3) ORDEM DE SERVIÇO, item 1.2.3 — Serviço de Marcenaria ...

TRIBUNAL. DE CONTAS DOS HUN1L11 JO
No. PROTOCOLO: 16372/10
PROCESSO:2 0 0 7 ,FOR.PCS. 09458/00
JUSTIFICATIVA 2007
ENTRADA: 22/06/2010 rLS: 1
SER IV FORTALEZA
DEODATO 308E RAMALHO JUNIOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PEDRO ÂNGELO SALES
FIGUEIREDO - RELATOR DO PROCESSO N° 2007.FOR.PCS.08458/08
REFERENTE A INFORMAÇÃO INICIAL N° 3117/2010 - ADITIVA
EXERCÍCIO: 2007 (Períodos: 01/01 a 31/10 a 01/12 a 31/12)
DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, brasileiro, casado, advogado,
ex-secretário da Secretaria Executiva Regional IV do Município de Fortaleza, nos
autos do processo acima epigrafado, comparece, com o devido respeito, à presença
de Vossa Excelência para apresentar justificativas e documentos pertinentes aos
questionamentos constantes na informação inicial aditiva n° 3117/2010, o que faz em
conformidade com as razões adiante:
DOCUMENTOS:
PRELIMINARMENTE
- REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DOS SEGUINTES
1) Termo motivador e justificativa do SEGUNDO e do QUINTO TERMO ADITIVO
ao contrato n° 38/2005 do item 1.2.1 (Dinâmica Administração Serviços e
Obras);
2) Termo motivador e justificativa do PRIMEIRO ao QUARTO aditivo do contrato
n° 06/2005, item 1.2.2 — Locação de Máquinas Fotocopiadoras (SETEMAQ
Comercial e Importadora);
3) ORDEM DE SERVIÇO, item 1.2.3 — Serviço de Marcenaria — (Assessoria
Serviços Projetos Empresariais e Municipais).

DAS JUSTIFICATIVAS E JUNTADAS DE DOCUMENTOS
ITEM 1.1.1 — SERVIÇOS DE ZELADORIA - R$928.618,82 (MAP
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA).
Inicialmente, reitera o que foi dito na primeira oportunidade em que se
manifestou sobre o presente contrato. ou seja: O contrato tem como interveniente
contratante o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. e quem assina o contrato na qualidade
de CONTRATANTE é o Dr. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE, então
secretário de Saúde do Município.
O objeto do contrato, cláusula primeira é o seguinte:
"O presente contrato tem como objeto a contratação de prestação de
serviços de zeladoria nos prédios públicos, escolas, centro de saúde e
hospitais. existentes nas jurisdições das Secretarias Executivas
Regionais I a VI, em Fortaleza".
A Secretaria Executiva Regional IV assina o contrato na qualidade de
INTERVENIENTE/FISCALIZADOR.
pendências.
Feito as observações acima, passemos a examinar as apontadas
Do relatório extraímos o seguinte:
"Esta Inspetoria ao analisar a documentação remetida constatou que tal
contratação fora realizada mediante dispensa de licitação com
fundamento no Art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93, dada a
suspensão judicial do Pregão Eletrônico n° 20/2006, entretanto, não fora
remetido documentação comprovando efetivamente a suspensão
judicial do mesmo. nem os esforços realizados por este para reverter a
situação em que se encontra tal procedimento licitatório, uma vez fora
remetido somente informação acerca do processo n° 2006.11.452-
PGM. tratando das medidas judiciais que atacaram referido
procedimento licitatório, às fls. 248/249 dos autos, (...)

Diante do exposto, esta Inspetoria entende que não .se pode atestar a
veracidade do fato que ensejou o Processo de Dispensa que
fundamentou tal contratação, bem como os esforços realizados pelo
Defendente para reverter à situação e que o referido contrato é ilegal.
1
Como se vê do que acima foi transcrito, a inspetoria entendeu que não
foi comprovado os esforços realizados para reverter a suspensão judicial do Pregão
Eletrônico n° 20/2006.
Contraditoriamente, quando da análise do contrato firmado com a
STAR SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, que se deu por dispensa de licitação, item
1.1.2.1, cuja fundamentação era a suspensão do Pregão Eletrônico n° 20/2006, a
inspetoria neste tocante considerou devidamente justificado os esforços
realizados para reverter a situação. conforme se vê adiante:
Esta Inspetoria ao analisar a documentação remetida constatou que o
Contrato n° 04/2007 resultara da suspensão do Pregão Eletrônico n°
20/2006, conforme documentação anexada às fls. 705/709 dos autos
e que embora não pudesse ser prorrogado este o fora devido a
mandado de segurança impetrado pela Star Service Terceirização S/S
Ltda, impedindo que o novo processo de dispensa de licitação
fosse concluído, uma vez que o Pregão Eletrônico n° 20/2006
continuava suspenso judicialmente, conforme documentação às
fls. 679/700 dos autos.
Diante do exposto, considera-se sanada a irregularidade referente a
cifra de R$ R$2.198.911,99 (dois milhões, cento e noventa e oito mil,
novecentos e onze reais e noventa e nove centavos) ... (Destacamos).

Pelo que se vê do que acima foi transcrito a irregularidade antes
apontada, foi sanada, levando-se em consideração os documentos de fls. 679/700
e 705/709 dos autos, sendo estes os que justificam os esforços empreendidos pela
administração para reverter a suspensão do Pregão Presencial n° 20/2006, devendo
assim ser considerada como sanada a apontada irregularidade de que fala o ITEM
1.1.1 — SERVIÇOS DE ZELADORIA — R$ 928.618,82.
DO ITEM 1.1.2 — SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA:
1
Do relatório extraímos o seguinte:
"No entanto em consonância com o 2° Aditivo ao Contrato n° 04/2007,
cuja vigência se exauria em 07.08.2007, verificou-se empenhos após
esta data limite, ficando, portanto, sem respaldo legal o montante de
R$196.107,02 (cento e noventa e seis mil, cento e sete reais e dois
centavos) referente aos empenhos discriminados no quadro abaixo:
(. )
Diante do exposto, considera-se sanada a irregularidade referente à
cifra de R$ R$2.198.911,99 (dois milhões, cento e noventa e oito mil,
novecentos e onze reais e noventa e nove centavos), persistindo,
entretanto, a irregularidade referente a cifra de R$182.511,90 (cento e
oitenta e dois mil, quinhentos e onze reais e noventa centavos)."
Os pagamentos referente a cifra de R$182.511,90 (cento e oitenta e
dois mil, quinhentos e onze reais e noventa centavos), dizem respeito ao pedido de
realinhamento solicitado peta contratada em razão do aumento de salário nas
Convenções Coletivas de Trabalho dos prestadores de serviços.
O pagamento da importância de R$ 182.511,90 (cento e oitenta e dois
mil, quinhentos e onze reais e noventa centavos), foi autorizado e justificado
através do processo administrativo n° 44673/2007 (Cópia na íntegra enviada
nesta oportunidade).
Envia-se também, cópia de todos os processos de pagamento referente
a cada um dos valores listados no 1.1.2.1 da "INFORMAÇÃO INICIAL N° 3117/2010 —
ADITIVA".

No caso. como o contrato estava com sua vigência vencida, os
pagamentos foram realizados mediante indenização, conforme consignado no
parecer da Assessoria Jurídica da SER-IV. processo administrativo n° 44673/2007,
(Cópia enviada nesta oportunidade).
Isto posto, e em face da documentação que acompanha o presente
expediente requer sejam consideradas sanadas as apontadas irregularidades.
DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTO FINAL
Ex positis, requer seja acatada a preliminar supra, concedendo novo
prazo para a juntada dos documentos ali listados, tendo em vista que estão
arquivados na Secretária de Administração — SAM, e quanto ao mérito sejam
acatadas as justificativas ora apontadas que se fazem acompanhadas de
documentação, para empós, julgar como sanadas as apontadas irregularidades.
Nestes Termos,
Pede DEFERIMENTO.
Fortaleza(CE), 21 de junho de 2010 .
Deodato Jos artialho Junior Janduy Targino Facundo
Justificante OAB-CE 10895
1
Anexos:
1) CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 44673/2007
2) CÓPIA DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO REFERENTE A CADA UM DOS
VALORES LISTADOS NO ITEM 1.1.2.1 da "INFORMAÇÃO INICIAL N°
3117/2010 — ADITIVA" — PASTA "AZ".