Diário Oficial S·bado, 14 de outubro de 2006 - Campinas

Campinas, sábado, 14 de outubro de 2006Diário Oficial3Trata-se de projeto de lei importante para a Municipalidade, o qual, entretanto,não pode ser sancionado em sua integralidade, pelas razões abaixo apontadas:Dispositivo vetado:“Art. 4º - A coleta dos remédios e medicamentos doados será realizada peloPoder Executivo, através dos órgãos competentes, que os guardará até aoportuna distribuição.Parágrafo único. Os remédios recebidos pelo Poder Executivo serão utilizadospor entidades assistenciais, que os utilizarão nos termos desta lei, ou pelaSecretaria de Saúde.”Razões de Veto:Conforme esclarece a Secretaria de Saúde, o Município adota uma relaçãopadronizada de medicamentos para distribuição à população, relação estaelaborada de forma bastante criteriosa por uma comissão de profissionais daárea da saúde, formada por médicos de várias especialidades, enfermeiros,farmacêuticos, dentistas, contando ainda com a colaboração de algumasUniversidades.Atende, ainda, a RENAME (relação nacional de medicamentos) e as portariasfederais e estaduais que padronizam medicamentos para o sistema público desaúde.Ademais, os medicamentos são adquiridos através de rigoroso processo licitatório,com a estrita observância de diversos procedimentos legais.Todas estas condições têm como fim precípuo garantir a segurança e eficáciados medicamentos que serão ministrados aos cidadãos.Em face de todo exposto, aduz a Secretaria de Saúde que não seria adequado oMunicípio receber os remédios e medicamentos doados sem que houvesse aestrita observância de todos os procedimentos acima elencados, especialmenteno que diz respeito à necessidade de realização de processo licitatório.Assim, não obstante seja favorável ao projeto, propugna pelo veto do dispositivosupracitado.Dispositivo vetado:“Art. 5º - .................................§ 3º Quando da retirada do lote de remédios e medicamentos, as entidadesdeverão comprovar sua necessidade daquele lote, através de receituário médico.Razões de Veto:O veto do dispositivo acima mencionado (§3º, art. 5º) faz-se necessário, poisem decorrência do veto ao artigo 4º e seu parágrafo, o presente dispositivo, porrazões óbvias, perderia sua função.Essas as razões do veto parcial aos dispositivos retrocitados, medida queaguardamos seja mantida por essa Egrégia Câmara Municipal.Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestosde elevada consideração e apreço.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPREFEITO MUNICIPALEXMO. SR.DÁRIO SAADIDD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINASLEI Nº 12660 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Institui, no Município de Campinas, o Programa de Incentivo àDoação de Remédios e Medicamentos e dispõe sobre a destinaçãodos remédios arrecadadosA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art.1º - Fica instituído, no Município de Campinas, o Programa de Incentivoà Doação de Remédios e Medicamentos, nos termos da presente lei.Art. 2º - O Programa de Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos tempor objetivo promover doações de remédios e medicamentos, coletar as doaçõesrecebidas e promover sua distribuição à população através de entidadesassistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas.Art. 3º - As doações podem ser realizadas pelas indústrias, laboratóriosfarmacêuticos, distribuidoras, farmácias e drogarias, podendo ser doados remédiose medicamentos em suas diversas apresentações e quantidades, inclusive amostras.Parágrafo único – Somente poderão ser doados os medicamentos que estiveremdentro do prazo de validade.Art. 4º - VETADO.Parágrafo único – VETADO.Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo cadastrar e selecionar entidades assistenciaisque atuem no ramo da saúde, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade públicamunicipal, que se interessem pelo recebimento dos remédios e medicamentosdoados.§ 1º - No momento do Cadastro, as entidades deverão discriminar quais remédiose medicamentos são de seu interesse.§ 2º - Para a seleção das entidades assistenciais, deverá o Poder Executivoconsiderar a idoneidade da entidade, exigindo-lhe a apresentação de farmacêuticoresponsável pela farmácia da entidade.§ 3º - VETADO.Art. 6º - Será de responsabilidade das entidades recebedoras dos remédios emedicamentos doados a sua correta utilização, inclusive exigindo os competentesreceituários médicos que amparem o uso dos remédios e medicamentos.Art. 7º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimentose estímulo à doação de remédios e medicamentos.Art. 8º - A empresa doadora poderá fazer propaganda da sua adesão ao Programade Incentivo à Doação de Remédios e Medicamentos.Art. 9º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.Art. 10 – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Campinas, 13 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR PETTERSON PRADOPROT.:06/08/08119LEI Nº 12.661 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Denomina Praça Recanto das Árvores uma praça pública doMunicípio de CampinasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica denominada PRAÇA RECANTO DAS ÁRVORES, a Praça 01 doloteamento Jardim Carlos Lourenço – 2ª parte, perimetrada pela Rua HermantinoPrado (Rua 12), no mesmo loteamento; Praça Recanto das Águas (Praça 01 doloteamento Jardim Carlos Lourenço – 1ª parte), Gleba 4 do Qt. 30.022; Praça02 do loteamento Jardim Tamoio.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Campinas, 13 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR CARLOS SIGNORELLIPROT.: 05/08/06486LEI Nº 12.662 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Denomina Praça João Guido Pereira uma praça pública doMunicípio de CampinasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica denominada PRAÇA JOÃO GUIDO PEREIRA a Praça 2 doArruamento e Loteamento Vila Georgina Continuação, PRC-3441-6, localizadaentre as ruas: Étore Rossi; Custódio Teixeira; Alcides Paulo; Joaquim Rafael daRocha Sobrinho e Francisco Bianchini.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Campinas, 13 de outubro de 2006.DE. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR CARLOS SIGNORELLIPROT.: 06/08/08117LEI Nº 12.663 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Denomina Praça Alice Miguel Baida Kanawaty uma praça públicado Município de CampinasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica denominada PRAÇA ALICE MIGUEL BAIDA KANAWATY,parte do remanescente da Praça 03, Qt. 851, localizada no arruamento NovaCampinas, com área de 3.450,60m², perimetrada pelas: Rua Gustavo Ambrust;passagem; parte da Praça 03 do mesmo Arruamento já permissionada ao Conselhode Segurança Comunitário e Praça 04 do loteamento Jardim Planalto.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Campinas, 13 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR DÁRIO SAADIPROT.: 98/29.640LEI Nº 12.664 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Denomina Avenida Sinimbú uma via pública do Município deCampinasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica denominada AVENIDA SINIMBÚ, a Avenida Perimetral mais oremanescente da Praça 19 (com área de 1.218,00m²), localizada no loteamentoParque Universitário de Viracopos, com início na Rua Mônica Silveira Pisani(Rua 01 do loteamento Jardim Vista Alegre) e término na divisa do loteamentoParque Universitário de Viracopos.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário em especial a Lei nº 12.449 de 26 de dezembro de2005 e o item gg do inciso II do Art.1º do Decreto nº 6876 de 08 de janeiro de1982.Campinas, 13 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR SÉRGIO BENASSIPROT.: 06/08/08285LEI Nº 12.665 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Denomina vias públicas do Município de CampinasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no loteamento ParqueEldorado:I – RUA MERCEDES FAVALLI MAGALHÃES, a Rua 07 (sete), com início naRua Davi Augusto Ferreira (Rua 01) no loteamento Parque das Camélias etérmino na divisa do loteamento;II – RUA CECÍLIA DOS SANTOS GINENE, a Rua 09 (nove), com início naRua 01 e término na Rua Ado Astolfi (Rua 05);III – RUA VICENTE DA PAULA CARVALHO, a Rua 15 (quinze), com iníciona rua 02 e término na divisa do loteamento;

4 Diário OficialCampinas, sábado, 14 de outubro de 2006IV – RUA ABNER PAULO DE OLIVEIRA, a Rua 17 (dezessete), com início naRua 16 e término na divisa do loteamento.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Campinas, 13 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR ZÉ CARLOSPROT.: 06/08/04114DÁRIO SAADIPresidenteAURÉLIO JOSÉ CLÁUDIO1º SecretárioNOEL CORDEIRO TEIXEIRA2º SecretárioLEI Nº 12.666 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Denomina Rua Maria Benedita de Arruda uma via pública doMunicípio de CampinasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Fica denominada RUA MARIA BENEDITA DE ARRUDA, a Rua 05do loteamento Jardim Maringá, com início na Rua Maria Celestina dos SantosRamos (Rua 04) e término na divisa do loteamento.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Campinas, 13 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR ZÉ CARLOSPROT.: 06/08/004094DÁRIO SAADIPresidenteAURÉLIO JOSÉ CLÁUDIO1º SecretárioNOEL CORDEIRO TEIXEIRA2º SecretárioLEI Nº 12.667 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Denomina vias públicas do Município de CampinasA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas no loteamento ParqueShaloon:I – RUA MARIA DO ESPÍRITO SANTO SANTOS FERREIRA, a Rua 04, cominício na Rua Geraldo Gonçalves Dias (Rua 05) e término na Rua AntoniaBarbosa Soares (Rua 06);II – RUA ANTONIA BARBOSA SOARES, a Rua 06, com início na Rua LicariãoJosé da Silva (Rua 02) e término na Rua Augusto Cesar Sousa Santana (Rua 01);III – RUA VALDOMIRO ALVES DE ARAUJO, a Rua 11, com início na ruaLicarião José da Silva (Rua 02) e término na Rua Augusto Cesar Sousa Santana(Rua 01).Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Campinas, 13 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR DÁRIO SAADIPROT.: 06/08/04532LEI Nº 12.668 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006Altera Lei nº 3.936, de 23 de dezembro de 1970, que “declaraÓrgão de Utilidade Pública o Sanatório Dr. Cândido Ferreira”A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sancionoe promulgo a seguinte lei:Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.936/70 passa a ter a seguinte redação:“Art. 1º - Fica declarado Órgão de Utilidade Pública Municipal o Serviço deSaúde Dr. Cândido Ferreira”.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 13 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalAUTORIA: VEREADOR DÁRIO SAADIPROT.: 06/08/08286DECRETO Nº 15.645 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valorde R$ 362.510,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos edez Reais)O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidadecom o disposto no artigo 4º,§ 1º da Lei nº 12.482 de 20 de Janeiro de 2.006 ecom a Lei nº. 12.610 de 30 de Agosto de 2006.DECRETA :Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 362.510,00(Trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos e dez reais) suplementar aoOrçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO01 GABINETE DO SECRETÁRIO12.122.1001.1001 ADEQUAÇÃO DAS NAEDS PARA FUNCIONAMENTO01-449051 OBRAS E INSTALAÇÕES210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ................................................................. R$ 10.000,0003 DEPTO PEDAGÓGICO12.365.1001.1016 AMPLIAÇÃO NO ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL01-449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................... R$ 112.510,0012.365.1001.1070 CONSTRUÇÃO DO PROJETO NAVE MÃE01-449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................... R$ 240.000,00TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........................................................................................... R$ 362.510,00Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursosprovenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintesdotações:07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO01 GABINETE DO SECRETÁRIO12.122.1001.1001 ADEQUAÇÃO DAS NAEDS PARA FUNCIONAMENTO01-319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ................................................................. R$ 10.000,0003 DEPTO PEDAGÓGICO12.365.1001.1016 AMPLIAÇÃO NO ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL339030 MATERIAL DE CONSUMO210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................... R$ 112.510,0012.365.1001.1070 CONSTRUÇÃO DO PROJETO NAVE MÃE339030 MATERIAL DE CONSUMO210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................... R$ 100.000,0001-339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................... R$ 140.000,00TOTAL DAS ANULAÇÕES ........................................................................................................ R$ 362.510,00Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.Campinas, 11 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalPAULO MALLMANNSecretário Municipal de FinançasDECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPALDE FINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLO Nº 06/10/40355/PG/SME E PUBLICADOPELA COORDENADORIA DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO,NA DATA SUPRA.DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOSSecretária-Chefe de GabineteDECRETO Nº 15.646 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valorde R$ 5.874.438,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e quatromil e quatrocentos e trinta e oito Reais)O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidadecom o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.482 de 20 de Janeiro de 2.006 e coma Lei 12.610 de 30 de Agosto de 2006.DECRETA :Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 5.874.438,00(Cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e oitoreais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintesclassificações:07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO01 GABINETE DO SECRETÁRIO12.122.1001.1001 ADEQUAÇÃO DAS NAEDS PARA FUNCIONAMENTO01-449051 OBRAS E INSTALAÇÕES220.000 ENSINO FUNDAMENTAL ............................................................. R$ 10.000,0003 DEPTO PEDAGÓGICO12.365.1001.1016 AMPLIAÇÃO NO ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL01-449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................... R$ 336.157,0012.365.1001.1017 AMPL. ATEND.NA EDUC.INFANTIL E MELHORIA NASUNIDADES EXISTENTES01-449051 OBRAS E INSTALAÇÕES210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................ R$ 2.359.500,0001-449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................... R$ 300.000,0012.367.4012.1013 AMPL. DO ATEND. AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS01-449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE240.000 EDUCAÇÃO ESPECIAL......................................................R$ 100.000,0004 DEPTO DE APOIO À ESCOLA12.306.1001.1014 AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR01-449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE220.000 ENSINO FUNDAMENTAL ........................................................... R$ 100.000,0012.361.1001.1018 AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL05-449051 OBRAS E INSTALAÇÕES220.021 ENSINO FUNDAMENTAL – CONVÊNIO QESE .................. R$ 1.429.438,0012.365.1001.1016 AMPLIAÇÃO NO ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL01-449051 OBRAS E INSTALAÇÕES210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................ R$ 1.139.343,0012.421.4012.1002 ADEQUAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS PARA MELHORATENDIMENTO01-449051 OBRAS E INSTALAÇÕES240.000 EDUCAÇÃO ESPECIAL ............................................................... R$ 100.000,00TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ....................................................................................... R$ 5.874.438,00Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursosprovenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintesdotações:07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO01 GABINETE DO SECRETÁRIO12.122.1001.1001 ADEQUAÇÃO DAS NAEDS PARA FUNCIONAMENTO01-319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................ R$ 1.190.000,0002 DEPTO FINANCEIRO12.365.1001.1012 AMPL. ATEND.NA EDUC.INFANTIL ATRAVÉS DECONVÊNIOS E PARCERIAS01-339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................... R$ 300.000,0003 DEPTO PEDAGÓGICO12.361.2002.1214 REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA05-339030 MATERIAL DE CONSUMO220.021 ENSINO FUNDAMENTAL – CONVÊNIO QESE ....................... R$ 35.000,0005-339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA220.021 ENSINO FUNDAMENTAL – CONVÊNIO QESE ..................... R$ 106.348,0005-449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE220.021 ENSINO FUNDAMENTAL – CONVÊNIO QESE ......................... R$ 7.200,0012.361.4012.1145 ESPAÇOS DE INTEGRAÇÃO ESCOLA-COMUNIDADE339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA220.021 ENSINO FUNDAMENTAL – CONVÊNIO QESE ....................... R$ 75.000,0012.365.1001.1016 AMPLIAÇÃO NO ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL01-339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................ R$ 1.125.000,0012.365.1001.1070 CONSTRUÇÃO DO PROJETO NAVE MÃE01-339030 MATERIAL DE CONSUMO210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ................................................................. R$ 30.000,0004 DEPTO DE APOIO À ESCOLA12.361.1001.1244 VIGILÂNCIA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS

Campinas, sábado, 14 de outubro de 2006Diário Oficial505-449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE220.021 ENSINO FUNDAMENTAL – CONVÊNIO QESE .................. R$ 1.000.000,0012.361.2002.1214 REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA05-339030 MATERIAL DE CONSUMO220.021 ENSINO FUNDAMENTAL – CONVÊNIO QESE ..................... R$ 205.890,0012.365.1001.1070 CONSTRUÇÃO DO PROJETO NAVE MÃE01-449051 OBRAS E INSTALAÇÕES210.000 EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................ R$ 1.800.000,00TOTAL DAS ANULAÇÕES .................................................................................................... R$ 5.874.438,00Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.Campinas, 11 de outubro de 2006.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalPAULO MALLMANNSecretário Municipal de FinançasDECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPALDE FINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PROTOCOLOS NºS. 06/10/40353 E 06/10/40355/PG/SMEE PUBLICADO PELA COORDENADORIA DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DO GABINETEDO PREFEITO, NA DATA SUPRA.DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOSSecretária-Chefe de GabineteRetificaçãoDECRETO Nº. 15.636 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.006ONDE SE LÊ no Artigo 2º :20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA05 DEPTO. DE PARQUES E JARDINS15.452.2002.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSLEIA SE no Artigo 2º :20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA05 DEPTO. DE PARQUES E JARDINS15.452.4013.2220 REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E BOSQUESAUTORIZAÇÃODe Petrobras Distribuidora S/A - Prot.: 06/10/41.978Ref.: Processo Administrativo 03/10/21.499 / Pregão 002/2003 / Contrato169/2003Objeto: Revisão dos preços da Gasolina C e do Álcool HidratadoCombustível.À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, dasolicitação da Secretaria de Administração, bem como do parecer econômicodo Departamento Central de Compras da Secretaria de Administração, autorizoa redução despesa contratual, a contar de 20/09/2006, em decorrência da quedados preços do álcool anidro e do álcool hidratado combustível, do contrato169/2003, ajustado com a empresa Petrobras Distribuidora S/A, no valor de R$110.625,00 (cento e dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais).Os preços alterados são:Gasolina C: de R$2,2109 para R$2,1856, com redução de 1,14%;Álcool Hidratado Combustível de R$1,3719 para R$1,2529, com redução de8,67%.À Secretaria de Administração para a lavratura do Termo Aditivo do reequilíbriodos preços e demais providências.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalDECLARAÇÃO DE BENSEM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIODECLARAÇÃO DE BENS DO SR. HÉLIO DE OLIVEIRASANTOSPREFEITO MUNICIPALImóvel – Apartamento – Ed. Itajaí localizado na Alameda Itu, 859 – São Paulo/SP ;Imóvel – Casa – localizado na Avenida Carlos Grimaldi, 1171 , Residencial VilaVerde – Campinas/SP;Imóvel – Sítio Estancia Nassan com 15,73 HA– Mogi-Mirim/SP, fls esc. 1Cartório Mogi Mirim , ad. 03/88 ;Trator e implementos agrícolas, ;Automóvel Chevrolet Zafira 2.0 ano 2004, vendida para DARUHJ COM.AUTOS.Jóias familiar e Quadros de Arte;Uma Potra QM, ;Uma moto Harley Davidson FXSTY 2003/2002;Um Consórcio Auto RodobensConta corrente no Banco do Brasil,Recursos Próprios;Título Patrimonial Hípica;Ourocap ZeradoC/C Banco Brasil Zerado.uma casa sita a Rua Artur de Freitas Leitão nº 755, N. Campinas com 664,00m2 Ad. Em 25/02/2005 ;Gleba Rural I – C Reserve O. Floresta c/ 20511,38 m2 matricula 5911 4º Cart.Reg. Imóveis Lote 01 Distrito de Souzas Campinas Ad. Em 06/09/2005 eedificações Ad. De R & F. Empreend. Imobiliários Ltda.DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOSPrefeito MunicipalEM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIODECLARAÇÃO DE BENS DO SR. GUILHERME CAMPOSJUNIORVICE PREFEITO DE CAMPINAS5.34- S/Casa sito R. D. Nery, 194 – Valinhos-SP – matrícula 56024 – havidopor herança no valor de 3.706,9725% - s/dois lotes de terreno nrs.15/16 – V. Atlântica-Praia Grande – Santos/SPtransc.22.111 – 3A. - havido p/ herança de Palmyra Toazza Campos no valorde 1.541,57Áreas de terras 6.000m2 – matrícula 75877 – Instituto Feminino de Assistênciae Promoção Social no valor de 38.400,00Huma linha telefônica – Telesp S/A havido por herança no valor de 2.081,9116,66 – s/direitos s/ duas linhas telefônicas – havidas p/ herança de PalmyraToazza Campos ano 1994 no valor de 586,80Direitos s/ duas linhas telefônicas – Telesp S/A – havido por herança de PalmyraToazza Campos no valor de 25,5616,66 – S/50 de cotas de capital da firma promotora de vendas Campinas SCLtda, inativa – havido por herança de Palmyra Toazza Campos no valor de7,37Cotas de Capital – Guilherme Campos & Cia Ltda – no valor de 2.700.000,00Campos Participações Ltda CNPJ 04.422.568/0001-51 no valor de 2.000,00Casa Textil Ltda CNPJ 02.817.933/0001-00 no valor de 10.800,00Emp. Contrato Mutuo- Guilherme Campos & Cia Ltda – CGC 46.043.378/0001-73 no valor de 189.621,30Banco Bradesco S/A no valor de 1,00Bradesco Vida e Previdência S/A – VGBL no valor de 122.632,50Santander Seguradora S/A – VGBL no valor de 1.000,00Banespa S/A – c. 001000010373746 - no valor de 31,60GUILHERME CAMPOS JUNIORVice Prefeito de CampinasDECLARAÇÃO DE BENS DA SRA. ROSELY NASSIMJORGE DOS SANTOSSECRETÁRIA CHEFE DO GABINETE DO PREFEITOImóvel – Prédio Comercial – localizado na Rua Ceará, 484 – CF Esc. dedoação usufruto da mãe ;Imóvel – Terreno – localizado na Rua Ceará, 680, CF Esc. de doação usufrutoda mãe ;Imóvel – Casa residencial– localizada na Rua Paraíba, 456, CF Esc. de doaçãousufruto da mãe ;Escritura de doação livro 230 fl. 13/27 no primeiro Cartório de Notas e OfícioJudiciário Luís Viveiros – Votuporanga- Fazenda Guarani correspondente aoquinhões de 1 a 6 , CF Esc. de doação usufruto da mãe ;Imóvel: Salão Comercial, localizado na Rua Castro de Carvalho, em AlvesFlorence, CF Esc. de doação usufruto da mãe, vendido conf. Esc de compra evenda a parte que me cabe da venda;Uma linha telefone comercial;Um Telefone, ;Conta Corrente – Banco do Brasil,Conta Corrente – Banespa;Conta Corrente – Banco Real;Conta Corrente – Caixa Econômica Federal;Automóvel Renault Scenic RT 1.6 16 v de Concorde Com de Veic. Ltda., ano2004 vendido para Concorde Veículos;Um veículo Renault Scenic ano 2005;Jóias e Quadros Familiar;Recursos Próprios;ROSELY NASSIM JORGE SANTOSSecretária Chefe do Gabinete do PrefeitoDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. PAULO MALLMANNSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECURSOSHUMANOS1. Bens Imóveis1.1. Apto Rua Oscar Freire, 416 - apto 1551.2. Apto Dr. Cardoso de Mello, 71 - apto 311.3. Apto Rua Dr. José Áureo Bustamante, 183 Bl.B - apto 722. Veículos2.1. Pickup S-10 - Ano 19982.2. Audi A3 Ano 20002.3. Mercedes Classe A 20032.4. Moto Honda Ano 19722.5. Moto Suzuki - DL 1000 Ano 20042.6. Mercedes Bens SLK200 - Ano 20052.7. VW TL Ano 1971 (adquirido agosto/2006)3. Aplicações3.1. Banco ABN-AMRO - CDB3.2. Banco ABN-AMRO - PGBL3.3. Bradesco - Fundo DI3.4. CEF - Fundos (recursos provenientes de saque do FGTS) em agosto/2006PAULO MALLMANNSecretário Municipal de Finanças e Recursos HumanosDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. SAULO PAULINOLONELSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃONADA A DECLARARSAULO PAULINO LONELSecretário Municipal de AdministraçãoDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. FRANCISCO ARSÊNIODE MELLOSECRETÁRIO MUNICIPALAL DE FINANÇAS ERECURSOS HUMANOSCasa à Rua Ramon Franco, 56 – Rio de JaneiroAutomóvel Mitsubishi Pajero Sport3.000 Quotas da Global Finance Consulting S/C LtdaFRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEFSecretário Municipal de Finanças e Recursos HumanosDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. GRACILIANO DEOLIVEIRA NETOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.1- Casa – Alameda Palmeira Cariota 383; Bairro Palm Park-Holambra.R$298.255,002- Banespa – Conta Corrente – Fundos e ações.....R$ 20.000,00

6 Diário OficialCampinas, sábado, 14 de outubro de 20063- Caixa Econômica Federal – Conta corrente – Caderneta de poupança.R$4.6000,004- Veículo Honda Fit, ano 2003.R$ 31.300,005- Veículo Wolks – Fox ano 2004.R$ 32.000,00Sendo R$ 17.000,00 financiados, em 24 meses, pelo ABN AMRO ArrendamentoMercantil, a partir de Agosto/2006.Casado em Comunhão de Bens com Maria Isabel Siqueira de OliveiraGRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de EducaçãoDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. WALDIR JOSÉQUADROSECRETÁRIOMUNICIPAL DE CIDADANIA, TRABALHO,ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIALEu. Waldir José de Quadros, R.G. 5.502.856-1, C.P.F. 107.583.728-68, SecretárioMunicipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social, DECLARO,para os devidos fins, que possuo os seguintes bens e direitos:Parte ideal de casa à Rua Dr. Cláudio Dias da Silva, Nº 09, em Campinas/SP;construída em 1992 com recursos próprios e financiamento junto à CaixaEconômica Federal (CEF) – no valor de R$ 109.900,00;Parte ideal do Lote 01, Bairro Mato Dentro, em Ubatuba/SP; adquirido em1976 – no valor de R$ 1.798,00;Automóvel marca Volkswagen, modelo Santana 2002/2003, 1.8, Gasolina,Placas DHY-1617; adquirido em 30/09/2002 – no valor de R$ 26.800,00;Recursos Financeiros – no valor aproximado de R$ 25.000,00.WALDIR JOSÉ DE QUADROSSecretário Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão SocialDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. LUIZ CARLOS ROCHAGASPARSECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃOINTERNACIONALImóvel – Sítio Barragem – São Paulo/SP no valor de R$ 200.00,00Ações em empresas no exterior, no valor total de R$ 1.800.000,00;Cotas de empresas nacionais, no valor de R$ 500.000,00;Automóvel – perua Ford Explorer, ano 98, no valor de R$ 40.000,00;LUIZ CARLOS ROCHA GASPARSecretário Municipal de Cooperação InternacionalDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. ALCIDES YUKIMITSUMAMIZUKAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA1. 2 (dois) terrenos (lotes urbanos) localizados no município de Iguape-SP2. Automóvel Golf ano 19953. Participação na empresa 3P-Pesquisa Planejamento ProjetoALCIDES YUKIMITSU MAMIZUKAPresidente da Fundação José Predro de OliveiraDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. MÁRCIO BARBADOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTEUma casa situada na Rua Dr. Liráucio Gomes, 267 – Bairro Cambuí – Campinas– SP.Uma sala comercial situada na Avenida Barão de Itapura, 2310 – sala nº 51 –Bairro Guanabara – Campinas – SP.Um veículo motocicleta marca Honda – modelo Dreeam – Ano 1993 – PlacaBMX 8164 – Campinas – SP.Um veículo motocicleta marca Honda – modelo CBR 600 – Ano 2001 – Placa0807 – Campinas – SP.Uma caminhonete importada marca Ford – modelo Ranger STX – Ano 1997 –Placa CFQ 8974 – Campinas – SP.Uma linha telefônica residencial nº 3252-6132 – Campinas – SP.MÁRCIO BARBADOSecretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio AmbienteDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. SINVAL ROBERTODORIGONSECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA,SERVIÇOS E TURISMO.Imóvel residencial situado a Rua Tiradentes, nº 743 - Campinas -SP Registradosob. Nº 56552 – 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas.50% de uma Gleba de terra, designada pela Área “B” com 25.573,20m2,localizada entre o ramal Ferroviário Boa Vista – Cobrasma e Vila Padre Anchieta,registrado a margem da matrícula nº 107601 – no 2º cartório de Registro deImóveis de Campinas.Imóvel residencial localizado a rua Babaçu,nº 91, Jd. Das Paineiras, nesta cidadede Campinas, registrado na matrícula nº 19.410 – 1º Cartório de Registro deImóveis de CampinasDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. DANIEL FREIRESANTINISECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITOImóvel – Sala comercial, localizado na Av. Anchieta, 177, Ed. William Zamataro,no valor de R$40.000,00;Imóvel – Casa – localizada na rua Timbó, 394 – Campinas, no valor de R$280.000,00;Imóvel – Apartamento – localizado na Alameda Campinas, no valor de R$50.000,00.Automóvel – Honda Civic, LX, Prata, ano 2004.Automóvel – Zafira, Branca, ano 2001.DANIEL FREIRE SANTINISecretário Executivo do Gabinete do PrefeitoDECLARAÇÃO DE BENS SR. JOSÉ HENRIQUE F.DELAMAIN FºCOORDENADOR DAS ADMINISTRAÇÕES E SUB-PREFEITURASSALDO BANCÁRIO R$ 32.500,00VEÍCULO FORD RANGER CABINE DUPLA 2004/2005, C/ FINANC. HSBC R$ 60.000,00CASA SITUADA NO LOTE 23 QD.B LOT. VILA VERDE C/FINANC.BCO.ITAÚ R$ 357,084,62LOTE DE TERRENO Nº 23 QD.B LOT. VILA VERDE R$ 7.610,32QUOTAS CAPITAL EMPRESA CONSTRUCAMP OBRAS E PROJETOS LTDA R$ 273.875,00POUPANÇA ITAÚ R$ 488,30PLANO CAPITALIZAÇÃO BANCO ITAÚ R$ 30.795,81CASA COND. RES. OUTEIRO DOS IPÊS, RUA SANTA MÔNICA, 280 R$ 124.521,30POUPANÇA ITAÚ R$ 2.286,47TOTAL DECLARAÇÃO R$ 889.161,92JOSÉ HENRIQUE F. DELAMAIN FºCoordenador das Administrações e Sub-PrefeiturasDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. FERNANDO VAZ PUPOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DIRETORPRESIDENTE DA COHAB/CAMPINASImóvel residencial sito à rua Dr. Geraldo de Campos Freire, n° 444 – CidadeUniversitária em Campinas - SPUm automóvel Pálio – ano 2000/2001FERNANDO VAZ PUPOSecretário Municipal de Habitação e Diretor Presidente da COHAB/CampinasDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. ROMEU SANTINISECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃOINTERNACIONALROMEU SANTINI, brasileiro, casado, advogado – OAB 014395-1, jornalista –MTB 7555/19/37/SP, portador da cédula de Identidade RG SSP SP Nº 20.627.003,CIC 023.087.118-68, título de eleitor nº 170014601-32, Zona 033, Seção0065, Certificado de Reservista nº 141666 – Série D, residente e domiciliado naRua Timbó, 330 – Alfhaville- Campinas - CEP 13098-348 – Campinas – SP.,abaixo firmado, declara, para todos os fins e efeitos de direito, que faz parte deseu patrimônio pessoal os seguintes bens:BENS IMÓVEIS –Imóvel Rua Timbó, 330 – Alfhaville- Campinas.Um lote de terreno no Jardim Nova Europa – Valor R$ 20.000,00- Campinas.Uma chácara em Valinhos R$ 80.000,00Um apartamento na Av. Dr. Moraes Salles, 987 – Valor R$ 130.000,00 – Umlote em Ibirá – São Paulo – Valor R$ 12.000,00.Fiat Uno Mille – Fire Flex - 2005APLICAÇÕES:Banco do Brasil – FBI – R$ 10.000,00SR. ROMEU SANTINISecretário Municipal de Cooperação InternacionalDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. MÁRIO DE OLIVEIRASEIXASSECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOSASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICABEM ESPECIFICIDADE VALORRua Bento da Silva n.º 228Campinas/SPCasas Escritura Lavrada no 4º Cartório 124.915,09de Notas e Ofícios de CampinasEm 24/01/1992 (*)Rua Herculano Couto, nº 40 emCampinas / SPEscritura Lavrada no 5º Tabelionatode Notas de Campinas (*)Em 01/03/2002 65.000,00Apto Av. Bartolomeu de Gusmão, nº 73Apto 12 F, em Santos/SPEscritura Lavrada no Cartório do2º Ofício de Notas de Santos,Em 23/12/1963 (*)Parte Ideal correspondente à metadedo imóvel 20.819,17AutomóveisVolkswagem modelo SANTANA 2.0, cinza, ano 2000, placa DDJ-0856de Campinas/SP – Valor R$ 20.500,00 (*)Volkswagem modelo SANTANA 2.0, preto, ano 2004, placa DJG-0260de Campinas/SP – Valor R$ 34.000,00Volkswagem modelo SEDAN 1.500, azul, ano 1973, placa CWG-9538de Campinas/SP – Valor R$ 5.000,00 (*)Conta Corrente, Investimentos e AplicaçõesConta Corrente n.º 541.480-6, na Agência do Banco do Brasil nº 4053-3 emCampinas/SP Valor R$ 7.166,45Poupança POUPEX, vinculada a mesma conta, na mesma agência no valor deR$ 25.318,24BB FIX ESPECIAL, vinculada a mesma conta, na mesma agência no valor deR$ 29.233,71BB DI ESPECIAL, vinculada a mesma conta, na mesma agência no valor de R$27.416,77EMPRESAQuota da Sociedade com filho Alexandre Magalhães Seixas, na Empresa RATIOPRO LIBERTAS Promoções de Eventos Educacionais Ltda. - ME CNPJ:005.784.147/0001-33 e no automóvel de empresas, Volkswagen, modelo Gol1.000, vermelho, ano 1997, placa COZ-6958, de Campinas/SP no valor de R$9.000,00 (*)Valor Total dos Bens – 368.369,43(*) Valores retirados da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física,correspondente a 2006, ano Base de 2005SR. MÁRIO DE OLIVEIRA SEIXASSecretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

Campinas, sábado, 14 de outubro de 2006Diário Oficial7DECLARAÇÃO DE BENS DO SR. CARLOS HENRIQUEPINTOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOSPESSOA FÍSICA:CARLOS HENRIQUE PINTOAVENIDA PRINCESA D OESTE 1072 APTO. 71 JD. PROENCA 130264306291CAMPINASFONTES PAGADORAS:PREFEITURA MINICIPAL DE CAMPINASCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/AC H PINTOS E ARANTES ADVOGADOSANHANGUERA EDUCACIONAL S/ADEPENDENTES:ANA BARBARA TINARELI PINTOCARLOS AUGUSTO TINARELI PINTOPAGAMENTOS DEDUTÍVEIS:ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PATACOLA LTDA MEESPACO CULTURAL TERCEIRO MILENIO LTDAUNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICOANHANGUERA EDUCACIONAL S/ABRASILPREV - PLANO TRADICIONALPATRIMÔNIO:01 APTO. NO 71, AV. PRINCESA OESTE, NO 1.072 COM GARAGENS 09/10DO EDIFICIO BARLAVENTO EM CAMPINAS/SP, ADQUIRIDO EM 08/2001 COM RECURSOS DA VENDA DE UMA CASA EM NOME DA CONJUGEANA CLAUDIA TINARELLI PINTO, CPF 137.896.968-54, POR R$108.000,00, DA CRISTINA F. DE TOLEDO, CPF 187.799.388-33, CONJUGEE PAIS (VENDIDO USOS E FRUTOS), CONFORME CONTRATOPARTICULAR E ESCRITURA ARQUIVADA E MICROFILMADA NOCARTORIO DO DISTRITO DE SOUSAS/CAMPINAS. LIVRO 0126, PAGINAS040/043, EM 18/12/2002PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 25% DO IMOVEL OBJETO DAMATRICULA 23290 DO 3O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DECAMPINAS SP.1/5 DA PROPRIEDADE DE UMA GLEBA DE TERRAS SITUADA NOMUNICIPIO DE DESCALVADO SP - HAVIDA POR HERANCA DO ESPOLIODE MARCOS AUGUSTO PINTO ( PROC. 904/96 DA 2A VARA CIVIL DECAMPINAS/SP)UM VEICULO MARCA VECTRA MODELO GLS ANO DE FABRICACAO2000/2000, MOVIDO A GASOLINA PLACAS DBY 9557 - COR AZUL,ADQUIRIDO DE ESTACIONAMENTO, SITUADO NESTA CIDADE DECAMPINAS SP NO EXERCICIO DE 2003. VENDIDO EM 15/07/2005, PARANIPPOKAR LTDA, CNPJ 64.139.108/0003-04, VENDIDO POR R$ 23.500,00CONTA CORRENTE N O 01.030672-4 - NO BANCO DO ESTADO DE SAOPAULO, CNPJ 71.869.663/0001-65 AG. 0575 0TITULO DE CAPITALIZACAO NO SANTANDER CAPITALIZACAO S/A,CNPJ 03.209.092/0001-02C/C NO 77737-4, AG. 1844-9, BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000./1188-69HONDA FIT LX MT, 2004/2004, GASOLINA, CINZA DARK, CHASSIL13A4-H113251,ADQUIRIDO DE BENI-CAR COMERCIO IMPORTACAOE VEICULOS LTDA, CNPJ 71.869.663/0001-65 DADO DE ENTRADA R$30.154,00, E O RESTANTE FINANCIADO PELO BANCO DO ESTADO DESAO PAULO - BANESPA, CNPJ 71.869.663/0001-65 COM PARCELASPAGASSR. CARLOS HENRIQUE PINTOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. LUIS LANDES DA SILVAPEREIRASECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GESTÃO ECONTROLEImóvel- Casa- localizada na Rua Raul Barbosa, 696- Campo Grande- MSImóvel- Terreno- localizado na Rua Raul Pires Barbosa, 697- Campo Grande-MS.Propriedade Rural- situada no Município de Jardim- MS.Automóvel- Chevrolet modelo S10- ano 2000;Automóvel- Chevrolet modelo Corsa- ano 2002;Automóvel- Chevrolet modelo Meriva- ano 2003;SR. LUIS LANDES DA SILVA PEREIRASecretário Extraordinário de Gestão e ControleDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. JOSÉ FRANCISCOKERR SARAIVASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEDR. JOSE FRANCISCO KERR SARAIVA , RELAÇÃO DE BENS COM BASE NO IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA DO ANO CALENDÁRIO 2005 , EXERCÍCIO 2006 .* PARTE IDEAL DOS TERRENOS 48-40-42-44, RUA ARRUDA BOTELHO PINHEIRA ,SP E UNIDADE 32 E VAGAS GARAGEM 22 E 23 , EDIFÍCIO P. VECCHIO R$ 46.264,82* PRÉDIO RESIDENCIAL A RUA JOSÉ VICENTE ,Nº 130 – CAMPINAS-SPR$ 236.196,36*LOTES DE TERRENOS Nº 05 E 06, DA QUADRA 11,LOTEAMENTOSALPES DE CAMPOS DO JORDÃO- CAMPOS DO JORDÃO- SP R$ 25.000,00* VEICULO FORD RANGER , 2001/2001 MODELO XL, 4X4 R$ 48.000,00* VEICULO HONDA CIVIC LX, AT , ANO 2002 R$ 37.875,00* PRÉDIO A RUA CARLOS STEVERSON, 560 – CAMPINAS- SP R$ 346.000,00SR. JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVASecretário Municipal de SaúdeDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. GILBERTO LUIZMORAES SELBERSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDEApartamento nº84 localizado à Rua Sacramento, 427, em Campinas – SP.- Adquirido em junho/75Apartamento nº83, localizado à Rua Sacramento, 427, em Campinas – SP.Adquirido em novembro/93.Apartamento nº91, localizado na Praça 7 de setembro na cidade de Guarujá –SP.- Adquirido em junho/98.Casa localizada à Rua Francisco Guilherme nº1100 na cidade de Aguaí –SP. -Construção finda em fevereiro/02.Apartamento em construção em Aguaí – SP, administrado pela ConstrutoraAlencar Aguiar Ltda. de S. João da Boa Vista.- Aquisição e início da construção em janeir0/97.Terreno localizado na Rua D. Pedro II em Aguaí – SP.- Adquirido em dezembro/92.Lote nº2 da quadra nº12 do loteamento ALPHAVILLE Campinas.- Adquirido em junho/97.- Vendido em agosto/05.8- Sítio Água Viva em Aguaí –SP com 23,35 has.- Adquirido em outubro/80.9- Sítio Água Viva II em Aguaí – SP com 3,093 has- Adquirido em outubro/84.10- Sítio Água Viva III em Aguaí – SP com 10,18 has.- Adquirido em dezembro/86.11- Sítio Santa Rita em Aguaí – Sp com 10,82 has.- Adquirido em agosto/92.12- Sítio N. Senhora Aparecida em Aguaí – SP com 3,02 has.- Adquirido em outubro/97.13- Fazenda Morada do Sol em Casa Branca – SP com 101,64 has.- Adquirido em maio/99.DR. GILBERTO LUIZ MORAES SELBERSecretário Municipal de SaúdeDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. JOSÉ ALBERTO DASILVA CURADOOUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIOUNIMED CAMPINAS COOP.DO TRABALHO MEDICOSUL AMERICA CIA. DE SEGUROS SAUDEFUNDACAO CESPPROVIDENCIA ASSOC.PREVIDENCIARIA DO BRASILELIAS DE SOUSA ORGAN.IMOBILIARIA LTDACOELHO E FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOB.LTDAUM APARTAMENTO A R.MARTINICO PRADO NO305 APT.91EDIF.GUILHERMINA EM S.PAULOUM AUTOMOVEL SUBARO LEGACY ANO 1996 PLACA CHN 2829ADQUIRIDO EM 1997.JOIAS QUADROS E OBJETOS DE ARTE NO DOMICILIOACOES ESCRITURAIS DA CIA. PAULISTA DE FORCA E LUZ DECAMPINASFUNDO DE INVESTIMENTO NO CITIBANK EM CAMPINASMULTIRENDA E GOLDFUNDO DE INVESTIMENTO NO BCO SAFRASALDO EM C/C NO BANCO DO BRASIL AG.2857-6 CAMPINASFUNDO PIC ITAUCDB;RDB NO BANCO DO BRASIL AG.GLICERIO CAMPINAS50% DO IMOVEL HAVIDO POR TRANSFERENCIA (HERANCA) DE MINHAESPOSA MARIA CLOTILDE CORREA CURADO CPF 775468578-72CONF.FORMAL DE PARTILHA N.4457/02 DE 08.06.2004,SENDO UMACASA RESIDENCIAL A RUA 3 N. 32 B.S.BERNARDO EM CAMPINASUM AUTOMOVEL ASTRA ANO 1999 HAVIDO POR TRANSF.DE HERANCADE MINHA ESPOSACONF.FORMAL DE PARTILHA 4457/02SALDO NO BANESPA HAVIDO POR TRANSF. DE MINHA ESPOSACONF.FORMAL DE PARTILHATRANSF, DO SALDO NO BANCO ITAU FAC POR HERANCA DE MINHAESPOSA CONF.FORMAL DE PARTILHA N. 4457/0250% DO VALOR DE UMA CASA A RUA MANOEL AFONSO FERREIRAN.809,SITUADA NO JD.PARAISO EM CAMPINAS,TIDA POR HERANCADE MINHA ESPOSA MARIA CLOTILDE CORREA CURADO CPF 775468578-72 CONF.FORMAL PARTILHA N.4457/02JOSÉ ALBERTO DA SILVA CURADOOuvidor Geral do MunicípioDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. ROBER TUFI HETEMPRESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIOGATTIDESCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO SITUAÇÃOEM 31/12/2003 EM 31/12/20041/3 IMOVEL RESID TIPO APTO N.21 SITO AR.MARIO RIBEIRO,130 NO MUNIC DEGUARUJA/SP, RECEBIDO EM HERANCA EM1984 RECEBIDO EM 20031/3 DO REFERIDO IMOVEL CONF ESCRITURA 28.500,08 28.500,08IMOVEL RESID SITO A R.LAURO PAULA LEITE, LOTE 45,QUADRA S DO LOTEAMENTO JD DAS PAINEIRAS EM CAMPINAS/SP,PERMUTADO C/TERRENO N.9, QUADRA 9 INCLUSO FINC/TO DOBANCO ITAU S/A CRED IMOB 222.478,25 222.478,25LOTE DE TERREMO N.41 QUADRA T NO JD NOVA SUICA NOMUNIC DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP 2.996,42 2.996,424,166% DE UMA PARTE IDEAL DO LOTE DE TERRENO SITOA .COM.VICENTE GAGLIANO NO MUNIC DE GUARUJA/SPRECEBIDO EM HERANCA EM 1984 RECEBIDO EM 2003 50% DOREFERIDO IMOVEL CONF ESCRITURA 2.397,14 2.397,14SALA COMERCIAL N. 805 DO COND EDIF NORTH PLAZATRADE CENTER ADQ DA PORAM ENGENHARIA.IRMAOS CORSICONF CONTRATO 23.060,32 23.060,32CONSULTORIO MEDICO SITO A RUA MARIA MONTEIRO,MUNIC DE CAMPINAS/SP 7.347,60 7.347,60JOIAS DIVERSAS PERTENCENTES AO CONJUGE 5.992,86 5.992,86INTEGRALIZACAO COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA UNICREDCAMPINAS, CNPJ 71.884.498/0001-40 4.963,53 4.963,5301 SALA COMERCIAL N. 03 DO EDIF GOLDEN OFICCE BUILDING,SITO A RUA MARIA MONTEIRO, 1730 EM CAMPINAS/SP 42.914,00 42.914,00SALDO EM C/CORRENTE UNICRED CAMPINAS 6.270,15 14.408,13UM ORGAO YAMAHA ANO 1982 1.198,57 1.198,57VEIC MARCA GM MOD VECTRA, ANO 1998, ADQ EM 17/01/02 ASANTA FE VEICULOS, VENDIDO PARA CASA DO CARROCOMERCIAL LTDA CNPJ 60.172.764/000196 POR R$18.000,00 18.500,00 0,00SALDO EM C/CORRENTE BANESPA SA - 0207.01.043466-1 0,00 429,18SALDO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA BANCO BANESPA BRASIL 0,00 4000,00SALDO DE APLICAÇÃO BANCO UNICRED 0,00 34.913,68TOTAL 366.618,92 420.154,30ROBER TUFI HETEMPresidente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti

8 Diário OficialCampinas, sábado, 14 de outubro de 2006DECLARAÇÃO DE BENS DO SR. HELIO CARLOSJARRETTASECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMODECLARAÇÃO DE BENSDISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2005VEÍCULO FORD KA 0,00LINHA TELEFÔNICA EM SÃO PAULO 300,00VEÍCULO CHEVROLET CORSA CLASSIC, COM FINANCIAMENTODA FINANCIAMENTOS ITAÚ PAGOS EM 2005 DE FEVEREIROA DEZEMBRO DE 2005 9.544,26VEÍCULO FIAT PÁLIO, COM FINANCIAMENTOABN-AMRO – AYMORÉ FINANCIAMENTOS,PAGOS EM DEZEMBRO DE 2005 621,7920,00% DAS COTAS DE CAPITAL DA JT-NEGÓCIOS 5.547,29IMOBILIÁRIOS ARQUITETURA LTDA - CNPJ : 44.997.856/0001-59 - SUCESSORA DA JARRETTA ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA100,00% DAS COTAS DE CAPITAL DA HÉLIO CARLOS 2.000,00JARRETTA ARQUITETURA - INDIVIDUALCNPJ : 07.073.029/0001-42FUNDO EM COTAS BANCO DO BRASIL 0,00CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL 6.642,77C.C. 506.442-2CONTA CORRENTE BANKBOSTON Nº114965-79 114965114965-79 NO VALOR DE R$ 0,00CONTA CORRENTE BRADESCO 0,00C.C. 120.818-7DINHEIRO EM CAIXA 14.500,00TOTAL 39.156,11DÍVIDAS E ÔNUS REAISDISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2005CDC CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - BB 21.087,21VEÍCULO FORD KA- SALDO DE FINANCIAMENTO 0,00VEÍCULO CORSA CLASSIC – SALDO DE FINANCIAMENTO 32.103,42VEÍCULO FIAT PÁLIO – SALDO DE FINANCIAMENTO 36.685,00MARIA SALETE BIGNARDI – CPF 335.541.678-94 30,000,00TOTAL 119.875,63HELIO CARLOS JARRETTASecretário Municipal de UrbanismoDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. JOSÉ ANTONIO DEAZEVEDOPRESIDENTE DA SETEC50% APARTAMENTO (Nº161 – EDIFÍCIO MIRAFLORES – SÃO PAULO)2 CHÁCARAS (Nº 07 E Nº 24- CHÁCARAS SANTA HORTÊNCIA – ITU/SP)50% DAS QUOTAS DE CAPITAL (EMPRESA DJJ PARTICIPAÇÕES LTDA)1 LINHA TELEFÔNICA (CELULAR)AÇÕES PN DA TEL.BRAS. S/AAÇÕES ON DA TEL.BRAS.S/A100% DAS QUOTAS DE CAPITAL (EMPRESA JAD PARTICIPAÇÕES S/CLTDA)100% DAS QUOTAS DE CAPITAL (EMPRESA SG21 – SOCIEDADE DEGESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)TÍTULO SÓCIO PROPRIETÁRIO REMIDO AUTOMÓVEL CLUBE (SÃOPAULO/SP)SALDO NA CONTA DO PISSR. JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDOPresidente da SETECDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. BRUNO SOUZA VIANNAPRESIDENTE DA IMADATA-BASE: DEZ/20051 CASA NO JARDIM DAS PALMEIRAS - CAMPINAS 972.651,382 1/60 DOS LOTES 12, 13 E 14 QUADRA E,LOTEAMENTO V. S. PAULO,NA R. VITORINO DOS ANJOS - CAMPINAS 1.574,503 IMÓVEL COMERCIAL NA RUA BARÃO GERALDO DE REZENDECAMPINAS 238.169,514 FLAT NA RUA SEVERO PENTEADO – CAMBUÍ, CAMPINAS 196.372,725 AUTOMÓVEL FIAT PALIO EDX 1997 11.500,006 AUTOMÓVEL CHEVROLET CELTA 2001 14.500,007 AUTOMÓVEL VECTRA GLS 2000 31.390,008 AUTOMÓVEL CHRYSLER STRATUS LX 1998 26.500,009 MOTOCICLETA YAMAHA VIRAGO XV535, ANO 2000 11.500,0010 PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS 29.900,0011 INVESTIMENTO EM AÇÕES 11.601,6112 SALDO EM BANCOS E CAIXA 156.930,713 TOTAL 1.702.590,37BRUNO SOUZA VIANNAPresidente da IMADECLARAÇÃO DE BENS DO SR. GERSON LUISBITTENCOURTSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE EPRESIDENTE DA EMDECEu, Gerson Luis Bittencourt, brasileiro, portador do RG 3.984.413-3, CPF552.517.069-87, declaro para quem possa interessar, que em 31 de dezembrode 2005 possuía os seguintes bens e aplicações:a) Cotas da Plural Cooperativa Consultoria, Pesquisas e Serviços: 10 cotasparte, totalizando R$ 500,00;b) Depósitos bancários e aplicações financeiras R$ R$ 156.709,00;c) 01 telefone celular e 01 fixo;d) 1/5 do apartamento em União da Vitória, com reserva de usufruto vitalícioem nome de Vera Bittencourt (mãe), com valor aproximado de R$ 7.000,00;e) 01 veiculo de passeio Pajero – TR4, ano 2004 (financiado em 60 meses)GERSON LUIS BITTENCOURTSecretário Municipal de Transportes e Presidente da EMDECDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. MARIO ANTONIO DEMORAES BIRALDIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS DEABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A – CEASA/CAMPINASUma casa, situada à Rua René de Souza Pereira, nº 247,Jardim Chapadão, nacidade de Campinas50% de uma casa, situada à rua Jacó Berek Stenberg , n.º 209, Jd. Chapadão, nacidade de CampinasUm automóvel Ford/Escort GL – 2001Um automóvel Ford/Focus Hatch, ano 2003, financiadoUm automóvel Ford/Focus Hatch, ano 2001, financiadoMÁRIO ANTONIO DE MORAES BIRALDiretor Presidente do CEASA/CampinasDECLARAÇÃO DE BENS DO SR. LUIZ AUGUSTOCASTRILLON DE AQUINODIRETOR PRESIDENTE DA SOCIEDADE DEABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.1 – um apartamento situado a Rua Alferes Domingos, 09 – apto. 11 – BairroCambuí – Campinas-SP2 – um imóvel situado a Rua Pascoal Note, 98 – Parque Taquaral – Campinas-SP3 – um automóvel marca Chevrolet, modelo Mondeo, ano 19984 – majoritário da empresa Laca Consultoria e Engenharia Ltda. com CNPJ04.544.364/0001-93 com 99% do valor das cotas.LUIZ AUGUSTO CASTRILLON DE AQUINODiretor PresidenteDECLARAÇÃO DE BENS DO SR.FRANCISCO DE LAGOSVIANA CHAGASSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES ELAZEREu, FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS, brasileiro, casado, residente edomiciliado À Rua Pedro Magalhães, 55 – Apt. 112 – Ed. Marselli – Cambuí –Campinas – SP DECLARO para os devidos fins que possui os seguintes bens:1 veículo Toyota – Corola – Modelo 2004 - R$ 52.000,001 veículo Ford Fiesta – Modelo 2003 - R$ 27.000,001 veículo Ford Fiesta – Modelo 2000 - R$ 23.000,001 Loja comercial (Mega Vídeo) com benfeitoriasR. Barão do Rio Branco, 2.106 -R$ 350.000,001 Casa residencial Rua Sílex, 25 - R$ 160.000,001 Imóvel Residencial Rua das Folhagens,328 - R$ 400.000,00Part. Societária 50 % empresa de planejamento - R$ 230.000,00Part. Societária da esposa empresa locadora - R$ 10.000,00Concessão de AC 1 dos Correios (esposa) - R$ 20.000,00Tíitulo de Capitalização Sudameris - R$ 9.400,00FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGASSecretário Municipal de Cultura, Esportes e LazerEXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃOEm 13 de outubro de 2006Processo Administrativo: nº 05/10/50.946 Int.: Secretaria Municipal de InfraestruturaRef.: Concorrência nº 009/2006 Objeto: Contratação de empresapara execução de obras de terraplenagem, drenagem e guias e sarjetas nas ruasdo “Núcleo Habitacional Carlos Marighella”.HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo e aodisposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o art.3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.217/03, resolvo:1. HOMOLOGAR a Concorrência nº 009/2006, referente Contratação deempresa para execução de obras de terraplenagem, drenagem e guias e sarjetasnas ruas do “Núcleo Habitacional Carlos Marighella”.2. ADJUDICAR seu objeto à empresa EMPRESA INVESTIMENTOSCAMPINAS COMERCIAL PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA.,pelo valor global de R$ 1.149.179,86 (um milhão, cento e quarenta e nove mil,cento e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).Publique-se na forma da Lei. Encaminhe-se:1 – à Secretaria Municipal de Infra-estrutura, para autorização de despesa nostermos do Decreto Municipal 14.217/03 e suas alterações;2 - à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação noSistema de Informação Municipal - SIM;3 - à Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais desta Secretaria, para alavratura do Termo de Contrato, e4 - à Secretaria Municipal de Infra-estrutura, para as demais providências.SAULO PAULINO LONELSecretário Municipal de Administração1º ESCLARECIMENTO AO PREGÃO Nº 088/06Processo Administrativo: 06/10/39.522Interessado: Secretaria Municipal de Educação (SME)Objeto: Aquisição de Kits de uniformes (camisetas meia manga, bermudas, calça, jaqueta emeias) e tênis para comporem os uniformes escolares destinados aos alunos da Rede Municipalde Campinas.O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por intermédio de sua Pregoeira, face ao questionamento dasempresas MAIELLO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA e BRINK MOBIL EQUI-PAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, esclarece conforme segue:1) A meia deverá realmente ser em 100% algodão, ou deverá conter alguma porcentagem deelastano, de modo a evitar o seu esgarçamento?Reposta: Para o item 1.1.5 do Anexo II – Projeto Básico meia de algodão, será tolerado até 1%de outras fibras.2) Qual será o tamanho da fonte que devemos usar nos uniformes? No layout dos uniformes nãoaparece a inscrição, somente o brasão, terá mesmo o brasão e a inscrição nos uniformes?Resposta: Conforme descrito no Projeto Básico Anexo II, subitens 1.1.1 letra H e 1.1.3 letra K,“o brasão do Município de Campinas deverá ser bordado com 9,0 cm de diâmetro e conter ainscrição Prefeitura de Campinas”, sendo que a inscrição deverá ser proporcional ao tamanho dobrasão. Ficam mantidas a data e horário da sessão.Campinas, 13 de outubro de 2006.SÔNIA MARIA ZIBINPregoeira

Campinas, sábado, 14 de outubro de 2006Diário Oficial9EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃOEm 28 de setembro de 2006Processo administrativo nº 06/10/28.706 Interessado: Secretaria Municipalde Cultura, Esportes e Lazer Pregão Presencial nº 080/2006 Objeto: Registrode Preços de locação, montagem e desmontagem de palco, praticáveis,arquibancadas e áreas para portadores de necessidades especiais imprensa econvidados, com fornecimento de material, para eventos a serem realizados ouapoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.DECISÃO DE RECURSOEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo e comfulcro no art. 109 Parágrafo 4º da Lei Federal nº 8.666/93 NEGOPROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa SOARES & SOARESEVENTOS LTDA, mantendo a decisão da Pregoeira.Publique-se na forma da lei.SAULO PAULINO LONELSecretário de AdministraçãoEXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃOEm 13 de outubro de 2006Processo Administrativo nº: 06/10/32.624 Interessado: Secretaria Municipalde Infra-estrutura (SMI) Pregão Presencial nº 082/2006 Objeto: Registrode Preços de concreto betuminoso usinado a quente.HOMOLOGAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e aodisposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art.3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.217/03, HOMOLOGO o PregãoPresencial nº 082/2006, referente ao Registro de Preços de concreto betuminosousinado a quente, com os respectivos preços unitários entre parênteses porlote, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA, para o lote 1: itens 01 (R$176,00)e 02 (R$160,96);- GALVANI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, para o lote 2: itens 03(R$194,00) e 04 (R$185,00);- VIAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, para o lote 3: itens 05(R$215,60) e 06 (R$209,00).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:à equipe de apoio do Pregão Presencial, para registro da homologação noSistema de Informação Municipal - SIM;ao Departamento Central de Compras desta Secretaria, para anotações;à Coordenadoria de Procedimentos Legais desta Secretaria, para lavratura dasAtas de Registro de Preços, eà Secretaria Municipal de Infra-estrutura, para as demais providências, devendoemitir Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas, após o registro dareserva orçamentária no Sistema de Informação Municipal (SIM) e autorizaçãodas respectivas despesas.SAULO PAULINO LONELSecretário Municipal de AdministraçãoCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DOADOLESCENTECOMUNICADOO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA – Campinas,criadopela Lei Municipal nº 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal nº 8484 de 04de outubro de 1995, no âmbito de sua atribuições legais; COMUNICA: vem discutindo anecessidade de alterar a Resolução CMDCA 08/2003 que dispõe sobre os Critérios de Captaçãoe Destinação de Recursos do FMDCA – de 1% e 6% do Imposto de Renda de pessoas Jurídicase Físicas respectivamente.O CMDCA entende ser de sua competência a responsabilidade do diagnóstico das necessidadesde Políticas Públicas.Este CMDCA, reconhece a necessidade urgente de se alterar esta resolução, a mudança deveráocorrer de maneira gradual, uma vez que envolverá toda uma rede de entidades/programascontempladas com estes recursos e respectivos destinadores.Neste sentido, após diversos debates sobre a questão, incluindo conversa com EntidadesExecutoras das Políticas Públicas e Gestores Municipais,deliberou em reunião extraordináriade 19 de setembro de 2006, a criação de um Grupo de Trabalho que terá a função de elaborar umaminuta de resolução para as devidas alterações que entrarão em vigor a partir do ano de 2007.Farão parte deste GT os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos do Município deCampinas, a saber: 1.CMDCA2. Conselhos Tutelares3.CMAS4.Vara da Infância e Juventude5.Ministério Público da Infância e Juventude6.Secretaria Municipal de Educação7.SMCTAIS8.SMAJ9.Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer10. GEAC11. Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente12. 06 (seis )representantes de Entidades de Assistência Social, que deverão ser escolhidosentres os seus pares em fórum próprio.Este GT está sob coordenação da Comissão de Políticas Públicas e terá sua primeira reunião em23/10 das 14 h as 17 h na sede do CMDCA/NA.Campinas, 11 de outubro de 2006.JAIRO PEREIRA LEITEPresidente do CMDCA(12, 17 E 18/10)CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTERESOLUÇÃO Nº 041/06O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA –Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alteradapela Lei Municipal n° 8484 de 04 de outubro de 1995, no âmbito de suacompetência legal, conforme deliberação em reunião Ordinária de 05 de setembrode 2006.RESOLVE:Acatar o parecer favorável das Comissões de Registro e Inscrição e JovemAprendiz e Conceder a Inscrição Provisória, por seis meses, do ProgramaJovem Aprendiz das seguintes Entidades registradas:“PROGETO GENTE NOVA – PROGEN”“FUNDAÇÃO GERAÇÕES”Campinas, 10 de outubro de 2006JAIRO PEREIRA LEITEPresidente do CMDCA(12, 17 E 18/10)CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTEATOS DO CONSELHOO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA –Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alteradapela Lei Municipal n° 8484 de 04 de outubro de 1995, no âmbito de suacompetência legal CONVOCA seus Conselheiros Titulares e convida osSuplentes para Reunião EXTRAORDINÁRIA do CMDCA a realizar-se em suasede sito à Rua Ferreira Penteado, nº 1331 – Centro.Data: 17/10/06.Hora: 16 h.PAUTA:1 – Funcionária Administrativa do CMDCA- elucidando localização processosda CJA e Comissão de Políticas Públicas.2 – Eleição da 1ª Secretária do CMDCA3 – Secretaria Municipal de Saúde, ofício 224/06 e 225/06, sol. Patrocínio deCoffee Breack.,para evento de “Capacitação de Multiplicadores”.4 – Centro Ed. Assistência Social Menino Jesus de Praga- Plano de Aplicaçãopara utilizaçlão recursos de sócio contribuinte – FMDCA.5 – Proposta de formação de GT para revisão de Regimento Interno do CMDCA.INFORMES:1 – Centro Infantil Boldrini – Mudança do Alojamento do Núcleo de Voluntariado.2 – APOT – alteração de endereço da Casa Guadalupana.3 – Poder Judiciário – IBRADES4 – FIESP- Seminário de 05/10/06 - “Faça o bem Olhando a Quem”.5 – Arte Teatral apresenta “Pérola Negra” - 21/10/06 – Teatro Castro Mendes.6 – Conselho Tutelar – região Sudoeste – nº 200603152 (S)- sobre reunião de08/11/06.7 – Lançamento da Campanha de 2006.8 – Obra Social São João Bosco – Assunto – SEMILIBERDADADE emCampinas.Campinas, 11 de outubro de 2006JAIRO PEREIRA LEITEPresidente do CMDCA(12, 17 E 18/10)CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMASATOS DO CONSELHOO Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições,que lhe confere a Lei nº 8742 de 07/12/93 – LOAS (Lei Orgânica de AssistênciaSocial) e tendo em vista a Lei nº 8724 de 27/12/95 que dispõe sobre a suacriação, alterada pela Lei nº 11.130 de 15/01/2002 e Decreto nº 14.302 de 28/04/2003, e através de sua Presidente no uso de suas atribuições legaisCONVOCA seus Conselheiros Titulares e Suplentes e CONVIDA osinteressados em geral para Reunião Ordinária do CMAS a realizar-se dia17/10/2006 às 8:30 em sua sede sito à Rua Ferreira Penteado, 1331 – Centro.Campinas, 09 de Outubro de 2006LUCIA MARIA VIEIRAPresidente do CMAS/Campinas(10, 11 E 12/10)CONVOCAÇÃOO Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Campinas, no uso de suasatribuições, CONVOCA os integrantes, titulares e suplentes, do ConselhoMunicipal de Cultura de Campinas, para reunião de nº 017, em caráterextraordinário, a ser realizada no dia 17 de Outubro de 2006, às 17h00, naEstação Cultura – Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº – Centro, onde seráapreciada a seguinte PAUTA:1- INFORMES2- PAUTA: a) Estabelecimento da sistemática dos trabalhos para análise dosprojetos.Campinas, 10 de outubro de 2006.FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGASPresidente do Conselho Municipal de Cultura - Secretário Municipal Interino de Cultura,Esportes e Lazer(11, 12 E 17/10)EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEm 13 de outubro de 2006Protocolado n.º: 03/10/64.996 PG Interessada: Secretaria Municipal de EducaçãoDESPACHO:À vista dos pareceres de fls. 1.556 a 1.560 da Secretaria de Assuntos Jurídicos,que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:1. A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e aempresa JCF Segurança Eletrônica Ltda. EPP pelo prazo de 03 (três) meses, apartir de 15/10/06;2. A despesa decorrente no importe de R$ 45.497,61 (Quarenta e cinco mil,quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos);3. Em seguida, encaminhe-se à SMA para a formalização do Termo Contratualpróprio, e posteriormente, retorne a esta Secretaria, para as demais providências.GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de Educação

10 Diário OficialCampinas, sábado, 14 de outubro de 2006EXPEDIENTE DESPACHADO PELO PRESIDENTE DAFUMECCom base nas informações e demais elementos que instruem os Protocolos,DEFIRO 30 (trinta) dias de Licença Prêmio aos requerentes relacionadosabaixo, para que sejam usufruídos à vigência determinada.REQUERENTE PROTOCOLO VIGÊNCIAEMILIA PEREZ BERTAN MARCON 04/40/03330 01/11/2006 A 30/11/2006HERMINIA MARIA OLMOS HERNANDEZ 05/10/26389 01/11/2006 A 30/11/2006MARIA SALETE ROSSETTI BORGES 06/10/28118 01/11/2006 A 30/11/2006Campinas, 13 de outubro de 2006GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOPresidente da FUMECCOMUNICADO SME Nº 71/2006O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições do seu cargo,COMUNICA que, excepcionalmente, NÃO HAVERÁ sessão de atribuição parasubstituição de aulas e classes na próxima quarta-feira, dia 18/10/2006.Campinas, 13 de outubro de 2006.GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de Educação(14 E 17/10)CONVITEO Secretário Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal paraEducação Comunitária, no uso das atribuições do seu cargo e,CONSIDERANDO as ações do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos RiosPiracicaba, Capivari e Jundiaí, com o apoio das Secretarias Municipais deEducação, de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, de Cultura Esporte eTurismo, UNICAMP, SANASA, CEPROCAMP;CONSIDERANDO a adesão do município de Campinas ao Programa deEducação Ambiental, voltado a gestão dos recursos hídricos;CONSIDERANDO a importância da sensibilização dos alunos, profissionais,comunidade e autoridades regionais para solução dos problemas relacionados aGestão dos Recursos Hídricos.CONVIDA as Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental,equipes educativas dos Núcleos de Ação Educativa Descentralizados -NAED’s e Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC,para a abertura do Evento “SEMANA DA ÁGUA: CIDADANIA ERESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL”DIA: 17 de outubro de 2006HORÁRIO: 19hLOCAL: CEPROCAMPENDEREÇO:Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº, CentroPALESTRA: “Educação Ambiental: Uso Ético e Afetivo da Água” – Prof. Dr.Sandro Tonso - UNICAMPCampinas, 13 de outubro de 2006.GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de Educação e Presidente da FUMECPORTARIA SME N° 32/2006O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições do seu cargo e, comfundamento na Lei Municipal nº 8.741/96, na Portaria SME N° 14/96 e do queconsta no Protocolado N° 04/12./007,RESOLVE:Artigo 1°. Fica autorizado o funcionamento da Instituição denominada Escolade Educação Infantil PIK- NIK Ltda.- ME, mantida pela mantenedora: Escolade Educação Infantil Ltda.- ME, CNPJ: 05.317.648/0001-00, à Rua SilvioRizzardo, nº1.273, Jardim Campos Elíseos, Campinas, São Paulo, CEP: 13.060-030, Fone: (19) 3269-0367, com o CURSO de EDUCAÇÃO INFANTIL.Artigo 2°. Os responsáveis pelo estabelecimento ficam obrigados a manter oseu Plano de Educação Infantil e o Plano Escolar Anual de Educação Infantiladequados às normas baixadas pelo Conselho Nacional de Educação, ConselhoEstadual de Educação, Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipalde Educação.Artigo 3°. Os responsáveis pela Instituição serão obrigados a providenciar asubstituição do Alvará de uso, concedido pelo Departamento de Uso e Ocupaçãodo Solo/ DUOS, com prazo de validade determinado, conforme alínea d, itemII, do artigo 5º da Lei Municipal Nº 8.741/96, alterada pela Lei Municipal Nº9.400, de 07 de outubro de 1997.Artigo 4°.A Secretaria Municipal de Educação zelará pelo fiel cumprimentodas obrigações assumidas em decorrência desta Portaria e procederá a cassaçãoda presente autorização, de acordo com os artigos 3° e 4°, da Portaria SMEN°14/96.Artigo 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 13 de outubro de 2005.GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de EducaçãoPORTARIA SME N° 33/006O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições do seu cargo e, comfundamento na Lei Municipal nº 8.741/96, na Portaria SME N°14/96 e à vistado Parecer Conclusivo da Comissão de Supervisores Educacionais, designadapela Portaria SME N.º19/2006, de 08/08/ 2006,RESOLVE:Artigo 1°. Aprovar o Plano de Educação Infantil apresentado pela Instituição:Escola de Educação Infantil PIK-NIK, para a faixa etária de zero a seis anosde idade.Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Campinas,13 de outubro de 2066GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de EducaçãoDEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DEARRECADAÇÃOEXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETORProt.00/9350 - Rubens Piedade GonçalvesAutorizo a solicitação de cancelamento de IPTU dos exercícios retroativos de2002 e 2003 por se tratar de reemissão já migrado no exercício de 2006lançado para o imóvel cadastrado sob o código de contribuinte nº3261.53.41.0963.01001, no conta corrente fiscal do Sistema de InformaçõesMunicipais - SIM.Prot.02/2786 - Rogério Robertti CostaINDEFIRO a presente solicitação de cópia do acordo nº9928/01 referente acobrança de ISS-Habite-se, notificação nº970.003.765, tendo em vista que opresente requerimento não foi instruído com documentação hábil que comprovea representatividade de requerente nos termos da Lei 11.109/01 - Art.70.Prot.03/10/60555 - Renata Rosângela da SilvaINDEFIRO a presente solicitação de informações sobre AIIM’s 2438-N, 2439-N, 2440-N para o imóvel codificado sob nº3443.42.38.0487.00000, tendo emvista que o presente requerimento não foi instruído com documentação hábilque comprove a representatividade de requerente nos termos da Lei 11.109/01- Art.70.Prot.03/10/67486 - Eduardo IdalgoINDEFIRO a presente solicitação de infomação sobre cálculos da cobrançapara o imóvel codificado sob nº042.126.954, tendo em vista que o presenterequerimento não foi instruído com documentação hábil que comprove arepresentatividade de requerente nos termos da Lei 11.109/01 - Art.70.Prot.04/05/37 - José das DoresINDEFIRO a presente solicitação, tendo em vista que o presente requerimentonão foi instruído com documentação hábil que comprove a representatividadede requerente nos termos da Lei 11.109/01 - Art.70.Prot.04/10/15863 - Espólio de Pedro NeriINDEFIRO a presente solicitação de alteração cadastral para o imóvel codificadosob nº3433.33.00.0280.00000, tendo em vista que o presente requerimentonão foi instruído com documentação hábil que comprove a representatividadede requerente nos termos da Lei 11.109/01 - Art.70.Prot.04/10/71251 - Sheila Rodrigues de OliveiraINDEFIRO a presente solicitação de prazo para pagamento de débitos referentesa IPTU e Taxas Imobiliárias do imóvel cadastrado sob nº03-055.033.254,inscritos na Dívida Ativa, tendo em vista que o presente requerimento não foiinstruído com documentação hábil que comprove a representatividade derequerente nos termos da Lei 11.109/01 - Art.70 e por falta de amparo legalsobre o requerido.Prot.04/10/72068 - Grêmio Luiz de CamõesINDEFIRO a presente solicitação de prazo para pagamento de débitos referentesa IPTU e Taxas Imobiliárias referentes ao execício fiscal de 2003 para oimóvel codificado sob nº02-018.279.000, tendo em vista que o presenterequerimento não foi instruído com documentação hábil que comprove arepresentatividade de requerente nos termos da Lei 11.109/01 - Art.70 - III.Prot.05/10/3661 - Leonor Veiga CopertinoAutorizo a RESTITUIÇÃO do crédito apurado de 51,7385 UFIC, decorrentedo pagamento em duplicidade da parcela 08 do IPTU/Taxas de 2004 relativo aoimóvel identificado pelo número 03-0006.513.000, consubstanciado nostermos dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 - CTN e artigo 49 da Lei Municipalnº 11.109/2001.Prot.06/03/2585 - Lucy Mistura FavilhaCom base nos elementos do presente processo e na manifestação do Setorcompetente, que acolho, AUTORIZO a baixa da(s) parcela(s) 10/11 do IPTU/Taxas Imobiliárias de 2002, do imóvel codificado sob o nº 031.687.000 rec.02,tendo em vista que houve duplicidade no recolhimento da(s) parcela(s) 11/11do IPTU de 2002 do código citado, e que apesar do erro no recolhimento ocrédito foi integralmente pago.Prot.06/10/15135 - Therezinha Pereira dos SantosCom base no artigo 87 da lei 11.109/2001, DEFIRO o pedido de conversão emrenda do depósito administrativo, cujo montante equivale a 570,0134 UFIC’s,para quitação do débito relativo ao exercício de 2002 pertinente ao imóvelidentificado pelo número 02-044.778.200.Prot.06/10/18069 - DRMDEFIRO a solicitação de cancelamento, no conta corrente fiscal do Sistema deInformações Municipais - SIM, dos débitos referentes ao ISS - Ofício dosexercícios fiscais de 2002 a 2005 lançados para inscrição municipal nº29277-0, em nome de Adonias Raimundo Granja, e a inscrição nº18246-0, em nome deJosé Roberto Dalben.Prot.06/10/27886 - Speak Out Ensino e ComércioCom base no artigo 87 da lei 11.109/2001, DEFIRO a solicitação deaproveitamento do crédito oriundo dos depósitos administrativos com valoressuperiores aos lançados para quitação das competências de fevereiro; abril;maio; julho; outubro a dezembro de 2003; fevereiro a outubro de 2004 relativoao contribuinte identificado pelo número 22.275-5. E ainda, AUTORIZO arestituição de 780,1219 UFIC’s referentes aos valores depositados a maior queos valores lançados.Prot.06/10/34257 - Adelino CiriloINDEFIRO a solicitação nos termos do Art.70 da Lei 11.109/01, tendo emvista que não foi instruído com a documentação que comprove arepresentatividade.Prot.06/10/40734 - Aurora Almeida da Cruz SantosCom base no artigo 87 da lei 11.109/2001, DEFIRO o pedido de conversão emrenda do depósito administrativo, cujo montante equivale a 410,318 UFIC’s,para quitação do débito relativo ao exercício de 2002 pertinente ao imóvelidentificado pelo número 03-055.005.244.Prot.06/10/40825 - Adélio Pereira de Souza JuniorCom base no artigo 87 da lei 11.109/2001, DEFIRO o pedido de conversão emrenda do depósito administrativo, cujo montante equivale a 372,8384 UFIC’s,para quitação do débito relativo ao exercício de 2002 pertinente ao imóvelidentificado pelo número 02-042.114.389.

Campinas, sábado, 14 de outubro de 2006Diário Oficial11Prot.06/10/42202 - Celso VieiraProvidencie o interessado, neste protocolo, a juntada de cópias do RG e CPF domesmo, e ainda, cópia da capa carnê do imóvel, cujo o débito está sendoquestionado.Cabe informar que o não cumprimento do solicitado no decorrer de 10 (dez)dias, a partir da data de publicação, implicará no arquivamento deste protocolo.Prot.06/10/42373 - Matilde Vieira AntonioliProvidencie o interessado, neste protocolo, a juntada de cópias do RG e CPF domesmo, e ainda, cópia da capa carnê do imóvel, cujo o débito está sendoquestionado.Cabe informar que o não cumprimento do solicitado no decorrer de 10 (dez)dias, a partir da data de publicação, implicará no arquivamento deste protocolo.Prot.06/10/42595 - Wladimir SartoriCom base no artigo 87 da lei 11.109/2001, DEFIRO o pedido de conversão emrenda do depósito administrativo, cujo montante equivale a 437,7569 UFIC’s,para quitação do débito relativo ao exercício de 2002 pertinente ao imóvelidentificado pelo número 03-017.365.000.Prot.06/10/39902 - Hamilton Arnaldo RodriguesDiante da análise e manifestação do setor competente, INDEFIRO a solicitaçãode Certidão Positiva com Efeito Suspensivo, tendo em vista que o(s) crédito(s)referente ao Imposto Predial Urbano (I.P.T.U.), Exercício(s) Fiscal(is) de 1997e 1998, pertinente(s) ao imóvel 02-055.012.382, não se encontra com aexigibilidade suspensa em função do Processo Administrativo nº1997/80/7897,pois teve decisão de indeferimento.Prot.06/10/41197 - Rafaela Costa Alvares de FreitasINDEFIRO o pedido de Certidão Positva com Efeito Suspensivo nos termos doart. 70 da Lei nº 11.109/01, tendo em vista que não foi instruído com toda adocumentação hábil.Prot.06/10/41559 - Valdemir Lino de AlmeidaProt.06/10/43074 - Julio Akira HortitaProt.06/10/43080 - Oficina Arquitetura e Planejamento LTDADiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade comos dados registrados, INDEFIRO o pedido de Certidão Negativa de Débitos deQualquer Origem, nos termos do art. 70, da Lei nº 11.109/01, tendo em vistaque não foi instruído com documentação que comprove a representatividade.Prot.06/10/37720 - Trasformer Treinamento de Pessoal LtdaProt.06/10/41646 - Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia e ComércioProt.06/10/42012 - Krauss & Freitas Papelaria LTDA MEProt.06/10/42085 - DD JR Cont.de Pragas e Com. de Prod. paraDedetização Ltda MEProt.06/10/42221 - Luis Cláudio Dutra da SilvaProt.06/10/42270 - Construtora Simoso Ltda.Prot.06/10/42427 - Sandra El Dib MerolaProt.06/10/42841 - Jose Luiz Vigna SilvaProt.06/10/43107 - Coop. de Rádio Taxi de CampinasProt.06/10/43110 - Lojas Riachuelo S/AProt.06/10/43382 - Sul Participações e Empreendimentos LtdaProt 06/10/43472 - Local Publicidade LTDAProt 06/10/43519 - Joly & Natalino Assessoria Imobiliária LTDADiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade comos dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa de Débitosde Qualquer Origem.Prot.06/10/41908 - Fundação para Inovações tecnológicas - FETECProt.06/10/42849 - C.C.M. Comercial Creme Marfim LtdaProt.06/10/42898 - Flavio Borges FortesProt.06/10/42899 - Flavio Borges FortesProt.06/10/42900 - Flavio Borges FortesProt.06/10/42948 - Wordcom Comercial LtdaINDEFIRO o pedido de Certidão Negativa de de Débitos de Qualquer Origemnos termos do art. 70 da Lei nº 11.109/01, tendo em vista que não foi instruídocom toda a documentação hábil.Prot.06/10/42330 - Areia Super Pavimentadora e Construtora Ltda.Prot 06/10/43605 - Schunck Terraplenagem e Transporte LTDADiante da análise e manifestação do setor competente, INDEFIRO o pedido deCertidão Negativa de Débitos de Qualquer Origem, nos termos do art. 70 da LeiMunicipal nº 11.109/01.Prot.06/10/42629 - Laercio Pereira de AlmeidaDiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade comos dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão com Efeito Suspensivo.Prot 06/10/43572 - Sociedade Pro-Menor Barão GeraldoDiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade comos dados registrados, INDEFIRO o pedido de Certidão Negativa de Débitos deQualquer Origem, nos termos do art. 70, da Lei nº 11.109/01, tendo em vistaque não foi instruído com documentação que comprove a representatividade.Prot.06/10/43757 - João Batista da SilvaDiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade comos dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa.Prot.06/10/44047 - Aurora Pereira RobimDiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade comos dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão Positiva com EfeitoSuspensivo.Prot.06/10/44305 - M & M Minimercado Progresso LTDA-MEDiante da análise e manifestação do setor competente e de conformidade comos dados registrados, INDEFIRO o pedido de Certidão Negativa de Débitos deQualquer Origem, nos termos do art. 70, da Lei nº 11.109/01, tendo em vistaque não foi instruído com documentação que comprove a representatividade.JOSUÉ OLAVO COSTADiretor/DCCADEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃOIMOBILIÁRIAProtocolo: 05/10/14270Interessado(a): IVO DOS SANTOS BALTAZARCódigo Cartográfico: 3421.42.33.0125.01001Comunicamos que fica o interessado notificado(a) a sanear processo emreferência, no prazo de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintesdocumentos:Cópia simples do CIC E RG do REQUERENTE, nos termos da In-DRI-SMF nº001/2003;O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensávelao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determinao seu respectivo arquivamento.Protocolo: 05/10/07179Interessado(a): APPARECIDA SANTA TERRA DE SOUZACodigo Cartográfico: 3164.41.67.0005.01001Comunicamos que fica o interessado notificado(a) a sanear processo emreferência, no prazo de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintesdocumentos:- Certidão de Casamento;- Cópia da certidão de matrícula atualizada (emitida nos últimos 360 dias)expedida pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel; ou, cópia doContrato de Financiamento lavrado pela COHAB; ou, cópia da Escritura deVenda e Compra lavrada como instrumento público, todos nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2004.Obs.: tal solicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre osdados do requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensávelao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determinao seu respectivo arquivamento.Protocolo: 05/10/05126Interessado(a): NATALINA ALBINO DE SOUZACódigo Cartográfico: 3164.12.10.0001.01001Comunicamos que fica o interessado notificado(a) a sanear processo emreferência, no prazo de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintesdocumentos:- Certidão de Casamento;- Cópia da certidão de matrícula atualizada (emitida nos últimos 360 dias)expedida pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel; ou, cópia doContrato de Financiamento lavrado pela COHAB; ou, cópia da Escritura deVenda e Compra lavrada como instrumento público, todos nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2004.Obs.: tal solicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre osdados do requerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensávelao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determinao seu respectivo arquivamento.Protocolo: 05/10/07150Interessado(a): ADALBERTO ANTONIO PALMEIRACódigo Cartográfico: 3163.32.55.0158.01001Comunicamos que fica o interessado notificado(a) a sanear processo emreferência, no prazo de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintesdocumentos:- Cópias simples do carnê do IPTU impugnado, de RG e CPF do requerente, nostermos da In-DRI-SMF nº 001/2003.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensávelao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determinao seu respectivo arquivamento.ANA MARCIA DE ARAUJOCoordenadora CSPPF DRI SFDEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASProtocolo nº: 04/10/10612Interessado: Sylvio Guimarães Menna Barreto de Barros FalcãoAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.Cart.: 3412.54.83.0015.01001Com base na manifestação do setor competente, e demais elementos constantesdos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do CódigoTributário Nacional, artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendoaos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, ficaprejudicada a análise do presente processo, tendo em vista a perda do objeto daimpugnação, pois o lançamento em comento fora cancelado, em face dareemissão com primeiro vencimento em 09/12/2004, efetuada as devidasalterações cadastrais, não havendo mais nada a providenciar, determino oarquivamento dos autos.Protocolo nº: 04/10/11024Interessado: Luis Osmar ScramimAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.Cart.: 3431.61.07.0001.01001Com base na manifestação do setor competente, e demais elementos constantesdos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do CódigoTributário Nacional, artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendoaos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2000 a 2003, por seencontrar intempestiva a solicitação, nos termos do art. 70, I da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos dos exercícios de 2000 e 2001, serem mantidos,nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000). Porém no mérito, determino sejam processadas as alterações cadastraisdos dados já julgados em primeira instância, referentes aos exercícios de 2002e 2003, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 10-06402/2002,publicada no DOM em 29/03/2003, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98,alterada pelas leis 10.400/99, 10.736/00, 11111/01.Fica prejudicada a análise do pedido de revisão do IPTU/2004, tendo em vistaa perda do objeto da impugnação, pois o lançamento em comento fora cancelado,em face da reemissão com primeiro vencimento em 09/12/2004, efetuada asdevidas alterações cadastrais, não havendo mais nada a providenciar, determinoo arquivamento dos autos.Protocolo nº: 05/10/50634Interessado: Cia de Bebidas da Américas - AMBEVAssunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão do imóvel codificado sob nº 009.934.000/02, incorporadoao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condiçãoresolutória de que nos dois anos anteriores e nos anos subseqüentes à data daaquisição dos imóveis não tenha a empresa adquirente atividade preponderantede compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição,

12 Diário OficialCampinas, sábado, 14 de outubro de 2006ou arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156,§ 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTNe Lei 11.106/01, alterada pela Lei 12.175/04. Deixo de recorrer à Junta deRecursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra naobrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 05/10/59838Interessado: Sudeletro Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão dos imóveis codificados sob nº 033.847.500/02,033.847.510/02, 025.739.000/02, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídicaem realização de capital, sob condição resolutória de que nos dois anos anteriorese nos anos subseqüentes à data da aquisição dos imóveis não tenha a empresaadquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveisou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, de conformidadecom as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, IIe 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei 11.106/01, alterada pela Lei 12.175/04.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presentedecisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido peloartigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 05/10/64215Interessado: La Borgh Empreendimentos e Participações Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão dos imóveis codificados sob nº 055.012.435/02,072.296.600/03, 055.009.495/03, 047.495.600/03, 042.015.946/02,055.024.275/03, 055.072.013/03, 055.072.014/03, 055.072.015/03 e051.764.000/03, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realizaçãode capital, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes àdata da aquisição não tenha a empresa adquirente atividade preponderante decompra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição,ou arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156,§ 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTNe Lei 11.106/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo emvista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recursooficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 05/10/65387Interessado: De Sordi Administração de Bens Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão dos imóveis codificados sob nº 042.005.298/02,016.796.000/02, 042.053.960/02, 016.796.100/02 e 019.063.750/02,incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobcondição resolutória de que nos dois anos anteriores e nos anos subseqüentes àdata da aquisição dos imóveis não tenha a empresa adquirente atividadepreponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativosà sua aquisição, ou arrendamento mercantil, de conformidade com as disposiçõesdo artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei5.172/66 – CTN e Lei 11.106/01, alterada pela Lei 12.175/04. Deixo derecorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisãonão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 06/10/17066Interessado: C. R. A. L. Empreendimentos e Participações Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão do imóvel codificado sob nº 014.103.050/03, incorporadoao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condiçãoresolutória de que nos dois anos anteriores e nos anos subseqüentes à data daaquisição dos imóveis não tenha a empresa adquirente atividade preponderantede compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição,ou arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156,§ 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTNe Lei 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo emvista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recursooficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 06/10/23097Interessado: Lavapes Empreendimentos e Participações Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão dos imóveis codificados sob nº 3421.14.21.0131.01044,3421.14.21.0131.01157, 3421.14.21.0131.01158 e 3244.42.21.0434.00000,incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobcondição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes à data da aquisiçãonão tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda oulocação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamentomercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que apresente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficialestabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 06/10/31211Interessado: Henrique Hammel Materiais Elétricos Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão do imóvel codificado sob nº 042.029.030/02, incorporadoao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condiçãoresolutória de que nos dois anos anteriores e nos anos subseqüentes à data daaquisição dos imóveis não tenha a empresa adquirente atividade preponderantede compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição,ou arrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156,§ 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTNe Lei 11.106/01, alterada pela Lei 12.175/04. Deixo de recorrer à Junta deRecursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra naobrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 06/10/31407Interessado: Gerdau Aços Especiais S/AAssunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão do imóvel codificado sob nº 042.012.546/02, incorporadoao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condiçãoresolutória de que nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição nãotenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda oulocação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamentomercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei 11.106/01, alterada pela Lei 12.175/04. Deixo de recorrer à Junta de RecursosTributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra naobrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 06/10/32830Interessado: JRP Empreendimentos e Administração de Bens Ltda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão dos imóveis codificados sob nº 042.096.222/02,042.082.844/02 e 005.029.200/02, incorporados ao patrimônio de pessoajurídica em realização de capital, sob condição resolutória de que nos trêsprimeiros anos seguintes à data da aquisição não tenha a empresa adquirenteatividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveisou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, de conformidadecom as disposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, IIe 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN e Lei 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta deRecursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra naobrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº: 06/10/33151Interessado: Joan Administração, Empreendimentos e ParticipaçõesLtda.Assunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinaçõesdos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBIsobre a transmissão dos imóveis codificados sob nº 055.069.914/03,055.069.916/03, 055.069.915/03 e 002.706.300/03, incorporados aopatrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condição resolutóriade que nos dois anos anteriores e nos anos subseqüentes à data da aquisição dosimóveis não tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra,venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ouarrendamento mercantil, de conformidade com as disposições do artigo 156, §2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN eLei 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo emvista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recursooficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01.Protocolo nº : 06/10/07846Interessado:Dalva de CarvalhoC.C.:055.043.074/03 e 042.097.280/02Diante do exposto,Autorizo o cancelamento dos lançamentos e débitos doIPTU/Taxas Imobiliárias,desde o exercício de 1992,para o imóvel codificadosob nº 055.043.074/03,pois o mesmo fora transformado de territorial parapredial,gerando desda forma duplicidade de lançamentos.Esclarecemos que foraprovidenciada atualização da propriedade em nome da requerente,no sistemainformatizado em 06/02/2006,ou seja,após a emissão dos carnês exercício/2006.RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRADiretor – DRI/SMFDEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTROMOBILIÁRIOAssunto: alteração ex-officioCom fundamento no que determina o artigo 21 da lei 12.392/2005 c/c artigo 1º,III, da Instrução Normativa 06/2004, fica o contribuinte abaixo relacionadoNOTIFICADO de sua alteração ex-officio no Cadastro Mobiliário, comocontribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), podendoretirar o Documento de Informação Cadastral – DIC no prazo de 30 (trinta)dias, contados a partir desta publicação, no Atendimento Porta Aberta (antigoGuichê 03) – Paço Municipal, Av. Anchieta, 200 – Térreo, no horário de: 8h às18h, bem como impugnar, complementar ou alterar os dados da inscrição emigual prazo.CONTRIBUINTE CNPJ INSCRIÇÃODELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONS. C. TRIB. S/C LTDA 01.925.826/0002-05 71.374-0RENATO AUGUSTO GONÇALVES JÚNIORCoordenador da CSCM - Matr. Nº 43.934-7.COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIARIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQNIncidente sobre serviços de construção civilO COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃOMOBILIARIA, no uso de suas atribuições legais, expede o presente editalNOTIFICANDO o(s) abaixo relacionado(s), na condição de responsável(is)solidário(s), do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, incidente sobre serviços de construção civil e congêneres, nos termosdo art. 1º, parágrafo único, itens 32 a 34; art. 11, I; art. 24; art. 26 e art. 30, I,todos da Lei 8.230/94, com as alterações promovidas pela Lei 9.577/97,regulamentadas pelo Decreto 11.794/95, para os fatos geradores ocorridos noano de 2001, e art. 2º, parágrafo único, itens 32 a 34; art. 10, I; art. 20; art. 22e art. 25, I, todos da Lei 11.110/01, regulamentada pelo Decreto 13.893/02,para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 e 2003, combinados com oDecreto 11.442/94 e com a Lei 11.111/01.Considera(m)-se regularmentenotificado(s) com a publicação deste Edital, nos termos da segunda parte doinciso I do art. 28, combinado com o inciso III do art. 23, ambos da Lei 11.109/

Campinas, sábado, 14 de outubro de 2006Diário Oficial1301, o(s) qual(is) poderá(ão) apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) diascontados na forma do art. 37 da referida Lei. O imposto não pago no vencimentoserá corrigido monetariamente e acrescido dos encargos moratórios na formada Lei 12.392/05 e inscritos na Dívida Ativa conforme Lei 11.109/01. No casode parcelamento, somente poderá ser efetuado após o vencimento, nos termosda Lei 11.438/02. As respectivas guias de recolhimento do ISSQN poderão serobtidas no Porta Aberta, localizado no Paço Municipal.NOTIFICAÇÃO PROT. APROV. RESP. TRIBUTÁRIO VALOR DO LANÇTº EM R$002198/2006 11/2572/04 ELCIO LAURY 2.883,53EDGAR VALVERDECoordenadorCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIARIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQNIncidente sobre serviços de construção civilO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS, no usode suas atribuições legais, expede o presente edital NOTIFICANDO o(s) abaixorelacionado(s), na condição de responsável(is) tributário(s), do lançamentodo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobreserviços de construção civil e congêneres, nos termos do art. 2º e subitens 7.02,7.04 e 7.05 do item 7 da lista de serviços; art. 14, II, e §1º, XV; art. 21 e art. 25,IX, todos da Lei 11.829/03, com as alterações promovidas pela Leis 11.927/04 e 12.211/04, regulamentadas pelo Decreto 14.590/04 e combinadas com oDecreto 11.442/94 e com a Lei 11.111/01, para os fatos geradores ocorridosnos anos de 2004 e 2005, e do art. 2º e subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do item 7 dalista de serviços; art. 14, II e V; art. 22; art. 23 e art. 27, II, todos da Lei12.392/05, regulamentada pelo Decreto 15.356/05 e combinada com o Decreto11.442/94 e com a Lei 12.445/05, para os fatos geradores ocorridos a partir doano de 2006. Considera(m)-se regularmente notificado(s) com a publicaçãodeste Edital, nos termos da segunda parte do inciso I do art. 28, combinado como inciso III do art. 23, ambos da Lei 11.109/01, o(s) qual(is) poderá(ão)apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados na forma do art.37 da referida Lei. O imposto não pago no vencimento será corrigidomonetariamente e acrescido dos encargos moratórios na forma da Lei 12.392/05 e inscritos na Dívida Ativa conforme Lei 11.109/01. No caso deparcelamento, somente poderá ser efetuado após o vencimento, nos termos daLei 11.438/02. As respectivas guias de recolhimento do ISSQN poderão serobtidas no Porta Aberta, localizado no Paço Municipal.NOTIF. PROT. APROV. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VALOR DO LANÇTº EM R$002200/2006 04054/73 ANA PAULA MARTINS DE FREITAS TAFNER 685,34002201/2006 38233/68 JOSE LUIZ NUNES DA COSTA 748,03002202/2006 00958/68 ZAIRA APARECIDA BISSOLLI BENETTI 388,59002203/2006 00958/68 ZAIRA APARECIDA BISSOLLI BENETTI 3.219,99002204/2006 03258/78 EMPR. IMOB. COBR. FERREIRA DA SILVA LTDA 71,44002205/2006 03258/78 EMPR. IMOB. COBR. FERREIRA DA SILVA LTDA 1.467,39EDGAR VALVERDECoodenadorCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIARIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃOPelo presente edital declaro nulo o(s) lançamento(s) abaixo relacionado(s),nos termos do art. 26 da Lei nº 11109/2001, publicado no DOM em 05/10/2006, por terem sido efetuados em duplicidade com os lançamento da notificaçãonº 220.003.776 publicado no DOM em 22/06/2005.NOTIF. PROT.APROV. RESPONSÁVEL VALOR TOTAL LANÇTO EM R$002012/2006 18371/98 ADILSON ALVES MOREIRA 2.099,44EDGAR VALVERDECoordenadorCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTROMOBILIÁRIOAssunto: Inscrição / alteração ex-officioCom fundamento no que determina o artigo 21 da lei 12.392/2005 c/c artigo 1º,III, da Instrução Normativa 06/2004, ficam os contribuintes abaixo relacionadosNOTIFICADOS de sua inscrição / alteração ex-officio no Cadastro Mobiliário,como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),podendo retirar o Documento de Informação Cadastral – DIC no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir desta publicação, no Atendimento Porta Aberta(antigo Guichê 03) – Paço Municipal, Av. Anchieta, 200 – Térreo, no horáriode: 8h às 18h, bem como impugnar, complementar ou alterar os dados dainscrição em igual prazo.CONTRIBUINTE CNPJ INSCRIÇÃODOLORES SUNIGA GUEDES ME 01.388.377/0001-22 75.639-3ROSALI SUNIGA ANDRADE ME 06.979.456/0001-21 119.689-8RENATO AUGUSTO GONÇALVES JÚNIORCoordenador da CSCM - Matr. Nº 43.934-7.EDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza.O COORDENADOR DO CADASTRO MOBILIÁRIO DA SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e emconformidade com o disposto nos artigos 26, § 2º, I e 27, inciso II da Lei11.829/2003, e art. 29 da Lei 12.392/2005 c/c Instrução Normativa 01/06expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 28, incisoI da Lei 11.109/2001, alterada pelas Leis 11.392/2002, 11.780/2003 e 12.150/2004, para notificar o CONTRIBUINTE abaixo relacionado, dos lançamentosdo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos exercícios de2004, 2005 e 2006, devido pelo contribuinte sujeito ao regime de lançamentode ofício. O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:I – em cota única, com 9% de desconto até a data de 30 de outubro de 2006;II - em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeiraem 30 de outubro de 2006 e das demais nas datas constantes nas respectivasguias de recolhimentos.III - o prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em30 (trinta) dias, contados a partir do terceiro dia da publicação do presenteedital, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral destaPrefeitura.Os contribuintes que não receberam o carnê do ISSQN OFÍCIO deverãocomparecer aos postos de atendimento PORTA ABERTA: Paço Municipal,Avenida Anchieta, nº 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.EX. CONTRIBUINTE INSCR. MUNICIPAL VALOR DO ISSQN2004 DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONS. C. TRIB. S/C LTDA 71.374-0 R$ 122.523,482005 DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONS. C. TRIB. S/C LTDA 71.374-0 R$ 137.838,902006 DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONS. C. TRIB. S/C LTDA 71.374-0 R$ 137.838,90RENATO AUGUSTO GONÇALVES JÚNIORCoordenador da CSCM - Matr. Nº 43.934-7DESPACHOS DA COORDENADORIA SETORIAL DECADASTRO MOBILIÁRIOProtocolo: 06/10/37386Interessado: DHL Logistics (Brazil) LtdaAssunto: Regime Especial para Emissão de Nota Fiscal – via LaserObjetivando o saneamento do protocolo e que as informações apresentadassejam suficientes para que a Administração Tributária proceda à análise dopedido, solicitamos que o contribuinte providencie a juntada dentro do prazo de10 dias contados a partir desta publicação dos seguintes documentos: a)Documento que permita a aferição da assinatura do signatário da procuraçãoemitida pela DHL “Jurg Rohrer”, fls. 08; b) Modelo da nota fiscal a ser emitida;c) Especificar as seguranças a serem utilizadas na produção dos formulários dasnotas fiscais tais como tipo de papel (papel de segurança ou não), tinta deimpressão (de segurança ou não), etc. O pedido de juntada destes documentostambém foi feito via telefone ao Sr. Márcio Maluf em 27/09/2006. O nãoatendimento a esta notificação implicará no não conhecimento do pedido e oseu arquivamento.Protocolo: 06/10/40439Interessado: WMS Supermercados do Brasil S.A.Assunto: Regime Especial para Emissão de Nota FiscalObjetivando o saneamento do protocolo e que as informações apresentadassejam suficientes para que a Administração Tributária proceda à análise dopedido, solicitamos que o contribuinte providencie a juntada dentro do prazo de10 dias contados a partir desta publicação dos seguintes documentos: a)Documento que permita a aferição da assinatura da signatária da petição inicial“Juliana Jacintho Caleiro” e da procuradora signatária do substabelecimento“Andréa Brandi de Carvalho”, fls. 8 a 10; b) modelo da nota fiscal a ser emitida.O não atendimento a esta notificação implicará no não conhecimento dopedido e o seu arquivamento.RENATO AUGUSTO GONÇALVES JÚNIORCoordenador da CSCMCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIARIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQNIncidente sobre serviços de construção civilO COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃOMOBILIARIA, no uso de suas atribuições legais, expede o presente editalNOTIFICANDO o(s) abaixo relacionado(s), na condição de responsável(is)solidário(s), do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, incidente sobre serviços de construção civil e congêneres, nos termosdo art. 1º, parágrafo único, itens 32 a 34; art. 11, I; art. 24; art. 26 e art. 30, I,todos da Lei 8.230/94, com as alterações promovidas pela Lei 9.577/97,regulamentadas pelo Decreto 11.794/95, para os fatos geradores ocorridos noano de 2001, e art. 2º, parágrafo único, itens 32 a 34; art. 10, I; art. 20; art. 22e art. 25, I, todos da Lei 11.110/01, regulamentada pelo Decreto 13.893/02,para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 e 2003, combinados com oDecreto 11.442/94 e com a Lei 11.111/01.Considera(m)-se regularmentenotificado(s) com a publicação deste Edital, nos termos da segunda parte doinciso I do art. 28, combinado com o inciso III do art. 23, ambos da Lei 11.109/01, o(s) qual(is) poderá(ão) apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) diascontados na forma do art. 37 da referida Lei. O imposto não pago no vencimentoserá corrigido monetariamente e acrescido dos encargos moratórios na formada Lei 12.392/05 e inscritos na Dívida Ativa conforme Lei 11.109/01. No casode parcelamento, somente poderá ser efetuado após o vencimento, nos termosda Lei 11.438/02. As respectivas guias de recolhimento do ISSQN poderão serobtidas no Porta Aberta, localizado no Paço Municipal.NOTIFICAÇÃOPROT. APROV. RESP.TRIBUTÁRIO VALOR DO LANÇTº EM R$002166/2006 40/01779/00 CLAUDOMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA 3.547,95002167/2006 78771/00 LUCIO CASSIMIRO JOSE TOMAZ 793,23002168/2006 77476/00 MARIO DE ARRUDA LEITE JUNIOR 2.633,74002169/2006 77206/00 JOSE MEGIOLARO 609,40002170/2006 76975/00 MARIA DAS DORES CARVALHO 2.385,43002171/2006 40334/97 M.F.O PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 3.372,52002172/2006 40334/97 CLAUDIA BERTONCELLO 362,26002173/2006 200/0027/02 AFONSO ANTONIO DA SILVA 2.510,44002174/2006 207/0097/02 MARIA CANDIDA DE ARAUJO 3.163,73002175/2206 05/412/04 JOSE EDO NETO 2.678,83002177/2006 11566/53 MARLI JUREMA DE CAMARGO SGROTT 986,21002178/2006 11566/53 MARLI JUREMA DE CAMARGO SGROTT 485,73002179/2006 11566/53 MARLI JUREMA DE CAMARGO SGROTT 146,19002180/2006 26067/78 SERGIO LUIZ CARRARA 659,92002181/2006 10/30273/05 H.M. ENG.E CONSTR. LTDA 162.899,38002182/2006 10/30273/05 H.M. ENG.E CONSTR. LTDA 129.543,65002183/2006 10/30273/05 H.M. ENG.E CONSTR. LTDA 44.758,76002184/2006 10/30273/05 H.M. ENG.E CONSTR. LTDA 1.018,95002185/2006 10276/02 MARLENE KNUPP 1.304,88002186/2006 49551/97 CLAUDIO SADDY RODRIGUES COY 8.471,83002187/2006 02204/86 GILBERTO DE SOUZA 3.783,50002188/2006 02321/91 EDISON MIZUNO 120,28002189/2006 02321/91 EDISON MIZUNO 929,24002191/2006 19973/63 MANOEL LOYOLA AGUSTINHO 250,30002192/2006 31153/62 LUCIANA SELMI 312,25002193/2006 31153/62 LUCIANA SELMI 380,30002194/2006 36802/92 CENTRO ASSISTENCIAL CRISTO TE AMA 2.144,06002195/2006 36802/92 CENTRO ASSISTENCIAL CRISTO TE AMA 1.574,44002196/2006 04788/88 ULTRACAMP ULTRASSONOGRAFIA S/C LTDA 204,02002197/2006 22203/99 JOSE EDUARDO MULLER 7.661,61002207/2006 64529/97 WILSON GARBELLINI 7.696,55002208/2006 27339/90 ROSANA MARIA TROMBETA 1.585,29002209/2006 50594/98 ANTONIO CARLOS MARANHA 3.338,23002210/2006 50594/98 ANTONIO CARLOS MARANHA 994,14002211/2006 64587/91 MARCILIO PAZINATTO JUNIOR 4.264,59002212/2006 64587/91 MARCILIO PAZINATTO JUNIOR 962,56002213/2006 08593/84 EWALDO JOSE ROMÃO DA CUNHA 3.080,16002214/2006 08593/84 EWALDO JOSE ROMÃO DA CUNHA 1.857,02002215/2006 15674/60 JAIR GAINO 1.051,31002216/2006 15674/60 JAIR GAINO 2.290,84002217/2006 10/23371/06 IZAIAS PEREIRA DA SILVA 2.630,76002219/2006 19686/95 FRANCESCO MANNINA 16.916,79002220/2006 37346/02 JOSE JOAQUIM FERREIRA 361,12002221/2006 60913/96 LUCIA MONICA PAIVA PALMA 1.975,06002222/2006 09087/96 FRANCISCO MARCOLINO DOS SANTOS 1.283,36002223/2006 42155/96 MARCELO KALLAUR 3.574,85

14 Diário OficialCampinas, sábado, 14 de outubro de 2006002224/2006 65214/00 PAULO EDUARDO BUENO BATISTA 5.571,89002225/2006 74303/00 MARIO DE ARRUDA LEITE JUNIOR 2.186,77002226/2006 17458/00 SILVANA REGINA DESTO 59,90002227/2006 17458/00 SILVANA REGINA DESTO 321,57002228/2006 98698/00 JOSE ANTONIO RODRIGUES GUISADO 4.560,74EDGAR VALVERDECoordenadorCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIARIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQNIncidente sobre serviços de construção civilO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS, no usode suas atribuições legais, expede o presente edital NOTIFICANDO o(s) abaixorelacionado(s), na condição de responsável(is) tributário(s), do lançamentodo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobreserviços de construção civil e congêneres, nos termos do art. 2º e subitens 7.02,7.04 e 7.05 do item 7 da lista de serviços; art. 14, II, e §1º, XV; art. 21 e art. 25,IX, todos da Lei 11.829/03, com as alterações promovidas pela Leis 11.927/04 e 12.211/04, regulamentadas pelo Decreto 14.590/04 e combinadas com oDecreto 11.442/94 e com a Lei 11.111/01, para os fatos geradores ocorridosnos anos de 2004 e 2005, e do art. 2º e subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do item 7 dalista de serviços; art. 14, II e V; art. 22; art. 23 e art. 27, II, todos da Lei12.392/05, regulamentada pelo Decreto 15.356/05 e combinada com o Decreto11.442/94 e com a Lei 12.445/05, para os fatos geradores ocorridos a partir doano de 2006. Considera(m)-se regularmente notificado(s) com a publicaçãodeste Edital, nos termos da segunda parte do inciso I do art. 28, combinado como inciso III do art. 23, ambos da Lei 11.109/01, o(s) qual(is) poderá(ão)apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados na forma do art.37 da referida Lei. O imposto não pago no vencimento será corrigidomonetariamente e acrescido dos encargos moratórios na forma da Lei 12.392/05 e inscritos na Dívida Ativa conforme Lei 11.109/01. No caso deparcelamento, somente poderá ser efetuado após o vencimento, nos termos daLei 11.438/02. As respectivas guias de recolhimento do ISSQN poderão serobtidas no Porta Aberta, localizado no Paço Municipal.NOTIFICAÇÃOPROT. APROV. RESP.TRIBUTÁRIO VALOR DO LANÇTº EM R$002176/2006 05/412/04 JOSE EDO NETO 1.466,47002218/2006 10/23371/06 IZAIAS PEREIRA DA SILVA 892,04002229/2006 10/4802/02 AFONSO JACINTO DA SILVA 9.247,97002230/2006 42866/02 JOAQUIM CLOVIS DE OLIVEIRA FILHO 3.854,82002231/2006 20116/93 CONRADO KOICHI SANO 9.449,67002232/2006 10/27528/03 MARCIO JANSEN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 5.424,16002233/2006 22755/85 MARCOS EVANDRO MAGRIN 239,17EDGAR VALVERDECoodenadorCOORDENADORIA SETORIAL DO CADASTROMOBILIÁRIOProtocolo: 06/10/42380 PGInteressada: Anastácio Campinas Auto Center e Comércio de PeçasLtda.Assunto: Solicitação de autorização para utilização de notas fiscaisapós alteração cadastralA interessada, Anastácio Campinas Auto Center e Comércio de Peças Ltda.-EPP, de inscrição no nosso cadastro mobiliário nº 66375-1, tendo em vistasolicitação de representante que se legitima pela documentação apresentada,atendendo ao disposto no art. 70, inc. II, da Lei 11109/01, ProcedimentoAdministrativo Tributário, fica autorizada a continuar utilizando as notas fiscaisrelativas às AIDF 203 e 110 após alteração cadastral de denominação e CNPJ,realizando as retificações para cada nota, individualmente, através de carimbos.RENATO AUGUSTO GONÇALVES JÚNIORCoordenador da CSCM/DRMDEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASProtocolado nº: 05/10/34486Requerente: GNO Empreendimentos e Construções LtdaAssunto: impugnação de ISSQN na construção civilCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária,nos documentos juntados e em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei11.109/01, não conheço a impugnação do lançamento do ISSQN sob nº220.001.780 pela intempestividade e falta de comprovação do poder derepresentação legal pelo subscritor, nos termos do art. 70, I e III, da referidaLei. Por outro lado, determino de ofício, nos termos do art. 149, VIII, da Lei5.172/66 (CTN), a dedução, da base de cálculo, dos valores das notas fiscais deserviços cujo imposto foi devidamente recolhido, consoante demonstrativo eplanilha a fls. 179/180, ficando o valor do crédito tributário correspondendo a19.888,2137 UFIC. Recorro de ofício à Junta de Recursos Tributários, intimadoo requerente para, querendo, apresentar as suas contra-razões, em consonânciacom os arts. 63 e 65 da Lei Municipal 11.109/01. Considera-se notificado oimpugnante com a publicação desta e nos termos do art. 23, III, da Lei municipal11.109/01, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor protocolizandoseu pedido de certidão no Protocolo Geral, ou dirigindo-se ao Porta Aberta paraseu pedido de vista, na forma da legislação municipal pertinente.Protocolado nº: 06/10/25268Requerente: Anderson Farencena da SilvaSujeito Passivo: Maria de Souza FernandesAssunto: impugnação de ISSQN na construção civilCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária,nos documentos juntados e em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei11.109/01, não conheço a impugnação do lançamento do ISSQN sob nº220.006.648, em nome de Maria de Souza Fernandes, pela intempestividade eilegitimidade do subscritor, nos termos do art. 70, I e II, da referida Lei. Poroutro lado, determino de ofício o seu cancelamento considerando a duplicidadede lançamento do imposto relativo aos serviços de construção da área de 69,78m² com o formalizado sob nº 220.000.032. Deixo de recorrer de ofício à Juntade Recursos Tributários por não se tratar de hipótese prevista no artigo 63 daLei 11.109/01. Considera-se notificado o impugnante com a publicação desta enos termos do art. 23, III, da Lei municipal 11.109/01, o qual poderá terconhecimento do seu inteiro teor protocolizando seu pedido de certidão noProtocolo Geral, ou dirigindo-se ao Porta Aberta para seu pedido de vista, naforma da legislação municipal pertinente.Protocolado nº: 04/10/19197Requerente: Conflav Construção e Comércio LtdaAssunto: impugnação de ISSQN na construção civilCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária,nos documentos juntados e em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei11.109/01, não conheço a impugnação do lançamento do ISSQN sob nº220.001.296, substituído pelo de nº 220.001.889, pela sua intempestividade epela falta de cumprimento da IN 001/03-DRM/SMF no que concerne àapresentação dos documentos pessoais do subscritor, não obstante a notificaçãopara tanto, nos termos do art. 70, I e III, da Lei acima referida. Por outro lado,determino de ofício o seu cancelamento, nos termos do art. 149, VIII, da Lei5.172/66 (CTN), tendo em vista a sua emissão em duplicidade com o de nº200.001.352. Recorro de ofício à Junta de Recursos Tributários, intimado orequerente para, querendo, apresentar as suas contra-razões, em consonânciacom os arts. 63 e 65 da Lei Municipal 11.109/01. Considera-se notificado oimpugnante com a publicação desta e nos termos do art. 23, III, da Lei municipal11.109/01, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor protocolizandoseu pedido de certidão no Protocolo Geral, ou dirigindo-se ao Porta Aberta paraseu pedido de vista, na forma da legislação municipal pertinente.MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMMDiretor do Deptº de Receitas MobiliáriasDEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTROMOBILIÁRIOProtocolado: 04/10/14912Interessado: FERNANDO DE AROCARDOSO - MEAssunto:Cancelamento Retroativo de Inscrição MobiliáriaDETERMINO O ARQUIVAMENTO do protocolado 04/10/14912, por já ter ocontribuinte cancelado sua inscrição em 09/11/2004.RENATO A GONÇALVES JR.CoordenadorCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIARIAEDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza – ISSQNIncidente sobre serviços de construção civilO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS, no usode suas atribuições legais, expede o presente edital NOTIFICANDO o(s) abaixorelacionado(s), na condição de responsável(is) tributário(s), do lançamentodo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobreserviços de construção civil e congêneres, nos termos do art. 2º e subitens 7.02,7.04 e 7.05 do item 7 da lista de serviços; art. 14, II, e §1º, XV; art. 21 e art. 25,IX, todos da Lei 11.829/03, com as alterações promovidas pela Leis 11.927/04 e 12.211/04, regulamentadas pelo Decreto 14.590/04 e combinadas com oDecreto 11.442/94 e com a Lei 11.111/01, para os fatos geradores ocorridosnos anos de 2004 e 2005, e do art. 2º e subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do item 7 dalista de serviços; art. 14, II e V; art. 22; art. 23 e art. 27, II, todos da Lei12.392/05, regulamentada pelo Decreto 15.356/05 e combinada com o Decreto11.442/94 e com a Lei 12.445/05, para os fatos geradores ocorridos a partir doano de 2006. Considera(m)-se regularmente notificado(s) com a publicaçãodeste Edital, nos termos da segunda parte do inciso I do art. 28, combinado como inciso III do art. 23, ambos da Lei 11.109/01, o(s) qual(is) poderá(ão)apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados na forma do art.37 da referida Lei. O imposto não pago no vencimento será corrigidomonetariamente e acrescido dos encargos moratórios na forma da Lei 12.392/05 e inscritos na Dívida Ativa conforme Lei 11.109/01. No caso deparcelamento, somente poderá ser efetuado após o vencimento, nos termos daLei 11.438/02. As respectivas guias de recolhimento do ISSQN poderão serobtidas no Porta Aberta, localizado no Paço Municipal.NOTIF. PROT. APROV. RESP. TRIBUTÁRIO VALOR DO LANÇTº EM R$002234/2006 26516/94 WALTER JACINTO PRESTELLO 2.665,06002235/2006 30521/88 ALBERTO SPARAPAN FILHO 1.177,52002236/2006 37471/00 ANTONIO CARLOS BORBA 3.469,67002237/2006 29051/70 TRABULSI EMPREEND.E COM. LTDA 1.180,57002238/2006 29051/70 TRABULSI EMPREEND.E COM. LTDA 4.688,31002239/2006 29051/70 TRABULSI EMPREEND.E COM. LTDA 10.648,57EDGAR VALVERDECoodenadorAUTORIZAÇÃO DE DESPESAProcesso Administrativo: nº 05/10/50.946Int.: Secretaria Municipal de Infra-estruturaRef.: Concorrência nº 009/2006Objeto: Contratação de empresa para execução de obras deterraplenagem, drenagem e guias e sarjetas nas ruas do “NúcleoHabitacional Carlos Marighella”.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e aodisposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14.217/03 e suas alterações,AUTORIZO a despesa a favor da empresa EMPRESA INVESTIMENTOSCAMPINAS COMERCIAL PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA.,no valor global de R$ 1.149.179,86 (um milhão, cento e quarenta e nove mil,cento e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), devendo onerar dotaçãoorçamentária do presente exercício a despesa no valor de R$ 287.294,97(duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa esete centavos), e o restante onerar dotação orçamentária do exercíciosubseqüente.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se à Secretaria Municipal deAdministração para demais providências, conforme homologação.ENGº OSMAR COSTASecretário Municipal de Infra-estruturaAUTORIZAÇÃO DE DESPESAProcesso Administrativo n.º 06/10/29.836Int.: SMIRef.: Pregão Eletrônico n.º 007/2006

Campinas, sábado, 14 de outubro de 2006Diário Oficial15Objeto: Registro de Preços de cimento, cal hidratada para pintura eargamassa para piso e azulejo.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e dodisposto no Art. 3º do Decreto Municipal n.º 14.217/2003, AUTORIZO, comfulcro na Ata de Registro de Preços n.º 246/2006, a despesa no valor total deR$59.340,00 (cinqüenta e nove mil, trezentos e quarenta reais) a favor daempresa Transcober Comércio de Materiais para Construções Ltda., para ofornecimento dos itens 01 e 02.À Secretaria Municipal de Administração – Coordenadoria de Planejamento,para encaminhamento ao Setor de Contabilidade via SIM, a seguir, a SMI, parao gerenciamento e emissão da Ordem de Fornecimento à empresa.ENGº OSMAR COSTASecretário Municipal de Infra-estruturaCOORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAISE SUBPREFEITURASPelo Senhor Coordenador Engº José Henrique FerdinandoDelamain FilhoDE COFIT – Interessado: RITA DE CÁSSIA DATOLLI - Protocolo – 06/70/3625(anexo: 05/70/5990 e 06/70/1281) ; “Com base nos pareceres técnicosexarados, indefiro o recurso protocolado sob nº 06/70/1281. Fica mantido oAuto de Infração e Multa nº 40.197.”, DE COFIT – Interessado: ESTER BEOTESTEFANI – Protocolo – 06/70/1002 (anexo: 05/70/8103); “Com base nospareceres técnicos exarados, cancelem-se os Autos de Infração e Multa nº43.722 e 47.598.” DE COFIT – Interessado: ANNA BEATRIX PRADOGUIMARÃES – Protocolo – 06/10/39.683 (anexos: 06/70/121 e 06/70/4492);“Com base nos pareceres técnicos exarados, indefiro o recurso protocolado sobnº 06/10/39683. Ficam mantidos os Autos de Infração e Multa nºs 79.433 e79.434.”, DE COFIT – Interessado: ALBERTO DE MORAES CORREIA NETO– Protocolo – 06/10/41643 (anexo: 06/70/1497); “Com base nos parecerestécnicos exarados, defiro o pedido de cancelamento do Auto de Infração eMulta nº 76.596.”CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANOÓrgão consultivo dos poderes Executivo e Legislativo deCampinasCONVOCAÇÃOConvocamos os Senhores Conselheiros titulares e suplentes, das entidadestitulares e suplentes que compõem os respectivos segmentos desse Conselho deRepresentação para a 31ª Reunião Extraordinária que será realizada 3ªfeira dia 17 de outubro do corrente ano, às 18Hs00, no 19ª andar, salaMilton Santos, Paço Municipal, Campinas/SP.Pauta:Aprovação das Atas das 214ª Reunião Ordinária e 30ª Reunião Extraordinária.Apresentação pelas comissões: Gestão Municipal; Instrumentos Urbanísticos ePlanejamento Físico Territorial, trabalhos referentes ao Projeto de LeiComplementar nº 09/06, que Dispõe sobre o Plano Diretor.Análise da 12ª Audiência Pública, referente ao PLC nº 09/06, que Dispõe sobreo Plano Diretor.Campinas, 11 de outubro de 2006ENGº JOÃO DE SOUZA COELHO FILHOPresidente(12, 14 E 17/10)PORTARIAS ASSINADAS PELO SR. PREFEITOPORTARIA N.º 67062/2006 - Nomear a partir de 01/09/2006, a servidoraDENISE CURY, matrícula nº 98702-6, para exercer o cargo em comissão deChefe de Setor, junto ao Centro de Saúde – Vista Alegre, da CoordenadoriaDistrital de Saúde – Sudoeste do Departamento de Saúde da Secretaria Municipalde Saúde.PORTARIA N.º 67069/2006 - Designar até 31/12/2006, o senhorALEXSSANDRO ANDRÉ ALVES, funcionário da Sociedade de Abastecimentode Água e Saneamento S/A, para sem prejuízo de seus vencimentos prestarserviços junto à Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviço e TurismoEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.PORTARIA N.º 67082/2006 - Designar FLAVIO AUGUSTO FERRARI DESENÇO, matrícula nº 112313-0, Diretor do Departamento de Projetos eObras, para responder cumulativamente pela Secretaria Municipal deInfraestrutura, durante o impedimento do senhor OSMAR COSTA matrícula nº112117-0, no período de 16/10/2006 a 30/10/2006 por férias regulamentares.A presente designação não acarretará despesas para o Município.PORTARIA ASSINADA PELO SR. SECRETÁRIO DERECURSOS HUMANOSPORTARIA N.º 67065/2006 - alterar, a partir de 01/02/2006, a jornada detrabalho solicitada pela servidora GEORGINA FLORÊNCIO VICENTE,matrícula nº 103790-0, de 36 (trinta e seis) horas semanais, para 24 (vinte equatro) horas semanais.PORTARIA N.º 67067/2006 - alterar, a partir de 01/10/06, a jornada detrabalho solicitada pela servidora REGINA MARIA PINHEIRO GARCIABLANCO, matrícula nº 48193-9 de 24 (vinte e quatro) horas semanais, para36 (trinta e seis) horas semanais.COMUNICADOA CSSST – Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho, ligada àSecretaria Municipal de Recursos Humanos, publica o resultado do exameadmissional dos seguintes candidatos à função de médico, referente ao processoseletivo para contratação pela Secretaria Municipal de Saúde.NOME RG APTOMARJORIE LISA MENUZZO CAMPO DALL ORTO 29032739-8 APTODR. JOSÉ ROBERTO RIBEIROCoordenador da CSSSTDISTRITO DE SAÚDE NOROESTEVIGILÂNCIA À SAÚDEPROTOCOLO: 06/30/00475INTERESSADO: GIGA FARMA DROGARIA LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDOPROTOCOLO: 06/30/00529INTERESSADO: DROGARIA CEC LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDOPROTOCOLO: 06/30/00473INTERESSADO: RANGEL JUNQUEIRA BUENOASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDOPROTOCOLO: 06/30/00572INTERESSADO: SATÉLITE ÍRIS COMERCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDOPROTOCOLO: 06/30/00539INTERESSADO: FARMÁCIA HOSPITALAR - PUCCASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDOCampinas, 13 de outubro 2006.ELOÍSA C.S. COSTACoord. VISA/NoroesteRESOLUÇÃO Nº 195 /06O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais que lhesão conferidas,RESOLVE:Artigo 1º: mplantar sentido duplo de circulação na Rua Alexandre de Gusmãono trecho compreendido entre as Ruas Joaquim Norberto e Estácio de Sá,Bairro Jd. Sta Genebra.Artigo 2º: Esta Resolução entrará em vigor no dia 17/10/2006, a partir das10h00, revogadas as disposições em contrário.GERSON LUIS BITTENCOURTSecretário Municipal de TransportesDEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANODEFIRO PROJETO DE SUBDIVISÃO DE LOTESPROT.06/11/3536 ANTONIO DE SOUZAINDEFERIDOSPROT.06/11/2349 HOTEL PREMIUM NORTE LTDA – PROT.06/11/7347 BARÃO DA PICANHA CHURRASCARIALTDA – PROT.06/11/8184 CLARA AKEMI YOSHIDA KIMURA – PROT.06/11/7121 LEANDRO TAKAKI – ME –PROT.06/11/8535 WANDERLEY MANSO LARANJA – PROT.06/10/25831 DROGARIA OSUNA LIMA LTDA-ME –PROT.06/11/7439 HELCIO HENRIQUE LONGO – PROT.06/11/8524 KELLEN AQUINIO DE ARAUJO – PROT.06/11/9473 RAMALHO CONVENIENCIAS LTDA-ME – PROT.06/11/9412 LEANDRO FERNANDES BRIGATTO – PROT.06/10/45449 JUAREZ SIVIERO – PROT.06/11/3369 TATIANA NASCIMENTO DE SANTA RITA LAVA RÁPIDO – ME –PROT.06/11/8326 CARLOS EDUARDO ALBERTO NASCIMENTO.CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIASPROT.06/11/8006 JURACI A FARIA – PROT.06/11/8369 ANDREA GIMENEZ DOS SANTOS.CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIASPROT.06/11/8229 EVERALDO JOSE CARDOSOS.COMPAREÇA O INTERESSADOPROT.58.460/00 MOINHO DE VENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S/C – PROT.06/11/9342 CLAUDIO JOSEDELLASTA – PROT.06/11/9470 MRV CONSTR. LTDA – PROT.06/11/383 EDSON BECK – PROT.06/11/2925ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS – PROT.06/11/9061 CARLOS EDUARDO BIANCHINI – PROT.05/11/10205RAIMUNDA PINTO SANTOS ARAUJO – PROT.05/11/9012 SUELI MORAES – PROT.06/11/2547 GAPLAN CAMINHÕESLTDA E OU – PROT.03/11/970 MAURICIO DE LAZZARI BARBOSA – PROT.05/11/11871 NELSON MACIEL MATTOS– PROT.05/11/5997 RENATO JOSE PANZA – PROT.06/10/21909 WILSON DA SILVA – PROT.06/10/21909 WILSONDA SILVA – PROT.06/11/7797 UNIMED CAMPINAS COOP.DE TRABALHO MÉDICO – PROT.06/11/5897 PORÃOMODAS LTDA-ME – PROT.06/10/38428 GUIGA’S LANCHONETE LTDA-ME – PROT.06/10/38814 AMERICEL S/A –PROT.06/10/44185 RI HOPPY BRINQUEDOS LTDA – PROT.06/10/43507 PABREU ADMINISTRAÇÃO DE BENSLTDA – PROT.06/10/43505 MARAJÓ ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA – PROT.06/10/43441 TANIA MARISASCHEMITH CELINO – PROT.06/10/42662 YANG SHENGBAI – PROT.06/10/42571 LUCIA CAMPOS RODRIGUESME.AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE LACREPROT.06/11/9799 NEDECI MARIA RODRIGUES DE CASTRO.CANCELO O ALVARÁ DE USO Nº 00140/3PROT.48.104/02 ELIANE MOREIRA DA SILVACANCELO O ALVARÁ DE USO Nº 01050/2PROT.25.008/02 SUELI SILVA OLIVEIRA CAMPINAS-MEARQTº HELIO CARLOS JARRETTASecretário Municipal de UrbanismoDEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLOINDEFERIDOSPROT.06/11/9128 MARIA APARECIDA D. C. DOS SANTOS – PROT.06/11/8953 LUCIANE SILVEIRA CURI – PROT.06/10/38272 TIM CELULAR S/A – PROT.06/50/1439 WILSON SOUZA FERREIRA – PROT.06/11/9202 DENISE DOCARMO GONÇALVES.COMPAREÇA O INTERESSADOPROT.36.988/01 ROGERIO ROSSETTICONCEDIDO PRAZO DE 30 DIASPROT.06/11/9574 JOSE EMANOEL FRANCABANDEIRA – PROT.06/11/8878 CARLOS ERNESTO BASSO FUSSI –PROT.06/11/9786 PAULO CESAR LORENZINI VILLALVACONCEDIDO PRAZO DE 60 DIASPROT.06/11/9041 FAUSTO MATTOS LOPES – PROT.06/11/9139 LUIZ GONÇALO BAQUETEPARA JUNTAR AO PROTOCOLO DE ORIGEMPROT.06/11/9879 CAIO JUNQUEIRA SILVA – PROT.06/11/9873 RAUL MARIANO JUNIOR.COMPAREÇA NO PRAZO DE 10 DIAS, SITO ‘A AV. ANCHIETA Nº 200, 2º ANDAR, GUICHE DE ATENDIMENTOPARA TOMAR CIENCIAPROT.68.550/00 GELSO GUIMARÃES GRANADA AIM Nº 60292PROT.05/11/3574 DUOS/SOSP(JOSÉ ANTONIO ESPINA) AIM Nº 65730DRA. SILVIA FARIADiretora Deptoº de Uso e Ocupação do Solo

16 Diário OficialCampinas, sábado, 14 de outubro de 2006ÁREA DE LICITAÇÕESARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93PROTOCOLO Nº 2887/06- Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda., nota de empenho n°. 4100/06,para o item 01 no valor total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).Campinas, 11 de outubro de 2006.ROBER TUFI HETEMPresidente do HMMGPAUTA DOS TRABALHOS DA 63 ª REUNIÃO ORDINÁRIAA ser realizada no dia 16 de outubro de 2006 (segunda-feira), às18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.PRIMEIRA PARTEPEQUENO EXPEDIENTE1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberaçãodo Plenário.3 – Nos termos do Requerimento n. 909/06, devidamente aprovado, fica estaParte do Expediente destinada para explanações sobre o Dia da Pessoa Portadorade Necessidades Especiais.SEGUNDA PARTEORDEM DO DIA01) Discussão e Votação da Ata.02) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.03) Matérias adiadas de Reunião anterior.04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 185/05, Processo n. 148.417,de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Dispõe sobre as exigências aserem cumpridas pelos proprietários de imóveis para fins não residenciais, emprocessos de locação”. Parecer n. 601/06, da Comissão de Constituição,Legalidade e Redação, favorável.05) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 562/05, Processo n. 154.121,de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedadedos comércios que confeccionam carimbos exigirem documento atestando averacidade das informações para a confecção dos mesmos e dá outrasprovidências”. Parecer n. 371/06, da Comissão de Constituição, Legalidade eRedação, favorável. Parecer n. 611/06, da Comissão de Política Urbana e MeioAmbiente, favorável.06) 2ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 487/06, Processon. 161.269, de autoria do Executivo Municipal, que “Concede remissão parcialde débitos relativos à contribuição de melhoria decorrente de obras depavimentação, nos termos que especifica”. Parecer n. 578/06 da Comissão deConstituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer da Comissão de PolíticaUrbana e Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças eOrçamento, favorável.07) 1ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei n. 141/06,Processo n. 157.554, de autoria dos Srs. Vereadores Antonio Flores, Cid Ferreirae Luiz Franco, que “Altera dispositivo da Lei 11.831, de 19 de dezembro de2003”. Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorávelao substitutivo total .08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 431/05, Processo n. 152.571,de autoria do Sr. Vereador Vinicius Gratti, que “Dispõe sobre a criação na cidadede Campinas, da categoria de revendedores individuais de gás denominados“terceiros”. Parecer n. 593/06, da Comissão de Constituição, Legalidade eRedação, favorável.09) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 83/06, Processo n. 146.379, de autoria do Sr. Vereador Rafael Zimbaldi, que“Estabelece normas básicas para instalação de Banco de Leite Materno nosHospitais operantes no Município de Campinas e dá outras providências”. OParecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido naoportunidade.10) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n.149/06, Processo n. 157.688, de autoria dos Srs. Vereadores Luiz Riguetti eValdir Terrazan, que “Dispõe sobre a instituição no Município de Campinas, daSemana Cultural do Artista Especial e dá outras providências”. O Parecer daComissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 472/06, Processon. 161.962, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Denomina AvenidaWellman Galvão de França Rangel uma via pública do Município de Campinas”.Parecer n. 585/06, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 491/06, Processon. 162.349, de autoria do Sr. Vereador Luiz Franco, que “Denomina Rua MárioLago uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 608/06, daComissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.TERCEIRA PARTEGRANDE EXPEDIENTEOradores Inscritos no Grande Expediente.Campinas, 13 de outubro de 2006.DÁRIO SAADIPresidentePAUTA DOS TRABALHOS DA 64 ª REUNIÃO ORDINÁRIAA ser realizada no dia 18 de outubro de 2006 (quarta-feira), às18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.PRIMEIRA PARTEPEQUENO EXPEDIENTE1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberaçãodo Plenário.3 – Oradores Inscritos no Pequeno Expediente.3.1 - Comunicados de Lideranças.3.2 - Comunicados de Vereadores.SEGUNDA PARTEORDEM DO DIA01) Discussão e Votação da Ata.02) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.03) Matérias adiadas de Reunião anterior.Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1974/06, devidamenteaprovado:04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 498/06, Processo n. 162.407,de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a contratarfinanciamento junto ao Banco do Brasil S/A, a oferecer garantia e dá outrasprovidências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redaçãoserá emitido na oportunidade.Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1975/06, devidamenteaprovado:05) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 532/06, Processo n. 162.640,de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da Farmáciapopular no âmbito do Município e dá outras providências”. O Parecer da Comissãode Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.06) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 202/02, Processon. 132.593, de autoria da Sra. Vereadora Teresinha de Carvalho, que “Autorizao Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Camarada no Sistema deTransporte Coletivo Urbano (STCU) e no Sistema de Transporte AlternativoMunicipal (STAM) e dá outras providências”. Parecer n. 619/02, da Comissãode Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao Projeto. Parecer n. 613/06, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto eemenda.07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 591/05, Processo n. 154.675,de autoria do Sr. Vereador Valdir Terrazan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedadedo controle de faltas injustificadas dos alunos da Rede Municipal de Ensino dacidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 597/06, da Comissãode Constituição, Legalidade e Redação, favorável.08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 132/06, Processo n. 157.368,de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que “Autoriza a Prefeitura Municipalde Campinas a atualizar o endereço de entrega dos carnês de lançamento doImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU peloaproveitamento dos dados cadastrais informados pelo contribuinte quando dorecolhimento do Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis- ITBI e dá outras providências”. Parecer n. 596/06, da Comissão de Constituição,Legalidade e Redação, favorável.09) Turno Único de Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Resoluçãon. 311/06, Processo n. 159.839, de autoria do Sr. Vereador Zé Cunhado, que“Altera a redação do artigo 15N da Resolução n. 805, de 24 de maio de 2006”.Parecer n. 565/06, da Comissão Especial de Honraria, favorável ao projeto eemenda.10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n.479/06, Processo n. 162.083, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que“Concede a Medalha Exemplo Digno ao 2º Sargento da Polícia Militar/SP Sr.José Henrique de Oliveira”. Parecer n. 581/06, da Comissão Especial de Honraria,favorável. Parecer n. 614/06, da Comissão de Assuntos de Segurança Pública,favorável.11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n.480/06, Processo n. 162.084, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que“Concede a Medalha Exemplo Digno ao Investigador da Polícia Civil/SP Sr.Alexandre Parsaneze”. Parecer n. 566/06, da Comissão Especial de Honraria,favorável. Parecer n. 615/06, da Comissão de Assuntos de Segurança Pública,favorável.12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 429/06, Processon. 161.329, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Denomina viaspúblicas do Loteamento Ville Saint Helene do Município de Campinas”. Parecern. 584/06, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 430/06, Processon. 161.330, de autoria da Sra. Vereadora Teresinha de Carvalho, que “DenominaPraça Egle de Andrade Trindade uma praça pública do Município de Campinas”.Parecer n. 482/06, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.TERCEIRA PARTEGRANDE EXPEDIENTEOradores Inscritos no Grande Expediente.Campinas, 13 de outubro de 2006.DÁRIO SAADIPresidenteEDITAL DE EXTRAVIOBLICK COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA., CNPJ: 00.728.581/0001-82, IE:244.572.846.112, DECLARA ter extraviado o documento: Nota Fiscal- SérieModelo 1, nr. 000025, não se responsabilizando pelo uso indevido do mesmo.(12, 17E 18/10)