Diário Oficial - Prefeitura de Ananindeua

Quinta-feira, 09 de fevereiro de 2012 Diário oficial Ano XIX � Ananindeua � Pará � n° 1401
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DECRETO Nº Nº Nº 14.871, 14.871, DE DE 27 27 DE DE DE JANEIRO JANEIRO DE DE 2012.
2012.
Homologa o Regimento Interno da 1ª Conferência
Municipal sobre Transparência e Controle Social no
Município de Ananindeua e dá outras providências.
O O PREFEITO PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE ANANINDEUA
ANANINDEUA, ANANINDEUA no uso de suas atribuições constitucionais
e legais e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 70, da Lei nº 942/90 - Lei
Orgânica do Município e,
Considerando Considerando o disposto no art. 1º do Decreto Municipal nº 14.744 de 25 de
agosto de 2011;
Considerando
Considerando, Considerando o disposto no Decreto Presidencial, de 8 de julho de 2011, que
Convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª
CONSOCIAL, e no Decreto Estadual de 9 de junho de 2011, que convoca a 1ª
Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social.
DECRETA:
DECRETA:
Art. Art. 1º 1º 1º - Fica homologado o Regimento Interno da 1ª Conferência de Transparência
e Controle Social – 1ª CONSOCIAL, a ser realizada no Município de Ananindeua/PA, no
período de 1 a 2 de fevereiro de 2012, pela Controladoria Geral do Município de
Ananindeua, com o tema: “ A SOCIEDADE NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO
PÚBLICA”.
Art. Art. 2º 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE GABINETE DO DO PREFEITO PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL DE DE ANANINDEUA/PA, ANANINDEUA/PA, 27 27 DE DE JANEIRO JANEIRO DE DE 2012.
2012.
HELDER HELDER BARBALHO
BARBALHO
Prefeito Prefeito Municipal Municipal de de Ananindeua
Ananindeua
ANEXO ANEXO - DECRETO DECRETO Nº Nº 14.871, 14.871, DE DE 27 27 27 DE DE JANEIRO JANEIRO DE DE 2012.
2012.
Cap Capítu Cap
tu tulo tu o o I
Dos os OObjet
O
et etivos et ivos
Ar Art. Ar 1º 1º - A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social,
etapa preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social
– 1ª Consocial, tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular
a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública,
contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.
Parágrafo Parágrafo ún único ún
co - Entende-se por controle social, para os fins desta
Conferência, a participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e
avaliação da gestão pública.
Ar Art. Ar . 2º 2º - São objetivos específicos da conferência:
I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e
controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre
sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas
idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e
controle da gestão pública;
III - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados
públicos a ser implementados pelos órgãos e entidades públicas e
fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da
sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da
gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade
para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem,
inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;
VI VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da
sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e
VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que
envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.
Cap Capítu Cap
tu tulo tu II II
Do o Te Temário Te mário
Ar Art. Ar . 3º 3º - O tema da Conferência é “A sociedade no acompanhamento e controle
da gestão pública”.
Ar Art. Ar . 4º 4º - São eixos temáticos da Conferência:
I - promoção da transparência pública e acesso à informação e dados
públicos;
II - mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da
sociedade para o controle da gestão pública
III III - a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de
controle;
IV IV - diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;
Ar Art. Ar . 5º 5º - Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a
Conferência.
Ar Art. Ar . 6º º - Os debates deverão pautar-se pelo Texto-Base aprovado pela
Comissão Organizadora
Nacional da 1ª Consocial.
Cap Capítu Cap
tu tulo tu o III
III
Da a RRealização
R
ação
Ar Art. Ar 7º º - Os debates e deliberações da Conferência devem relacionar-se
diretamente com os objetivos gerais e específicos da 1ª Consocial.
Ar Art. Ar 8º º - A Conferência será realizada entre os dias 01 e 0 2 de F e v e r e i r o
de 2012 na cidade de Ananindeua no Estado do Pará.
Ar Art. Ar 9º º º - A Conferência elegerá 62 delegados e encaminhará até 20 (vinte)
propostas à Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, nos termos do
Regimento Interno da etapa estadual.
Parágrafo Parágrafo único único - Os delegados serão assim distribuídos: 37 delegados
representantes da sociedade civil, 19 delegados representantes do poder público e 06
delegados representantes dos conselhos de políticas públicas.
Cap ap apítu ap tu tulo tu IV
IV
Da Da Org rg rgani rg ni nização ni ação
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