Cartilha ALVARÁ_10.09.2013 - Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Prefeitura Municipal
São Leopoldo
Cartilha
Alvará
Localização e Funcionamento
www.saoleopoldo.rs.gov.br
1.ª Edição | Outubro de 2013

Expediente
Município de São Leopoldo
Prefeito - Anibal Moacir da Silva
Vice-Prefeito - Daniel Daudt Schaefer
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Secretário - Sandro Emílio Cassel
Secretário Adjunto - Mário Ferreira Rosito
Secretaria Municipal de Gestão e Governo
Secretário - Valdir Farias de Mattos
2

Nota de
abertura
o intuito de construir
Numa nova realidade
para a cidade de São
Leopoldo, buscando novos
instrumentos e políticas
públicas para a quebra de
antigos paradigmas, a atual
gestão vem desenvolvendo
novos modelos e conceitos,
adentrando em um novo
universo, a fim de promover o
desenvolvimento local do
município.
O desenvolvimento local
vem mostrando, ao longo do
tempo, sua importância e
essencialidade não só para a
própria São Leopoldo, mas
também para outros municípios,
auxiliando na construção
de novas realidades, que são
passíveis de planejamento e
construção, abrangendo
políticas de desenvolvimento
descentralizado entre os
Centro Administrativo
diferentes níveis de governo e
organizações públicas e
privadas.
Com base no desenvolvimento
local, o município de
São Leopoldo prioriza e apoia
os empreendedores, objetivando
tanto fortalecer a
economia, gerando emprego e
renda, quanto melhorar a
qualidade de vida do cidadão
leopoldense, sempre preocupado
com a preservação e a
sustentabilidade ambientais.
Em virtude dessa nova
concepção de gestão pública,
desenvolveu-se esta cartilha,
cujo objetivo é elucidar os
empreendedores, de forma
sucinta, em relação ao
procedimento para a formalização
de suas empresas de
maneira simples e direta, além
de esclarecer os benefícios e
deveres que regem os
empreendedores e seus
negócios.
Em suma, a cartilha
traz o passo a passo para a
formalização dos empreendimentos
na cidade de São
Leopoldo, mediante a e missão
do Alvará de Localização e
Funcionamento.
Graças a um processo
d e p a r c e r i a e n t r e o
SINDIMETAL – Sindicato das
Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material
Elétrico e Eletrônico de São
Leopoldo – e o Poder Público
Municipal, nasce a Cartilha do
Alvará de Localização e
Funcionamento, para que o
processo de abertura de uma
empresa seja melhor compreendido
e simplificado, facilitando
a vida do contribuinte e
desburocratizando o sistema
atual.
Sandro Emílio Cassel
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
Anibal Moacir da Silva
Prefeito Municipal
Valdir Farias de Mattos
Secretário Municipal
de Gestão e Governo
3

Sumário
Introdução
Tipos de Empreendedores
Passo a Passo do Alvará
Certidão de Uso
Vistoria e Viabilidade
Atos Constitutivos
Encaminhamento dos Documentos do Alvará
Contatos
Equipe Técnica
Glossário
05
06
08
09
10
11
13
15
16
17
4

Introdução
Alvará de Localização e Funcionamento
Oé a licença emitida pelo município, que
autoriza o exercício de determinadas
atividades em determinados locais.
Todavia, é sabido que a burocracia é um
dos maiores obstáculos enfrentados para a
abertura de empresas. Ao constatar-se este
fato, percebe-se que hoje é preciso ter boa
vontade e paciência para cumprir todo o rito
burocrático exigido, visto que existem várias
etapas e vários órgãos envolvidos no processo
de emissão do alvará.
Salienta-se que as vantagens da formalização
são inúmeras. Entre elas, destacam-se o
acesso aos mercados e a facilidade para obter
financiamentos, sem contar com as oportunidades
competitivas que o mercado oferece, do
qual somente as empresas devidamente
formalizadas podem participar.
Sob este prisma, a criação da Cartilha do
Alvará de Localização e Funcionamento tornase
um grande incentivo para que os empreendedores
regularizem-se, contribuindo, assim,
para o desenvolvimento econômico e social do
município.
Com esta cartilha, portanto, espera-se
esclarecer os fluxos e procedimentos para
obtenção do Alvará, abrindo caminho para o
processo de aperfeiçoamento e desburocratização
para a formalização das empresas em
São Leopoldo.
Monumento ao Sesquicentenário
da Imigração Alemã
5

Tipos de
Histórico
empreendedores
² Microempreendedor Individual
O empreendedorismo encontra-se em alta na atualidade do mercado
brasileiro. Empreendedores considerados natos, com facilidade, abrem suas
empresas na informalidade, agitando a economia do país. Consolidar os
pequenos empreendimentos, simplificar a burocracia e formalizar o negócio
de forma ágil e simples é o objetivo da Lei Complementar 128/2008, que
criou o Microempreendedor Individual – MEI. Com esta ação, foi criada a
grande chance de formalização dos trabalhadores autônomos, o que contribui
na participação desses, de forma efetiva, no desenvolvimento sócioeconômico
do país, além de terem garantidos seus direitos como cidadãos.
O Microempreendedor Individual- MEI é o empreendedor que tem
tratamento diferenciado quanto aos processos de cobrança de taxas para a
abertura de sua empresa. Lembrando que, compete aos escritórios de
contabilidade enquadrados no Simples Nacional, fazer gratuitamente o
atendimento aos empreendedores do MEI no primeiro ano de atividade.
O MEI, segundo a Lei Complementar 123/2006, deve ter um faturamento
de até R$ 60.000,00 por ano (R$ 5.000,00 mensais), exercer
atividades permitidas pelas resoluções do Comitê Gestor do Simples
Nacional, não possuir filiais, não possuir mais do que um empregado, não
participar como sócio ou titular de outra empresa e não ter sócios.
Para melhores informações, consultar o site www.portaldoempre
endedor.gov.br
² Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Denomina-se Microempresa – ME todo o empreendimento que, em
conformidade com a Lei Complementar 123/2006, tenha um faturamento
anual de até R$ 360.000,00.
Denomina-se Empresa de Pequeno Porte (EPP) a empresa que se
enquadre na mesma lei e tenha um faturamento anual de R$ 360.000,01
até R$ 3.600.000,00.
Essenciais para a economia local, as micro e pequenas empresas têm
papel fundamental para o desenvolvimento do município. Atenta a fortalecer
sua economia, a cidade de São Leopoldo estimula a abertura de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fato que contribui para a
geração de emprego e renda, mantendo os recursos financeiros dentro da
economia do município.
6

Tipos de
Empreendedores
² Médias Empresas
As médias empresas estimulam o
mercado de trabalho e como conseqüência
aumentam a geração de empregos.
O espírito empreendedor é característico
das médias empresas, que têm
papel fundamental na economia do
município. Servem como importante
suporte para as empresas de grande
porte.
² Grandes Empresas
Com vistas ao crescimento econômico,
São Leopoldo abriga empresas de
grande porte.
São empresas sólidas, que proporcionam
ao trabalhador boas oportunidades
de desenvolver sua carreira e ao município
proporcionam desenvolvimento
econômico.
Têm em sua estrutura uma maior
capacidade de produção em relação as
empresas de médio porte.
Tabela de Classificação pelo Porte das Empresas
Tipo de empresa
Faturamento Anual
MEI
Microempresa
até R$ 60.000,00
até R$ 360.000,00
Empresa de Pequeno Porte de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00
Média Empresa
de R$ 3.600.000,01 até R$35.000.000,00
Grande Empresa acima de R$ 35.000.000,01
Lei 123/2006, RESOLUÇÃO DO CGSN 94/2011, ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO E ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 5047/2001.
7

Passo Histórico a passo
do Alvará
O que fazer?
Onde?
Órgão
Responsável
Como?
Certidão de Uso*
Protocolo
Geral
- Prefeitura -
Departamento de
Controle Urbanístico
- SEGG -
Abrir protocolo.
Página 9
Alvará dos
Bombeiros
Vistoria e
Viabilidade
Corpo de
Bombeiros
Protocolo
Geral
- Prefeitura -
Corpo de
Bombeiros
Núcleo de
Fiscalização de
Obras e Alvarás
- SEGG -
Buscar informações
no corpo de
Bombeiros
Abrir protocolo.
Página 10
Atos
Constitutivos
Junta Comercial
SEDETEC
Solicitar registro
dos documentos.
Página 11
Não
Licença
Ambiental?
SEMMAM
SEMMAM
Buscar informações
na SEMMAM.**
Sim
Licença
Ambiental
Protocolo
Geral
- Prefeitura -
SEMMAM
Abrir protocolo.
Licença
Sanitária?
Sim
Licença
Sanitária
Não
Vigilância
Sanitária
- SEMSAD -
Protocolo
Geral
- Prefeitura -
SEMSAD
SEMSAD
Buscar informações
na Secretaria
da Saúde -
Vigilância Sanitária
Abrir protocolo.
Encaminhamento
dos Documentos
do Alvará
Alvará
SEDETEC
Aguardar ligação
para levar os
documentos necessários.
Página 13
Liberação do
Alvará
Alvará
SEDETEC
Retirar o alvará
na data agendada.
8
* Passe direto para Vistoria e Viabilidade quando:
- o endereço da empresa for somente para correspondência com no máximo 7,5m2 de área;
- for autônomo.
** Site: www.saoleopoldo.rs.gov.br (Secretarias>Meio Ambiente>Licenciamento Ambiental)

Certidão de Uso
O que é?
É um documento emitido pela Prefeitura Municipal (Departamento
de Controle Urbanístico) que informa se a(s) atividade(s)
pretendida(s) em um determinado local é (são) permitida(s)
de acordo com o Plano Diretor.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
² Matrícula atualizada do imóvel
² Código CNAE da(s) atividade(s) pretendida(s) (Pesquisar
previamente no site: www.cnae.ibge.gov.br)
PASSO A PASSO:
² Solicitar o requerimento e retirar a DARM (taxa) no
Departamento de Cadastro Técnico junto ao Protocolo
(térreo do Centro Administrativo)
² Pagar a DARM
² Protocolar o pedido com toda a documentação (Departamento
de Protocolo – térreo do Centro Administrativo)
² Acompanhar o andamento do processo pelo site da
Prefeitura: acesse protocolo nos serviços disponibilizados
do site www.saoleopoldo.rs.gov.br
² Retirar a Certidão, quando estiver disponível no
Departamento de Protocolo
² Se a(s) atividade(s) pretendida(s) receber(em) posicionamento
favorável através da Certidão de Uso, siga para o
passo seguinte (pg. 8).
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Todas as taxas emitidas pela Prefeitura Municipal de São
Leopoldo devem ser pagas em lotéricas ou na rede bancária
conveniada com a Prefeitura: Banco do Brasil, Banrisul ou
Caixa Econômica Federal.
Informações sobre procedimentos, dúvidas, instruções,
legislação:
Departamento de Controle Urbanístico
Av. Dom João Becker, nº 754/ 2º Andar - Centro
Tel.: (51) 3526-5315
Horário de atendimento: das 10h às 17h
9

Histórico
Vistoria e
Viabilidade
O que é?
É o processo que consiste na inspeção do
imóvel do empreendimento no sentido de
avaliar sua viabilidade dentro das normas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1.QUANDO HOUVER ATENDIMENTO NO LOCAL:
² Certidão de Uso
² Alvará do Corpo de Bombeiros
² HABITE-SE de toda a área do imóvel (se a
área ocupada pela atividade for menor que
a área indicada no HABITE-SE, o requerente
deve apresentar um CROQUIS com a
área ocupada)
² O local deverá ter ACESSIBILIDADE
(Rampa de acesso e banheiro adaptado de
acordo com a NBR 9050), caso não seja
viável, deverá protocolar em separado
LAUDO DE ACESSIBILIDADE e respectiva
ART/RRT
² Nas atividades listadas na lei municipal nº
6463/2007, art. 210, o requerente
deverá apresentar um Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV) realizado por um
responsável técnico
² Para indústrias, comércio atacadista,
oficinas mecânicas, lavagens, estacionamentos
ou qualquer atividade que, por suas
características, possa gerar incômodo à
vizinhança, o requerente deverá assinar
um termo de não-incomodidade (não
excluindo da apresentação de EIV, nos
casos que a lei exigir)
² Em locais onde haja música ao vivo ou
mecânica, ou qualquer atividade que, por
suas características, possa gerar poluição
sonora, é solicitado um Projeto de
Viabilidade Acústica assinado por responsável
técnico.
2.QUANDO NÃO HOUVER ATENDIMENTO NO
LOCAL:
² Apresentar a declaração padrão de nãoatendimento
no local (solicitá-la junto
ao Departamento de Cadastro
10 Técnico /térreo)
² HABITE-SE do local
² Trazer uma cópia do comprovante de
residência (em se tratando de profissional
autônomo, empresas ou MEI)
² No caso de empresa que não for exclusivamente
para fins de “correspondência”, ou
seja, com área ocupada superior a 7,5m²,
deverá apresentar o Alvará do Corpo de
Bombeiros.
PASSO A PASSO:
² Solicitar o requerimento e retirar a DARM
(taxa) no Departamento de Cadastro
Técnico junto ao Protocolo (Térreo do
Centro Administrativo)
² Pagar a DARM
² Protocolar o pedido com toda a documentação
(setor de Protocolo – térreo do
Centro Administrativo)
² Aguardar a vistoria dos fiscais urbanísticos
² Acompanhar o andamento do processo no
site da Prefeitura: acesse protocolo nos
serviços disponibilizados em www.saoleo
poldo.rs.gov.br.
² Se houver dúvidas quanto às pendências
apontadas no processo de vistoria, entrar
em contato com o Núcleo de Fiscalização
de Obras e Alvarás, pelo telefone (51)
3526-5317 ou pessoalmente, de preferência
em dia e horário designados pelo
fiscal urbanístico no momento da vistoria
no local
² Quando não existirem pendências, o
processo/protocolo será encaminhado ao
Departamento de Alvarás
² Siga para o passo seguinte (pg.8)
Informações sobre procedimentos, dúvidas,
instruções, legislação:
Núcleo de Fiscalização de Obras e Alvarás
Av. Dom João Becker, nº 754/ 2º Andar -
Centro
Tel.: (51) 3526-5317
Horário de atendimento: das 10h às 17h

Atos Constitutivos
FIRMA INDIVIDUAL - DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA:
Formulários disponíveis em
www.jucergs.rs.gov.br
REGISTRO
² Preencher e imprimir a capa de
processo e o cartão-protocolo (1 via
de cada um) e o requerimento de
empresário (3 vias) disponíveis em
“serviços online - formulários e
modelos”
² Preencher e imprimir a DARF (Código
6621 - vide valores na tabela de
preços no site) disponível em “serviços
online - formulários e modelos”
² Gerar uma GA (valores vide tabela de
preços disponível no site), clicando em
‘’serviços online - emissão de guia de
arrecadação – taxa de serviços’’.
Feito isso, será preciso selecionar a
nomenclatura: Empresário – antiga
firma individual, qualquer ato até 3
vias. Avançar e preencher os campos
solicitados. Clicar em Avançar
novamente e imprimir a guia, que
deverá ser paga no Banco do Brasil ou
no Banrisul, dependendo da opção
realizada no momento da emissão do
documento
² Emitir um Documento Básico de
Entrada de CNPJ - DBE - no site da
Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br
² Trazer cópia autenticada do documento
de identidade do titular e cópia
simples do CPF do titular.
Obs: Poderão servir como prova de
identidade, mesmo por cópia regularmente
autenticada, a cédula de identidade, o
certificado de reservista, a carteira de
identidade profissional, a carteira de
identidade de estrangeiro ou carteira
nacional de habilitação – CNH.
ENQUADRAMENTO
Preencher e imprimir a capa de processo
e o cartão protocolo (1 via de cada um) e o
requerimento de empresário (3 vias)
disponíveis em “serviços online - formulários
e modelos”.
ALTERAÇÃO
² Preencher e imprimir a capa de
processo e o cartão-protocolo (1 via
de cada um) e o requerimento de
empresário (3 vias) disponíveis em
“serviços online - formulários e
modelos”
² Preencher e imprimir a DARF (Código
6621 - valores consoante tabela de
preços no site) disponível em “serviços
online - formulários e modelos”
² Gerar uma GA (vide valores na tabela
de preços disponível no site), clicando
em “serviços online - emissão de guia
de arrecadação – taxa de serviços’’.
Feito isso, será preciso selecionar a
nomenclatura: Empresário – antiga
firma individual, qualquer ato até 3
vias. Avançar e preencher os campos
solicitados. Clicar em Avançar
novamente e imprimir a guia, que
deverá ser paga no Banco do Brasil ou
no Banrisul, dependendo da opção
realizada no momento da emissão do
documento
² Emitir um Documento Básico de
Entrada de CNPJ - DBE- no site da
Receita Federal – www.receita.
fazenda.gov.br
11

Histórico Atos Constitutivos
CANCELAMENTO
² Preencher e imprimir a capa de processo e o
cartão-protocolo (1 via de cada um) e o requerimento
de empresário (3 vias) disponíveis em
“serviços online - formulários e modelos’’
² Gerar uma GA (vide valores na tabela de preços
disponível no site), clicando em - “serviços
online - emissão de guia de arrecadação – taxa
de serviços”. Após isso, será preciso selecionar
a nomenclatura: Empresário – antiga firma
individual, qualquer ato até 3 vias. Avançar e
preencher os campos solicitados. Clicar em
Avançar novamente e imprimir a guia, a ser
paga no Banco do Brasil ou no Banrisul,
dependendo da opção realizada no momento
da emissão do documento
² Providenciar as certidões negativas do INSS,
da Receita Federal e a certidão de
Regularidade de Situação no FGTS.
Obs.: As Firmas Mercantis Individuais enquadradas
ou enquadráveis como ME ou EPP, desde de que
não tenham exercido atividade econômica de
qualquer espécie nos últimos 5 (cinco) anos, estão
dispensadas da apresentação dos itens 4, 5 e 6
(Conforme Estatuto da ME e EPP).
Para informações referentes às taxas municipais,
informar-se diretamente na Junta Comercial.
ATENÇÃO: Para o arquivamento de atos relativos
aos demais tipos jurídicos como EIRELI, Ltda,
Cooperativa ou S/A, é recomendado que o requerente
busque a orientação de um profissional
contábil.
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Encaminhamento
dos documentos
do alvará
O que é?
O alvará é um documento administrativo,
de abrangência municipal, que autoriza o
funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de
serviços, profissionais autônomos,
diversões públicas e similares, com ou
sem fins lucrativos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
²
Cadastro de Pessoa Jurídica (empresa)
FCPJ - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica
FCAS - Ficha Complementar de Atividades
Secundárias
FQS - Ficha Quadro de Sócios
Protocolo de Apresentação de Documentos
Atos Constitutivos da empresa (Contrato
Social, Requerimento de Empresário ou
Estatuto)
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica
Documento do imóvel (Título de propriedade
ou Contrato de Locação ou Autorização
do Proprietário para utilização do imóvel,
com firma reconhecida em cartório)
² Cadastro de Empreendedor Individual
FCPJ - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica
FCAS - Ficha Complementar de Atividades
Secundárias
Protocolo de Apresentação de Documentos
Atos Constitutivos da empresa (Certificado
do Empreendedor)
Documento do imóvel (Título de propriedade
ou Contrato de Locação ou Autorização
do Proprietário para utilização do imóvel,
com firma reconhecida em cartório)
²
Cadastro de Pessoa Física (autônomo)
FCPF - Ficha Cadastral Pessoa Física
CPF - Cadastro de Pessoa Física
RG - Registro Geral
Habilitação ou Registro Profissional
Protocolo de Apresentação de Documentos
Comprovante de Endereço Residencial
(Conta de Água ou Luz ou Telefone)
Documento do imóvel (Título de propriedade
ou Contrato de Locação ou Autorização
do Proprietário para utilização do imóvel,
com firma reconhecida em cartório)
OBSERVAÇÕES
1) As FCPJ, FQS, FCAS, FCPF e o Protocolo
de Apresentação de Documentos devem
ser preenchidos em computador, sem
rasuras e devidamente assinados pelo
requerente.
2) Para obter os referidos formulários,
acessar “alvarás” nos serviços disponibilizados
no www.saoleopoldo.rs.gov.br.
3) Os Atos Constitutivos da empresa, CPF,
RG, Habilitação, Registro Profissional e o
Documento do imóvel devem ser apresentados
em cópias autenticadas em cartório
ou originais acompanhados de cópias
simples.
4) Quando se tratar de Alterações, Alvará
em Área Verde, atividade de Educação
Infantil, Comércio de Gás Liquefeito de
Petróleo ou Funerária, entrar em contato
com o Departamento de Alvarás.
13

Encaminhamento
Histórico dos documentos
do alvará
PASSO A PASSO:
² Entregar a documentação no Departamento
d e A l v a r á s ( n o t é r r e o d o C e n t r o
Administrativo) para confecção do cadastro
² Retornar no prazo estabelecido pelo atendente,
para retirar a DARM e pagar a taxa
² Retornar ao Departamento e pegar o Alvará
de Localização e Funcionamento.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
O valor das taxas do Alvará (valores em UPM-
Unidade Padrão Monetária) é lançado com base
na Tabela II, Quadro III da Lei Municipal nº
5.047/2001 (Código Tributário Municipal).
O valor do ISSQN Fixo dos prestadores de
serviços enquadrados na forma de Pessoa Física
é lançado com base no Anexo III da Lei Municipal
nº 5.349/2003. Acesse o link leis municipais no
site www.saoleopoldo.rs.gov.br .
As taxas devem ser pagas em lotéricas ou na
rede bancária conveniada com a Prefeitura:
Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa Econômica
Federal.
Conforme a Lei Municipal 1481/69 Art. 169°, o
Alvará deve estar visível no estabelecimento para
efeitos de fiscalização.
Informações sobre procedimentos, dúvidas,
instruções, legislação:
Departamento de Alvarás
Av. Dom João Becker, nº 754/Térreo/Centro
Centro Administrativo/São Leopoldo
Telefone: (51) 35265141
Horário de atendimento: das 10h às 17h
E-mail: alvara@saoleopoldo.rs.gov.br
Site: www.saoleopoldo.rs.gov.br
14

Contatos
CENTRO ADMINISTRATIVO
Endereço: Avenida Dom João Becker, 754 - Centro - CEP: 93010-010
Horário de atendimento: 10h às 17h
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Centro Administrativo: 3º andar
Telefone: (51) 3526.5381
E-mail: semedes@saoleopoldo.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Gestão e Governo
Centro Administrativo: 2º andar
Telefone: (51) 3526-5030
E-mail: secretariageral@saoleopoldo.rs.gov.br
Repartições
Alvará (51)3526.5141 alvara@saoleopoldo.rs.gov.br
Junta Comercial (51)3526.5022 ersaoleopoldo@saoleopoldo.rs.gov.br
Protocolo Geral (51)3526.5049 www.saoleopoldo.rs.gov.br
entrar em serviços e depois em protocolo
Planejamento Urbano (51)3526.5312 urbanismo.sl@gmail.com
Fiscalização de Obras
e Alvarás (51)3526.5317 fiscalizacao-seplan@saoleopoldo.rs.gov.br
Controle Urbanístico (51)3526.5315 controle-urbanistico@saoleopoldo.rs.gov.br
ISS (51)3526.5095 iss@saoleopoldo.rs.gov.br
(51)35265096
Secretaria Municipal
do Meio Ambiente (51)3526.6800 semmam.saoleopoldo@gmail.com
Vigilância Sanitária
Centro de Vigilância
em Saúde (51)3589.6556 vigilanciasanitaria@saoleopoldo.rs.gov.br
Corpo de Bombeiros (51)3588.8200 crb2spi@brigadamilitar.rs.gov.br
de São Leopoldo (51)35903152
15

Equipe Técnica
Coordenação Geral da Cartilha
Jorge Kuhn Neto
Diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Empresarial - SEDETEC
Clovis Garcia Perraro
Coordenador do Apoio a Microempresas e Empreendedores - SEDETEC
Priscila Stumpf Carravetta
Chefe de Micro e Pequenas Empresas - SEDETEC
Colaboradores
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Mario Ferreira Rosito
Liane Terezinha Chies
Deise C. de Mello Weber
Secretaria Municipal de Gestão e Governo
Sidney Marques Ilhosa
Virginia Gonçalves Granjeiro
Gabriela Chaves Lange
Uilians Eduardo Nunes Alves
Secretaria Municipal da Saúde
Alexandre Schieffelbein
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Lincoln Czerwinski
Luiz Henrique Scharlau
Secretaria Municipal da Fazenda
Eduardo Wink
Eunice Nunes
Janaina da Silva
Corpo de Bombeiros
Capitão Alexandre Sório Nunes
SINCONTECSINOS
Sandoval dos Santos
Domilton Soares Cardoso
Valdir Luiz Hickmann
16
* A autoria da arte do vitral da capa é de Hans Veit
* As fotos aéreas são do Fotógrafo Vilmar Gilberto Gengnagel
* A foto do vitral é do Fotógrafo Nilson Winter

Glossário
SEDETEC - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
CNAE – Classificação Nacional de Atividades
Econômicas
CNH – Carteira Nacional de Habilitação
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
DARF – Documento de Arrecadação de Receitas
Federais
DARM – Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais
DBE – Documento Básico de Entrada
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada
EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança
EPP – Empresa de Pequeno Porte
FCAS – Ficha Complementar de Atividades
Secundárias
FCPF – Ficha Cadastral de Pessoa Física
FCPJ – Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FQS – Ficha Quadro de Sócios
GA – Guia de Arrecadação
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza
LTDA – Limitada
ME – Microempresa
MEI – Micro Empreendedor Individual
NBR – Norma Brasileira
RG – Registro Geral
RRT – Registro de Responsabilidade Técnica
SA – Sociedade Anônima
SEMMAM – Secretaria Municipal do Meio
Ambiente
SEMSAD – Secretaria Municipal da Saúde
SEGG - Secretaria de Gestão e Governo
SINCONTECSINOS - Sindicato dos Contadores e
Técnicos em Contabilidade do Vale dos Sinos
SINDIMETAL - Sindicato das Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e
Eletrônico de São Leopoldo
UPM – Unidade Padrão Monetária
17

SINDIMETAL RS
Missão
“Representar, Integrar, Defender e Promover o desenvolvimento da
categoria representada, visando a competitividade e a excelência.”
Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo
Endereço: Rua José Bonifácio, 204 - 5º andar | Bairro Centro | São Leopoldo/RS
www.sindimetalrs.org.br
sindimetal@sindimetalrs.org.br
Telefone: (51) 3590-7702
Fax: (51) 3590-7703
Presidente
Raul Heller
Diretor Executivo
Valmir Pizzutti
Analista de Métodos e
Consultor do grupo de trabalho da cartilha
C. Junior Oliveira
18

‘‘São Leopoldo, berço da colonização alemã no Brasil.’’
19

www.saoleopoldo.rs.gov.br
Ricardo Fuchs