CVM;
d) nas Bolsas de Valores, quando for o caso; e
e) na instituição que liderou a colocação das debêntures.
XIX - publicar, nos órgãos da imprensa onde a companhia emissora deva efetuar suas
publicações, anúncio comunicando aos debenturistas que o relatório se encontra à
sua disposição nos locais indicados no inciso XVIII;
XX - manter atualizada a relação dos debenturistas e seus endereços, mediante,
inclusive, gestões junto à companhia emissora;
XXI - coordenar o sorteio das debêntures a serem resgatadas ou amortizadas,
inutilizando os certificados correspondentes às debêntures resgatadas;
� Inciso revogado pela Instrução CVM nº 519, de 26 de janeiro de 2012.
XXII - fiscalizar o cumprimento das cláusulas constantes da escritura de emissão,
especialmente daquelas impositivas de obrigações de fazer e de não fazer;
XXIII - notificar os debenturistas, se possível individualmente, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações
assumidas na escritura de emissão, indicando o local em que fornecerá aos
interessados maiores esclarecimentos. Comunicação de igual teor deve ser enviada:
a) à CVM;
b) às Bolsas de Valores, quando for o caso;
c) ao Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição por ele autorizada a
funcionar.
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
XXIV – divulgar as informações referidas na alínea “k” do inciso XVII do caput em sua
página na rede mundial de computadores tão logo delas tenha conhecimento.
� Inciso XXV incluído pela Instrução CVM nº 490, de 24 de janeiro de 2011.
Art. 13. No caso de inadimplemento da companhia, o agente fiduciário deverá usar
de toda e qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses
debenturistas, devendo para tanto:
I - declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente
vencidas as debêntures e cobrar seu principal e acessórios;
II - executar garantias reais, aplicando o produto no pagamento, integral ou
proporcional, dos debenturistas;
III - requerer a falência da companhia emissora se não existirem garantias reais;
IV - tomar qualquer providência necessária para que os debenturistas realizem seus
créditos; e
V - representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção
ou liquidação extrajudicial da companhia emissora.
Parágrafo único. O agente fiduciário somente se eximirá da responsabilidade pela
não adoção das medidas contempladas nos incisos I a IV se, convocada a assembléia
dos debenturistas, esta assim o autorizar por deliberação da unanimidade das
debêntures em circulação. Na hipótese do inciso V, será suficiente a deliberação da
maioria das debêntures em circulação.
Art. 14. As despesas necessárias à salvaguarda dos direitos e interesses dos
debenturistas, descritas nesta Instrução, correrão por conta da companhia emissora.
§1º O agente fiduciário prestará contas à companhia emissora das despesas
mencionadas no "caput" deste artigo, para o fim de ser, imediatamente, por ela
ressarcido.
§2º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger
direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas, que não tenha sido
saldado na forma do parágrafo anterior, será acrescido à dívida da companhia
emissora e gozará das mesmas garantias das debêntures, preferindo a estas na
ordem de pagamento.
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
OUTRAS FUNÇÕES DO AGENTE FIDUCIÁRIO
Art. 15. A escritura de emissão poderá ainda atribuir ao agente fiduciário as
seguintes funções:
I - autenticar os certificados de debêntures;
II - administrar o fundo de amortização, se houver;
III - manter em custódia os bens dados em garantia das debêntures;
IV - efetuar os pagamentos de juros, amortizações e resgate.
Parágrafo único. as atribuições referidas nos incisos III e IV somente poderão ser
exercidas pelo agente fiduciário que for instituição financeira.
CLÁUSULAS RESTRITIVAS AOS DEVERES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO
AGENTE FIDUCIÁRIO
Art. 16. Serão reputadas não escritas as cláusulas da escritura de emissão que
restringirem os deveres, atribuições e responsabilidades do agente fiduciário
previstos nesta Instrução.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FIDUCIÁRIO
Art. 17. O agente fiduciário responde perante os debenturistas pelos prejuízos que
lhes causar por culpa ou dolo no exercício de suas funções.
FISCALIZAÇÃO DA CVM
Art. 18. A CVM poderá suspender, cautelarmente, o agente fiduciário e dar-lhe
substituto, se deixar de cumprir seus deveres.
Art. 19. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei
nº 6.385, de 1976, o descumprimento do disposto nos arts. 7º; 8º; 10; 12, incisos I a
XVIII e XXI a XXV; e 13 desta Instrução.
� Artigo com redação dada Instrução CVM nº 490, de 24 de janeiro de 2011.
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 20. Esta Instrução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
Original assinado por
HERCULANO BORGES DA FONSECA
Presidente
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INSTRUÇÃO CVM N O 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
INSTRUÇÃO CVM Nº 414, de 30 de dezembro de 2004
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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
INSTRUÇÃO CVM Nº 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
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Dispõe sobre o registro de companhia
aberta para companhias securitizadoras
de créditos imobiliários e de oferta
pública de distribuição de Certificados de
Recebíveis Imobiliários – CRI.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
inciso IX; 19; 20; 21 e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
DO ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1º São regulados pelas disposições da presente Instrução os registros de
companhia aberta de companhia securitizadora de créditos imobiliários e de oferta
pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI com a
finalidade de assegurar a proteção dos interesses do público investidor e do mercado
em geral, através do tratamento a ser dado aos ofertados e dos requisitos de
adequada divulgação de informações sobre a oferta, os CRI ofertados, a companhia
securitizadora e demais pessoas envolvidas.
� Artigos 2º e 3º revogados pela Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009
DO REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CRI
Art. 4º A oferta pública de distribuição de CRI só pode ser iniciada após a concessão
de registro e estando o registro de companhia aberta da companhia securitizadora
atualizado.
Art. 5º Os créditos imobiliários que lastreiam a emissão de CRI deverão obedecer o
limite máximo de 20% (vinte por cento), por devedor ou coobrigado.
§1º O percentual previsto no caput poderá ser excedido quando o devedor ou
coobrigado:
I – tenha registro de companhia aberta;
II – seja instituição financeira ou equiparada; ou
III – seja sociedade empresarial que tenha suas demonstrações financeiras relativas
ao exercício social imediatamente anterior à data de emissão do CRI elaboradas em
conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e
auditadas por auditor independente registrado na CVM, ressalvado o disposto no §4º
deste artigo.
§2º Na hipótese do inciso III do §1º, as demonstrações financeiras do devedor ou
coobrigado, e o respectivo parecer do auditor independente, deverão ser arquivados
na CVM pela companhia securitizadora, devendo ser atualizadas anualmente:
I – até a data de vencimento dos CRI; ou
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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
II – até o exercício em que os créditos de responsabilidade do devedor ou do
coobrigado deixarem de representar mais de 20% (vinte por cento) dos créditos
imobiliários que servem de lastro para os CRI.
§3º O arquivamento na CVM das demonstrações financeiras e do parecer do auditor
independente referidos no inciso III do §1º deverá se dar no prazo máximo de até 3
(três) meses após o encerramento do exercício social, ou no mesmo dia de sua
colocação à disposição dos sócios, se esta ocorrer em data anterior.
§4º Relativamente às sociedades empresariais responsáveis por mais de 20% (vinte
por cento) dos créditos imobiliários que lastreiam a emissão dos CRI, serão
dispensados o arquivamento na CVM e a elaboração de demonstrações financeiras na
forma prevista no inciso III do §1º deste artigo, desde que os CRI:
I – sejam objeto de oferta pública de distribuição que tenha como público
destinatário exclusivamente sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, e
seus respectivos administradores e acionistas controladores, sendo vedada a
negociação dos CRI no mercado secundário; ou
II – possuam valor unitário igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais),
e sejam objeto de oferta pública destinada à subscrição por não mais do que 20
(vinte) investidores.
§5º Na hipótese de que trata o inciso II do §4º deste artigo, os CRI subscritos
somente poderão ser negociados pelo titular antes de completados 18 (dezoito)
meses do encerramento da distribuição, caso a negociação se dê entre os titulares
dos CRI, ou caso o titular aliene todos os CRI subscritos para um único investidor.
§6º Cumpre à instituição intermediária zelar pela observância do disposto nos §§ 4º
e 5º deste artigo nas negociações de CRI no mercado secundário.
§7º Para efeito do disposto neste artigo, equiparam-se ao devedor ou coobrigado o
seu acionista controlador, as sociedades por eles direta ou indiretamente
controladas, suas coligadas e sociedades sob controle comum.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 443, de 08 de dezembro de
2006.
Art. 5º-A. As disposições estabelecidas no art. 5º, aplicáveis aos créditos
imobiliários em razão de seus devedores e coobrigados, serão observadas também
em relação aos originadores dos créditos imobiliários referentes a imóveis sem
“habite-se” concedido pelo órgão administrativo competente.
� Artigo incluído pela Instrução CVM n o 443, de 08 de dezembro de 2006.
Art. 6º A oferta pública de distribuição de CRI de valor nominal unitário inferior a
R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais) somente será admitida para CRI lastreados em
créditos sobre os quais haja sido instituído o regime fiduciário previsto no art. 9º da
Lei nº 9.514/97, originados:
I – de imóveis com “habite-se” concedido pelo órgão administrativo competente; ou
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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
II – da aquisição ou da promessa de aquisição de unidades imobiliárias vinculadas a
incorporações objeto de financiamento, desde que integrantes de patrimônio de
afetação, constituído em conformidade com o disposto nos arts. 31-A e 31-B da Lei
nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 443, de 08 de dezembro de
2006.
Art. 7º O pedido de registro de oferta pública de distribuição será apresentado à
CVM pela instituição líder da distribuição, ou pela companhia securitizadora, caso
seja dispensada a intermediação da oferta (art. 9º), mediante formulário elaborado
em conformidade com o Anexo I, e observará o disposto na Instrução CVM nº 400, de
29 de dezembro de 2003, ressalvadas as disposições desta Instrução.
§1º O pedido de registro deve vir acompanhado do Termo de Securitização de
Créditos, contendo as informações e documentos indicados no Anexo III desta
Instrução, que deverá estar registrado ou averbado, conforme o caso:
I – no cartório de registro de imóveis competente; ou
II – na instituição custodiante, quando instituído regime fiduciário e o lastro da
emissão consistir em Cédulas de Crédito Imobiliário, na forma do art. 23 da Lei nº
10.931, de 2 de agosto de 2004.
� Caput e §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 443, de 8 de dezembro
de 2006.
§2º Nas ofertas de CRI de valor nominal unitário igual ou superior a R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), vinculados a créditos imobiliários referentes a imóveis com
“habite-se” concedido pelo órgão administrativo competente, a certidão da
averbação ou do registro a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser apresentada
à CVM em até 90 (noventa) dias após o início da distribuição.
§3º Na hipótese de utilização da faculdade do § 2º, a integralização dos CRI estará
condicionada, alternativamente, ao seguinte:
I – constituição, em favor dos titulares dos CRI, de garantias reais ou fidejussórias de
valor, no mínimo, equivalente ao valor de resgate previsto no art. 11, registradas
junto a instituição autorizada pela CVM à prestação de serviços de liquidação e
custódia, vigorando tais garantias, no mínimo, até a averbação ou o registro,
conforme o caso, do Termo de Securitização de Créditos; ou
II – permanência em conta vinculada, até averbação ou registro do Termo de
Securitização de Créditos, dos recursos captados pela emissora, sendo tal conta
administrada pela emissora em conjunto com a instituição intermediária líder da
distribuição ou com o agente fiduciário, se houver, ou, ainda, com instituição
financeira especialmente contratada para tal fim, devendo a conta vinculada ser
discriminada no formulário referido no caput, e os recursos nela depositados
aplicados a taxas compatíveis com o valor de resgate referido no art. 11.
§4º A averbação ou o registro, conforme o caso, do Termo de Securitização de
Créditos deverá ser comunicada pela companhia securitizadora ou pelo agente
fiduciário, no prazo máximo de um dia útil, à CVM e à bolsa de valores ou entidade
de mercado de balcão organizado em que o CRI seja admitido à negociação, e,
ainda, à câmara de compensação e liquidação.
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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
§5º O registro de oferta pública de distribuição será cancelado se a companhia
securitizadora não proceder à averbação ou ao registro, conforme o caso, do Termo de
Securitização de Créditos, ou deixar de observar o disposto no § 3º.
§6º Nas ofertas públicas de distribuição de CRI de valor nominal unitário inferior a
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será obrigatório ao menos um relatório de
agência classificadora de risco atribuído ao CRI.
§7º Sempre que for elaborado relatório de classificação de risco, será obrigatória a
sua atualização, pelo menos, a cada período de 3 (três) meses, admitindo-se, nas
ofertas e na negociação de CRI de valor nominal unitário igual ou superior a R$ $
300.000,00 (trezentos mil reais), que o Termo de Securitização de Créditos exclua
esta obrigação.
Art. 8º Poderá ser concedido registro provisório para a distribuição pública de CRI
de valor nominal unitário igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais)
mediante apresentação à CVM, por bolsa de valores ou entidade do mercado de
balcão organizado, a requerimento da companhia securitizadora:
I – do formulário constante do Anexo II desta Instrução, devidamente preenchido; e
II – de 3 (três) vias do prospecto preliminar.
§1º O prospecto preliminar referido no inciso II do caput observará o disposto no
art. 46 da Instrução CVM nº 400/03.
§2º O registro provisório será automaticamente cancelado, independentemente de
notificação pela CVM, se o registro a que se refere o art. 7º não for requerido até o
trigésimo dia do mês subseqüente ao da concessão do registro provisório, observado
o disposto no art. 11 desta Instrução.
§3º Caso o prospecto definitivo contenha mudança significativa em relação às
informações contidas no prospecto preliminar, deverão o ofertante e, se for o caso,
a instituição líder, adotar o procedimento previsto no art. 27 da Instrução CVM nº
400/03, procedendo à restituição integral dos valores, bens ou direitos dados em
contrapartida aos CRI porventura subscritos pelos investidores que não confirmarem
a subscrição já realizada.
§4º Os prazos de análise do pedido de registro definitivo serão contados da data da
apresentação dos documentos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo.
§5º A CVM poderá, a qualquer tempo depois de concedido o registro provisório,
requerer a comprovação das informações prestadas.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 443, de 08 de dezembro de
2006.
Art. 9º A oferta pública de distribuição de CRI será realizada com observância do
disposto na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, sendo dispensada a
participação de instituição intermediária nas ofertas públicas de distribuição de CRI
para captação de importância não superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
Reais), ou que atendam ao disposto nos incisos I ou II do §4º do art. 5º desta
Instrução.
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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 446, de 19 de dezembro de
2006.
Art. 10. O prazo de encerramento da oferta pública de distribuição é de 6 (seis)
meses, contados da data da concessão do registro pela CVM.
Parágrafo único. Nas ofertas públicas de distribuição em que ocorrer a publicação
de anúncio de início de distribuição, o prazo de encerramento será contado a partir
da data de sua publicação.
Art.11. O indeferimento do registro, ou o seu cancelamento pela CVM, acarreta a
suspensão da negociação dos CRI e a necessidade de seu resgate imediato, pelo
valor unitário atualizado, independentemente da anuência dos detentores dos CRI.
§1º O indeferimento do registro, ou seu cancelamento, será comunicado, também,
às bolsas de valores ou entidades de balcão organizado e às entidades prestadoras
de serviços de liquidação e custódia, para que procedam ao bloqueio da negociação
dos CRI.
§2º A companhia securitizadora deve informar à CVM as condições em que se
procedeu o resgate dentro de 3 (três) dias úteis, contados da data do indeferimento
do registro ou de seu cancelamento.
§3º Os dados referentes ao resgate dos CRI devem, também, constar do formulário
Informações Trimestrais – ITR e das demonstrações financeiras da companhia
securitizadora.
Art.12. Além das regras desta Instrução, aplicam-se às ofertas de distribuição
pública de CRI as regras que dispõem sobre as ofertas de distribuição pública de
valores mobiliários nos mercados primário e secundário.
DOS AGENTES FIDUCIÁRIOS
Art.13. Aplicam-se ao agente fiduciário de CRI os direitos, as obrigações e os
deveres estabelecidos pela Lei nº 9.514, de 1997 e pelas regras que dispõem acerca
do exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 14. O descumprimento das disposições contidas nesta Instrução sujeita os seus
infratores às penalidades previstas no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976.
Art.15. Constitui infração grave, para efeito do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976,
o descumprimento do disposto nos artigos 6º e 11 desta Instrução, assim como:
I – a distribuição realizada em condições diversas das constantes no pedido de
registro;
II – a distribuição feita sem a prestação das informações ou sem observância das
condições exigidas nos artigos 7º e 8º; e
III – a não celebração de aditivos ao Termo de Securitização de Créditos na
ocorrência de quaisquer alterações das características e condições do CRI.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16. Decorridos 18 (dezoito) meses da data de encerramento da distribuição, a
companhia securitizadora poderá propor o desdobramento dos CRI de maneira que
seu valor nominal unitário passe a ser inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
desde que observada:
I – a inexistência de inadimplemento financeiro perante seus titulares;
II – o atendimento aos requisitos do art. 6º;
� Inciso II com redação dada pela Instrução CVM n o 443, de 08 de dezembro de
2006.
III – o atendimento aos requisitos dos §§ 6º e 7º do art. 7º;
IV – a regularidade do registro de companhia aberta da companhia securitizadora; e,
V - a aprovação pela maioria simples dos titulares dos CRI em circulação, reunidos
em assembléia convocada para este fim.
§1º Para os efeitos do inciso V deste artigo, consideram-se CRI em circulação todos
os CRI subscritos, excluídos aquelas mantidos em tesouraria pela companhia
securitizadora e os de titularidade de empresas por ela controladas.
� Primitivo parágrafo único renumerado pela Instrução CVM n o 443, de 08 de
dezembro de 2006.
§2º É vedado o desdobramento de CRI sem o arquivamento, na CVM, das
demonstrações financeiras de devedores e coobrigados responsáveis por mais de 20%
(vinte por cento) dos créditos imobiliários, na forma do inciso III do §1º do art. 5º
desta Instrução.
� §2º incluído pela Instrução CVM n o 443, de 08 de dezembro de 2006.
Art.17. Os pedidos de registro de ofertas públicas apresentados antes da entrada
em vigor desta Instrução poderão, a critério dos ofertantes e das respectivas
instituições intermediárias, observar suas estipulações.
Art.18. Esta Instrução entra em vigor em 3 de janeiro de 2005.
Art.19. Fica revogada a Instrução CVM nº 284, de 24 de julho de 1998.
Original assinado por
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE
Presidente
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ANEXO I
INFORMAÇÕES PARA REGISTRO DE OFERTA DE DISTRIBUIÇÃO DE CRI
AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO FORMULÁRIO ANEXO II COMPLEMENTADAS PELO SEGUINTE:
Número do Termo de Securitização de Créditos:
Número de Ordem do Crédito:
Valor do Crédito
Tipo do Imóvel
Tipo de Contrato
Espécie de Garantia
Descrição da Garantia Real
Logradouro, Complemento, Bairro, UF, Município, CEP
Data Início do Crédito
Duração Original em Meses
Data de Compra do Crédito
Data de Vencimento do Crédito
Instituição Cedente
SRI/Cartório, Matrícula, Averbação do Ato de Cessão do Crédito
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Nome do devedor, CPF/CNPJ do devedor
Área de atuação do cedente
Coobrigação
Empresa avaliadora
Descrição da Avaliação
Imóvel Construído
CNPJ do Cedente
Tipo Pessoa do Devedor
Situação da Cédula de Créd.Imobiliário – CCI, Número da CCI, Série da CCI
Nome Instituição Custodiante e seu CNPJ
Valor de Cessão
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ANEXO II
INFORMAÇÕES PARA REGISTRO PROVISÓRIO DE OFERTA DE DISTRIBUIÇÃO DE CRI
COMPANHIA SECURITIZADORA
Nome:
CNPJ:
Código CVM:
Número no mercado de negociação:
OFERTA PRIMÁRIA
Instituição líder da distribuição:
CNPJ da instituição líder da distribuição:
Utilização de anúncio de início de distribuição:
AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO SECUNDÁRIA
Nome da administradora:
CNPJ:
Entidade de liquidação e custódia:
CNPJ da entidade de liquidação e custódia:
Data de admissão no sistema de negociação:
Código do ativo:
Código ISIN:
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DADOS DA EMISSÃO E SÉRIE
Nº da emissão:
Nº da Série:
Valor nominal unitário:
Quantidade de CRI:
Montante:
Data da emissão:
Local de emissão:
Data de vencimento:
Data de encerramento:
Remuneração:
Garantia:
Classificação de risco:
Classificador de risco:
Local de pagamento:
Periodicidade de pagamentos:
Data do primeiro pagamento:
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Periodicidade de amortização:
Taxa de amortização:
Data da primeira amortização:
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TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS
Regime fiduciário:
Agente fiduciário:
Averbado em registros de imóveis:
Registrado na instituição custodiante:
Instituição custodiante:
Utilização da faculdade do § 3º do art.7º:
Tipo de garantia:
Ativo da garantia:
Nome do garantidor:
CNPJ/CPF do garantidor:
Valor da garantia:
Banco da conta de depósito vinculada:
Agência e número da conta vinculada:
Local e data de preenchimento:
Responsáveis pelas informações prestadas:
Pela companhia securitizadora (DRI):
Pelo mercado de negociação:
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INSTRUÇÃO CVM N O 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
ANEXO III
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS – TSC
1. Averbação do Termo de Securitização no serviço de registro de imóveis ou seu
registro na instituição custodiante;
2. Características dos créditos imobiliários vinculados: identificação do devedor;
valor nominal; imóvel a que esteja vinculado; indicação do Cartório de Registro
de Imóveis em que esteja registrado; situação do registro, matrícula e número
do assentamento do ato pelo qual o crédito foi cedido; se o imóvel objeto do
crédito tem “habite-se” e se está sob regime de incorporação, nos moldes da Lei
nº 4591/64;
3. Identificação dos CRI: qualificação da companhia securitizadora; número de
ordem [emissão e série], local e data de emissão; valor nominal unitário;
discriminação dos valores, da forma, local e das datas de pagamento; condições
de remuneração; cláusulas de reajuste; da existência e das condições de resgate
antecipado;
4. Declaração, pela companhia securitizadora, da instituição do regime fiduciário
sobre os créditos imobiliários;
5. Constituição de patrimônio em separado de afetação dos créditos;
6. Das assembléias de beneficiários;
7. Forma de publicidade dos atos ou fatos de interesse dos investidores;
8. Existência de garantias e suas espécies, bem como de coobrigação da companhia
securitizadora ou de terceiros;
9. Condições e procedimentos que serão seguidos para a custódia dos créditos e o
controle e distribuição dos recursos gerados pelos mesmos;
10. Descrição das despesas de responsabilidade dos detentores dos CRI, inclusive
impostos diretos e indiretos;
11. Indicação e qualificação do agente fiduciário, com definição de seus deveres,
responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de
sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;
12. Indicação dos prestadores dos serviços de controle e cobrança dos créditos,
custodiante, se for o caso, fiscal da obra e banco da conta vinculada;
13. Existência de classificação de risco do CRI e, se for o caso, dos garantidores,
com indicação das agências classificadoras contratadas, explicitando se o serviço
pode ser interrompido ou não na vigência do CRI;
14. No caso de emissão de CRI senior e subordinado, estabelecer as salvaguardas
para os primeiros, de forma clara e objetiva;
15. Declaração da companhia securitizadora, do agente fiduciário e, se for o caso,
da instituição líder da oferta publica de distribuição dos CRI, derivadas do dever
de diligência para verificar a legalidade e ausência de vícios da operação, além
da veracidade, consistência, correção e suficiência das informações prestadas
pelo ofertante no Prospecto e no TSC.
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RESOLUÇÃO CMN 1.775, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Resolução CMN 1.775, de 06 de dezembro de 1990
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RESOLUÇÃO CMN 1.775, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
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RESOLUÇÃO CMN 1.775, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
RESOLUÇÃO Nº 1775
Estabelece critérios de enquadramento nos
limites de diversificação de risco de que
trata a Resolução nº. 1.559, de 22.12.88, e
veda a aquisição de valores mobiliários de
emissão de empresas ligadas.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31.12.64,
torna público que a presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de
06.12.90, com base no parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº. 8.056, de 28.06.90, "ad
referendum" daquele colegiado, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI,
VIII, X e XI, da referida Lei, nos arts. 14, inciso II, e 29, inciso VII, da Lei nº. 4.728,
de 14.07.65, na Lei nº. 6.099, de 12.09.74, com as modificações introduzidas pela
Lei nº. 7.132, de 26.10.83, e no art. 3º, inciso I, da Lei nº. 6.385, de 07.12.76,
RESOLVEU:
Art. 1º. Facultar às instituições financeiras públicas a eliminação, até 31.12.94, dos
excessos verificados em decorrência da aplicação dos limites estabelecidos na
resolução nº 1.559, de 22.12.88, com relação às operações realizadas com o setor
público e com títulos públicas estaduais observadas o seguinte:
I - fica vedada a realização de operações que acarretem aumento do excesso
verificado;
II - é proibida a renovação, sem prévia autorização do Banco Central do Brasil,
caso a caso, de operações que apresentarem excesso aos limites;
III - se a operação, no seu vencimento, não for liquidada, deverá ser, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após o vencimento, transferida para a conta de
"créditos em liquidação", independentemente dos procedimentos previstos na
Resolução nº. 1.748, de
30.08.90;
IV - as operações vencidas na data de publicação desta resolução deverão ser
classificadas conforme as disposições da resolução nº. 1.748, de 30.08.90, vedada
sua renovação enquanto persistirem os excessos.
Art. 2º (Revogado pela Resolução 1908, de 26/02/1992).
Art. 3º (Revogado pela Resolução 2474, de 26/03/1998).
Art. 4 o . O Banco Central do Brasil exigirá o cumprimento imediato dos limites de
que tratam as Resoluções 1.556, 1.558 e 1.559, todas de 22.12.88, nos seguintes
casos:
I - transferência de controle;
II - alteração do objeto social;
III - suspensão de liquidação extrajudicial.
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101

RESOLUÇÃO CMN 1.775, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 5º. Tendo em vista a vedação, nos termos do art. 34 da lei nº 4.595, de
31.12.64, da contratação, pelas instituições financeiras, de empréstimos e
adiantamentos com seus acionistas, os bancos estaduais deverão observar o
seguinte:
I - operações eventualmente contratadas deverão ser liquidadas no vencimento ou
até 31.12.94, o que ocorrer primeiro;
II - fica proibida a renovação, sem prévia autorização do Banco Central do Brasil,
caso a caso, de operações da espécie;
III - aplicam-se a essas operações os critérios de classificação de créditos
constantes dos itens III e IV do art. 1º desta Resolução.
Art. 6º Às instituições financeiras e demais instituição autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil é vedada a aquisição de debêntures e de outros valores
mobiliários, exceto ações, nos termos da legislação vigente, de emissão de empresa
ligada.
Parágrafo 1º. A vedação de que trata este artigo não se aplica às debêntures
emitidas por sociedade de arrendamento mercantil.
Parágrafo 2º. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ligada a empresa:
I - em que a instituição participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital,
direta ou indiretamente;
II - em que administradores da instituição e respectivos parentes até o segundo
grau participem, em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do
capital, direta ou indiretamente;
III - em que acionistas da instituição, com 10% (dez por cento) ou mais do capital,
participem com 10% (dez por cento) ou mais do capital, direta ou indiretamente;
IV - que participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da instituição,
direta ou indiretamente;
V - cujos administradores e respectivos parentes até o segundo grau participem,
em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da
instituição, direta ou indiretamente;
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RESOLUÇÃO CMN 1.775, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
VI - cujos acionistas, com 10% (dez por cento) ou mais do capital, participem com
10% (dez por cento) ou mais do capital da instituição, direta ou indiretamente;
VII - que possua administrador comum à instituição.
Art. 7º (Revogado pela Resolução 3036, de 30/10/2002).
Art. 8º. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e adotar as
medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções nºs 345 e 346, de 13.11.75, 397, de
17.11.76, e 1.366, de 30.07.87, bem como o Art. 3º da Resolução nº. 1.687, de
21.02.90.
Brasília (DF), 6 de dezembro de 1990
Ibrahim Eris Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen
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RESOLUÇÃO CMN 1.775, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
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RESOLUÇÃO CMN 2.517, DE 29 DE JUNHO DE 1998
Resolução CMN 2.517, de 29 de junho de 1998
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RESOLUÇÃO CMN 2.517, DE 29 DE JUNHO DE 1998
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RESOLUÇÃO CMN 2.517, DE 29 DE JUNHO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 2517
Considera como valores mobiliários os
Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI,
de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de
20.11.97.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64,
torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em
29.06.98, tendo em vista as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei nº 6.385, de
07.12.76, e do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.514, de 20.11.97,
RESOLVEU:
Art. 1º Considerar como valores mobiliários, para os efeitos do art. 2º, inciso III, da
Lei nº 6.385, de 07.12.76, os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, de que
trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20.11.97.
Art. 2º Fica a Comissão de Valores Mobiliários autorizada a adotar as medidas e a
baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
disposto nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 1998
Gustavo H. B. Franco Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
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RESOLUÇÃO CMN 2.517, DE 29 DE JUNHO DE 1998
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RESOLUÇÃO CMN 2.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
Resolução CMN 2.686, de 26 de janeiro de 2000
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RESOLUÇÃO CMN 2.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
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RESOLUÇÃO CMN 2.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 2686
Estabelece condições para a cessão de
créditos a sociedades anônimas de objeto
exclusivo e a companhias securitizadoras de
créditos imobiliários.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em
sessão realizada em 26 de janeiro de 2000, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da
referida Lei, no art. 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com a redação
dada pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, e na Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997,
RESOLVEU:
Art. 1º Autorizar a cessão de créditos oriundos de operações praticadas por bancos
múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito,
financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de
arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, associações de poupança e
empréstimo e pela Caixa Econômica Federal a sociedades anônimas que tenham por
objeto exclusivo a aquisição de tais créditos. (Redação dada pela Resolução 2.836,
de 30/05/2001.)
Parágrafo 1º A cessão de que trata este artigo somente pode ser realizada a
sociedade anônima que:
I - contenha em sua denominação a expressão Companhia Securitizadora de
Créditos Financeiros;
II - capte recursos exclusivamente:
a) no País, por meio de emissão de ações, de debêntures não conversíveis para
distribuição pública ou de debêntures não conversíveis subordinadas para
distribuição pública ou privada, facultada a subscrição ou a aquisição, nessa última
hipótese, exclusivamente pela própria instituição cedente;
b) no exterior, por meio da emissão de títulos e valores mobiliários, observadas a
legislação e a regulamentação vigentes;
III - disponha, em seus estatutos e nos instrumentos de emissão de títulos e
valores mobiliários, que, até o pagamento integral das obrigações representadas
pelos títulos e valores mobiliários emitidos, fica vedada a prática dos seguintes atos:
a) transferência do controle;
b) redução do capital, incorporação, fusão, cisão ou dissolução;
c) cessão dos créditos, ou atribuição de qualquer direito sobre os mesmos, ao
controlador ou a qualquer pessoa a ele ligada, em condições distintas das previstas
nos instrumentos de emissão dos títulos ou valores mobiliários.
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RESOLUÇÃO CMN 2.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
Parágrafo 2º Na hipótese de alienação de debêntures adquiridas em distribuição
privada, deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Comissão de Valores
Mobiliários para a distribuição secundária de valores mobiliários.
Parágrafo 3º O disposto no parágrafo 1º, inciso III, não se aplica caso haja prévia
autorização dos detentores de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do valor nominal
dos referidos títulos e valores mobiliários, excluídos de tal cômputo aqueles
eventualmente detidos pelo controlador, sociedade coligada ou submetida a
controle comum, em assembléia geral especificamente convocada e realizada
segundo as normas aplicáveis a assembléias de debenturistas de companhia aberta.
Parágrafo 4º Independentemente do contido no parágrafo anterior, a cessão de que
trata o parágrafo 1º, inciso III, alínea "c", poderá ocorrer se realizada por valor igual
ou superior ao valor nominal dos créditos, deduzidos os juros ainda não incorridos e
os encargos financeiros incorporados em seu valor nominal sob a forma desconto,
calculados proporcionalmente ao número de dias a decorrer até a data de
vencimento de tais créditos.
Parágrafo 5º Os contratos de cessão de crédito, que ficarão à disposição do Banco
Central do Brasil na instituição cedente, devem conter a relação dos créditos
cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação.
Art. 2º A cessão referida no art. 1º:
I - não se sujeita às restrições previstas na Resolução nº 2.561, de 5 de novembro
de 1998, abrangendo, inclusive, créditos decorrentes de operações total ou
parcialmente provisionadas, em condições livremente pactuadas entre as partes;
II - pode ser realizada com ou sem coobrigação do cedente ou de instituição
ligada;
III - implica a transferência, à cessionária, dos contratos, títulos, instrumentos e
garantias necessários à sua execução, ressalvados os casos de cessão oriunda de
operações de arrendamento mercantil, nas quais os contratos e bens arrendados
permanecem sob a titularidade da cedente. (Redação dada pela Resolução 2.836, de
30/05/2001.)
Parágrafo único. As informações a respeito de cessões de créditos a companhia
securitizadora controlada ou coligada à cedente, direta ou indiretamente, e os
cedidos com coobrigação ou outra forma de retenção de risco devem ser
regularmente prestadas à Central de Risco de Crédito, nos termos previstos na
Resolução nº 2.390, de 22 de maio de 1997, e normas complementares.
Art. 3º (Revogado pela Resolução 3.490, 29/08/2007, a partir de 01/07/2008).
Art. 4º São vedadas:
I - a recompra a prazo de créditos anteriormente cedidos, admitindo-se a recompra
à vista, bem como a substituição dos mesmos, desde que previsto nos estatutos da
cessionária;
II - a cessão de créditos a prazo a companhia securitizadora com a qual a cedente
mantenha vínculo de ligação, nos termos dos arts. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e 17 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
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RESOLUÇÃO CMN 2.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
Parágrafo único. No caso de a cessão abranger créditos objeto de contingenciamento
ao setor público, deverão os mesmos permanecer computados, pela instituição
cedente, nos limites estabelecidos na regulamentação específica para a concessão
de crédito ao setor público, até a correspondente liquidação.
Art. 5º O pagamento de rendimentos, a amortização e o resgate dos títulos e valores
mobiliários referidos no art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, condicionam-se à realização
de créditos especificados no correspondente instrumento de emissão, observada a
possibilidade de prestação de garantias adicionais aos mencionados títulos e valores
mobiliários.
Parágrafo único. O instrumento de emissão de títulos e valores mobiliários deve
prever:
I - a possibilidade de o correspondente resgate ser efetuado, total ou parcialmente,
mediante dação dos créditos especificados no correspondente instrumento de
emissão não realizados no vencimento respectivo;
II - o tratamento a ser dispensado no caso de créditos que vierem a ser total ou
parcialmente pagos mediante dação de bens ou no caso de seus devedores terem
decretada falência ou insolvência ou entrarem em liquidação.
Art. 6º O disposto no parágrafo 5º do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 4º desta Resolução
aplica-se às cessões de créditos imobiliários realizadas por instituições financeiras a
companhias securitizadoras de créditos imobiliários, constituídas nos termos da Lei
nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 7º Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas
respectivas áreas de competência, autorizados a adotar as medidas e baixar as
normas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo o Banco
Central do Brasil dispor sobre o tratamento a ser dispensado aos créditos de
instituições em processo de liquidação extrajudicial.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.493, de 7 de maio de 1998, e 2.573, de
17 de dezembro de 1998.
Brasília, 26 de janeiro de 2000
Arminio Fraga Neto Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
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RESOLUÇÃO CMN 2.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Resolução CMN 3.792, de 24 de setembro de 2009
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
RESOLUÇÃO Nº 3792
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
24 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,
RESOLVEU:
Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem, na
aplicação dos recursos correspondentes às reservas técnicas, provisões e fundos dos
planos que administram, observar o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução não se aplica aos recursos das EFPC destinados ao custeio dos
planos de assistência à saúde registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS), nos termos do art. 76, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Os recursos dos planos de assistência à saúde devem ser mantidos e
controlados de forma segregada dos demais recursos administrados pela EFPC.
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 3º O disposto nesta Resolução se aplica aos recursos dos planos administrados
pela EFPC, formados pelos ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas
correspondentes exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas
contratadas com os patrocinadores.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELOS ADMINISTRADORES
Art. 4º Na aplicação dos recursos dos planos, os administradores da EFPC
devem:
I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e
transparência;
II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;
III - zelar por elevados padrões éticos; e
IV - adotar práticas que garantam o cumprimento do seu dever fiduciário em relação
aos participantes dos planos de benefícios.
Art. 5º A aplicação dos recursos deve observar a modalidade do plano de benefícios,
suas especificidades e as características de suas obrigações, com o objetivo da
manutenção do equilíbrio entre os seus ativos e passivos.
Art. 6º A gestão dos recursos de planos administrados por EFPC constituída por
instituidor deve ser feita, nos termos do § 2º do art. 31, da Lei Complementar nº
109, de 2001, por meio de carteiras administradas ou de fundos de investimento.
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Art. 7º A EFPC pode designar um administrador estatutário tecnicamente qualificado
(AETQ) para cada segmento de aplicação previsto nesta Resolução.
Art. 8º A aplicação dos recursos dos planos da EFPC requer que seus administradores
e demais participantes do processo decisório dos investimentos sejam certificados
por entidade de reconhecido mérito pelo mercado financeiro nacional.
§ 1º O disposto no caput se aplica também aos empregados da EFPC que realizam
operações com ativos financeiros.
§ 2º Os prazos para a certificação mencionada neste artigo são:
I - para o AETQ, até 31 de dezembro de 2010;
II - para os demais administradores, participantes do processo decisório e
empregados da EFPC que realizam operações com ativos financeiros, devem ser
observados os seguintes percentuais mínimos em relação ao contingente:
a) vinte e cinco por cento até 31 de dezembro de 2011;
b) cinquenta por cento até 31 de dezembro de 2012;
c) setenta e cinco por cento até 31 de dezembro de 2013; e
d) cem por cento até 31 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO III
DOS CONTROLES INTERNOS E DE AVALIAÇÃO DE RISCO
Art. 9º Na aplicação dos recursos, a EFPC deve identificar, avaliar, controlar e
monitorar os riscos, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez,
operacional, legal e sistêmico, e a segregação das funções de gestão, administração
e custódia.
Art. 10. A EFPC deve avaliar a capacidade técnica e potenciais conflitos de interesse
dos seus prestadores de serviços.
Parágrafo único. Sempre que houver alinhamento de interesses entre o prestador de
serviços e a contraparte da EFPC, esta deve se assegurar de que o prestador de
serviços tomou os cuidados necessários para lidar com os conflitos existentes.
Art. 11. A EFPC deve adotar regras, procedimentos e controles internos, observados
o porte, a complexidade, a modalidade e a forma de gestão de cada plano por ela
administrado, que possibilitem que limites, requisitos, condições e demais
disposições estabelecidos nesta Resolução sejam permanentemente observados.
Art. 12. A EFPC deve gerenciar os ativos de cada plano de forma a garantir o
permanente equilíbrio econômico-financeiro entre estes ativos e o passivo atuarial e
demais obrigações do plano.
Art. 13. A EFPC deve acompanhar e gerenciar o risco e o retorno esperado dos
investimentos diretos e indiretos com o uso de modelo que limite a probabilidade de
perdas máximas toleradas para os investimentos.
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Parágrafo único. Até a implementação de modelo próprio de monitoramento do
risco mencionado no caput, a EFPC deve calcular a divergência não planejada entre
o resultado dos investimentos e o valor projetado para estes investimentos.
CAPÍTULO IV
DA CUSTÓDIA E DO REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 14. É obrigatória a contratação de pessoa jurídica registrada na CVM para
prestar o serviço de custódia, responsável pelos fluxos de pagamentos e
recebimentos relativos às operações, bem como pela guarda e verificação da
existência dos títulos e valores mobiliários.
Art. 15. É obrigatório que os prestadores de serviços de gestão, análise e
consultoria, eventualmente contratados pela EFPC, sejam devidamente registrados
ou credenciados pela CVM.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO
Art. 16. A EFPC deve definir a política de investimento para a aplicação dos recursos
de cada plano por ela administrado.
§ 1º A política de investimento de cada plano deve ser elaborada pela Diretoria
Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo da EFPC antes do início do
exercício a que se referir.
§ 2º As informações contidas na política de investimento de cada plano devem ser
encaminhadas à SPC no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva
aprovação pelo Conselho Deliberativo.
§ 3º A política de investimento de cada plano deve conter, no mínimo, os seguintes
itens:
I - a alocação de recursos e os limites por segmento de aplicação;
II - os limites por modalidade de investimento, se estes forem mais restritivos que
os estabelecidos nesta Resolução;
III - a utilização de instrumentos derivativos;
IV - a taxa mínima atuarial ou os índices de referência, observado o regulamento
de cada plano de benefícios;
V - a meta de rentabilidade para cada segmento de aplicação;
VI - a metodologia ou as fontes de referência adotadas para apreçamento dos
ativos financeiros;
VII - a metodologia e os critérios para avaliação dos riscos de crédito, de
mercado, de liquidez, operacional, legal e sistêmico; e
VIII - a observância ou não de princípios de responsabilidade socioambiental.
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
CAPÍTULO VI
DOS INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Dos Segmentos de Aplicação
Art. 17. Os investimentos dos recursos dos planos administrados pela EFPC devem
ser classificados nos seguintes segmentos de aplicação:
I - renda fixa;
II - renda variável;
III - investimentos estruturados;
IV - investimentos no exterior;
V - imóveis; e
VI - operações com participantes.
SEÇÃO II
Dos Ativos
Art. 18. São classificados no segmento de renda fixa:
I - os títulos da dívida pública mobiliária federal;
II - os títulos das dívidas públicas mobiliárias estaduais e municipais;
III - os títulos e valores mobiliários de renda fixa de emissão ou coobrigação de
instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen;
IV - os depósitos em poupança em instituições autorizadas a funcionar pelo
Bacen;
V - os títulos e valores mobiliários de renda fixa de emissão de companhias
abertas, incluídas as Notas de Crédito à Exportação (NCE) e Cédulas de Crédito à
Exportação (CCE);
VI - as obrigações de organismos multilaterais emitidas no País;
VII - os certificados de recebíveis de emissão de companhias securitizadoras; e
VIII - as cotas de fundos de investimento em direitos creditórios e as cotas de
fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
§ 1º Os títulos ou valores mobiliários de emissores não relacionados nos incisos deste
artigo somente podem ser adquiridos se observadas as seguintes condições:
I - com coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen;
II - com cobertura de seguro que não exclua cobertura de eventos relacionados a
casos fortuitos ou de força maior e que garanta o pagamento de indenização no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o vencimento do título ou valor mobiliário;
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
III - com garantia real de valor equivalente a no mínimo o valor contratado da
dívida, no caso de cédula de crédito imobiliário; ou
IV - com emissão de armazém certificado, no caso de warrant agropecuário
(WA).
§ 2º Os títulos e valores mobiliários recebidos como lastro em operações
compromissadas são classificados no segmento de renda fixa e devem ser
considerados no cômputo dos limites estabelecidos nesta Resolução.
Art. 19. São classificados no segmento de renda variável:
I - as ações de emissão de companhias abertas e os correspondentes bônus de
subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito;
II - as cotas de fundos de índice, referenciado em cesta de ações de companhias
abertas, admitidas à negociação em bolsa de valores;
III - os títulos e valores mobiliários de emissão de sociedades de propósito
específico (SPE);
Resolução nº 3792, de 24 de setembro de 2009.
IV - as debêntures com participação nos lucros;
V - os certificados de potencial adicional de construção (CEPAC), de que trata o
art. 34 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
VI - os certificados de Reduções Certificadas de Emissão (RCE) ou de créditos de
carbono do mercado voluntário, admitidos à negociação em bolsa de valores, de
mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado, ou registrados em sistema
de registro, custódia ou liquidação financeira devidamente autorizado pelo Bacen ou
pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e
VII - os certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa
de mercadorias e de futuros.
Parágrafo único. A SPE, mencionada no inciso III deste artigo, deve:
I - ser constituída para financiamento de novos projetos;
II - ter prazo de duração determinado e fixado na data de sua constituição; e
III - ter suas atividades restritas àquelas previstas no objeto social definido na data
de sua constituição.
Art. 20. São classificados no segmento investimentos estruturados:
I - as cotas de fundos de investimento em participações e as cotas de fundos de
investimentos em cotas de fundos de investimento em participações;
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
II - as cotas de fundos de investimento em empresas emergentes;
III - as cotas de fundos de investimento imobiliário; e
IV - as cotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em
cotas de fundos de investimento classificados como multimercado cujos
regulamentos observem exclusivamente a legislação estabelecida pela CVM,
aplicando-se os limites, requisitos e condições estabelecidos a investidores que não
sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação da CVM.
Art. 21. São classificados no segmento investimentos no exterior:
I - os ativos emitidos no exterior pertencentes às carteiras dos fundos constituídos
no Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela CVM;
II - as cotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em
cotas de fundos de investimento classificados como dívida externa;
III - as cotas de fundos de índice do exterior admitidas à negociação em bolsa de
valores do Brasil;
Resolução nº 3792, de 24 de setembro de 2009.
IV - os certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de
emissão de companhia aberta ou assemelhada com sede no exterior - Brazilian
Depositary Receipts (BDR) - , conforme regulamentação estabelecida pela CVM; e
V - as ações de emissão de companhias estrangeiras sediadas no Mercado Comum do
Sul (MERCOSUL).
Art. 22. São classificados no segmento de imóveis:
I - os empreendimentos imobiliários;
II - os imóveis para aluguel e renda; e
III - outros imóveis.
Art. 23. São classificados no segmento de operações com participantes:
I - os empréstimos feitos com recursos do plano de benefícios aos seus
participantes e assistidos; e
II - os financiamentos imobiliários feitos com recursos do plano de benefícios aos
seus participantes e assistidos.
§ 1º Os contratos das operações com participantes e assistidos devem conter
cláusula de consignação da reserva de poupança.
§ 2º Os contratos de financiamentos imobiliários a participantes e assistidos devem
conter cláusulas de:
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
I - alienação fiduciária do imóvel objeto do financiamento; e
II - contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente (MIP) e
Danos Físicos ao Imóvel (DFI).
§ 3º Incluem-se neste segmento os valores mobiliários lastreados em recebíveis
oriundos, direta ou indiretamente, dessas operações.
SEÇÃO III
Do Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários
Art. 24. A EFPC pode emprestar títulos e valores mobiliários de sua carteira
observadas as regras sobre o empréstimo de valores mobiliários por câmaras e
prestadores de serviços de compensação e liquidação estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN), bem como as medidas regulamentares adotadas pela
CVM.
Parágrafo único. Os títulos e valores mobiliários emprestados devem, mesmo nessa
condição, ser considerados para verificação dos limites estabelecidos nesta
Resolução.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos dos Ativos
Art. 25. A emissão, a distribuição e a negociação dos títulos e valores mobiliários
devem observar as normas estabelecidas pelo Bacen ou pela CVM.
Parágrafo único. Os títulos e valores mobiliários devem ter liquidação
exclusivamente financeira.
Art. 26. Os títulos e valores mobiliários devem ser admitidos à negociação em bolsa
de valores, de mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado, ou
registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira
devidamente autorizado pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de
competência.
Art. 27. Os títulos e valores mobiliários classificados no segmento de renda fixa
devem, preferencialmente, ser negociados por meio de plataformas eletrônicas
administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Bacen ou pela CVM, nas
suas respectivas áreas de competência, observados os critérios estabelecidos pelo
CGPC.
Art. 28. Os títulos e valores mobiliários devem ser depositados em conta
individualizada da EFPC no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na
CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (Cetip), na BM&FBovespa S.A.
- Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa) ou em sistemas de registro
e de liquidação financeira de ativos autorizados a funcionar pelo Bacen ou pela
CVM, nas suas respectivas áreas de competência.
§ 1º Os sistemas de registro devem permitir a identificação da EFPC com a
consequente segregação do patrimônio desta do patrimônio do agente custodiante
ou liquidante.
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
§ 2º Os títulos e valores mobiliários de emissão de SPE podem ser, alternativamente,
depositados em pessoa jurídica autorizada à prestação desse serviço pelo Bacen ou
pela CVM.
§ 3º As disponibilidades deverão permanecer depositadas em instituições bancárias
autorizadas a funcionar pelo Bacen.
Art. 29. Os títulos e valores mobiliários devem deter Internacional Securities
Identification Number (Código ISIN).
SEÇÃO V
Das Condições dos Ativos
Art. 30. A aquisição de títulos e valores mobiliários classificados nos segmentos de
renda fixa e de renda variável, bem como a prestação de garantias em
investimentos de SPE, devem ser precedidas de análise de risco. (Redação dada pela
Resolução 3.846, de 25/3/2010)
§ 1º A análise de crédito deve considerar a opinião atualizada expedida por agência
classificadora de risco em funcionamento no País ou ser aprovada por comitê de
investimento da EFPC.
§ 2º Excetuam-se do caput os seguintes ativos:
I - os títulos da dívida pública mobiliária federal;
II - as ações e demais valores mobiliários negociados em bolsas de valores ou de
mercadorias e de futuros;
III - as cotas de fundos de índice, referenciado em cesta de ações de companhias
abertas, admitidas à negociação em bolsa de valores;
IV - as ações de emissão de SPE; e
V - as cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundo
de investimento consideradas como ativos finais, nos termos do disposto no art. 48.
§ 3º A opinião sobre o risco de crédito de obrigações de emissão de organismos
multilaterais pode ser expedida por agência classificadora de risco em
funcionamento no país sede do emissor.
Art. 31. Nos investimentos em ações de emissão de SPE, bem como na prestação de
garantias em investimentos de SPE, a EFPC deve avaliar, previamente, a viabilidade
econômica e financeira dos projetos. (Redação dada pela Resolução 3.846, de
25/3/2010)
Art. 32. As SPE pertencentes à carteira da EFPC e as empresas pertencentes às
carteiras dos fundos de investimento em participações e fundos de investimento em
empresas emergentes devem atender, em seus atos constitutivos ou regulamentos,
os seguintes requisitos:
I - proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em
circulação;
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
II - mandato unificado de até dois anos para todos os membros do conselho de
administração;
III - disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordo de acionistas e
programas de opções de aquisição de ações, títulos ou outros valores mobiliários de
emissão da companhia;
IV - adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários;
V - auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes
registrados na CVM; e
Resolução nº 3792, de 24 de setembro de 2009.
VI - compromisso formal de, no caso de abertura de capital, adesão a segmento
especial da BM&FBovespa que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas
de governança corporativa previstos neste artigo.
Art. 33. As aquisições, alienações, recebimentos em dação em pagamento e demais
formas de transferência de titularidade de investimentos classificados no segmento
de imóveis devem ser precedidos de avaliação de acordo com os critérios
estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 34. Os encargos financeiros das operações com participantes devem ser
superiores à taxa mínima atuarial, para planos constituídos na modalidade de
benefício definido, ou ao índice de referência estabelecido na política de
investimentos, para planos constituídos em outras modalidades, acrescidos de taxa
referente à administração das operações.
CAPÍTULO VII
DOS LIMITES
SEÇÃO I
Dos Limites de Alocação
Art. 35. Os investimentos classificados no segmento de renda fixa devem observar,
em relação aos recursos de cada plano, os seguintes limites:
I - até cem por cento em títulos da dívida pública mobiliária federal;
II - até oitenta por cento no conjunto dos ativos classificados no segmento de
renda fixa, excluídos os títulos da dívida pública mobiliária federal, observados
adicionalmente os limites estabelecidos no inciso III; e
III - até vinte por cento em cada uma das seguintes modalidades:
a) cédulas de crédito bancário (CCB), certificados de cédulas de crédito bancário
(CCCB) e notas promissórias;
b) notas de crédito à exportação (NCE) e cédulas de crédito à exportação (CCE);
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
c) cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e cotas de fundos
de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios
(FICFIDC);
d) certificados de recebíveis imobiliários (CRI);
e) cédulas de crédito imobiliário (CCI);
f) cédulas de produto rural (CPR), certificados de direitos creditórios do
agronegócio (CDCA), certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e warrant
agropecuário (WA); ou
g) conjunto dos demais títulos e valores mobiliários de emissão de companhias
abertas, excetuando-se as debêntures, ou de companhias securitizadoras.
Art. 36. Os investimentos classificados no segmento de renda variável devem
observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até setenta por cento,
observados adicionalmente os seguintes limites:
I - até setenta por cento em ações de emissão de companhias abertas admitidas à
negociação no segmento Novo Mercado da BM&FBovespa;
II - até sessenta por cento em ações de emissão de companhias abertas admitidas à
negociação no segmento Nível 2 da BM&FBovespa;
III - até cinquenta por cento em ações de emissão de companhias abertas
admitidas à negociação no segmento Bovespa Mais da BM&FBovespa;
IV - até quarenta e cinco por cento em ações de emissão de companhias abertas
admitidas à negociação no segmento Nível 1 da BM&FBovespa;
V - até trinta e cinco por cento em ações de emissão de companhias abertas não
mencionadas nos itens I a IV, bem como em cotas de fundos de índice referenciados
em ações admitidas à negociação em bolsa de valores;
VI - até vinte por cento em títulos e valores mobiliários de emissão de SPE; e
VII - até três por cento nos demais investimentos classificados no segmento de
renda variável.
Parágrafo único. Devem ser computados, no limite estabelecido no inciso VI, os
valores prestados em garantia pela EFPC em obrigações contraídas por SPE na qual
tenha participação. (Parágrafo incluído pela Resolução 3.846, de 25/3/2010)
Art. 37. Os investimentos classificados no segmento de investimentos estruturados
devem observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até vinte por
cento, observados adicionalmente os seguintes limites:
I - até dez por cento em cotas de fundos de investimento imobiliário; e
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II - até dez por cento em cotas de fundos de investimento e em cotas de fundos de
investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado.
Art. 38. Os investimentos classificados no segmento de investimentos no exterior devem
observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até dez por cento.
Art. 39. Os investimentos classificados no segmento de imóveis devem observar, em
relação aos recursos de cada plano, o limite de até oito por cento.
Art. 40. Os investimentos no segmento de operações com participantes devem
observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano de benefícios, o limite
de até quinze por cento.
SEÇÃO II
Dos Limites de Alocação por Emissor
Art. 41. A EFPC deve observar, em relação aos recursos de cada plano por ela
administrado, os seguintes limites de alocação por emissor:
I - até cem por cento se o emissor for o Tesouro Nacional;
II - até vinte por cento se o emissor for instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Bacen;
III - até dez por cento se o emissor for:
a) tesouro estadual ou municipal;
b) companhia aberta com registro na CVM ou assemelhada;
c) organismo multilateral;
d) companhia securitizadora;
e) patrocinador do plano de benefícios;
f) fundo de investimento em direitos creditórios ou fundo de investimento em cotas
de fundo de investimento em direitos creditórios;
g) fundo de índice referenciado em cesta de ações de companhias abertas;
h) SPE; ou
i) fundo de investimento ou fundo de investimento em cotas de fundo de
investimento classificado no segmento de investimentos estruturados;
IV - até cinco por cento se o emissor não estiver incluído nos incisos II e III.
§ 1º Considera-se como um único emissor, para efeito deste artigo, os integrantes de
um mesmo conglomerado econômico ou financeiro, bem como as companhias
controladas pelos tesouros estaduais ou municipais.
§ 2º Os depósitos em poupança e as coobrigações de responsabilidade da instituição
financeira devem ser computados no limite estabelecido no inciso II.
§ 3º Para fins de verificação do limite estabelecido na alínea "d" do inciso III, nos
casos de emissões de certificados de recebíveis com a instituição de regime
fiduciário, considera-se como emissor cada patrimônio separado constituído com a
adoção do referido regime.
§ 4º Os emissores dos ativos recebidos como lastro de operações compromissadas
devem ser computados nos limites estabelecidos neste artigo.
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
§ 5º Para fins de verificação dos limites estabelecidos neste artigo, devem ser
observados os investimentos finais do plano de benefícios, desconsideradas as
participações em empresas constituídas exclusivamente com o objetivo de
participar, direta ou indiretamente, do capital de companhias abertas.
§ 6º Devem ser computados, no limite estabelecido no inciso III alínea "h", os valores
prestados em garantia pela EFPC em obrigações contraídas por SPE na qual tenha
participação. (Parágrafo incluído pela Resolução 3.846, de 25/3/2010)
SEÇÃO III
Dos Limites de Concentração por Emissor
Art. 42. A EFPC deve observar, considerada a soma dos recursos por ela
administrados, o limite de até vinte e cinco por cento:
I - do capital total de uma mesma companhia aberta ou de uma mesma SPE;
II - do capital votante de uma mesma companhia aberta;
III - do patrimônio líquido de uma mesma instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Bacen; e
IV - do patrimônio líquido de um mesmo:
a) fundo de índice referenciado em cesta de ações de companhias abertas;
b) fundo de investimento classificado no segmento de investimentos estruturados;
c) fundo de investimento constituído no Brasil que tenha em sua carteira ativos
classificados no segmento de investimentos no exterior; ou
d) fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de valores do
Brasil;
V - do patrimônio separado constituído nas emissões de certificado de recebíveis
com a adoção de regime fiduciário.
§ 1º Para fins de verificação dos limites estabelecidos nos incisos I e II devem ser
considerados adicionalmente os bônus de subscrição, os recibos de subscrição e as
debêntures conversíveis em ações de uma mesma companhia.
§ 2º Para fins de verificação dos limites estabelecidos neste artigo, devem ser
observados os investimentos finais da EFPC, desconsideradas as participações em
empresas constituídas exclusivamente com o objetivo de participar, direta ou
indiretamente, do capital de companhias abertas.
§ 3º O limite estabelecido na alínea "b" do inciso IV não se aplica a fundos de
investimento em cotas de fundo de investimento desde que suas aplicações
observem tais limites.
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
§ 4º O limite estabelecido na alínea "b" do inciso IV não se aplica a fundos de
investimento imobiliário que possuam em sua carteira exclusivamente imóveis
concluídos e com certidão de habite-se.
§ 5º A EFPC tem até 60 (sessenta) dias a partir da data de cada integralização para
enquadrar-se aos limites previstos no inciso IV do caput.
SEÇÃO IV
Dos Limites de Concentração por Investimento
Art. 43. A EFPC deve observar, considerada a soma dos recursos por ela
administrados, o limite de vinte e cinco por cento de:
I - uma mesma série de títulos ou valores mobiliários;
II - uma mesma classe ou série de cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios; ou
III - um mesmo empreendimento imobiliário.
Parágrafo único. Excetuam-se do inciso I deste artigo ações, bônus de subscrição de
ações, recibos de subscrição de ações, certificados de recebíveis emitidos com
adoção de regime fiduciário e debêntures de emissão de SPE.
CAPÍTULO VIII
DOS DERIVATIVOS
Art. 44. A EFPC pode realizar operações com derivativos, desde que observadas,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - avaliação prévia dos riscos envolvidos;
II - existência de sistemas de controles internos adequados às suas operações;
III - registro da operação ou negociação em bolsa de valores ou de mercadorias e
futuros;
IV - atuação de câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação
como contraparte central garantidora da operação;
V - depósito de margem limitado a quinze por cento da posição em títulos da
dívida pública mobiliária federal, títulos e valores mobiliários de emissão de
instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen e ações pertencentes ao
Índice Bovespa da carteira de cada plano ou fundo de investimento; e
VI - valor total dos prêmios de opções pagos limitado a cinco por cento da posição
em títulos da dívida pública mobiliária federal, títulos e valores mobiliários de
emissão de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen e ações
pertencentes ao Índice Bovespa da carteira de cada plano ou fundo de investimento.
Parágrafo único. Para verificação dos limites estabelecidos nos incisos V e VI deste
artigo não serão considerados os títulos recebidos como lastro em operações
compromissadas.
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
CAPÍTULO IX
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 45. Os fundos de investimento de que trata esta Resolução devem ser
registrados na CVM.
Art. 46. Os investimentos realizados por meio de fundos de investimento devem
observar as modalidades de investimento, os requisitos e as condições estabelecidos
nesta Resolução.
§ 1º Excetuam-se das disposições do caput:
I - os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como dívida externa;
II - os fundos de investimento em direitos creditórios e os fundos de investimento
em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios; e
III - os fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados no segmento de investimentos estruturados.
Art. 47. Os investimentos realizados por meio de fundos de investimentos e de
fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos devem ser
consolidados com as posições das carteiras próprias e carteiras administradas para
fins de verificação dos limites estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput:
I - os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como dívida externa;
II - os fundos de investimento em direitos creditórios e os fundos de investimento
em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios;
III - os fundos de índice referenciado em cesta de ações de companhias abertas;
IV - os fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados no segmento de investimentos estruturados.
Art. 48. As cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas
de fundos de investimento classificados como curto prazo, referenciado, renda fixa
ou de ações podem ser consideradas ativos finais desde que:
I - os regulamentos, prospectos ou termos de adesão dos respectivos fundos
contemplem:
a) a constituição na forma de condomínio aberto, não exclusivo;
b) a observância dos limites, requisitos e condições aplicáveis a investidores que
não sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação da CVM; e
c) o envio de dados sobre a carteira e as operações do fundo à SPC na forma e
periodicidade por esta estabelecida;
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
II - a EFPC observe, cumulativamente, os seguintes limites:
a) até dez por cento dos recursos de cada plano por ela administrado em cada
fundo de investimento ou fundo de investimento em cotas de fundos de
investimento; e
b) até vinte e cinco por cento do patrimônio líquido de cada fundo de investimento
ou fundo de investimento em cotas de fundos de investimento, considerando-se a
soma dos recursos por ela administrados.
§ 1º A observância do limite de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo é
facultativa nos 60 (sessenta) dias subsequentes à data de constituição do fundo.
§ 2º Não será considerado como infringência ao limite de que trata a alínea "b" do
inciso II deste artigo, os desenquadramentos passivos ocasionados por resgates
realizados pelos demais cotistas, devendo o enquadramento ser estabelecido no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Não se enquadram neste artigo os fundos classificados como de ações que tenham
como objetivo investir em uma única empresa ou em um único setor econômico.
Art. 49. As cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas
de fundos de investimento mencionadas no art. 48 deverão ser computadas,
conforme os fatores de risco definidos nos seus respectivos regulamentos ou
políticas de investimento:
I - no limite de cem por cento dos recursos do plano estabelecido no inciso I do
art. 35:
a) fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de investimento
classificados como curto prazo;
b) fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de investimento
classificados como referenciados; e
c) fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de investimento
classificados como renda fixa;
II - no limite de vinte por cento dos recursos do plano estabelecido na alínea "g" do
inciso III do art. 35, os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas em
fundos de investimento que têm na sua denominação a expressão "crédito privado"; e
III - no limite de trinta e cinco por cento dos recursos do plano estabelecido no
inciso V do art. 36, os fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de
investimento classificados como de ações.
Art. 50. A EFPC pode integralizar ou resgatar cotas de fundos de investimento com
ativos, desde que observada a regulamentação estabelecida pela CVM.
Art. 51. A aplicação de recursos pela EFPC em fundos de investimentos ou em
carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas
que tratem de taxa de performance, está condicionada a que o pagamento da
referida taxa atenda às seguintes condições:
I - rentabilidade do investimento superior a valorização de, no mínimo, cem por
cento do índice de referência;
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
II - montante final do investimento superior ao capital inicial da aplicação ou ao
valor do investimento na data do último pagamento;
III - periodicidade, no mínimo, semestral;
IV - forma exclusivamente em espécie; e
V - conformidade com as demais regras aplicáveis a investidores que não sejam
considerados qualificados, nos termos da regulamentação da CVM.
CAPÍTULO X
DO DESENQUADRAMENTO PASSIVO
Art. 52. Não são considerados como infringência aos limites estabelecidos nesta
Resolução os desenquadramentos passivos decorrentes de:
I - valorização de ativos;
II - recebimento de ações em bonificação;
III - conversão de bônus ou recibos de subscrição;
IV - exercício do direito de preferência;
V - reestruturação societária na qual a EFPC não efetue novos aportes;
VI - recebimento de ativos provenientes de operações de empréstimos realizados
nos termos do art. 24; e
VII - reavaliação de imóveis.
§ 1º Os excessos referidos neste artigo, sempre que verificados, devem ser
eliminados no prazo de setecentos e vinte dias.
§ 2º A contagem do prazo de que trata o § 1º será suspensa enquanto o montante
financeiro do desenquadramento for inferior ao resultado superavitário acumulado do
respectivo plano de benefícios, observada a regulamentação estabelecida pelo CGPC.
§ 3º A EFPC fica impedida, até o respectivo enquadramento, de efetuar
investimentos que agravem os excessos verificados.
Art. 53. É vedado à EFPC:
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
I - realizar operações entre planos por ela administrados, exceto nos casos de
transferência de recursos, desde que observadas as condições estabelecidas pelo
CGPC ou pela SPC;
II - atuar como instituição financeira, salvo nos casos expressamente previstos nesta
Resolução;
III - realizar operações de crédito com suas patrocinadoras;
IV - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se de qualquer forma;
V - aplicar em ativos ou modalidades não previstas nesta Resolução;
VI - aplicar recursos em títulos ou valores mobiliários de companhias sem registro
na CVM, ressalvados os casos expressamente previstos nesta Resolução;
VII - aplicar recursos em companhias que não estejam admitidas à negociação nos
segmentos Novo Mercado, Nível 2 ou Bovespa Mais da BM&FBovespa, salvo se estas
tiverem realizado sua primeira distribuição pública em data anterior a 29 de maio
de 2001;
VIII - realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou mercado de balcão
organizado por entidade autorizada a funcionar pela CVM, exceto nas seguintes
hipóteses:
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Resolução nº 3792, de 24 de setembro de 2009.
a) distribuição pública de ações;
b) exercício do direito de preferência;
c) conversão de debêntures em ações;
d) exercício de bônus ou de recibos de subscrição;
e) casos previstos em regulamentação estabelecida pela SPC; e
f) demais casos expressamente previstos nesta Resolução.
IX - manter posições em mercados derivativos, diretamente ou por meio de fundo
de investimento:
a) a descoberto; ou
b) que gerem possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio da carteira ou
do fundo de investimento;
X - realizar operações de compra e venda de um mesmo título, valor mobiliário ou
contrato derivativo em um mesmo dia (operações day trade), excetuadas as
realizadas em plataforma eletrônica ou em bolsa de valores ou de mercadorias e
futuros, desde que devidamente justificadas em relatório atestado pelo AETQ ou
pelo administrador do fundo de investimento;
XI - aplicar no exterior por meio da carteira própria ou administrada, ressalvados os
casos expressamente previstos nesta Resolução;
XII - locar, emprestar, tomar emprestado, empenhar ou caucionar títulos e
valores mobiliários, exceto nas seguintes hipóteses:
a) depósito de garantias em operações com derivativos no âmbito de cada plano
de benefícios;
b) operações de empréstimos de títulos e valores mobiliários, nos termos do art. 24
desta Resolução; e
c) depósito de garantias de ações judiciais no âmbito de cada plano administrado
pela EFPC;
XIII - atuar como incorporadora, de forma direta, indireta ou por meio de fundo
de investimento imobiliário; e
XIV - adquirir ou manter terrenos, exceto aqueles destinados à realização de
empreendimentos imobiliários ou construção de imóveis para aluguel, renda ou uso
próprio, e desde que haja previsão na política de investimentos do plano de benefícios.
§ 1º As vedações deste artigo se aplicam a carteira própria, carteira administrada, fundos
de investimento e fundos de investimento em cotas de fundo de investimento, incluindo
aqueles que tem as suas cotas tratadas como ativos finais, exceto:
I - aos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como dívida externa;
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
II - aos fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento em
cotas de fundos de investimento em direitos creditórios;
III - aos fundos de investimento e fundos de investimentos em cotas de fundos de
investimento em participações; e
IV - aos fundos de investimento em empresas emergentes.
§ 2º Para os fundos de investimento imobiliário não se aplicam as vedações
estabelecidas nos incisos V, VI e VII deste artigo.
§ 3º Para os fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como multimercado, incluídos no segmento de investimentos
estruturados, não se aplicam as vedações estabelecidas nos incisos VII, IX, X e XI.
§ 4º As garantias prestadas na forma do § 4º em relação ao total de garantias
prestadas pela SPE devem ser, no máximo, proporcionais à participação da EFPC no
capital total da SPE. (Parágrafo incluído pela Resolução 3.846, de 25/3/2010)
CAPÍTULO XII
DOS NOVOS PLANOS
Art. 54. Entende-se como novo plano, para efeito desta Resolução, o plano que
receber sua primeira contribuição após a entrada em vigor desta Resolução.
§ 1º A política de investimento para o novo plano é facultativa no primeiro exercício
subsequente à data de recebimento da primeira contribuição.
§ 2º A observância dos limites de alocação, de alocação por emissor e de
concentração por emissor é facultativa nos 24 meses subsequentes ao recebimento
da primeira contribuição.
§ 3º As faculdades previstas neste artigo não se aplicam aos planos originados de
processos de fusão, cisão ou incorporação.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
Das Disposições Transitórias
Art. 55. A EFPC que verificar, na data de entrada em vigor desta Resolução, o
desenquadramento de cada plano em relação a modalidades, requisitos, condições
ou limites ora estabelecidos, podem manter os respectivos investimentos até a data
do seu vencimento.
§ 1º A EFPC fica impedida de efetuar novas aplicações que agravem os excessos
mencionados no caput até que se observe o enquadramento ao disposto nesta
Resolução.
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RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º a integralização, em decorrência de
compromissos formalmente assumidos pela EFPC até a data da entrada em vigor
desta Resolução, de cotas de:
I - fundos de investimentos em direitos creditórios;
II - fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios;
III - fundos de investimento em participações;
IV- fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em participações;
V - fundos de investimento em empresas emergentes; e
VI - fundos de investimentos imobiliários.
§ 3º Adicionalmente ao disposto no caput, podem ser mantidos os investimentos em
SPE, que não satisfaçam integralmente aos requisitos ora estabelecidos no parágrafo
único do art. 19, realizados até a data da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 56. A EFPC que executa plano de enquadramento aprovado nos termos da
Resolução nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, deve encaminhar relatórios
semestrais à SPC sobre a execução de seu plano de enquadramento devidamente
atestado pelo seu Conselho Fiscal.
§ 1º Compete exclusivamente à SPC examinar os relatórios semestrais dos planos de
enquadramento, deliberar a respeito de sua execução, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas nesta Resolução e, quando for o caso, aplicar as sanções
previstas na legislação em vigor.
§ 2º O prazo para cumprimento do plano de enquadramento é aquele aprovado
anteriormente pelo CMN, adicionado de setecentos e vinte dias.
§ 3º A EPFC que executa plano de enquadramento já vencido e ainda não concluído
até a data de entrada em vigor desta Resolução deve se enquadrar aos limites ora
estabelecidos até 31 de dezembro de 2010.
§ 4º A EFPC a que se refere o caput deve apresentar à SPC revisão de seu plano de
enquadramento ao disposto nesta Resolução até a data de envio do relatório
referente ao 2º semestre de 2009.
§ 5º A EFPC pode incluir, na revisão do plano de enquadramento mencionada no § 4º, as
prerrogativas relativas ao desenquadramento passivo conforme disposto no art. 52.
SEÇÃO II
Das Disposições Finais
Art. 57. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58. Ficam revogadas as Resoluções ns. 3.456, de 1º de junho de 2007, 3.558, de
27 de março de 2008, e 3.652, de 17 de dezembro de 2008.
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Brasília, 24 de setembro de 2009.
Henrique de Campos Meirelles Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen. Resolução nº 3792, de 24
de setembro de 2009.
135

RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
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RESOLUÇÃO CMN 3.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Resolução CMN 3.932, de 17 de dezembro de 2010
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137

RESOLUÇÃO CMN 3.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
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RESOLUÇÃO CMN 3.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
RESOLUÇÃO Nº 3932
Altera e consolida as normas sobre
direcionamento dos recursos captados em
depósitos de poupança pelas entidades
integrantes do Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo (SBPE).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
16 de dezembro de 2010, com base nos arts. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de
novembro de 1986, e 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
RESOLVEU:
Art. 1º Os valores referentes aos créditos imobiliários cedidos a partir de 1º de
março de 2011 pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e
Empréstimo (SBPE) às companhias securitizadoras de créditos imobiliários,
vinculados a certificados de recebíveis imobiliários mediante Termo de
Securitização de Créditos, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,
podem permanecer computados para efeito do cumprimento da exigibilidade
estabelecida no art. 1º, inciso I, do regulamento anexo a esta resolução, da seguinte
forma:
I - pela sua totalidade, até o primeiro mês subsequente à data de formalização dos
contratos de cessão de créditos;
II - pelo valor de que trata o inciso I do caput, deduzido, cumulativamente, à razão
de 1/36 (um trinta e seis avos) a cada posição mensal a partir do segundo mês
subsequente à data de formalização dos contratos de cessão de créditos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos cedidos até 31 de
dezembro de 2013.
Art. 2º Os certificados de recebíveis imobiliários lastreados nos créditos de que trata
o art. 1º podem ser computados como operações de financiamento imobiliário, para
efeito do cumprimento da exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, do
regulamento anexo a esta resolução, a partir do segundo mês subsequente à data de
emissão, por montante equivalente a 1/36 (um trinta e seis avos) do valor do título
no final do primeiro mês subsequente à data de emissão, acrescido à mesma razão a
cada posição mensal, observado o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 9º, inciso I,
alínea "b", do regulamento anexo a esta resolução.
Parágrafo único. Os Termos de Securitização de Créditos relativos aos certificados
de recebíveis imobiliários de que trata o caput devem conter informações que
permitam identificar a instituição cedente dos créditos e a utilização da faculdade
prevista no art.
1º.
Art. 3º As instituições integrantes do SBPE devem manter controles internos que
permitam aferir o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º desta resolução.
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Art. 4 o Ficam consolidadas, no regulamento anexo a esta resolução, as normas que
disciplinam o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do
SBPE.
Parágrafo único. Os valores computados na forma do regulamento anexo à Resolução
nº 3.347, de 8 de fevereiro de 2006, e alterações posteriores, permanecem
computados para fins da verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida
em seu art. inciso I, até o final dos respectivos prazos contratuais.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de março de 2011.
Art. 6º Ficam revogados:
I - os arts. 6º da Resolução nº 3.549, de 27 de março de 2008, 3º
a 8º da Resolução nº 3.706, de 27 de março de 2009, 8º da Resolução nº 3.811, de 19
de novembro de 2009, e 3º da Resolução nº 3.841, de 25 de fevereiro de 2010; e
II - as Resoluções ns. 3.347, de 8 de fevereiro de 2006, 3.410, de 27 de setembro
de 2006, e 3.629, de 30 de outubro de 2008.
Brasília, 16 de dezembro de 2010.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que
disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
CAPÍTULO I
DO DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS
Art. 1º Os recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes
do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) devem ser aplicados de
acordo com os seguintes percentuais:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, em operações de financiamento
imobiliário, sendo:
a) 80% (oitenta por cento), no mínimo, do percentual acima em operações de
financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); e
b) o restante em operações de financiamento imobiliário contratadas a taxas
de mercado;
II - 20% (vinte por cento) em encaixe obrigatório no Banco Central do Brasil; e
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III - os recursos remanescentes em disponibilidades financeiras e em outras
operações admitidas nos termos da legislação e da regulamentação em vigor.
§ 1º Os percentuais estabelecidos no inciso I do caput têm como base de cálculo o
menor dos seguintes valores, utilizando-se o critério de dias úteis:
I - a média aritmética dos saldos diários dos depósitos de poupança nos doze meses
antecedentes ao mês de referência; ou
II - a média aritmética dos saldos diários dos depósitos de poupança no mês
de referência.
§ 2º Para as instituições integrantes do SBPE em início de atividade, enquanto não
completados doze meses de captação de depósitos de poupança, a base de cálculo
deve ser apurada dividindo-se o somatório dos saldos diários pelo número de dias
úteis considerados em cada posição.
Art. 2º Para fins da verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art.
1º, inciso I, são computados como operações de financiamento habitacional no
âmbito do SFH:
I - os financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais, novos ou usados,
contratados nas condições do SFH;
II - os financiamentos a pessoas naturais para construção de imóvel residencial,
contratados nas condições do SFH;
III - os empréstimos contratados, nas condições do SFH, para quitação de
financiamentos habitacionais, desde que garantidos pela hipoteca ou alienação
fiduciária dos imóveis que foram adquiridos por meio desses financiamentos;
IV - os financiamentos para a produção de imóveis residenciais com valor médio de
financiamento por unidade produzida igual ou inferior ao limite estabelecido no art.
14, inciso II, observado o disposto no inciso III daquele artigo;
V - o montante dos desembolsos programados para liberação até o final dos
contratos de financiamento para construção e para produção a que se referem os
incisos II e IV, observado o disposto no art. 6º;
VI - os financiamentos para a aquisição de material para a construção ou
ampliação de habitação em lote de propriedade do pretendente ao financiamento
ou cuja posse regularizada seja por este detida, nas condições do SFH;
VII - as cédulas de crédito imobiliário e as cédulas hipotecárias representativas
de operações de financiamento habitacional nas condições do SFH;
VIII - as letras de crédito imobiliário, as letras hipotecárias e os depósitos
interfinanceiros imobiliários, garantidos ou lastreados por operações de
financiamento habitacional no âmbito do SFH;
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IX - os certificados de recebíveis imobiliários de emissão de companhias
securitizadoras de créditos imobiliários, com lastro em financiamentos imobiliários,
observado o disposto no art. 5º;
X - os direitos creditórios originados de compromissos ou contratos definitivos de
compra e venda, celebrados com pessoas naturais, de bens imóveis residenciais
novos ou em construção, observado o disposto no art. 14, incisos I a III;
XI - as cotas de fundos de investimento imobiliário e de fundos de investimento em
direitos creditórios, cujas carteiras sejam constituídas exclusivamente por
financiamentos habitacionais contratados nas condições do SFH ou por direitos
creditórios de que trata o inciso X e, até o limite de 20% (vinte por cento) da
carteira, por títulos públicos federais e outras disponibilidades financeiras,
observado o disposto no art. 5º;
XII - as operações computadas como de faixa especial durante a vigência da
Resolução nº 2.458, de 18 de dezembro de 1997;
XIII - os saldos dos depósitos no Fundo de Apoio à Produção de Habitações para a
População de Baixa Renda (Fahbre);
XIV - os créditos junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS);
XV - os créditos correspondentes às dívidas novadas do FCVS, nos termos do art.
10 da Lei nº 10.150, de 2000;
XVI - o valor dos descontos absorvidos pelas instituições financeiras em contratos
com previsão de cobertura de eventuais saldos residuais pelo FCVS, decorrentes do
disposto na Lei nº 10.150, de 2000, ajustado em cada posição pela remuneração
básica dos depósitos de poupança, da seguinte forma:
a) pela sua totalidade, pelo prazo de um ano contado da respectiva absorção;
b) por 50% (cinquenta por cento) de seu montante, pelo prazo de um ano contado
do término do prazo referido na alínea "a";
XVII - o valor dos imóveis recebidos em liquidação de financiamentos
habitacionais firmados no âmbito do SFH, enquanto não alienados, observado o
prazo máximo legalmente estabelecido para a sua alienação;
XVIII - as operações de financiamento para a produção de imóveis no âmbito do
SFH, contratadas ou renegociadas até 30 de junho de 2000, com base no art. 2º da
Resolução nº 2.623, de 29 de julho de 1999;
XIX - os financiamentos para aquisição de material de construção, concedidos, a
partir de 1º de janeiro de 2006, a empresas construtoras e/ou incorporadoras, desde
que os materiais adquiridos sejam efetivamente utilizados para produção de imóveis
residenciais no âmbito do SFH;
XX - os financiamentos concedidos, a partir de 1º de janeiro de 2005, a pessoas
jurídicas para construção de habitações para seus empregados, desde que nas
condições do SFH;
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XXI - os financiamentos a projetos de investimento de concessionárias privadas
do setor de saneamento, para aplicação nas ações previstas no art. 9º-B, § 1º, da
Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.153, de 11
de dezembro de 2003, e alterações posteriores, desde que observado o disposto nos
arts. 7º e 14, inciso III, deste regulamento;
XXII - os financiamentos de estudos técnicos para a estruturação de modelos de
parceria entre o setor público e o setor privado, em saneamento ambiental, de que
trata o art. 9º-E da Resolução nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução nº 3.331,
de 28 de novembro de 2005, e alterações posteriores, observado o disposto no art.
7º e as seguintes condições:
a) taxa de juros máxima equivalente à prevista no art. 14, inciso III;
b) prazo máximo de amortização de até dezoito meses; e
c) prazo máximo de carência de até nove meses;
XXIII - os financiamentos para a reforma de imóveis não residenciais com o
objetivo de adequá-los ao uso residencial, contratados a partir de 1o de abril de
2005;
XXIV - até 35% (trinta e cinco por cento) do valor das cartas de garantia de
aquisição de certificados de recebíveis imobiliários emitidos após 18 de dezembro
de 2003, com lastro em direitos creditórios originados de operações de compra e
venda de bens imóveis residenciais ou em financiamentos habitacionais, nesse
último caso desde que concedidos após 18 de dezembro de 2003, observado o
disposto nos arts. 5º e 6º;
XXV - os financiamentos de capital de giro, com prazo máximo de sessenta
meses, observado o disposto no art. 8o, concedidos até 31 de dezembro de 2009,
destinado a:
a) incorporações imobiliárias submetidas ao regime do patrimônio de afetação, de
que tratam os arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com a
redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; ou
b) sociedades constituídas com o propósito específico de administrar riscos,
benefícios, haveres e obrigações decorrentes de atividade exercida com o intuito de
promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou
conjunto de edificações compostas de unidades autônomas;
XXVI - os financiamentos para obras de infraestrutura em loteamentos urbanos,
observado o disposto no art. 7o, destinados a imóveis residenciais concedidos a:
a) incorporações imobiliárias submetidas ao regime do patrimônio de afetação, de
que tratam os arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591, de 1964, com a redação dada pela
Lei nº 10.931, de 2004; ou
b) sociedades constituídas com o propósito específico de administrar riscos,
benefícios, haveres e obrigações decorrentes de atividade exercida com o intuito de
promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou
conjunto de edificações compostas de unidades autônomas;
XXVII - os valores a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.841, de 25 de
fevereiro de 2010; e
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XXVIII - os valores a que se referem os arts. 1º e 2º desta resolução, referentes a
operações contratadas nas condições do SFH ou lastreadas nessas operações.
§ 1º A contratação dos financiamentos de que trata o inciso VI deve ser efetuada
mediante abertura de crédito ao consumidor final ou ao comerciante, cabendo ao
agente financeiro verificar a efetiva destinação dos recursos correspondentes.
§ 2º As cartas de garantia de que trata o inciso XXIV devem estabelecer:
I - que a aquisição dos certificados de recebíveis imobiliários só será efetivada caso
os referidos certificados tenham sido ofertados em dois pregões ou em duas
sessões de negociação consecutivas em bolsa de valores, em mercado de balcão
organizado ou em sistemas de registro e de liquidação financeira autorizados pelo
Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e
II - preços e datas de exercício dos certificados de recebíveis imobiliários,
ressalvado que o primeiro exercício não poderá ocorrer em prazo inferior a 20%
(vinte por cento) do prazo total do certificado.
§ 3º O percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) a que se refere o inciso XXIV
aplica-se, em cada posição, ao preço de exercício estabelecido para a próxima data
de exercício.
§ 4º Os certificados de recebíveis imobiliários com carta de garantia de aquisição
concedida por instituição integrante do SBPE só podem ser computados para fins da
verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, até o
limite de 65% (sessenta e cinco por cento) de seu valor de aquisição.
Art. 3º Para fins da verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art.
1º, inciso I, são computados como operações de financiamento imobiliário a taxas
de mercado:
I - os financiamentos para a aquisição, a construção, a reforma ou a ampliação de
imóveis, comerciais ou residenciais, novos, usados ou em construção, a taxas de
mercado;
II - os empréstimos contratados a taxas de mercado para quitação de
financiamentos imobiliários, desde que garantidos pela hipoteca ou alienação
fiduciária dos imóveis que foram adquiridos por meio desses financiamentos;
III - os financiamentos para produção de imóveis comerciais ou residenciais a taxas
de mercado;
IV - o montante dos desembolsos programados para liberação até o final dos
contratos de financiamento para construção e para produção a que se referem os
incisos I e III, observado o disposto no art. 6º;
V - os financiamentos para a aquisição de material para a construção, a reforma
ou a ampliação de imóveis, comerciais ou residenciais, a taxas de mercado;
VI - as cédulas de crédito imobiliário e as cédulas hipotecárias representativas de
operações de financiamento imobiliário pactuadas a taxas de mercado;
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VII - as letras de crédito imobiliário, as letras hipotecárias e os depósitos
interfinanceiros imobiliários, garantidos ou lastreados por operações de
financiamento imobiliário pactuadas a taxas de mercado;
VIII - os direitos creditórios originados de compromissos ou contratos definitivos
de compra e venda de bens imóveis, novos ou em construção, pactuados a taxas de
mercado;
IX - as cotas de fundos de investimento imobiliário e de fundos de investimento
em direitos creditórios, cujas carteiras sejam constituídas por financiamentos
imobiliários ou por direitos creditórios vinculados a imóveis e, até o limite de 20%
(vinte por cento) da carteira, por títulos públicos federais e disponibilidades
financeiras, observado o disposto no art. 5o;
X - as debêntures com garantia real vinculadas a operações de financiamento
imobiliário;
XI - as operações de arrendamento mercantil de bens imóveis adquiridos para fins
de uso próprio da entidade arrendatária, observadas as normas aplicáveis às
operações da espécie;
XII - os financiamentos para obras de infraestrutura em loteamentos urbanos;
XIII - o valor dos imóveis recebidos em liquidação de financiamentos pactuados a
taxas de mercado, enquanto não alienados, observado o prazo máximo legalmente
estabelecido para a sua alienação;
XIV - as operações de financiamento para a produção de imóveis a taxas de
mercado, contratadas ou renegociadas até 30 de junho de 2000, com base no art. 2º
da Resolução nº 2.623, de 1999; e
XV - os valores a que se referem os arts. 1º e 2º desta resolução, relativos a
operações contratadas a taxas de mercado ou lastreadas nessas operações.
Art. 4º Os depósitos interfinanceiros imobiliários a que se referem os arts. 2o, inciso
VIII, e 3º, inciso VII, devem observar a regulamentação em vigor para os depósitos
interfinanceiros.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES
Art. 5º O valor total dos certificados de recebíveis imobiliários, das cotas de fundos
de investimento imobiliário e de fundos de investimento em direitos creditórios e
dos recursos correspondentes ao percentual de até 35% (trinta e cinco por cento)
das cartas de garantia de aquisição de certificados de recebíveis imobiliários,
computados para fins da verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida
no art. 1o, inciso I, não pode exceder 50% (cinquenta por cento) do limite previsto
na alínea "a" daquele inciso.
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Art. 6º Os recursos correspondentes ao montante de desembolsos de que tratam os
arts. 2º, inciso V, e 3º, inciso IV, e os referentes ao percentual de até 35% (trinta e
cinco por cento) das cartas de garantia de aquisição de certificados de recebíveis
imobiliários de que trata o art. 2º, inciso XXIV, devem estar representados por
títulos públicos federais pertencentes à carteira própria da instituição, os quais
permanecerão indisponíveis mediante registro em conta específica no Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), enquanto computados para fins de
atendimento da exigibilidade.
Parágrafo único. Os títulos públicos federais de que trata este artigo devem ser:
I - de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil;
II - registrados no Selic;
III - considerados pelos respectivos preços unitários aceitos pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab) do Banco Central do Brasil em operações
compromissadas.
Art. 7º O valor total das operações de que trata o art. 2º, incisos XXI, XXII e XXVI, não
pode exceder 5% (cinco por cento) do limite previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a".
Art. 8º O valor total das operações de que trata o art. 2º, inciso XXV, não pode
exceder 5% (cinco por cento) do valor apurado na forma do art. 1º, § 1º.
CAPÍTULO III
DOS AJUSTES
Art. 9º Para fins da verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art.
1º, inciso I:
I - são computados:
a) os financiamentos imobiliários, as cédulas de crédito imobiliário e as cédulas
hipotecárias, pelo saldo devedor bruto atualizado, inclusive os créditos em
execução ou em litígio, enquanto não concluídos os respectivos processos de
execução judicial ou extrajudicial, observadas as mesmas regras de apuração de
seus valores para contabilização no Plano Contábil das Instituições do Sistema
Financeiro Nacional (Cosif), sem dedução dos valores provisionados, nem acréscimo
de parcelas a liberar;
b) as demais operações consideradas como financiamento imobiliário na forma dos
arts. 2º e 3º, pela média aritmética dos saldos diários mantidos em carteira no mês
informado, utilizando-se o critério de dias úteis e as mesmas regras de apuração de
seus valores para contabilização no Cosif;
II - são deduzidos, das operações computadas na forma dos arts. 2º e 3º, os
seguintes saldos credores:
a) das operações de repasses e refinanciamentos, inclusive as realizadas com
recursos de fundos e programas sociais;
b) dos depósitos interfinanceiros imobiliários captados e das letras hipotecárias e
letras de crédito imobiliário emitidas com lastro em financiamentos imobiliários.
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Parágrafo único. Os financiamentos imobiliários, as cédulas de crédito imobiliário e
as cédulas hipotecárias adquiridos de terceiros são computados, no mês de sua
aquisição, na forma do inciso I, alínea "b", do caput.
Art. 10. As instituições integrantes do SBPE podem aplicar, para efeito de
verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art. 1o, inciso I, os
seguintes fatores de multiplicação aos saldos dos financiamentos concedidos para a
aquisição de imóvel residencial novo:
I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) para os financiamentos concedidos entre 30 de
julho de 1999 e 30 de julho de 2002, inclusive, para aquisição de imóveis cujo valor
de avaliação ou de negociação, o que for maior, não ultrapasse:
a) R$70.000,00 (setenta mil reais), no caso de imóvel situado no Município do Rio
de Janeiro ou no Município de São Paulo;
b) R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de imóvel situado nas demais
localidades do território nacional;
II - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), para os financiamentos concedidos entre 31
de julho de 2002 e 31 de dezembro de 2004, inclusive, para aquisição de imóveis
cujo valor de avaliação ou de negociação, o que for maior, não ultrapasse:
a) R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de imóvel situado no Município do Rio de
Janeiro ou no Município de São Paulo;
b) R$80.000,00 (oitenta mil reais), no caso de imóvel situado nas demais
localidades do território nacional.
Art. 11. As instituições integrantes do SBPE podem aplicar, para efeito da
verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art. 1o, inciso I, fator
de multiplicação aos saldos dos financiamentos mencionados no § 1o deste artigo,
calculado com base na seguinte fórmula:
M i = ,fator de multiplicação do i-ésimo contrato de financiamento para aquisição,
construção ou produção de imóvel residencial novo ou usado; e
Vi = valor de avaliação ou de negociação, o que for maior, do imóvel objeto do iésimo
contrato de financiamento para aquisição ou construção, ou valor médio de
avaliação ou de negociação, o que for maior, das unidades residenciais do
empreendimento objeto do i-ésimo contrato de financiamento para produção.
§ 1º O fator de multiplicação de que trata este artigo poderá ser aplicado aos saldos
dos seguintes financiamentos, concedidos no âmbito do SFH:
I - a partir de 1º de janeiro de 2005, para a aquisição de imóvel residencial
novo;
II - a partir de 1º de abril de 2005, para a aquisição de imóvel residencial
novo e usado;
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III - a partir de 1º de janeiro de 2006, para a aquisição de imóvel residencial novo e
usado e para a construção e produção de imóveis residenciais, desde que adotado o
instituto do patrimônio de afetação de que tratam os arts. 31-A a 31-F da Lei nº
4.591, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004; e
IV - a partir de 1º de março de 2010, além das operações mencionadas nos incisos I
a III, ao novo valor de financiamento do mutuário apurado na renegociação prevista
na Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, desde que o valor de avaliação do imóvel,
apurado na forma do art. 6º da Lei nº 11.922, de 2009, não ultrapasse R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme o disposto no art. 2º, inciso II, da Resolução
nº 3.841, de 2010.
§ 2º A cada ponto percentual de redução no custo efetivo máximo para o mutuário
final previsto no art. 14, inciso III, o fator de multiplicação de que trata este artigo
poderá ser acrescido do valor calculado com base na seguinte fórmula:
Ai= adicional ao fator de multiplicação Mi;
Vi = valor de avaliação ou de negociação, o que for maior, do imóvel objeto do
i-ésimo contrato de financiamento para aquisição ou construção, ou valor médio de
avaliação ou de negociação, o que for maior, das unidades residenciais do
empreendimento objeto do i-ésimo contrato de financiamento para produção.
§ 3º O adicional previsto no § 2º não pode exceder 0,6 (seis décimos) por ponto
percentual de redução no custo efetivo máximo para o mutuário final.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis cujo valor de avaliação ou
de negociação, o que for maior, ultrapasse R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
§ 5º Na hipótese de cobrança da tarifa mencionada no art. 14, § 1º, inciso II, o valor
resultante da soma do fator de multiplicação Mi e do adicional Ai fica reduzido em
0,3 (três décimos).
Art. 12. As instituições integrantes do SBPE podem aplicar, para efeito da
verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art. 1o, inciso I, o fator
de multiplicação 1,2 (um inteiro e dois décimos) aos certificados de recebíveis
imobiliários com lastro em financiamentos habitacionais.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo os certificados de recebíveis imobiliários
lastreados em financiamentos originados pela própria instituição adquirente do
certificado ou por outra instituição do mesmo conglomerado.
§ 2º O acréscimo decorrente da eventual aplicação do fator de multiplicação de que
trata este artigo está limitado a 5% (cinco por cento) do limite previsto no art. 1o,
inciso I, alínea "a".
Art. 13. As instituições integrantes do SBPE podem aplicar, para efeito de
verificação do atendimento da exigibilidade estabelecida no art. 1o, inciso I, o fator
de multiplicação 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ao valor das cotas de fundos de
investimento imobiliário e de fundos de investimento em direitos creditórios
estruturados no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de
Interesse Social (PIPS), desde que com o objetivo de criar e implementar núcleos
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habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços, na forma
do art. 5o, inciso I, da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, observado o limite
estabelecido no art. 5º deste regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES
Art. 14. Além das demais condições estabelecidas na legislação em vigor, as
operações no âmbito do SFH devem observar o seguinte:
I - valor unitário dos financiamentos, compreendendo principal e despesas
acessórias, não superior a R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);
II - limite máximo do valor de avaliação do imóvel financiado de R$500.000,00
(quinhentos mil reais);
III - custo efetivo máximo para o mutuário final, compreendendo juros, comissões
e outros encargos financeiros, exceto os referidos no § 1o deste artigo, de 12% a.a.
(doze por cento ao ano);
IV - previsão contratual de que eventual saldo devedor, ao final do prazo ajustado, será
de responsabilidade do mutuário, podendo o prazo do financiamento ser prorrogado por
período de até 50% (cinquenta por cento) daquele inicialmente pactuado.
§ 1º Não estão incluídos no custo efetivo máximo para o mutuário final a que se
refere o inciso III do caput:
I - os custos de contratação de apólice de seguros de morte e invalidez
permanente, danos físicos ao imóvel e, quando for o caso, responsabilidade civil do
construtor, observado o disposto no art. 79 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
com a redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010;
II - o valor de tarifa mensal eventualmente cobrada do mutuário de contrato de
financiamento imobiliário com o objetivo de ressarcir custos de administração desse
contrato, limitado a R$25,00 (vinte e cinco reais) por contrato;
III - o percentual de que trata o art. 18-A, parágrafo único, da Lei nº 8.177, de 1º
de março de 1991, incluído pela Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, para
contratos sem cláusula de atualização pela remuneração básica dos depósitos de
poupança;
IV - o valor da tarifa eventualmente cobrada do mutuário de contrato de
financiamento imobiliário ou do pretendente ao financiamento habitacional, com o
objetivo de ressarcir custos relativos à análise de proposta de apólice de seguro
habitacional individual, limitado a R$100,00 (cem reais).
§ 2º As demais tarifas e despesas cobradas do mutuário, inclusive para avaliação do
imóvel financiado ou dado em garantia, estão incluídas no custo efetivo máximo a
que se refere o inciso III do caput.
§ 3º No caso de imóveis residenciais novos cuja aquisição tenha sido contratada pelo
pretendente durante a fase de produção, o enquadramento das operações de
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RESOLUÇÃO CMN 3.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
financiamento habitacional nos limites previstos nos incisos I e II do caput, deve
levar em consideração a situação vigente no ato da contratação ou, se for o caso,
por ocasião de ulterior alteração do projeto de construção.
§ 4º Os custos cartorários incorridos pelo mutuário em decorrência da concessão de
financiamento para a aquisição de imóvel residencial novo ou usado, bem como
aqueles relativos ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
"Inter Vivos" (ITBI), podem ser acrescidos ao valor do financiamento.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, o valor do financiamento pode superar o limite
de que trata o inciso I do caput, desde que até o montante acrescido.
Art. 15. Os financiamentos imobiliários de que trata este regulamento, inclusive as
operações assim consideradas para fins da verificação do atendimento da
exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, discriminadas nos arts. 2º e 3º, devem
ter por garantia:
I - a hipoteca, em primeiro grau, do imóvel objeto da operação;
II - a alienação fiduciária do imóvel objeto da operação, nos termos da Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997;
III - a hipoteca, em primeiro grau, ou a alienação fiduciária, nos termos da Lei nº
9.514, de 1997, de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros; ou
IV - outras garantias, a critério do agente financeiro.
Parágrafo único. Admite-se a substituição da garantia de que trata este artigo.
Art. 16. Nas operações não enquadradas no âmbito do SFH, as entidades do SBPE podem
cobrar de seus devedores, por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus
débitos, os encargos previstos na Resolução nº 1.129, de 15 de maio de 1986.
CAPÍTULO V
DO ENCAIXE OBRIGATÓRIO
Art. 17. As exigibilidades de recolhimento do encaixe obrigatório sobre depósitos de
poupança, de que trata o art. 1º, inciso II, devem observar as disposições
específicas sobre o assunto, editadas pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS NÃO APLICADOS
Art. 18. Os recursos não aplicados na forma do disposto no art. 1º, inciso I, devem
ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada, em moeda
corrente, no dia quinze do mês subsequente ao da posição apurada ou no dia útil
imediatamente posterior, se o dia quinze for dia não útil, permanecendo
indisponíveis até o dia quinze do mês subsequente ao do recolhimento ou até o dia
útil imediatamente posterior, se o dia quinze for dia não útil.
§ 1º O saldo recolhido em cada apuração mensal será:
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RESOLUÇÃO CMN 3.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
I - calculado pela diferença entre o percentual estabelecido no art. 1º, inciso I, e a
média aritmética dos percentuais de aplicação efetiva verificados nos últimos doze
meses anteriores ao mês de referência ou o percentual de aplicação efetiva
verificado no mês de referência, o que for maior, calculados em relação às
respectivas bases de cálculo de que trata o art. 1º, § 1º; e
II - atualizado mensalmente por 80% (oitenta por cento) do rendimento dos
depósitos de poupança.
§ 2º Na hipótese de ser constatada insuficiência no recolhimento, a instituição
financeira incorrerá no pagamento de custos financeiros idênticos aos determinados
para as deficiências referentes ao encaixe obrigatório.
CAPÍTULO VII
DOS DEMONSTRATIVOS
Art. 19. O Banco Central do Brasil instituirá documento, de remessa obrigatória
pelas instituições financeiras, para acompanhar as operações de que trata este
regulamento.
Parágrafo único. As informações encaminhadas ao Banco Central do Brasil devem,
anualmente, ser objeto de asseguração realizada por auditoria independente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. O direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas
instituições integrantes do SBPE pode ser comprovado de forma consolidada,
utilizando-se para esse fim o conceito de conglomerado financeiro adotado pelo
Cosif.
§ 1º A opção pela comprovação de forma consolidada nos termos do caput deste
artigo deve ser comunicada ao Banco Central do Brasil, após a realização de
assembleia geral de cada uma das instituições integrantes do conglomerado
financeiro, na forma do disposto no art. 2º da Resolução nº 2.283, de 5 de junho de
1996.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às instituições sujeitas à elaboração de
demonstrações financeiras consolidadas nos termos do art. 3º da Resolução nº 2.723,
de 31 de maio de 2000, com a redação dada pela Resolução nº 2.743, de 28 de junho
de 2000, sem prejuízo da obrigatoriedade de prévia comunicação ao Banco Central
do Brasil da opção pela comprovação de forma consolidada de que trata o caput.
Art. 21. Para as instituições integrantes do SBPE em início de atividade, não se
aplica o limite de que trata o art. 5º durante os seis primeiros meses de captação de
depósitos de poupança.
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RESOLUÇÃO CMN 3.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
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DECISÃO CONJUNTA N° 13, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Decisão Conjunta Nº 13, de 14 de março de 2003
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DECISÃO CONJUNTA N° 13, DE 14 DE MARÇO DE 2003
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DECISÃO CONJUNTA N° 13, DE 14 DE MARÇO DE 2003
DECISÃO-CONJUNTA 013
BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Dispõe sobre as condições de remuneração
das debêntures de distribuição pública e dos
Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de
Valores Mobiliários, com base no art. 11 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e nos
arts. 8º e 9º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, e tendo em vista as disposições do
art. 54 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei
10.303, de 31 de outubro de 2001, do art. 15 da Medida Provisória 2.223, de 4 de
setembro de 2001, das Resoluções 2.613, de 30 de junho de 1999, e 2.646, de 22 de
setembro de 1999, e da Circular 2.905, de 30 de junho de 1999,
DECIDIRAM:
Art. 1º Estabelecer que as debêntures de distribuição pública somente podem ter
por remuneração:
I - taxa de juros prefixada;
II - uma das seguintes remunerações básicas, ajustada, para mais ou para menos,
por taxa fixa:
a) Taxa Referencial - TR ou Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, observado o prazo
mínimo de um mês para vencimento ou período de repactuação;
b) Taxa Básica Financeira - TBF, observado o prazo mínimo de dois meses para
vencimento ou período de repactuação;
c) taxas flutuantes, na forma admitida pela Resolução 1.143, de 26 de junho de
1986, observado que a taxa utilizada como referencial deve:
1. ser regularmente calculada e de conhecimento público;
2. basear-se em operações contratadas a taxas de mercado prefixadas, com prazo
não inferior ao período de reajuste estipulado contratualmente.
Parágrafo único. Apenas as sociedades de arrendamento mercantil e as companhias
hipotecárias podem emitir debêntures remuneradas pela TBF.
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DECISÃO CONJUNTA N° 13, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Art. 2º Alternativamente à forma de remuneração prevista no art. 1º, é admitida a
emissão de debêntures com cláusula de correção, com base nos coeficientes fixados
para correção de títulos da dívida pública federal, na variação da taxa cambial ou
em índice de preços, ajustada, para mais ou para menos, por taxa fixa.
Parágrafo único. Na emissão de debêntures com cláusula de correção monetária com
base em índice de preços, deve ser atendido o prazo mínimo de um ano para
vencimento ou repactuação e observado que:
I - o índice de preços deve ter série regularmente calculada e ser de conhecimento
público;
II - a periodicidade de aplicação da cláusula de correção monetária não pode ser
inferior a um ano;
III - o pagamento do valor correspondente à correção monetária somente pode
ocorrer por ocasião do vencimento ou da repactuação das debêntures; e
IV - o pagamento de juros e a amortização realizados em períodos inferiores a um
ano devem ter como base de cálculo o valor nominal das debêntures, sem considerar
correção monetária de período inferior a um ano.
Art. 3º A emissão de debêntures com previsão de mais de uma base de remuneração
ou correção é admitida somente para efeito de substituição da base pactuada, na
hipótese de extinção dessa.
Art. 4º O prêmio das debêntures não pode ter como base a TR, a TBF, a TJLP, índice
de preços, a variação da taxa cambial ou qualquer outro referencial baseado em
taxa de juros.
Parágrafo único. É admitido que o prêmio das debêntures tenha como base a
variação da receita ou do lucro da companhia emissora.
Art. 5º As disposições desta decisão-conjunta não se aplicam às debêntures que
assegurem, como condição de remuneração, exclusivamente, participação no lucro
da companhia emissora.
Art. 6º O disposto nesta decisão-conjunta aplica-se aos Certificados de Recebíveis
Imobiliários - CRI, de que trata a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, observadas
as seguintes condições:
I - não podem ser emitidos com cláusula de correção monetária com base na
variação da taxa cambial;
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DECISÃO CONJUNTA N° 13, DE 14 DE MARÇO DE 2003
II - é admitida a estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por
índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos
depósitos de poupança, se emitidos com prazo de vencimento mínimo de 36 meses.
Art. 7º Esta decisão-conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, relativamente às debêntures em circulação, a partir da primeira
repactuação que vier a ocorrer.
Art. 8º Fica revogada a Decisão-Conjunta 7, de 23 de setembro de 1999, do Banco
Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
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Brasília, 14 de março de 2003.
Henrique de Campos Meirelles Luiz Leonardo Cantidiano
Presidente do
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Presidente da
COMISSAO DE VALORES MOBILIÁRIOS
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DECISÃO CONJUNTA N° 13, DE 14 DE MARÇO DE 2003
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INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
Instrução CVM nº 471, de 8 de Agosto de 2008
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INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
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INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
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Dispõe sobre o procedimento
simplificado para registro de
ofertas públicas de
distribuição de valores
mobiliários.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 29 de julho de 2008, com fundamento no
disposto nos arts. 2º, 8º, incisos I e II, e 19, § 5º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976, aprovou a seguinte Instrução:
Abrangência
Art. 1º Esta Instrução regula o procedimento simplificado de registro de ofertas
públicas de distribuição de valores mobiliários e os convênios a serem celebrados
com as entidades auto-reguladoras para permitir que conduzam as análises prévias
relativas ao procedimento simplificado.
§ 1º Poderão ser objeto do procedimento simplificado as ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários cujos emissores sejam:
I – companhias abertas;
II – fundos de investimento; ou
III – companhias estrangeiras ou assemelhadas que sejam patrocinadoras de
programas de certificado de depósito de valores mobiliários - BDR.
§ 2º Pedidos de registro da primeira oferta pública de distribuição de ações,
certificados de depósito de ação, ou BDR, relacionados aos emissores mencionados
nos incisos I e III, não podem ser feitos por meio do procedimento simplificado.
§ 3º Para os efeitos do § 2º, serão equiparados a ações e BDR quaisquer valores
mobiliários que confiram ao titular o direito de adquirir ações ou BDR, em
conseqüência da sua conversão ou do exercício dos direitos que lhes são inerentes,
desde que emitidos pelo emissor dos valores mobiliários subjacentes.
Procedimento Simplificado
Art. 2º O pedido de registro por meio de procedimento simplificado deve ser feito,
em nome do ofertante, por entidade auto-reguladora autorizada pela CVM para tal
fim.
Parágrafo único. As entidades auto-reguladoras serão autorizadas pela CVM a
exercer as funções descritas na presente Instrução por meio da celebração de
convênios, nos termos do art. 6º.
Art. 3º O pedido de procedimento simplificado deve ser acompanhado de:
I – todos os documentos que devam acompanhar os pedidos de registro da respectiva
oferta pública de distribuição, de acordo com as regras da CVM aplicáveis;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
II – todas as correspondências e informações trocadas entre a entidade autoreguladora
e o ofertante em relação ao pedido de registro sob análise;
III – comprovante de pagamento da correspondente taxa de fiscalização; e
IV - relatório técnico elaborado pela entidade auto-reguladora conveniada nos
termos estabelecidos pelo convênio.
§ 1º O relatório de que trata o inciso IV deverá recomendar o deferimento ou
indeferimento do registro da oferta pública sob análise.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 5º, ao analisar os pedidos de registro, a
entidade auto-reguladora conveniada não pode facultar ou admitir a substituição de
documentos, informações ou procedimentos obrigatórios impostos pelas regras da
CVM.
Art. 4º A CVM terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo,
para se manifestar sobre o pedido de registro, podendo:
I – deferir o pedido;
II – indeferir o pedido; ou
III – solicitar documentos, alterações e informações adicionais, por meio de ofício
encaminhado à entidade auto-reguladora, com cópia para a instituição líder da
distribuição e para o ofertante.
§ 1º Os documentes relativos ao cumprimento das exigências devem ser entregues
na CVM pela entidade auto-reguladora, em até 20 (vinte) dias úteis, contados da
data de recebimento da solicitação referida no inciso III, acompanhados de novo
relatório técnico.
§ 2º A CVM terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis, contados da data do protocolo dos
documentos e informações relativos ao cumprimento das exigências, para se
manifestar sobre o pedido de registro, podendo deferi-lo ou indeferi-lo.
§ 3º Caso, além dos documentos e informações apresentados para o cumprimento
das exigências, tenham sido realizadas alterações em documentos e informações
que não decorram do cumprimento de exigências, ainda que em virtude da
atualização de informações financeiras periódicas ou eventuais, a CVM terá 7 (sete)
dias úteis para se manifestar sobre o pedido de registro, podendo deferi-lo ou
indeferi-lo.
§ 4º O pedido de registro será automaticamente concedido na falta de manifestação
da CVM dentro do prazo estabelecido no caput ou nos §§ 2º e 3º.
§ 5º O descumprimento das exigências ou do prazo estabelecido no § 1º implica
conversão automática do procedimento simplificado em procedimento ordinário,
observando-se, daí em diante, os prazos do procedimento ordinário, inclusive para o
cumprimento das exigências que deram causa a tal conversão.
Art. 5º É facultado aos ofertantes formular pedidos de dispensa de requisitos ou de
registro, por meio da entidade auto-reguladora conveniada, no âmbito do
procedimento simplificado.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
§ 1º A solicitação de dispensa de requisitos ou de registro, no âmbito de
procedimento simplificado, poderá causar a interrupção do prazo de análise até que
a solicitação seja apreciada pela CVM.
§ 2º O relatório técnico elaborado pela entidade auto-reguladora conveniada deve
se manifestar acerca dos pedidos de dispensa de que trata o caput.
Convênio
Art. 6º A CVM poderá celebrar convênios para adoção do procedimento de registro
simplificado com entidades auto-reguladoras que, a juízo da Autarquia, comprovem
ter estrutura adequada e capacidade técnica para o cumprimento das obrigações
previstas na presente Instrução.
Parágrafo único. Os convênios de que trata o caput devem estabelecer regras que
tratem, no mínimo, sobre:
I – a definição dos valores mobiliários sobre os quais a entidade auto-reguladora
pode conduzir análises prévias e produzir relatórios técnicos, para os efeitos desta
Instrução;
II – os critérios para condução da análise prévia;
III – o conteúdo mínimo do relatório técnico a ser encaminhado à CVM;
IV – as obrigações da entidade auto-reguladora, inclusive em relação a:
a) verificação diligente do atendimento, pelas ofertantes e pelos intermediários,
das leis e normas relativas ao registro pretendido;
b) elaboração e divulgação de regras internas sobre os procedimentos e critérios de
análise prévia e produção de relatório técnico;
c) qualificação técnica e treinamento dos prepostos que conduzirão as análises
prévias e produzirão os relatórios técnicos;
d) indenização por prejuízos causados à CVM por atos ou omissões praticados pela
entidade auto-reguladora ou seus prepostos no cumprimento do disposto no
convênio e nesta Instrução; e
e) produção de relatórios periódicos sobre as suas atividades de análise prévia e
produção de relatórios técnicos.
V – a possibilidade de fiscalização, pela CVM, da atuação da entidade autoreguladora
e de seus prepostos no cumprimento do disposto no convênio e nesta
Instrução; e
VI – as conseqüências do descumprimento do convênio pela entidade autoreguladora.
Disposições Gerais
Art. 7º O ofertante deve divulgar ao mercado que protocolou o pedido de análise
prévia para registro de oferta pública de distribuição na entidade auto-reguladora,
na data do protocolo.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 471, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
§ 1º A divulgação de que trata o caput deve ser feita por meio de publicação nos
jornais de grande circulação utilizados habitualmente pelo emissor, podendo ser
feita de forma resumida com indicação dos endereços na rede mundial de
computadores, onde a informação completa deverá estar disponível a todos os
investidores, em teor, no mínimo, idêntico àquele remetido à CVM e, se for o caso,
à entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários do emissor
sejam admitidos à negociação.
§ 2º O prospecto preliminar deve estar disponível, na data da divulgação ao
mercado de que trata o caput, na sede e na página da rede mundial de
computadores:
I - do emissor;
II - do ofertante;
III - das instituições intermediárias;
IV - da CVM;
V - da bolsa de valores ou mercado de balcão organizado no qual os valores
mobiliários objeto da distribuição estão admitidos à negociação; e
VI – da entidade auto-reguladora que houver recebido o pedido de análise prévia.
Art. 8º O ofertante pode, a qualquer tempo e desde que antes do deferimento ou
indeferimento do pedido de registro, solicitar a conversão do procedimento
simplificado em procedimento ordinário.
§ 1º O pedido de que trata o caput será automaticamente concedido.
§ 2º Todas as etapas completas do procedimento simplificado serão aproveitadas no
procedimento ordinário.
§ 3º O pedido de que trata o caput não suspende a contagem do prazo da etapa em
curso, aplicando-se a ela e às etapas seguintes os prazos relativos a procedimentos
ordinários.
Art. 9º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
Original assinado por
Presidente
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
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