Fica estabelecido o seguinte piso salarial: - Sindaspp

Recommendations

Info

As empresas deverão preencher a documentação exigida pelo INSS quando solicitada pelo empregado e fornecê-la obedecendo aos <strong>seguinte</strong>s prazos: dias úteis; dias úteis; A - Para fins de obtenção de auxílio doença: 5 (cinco) B - Para fins de obtenção de aposentadoria: 10 (dez) C - Para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 (quinze) dias úteis. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Todos os serviços e obras de engenharia serão executados mediante prévia anotação de responsabilidade técnica, de conformidade com as normas legais, devidamente registradas no CREA - PR, bem como o exercício de cargos e funções, sendo os custos cobertos pela empregadora. PARÁGRAFO ÚNICO As empresas se obrigam a efetuar o recolhimento da A.R.T. prevista na Lei 6469 de 1977, para os projetos e estudos contratados, indicando ao menos um responsável técnico por especialidade envolvida no projeto ou estudo. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA Serão consideradas como horas extraordinárias aquelas prestadas pelos empregados em número excedente ao previsto na
Cláusula Quadragésima Primeira, as quais serão remuneradas, no mínimo, com o adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO As horas extraordinárias prestadas pelos empregados atingidos pela presente Convenção serão aquelas prestadas além dos limites <strong>estabelecido</strong>s neste ajuste, relativamente a duração semanal de trabalho nele especificada, valendo como acordo de compensação, inclusive para mulheres, pela redução ou supressão de trabalho aos sábados e o correspondente acréscimo de jornada nos dias compreendidos entre 2.ª e 6.ª feira, as disposições contidas nesta Convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no caput , além do pagamento da jornada de folga. PARÁGRAFO TERCEIRO Deverá ser observado pela Empresa o limite máximo de que trata o Artigo 59 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento ou desconto estiver sendo efetuado. PARÁGRAFO QUINTO Caso os empregados lotados nos escritórios das empresas, venham executar serviços eventuais nos locais de campo/obra, perceberão, como horas extraordinárias, quaisquer acréscimos havidos na sua jornada de trabalho pelo tempo em que permanecerem no campo/obra. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E
Page 1 and 2: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 20
Page 3 and 4: emuneração mensal, observada a du
Page 5 and 6: a renegociar as condições que res
Page 7 and 8: Adicional de Insalubridade CLÁUSUL
Page 9 and 10: As empresas reembolsarão as suas e
Page 11 and 12: No caso de rescisão de contrato de
Page 13: Ferramentas e Equipamentos de Traba
Page 17 and 18: Nos termos do Art. 6º, da Lei nº
Page 19 and 20: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - F
Page 21 and 22: Sindicatos dos Trabalhadores encami
Page 23 and 24: PARÁGRAFO TERCEIRO A empresa, apó
Page 25 and 26: Esta clausula segue a orientação
Page 27: dias e máximo de 60 (sessenta) dia

Fica estabelecido o seguinte piso salarial: - Sindaspp

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?