CONGRESSO NACIONAL ANAIS DO SENADO FEDERAL

CONGRESSO NACIONAL
ANAIS DO SENADO FEDERAL
ATAS DA 75ª SESSÃO À 76ª SESSÃO DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 53ª LEGISLATURA
VOLUME 31 Nº 24
22 DE MAIO A 23 DE MAIO
SENADO FEDERAL
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
SUBSECRETARIA DE ANAIS.
BRASÍLIA – BRASIL
2007

VOLUMES NÃO PUBLICADOS DOS ANAIS DO SENADO FEDERAL
1919, 1920, 1927 a 1930, 1936, 1937, 1949 a 1952, 1963, 1964 e 1966.
Anais do Senado / Senado Federal, Subsecretaria de Anais. – 1823-.
Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Anais, 1823-
v. ; 27 cm.
Quinzenal.
Volumes anteriores a 1977 publicados sob numerações próprias, com periodicidade irregular. Editado pela
Diretoria de Anais e Documentos Parlamentares no período de 1950-1955; pela Diretoria de Publicações no
período de maio de 1956 a 1972 e pela Subsecretaria de Anais a partir de 1972.
Variações do título: Annaes do Senado do Império do Brazil, 1826-1889. Annaes do Senado
Federal, 1890-1935. Anais do Senado Federal, 1946-
1. Poder legislativo – Anais. I. Brasil. Congresso. Senado Federal, Subsecretaria de Anais.
Senado Federal
Subsecretaria de Anais - SSANS
Via N 2, Unidade de Apoio I.
CEP - 70165-900 – Brasília – DF – Brasil.
CDD 341.2531
CDU 328(81)(093.2)

SENADO FEDERAL
COMISSÃO DIRETORA
(2007-2008)
PRESIDENTE Senador RENAN CALHEIROS (PMDB-AL)
1º VICE-PRESIDENTE Senador TIÃO VIANA (PT-AC)
2º VICE-PRESIDENTE Senador ÁLVARO DIAS (PSDB-PR)
1º SECRETÁRIO Senador EFRAIM MORAIS (PFL-PB)
2º SECRETÁRIO Senador GERSON CAMATA (PMDB-ES)
3º SECRETÁRIO Senador CÉSAR BORGES (PFL-BA)
4º SECRETÁRIO Senador MAGNO MALTA (PR-ES)
SUPLENTES DE SECRETÁRIO
1º Senador PAPALÉO PAES (PSDB-AP)
2º Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES (PSB-SE)
3º Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB-PI)
4º Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA)

COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL NA 53ª LEGISLATURA
Bahia Rio Grande do Sul Amazonas
PFL – Antonio Carlos Magalhães * BLOCO-PT – Paulo Paim* PSDB – Arthur Virgílio*
PFL – César Borges* PTB – Sérgio Zambiasi* PDT – Jefferson Péres*
PDT – João Durval ** PMDB – Pedro Simon** PR – Alfredo Nascimento**
Rio de Janeiro Ceará Paraná
PRB – Marcelo Crivella* BLOCO-PSB – Patrícia Saboya Gomes* BLOCO-PT – Flávio Arns*
PMDB – Regis Fichtner* S
PSDB – Tasso Jereissati* PDT – Osmar Dias *
PP – Francisco Dornelles ** PC do B – Inácio Arruda** PSDB – Alvaro Dias **
Maranhão Paraíba Acre
PFL – Edison Lobão* PFL – Efraim Morais* PMDB – Geraldo Mesquita Júnior*
PMDB – Roseana Sarney * PMDB – José Maranhão* BLOCO-PT – Sibá Machado* S
PTB – Epitácio Cafeteira ** PSDB – Cícero Lucena ** BLOCO-PT – Tião Viana**
Pará Espírito Santo Mato Grosso do Sul
PSOL – José Nery* S PMDB – Gerson Camata* PT – Delcídio Amaral *
PSDB – Flexa Ribeiro* S PR – Magno Malta* PMDB – Valter Pereira* S
PSDB – Mário Couto** PSB – Renato Casagrande** PSDB – Marisa Serrano**
Pernambuco Piauí Distrito Federal
PFL – Marco Maciel* PFL – Heráclito Fortes* PDT – Cristovam Buarque *
PSDB – Sérgio Guerra* PMDB – Mão Santa * PFL – Adelmir Santana * S
PMDB – Jarbas Vasconcelos** PTB – João Vicente Claudino** PMDB – Joaquim Roriz**
São Paulo Rio Grande do Norte Tocantins
BLOCO-PT – Aloizio Mercadante* PMDB – Garibaldi Alves Filho * PR – João Ribeiro *
PFL – Romeu Tuma* PFL – José Agripino* PMDB – Leomar Quintanilha*
BLOCO-PT – Eduardo Suplicy** PFL – Rosalba Ciarlini** PFL – Kátia Abreu**
Minas Gerais Santa Catarina Amapá
PSDB – Eduardo Azeredo* BLOCO-PT – Ideli Salvatti* PMDB – Gilvam Borges*
PMDB – Wellington Salgado de Oliveira* S PMDB – Neuto de Conto * S PSDB – Papaléo Paes*
PFL – Eliseu Resende** PFL – Raimundo Colombo ** PMDB – José Sarney **
Goiás Alagoas Rondônia
PFL – Demóstenes Torres * PMDB – Renan Calheiros* BLOCO-PT – Fátima Cleide*
PSDB – Lúcia Vânia* PSDB – João Tenório* S PMDB – Valdir Raupp*
PSDB – Marconi Perillo** PRTB – Fernando Collor** PR – Expedito Júnior**
Mato Grosso Sergipe Roraima
PFL – Jonas Pinheiro * PMDB – Almeida Lima* BLOCO-PT – Augusto Botelho*
BLOCO-PT – Serys Slhessarenko* BLOCO-PSB – Antônio Carlos Valadares* PMDB – Romero Jucá*
PFL – Jayme Campos ** PFL – Maria do Carmo Alves **
PTB – Mozarildo Cavalcanti**
------------------------------------
Mandatos
*: Período 2003/2011 **: Período 2007/2015

AGÊNCIA REGULADORA
Encaminhamento à votação das Emendas nº s
55 e 56, oferecidas ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº
341, de 2006). Senador Arthur Virgílio. .................. 256
ARTIGO DE IMPRENSA
Inserção, nos Anais do Senado, do artigo de
autoria de Sua Excelência intitulado “Corrupção é
Crime Hediondo”, que será publicado em um jornal
de Manaus. Senador Jefferson Péres. ................... 268
Registro da matéria intitulada “Para Igreja,
tensão no campo permanece em alta”, publicada
no jornal O Estado de S. Paulo, edição de 17 de
abril de 2007. Senador Flexa Ribeiro. .................... 354
Registro da matéria intitulada “Após 3 meses,
Lula ainda não conseguiu tirar PAC do papel”, publicada
no jornal O Estado de S. Paulo, edição de
9 de abril de 2007. Senador Sérgio Guerra. .......... 356
Registro da matéria intitulada “Mangabeira!
Qual será sua missão?”, publicada na revista
IstoÉ, edição de 2 de maio de 2007. Senador
Mário Couto. ................................................... 357
Registro do editorial intitulado “O jeito Lulista
de nomear”, publicado no jornal O Estado de S.
Paulo, edição de 20 de março de 2007. Senador
Sérgio Guerra. ...................................................... 577
Registro da matéria intitulada “Assentados
desafiam MST e faz parcerias com líderes do
agronegócio”, publicado no jornal O Estado de
S. Paulo, edição de 16 de abril de 2007. Senador
Flexa Ribeiro. ..................................................... 579
Registro do editorial intitulado “Os frutos tardios
de uma CPI”, publicado no jornal O Estado de
S. Paulo, edição de 5 de março de 2007. Senador
Cícero Lucena. ...................................................... 580
Registro da matéria intitulada “Governo de
resultados”, publicada na revista Veja, edição de 2
de maio de 2007. Senador Mário Couto. .............. 581
ÍNDICE TEMÁTICO
Pág. Pág.
ATUAÇÃO PARLAMENTAR
Cumprimentos à Senadora Fátima Cleide
pela atuação como relatora do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2007. Senador Flávio Arns. ... 319
Cumprimentos à Senadora Fátima Cleide pela
atuação como relatora do Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. Senador Eduardo Suplicy. ......... 319
Cumprimentos à Senadora Fátima Cleide pela
atuação como relatora do Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. Senador Mário Couto. ............... 319
Cumprimentos à Senadora Fátima Cleide pela
atuação como relatora do Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. Senador João Pedro. ................ 319
Elogios ao Senador Romeu Tuma. Aparte ao
Senador Romeu Tuma. Senador Epitácio Cafeteira. .. 504
Relato sobre as atividades parlamentares
de S. Exª no Estado de Mato Grosso e destaque
para reivindicações da população. Senadora Serys
Slhessarenko. ....................................................... 510
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de
2007, que constitui fonte de recursos adicional para
ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica
Federal (proveniente da Medida Provisória nº
347, de 2007). Senador Arthur Virgílio. ................... 530
Comentários a respeito da Emenda nº 64,
sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2007,
que constitui fonte de recursos adicional para ampliação
de limites operacionais da Caixa Econômica
Federal (proveniente da Medida Provisória nº 347,
de 2007). Senador Francisco Dornelles. ............... 531
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de
2007, que constitui fonte de recursos adicional para
ampliação de limites operacionais da Caixa Econô-

II
mica Federal (proveniente da Medida Provisória nº
347, de 2007). Senador Marconi Perillo. ................. 531
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de
2007, que constitui fonte de recursos adicional para
ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica
Federal (proveniente da Medida Provisória nº
347, de 2007). Senador Aloizio Mercadante. ......... 534
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de
2007, que constitui fonte de recursos adicional para
ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica
Federal (proveniente da Medida Provisória nº
347, de 2007). Senador Jefferson Péres. ............... 535
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9,
de 2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007). Senador Arthur Virgilio. ..... 535
Considerações a respeito da Emenda nº 64,
sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2007,
que constitui fonte de recursos adicional para ampliação
de limites operacionais da Caixa Econômica
Federal (proveniente da Medida Provisória nº 347,
de 2007). Senador Francisco Dornelles. ............... 536
Encaminhamento para votação das Emendas
nº s 65, 66 e 67, sobre o Projeto de Lei de Conversão
nº 9, de 2007, que constitui fonte de recursos
adicional para ampliação de limites operacionais da
Caixa Econômica Federal (proveniente da Medida
Provisória nº 347, de 2007). Senador Francisco
Dornelles. .............................................................. 540
CONGRESSO NACIONAL
Considerações sobre os escândalos que acabam
afetando a imagem do Congresso Nacional.
Aparte ao Senador Arthur Virgílio. Senador Tasso
Jereissati. ............................................................... 263
CORRUPÇÃO
Posicionamento do PSDB sobre a crise ética
que envolve o Poder Executivo, com ramificações
no Poder Legislativo. Senador Arthur Virgílio. ........ 261
Críticas ao Governo por tentar transferir a culpa
pela corrupção ao Poder Legislativo. Aparte ao
Senador Arthur Virgílio. Senador Mario Couto. ....... 265
Preocupação com o momento de grande indignação
por que passa o País, com as denúncias
de corrupção feitas pela Polícia Federal. Senador
José Agripino. ....................................................... 527
Pág. Pág.
(CPI)
Considerações sobre a “Operação Navalha”,
e apelo em favor da instalação de uma CPI
Mista para apurar os fatos denunciados. Senador
José Nery. ..................................................... 270
CULTURA
Considerações a respeito da importância do
desenvolvimento cultural para o País e comentários
sobre a política adotada pelo governo Lula nessa
área. Senador Romero Jucá. ................................. 352
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Preocupação com a demora na apreciação
de projetos de interesse da Amazônia, que se encontram
na Câmara dos Deputados. Senador Mozarildo
Cavalcanti. ................................................. 53
Reflexão sobre o dinamismo da atividade
agrícola e o novo modelo de desenvolvimento do
agronegócio capixaba, com a participação de bancos
estaduais. Senador Gerson Camata. ............. 516
Esperança de que o Governo Federal dê maior
assistência ao Estado do Pará. Aparte ao Senador
Flexa Ribeiro. Senador Mário Couto. ..................... 518
DIVISÃO TERRITORIAL
Reflexões sobre o processo de criação e
desmembramento de municípios. Senador Eduardo
Suplicy. .................................................................. 496
Justificação das razões de sua defesa pelas
emancipações de municípios. Aparte ao Senador
Eduardo Suplicy. Senador Sérgio Zambiasi. .......... 499
EDUCAÇÃO
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Marconi Perillo. ............................................ 281
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
José Agripino. ............................................... 283
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do

Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senadora
Marisa Serrano. ..................................... 285
Preocupação em defesa das creches, que necessitam
de mais recursos e valorização. Aparte à Senadora
Marisa Serrano. Senadora Rosalba Ciarlini. .... 286
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Arthur Virgílio. ............................................... 286
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senadora Serys
Slhessarenko. ....................................................... 287
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Flexa Ribeiro. ............................................... 289
Confiança de que o problema do transporte
escolar será resolvido pelo Governo. Aparte ao Senador
Flexa Ribeiro. Senador Mario Couto. ........... 289
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senadora
Lúcia Vânia. ................................................ 290
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador Renato
Casagrande. ......................................................... 291
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Eduardo Azeredo. .................................... 292
Preocupação com questões referentes às
creches conveniadas e transporte escolar. Senador
José Agripino. ........................................................ 293
Considerações a respeito da reunião entre
Governo Federal e Governadores sobre algumas
questões do FUNDEB. Senador Romero Jucá. .... 293
Esclarecimentos de que quem realmente gasta
com o FUNDEB são os Estados e os Municípios.
Senador Tasso Jereissati. ..................................... 293
Pág. Pág.
III
Considerações a respeito da responsabilidade
da União na educação básica. Senadora
Ideli Salvatti. ...................................................... 294
Apelo para que haja um acordo sobre a participação
dos Estados, Municípios e União no FUN-
DEB. Senador Arthur Virgílio. ................................ 294
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Marconi Perillo. ............................................ 295
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senadora
Patrícia Saboya. ......................................... 296
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senadora
Rosalba Ciarlini. ......................................... 297
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Heráclito Fortes. ........................................... 297
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Cícero Lucena. ............................................. 298
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
José Nery. ..................................................... 299
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Mão Santa. ................................................... 300
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de

IV
Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador Antônio
Carlos Valadares. .................................................. 302
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Inácio Arruda. .............................................. 302
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador
Valdir Raupp. ................................................ 303
Encaminhamento para votação do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senador Demóstenes
Torres. .......................................................... 307
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Senadora
Ideli Salvatti. ...................................................... 307
Considerações a respeito do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica.
Senador José Nery. .............................................. 309
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 52, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. Senador Marconi Perillo. ........................ 309
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 194, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. Senador Marconi Perillo. ........................ 310
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 194, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. Senador Romero Jucá. .......................... 311
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 194, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. Senador Arthur Virgílio. ........................... 313
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 186, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. Senador José Nery. ................................ 315
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 193, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. Senador Flexa Ribeiro. .......................... 316
Agradecimento às pessoas que contribuíram
para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. Senadora Fátima Cleide. ............... 318
Confiança de que, em breve, uma Medida Provisória
superará a Emenda nº 187 no que diz respeito
a transporte escolar. Senador Pedro Simon. .......... 319
Satisfação com a aprovação pela Comissão
de Educação, da criação da Escola Técnica do Vale
do Taquari. Apresentação de dados que demonstram
a importância da aprovação do FUNDEP. Senador
Paulo Paim. ............................................................ 490
Pág. Pág.
(FGTS)
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador Francisco Dornelles. ............................... 323
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador José Nery. .............................................. 323
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador Arthur Virgílio. ......................................... 324
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador Renato Casagrande. .............................. 326
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador Flexa Ribeiro. ......................................... 326
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador Tasso Jereissati. ..................................... 326
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador Eduardo Azeredo. .................................. 327
Considerações a respeito do Projeto de Lei
de Conversão nº 10, de 2007. Senador Marconi
Perillo. ................................................................ 330
Considerações sobre o Projeto de Lei de
Conversão nº 10, de 2007, que institui o Fundo de
Investimento do FGTS. Senador César Borges. ... 493
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que insti-

tui o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
César Borges. ................................................ 543
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Arthur Virgílio. ................................................ 544
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Tasso Jereissati. ............................................ 546
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Romero Jucá. ................................................. 547
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Marconi Perillo. ............................................... 548
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Inácio Arruda. ................................................. 549
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. Senador Garibaldi
Alves Filho. ............................................................ 550
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Francisco Dornelles. ......................................... 551
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
José Agripino. ................................................ 552
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Aloizio Mercadante. ........................................ 553
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Flexa Ribeiro. ................................................. 554
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. Senador Antônio
Carlos Valadares. .................................................. 556
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Sérgio Guerra. ............................................... 556
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que insti-
Pág. Pág.
tui o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Marcelo Crivella. ............................................. 557
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senadora
Lúcia Vânia. ................................................... 558
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Papaléo Paes. ................................................. 559
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Demóstenes Torres. ........................................ 560
Encaminhamento para votação do Projeto de
Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o Fundo
de Investimento do FGTS. Senador Mão Santa. ...... 561
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Heráclito Fortes. ............................................. 562
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
José Nery. ...................................................... 563
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. Senador Renato
Casagrande. .......................................................... 563
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senadora
Marisa Serrano. ............................................. 565
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Mario Couto. .................................................. 565
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. Senador
Eduardo Suplicy. ............................................... 566
GOVERNADOR
Anúncio da presença em plenário do Governador
Teotônio Vilela. Senador Arthur Virgílio. ....... 543
GOVERNO FEDERAL
Críticas à influência das empreiteiras no Governo.
Aparte ao Senador Arthur Virgílio. Senador
Antonio Carlos Magalhães. ................................... 264
V

VI
Considerações sobre a influência das empreiteiras
no Governo. Aparte ao Senador Arthur
Virgílio. Senador Pedro Simon. ............................. 266
HOMENAGEM
Homenagem ao pesquisador Francisco Terasawa,
que se tornará cidadão honorário do Paraná.
Aparte ao Senador Osmar Dias. Senador
Joaquim Roriz. ................................................. 250
Registro do transcurso, dia 23 de maio, do Dia
da Colonização do Solo Espírito-Santense. Senador
Gerson Camata. .................................................... 516
Felicitações pela iniciativa do Vereador Amaro
Klautau, de Belém, no Pará, de comemoração
dos 19 anos do PSDB no mês de junho. Senador
Arthur Virgílio. ..................................................... 576
HOMENAGEM PÓSTUMA
Justificação pela apresentação de requerimento
de voto de pesar pelo falecimento do ex-
Senador José de Souza Coelho, ocorrido no dia
19 de maio de 2007, em Petrolina-PE. Senador
Marco Maciel. ..................................................... 53
Justificação pela apresentação de requerimento
de voto de pesar pelo falecimento do ex-
Senador José de Souza Coelho, ocorrido no dia
19 de maio de 2007, em Petrolina-PE. Senador
Marco Maciel. ..................................................... 55
Homenagem de pesar pelo falecimento do ex-
Senador José de Souza Coelho, ocorrido no dia 19 de
maio de 2007, em Petrolina-PE. Aparte ao Senador
Marco Maciel. Senador Jarbas Vasconcelos. ............ 56
Homenagem de pesar pelo falecimento do
ex-Senador José de Souza Coelho, ocorrido no
dia 19 de maio de 2007, em Petrolina-PE. Aparte
ao Senador Marco Maciel. Senador Romero
Jucá. .............................................................. 57
Encaminhamento do Requerimento nº 566,
de 2007, que solicita homenagens pelo falecimento
do empresário e ex-Senador da República José de
Souza Coelho, ocorrido no dia 19 de maio de 2007,
em Petrolina-PE. Senador Heráclito Fortes. ......... 59
JUDICIÁRIO
Críticas ao Poder Judiciário por não ter tomado
nenhuma decisão em trânsito julgado para
estabelecer, de fato, a culpabilidade de criminosos.
Aparte ao Senador Arthur Virgílio. Senador
Almeida Lima. .................................................... 265
Pág. Pág.
MANIFESTAÇÃO COLETIVA
Apelo aos estudantes da Universidade de São
Paulo para que cheguem a uma solução pautada
pelo bom senso que signifique a desocupação, por
meio pacífico, do edifício sede da Reitoria. Senador
Eduardo Suplicy. ................................................... 329
Defesa de uma negociação pacífica entre
os estudantes que ocupam a Universidade de São
Paulo e as autoridade. Aparte ao Senador Eduardo
Suplicy. Senador Aloizio Mercadante. ................... 329
Considerações a respeito da ocupação, pelos
estudantes, da Reitoria da Universidade de São
Paulo. Senador Arthur Virgílio. ............................... 329
Sugestão para que se agregue uma comitiva
que trabalhe a fim de evitar uma tragédia durante
a ocupação, pelos estudantes, da Reitoria da Universidade
de São Paulo. Senador Inácio Arruda. . 330
Comentários acerca da invasão da hidroelétrica
de Tucuruí por integrantes da Via Campesina
e do Movimento dos Atingidos por Barragens. Senador
Flexa Ribeiro. ............................................... 529
Comentários acerca da invasão da hidroelétrica
de Tucuruí por integrantes da Via Campesina
como parte da crise institucional do Brasil. Senador
Arthur Virgílio. ....................................................... 572
Considerações sobre a colaboração do Partido
dos Trabalhadores para que as divergências
como as invasões de Tucuruí e da USP sejam
superadas pelo diálogo, sem violência. Senador
Eduardo Suplicy. ................................................. 572
Comentários sobre a ocupação da Reitoria da
USP pelos estudantes. Senador Arthur Virgílio. ....... 573
ORÇAMENTO
Considerações sobre o processo de produção
do Orçamento no Executivo e no Legislativo.
Aparte ao Senador Arthur Virgílio. Senador
Sérgio Guerra. ............................................... 262
Apelo para aprovação do orçamento impositivo,
de iniciativa do Senador Antonio Carlos Magalhães.
Senador Eduardo Suplicy. ...................... 265
PARECER
Parecer nº 360, de 2007 (de Plenário), sobre
Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (proveniente
da Medida Provisória nº 341, de 2006), que
altera as Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998,
10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho
de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro

de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de
11 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Senador Expedito Júnior. ...................................... 241
Parecer nº 361, de 2007 (da Comissão Diretora),
sobre redação final das Emendas ao Projeto
de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (Medida Provisória
nº 341, de 2006). Senador Tião Viana. ......... 258
Parecer nº 362, de 2007 (de Plenário), sobre
a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de
2006, que regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e dá outras
providências, nos termos do Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. Senadora Fátima Cleide. ... 273
Parecer nº 363, de 2007 (da Comissão Diretora),
sobre redação final das Emendas do Senado
ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (MPV
nº 339, de 2006). Senador Tião Viana. .................. 317
Parecer nº 364, de 2007 (de Plenário), ao Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (oriundo da
Medida Provisória nº 349, de 2007), que institui o
Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS altera
a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências. Senador Romero Jucá. ................... 321
Parecer nº 365, de 2007 (de Plenário), sobre
o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 18 de abril
de 2007 – CN, relativo à Medida Provisória (MPV)
nº 347, de 22 de janeiro de 2007, que constitui fonte
de recursos adicional para ampliado de limites
operacionais da Caixa Econômica Federal. Senador
Francisco Dornelles. ............................................. 331
Parecer nº 366, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 441, de 2006 (nº 2.276/2006, na Câmara dos
Deputados), que aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média na cidade de São Carlos, Estado de Santa
Catarina. Senadora Ideli Salvatti. ......................... 392
Parecer nº 367, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 447, de 2006 (nº 2.120/2006, na Câmara dos
Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Saudades a executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Saudades, Estado
de Santa Catarina. Senadora Ideli Salvatti. ........... 399
Parecer nº 368, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº
36, de 2007 (nº 1.681/2005, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que outorga autorização à
VII
Pág. Pág.
Associação Comunitária Beneficente do Município
de Uiraúna para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.
Senador Cícero Lucena. ............................. 406
Parecer nº 369, de 2007 (da Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº
44, de 2007 (nº 2.328/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Xucurus a executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Palmeira dos Índios,
Estado de Alagoas. Senador João Tenório. ............ 412
Parecer nº 370, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 46, de 2007 (nº 2.345, de 2006, na Câmara dos
Deputados), que aprova o ato que outorga autorização
à Associação de Moradores do bairro Belo
Horizonte – AMBH para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Piancó, Estado
da Paraíba. Senador Cícero Lucena. ..................... 419
Parecer nº 371, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática), sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 51, de 2007 (nº 2.326/2006, na Câmara
dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela
Azul a executar serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo.
Senador Romeu Tuma. ....................................... 425
Parecer nº 372, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 54, de 2007 (nº 2.285/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que outorga permissão
à Rádio Nobres FM Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade
de Nobres, Estado de Mato Grosso. Senador
Valter Pereira. ........................................................ 432
Parecer nº 373, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 59, de 2007 (nº 2.428/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média na cidade de Rio Pardo, Estado do
Rio Grande do Sul. Senador Sérgio Zambiasi. ...... 439
Parecer nº 374, de 2007 (da Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 64, de 2007 (nº
2.521/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colon
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em

VIII
onda média na cidade de Joinville, Estado de Santa
Catarina. Senadora Ideli Salvatti. ................................. 446
Parecer nº 375, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 68, de 2007 (nº 2.442/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que outorga autorização
ao Governo do Estado do Ceará, para explorar por
intermédio da Assembléia Legislativa do estado do
Ceará, serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada na cidade de Fortaleza, Estado do
Ceará. Senador Gilvam Borges. ............................ 453
Parecer nº 376, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 69, de 2007 (nº 2.447/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que outorga permissão
à Alagoas Comunicação Ltda., ME para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada
na cidade de Arraial do cabo, Estado do Rio
de Janeiro. Senador Francisco Dornelles. ............ 460
Parecer nº 377, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 75, de 2007 (nº 2.291/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que outorga permissão
à Rádio FM Sabiá Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada na
cidade de Camaçari, Estado da Bahia. Senador
Flexa Ribeiro. ........................................................ 467
Parecer nº 378, de 2007 (da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania), sobre a Mensagem
nº 75, de 2007 (nº 275/2007, na origem),
que submete à apreciação do Senado Federal a
indicação do Senhor Eduardo Flores Vieira para
ser reconduzido ao cargo de Defensor Público-
Geral da União do Ministério da Justiça. Senador
Aloizio Mercadante. ............................................. 474
Parecer nº 379, de 2007 (da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania), sobre a Mensagem
nº 81, de 2007 (nº 316/2007, na origem), que
submete à apreciação do Senado Federal o nome
do General-de-Exército Renaldo Quintas Magioli
para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal
Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do
General-de-Exército Max Hoertel, prevista para o dia
4 de junho de 2007. Senador Edison Lobão. .......... 478
Parecer nº 380, de 2007 (da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania), sobre a Mensagem
nº 82,d e 2007 (nº 317/2007, na origem),
que submete à apreciação do Senado Federal o
nome do General-de-Exército Francisco José da
Silva Fernandes para exercer o cargo de Ministro
do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da
Pág. Pág.
aposentadoria do General-de-Exército Valdesio
Guilherme de Figueiredo, prevista para o dia 26 de
junho de 2007. Senador Romeu Tuma. ................ 484
PARTIDO POLÍTICO
Críticas a partidos políticos que não defendem
mais princípios, mas apenas interesses. Aparte ao
Senador Antonio Carlos Magalhães. Senador Jefferson
Péres. ......................................................... 520
Apelo para que se adote medidas com a finalidade
de fortalecer os partidos políticos. Aparte
ao Senador Antonio Carlos Magalhães. Senador
Tasso Jereissati. ................................................... 521
PECUÁRIA
Demonstração de orgulho pelo reconhecimento
do Estado de Santa Catarina, pela Organização
Internacional de Saúde Animal - OIE, como livre de
febre aftosa. Senadora Ideli Salvatti. .................... 492
Regozijo pelo reconhecimento, pela OIE, do
Estado de Santa Catarina, como livre da febre aftosa.
Senador Raimundo Colombo. ...................... 513
POLÍCIA FEDERAL
Congratulações ao trabalho desempenhado
pela Polícia Federal. Senador Jefferson Péres. ....... 268
Comentário sobre citação do Governador do
Piauí na “Operação Navalha”, da Polícia Federal.
Senador Mão Santa. ............................................. 495
Manifestação de indignação com o roubo do
dinheiro público constatado pela “Operação Navalha”,
da Polícia Federal. Senador João Pedro. ...... 514
Considerações a respeito da atuação da Polícia
Federal na chamada “Operação Navalha”. Aparte
ao Senador João Pedro. Senadora Ideli Salvatti. . 515
Aplauso à “Operação Navalha”, com ressalvas
à forma como foi feita a divulgação dos resultados.
Senador Marcelo Crivella. ..................................... 529
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Considerações sobre a importância dos censos
populacional e agropecuário, que serão realizados
simultaneamente, em 2007, pelo IBGE. Senador
Romero Jucá. ....................................................... 576
POLÍTICA DE TRANSPORTE
Considerações sobre o projeto que cria um
adicional tarifário para compor um fundo para

investir na aviação regional. Senador Mozarildo
Cavalcanti. ........................................................ 53
Apoio à idéia de que a aviação regional deveria
ser prioridade num país com as dimensões
do Brasil. Aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
Senador Heráclito Fortes. ..................................... 54
Apelo para que haja um traçado de rotas
aéreas que não prejudique os passageiros. Aparte
ao Senador Mozarildo Cavalcanti. Senador
Epitácio Cafeteira. .......................................... 55
POLÍTICA INDUSTRIAL
Apelo ao Governo do Presidente Lula, no
sentido do atendimento dos pleitos dos setores
produtivos do Estado do Pará, que se encontra em
grande dificuldade. Senador Flexa Ribeiro. .......... 517
PROJETO DE LEI DO SENADO
Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2007,
que altera os arts. 140 e 148 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo
com idade entre 16 e 18 anos a obtenção
de documento de habilitação para conduzir veículo
automotor, nas condições que especifica.
Senador Gerson Camata. ............................... 2
Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2007
(Complementar), que acrescenta parágrafos ao art.
1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, para tornar inelegível o candidato que tenha
parentes ocupantes de cargos comissionados, na
mesma circunscrição e estender aos parentes próximos
as condições de inelegibilidade aplicáveis aos
agentes políticos. Senador Epitácio Cafeteira. ..... 7
Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007
(Complementar), que altera o art. 3º da Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003, para
dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas
operações de arrendamento mercantil. Senadora
Ideli Salvatti. ......................................................... 9
Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2007,
que altera o § 3º do art. 13 da Lei n° 9.504, de 30
de setembro de 1997, para estabelecer o prazo
de quinze dias antes do pleito para solicitação de
substituição de candidatos nas eleições majoritárias.
Senador Renato Casagrande. ....................... 13
Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2007,
que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, para dar prioridade
de tramitação aos procedimentos judiciais
Pág. Pág.
IX
em processos de crimes de responsabilidade de
funcionários públicos. Senadora Ideli Salvatti. ...... 16
Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2007,
que institui o Cartão de Seguridade Social (CSS),
altera dispositivos a respeito do registro de empregados
e dá outras providências. Senador
Sérgio Zambiasi. ............................................ 24
Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2007,
que torna obrigatório o fornecimento gratuito, por
motéis, de preservativos e de folhetos educativos
sobre doenças sexualmente transmissíveis. Senadora
Maria do Carmo Alves. ................................. 367
Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2007,
que altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, acrescenta ao art. 23, parágrafo que
permite o funcionamento de comunidades terapêuticas
de recuperação de dependentes químicos nas
condições que menciona e dá outras providências.
Senador Magno Malta. .......................................... 370
Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2007
(Complementar), que altera a Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as
hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição
de insumos e equipamentos destinados à produção
agropecuária. Senadora Marisa Serrano. ............. 387
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de
2007, que altera os arts. 50 e 52 da Constituição
Federal, para dispor sobre o comparecimento de
autoridades regulatórias ao Congresso Nacional.
Senador Aloizio Mercadante. ................................ 65
Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de
2007, que altera os artigos 23, 30 e 144 da Constituição
Federal, para instituir o piso nacional dos
trabalhadores dos órgãos da Segurança Pública.
Senador Aloizio Mercadante. ................................ 74
Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2007, que altera o inciso III do § 4º do art. 103-B
da Constituição Federal, para dispor sobre nova
competência do Conselho Nacional de Justiça de
determinar perda do cargo de membros do Poder
Judiciário. Senador Aloizio Mercadante. ............... 82
Proposta de Emenda à Constituição nº 46,
de 2007, que acrescenta alínea d ao inciso II do
§ 4º do art. 177 da Constituição Federal. Senador
Osmar Dias. .......................................................... 365
REFORMA POLÍTICA
Anúncio da presença de Vereadores de
Santa Catarina, que trouxeram matérias impor-

X
tantes à reforma político-partidária. Senador
Neuto de Conto. ............................................. 253
Comentários sobre a importância da reforma
política. Senador José Nery. ................................. 270
Manifestação em defesa da substituição do
atual sistema político e da reabilitação do Congresso
brasileiro perante o País. Senador Antonio Carlos
Magalhães. ........................................................... 518
Críticas ao Governo por não promover a reforma
política. Aparte ao Senador Antonio Carlos
Magalhães. Senador Sérgio Guerra. .................... 521
Discussão sobre a necessidade de uma
profunda reforma política para o País. Aparte
ao Senador Antonio Carlos Magalhães. Senador
Arthur Virgílio. ................................................ 522
Reflexão sobre a urgência de uma reforma
política. Aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães.
Senador Tião Viana. ................................... 523
Comentários a respeito da necessidade da
reforma política, do fortalecimento dos partidos políticos,
da cláusula de barreira na proibição da eleição
na coligação proporcional. Aparte ao Senador Antonio
Carlos Magalhães. Senador José Agripino. .............. 523
Apelo por um debate mais aprofundado sobre
a reforma política, a construção partidária e o
aprimoramento da democracia. Aparte ao Senador
Antonio Carlos Magalhães. Senador Aloizio Mercadante.
.................................................................... 524
Indignação com a dificuldade de se promover
a reforma política. Aparte ao Senador Antonio
Carlos Magalhães. Senadora Ideli Salvatti. .......... 524
Comentários sobre a importância da reforma
política. Aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães.
Senador Marco Maciel. .............................. 525
Apelo para que se faça um esforço para uma
reforma política mais aprofundada. Aparte ao Senador
Antonio Carlos Magalhães. Senador Garibaldi
Alves Filho. ............................................................ 526
A participação do eleitor caso a reforma política
seja aprovada. Aparte ao Senador Antonio
Carlos Magalhães. Senador Romeu Tuma. .......... 526
REQUERIMENTO
Requerimento nº 566, de 2007, que solicita
inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação
de condolências à família pelo falecimento
do empresário e ex-Senador da República José de
Souza Coelho, ocorrido dia 19 de maio de 2007, na
cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. Senador
Marco Maciel. ................................................. 58
Requerimento nº 567, de 2007, que solicita
informações ao Ministro Chefe da Secretaria de
Pág. Pág.
Comunicação Social sobre a veiculação de propaganda
oficial em publicações de circulação nacional.
Senador Arthur Virgílio. .......................................... 60
Requerimento nº 568, de 2007, que solicita
licença para desempenhar missão oficial a realizarse
nos dias 23 a 26 de maio de 2007, compondo a
Comitiva do Estado de Santa Catarina na Assembléia
Geral da OIE – Organização Internacional
das Epizootias, que deverá emitir parecer sobre a
liberação do Estado, de área livre de febre aftosa
sem vacinação. Senador Neuto de Conto. ............ 61
Requerimento nº 569, de 2007, que solicita
a realização de Sessão Solene Especial para comemorar
o centenário do nascimento do escritor
Mário Quintana. Senador Pedro Simon. ................ 62
Requerimento nº 570, de 2007, que solicita
autorização para o desempenho de missão oficial,
no período de 28 a 31 de maio de 2007, para participar
da jornada sobre a colaboração entre Espanha
e Brasil em matéria de cooperativas habitacionais,
que se realizará em Madrid, no dia 28 de maio de
2007. Senador Jonas Pinheiro. .............................. 63
Requerimento nº 571, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 55, de autoria do Deputado Miro Teixeira, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007
(proveniente da Medida Provisória nº 341, de 2006).
Senador Arthur Virgílio. ......................................... 256
Requerimento nº 572, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 56, de autoria do Deputado Miro Teixeira, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007
(proveniente da Medida Provisória nº 341, de 2006).
Senador Arthur Virgílio. ......................................... 256
Requerimento nº 573, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 85, de Relator, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007. Senador Romero Jucá. .................. 256
Requerimento nº 574, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 86, de Relator, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007. Senador Romero Jucá. .................. 256
Requerimento nº 575, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 87, de Relator, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007. Senador Romero Jucá. .................. 256
Requerimento nº 576, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 88, de Relator, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007. Senador Romero Jucá. .................. 256
Requerimento nº 577, de 2007, que solicita
a retirada das Emendas nº s 235, 237 e 238, de sua

autoria, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. Senadora Fátima Cleide. ............... 304
Requerimento nº 578, de 2007, que solicita
a votação em separado do parágrafo 2º do artigo
32 do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007,
de autoria da Câmara dos Deputados, aprovado
como substitutivo ao texto da Medida Provisória nº
339, de 2006, que versa sobre a Regulamentação
do FUNDEB. Senador José Sarney. ..................... 304
Requerimento nº 579, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
52 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ....................................... 304
Requerimento nº 580, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 53, de autoria do Senador Renato Casagrande,
oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. Senador Arthur Virgílio. ............................... 304
Requerimento nº 581, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 53, de sua autoria, rejeitada pelo Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2006, referente à Medida
Provisória nº 339, de 2006. Senador Renato
Casagrande. ..................................................... 304
Requerimento nº 582, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
54 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ....................................... 305
Requerimento nº 583, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 186, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente,
apresentada ao texto da Medida Provisória nº
339, de 2006, que versa sobre a Regulamentação
do Fundeb. Senador José Nery. ............................ 305
Requerimento nº 584, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
187 oferecida à Medida Provisória nº 339, de 2006.
Senadora Kátia Abreu. .......................................... 305
Requerimento nº 585, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 187, de autoria do Deputado Federal Lira Maia,
rejeitada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007, referente à Medida Provisória nº 339, de
2006. Senador Renato Casagrande. ..................... 305
Requerimento nº 586, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 187, de autoria do Deputado Federal Lira Maia,
oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007 (proveniente da Medida Provisória nº 339, de
2006). Senador Arthur Virgílio. .............................. 305
Requerimento nº 587, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 187, de autoria do Deputado Federal Lira Maia,
Pág. Pág.
XI
rejeitada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007, referente à Medida Provisória nº 339, de
2006. Senador Flexa Ribeiro. ............................... 305
Requerimento nº 588, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
188 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ....................................... 306
Requerimento nº 589, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
190 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ....................................... 306
Requerimento nº 590, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
191 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ........................................ 306
Requerimento nº 591, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ........................................ 306
Requerimento nº 592, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
193 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Flexa Ribeiro. .......................................... 306
Requerimento nº 593, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
193 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ....................................... 306
Requerimento nº 594, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
194 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Arthur Virgílio. ......................................... 306
Requerimento nº 595, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
194 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ........................................ 306
Requerimento nº 596, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
195 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Senador Marconi Perillo. ........................................ 307
Requerimento nº 597, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 64, de autoria do Deputado Simão Sessim,
oferecida ao PVL nº 9, de 2007 (proveniente da
Medida Provisória nº 347, de 2007). Senador
Arthur Virgílio. ................................................. 333
Requerimento nº 598, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
65 ao PVL nº 9, de 2007. Senador Marconi Perillo. . 333
Requerimento nº 599, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 65, de autoria do Deputado Arnaldo Madeira,
oferecida ao PVL nº 9, de 2007 (proveniente da

XII
Medida Provisória nº 347, de 2007). Senador
Arthur Virgílio. ................................................ 333
Requerimento nº 600, de 2007, que solicita destaque
para votação em separado da Emenda nº 66 ao
PVL nº 9, de 2007. Senador Marconi Perillo. ............... 333
Requerimento nº 601, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
66, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes
Thame, oferecida ao PVL nº 9, de 2007 (proveniente
da Medida Provisória nº 347, de 2007). Senador
Arthur Virgílio. ....................................................... 333
Requerimento nº 602, de 2007, que solicita destaque
para votação em separado da Emenda nº 67,
de autoria do Deputado Simão Sessim, oferecida ao
PVL nº 9, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007). Senador Arthur Virgílio. ................ 334
Requerimento nº 603, de 2007, que solicita destaque
para votação em separado da Emenda nº 67 ao
PVL nº 9, de 2007. Senador Marconi Perillo. ............... 334
Requerimento nº 604, de 2007, que solicita
informações ao Ministro de Estado de Minas e
Energia sobre os créditos extraordinários destinados
àquele Ministério, conforme Medida Provisória nº
338, de 29 de dezembro de 2006, para as empresas
Petrobras Netherlands BV e Petrobras International
Braspetro PIB BV. Senador Tasso Jereissati. ....... 339
Requerimento nº 605, de 2007 – SF, que solicita
que o tempo destinado aos oradores da Hora
do Expediente da sessão do dia 4 de julho de 2007,
seja destinado à comemoração dos 70 anos de criação
da União Nacional dos Estudantes – UNE, e
homenagear, também, o Centro Popular de Cultura
– CPC, por ocasião do 45º aniversário da primeira
UNE Volante, a realizar-se no Plenário do Senado
Federal. Senador Inácio Arruda. ........................... 344
Requerimento nº 606, de 2007, que solicita
sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda
informações sobre qual o montante da renúncia
fiscal decorrente do disposto no Projeto de Lei do
Senado nº 328, de 2003, a fim de se instruir a votação
da matéria. Senador Romero Jucá. ............. 347
Requerimento nº 607, de 2007, que solicita sejam
prestadas pelo Ministro da Saúde, informações
sobre a prorrogação da vigência do convênio entre a
Funasa e a ONG Conselho Indígena de Roraima –
CIR, destacando-se as circunstâncias e os motivos
da prorrogação. Senador Mozarildo Cavalcanti. ....... 348
Requerimento nº 608, de 2007, que solicita
voto de pesar pelo falecimento de João Pinto de
Camargo, ocorrido no dia 10 de maio de 2007, em
Santo Antonio do Descoberto-GO, pai da servidora
do Senado Federal, Maria Juscimar Orany Camargo.
Senador Arthur Virgílio. .................................... 349
Pág. Pág.
Requerimento nº 609, de 2007, que solicita
voto de pesar pelo falecimento de José de Souza
Coelho, ex-Senador da República, ex-Vereador em
dois mandatos e, também, ex-Prefeito de Petrolina/
PE, em dois mandatos, ocorrido no dia 19 de maio
de 2007. Senador Arthur Virgílio. ........................... 349
Requerimento nº 610, de 2007, que solicita
que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
proceda, também, a análise do PLS nº 52, de
2005, que dispõe sobre arrendamento compulsório
de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica,
antes que o mesmo tenha a sua tramitação
e discussão encerrada na Comissão de Agricultura
e Reforma Agrária – CRA. Senador João Pedro. .... 351
Requerimento nº 611, de 2007, que solicita a
tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado
nº s 320, de 2003, e 6, de 2005, por regularem a mesma
matéria. Senador Antônio Carlos Valadares. .. 351
Requerimento nº 612, de 2007, que solicita
a tramitação conjunta dos PLS nº 3 e 153 de
2007, de autoria respectivamente dos Senadores
Osmar Dias e Eduardo Suplicy, e do PLC nº 82,
de 2006, por tratarem de matérias conexas, relacionadas
às sociedades cooperativas. Senador
Eduardo Suplicy. ............................................... 351
Requerimento nº 613, de 2007, que solicita
a tramitação em conjunto do projeto de Lei do Senado
nº 125, de 2005, com o PLS nº 394, de 2003,
e com o PLS nº 98, de 2005, por versarem sobre a
mesma matéria. Senador Eliseu Resende. .......... 352
Requerimento nº 614, de 2007, que solicita o
sobrestamento da Proposta de Emenda à Constituição
nº 4, de 2006, em curso no Senado Federal,
para aguardar decisão sobre proposição com ela
conexa. Senador Marco Maciel. ............................ 391
Requerimento nº 615, de 2007, que solicita
voto de louvor para a Prefeitura Municipal de Itajaí
e Centro tecnológico pelo prêmio recebido da Organização
das Nações Unidas, através da Associação
Brasileira de Municípios, pela elaboração de Softwares
livres de Gestão Pública para Governança
e Liderança Vital, em prol do Desenvolvimento Humano.
Senadora Ideli Salvatti. .............................. 391
Requerimento nº 616, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 5, de autoria do Senador Arthur Virgílio, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador Arthur Virgílio. ......................................... 542
Requerimento nº 617, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 6, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007

(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senador Arthur Virgílio. ......................................... 542
Requerimento nº 618, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 11, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Senadora Lúcia Vânia. .......................................... 542
Requerimento nº 619, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 57, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, oferecida
à Medida Provisória nº 349, de 2007. Senador
Flexa Ribeiro. ........................................................ 542
Requerimento nº 620, de 2007, que solicita ao
Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações
sobre as razões que determinaram a suspensão dos
repasses financeiros da Caixa Econômica Federal
ao Governo do Rio Grande do Norte, destinados
à execução da obra de implantação da estação de
tratamento de esgoto da cidade de Natal. Senador
José Agripino. ....................................................... 574
Requerimento nº 621, de 2007, que solicita
homenagens de pesar pelo falecimento de Ernany
Gomes de Moura, ex-Deputado estadual e prefeito
constitucional do município de Riachão - PB,
ocorrido no dia 23 de maio de 2007, no Estado da
Paraíba. Senador Cícero Lucena. ......................... 575
Requerimento nº 622, de 2007, que solicita
homenagem aos pioneiros da informática do Brasil
- o Tesouro Nacional, o Ministério da Agricultura e
a IBM. Senador Eduardo Azeredo. ........................ 575
SAÚDE
Apelo aos parlamentares no sentido de uma
mobilização para salvar o Incor-Brasília. Senador
Mozarildo Cavalcanti. ........................................... 502
Apelo ao Governo no sentido de manter o funcionamento
do Incor-Brasília. Senador Romeu Tuma. .. 503
Defesa do funcionamento do Incor-Brasília.
Aparte ao Senador Romeu Tuma. Senador Mozarildo
Cavalcanti. .................................................... 504
Preocupação com o Incor de Brasília, pelo
fechamento de suas unidades de urgência e de cirurgia
e a demissão de mais de 200 funcionários.
Senador Antonio Carlos Magalhães. .................... 514
SEGURANÇA PÚBLICA
Apelo para que se adote medidas de combate
à violência no País. Senador Magno Malta. ........... 313
Comentários sobre a atuação do Estado no
combate à violência. Senador Gerson Camata. ... 353
XIII
Pág. Pág.
SERVIÇO PÚBLICO
Questionamento sobre o impacto que as nomeações
criariam nos Ministérios e esclarecimentos
sobre os cargos que seriam extintos, conforme o
Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007, proveniente
da Medida Provisória nº 341, de 2006. Senador
Heráclito Fortes. ......................................... 247
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. Senadora Ideli Salvatti. ........ 248
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. Senador Romero Jucá. ........ 249
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. Senador Osmar Dias. .......... 249
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 341,
de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3 de junho
de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3
de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro
de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de
11 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Senador Aloizio Mercadante. .................................. 250
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 341,
de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3 de junho
de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3
de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro
de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de
11 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Senador Epitácio Cafeteira. ..................................... 252

XIV
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 341,
de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3 de junho
de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3
de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro
de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de
11 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Senador Renato Casagrande. ................................ 253
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. Senador João Ribeiro. ......... 253
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
Pág. Pág.
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. Senador Heráclito Fortes. ..... 253
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. Senador César Borges. ....... 254
Alegria pelo reconhecimento no STF da paridade
dos servidores públicos, conquistada pela
parceria entre Senado, servidores públicos, aposentados
e pensionistas. Senador Paulo Paim. .... 490

Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15505
Ata da 75ª Sessão Deliberativa Ordinária,
em 22 de maio de 2007
1ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura
Presidência dos Srs. Renan Calheiros, Tião Viana, Efraim Morais,
Gerson Camata e Valdir Raupp
ÀS 14 HORAS ACHAM-SE PRESENTES
AS SRAS. E OS SRS. SENADORES:

2
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15506 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A lista de presença acusa o comparecimento
de 76 Srs. Senadores. Havendo número regimental,
declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Presidência comunica o recebimento da Mensagem
nº 51, de 2007-CN (nº 326/2007, na origem),
que encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do
§ 5º do art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de
2006, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas,
referente ao segundo bimestre de 2007.
A mensagem vai à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos
Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Sobre a mesa, projetos que passo a ler.
São lidos os seguintes:

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
3
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15507

4
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15508 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

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O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Os projetos que acabam de ser lidos serão
publicados e remetidos às Comissões competentes.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Encerrou-se ontem o prazo para apresentação
de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 30, de
2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que acrescenta
artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código do Consumidor, obrigando a comunicação
prévia da inclusão do consumidor em cadastros, bancos
de dados, fichas ou registros de inadimplentes, e
obrigando os fornecedores de bens e serviços a fixar
data e turno para a entrega de bens e prestação de
serviços (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei
do Senado nº 306, de 2003).
Aos projetos não foram oferecidas emendas.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia
oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Srªs e Srs. Senadores, de acordo com comunicação
feita no último dia 16 pelo Sr. Presidente Renan
Calheiros, esta sessão deveria começar pela Ordem
do Dia, para que possamos avançar na votação das
medidas provisórias que estão na pauta.
A Presidência quer, primeiro, fazer um apelo às
Lideranças para que compareçam ao plenário a fim
de que possamos, efetivamente, cumprir aquilo que foi
acordado entre os próprios Líderes. Em segundo lugar,
a Presidência, atendendo a determinação do Sr. Presidente
Renan Calheiros, que acaba de ser transmitida
por telefone – embora S. Exª já esteja se dirigindo ao
plenário –, abrirá a sessão, passará a palavra aos oradores
inscritos, avisando que, ao se completarem 41
presentes efetivamente iniciaremos a Ordem do Dia,
conforme foi acertado com os Srs. Líderes.
Portanto, vamos começar a sessão concedendo a
palavra pela ordem ao Senador Leomar Quintanilha.
O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PMDB – TO.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Solicito a V. Exª
que me inscreva para comunicações inadiáveis.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Havendo o período, depois da Ordem do Dia,
V. Exª está inscrito.
Senador Marco Maciel, pela ordem.
O SR. MARCO MACIEL (PFL – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também pela
ordem, apresento requerimento de pesar pelo falecimento
do ex-Senador José Coelho. Eu gostaria de
fazer uma breve manifestação relativa ao falecimento
do ex-Senador, expressando o sentimento não apenas
meu e da Bancada de Pernambuco, mas também de
todo o Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Presidência se solidariza com os sentimentos
do povo de Pernambuco face ao acontecimento.
Oportunamente, será lido o requerimento, e será concedida
a palavra a V. Exª para o encaminhamento do
mesmo.
Como primeiro orador inscrito, tem a palavra por
dez minutos, o Senador Mozarildo Cavalcanti. Com a
palavra V. Exª.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB
– RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um
assunto que realmente preocupa o Legislativo como um
todo é a questão das medidas provisórias que trancam
a pauta e criam obstáculos, portanto, ao andamento
dos trabalhos Legislativos. As estatísticas mostram que
o Poder Executivo legisla mais do que o Legislativo,
usando tanto as medidas provisórias quanto os projetos
enviados em regime de urgência constitucional.
Entretanto, Sr. Presidente, há outro obstáculo criado
pelo próprio Legislativo que parece realmente ser
incompreensível e sobretudo inaceitável. Alguns projetos
aprovados pelo Senado estão na Câmara desde
2000! São projetos que chegam lá e simplesmente nem
sequer têm distribuição para as comissões, ou quando
são distribuídos não são apreciados. Isso realmente
frustra a expectativa do Parlamentar, pois seu projeto
é aprovado aqui no Senado mas pára ao chegar na
Câmara. E não vemos o inverso, quer dizer, o projeto
aprovado na Câmara ficar aqui três, quatro anos para
ser apreciado. Ao contrário. Acho até, Senador Leomar,
que deveria haver um dispositivo...
Já encomendei consulta à Assessoria Legislativa
para saber que proposição seria adequada, se uma
resolução que emende o Regimento de ambas as Casas,
se uma legislação complementar ou ordinária, ou
até mesmo uma emenda constitucional.
Vejam V. Exªs, no meu caso: tenho vários projetos
de interesse do meu Estado, de interesse da Amazônia
que estão lá na Câmara há vários anos. Vou aqui
enumerar alguns: projeto de emenda constitucional –
portanto, votado em dois turnos aqui no Senado – que
destina a instituições federais de ensino superior da
Amazônia Legal meio por cento do que a União arrecada
com o IPI e com o Imposto de Renda – desses
dois impostos também se tiram o FPM e o FPE. Eu
proponho que, do que resta para a União, meio por
cento seja investido nas instituições federais de ensino
superior da Amazônia Legal.
Ora, Senador Leomar, que é também da Amazônia,
as nossas universidades são novas – com exceção
da do Pará e a do próprio Amazonas, que também é
recente – e a maioria absoluta está em processo de

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consolidação. Meio por cento não significaria nenhuma
perda para a União, até porque seria um investimento
em educação superior, aí incluídos os Centros
Federais de Ensino Tecnológico, as universidades, as
faculdades isoladas. Isso seria o mínimo que o Brasil
poderia dar para estimular nossas universidades na
Amazônia a fazerem pesquisa, extensão, investirem
na qualificação dos professores, melhorar seus laboratórios.
No entanto, esse projeto, que aqui no Senado
foi aprovado relativamente rápido, está lá na Câmara
há anos sem sequer ser apreciado.
Outro projeto também aprovado aqui autoriza
o Poder Legislativo – portanto, o Poder Legislativo o
faz no momento em que achar oportuno – a criar um
colégio militar no Estado de Roraima, na capital Boa
Vista, e outro colégio militar – agora por emenda do
Senador Tião Viana – em Rio Branco, no Estado do
Acre. Por quê? Vejam bem, a Amazônia representa 60%
do território nacional. Onde estão os colégios militares
do Brasil? Há apenas um na Amazônia, em Manaus;
os outros estão no Sul, no Sudeste e no Nordeste. A
Amazônia precisa que lá se formem militares com a
visão da Região e o contato com a área.
O Senador Tião Viana, que preside nossos trabalhos,
coincidentemente foi o Relator desse projeto
autorizativo; ou seja, não obriga o Poder Executivo a
imediatamente criar o colégio. Também não foi votado
na Câmara Federal. E o pior: a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania e o Plenário do Senado votaram
pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara disse que é inconstitucional.
Sr. Presidente, a Universidade Federal de Roraima
e o Centro Federal de Ensino Tecnológico de Roraima,
que é uma escola técnica, são fruto de duas leis
autorizativas de minha autoria quando era Deputado.
Agora, ao sabor de uma interpretação, esse projeto é
bloqueado.
Outro projeto que apresentei logo no início do
meu primeiro mandato de Senador foi o que cria um
adicional tarifário para compor um fundo para investir
na aviação regional. Ora, qual a importância desse
projeto? Antes existia o adicional tarifário criado por
uma portaria do antigo Departamento de Aviação Civil.
As empresas grandes, entre elas a Varig, que já faliu,
impetraram recursos na Justiça para não pagar esse
adicional, porque deveriam pagar, em detrimento das
empresas pequenas que fazem vôos principalmente
para a Amazônia. O projeto foi emendado e incluíram
toda a aviação regional brasileira. Cito um exemplo para
mostrar que isso não ocorre apenas na Amazônia. Uma
pessoa que venha de Porto Alegre vai ter que ir a São
Paulo para depois ir para Londrina. A aviação regional
não faz parte do planejamento, digamos assim, do setor
aéreo do País e vem, portanto, liquidando, a cada
dia, grandes empresas regionais que foram falindo. E
esse adicional tarifário...
O Sr. Heráclito Fortes (PFL – PI) – Senador
Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB
– RR) – Logo em seguida, concederei, com muito prazer,
o aparte a V. Exª.
Esse adicional tarifário agora, coincidentemente,
junto com o apagão aéreo, foi aprovado na Comissão
de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara
dos Deputados. Aí, qual a conexão que se fez? Ora,
em pleno apagão aéreo está se querendo criar um
adicional tarifário para o passageiro pagar e subsidiar,
portanto, empresas aéreas regionais. É uma infeliz
coincidência para um projeto que tem tudo a ver, em
termos de importância, para o setor aéreo regional.
Se tivessem atendido adequadamente às empresas
regionais, como as que existem hoje na Amazônia – a
Rico, a Tavaj e tantas outras – e as do Nordeste – a
TAF e outras –, talvez estivéssemos muito mais bem
servidos, e as grandes empresas aéreas descongestionadas.
Mas não se vota; se engata.
Eu gostaria de fazer um apelo à Presidência do
Senado no sentido de que fizesse um entendimento
com o Presidente da Câmara, para que, enquanto não
for aprovado algum dispositivo que regule isso, se faça
um acordo de cavalheiros no sentido de o Senado dar
preferência aos projetos que vêm da Câmara, o que
aliás ocorre, e a Câmara dar preferência aos projetos
oriundos do Senado. Senão, uma Casa do Legislativo
fica atrapalhando a outra.
Senador Heráclito Fortes, concedo a V. Exª o
aparte, com muito prazer.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana – Bloco/PT
– AC) – Senador Heráclito Fortes, V. Exª tem a palavra
para um aparte.
O Sr. Heráclito Fortes (PFL – PI) – Congratulome
com V. Exª pela oportunidade do assunto de trata.
Em um país com as dimensões do Brasil, a aviação
regional tem de ser prioridade, mas, infelizmente, não o
é. V. Exª deu um exemplo, e eu vou lhe dar outro. Teresina
tem uma ligação histórica com São Luís. O Senador
Epitácio Cafeteira, que foi Governador do Maranhão, é
testemunha disso. Se alguém de São Luís quiser ir a
Teresina ou vice-versa, terá de passar por Brasília. Às
vezes, pode passar por Fortaleza, mas terá de esperar
horas e horas. Isso não se justifica! A sensibilidade de
V. Exª, que vivencia esse problema na Região Norte,
onde as dificuldades de comunicação são maiores que
as nossas, inspira esta Casa a promover esse debate.
Acredito que esse debate deve ser travado, para que

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se encontre uma solução e não apenas para registro
nos Anais da Casa. Portanto, parabenizo V. Exª.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB
– RR) – Muito obrigado, Senador Heráclito Fortes.
Acho realmente que a questão da aviação regional
tem de ser muito destacada. Embora tenha coincidido
com esse momento que atravessamos, considero o
debate oportuno e o apoio.
Senador Epitácio Cafeteira, com muito prazer,
ouço V. Exª.
O Sr. Epitácio Cafeteira (Bloco/PTB – MA) – Senador
Mozarildo Cavalcanti, o aparte do Senador Heráclito
Fortes procede, e procede mesmo porque...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O Sr. Epitácio Cafeteira (Bloco/PTB – MA) – ...
não tem sentido que, estando Teresina no meio da
viagem entre São Luís e Brasília, a pessoa que quer
ir a Teresina tenha de vir a Brasília para chegar ao seu
destino. É preciso que haja um traçado de rotas que
não prejudique o povo, mas que, ao contrário, ajudeo.
Eu me congratulo com V. Exª pelo pronunciamento
de hoje.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB
– RR) – Muito obrigado, Senador Epitácio Cafeteira.
Realmente, foram três exemplos que dei aqui,
Senador Tião Viana. Quanto a esse da aviação regional,
repito que eu gostaria de pedir o apoio de V. Exª,
que também é da região, para que esse projeto fosse
aprovado na Câmara dos Deputados. Como foi modificado,
ele ainda vai voltar ao Senado Federal, portanto,
teremos de reexaminá-lo.
Também peço que apóie o pleito do colégio militar
em Rio Branco e em Boa Vista e a destinação de
0,5% para as instituições federais de ensino superior
na Amazônia.
Vários outros projetos de minha autoria foram
aprovados lá e também vários projetos de outros Senadores.
Se, pelo menos, a Câmara dos Deputados
desse prioridade a esses três...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB
– RR) – ...a região amazônica e a aviação regional do
Brasil iriam agradecer com certeza.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Mozarildo Cavalcanti,
o Sr.Gerson Camata, 2º Secretário,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada
pelo Sr. Tião Viana, 1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª, Senador Mozarildo Cavalcanti.
Concedo a palavra ao Senador Marco Maciel.
O SR. MARCO MACIEL (PFL – PE. Pronuncia o
seguinte discurso. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente
ilustre Senador Tião Viana, da representação do
Acre nesta Casa do Congresso Nacional, Srªs e Srs.
Senadores, estou entregando à Mesa um requerimento
de pesar pelo falecimento do ex-Senador José Coelho,
ocorrido sábado passado em Petrolina, sua terra natal,
no Estado de Pernambuco.
O referido requerimento é subscrito pelo Senador
Jarbas Vasconcelos, ex-Governador de Pernambuco,
pelo Senador Heráclito Fortes, que morou muito tempo
em Pernambuco, onde conheceu o Senador José
Coelho, pelo Senador Romero Jucá, Líder do Governo
no Senado Federal e pernambucano de nascimento,
pelo vice-Presidente Tião Viana, pelo Senador Leomar
Quintanilha, pelo Senador Paulo Paim, e também pelos
Senador Gerson Camata, Senador Epitácio Cafeteira
e Senador Mozarildo Cavalcanti.
Requeremos seja dada ciência da decisão do
Senado à viúva, Dona Lívia Cléa Viana Coelho, sobrinha
do ex-Senador Luiz Viana, aos seus oito filhos
do casal – um dos quais é Deputado estadual e duas
são casadas com diplomatas – Lívia com o Embaixador
Renan Paes Barreto e Lídia, com o Embaixador
César Amaral; aos seus irmãos – o ex-Deputado Federal
Osvaldo Coelho, o Deputado Estadual Geraldo
Coelho, Adalberto Coelho, empresário em Pernambuco
e na Bahia, e Augusto Coelho, ex-Prefeito de Petrolina;
assim como à Câmara Municipal de Petrolina, à
Prefeitura da Cidade e também; a outras instituições
a que o Senador José Coelho pertenceu.
Sr. Presidente, o falecimento do Senador José
Coelho provocou grande pesar em toda a sociedade
pernambucana, especialmente na região sertaneja, pois
era, como já recordei, petrolinense de nascimento.
Ele era filho de Clementino Coelho, conhecido
como “Coronel Quelé” e de D. Josefa de Souza Coelho.
Casado com dona Lívia Cléa Viana Coelho, foi
prefeito de Petrolina por dois mandatos, e três vezes
vereador à Câmara Municipal da referida cidade. Além
do mais, esta Casa sabe, exerceu, durante o período
de 13 de março de 2001 a 10 de março de 2002, o
mandato de Senador da República, em virtude do licenciamento
do Senador José Jorge de Vasconcelos
para desempenhar as funções de Ministro de Estado
de Minas e Energia, no Governo Fernando Henrique
Cardoso. Integrou no Congresso Nacional a Comissão
de Orçamento, e nesta Casa, como titular, as Comissões
de Educação, de Relações Exteriores e Defesa
Nacional e, como suplente, a Comissão destinada a
acompanhar o projeto de revitalização da Bacia Hidrográfica
do Rio São Francisco, e as Comissões de Assuntos
Econômicos e de Assuntos Sociais. Foi membro

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de várias entidades e clubes de serviço, havendo se
dedicado integralmente à causa sertaneja, ou seja, à
solução dos graves problemas especialmente da região
do submédio São Francisco.
José Coelho era bacharel em finanças pela Universidade
Federal da Bahia. Foi presidente do Sindicato
das indústrias do Trigo e de Massas Alimentícias e
Biscoitos, pois atuava nesse setor; vice-presidente da
Federação das Indústrias de Pernambuco por quatro
mandatos e também presidente da Associação Rural
de Petrolina.
Era afiliado ao PFL e desempenhou em Petrolina
a função de presidente do Diretório Municipal da
agremiação.. Possuía várias condecorações, nacionais
e estaduais, entre as quais destaco a Medalha do Pacificador,
conferida pelo então Ministério do Exército,
Grande Oficial da Ordem de Rio Branco, concedida
pelo Presidente da República, e também medalhas
pernambucanas: a do Mérito Guararapes, conferida
pelo então Governador Jarbas Vasconcelos, e a do Mérito
Judiciário, do Tribunal de Justiça de Pernambuco,
entre muitas que merecidamente ostentava. Político e
empresário, dotado da flama do otimismo e da virtude
da generosidade, lúcido e operoso, José Coelho
igualmente voltava os olhos para os mais carentes, e
o fazia inspirado em princípios cristãos e na condição
de devoto de Nossa Senhora Rainha dos Anjos, padroeira
de Petrolina.
Sr. Presidente, convivi com José Coelho durante
quatro décadas. Telúrico, ele se caracterizava por
albergar uma grande visão dos problemas nacionais,
especialmente da economia nordestina, o que muito
contribuiu para converter sua terra num grande pólo de
desenvolvimento do submédio São Francisco. Quem
conhece Petrolina de hoje, ou seja, o conjunto Petrolina-Juazeiro
esta cidade baiana, não pode avaliar
quanto essa região evoluiu, graças a ações desenvolvidas
por José Coelho e pela liderança, também, de
outros irmãos seus, entre os quais destaco o Senador
Nilo Coelho, que, além de Deputado Federal em
algumas legislaturas, foi Governador de Pernambuco,
Deputado estadual, Senador e Presidente do Senado
Federal e, nessa condição, portanto, Presidente do
Congresso Nacional.
Não só Nilo Coelho, gostaria de lembrar também
outros irmãos seus, como Osvaldo Coelho, Deputado
Federal por dez mandatos, e que igualmente tanto lutou
pela terra, assim como Geraldo Coelho, Deputado
Estadual, Augusto Coelho, médico, ex-Prefeito de Petrolina,
Paulo Coelho, já falecido, entre tantos que se
empenharam para transformar a referida região do São
Francisco em um grande pólo de desenvolvimento.
Sem querer me alongar, Sr. Presidente, refiro
a um fato que acho muito oportuno neste momento.
Como se sabe, a Cepal considerava que geralmente
uma região, quando se convertia em subdesenvolvida,
era muito difícil reverter o quadro. Certa feita, o
então Presidente do BID, Enrique Iglesias, foi à região
do São Francisco - ele tendo sido também um cepalino
– e, ao sair, disse que, pela primeira vez, viu uma
região subdesenvolvida se transformar em área em
desenvolvimento.
De fato, hoje, Pernambuco e a Bahia são Estados
grandes exportadores não somente de frutas, mas
também produtores de vinho e possuem uma economia
muito desenvolvida gerando empregos, e, não posso
deixar de mencionar, que muito cresceu na área de
serviços, especialmente, de serviços médicos.
O Sr. Jarbas Vasconcelos (PMDB – PE) – V.
Exª me permite?
O SR. MARCO MACIEL (PFL – PE) – Pois não,
concedo, com prazer, o aparte solicitado pelo ex-Governador
e Senador Jarbas Vasconcelos.
O Sr. Jarbas Vasconcelos (PMDB – PE) – Senador
Marco Maciel, V. Exª externa sempre com a sua
habitual competência...
O SR. MARCO MACIEL (PFL – PE) – Muito
obrigado
O Sr. Jarbas Vasconcelos (PMDB – PE) – ... o
sentimento de todos os pernambucanos, até aqueles
que militam em partidos que não eram da simpatia,
talvez, do Senador Zé Coelho. Ele não foi somente um
empresário empreendedor, ele foi quase que mais da
metade da vida chefe de um clã e exemplar chefe de
família, criando os seus filhos com carinho, com determinação,
vendo depois todos eles vitoriosos na vida.
Era um homem íntegro, um homem de palavra, uma
pessoa amiga, que honrava as melhores tradições do
nosso Estado e tinha um amor profundo pela sua Petrolina.
De forma que foi uma grande perda para todos
nós, pernambucanos, na política e no meio empresarial.
Era um homem que conhecia profundamente
o semi-árido e se dedicava com muito entusiasmo à
causa sertaneja. Ninguém melhor do que V. Exª, que
o conheceu durante mais de quarenta anos, conviveu,
recebeu sempre o seu apoio, quer nas disputas do Parlamento
quer nas disputas das eleições majoritárias.
Dessa forma, além de registrar o meu sentimento, quero
incorporar-me à manifestação de V. Exª e manifestar à
família enlutada o nosso pesar.
O SR. MARCO MACIEL (PFL – PE) – Nobre Senador
Jarbas Vasconcelos, em seu conciso aparte, V.
Exª chamou a atenção para dois fatos realmente importantes
da vida de José Coelho: a sua vocação para

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15561
servir e o seu conhecimento bastante aprofundado das
questões do semi-árido.
Os depoimentos que ele deixou nesta Casa como
Senador expressam bem o que V. Exª acabou de dizer.
Há, inclusive, um pronunciamento que considero muito
bem escrito sobre a questão da revitalização do São
Francisco. E o cito:
A maior parte do território pernambucano
está localizada no semi-árido (83%), área
que conta com baixa densidade populacional,
em decorrência de uma histórica convivência
com as mazelas impostas pelas características
climáticas da região, implicando, destarte,
freqüentes migrações de seus habitantes para
centros mais desenvolvidos e que possam oferecer
melhores perspectivas de vida.
Nesse cenário, a agricultura irrigada –
com destaque para a fruticultura, em especial
os cultivos de manga e de uva – na área
polarizada pelo Município de Petrolina, antevista
há mais de três décadas pelo estadista
e Governador de Pernambuco na época, Nilo
de Souza Coelho, tem-se caracterizado como
um atenuante, gerando um incomensurável
número de oportunidades diretas e indiretas
de trabalho e minimizando, em parte, o quadro
de desemprego no Estado.
A propósito, há de se destacar, como fato
positivo recente, o decreto assinado por .S.
Exª o Presidente Fernando Henrique Cardoso,
no Dia Mundial do Meio Ambiente, criando
o projeto de conservação e revitalização do
rio São Francisco, de importância estratégica
para o desenvolvimento regional, em especial
do semi-árido nordestino, incluindo ações de
despoluição, conservação do solo e convivência
com a seca, cuja bacia, com aproximadamente
630 mil km², corresponde a 8% da
área territorial do País, abriga um contingente
populacional de 12,2 milhões de habitantes,
distribuídos por 503 Municípios em 7 Estados
da Federação.
Neste momento, destaco a atuação do
Governador de Pernambuco – Dr. Jarbas Vasconcelos
–, em sua constante batalha para carrear
novos investimentos para o nosso Estado,
sempre respaldado por S.Exª o Vice-Presidente
Marco Antônio de Oliveira Maciel”.
Também não posso deixar de mencionar o que
V. Exª lembrou, Senador Jarbas Vasconcelos: além de
empresário, o Senador José Coelho foi um líder político
que muito ajudou, através de convites a autoridades e
empresários para que conhecessem melhor as questões
relativas ao semi-árido. .
Ouço, agora, o nobre Líder, Senador Romero
Jucá.
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Senador
Marco Maciel, quero também corroborar as palavras
de V. Exª sobre o sentimento de dor e de perda de
todo o povo pernambucano e brasileiro. A passagem
do Senador José Coelho pelo Senado foi importante.
Tivemos a oportunidade de trabalhar juntamente com
S. Exª e de ver todas essas qualidades e esses compromissos
que V. Exª relatou. Portanto, Pernambuco
sofre uma perda grande. Quero também me solidarizar
com a família, registrar os nossos sentimentos. Ele deixou
um grande exemplo no nosso Estado que, tenho
certeza, será seguido. Quero abraçar toda a família,
os parentes da família Coelho. Realmente sentimos
muito a perda que V. Exª relata no plenário.
O SR. MARCO MACIEL (PFL – PE) – Agradeço,
nobre Senador Romero Jucá, o aparte de V. Exª, que
é mais um testemunho de reconhecimento ao trabalho
do finado Senador José Coelho. E V. Exª conhece,
por ser pernambucano, os nossos problemas e sabe
como não somente ele, mas a sua família e todos os
que em torno dele circundavam e compartilhavam dos
mesmos sonhos contribuíram para a melhoria da região
nordestina e, de modo especial, da região mais débil,
mais fraca do Nordeste, que é justamente o semi-árido,
inclusive a Caatinga.
Sr. Presidente, prosseguindo – e sem querer
me alongar –, eu dizia que participei de muitas lutas
ao lado de José Coelho e aprendi com ele a exercitar
providências que elevassem a condição de vida
dos sertanejos, buscando superar a adversidade das
secas e promover políticas voltadas para melhorar o
seu bem-estar.
José Coelho morreu, porém, sem ver concluída
uma grande aspiração sua, que era a duplicação da
ponte Eurico Dutra sobre o rio São Francisco, uma obra
fundamental para incrementar o intercâmbio entre o
Nordeste, o Sudeste. E o Sul
Hoje, a ponte tem um tráfego de mais de 30 mil
veículos/dia, a maioria, veículos pesados, ônibus e caminhões
que transportam cargas. E a duplicação dela
muito vai contribuir para que a economia nordestina
possa aumentar o seu intercâmbio com o Sudeste e
o Sul do País e, assim, melhorar a oferta de emprego,
pois isso contribuirá em muito para expandir as atividades
no submédio do São Francisco.
Sr. Presidente, José Coelho era um ente coletivo.
Além de suas inúmeras qualidades, inclusive como pai
de família, como lembrou o Senador Jarbas Vasconcelos,
era uma pessoa que sabia ser amigo, e somen-

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te assim é possível ter amigos. José Coelho era um
excelente amigo e a ele não faltava o dom essencial
da lealdade, sem a qual não se define uma autêntica
amizade.
Cícero, o romano, em seu livro “Da Amizade”, diz
que “uns preferem a riqueza, outros a saúde, outros
ainda o poder e as honras”, mas ressalta: “exceto a
sabedoria, nada de melhor receberam os homens dos
deuses”, do que a amizade, pois, sem esta, a prática
da virtude é impossível. .
Encerro, portanto, Sr. Presidente, dizendo que a
morte do Senador José Coelho, por todos os motivos,
não deixou triste apenas seus familiares e amigos, mas
igualmente os nordestinos que conheceram a sua dedicação
ao Nordeste.
Muito obrigado a V.Exª.
É o seguinte o requerimento encaminhado:

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O SR. PRESIDENTE (Tião Viana – Bloco/PT
– AC) – Agradeço a V.Exª
Para encaminhar o requerimento, ouço o Senador
Heráclito Fortes, por cinco minutos.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI. Para encaminhar.
Sem revisão do orador.) – Senador Marco
Maciel, eu me associo a V. Exª nessa homenagem que
presta a essa figura extraordinária do ex-Senador José
Coelho, membro de um clã de pernambucanos que
muito colaboraram para a história daquele Estado.
Conheci-o pessoalmente e convivi com o Senador
José Coelho quando para cá veio em substituição
ao Senador José Jorge, que ocupava o cargo de Ministro
da Minas e Energia. Pude ver a bravura e a de-
dicação com que José Coelho defendeu o projeto, no
Orçamento, para a duplicação da ponte Eurico Dutra,
sobre a qual V. Exª tão bem acabou de falar.
Ele era daqueles homens que lutavam com garra
– aliás, uma tradição da sua família – pelos interesses
do seu Município, do seu Estado e da sua Região. Vi
José Coelho, inclusive, em determinado momento,
chegar ás lágrimas, brigando na Comissão de Orçamento,
por causa da insensibilidade, muitas vezes,
de companheiros, para que a sua região não fosse
prejudicada.
Trago dele a imagem fantástica de um nordestino
bravo e lutador. Quero associar-me a V. Exª enviando
condolências a todos os seus familiares, de maneira

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muito especial a suas filhas, quem V. Exª aqui muito
bem retratou. Elas são casadas com dois diplomatas
e têm participação muito ativa na vida dos dois.
Quero apresentar meu pesar a Lívia e Lídia, com
as quais convivo, e estendo esse sentimento ao Diplomata
César Amaral, meu amigo, por quem tenho grande
respeito e admiração e que serve hoje na Embaixada
do Brasil na Jamaica. Deixo aqui o meu respeito e meu
pesar, pois sei que a Cidade de Petrolina está enlutada
pela perda desse grande pernambucano.
Portanto, associo-me a V. Exª e envio, por intermédio
de César Amaral, nosso Embaixador na Jamaica,
mas que se encontra no Brasil exatamente acompanhando
a enfermidade e agora morte do seu sogro, a
sua mulher, a sua cunhada e a todos os seus familiares,
o meu sentimento de pesar associando-me ao sentimento
inicial aqui manifestado pelos Senadores Marco
Maciel e Jarbas Vasconcelos, dois representantes de
Pernambuco, reforçado pelo nosso Senador Romero
Jucá, que, embora representante de Roraima, tem em
Pernambuco a sua origem.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– A Mesa encaminhará o voto de pesar pelo Senador
Marco Maciel e outros Senadores e associa-se às
manifestações de pesar em nome do Senado e em
respeito à família.
O requerimento vai ao arquivo.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:

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O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– O requerimento que acaba de ser lido será despachado
à Mesa para decisão, nos termos do art. 216,
III, do Regimento Interno.
Sobre a mesa, requerimentos que passo a ler.
São lidos os seguintes:
REQUERIMENTO Nº 568, DE 2007
Senhor Presidente,
Tendo sido designado por Vossa Excelência para
compor a Comitiva oficial do Estado de Santa Catarina
na Assembléia Geral da OIE – Organização Internacional
das Epizootias, que deverá emitir parecer sobre
a liberação do Estado, de área livre de febre aftosa
sem vacinação, a realizar-se nos dias 23 a 26 de maio
corrente, em Paris, França. Venho solicitar, nos termos
do inciso II, a, do artigo 40 do Regimento Interno do
Senado Federal, seja concedida licença para desempenhar
a referida missão.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Neuto de Conto, PMDB/SC.
Of.INT.GSLP nº 93/2007
Brasília, 21 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor
Senador Renan Calheiros
DD. Presidente do Senado Federal
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência a cópia anexa de
correspondência anexa, pela qual o Governador de Santa
Catarina solicita a V. Exª a indicação de representante
desta Casa para compor a comitiva oficial catarinense
para viagem a França, no período de 23 a 26-5-2007.
Conforme registra, o objetivo da viagem é participação
nas reuniões da Assembléia Geral da OIE
– Organização das Epizootias, que deverá emitir parecer
sobre a liberação do Estado de Santa Catarina
de área livre de febre aftosa sem vacinação.
Isto posto, solicito a necessária autorização de V.
Exª para que as despesas com transporte e hospedagem
sejam custeadas pelo Senado Federal.
Antecipando os melhores agradecimentos pela atenção
dispensada, formulo ao ilustre Presidente os votos de
crescente êxito no desempenho de suas atribuições.
Atenciosamente, Senador Neuto de Conto,
PMDB/SC.
Ofício GG nº 2910071.1
Nº 70/2007
Florianópolis, 21 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
Praça dos Três Poderes
70165-900 – Brasília/DF
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência formular pedido de
desconsideração aos termos do Ofício GG nº 63/2007
– PRCC nº 2.910/071, datado de 3 de maio de 2007, em
razão de transferência de data e roteiro de viagem.
Aproveito a oportunidade para solicitar a indicação
de representante desse Senado para compor a comitiva
oficial do Estado de Santa Catarina que empreenderá
viagem à França no período de 23 a 26 de maio de
2007, conforme especifica a agenda anexa.
O objetivo da viagem é participação nas reuniões
da Assembléia Geral da OIE – Organização Internacional
das Epizootias, que deverá emitir parecer sobre

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a liberação do Estado de Santa Catarina de área livre
de febre aftosa sem vacinação.
Atenciosamente, Luiz Henrique da Silveira, Governador
do Estado.
VIAGEM DO GOVERNADOR
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA PARA FRANÇA
PERÍODO 23 A 26 DE MAIO DE 2007
Dia 23 de maio (quarta-feira) – Florianópolis/São
Paulo/Paris
• Deslocamento de Florianópolis para São Paulo
com aeronave do Estado
• Chegada em São Paulo
• 16h45 – Embarque de São Paulo para Paris
pelo vôo AF 455
Dia 24 de maio (quinta-feira) – Paris
• 8h50 – Chegada em Paris
Instalação no Hotel Claridge Bellmann 37, Rue
François Premier – Paris 75008
Fone: 33 1 47235442
Fax: 33 1 47230884
• 15h00 – Encontro com a Sra. Helene Mazeron
responsável pelo mercado brasileiro no ENA, Universidade
Padrão Francesa para o ensino Público.
Local: 2, avenue de L’Observatoire, no 6º arrondissement.
Tel.: 1 44 4185 81
• Participação na Assembléia Geral da OIE – Organização
Internacional das Epizootias, que acontece
de 20 a 25 de maio.
Contato: Delegado Jamil, da Delegacia do Ministério
da Agricultura
Tel.: (61) 9976-9825
Dia 25 de maio (sexta-feira) – Paris
• Participação na Assembléia Geral da OIE – Organização
Internacional das Epizootias, que acontece
de 20 a 25 de maio.
Dia 26 de maio (sábado) – Paris/São Paulo
• 23h15 – Embarque para São Paulo pelo vôo
AF 454
Dia 27 de maio (domingo) – São Paulo/Florianópolis
• 5h45 – Chegada em São Paulo
• 8h10 – Embarque de São Paulo para Florianópolis
pelo vôo JJ 3099
• 9h15 – Chegada em Florianópolis
REQUERIMENTO Nº 569, DE 2007
Requer a realização de Sessão Solene
Especial para comemorar o centenário do
nascimento do escritor Mário Quintana.
Excelentíssimo Senhor, Presidente do Senado
Federal, Senador Renan Calheiros
Com fundamento no disposto no art. 154, inciso
III, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro
a Vossa Excelência a realização, em data a ser oportuna
e brevemente marcada – preferencialmente no mês
de junho, para comemorar o centenário de nascimento
do Escritor Mário Quintana – (30-7-2006), de Sessão
Solene Especial destinada a homenageá-lo.
Justificação
Mário Quintana nasceu em 30-7-1906 na cidade
de Alegrete – RS e, no decorrer do presente ano, completaria
100 anos. Entretanto, o ilustre escritor gaúcho
faleceu em 1994.
Por execrar a chatice, a longuidão, é que o escritor
adorava a síntese. Mário inicia na infância o aprendizado
da língua francesa, idioma muito usado em sua casa.
Conclui o curso primário, na escola do português Antônio
Cabral Beirão. Em 1919 vai estudar em regime de
internato no Colégio Militar de Porto Alegre. É quando
começa a traçar suas primeiras linhas e publica seus
primeiros trabalhos na revista Hyloea, da Sociedade
Cívica e Literária dos Alunos do Colégio Militar.
Cinco anos depois sai da escola e vai trabalhar
como caixeiro (atendente) na Livraria do Globo, contrariando
seu pai, que queria o filho doutor. Mas Mário
permanece por lá nos três meses seguintes. Aos 17
anos publica um soneto em jornal de Alegrete, com o
pseudônimo JB. O poema era tão bom que seu Celso
queria contar que era pai do poeta.
Em 1925 retorna a Alegrete e passa a trabalhar na
farmácia de propriedade de seu pai. Nos dois anos seguintes
a tristeza marca a vida do jovem Mário: a perda
dos pais. Primeiro sua mãe, em 1926, e no ano seguinte,
seu pai. Mas a alegria também não estava ausente e
se mostra na premiação do concurso de contos do jornal
Diário de Notícias de Porto Alegre com A Sétima
Passagem e na publicação de um de seus poemas na
revista carioca Para Todos, de Álvaro Moreyra.
Aos 23 anos vai para a redação do jornal O Estado
do Rio Grande traduzir telegramas e redigir
uma seção chamada O Jornal dos Jornais. O veículo
era comandado por Raul Pilla, sendo considerado por
Quintana como seu melhor patrão.
A Revista do Globo e o Correio do Povo publicam
seus versos em 1930, ano em que eclode o
movimento liderado por Getúlio Vargas e O Estado do
Rio Grande é fechado. Quintana parte para o Rio de
Janeiro e torna-se voluntário do 7º Batalhão de Caçadores
de Porto Alegre. Seis meses depois retorna a
capital gaúcha e reinicia seu trabalho na redação de
O Estado do Rio Grande já reaberto.
Em 1934 a Editora Globo lança a primeira tradução
feita por Mário. Trata-se de uma obra de Giovanni
Papini, intitulada Palavras e Sangue. A partir daí, segue-se
uma série de obras francesas traduzidas para

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a Editora Globo. O poeta é responsável pelas primeiras
traduções no Brasil de obras de autores do quilate
de Voltaire, Virginia Woolf, Charles Morgan, Marcel
Proust, entre outros.
Após dois anos ele deixa a Editora Globo e transfere-se
para a Livraria do Globo, onde vai trabalhar com
Érico Veríssimo, que lembra de Quintana justamente
pela fluência na língua francesa. Nesta época seus
textos publicados na revista Ibirapuitan chegam ao
conhecimento de Monteiro Lobato, que pede ao poeta
gaúcho uma nova obra. Quintana escreve, então,
Espelho Mágico, que só é publicado em 1951, com
prefácio de Lobato.
Na década de 40, Quintana é alvo de elogios dos
maiores intelectuais da época e recebe uma indicação
para a Academia Brasileira de Letras, que nunca se
concretizou.
Como colaborador permanente do Correio do
Povo, Mario Quintana publica semanalmente Do Caderno
H, que, conforme ele mesmo, se chamava assim,
porque era feito na última hora, na hora “H”.
Em agosto de 1966 o poeta é homenageado na
Academia Brasileira de Letras pelos ilustres Manuel
Bandeira e Augusto Meyer. Neste mesmo ano sua obra
Antologia Poética recebe o Prêmio Fernando Chinaglia
de melhor livro do ano. No ano seguinte, vem o título de
Cidadão Honorário de Porto Alegre. Esta homenagem,
concedida em 1967, e uma placa de bronze eternizada
na praça principal de sua terra natal, Alegrete, no
ano seguinte, sempre eram citadas por Mário como
motivo de orgulho. Nove anos depois, recebe a maior
condecoração do Governo do Rio Grande do Sul: a
medalha Negrinho do Pastoreio.
Na década de 80 o poeta recebe diversas honrarias,
entre elas: o Prêmio Machado de Assis, da Academia
Brasileira de Letras, pelo conjunto da obra e em 1981,
reverência pela Câmara de Indústria, Comércio, Agropecuária
e Serviços de Passo Fundo, durante a Jornada de
Literatura Sul-rio-grandense, de Passo Fundo.
Em 1982, recebe o título de Doutor Honoris Causa,
concedido pela Universidade Federal do Rio Grande do
Sul (UFRGS). Oito anos depois, outras duas universidades,
a Unicamp, de Campinas (SP), e a Universidade Federal
do Rio de Janeiro (UFRJ) concedem o mesmo tipo de
honraria a Mário Quintana. Mas talvez a mais importante
tenha vindo em 1983, quando o Hotel Majestic, onde o
poeta morou de 1968 a 1980, passa a chamar-se Casa
de Cultura Mário Quintana. A proposta do então Deputado
Ruy Carlos Ostermann obteve a aprovação unânime da
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Nos 80 anos de Mário Quintana, a Editora Globo
lança a coletânea 80 Anos de Poesia. Em 1989, é eleito
o Príncipe dos Poetas Brasileiros, pela Academia Nilopolitana
de Letras, Centro de Memórias e Dados de Nilópolis
e pelo jornal carioca A Voz. Em 1992, A Rua dos
Cataventos tem uma edição comemorativa aos 50 anos
de sua primeira publicação, patrocinada pela UFRGS.
Em 5 de maio de 1994, aos 88 anos, Mário Quintana
nos deixa para enriquecer o céu com suas belas
poesias.
As palavras de Mário sobre ele mesmo:
“Nasci em Alegrete, em 30 de julho de
1906. Creio que foi a principal coisa que me
aconteceu. E agora pedem-me que fale sobre
mim mesmo. Bem! Eu sempre achei que
toda confissão não transfigurada pela arte é
indecente. Minha vida está nos meus poemas,
meus poemas são eu mesmo, nunca escrevi
uma vírgula que não fosse uma confissão. Ah!
mas o que querem são detalhes, cruezas, fofocas...
Aí vai! Idades só há duas: ou se está vivo
ou morto. Neste último caso é idade demais,
pois foi-nos prometida a Eternidade”.
Sala das Sessões, junho de 2006. – Senador
Pedro Simon.
REQUERIMENTO N° 570, DE 2007
Senhor Presidente,
Tendo sido designado por V. EXª para participar
da jornada sobre a colaboração entre Espanha e Brasil
em matéria de cooperativas habitacionais, que se realizará
em Madrid, no próximo dia 28 de maio, requeiro,
nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e
do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno, a necessária
autorização para o desempenho da referida
missão no período de 28-5-2005 a 31-5-2007.
Informo que estarei ausente do País no período
de 28-5-2007 a 31-5-2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Jonas Pinheiro.

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O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Os requerimentos que acabam de ser lidos serão
apreciados oportunamente.
Sobre a mesa, ofício que passo a ler.
É lido o seguinte:
Ofício nº 119/07-GLPSDB
Brasília, 22 de maio de 2007
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, indico a V. Exª, o Senador
Flexa Ribeiro, para integrar como suplente a Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle, em substituição ao Senador
Mário Couto.
Na oportunidade, renovo protestos de apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente, Senador Arthur Virgílio, Líder
do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Será feita a substituição solicitada.
Sobre a mesa, propostas de emenda à Constituição
que passo a ler.
São lidas as seguintes:

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O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT –
AC) – As propostas de emenda à Constituição que
acabam de ser lidas estão sujeitas às disposições
constantes dos arts. 354 e seguintes do Regimento
Interno.
As matérias serão publicadas e remetidas à Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Sobre a mesa, expediente que passo a ler.
É lido o seguinte:
Ofício PGR/GAB/nº 469
A Sua Excelência a Senhor
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
Brasília, 2 de maio de 2007
Senhor Presidente,
Em atenção ao Of. SF nº 1.632/2006, indico os
servidores do Ministério Público Federal Fausto Arantes
Porto (Matrícula 3755-9) e Ana Cristina Silva Rola (Matrícula
9877-9) para selecionar, sempre que for necessário,
o material produzido pela denominada Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios.
Informo, conforme consta no Aviso nº 293 – GP/
TCU (cópia em anexo), que o ACE Antônio Ricardo
Pires dos Santos (Matrícula TCU nº 2673-5) também
está credenciado para auxiliar os servidores do Ministério
Público Federal nos trabalhos que forem necessários.
Deste modo, solicito que Vossa Excelência, com
a brevidade possível indique o nome, cargo, telefone
funcional e e-mail funcional do servidor do Senado
Federal que deverá ser procurado sempre que houver
necessidade da seleção de documentos, tendo em
vista que já há demanda a ser atendida.
Atenciosamente, Antonio Fernando Barros e
Silva de Souza, Procurador-Geral da República.
Aviso nº 293 – GP/TCU
Brasília, 14 de março de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Doutor Antonio Fernando Barros e Silva Souza,
Procurador-Geral de República
Brasília-DF
Senhor Procurador-Geral,
Em atenção ao Ofício PGR/GAB/nº 247, de
8-3-2007, dessa procedência, informo a Vossa Excelência
que autorizei o ACE Antônio Ricardo Pires
dos Santos, matrícula TCU nº 2673-5, a participar
dos trabalhos a serem realizados pelo Ministério Público
Federal, junto ao Senado Federal, na coleta de
documentos que fundamentaram o relatório final da
CPMI “dos correios”.
Na oportunidade, solicito a Vossa Excelência que
informe a este Tribunal, com a devida antecedência,
os períodos em que o referido servidor deverá estar à
disposição da Procuradoria da República no Distrito
Federal, de forma que ele possa conciliar as tarefas
que lhe forem designadas com as atividades que atualmente
desempenha no Serviço de Gestão de Informações
Estratégicas do TCU.
Atenciosamente, Walton Alencar Rodrigues,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– O expediente lido, juntado ao processado do Requerimento
nº 3, de 2005-CN (CPMI dos Correios), vai à
publicação.
A solicitação foi atendida em 14 de maio corrente,
pelo Ofício SGM nº 684/2007.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– A Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal,
em conformidade com o art. 103-B, incisos IV e V,
respectivamente, da Constituição Federal, as seguintes
matérias:
– Ofício nº S/28, de 2007 (nº 41/2007, na origem),
de 15 do corrente, comunicando a indicação do
Desembargador Rui Stoco para compor o Conselho
Nacional de Justiça, referente ao biênio
2007/2009; e
– Ofício nº S/29, de 2007 (nº 41/2007, na origem),
de 15 do corrente, comunicando a indicação da
Juíza de 1º grau de jurisdição Andréa Maciel Pachá
para compor o Conselho Nacional de Justiça,
referente ao biênio 2007/2009;
As matérias vão à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania.
São os seguintes os Ofícios recebidos:

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
89
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15593

90
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15594 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
91
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15595

92
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15596 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
93
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15597

94
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15598 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
95
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15599

96
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15600 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
97
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15601

98
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15602 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
99
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15603

100
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15604 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
101
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15605

102
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15606 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
103
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15607

104
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15608 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
105
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15609

106
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15610 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
107
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15611

108
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15612 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
109
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15613

110
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15614 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
111
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15615

112
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15616 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
113
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15617

114
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15618 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
115
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15619

116
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15620 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
117
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15621

118
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15622 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
119
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15623

120
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15624 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
121
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15625

122
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15626 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
123
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15627

124
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15628 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
125
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15629

126
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15630 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
127
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15631

128
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15632 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
129
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15633

130
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15634 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
131
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15635

132
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15636 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
133
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15637

134
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15638 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
135
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15639

136
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15640 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
137
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15641

138
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15642 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
139
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15643

140
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15644 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
141
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15645

142
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15646 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
143
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15647

144
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15648 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
145
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15649

146
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15650 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
147
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15651

148
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15652 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
149
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15653
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– A Presidência recebeu do Ministério Público da União,
em conformidade com o inciso I do art. 130-A, da Constituição
Federal e do art. 5º da Emenda Constitucional
nº 45, de 2004, as seguintes matérias:
– Ofício nº S/ 30, de 2007 (nº 512/2007, na origem),
de 14 de maio último, comunicando a indicação
do Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador
Regional da República, para compor, o
Conselho Nacional do Ministério Público;
– Ofício nº S/ 31, de 2007 (nº 512/2007, na origem),
de 14 de maio último, comunicando a indicação
da Dra. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, para compor
o Conselho Nacional do Ministério Público;
– Ofício nº S/ 32, de 2007 (nº 512/2007, na origem),
de 14 de maio último, comunicando a indicação
do Dr. Osmar Machado Fernandes, Procurador
da Justiça Militar, para compor o Conselho Nacional
do Ministério Público; e
– Ofício nº S/ 33, de 2007 (nº 512/2007, na origem),
de 14 de maio último, comunicando a indicação
do Dr. Diaulas Costa Ribeiro, Promotor de Justiça
do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, para compor o Conselho Nacional do
Ministério Público.
As matérias vão à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania.
São os seguintes os Ofícios recebidos:

150
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15654 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
151
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15655

152
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15656 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
153
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15657

154
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15658 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
155
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15659

156
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15660 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
157
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15661

158
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15662 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
159
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15663

160
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15664 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
161
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15665

162
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15666 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
163
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15667

164
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15668 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
165
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15669

166
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15670 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
167
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15671

168
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15672 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
169
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15673

170
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15674 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
171
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15675

172
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15676 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
173
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15677

174
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15678 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
175
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15679

176
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15680 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
177
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15681

178
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15682 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
179
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15683

180
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15684 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
181
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15685

182
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15686 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
183
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15687

184
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15688 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
185
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15689

186
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15690 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
187
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15691

188
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15692 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
189
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15693

190
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15694 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
191
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15695

192
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15696 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
193
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15697

194
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15698 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
195
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15699

196
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15700 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
197
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15701

198
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15702 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
199
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15703

200
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15704 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
201
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15705

202
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15706 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
203
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15707

204
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15708 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
205
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15709

206
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15710 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
207
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15711

208
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15712 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
209
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15713

210
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15714 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
211
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15715

212
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15716 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
213
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15717

214
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15718 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
215
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15719

216
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15720 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
217
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15721

218
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15722 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
219
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15723

220
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15724 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
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O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Srªs e Srs. Senadores, antes de passarmos à Ordem
do Dia, a Presidência informa ao Plenário que estão
disponibilizadas nas bancadas coleções de avulsos
dos seguintes requerimentos com as matérias a que
se referem: 30 de audiência de Comissão, 23 de desarquivamento
de proposições, 2 de tramitação conjunta
e 1 de desdobramento.
Não havendo objeção do Plenário e sendo a pauta
desobstruída, a Presidência propõe a apreciação dos
referidos requerimentos, após a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Passa-se à
Item 2:
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 6, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 341, de 2006)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei de Conversão nº 6, de 2007, que altera
as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998,
10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3
de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de
2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19
de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
dá outras providências (proveniente da Medida
Provisória nº 341, de 2006).
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão
deliberativa ordinária da última quinta-feira, quando
deixou de ser apreciada em virtude da falta de acordo
para sua deliberação.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência
presta os seguintes esclarecimentos:
– foram apresentadas à Medida Provisória 84 emendas;
– a Proposição foi remetida à Câmara dos Deputados
no dia 15 de fevereiro, tendo sido apreciada naquela
Casa no dia 3 de abril;
– o Relator da matéria naquela Casa foi o Deputado
Filipe Pereira (PSC – RJ);
– o prazo de vigência de sessenta dias foi prorrogado
por igual período pelo Ato do Presidente do Congresso
Nacional nº 15, de 2007 e se esgotará no dia
1º de junho;
– a Medida Provisória foi recebida formalmente pelo
Senado Federal no dia 18 de abril.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à
apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao nobre Senador Expedito
Júnior, Relator revisor da matéria.
PARECER Nº 360, DE 2007 – PLEN
O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR – RO. Para
emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007, que estamos encaminhando, é proveniente
da Medida Provisória nº 341, de 2006. A Câmara
dos Deputados o aprovou, concluindo pelo atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância
e urgência; pela sua constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da
Medida Provisória e das Emendas nºs 37 a 41, 43 e
44, na forma de Projeto de Lei de Conversão que estamos
agora examinando.
Preliminarmente quero trazer à lembrança as razões
que levaram o Presidente da República editar essa
Medida Provisória. No ano de 2006, o Poder Executivo
editou as Medidas Provisórias de nºs 295, 301, 302, 304
e 305, promovendo uma verdadeira remodelação da
estrutura de Recursos Humanos do Executivo Federal.
Foram reestruturadas carreiras pré-existentes e estruturadas
outras novas; houve revisões de remuneração,
criação e modificação de gratificações, estabelecimento
de critérios para promoção e progressão funcional.
Durante sua tramitação houve intensa negociação.
Foram ouvidas entidades representativas de servidores
públicos federais, órgãos e entidades da administração
direta e indireta. Entretanto, no momento da votação
no Senado Federal foram identificadas imperfeições a
serem corrigidas, mas as modificações implicariam retorno
daquelas MPs à Câmara com conseqüente perda
de prazo de vigência. Um amplo acordo por parte do
Líder do Governo, Senador Romero Jucá, e das Lideranças
da Oposição permitiram a aprovação daquelas
medidas provisórias pelo Senado sem quaisquer
emendas ao texto original, empenhando-se a palavra
de que os ajustes necessários seriam feitos posteriormente
por nova legislação – e é o que se faz agora por
meio desta Medida Provisória nº 341, de 2006.
Feitas essas considerações, passo a ler aqui a
nossa análise:
O PL nº 6/2007, originário da Medida Provisória
nº 341, e que estamos, neste momento, examinando,
é fruto de acordo entre o Governo e a Oposição e tem
o objetivo de aperfeiçoar as imperfeições então observadas
por este Senado. Em resumo, são as seguintes
modificações adotadas:
– permite a extinção gradual das gratificações
dos servidores cedidos à Advocacia Ge-

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ral da União – AGU, na medida em que forem
formados quadros daquela Instituição;
– ajusta a situação dos servidores da
extinta Legião Brasileira de Assistência, em
exercício no Centro de Promoção Social;
– Abrigo Cristo Redentor introduz como
exigência para a promoção de professores de
primeiro e segundo grau para a classe especial
a permanência, pelo menos, por dois anos, no
nível 4 da classe 4 da respectiva carreira;
– inclui o Plano Geral de Cargos, do Poder
Executivo, os servidores públicos dos ex-
Territórios Federais. Estabelece a remuneração
dos integrantes da Polícia Civil do ex-Território
pago pela União;
– regulamenta o pagamento de taxa de
ocupação de apartamentos funcionais;disciplina
o auxílio-moradia devido dos servidores públicos
ocupantes dos cargos em comissão;
– cria cargos que serão incorporados à
estrutura regimental da Anac;
– cria cargos para grupos de Defesa Aérea
e Controle de Tráfego Aéreo;
– cria cargos de Agente de Inspeção
Sanitária Industrial de Produtos de Origem
Animal no cargo de pessoal no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
– cria dois cargos em comissões DAS-5;
dois cargos DAS-4; dois cargos DAS-2 e dois
cargos DAS-1;
– prorroga, até 31 de julho de 2008, os
prazos de vigência de contratos temporários da
Anac, do Hospital das Forças Armadas – HFA
– e do Ministério da Agricultura.
As alterações promovidas pela Câmara dos Deputados
à Medida Provisória nº 341 apenas atendem, até
29 de junho de 2007, os prazos de enquadramento dos
servidores nas carreiras disciplinadas da proposição e
ampliam para 30 de junho de 2006 a data adotada como
referência para estabelecer o direito ao enquadramento
dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz para assegurar
a situação de seis servidores que ingressaram no
quadro da entidade após a data originalmente fixada.
O pressuposto constitucional da relevância encontra-se
atendido, já que a Medida Provisória trata
de matéria importante.
Quanto à urgência, ela está presente, considerando
a necessidade premente de se promoverem os
ajustes referidos para impedir que problemas decorrentes
de erros detectados se tornem irreversíveis.
Além disso, impõe-se a prorrogação dos contratos
temporários nela tratados para garantir a continuidade
do serviço público.
No tocante ao mérito, a proposição deve ser acolhida,
especialmente quando se considera que, em sua
maioria, as disposições da Medida Provisória se limitam
a proceder a pequenos ajustes nas leis que altera.
Merece destaque o fato de que a Medida Provisória
faz justiça aos servidores dos extintos territórios
federais ao prever o seu enquadramento no Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo e a isonomia de
tratamento entre os servidores da polícias civis desses
entes pagos pela União e os demais policiais pagos
pelo Tesouro Nacional.
Busca-se, aqui, dar tratamento adequado e não
discriminatório.
Finalmente, parece-nos importante apresentar
emendas à proposição com o objetivo de corrigir alguns
de seus pontos e de aperfeiçoar a matéria.
Em primeiro lugar, impõe-se eliminar tratamento
não isonômico que vem sendo dado aos servidores do
ex-Território Federal de Rondônia. A lei complementar
que criou o Estado de Rondônia determina que seriam
de responsabilidade da União, até o ano de 1991, inclusive,
as despesas com o pessoal a que se refere o
parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 do mesmo
diploma legal. Ocorre que esses servidores, mantidos
pela União até 1991, acabaram não sendo absorvidos
pelo Governo Federal.
É fundamental, então, determinar o enquadramento
desse pessoal no Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo, conferindo a eles o mesmo tratamento atualmente
dispensado aos servidores dos ex-Territórios
de Roraima e do Amapá.
Além disso, estamos propondo a alteração do §
3º do art. 4º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de
1991, com o objetivo de prever que as diferenças de
vencimento previstas no dispositivo servirão de base
para o cálculo de gratificação e adicionais.
Vale observar que não há, nessa emenda, aumento
de despesa, uma vez que os servidores já estão
percebendo a sua remuneração da forma nela prevista.
O que se pretende é tão-somente evitar que os valores
sejam reduzidos, com grave prejuízo para aqueles em
exercício no Datasus.
Adicionalmente, manifestamo-nos pelo acolhimento
da forma da emenda que apresento, da Emenda nº
75 à Medida Provisória nº 341, de 2006, apresentada
pelo ilustre Senador Eduardo Suplicy, que institui a
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa Agropecuária, destinada aos servidores
do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento. Trata-se de vantagem similar
àquelas que vêm sendo deferidas a servidores de
diversos outros órgãos do Governo e que é instituída
como adiantamento a plano de carreira da categoria.

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Destaco ainda o apoio e o pedido do Senador
Joaquim Roriz, Presidente da Comissão de Agricultura
e Reforma Agrária do Senado Federal.
Assim, estamos fazendo justiça à importância
desses servidores, cuja atuação é imprescindível para
assegurar a transformação pela qual vem passando a
agricultura e a pecuária brasileiras, atividades econômicas
cada vez mais relevantes, tanto em nossa pauta de
exportação quanto no Produto Interno Bruto do País.
Destaco também o trabalho do Senador Geraldo
Mesquita Júnior, com o objetivo de atender os justos
anseios dos servidores da recém-criada Secretaria
da Receita Federal do Brasil, não pertencentes às
carreiras dos órgãos da chamada Super-Receita. Estamos
propondo emenda determinando que o Poder
Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional
proposta disciplinando a situação desses funcionários.
Efetivamente, esses profissionais encontram-se em
uma espécie de limbo jurídico, o que é extremamente
prejudicial tanto para eles quanto para a Administração.
A emenda não define a situação deles; somente insta
o Poder Executivo a tomar a iniciativa de fazê-lo.
Finalmente, com relação à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, identificamos a necessidade de
promover uma pequena alteração na Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007. Ocorre que essa legislação não
determinou a transferência das atribuições dos Secretários
da Receita Federal e da Receita Previdenciária
para o novo cargo. A emenda visa, portanto, a evitar
qualquer dúvida jurídica sobre a matéria no futuro, com
prejuízo para a Fazenda Nacional, em decorrência de
nulidade de eventuais atos praticados.
Voto, Sr. Presidente.
Assim, à vista do exposto, manifestamo-nos pela
admissibilidade da Medida Provisória nº 341, de 2006, e,
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007, dela proveniente, com as emendas a que
me referi e que constam do seu relatório, já distribuído e
do conhecimento de todos os Srs. e Srªs Senadores.
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos,
Sr. Presidente.
É o seguinte o parecer, na íntegra:
PARECER Nº , DE 2007
De plenário, sobre Projeto de Lei de
Conversão nº 6, de 2007, proveniente da
Medida Provisória nº 341, de 2006, que altera
as Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998,
10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3
de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de
19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril
de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e dá outras providências.
Relator-Revisor: Senador Expedito Júnior
I – Relatório
O Projeto de Lei do Conversão (PLV) nº 6, de
2007, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 341,
de 29 de dezembro de 2006, foi aprovado pela Câmara
dos Deputados no dia 3 do abril do 2007, que concluiu
pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa da Medida Provisória e das
Emendas nºs 6, 16 a 22, 37 a 44 e 54 a 57; pela inadmissibilidade
das Emendas de nº 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a
53, 58 a 84; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e
das Emendas de nº 37 a 41, 43 e 44, na forma do Projeto
de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição
das Emendas de nº 6, 16 a 22, 42 e 54 a 57. As demais
emendas foram retiradas pelos seus autores.
Originariamente, a Medida Provisória promoveu
ajustes na redação dos dez diplomas legais referidos
em sua ementa, e ainda sobre alguns outros temas,
todos relacionados com servidores públicos e militares
do Poder Executivo da União.
As mudanças alcançam a redação das Leis nº
9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro
de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006, com
o objetivo de aperfeiçoá-las.
Na Lei nº 10.480, de 2 do julho de 2002, o objetivo
das mudanças é permitir a extinção paulatina das
gratificações dos servidores cedidos a Advocacia Geral
da União (AGU), na medida em que forem formados
os quadros daquela instituição.
Modifica-se a Lei nº 11.314, de 3 de julho de
2006, para ajustar a situação dos servidores da extinta
Legião Brasileira de Assistência em exercício no
Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor
na data da publicação da Lei nº 11.314, de 2006, que
tem direito a se integrarem à Carreira Previdenciária,
criada pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,
e reestruturada como Carreira do Seguro Social, pela
Lei nº 10.855, de 10 de abril de 2004.
A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, é
alterada para introduzir, como exigência para a promoção
de Professores de 1º e 2º graus para a Classe
Especial, e permanência, pelo menos por dois anos,
no nível 4 da Classe 4 da respectiva carreira.
O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
(PGPE) – Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
– é alterado para, essencialmente, incluir os servidores
públicos dos ex-Territórios, regidos pela Lei nº
6.550, de 5 de julho de 1978, que estabelece diretrizes
para a classificação de cargos, empregos e funções

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do Serviço Civil dos Territórios Federais, e da outras
providências, e a conceder, aos servidores integrantes
do PGPE, ocupantes de cargos em comissão DAS
1 a 3 ou de função de confiança ou equivalentes no
âmbito do Poder Executivo Federal, Gratificação de
Desempenho no valor de setenta e cinco por cento do
seu valor máximo, enquanto as modificações na Lei nº
11.358, de 19 de outubro de 2006, tem como objetivo
estabelecer a remuneração dos integrantes da polícia
civil dos ex-Territórios pagos pela União.
A Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, é também
alterada para regulamentar o pagamento de taxa de
ocupação de apartamentos funcionais, e a Lei nº 8.112,
do 11 de dezembro de 1990, é modificada para disciplinar
o auxílio moradia devido aos servidores públicos
ocupantes de cargo em comissão.
A MPV sob exame cria um cargo CGE-I, cinco
cargos CGE-III, três cargos CGE-IV, dez cargos CA-
II e um cargo CCT-III, os quais serão incorporados à
estrutura regimental da Agência Nacional de Aviação
Civil (ANAC); cento e setenta o dois cargos do Grupo
Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA);
trezentos e cinqüenta e quatro cargos de Agente de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal no Quadro de Pessoal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dois cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores DAS-102.5, dois cargos DAS-102.4, dois
cargos DAS102.2 e dois cargos DAS-102.l, todas na
Casa Civil da Presidência da República.
Além disso, o ato autoriza o Poder Executivo a
prorrogar, até 31 do julho de 2008, os prazos de vigência
de contratos temporários da ANAC, do Hospital das
Forças Armadas (HFA) e do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
A MPV autoriza ainda a União, por meio dos Ministros
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e
da Fazenda, a delegar competência mediante convênio,
aos Governadores dos Estados de Amapá, Rondônia e
Roraima para a prática de atos relativos à promoção, movimentação,
reforma, licenciamento, exclusão, exoneração
e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos
respectivos regulamentos das corporações, relativos aos
militares alcançados pelo art. 31 da Emenda Constitucional
nº 19, de 4 de junho de 1998, e pelo art. 89 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Finalmente, o diploma legal estatui que a autoridade
dos órgãos cessionários que tiver ciência de
irregularidade no serviço público praticada por servidores
civis, oriundos de ex-Territórios Federais, cedidos
aos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima,
promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre
fatos pretéritos, observadas as disposições da Lei nº
8.112, de 1990, devendo, finda a apuração, ser o processo
encaminhado à autoridade do órgão cedente
para julgamento.
Importa ressaltar, na Exposição de Motivos que
justificou a Medida Provisória nº 341, de 2006, que
o objetivo principal da MPV é “aperfeiçoar aspectos
pontuais da recém publicada legislação em Recursos
Humanos no País, promovendo modificações na Lei
nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, (outrora a Medida
Provisória nº 295) e nas Leis nºs 11.355, 11.356,
11.357 e 11.358, estas de 19 de outubro de 2006, (que
eram, respectivamente, as Medidas Provisórias nº s
301, 302, 304 e 305). Altera, ainda, disposição da Lei
nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que trata da Carreira
de Tecnologia Militar.
“A demora em promover correções necessárias
na recém-editada legislação de Recursos
Humanos” – lembra a Exposição do Motivos
– “pode causar transtornos para as unidades
administrativas que trabalham sob orientação
dessas normas e, portanto, para os próprios
servidores públicos por elas alcançados.”
Mais grave ainda é o risco de descontinuidade
do serviço público prestado pelo Hospital das Forças
Armadas (HFA), pela Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) por falta de pessoal.
O Projeto da Lei de Conversão altera a MPV original
apenas para estender, até 29 de junho de 2007,
os prazos do enquadramento dos servidores nas carreiras
disciplinadas na proposição e para ampliar para
30 do junho de 2006 a data adotada como referência
para estabelecer o direito ao enquadramento dos servidores
da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), para
assegurar a situação de seis servidores que ingressaram
no quadro da entidade após a data originalmente
fixada, 22 de junho de 2005.
II – Análise
A Medida Provisória foi editada em conformidade
com as normas previstas no art. 62 da Constituição Federal
e no § 1º do art. 2º da Resolução do Congresso
Nacional nº 1, de 2002.
Vale ressaltar que a matéria situa-se no âmbito de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos
do art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal.
Verifica-se, ainda, que se trata da matéria não
incluída entre aquelas assinaladas como de competência
exclusiva do Congresso Nacional – art. 49 – ou
do Senado Federal – art. 52 –, caracterizando-se como
tema tipicamente enquadrado no art. 48 da nossa Carta
Magna, que atribui ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, a disposição so-

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bre as matérias da competência da União, na forma
de leis e o pressuposto constitucional da relevância
encontra-se atendido, tendo em vista que a Medida
Provisória trata, certamente, da matéria importante,
qual seja, o disciplinamento de diversas carreiras no
Poder Executivo e outros temas relacionados aos servidores
públicos federais.
Quanto à urgência, ela está presente considerando
a necessidade premente de se promoverem os
ajustes feitos no ato, para impedir que problemas decorrentes
de erros detectados nas leis que são, aqui,
alteradas se tornem irreversíveis. Além disso, impõe-se
a prorrogação dos contratos temporários nela tratados,
para garantir a continuidade do serviço público.
Adicionalmente, não dispõe o texto da MPV sobre
matéria cuja deliberação ou tramitação esbarre
nos limites materiais estabelecidos no art. 60, § 4º,
da Carta Magna.
A proposição é também adequada, do ponto de
vista econômicofinanceiro, uma vez que, conforme assevera
a respectiva exposição de motivos:
o impacto orçamentário total estimado das medidas
ora propostas, que se resume a criação de cargos
em comissão, é de R$2,4 milhões no exercício
de 2007 e nos dois exercícios subseqüentes, quando
estará atualizado.
Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pode ser considerado plenamente
atendido, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária
Anual para o ano de 2007 contempla reserva alocada no
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em
programação específica destinada a ações da espécie.
O referido impacto reduzirá a margem líquida de
expansão para despesas de caráter continuado nos
exercícios de 2007 e 2008. Entretanto, o montante apurado
está compatível com a provisão de aumento da
receita decorrente do crescimento real da economia,
fundamentada na série histórica relativa à ampliação
da base de arrecadação nos últimos anos.
No mérito, as alterações trazidas pela MPV, em
sua maioria, limitam-se a proceder a pequenos ajustes
nas leis que busca alterar, não apenas para aperfeiçoá-las,
como para corrigir equívocos detectados
e para permitir a extensão dos prazos de opção para
ingresso nas carreiras recentemente instituídas no serviço
púbico, decorrentes da nova política de recursos
humanos do Governo Federal.
Merece destaque, ainda, o fato de que a medida
provisória faz justiça com os servidores dos extintos
Territórios Federais, ao prover o seu enquadramento
no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e a isonomia
do tratamento entre os servidores das Polícias
Civis desses entes pagos pela União e as demais po-
lícias pagas pelo Tesouro Nacional. O objetivo aqui é
dar tratamento adequado e não discriminatório a esses
brasileiros que vêm exercendo, muitas vezes com
grande sacrifício e desprendimento, as suas funções
nos rincões mais afastados do País.
Ao seu turno, as alterações feitas pela Câmara
dos Deputados aprimoram a MPV original e garantem
a estabilidade das relações jurídicas, assegurando o
direito dos servidores que são dela objeto de poderem
fazer a sua opção pelas novas carreiras apenas após
a aprovação da presente proposição.
Finalmente, parece-nos importante apresentar
emendas à proposição com o objetivo de corrigir alguns
de seus pontos e de aperfeiçoar a matéria.
Em primeiro lugar, impõe-se eliminar tratamento
não-isonômico que vem sendo dado aos servidores do
ex-Território Federal de Rondônia. Efetivamente, a Lei
Complementar nº 41, de 22 do dezembro de 1981, que
cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências,
determina que seriam de responsabilidade da União,
até o ano de 1991, inclusive, as despesas com o pessoal
do ex-Território Federal.
Ocorre que esses servidores, mantidos pela União
até o ano de 1991, acabaram não sendo absorvidos
pelo Governo Federal.
É fundamental, então, determinar o enquadramento
desse pessoal no Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo, conferindo a eles o mesmo tratamento atualmente
dispensado aos servidores dos ex-Territórios
de Roraima e do Amapá.
Além disso, estamos propondo a alteração do § 3º
do art. 4º da Lei nº 8.270, de 17 do dezembro de1991,
com o objetivo de prever que a diferença dos vencimentos
prevista no dispositivo servirá de base para o
cálculo de gratificações e adicional.
Essa alteração se justifica para assegurar que
os servidores do Departamento de Informática do Sistema
Único de Saúde (DATASUS) não tenham a sua
remuneração reduzida em razão de o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão estar em vias de
promover extensão administrativa, para aqueles que
são objeto desse diploma legal, de decisão do Tribunal
de Contas de União, que, no Acórdão nº 1.164,
de 2005, do seu Plenário, entendeu que a diferença
de vencimentos decorrente da Lei nº 8.216, de 13 de
agosto de 1991, não pode servir de base para o cálculo
da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) o
do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Vale observar que não há, nessa emenda, aumento
de despesa, uma vez que os servidores já estão
percebendo a sua remuneração da forma nela prevista.
O que se pretende é, tão-somente, evitar que os valo-

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15750 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
res sejam reduzidos, com grave prejuízo para aqueles
em exercício no Datasus.
Adicionalmente, manifestamo-nos pelo acolhimento,
na forma da emenda que apresento, da Emenda nº
75 à MPV nº 341, de 2006, apresentada pelo ilustre
Senador Eduardo Suplicy, que institui a Gratificação
de Desempenho da Atividade Técnico-Administrativa
Agropecuária, destinada aos servidores do quadro
permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Trata-se de vantagem similar àquelas
que vêm sendo deferidas a servidores de diversos outros
órgãos do Governo Federal e que é instituída como
adiantamento a Plano de Carreira da categoria.
Trata-se de fazer justiça com a importância desses
servidores, cuja atuação é imprescindível para assegurar
a transformação pela qual vem passando a agricultura e
a pecuária brasileiras, atividades econômicas cada vez
mais relevantes tanto em nossa pauta de exportações
quanto no produto interno bruto do Pais.
Com o objetivo de atender os justos anseios dos
servidores da recém-criada Secretaria da Receita Federal
do Brasil não-pertencentes à carreira do órgão,
chamado de Super-Receita, estamos propondo emenda
determinando que o Poder Executivo deverá encaminhar
ao Congresso Nacional proposta disciplinando a
situação desses funcionários.
Efetivamente, esses profissionais encontram-se em
uma espécie de limbo jurídico, o que é extremamente
prejudicial tanto para eles como para a Administração.
A emenda não define a situação deles, mas,
somente, insta o Poder Executivo a tomar a iniciativa
de fazê-lo.
Finalmente, com relação à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, identificamos a necessidade de
promover uma pequena alteração na Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007.
Ocorre que a referida legislação não contemplou
dispositivo determinando a transferência das atribuições
das Secretarias da Receita Federal e da Receita
Providenciária para o novo cargo de Secretário da Receita
Federal do Brasil, ressaltando-se o fato de que
o novo cargo não se deu por transformação e sim por
extinção daqueles e criação deste.
Esta emenda visa, portanto, a evitar qualquer
dúvida jurídica sobre a matéria no futuro, com prejuízo
para a Fazenda Nacional em decorrência de nulidade
de eventual ato praticado.
III – Voto
Assim, à vista de exposto, manifestamo-nos pela
admissibilidade da Medida Provisória nº 341, de 2006,
e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de
Conversão nº 6, de 2007, dela proveniente, com as
seguintes emendas:
EMENDA Nº 85
Dê-se ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357,
de 19 de outubro de 2006, conforme proposto pelo art.
15 do PLV nº 6, de 2007, a seguinte redação:
“Art. 15. ................................................
“Art. 1º ...................................................
Parágrafo único. Integrarão o Pupe, nos
termos desta lei, os cargos de provimento efetivo,
de nível superior, intermediário e auxiliar,
de Plano de Classificação de Cargos, instituído
pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
de Plano de Classificação de Cargos de que
trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos
planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, não integrantes de carreiras estruturadas,
planos de carreiras ou planos especiais
de cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 do
dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro
de Pessoal da Administração Pública Federal,
bem como, a partir de 1º do janeiro de 2008,
mediante opção, os servidores a que se refere
o art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 do
dezembro de 1981, admitidos pelo Estado de
Rondônia até a data em que foram custeados
pela União, inclusive os servidores municipais,
assegurados os direitos e vantagens inerentes,
sendo vedado o pagamento, a qualquer título,
de diferenças remuneratórias.
..................................................... (NR)”
EMENDA Nº 86
Acrescente-se, onde couber, no PLV nº 6, do
2007, o seguinte artigo:
“Art. O § 3º do art. 4º da Lei nº 8.270, 17
de dezembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................
..............................................................
§ 3º Havendo diferença de vencimento, em
decorrência de aplicação do disposto neste artigo,
este valor será pago a título de diferença de
vencimentos, nominalmente identificada, sendo
considerada também para cálculo de vantagens
pessoais, gratificações e adicionais e se sujeitando
aos mesmos percentuais de revisão ou
antecipação dos vencimentos. (NR)”
EMENDA Nº 87
Acrescente-se, onde couber, no PLV nº 6, do
2007, o seguinte artigo:

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15751
“Art. Fica instituída a Gratificação de Desempenho
de Atividade Técnico-Administrativa
Agropecuária – GDATAA, devida, a partir de 10
de fevereiro do 2006, aos servidores do quadro
permanente do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, submetidos ao Plano
de Classificação de Cargos, instituído pela
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou
ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
– PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, em função do desempenho
individual do servidor e do alcance de metas
do desempenho institucional.
§ 1º A GDATAA é instituída como adiantamento
do Plano do Carreira dos servidores
a que se refere o caput.
§ 2º A GDATAA será paga, na forma do
regulamento, no limite máximo de cem pontos
por servidor, correspondente cada ponto a
R$37,65 (trinta e sete reais e sessenta e cinco
centavos), no nível Superior; R$28,23 (vinte
e oito reais e vinte e três centavos), no nível
Intermediário; e R$12,05 (doze reais e cinco
centavos), no nível Auxiliar.
§ 3º Até que seja regulamentada, a GDA-
TAA será paga em valor correspondente a setenta
e cinco por cento do seu valor máximo,
observado o nível do servidor.
§ 4º A GDATAA será paga em conjunto,
de forma não cumulativa, com a Gratificação
do Desempenho do Atividade Técnico-Administrativa
– GDATA, de que trata a Lei nº 10.404,
de 9 de janeiro de 2002, e com a Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa
e de Suporte – GDPGTAS, de que
trata a Lei nº 11.357, de 2006, e não servirá
de base de cálculo para quaisquer outros benefícios
ou vantagens.
§ 5º A GDATAA integrará os proventos de
aposentadoria e as pensões abrangidas pelos
arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, em valor correspondente à média do valor
pago aos servidores ativos correspondentes.”
EMENDA Nº 88
Acrescente-se, onde couber, no PLV nº 6, do
2007, o seguinte artigo.
“Art. O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional projeto de lei destinado a
instituir Plano de Carreira para os servidores administrativos
e auxiliares da Secretaria da Receita
Federal do Brasil submetidos ao Plano de Clas-
sificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645,
de 10 de dezembro de 1970, ou ao Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo, instituído pela
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Parágrafo único. O Plano de Carreira de
que trata o caput abrangerá os servidores submetidos
ao Plano de Classificação de Cargos,
instituído pela Lei nº 5.645, de 1970, que se
encontravam em exercício na Secretaria da
Receita Federal quando da edição da Lei nº
11.357, do 2006.”
EMENDA Nº 89
Acrescente-se, onde couber, no PLV nº 6, de
2007, o seguinte artigo:
“Art. A Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
‘Art. 7º-A. As atribuições e competências
anteriormente conferidas ao Secretário da
Receita Federal ou ao Secretário da Receita
Providenciária, relativas ao exercício dos respectivos
cargos, transferem-se para o Secretário
da Receita Federal do Brasil.”
Sala das Sessões, 22de maio de 2007. – Senador
Expedito Júnior, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra ao Senador Heráclito Fortes. A
seguir, à Senadora Ideli Salvatti, ao Senador Jefferson
Péres, ao Senador Romero Jucá e ao Senador Aloizio
Mercadante.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de
discutir, eu queria um esclarecimento do Relator: quantos
cargos são criados e as áreas específicas. Porque
minha preocupação é com relação aos penduricalhos
que geralmente vêm nessas medidas provisórias, Sr.
Relator. Gostaria de saber se os cargos criados são
especificamente para as áreas que V. Exª trouxe na
medida provisória ou se vêm atendendo a Ministérios
que não têm nada a ver com o objetivo da matéria.
O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR – RO. Como
Relator. Sem revisão do orador.) – Os cargos são específicos.
São 20 cargos para a Anac; 172 cargos para
controladores de vôo; para o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento são 354 cargos e para a
Casa Civil, para segurança e apoio pessoal a ex-presidentes
da República são 8 cargos.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Feitos
esses esclarecimentos, eu queria mais um da Líder
do Partido dos Trabalhadores aqui na Casa sobre o

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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impacto que esses cargos criarão no orçamento do
Governo, a sua repercussão financeira.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Fora do
microfone.) – Estou inscrita para falar em seguida.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Sim, mas
faço o questionamento para basear a minha discussão.
Gostaria de saber de V. Exª qual o impacto que
criam, na folha dos respectivos Ministérios, essas nomeações
e quais são, em contrapartida, as extinções
de cargos que estão sendo feitas.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– V. Exª pode responder num aparte ou depois como
inscrita, mas agora é o Senador que está com o uso
da palavra.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Estou
com a palavra, Sr. Presidente, mas levantei uma
questão, antes do uso da palavra, para basear o meu
pronunciamento nessas questões.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– V. Exª pode informar, então...
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Se S.
Exª não tiver os números de imediato, poderá pedir à
assessoria, sem nenhum problema.
O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR – RO)
– Pela ordem, nobre Líder.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Com a palavra a Senadora Ideli Salvatti. Em seguida,
o Relator.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC.) – Eu
pessoalmente não detenho esses dados. Parece-me
que o Senador Romero Jucá ou o Senador Expedito
tem. Eu tenho uma posição que vou explicitar durante
o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª. O Relator então responderá a V.
Exª.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Certo.
De antemão, Sr. Presidente, eu cederia a minha vez
para a Líder e aguardaria a discussão, após ouvir os
Líderes, para que eu manifeste minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– V. Exª terá assegurada a inscrição, Senador Heráclito.
A Senadora Ideli Salvatti tem a palavra para discutir
a matéria. Em seguida, Senador Jefferson Péres.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Para
discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs.
Parlamentares, é realmente bastante delicado quando
se lidera uma Bancada e um Bloco de apoio havendo
divergência de entendimento a respeito da viabilidade
da aprovação de determinada matéria.
Portanto, quero deixar aqui registrado que estou
falando na condição de Senadora, e não de Líder,
porque nós não tivemos como fazer um fechamento
de posição, tendo em vista que o autor da matéria, o
Senador Expedito Júnior, compõe o Bloco de apoio ao
Governo e que, na Bancada do PT, temos a Senadora
Fátima Cleide, que é do mesmo Estado do Senador
Expedito Júnior, que traz nesta matéria – eu já quero
deixar aqui de público – uma reivindicação legítima. É
uma reivindicação tão legítima que o Senado da República
já aprovou, na forma de emenda à Constituição,
a equiparação desses funcionários que pertencem ao
Estado de Rondônia, um ex-território.
Outros ex-territórios tiveram a equação, ou seja,
puderam resolver a situação funcional, e no caso de
Rondônia não houve essa solução. Portanto, quando
nós aprovamos, ainda na legislatura anterior, a proposta
de emenda à Constituição da Senadora Fátima Cleide,
foi com o entendimento de que esse é um problema
que precisa de solução, inclusive para a igualdade de
condições de todos os funcionários dos ex-territórios
que, em outros casos, foram absorvidos pela União, e
no caso de Rondônia, não.
Acontece que por emenda à Constituição não há
nenhuma divergência. Tanto que nós negociamos o
texto aqui no plenário e o aprovamos. Eu acho – posso
até estar enganada – que aprovamos inclusive por
unanimidade a emenda à Constituição, que está neste
momento na Câmara para ser votada.
Agora, tentar resolver o problema desses 12 mil
servidores de Rondônia para que sejam absorvidos
pela União sem concurso público, por lei ordinária, é
algo que não pode ser feito. Em vez de ajudar os 12
mil, nós vamos prejudicá-los, porque, mesmo que isso
venha a ser aprovado, qualquer ação no Supremo derrubaria
essa providência.
Portanto, no nosso entendimento, o correto é o
que o Senado já fez: aprovar a emenda à Constituição,
dando aos 12 mil servidores de Rondônia o mesmo
direito que servidores de outros ex-territórios já tiveram
nas Disposições Transitórias da Constituição.
Por isso, Sr. Presidente, respondendo ao Senador
Heráclito, eu não tenho os valores, não tenho os
números, porque não farei o encaminhamento nem em
nome da Bancada do PT nem em nome do Bloco de
apoio ao Governo. Mas quero deixar aqui registrado que
o meu voto é contra a incorporação por lei ordinária,
porque estou convencida de que a legalidade exige a
emenda à Constituição para nós podermos sanar essa
injustiça para com os 12 mil funcionários de Rondônia
como funcionários de ex-território.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra ao Senador Jefferson Péres.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15753
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço
a minha inscrição como Líder para depois da Ordem
do Dia, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
O Senador Osmar Dias fará uso da palavra neste
momento ou prefere aguardar a Ordem do Dia,
também?
O SR. OSMAR DIAS (PDT – PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Eu também vou aguardar
a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra ao Líder do Governo, Senador
Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e
Srs. Senadores, a respeito da Medida Provisória nº 341,
nós queremos dizer da importância de aprová-la. E eu
gostaria de registrar aqui uma posição. Nós fizemos
um entendimento com o Relator, Senador Expedito
Júnior, no sentido de agilizar a votação dessa medida
provisória. Portanto, o Senador Expedido Júnior apresentou
quatro Emendas – nºs 37, 41, 43 e 44.
Nós queremos registrar que o Governo não tem
compromisso com essas emendas, mas que encaminharemos
favoravelmente à votação exatamente para
que o processo possa fluir rapidamente.
Portanto, apesar de fazer o registro e de entender
que os trabalhadores de Rondônia têm direito, nós também
entendemos que essa questão deva ser resolvida
por emenda à Constituição. Mas acreditamos que essa
emenda do Senador Expedito Júnior é um indicativo da
prioridade com que esse assunto precisa ser tratado.
Então, apesar de não termos – novamente registrando
– compromisso com a aprovação na Câmara ou
com a sanção do Projeto, nesses aspectos, eu quero
registrar que nós vamos encaminhar para que a matéria
seja aprovada da forma como está o relatório do
Senador Expedito Júnior.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – SP)
– Com a palavra o Senador Osmar Dias e, a seguir, o
Senador Aloizio Mercadante.
O SR. OSMAR DIAS (PDT – PR. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, ouvi o pronunciamento da Líder do PT no
Senado, Senadora Ideli Salvatti, sobre a sua preocupação
em relação à efetivação de 12 mil servidores
do antigo território de Rondônia no agora Estado de
Rondônia, e confesso que também tenho esta dúvida:
se é possível, por lei ordinária, fazer essa incorporação;
se isso não vai apenas prolongar o problema para o
Estado de Rondônia e para os próprios servidores.
Por isso, eu gostaria de receber do Relator da
matéria um esclarecimento a respeito dessa questão
legal, dessa questão jurídica, porque considero que
para votarmos uma matéria dessa importância, inclusive
gerando impacto no Orçamento da União, nós precisamos
ter, evidentemente, um esclarecimento ou pelo
menos um fundamento jurídico que nos dê um pouco
de tranqüilidade em votarmos essa matéria.
Se houvesse, realmente, esse fundamento jurídico,
eu poderia acompanhar a votação, mas sem ele
fica complicado acompanhá-la. Vou acompanhar esse
pensamento, essa tese levantada aqui pela Senadora
Ideli, que é também aquilo que eu penso a respeito
dessa efetivação por meio de projeto de lei ordinário.
Eu também gostaria de aproveitar esta oportunidade,
Sr. Presidente, porque acredito que não terei outra
na tarde de hoje, para fazer uma homenagem que, tenho
certeza, cabe dentro desta discussão. Quero homenagear
um antigo servidor público do meu Estado que receberá
amanhã o título de Cidadão Honorário do Paraná
por ser um dos pesquisadores, neste País, que criaram
as oportunidades para se ocupar o cerrado brasileiro.
Estou falando de Francisco Terasawa, um pesquisador
que criou, inclusive, a variedade de soja cristalina, que
ocupou em primeira mão os cerrados brasileiros. Hoje,
cinqüenta por cento de tudo que é produzido de grãos
no País está sendo produzido no cerrado brasileiro.
Então, é oportuno fazer esta homenagem a Francisco
Terasawa, um pesquisador que deixou o Iapar,
mas se dedicou, a vida inteira, à pesquisa agropecuária,
em conjunto com os pesquisadores da Embrapa.
Francisco Terasawa, que foi, juntamente com o
ex-Ministro Alysson Paulinelli, um dos responsáveis
pela ocupação do cerrado brasileiro, tem que ser homenageado
sempre. Inclusive, Senador Roriz, ele fez
muitas pesquisas que tornaram possível a ocupação
desta região de Brasília, da região de Goiás.
A soja, começando pela variedade cristalina, acabou
se espalhando pelo cerrado e hoje é, sem nenhuma
dúvida, fonte de riqueza e emprego de toda essa
região do cerrado que vem sendo ocupada.
Atualmente, plantamos cerca de 18 milhões de
hectares de soja no cerrado.
Senador Joaquim Roriz, V. Exª sabe da importância
de Francisco Terasawa para a agricultura desta
região, do Estado de Goiás e de todo o cerrado. Por
isso, estou registrando aqui as minhas homenagens
a esse pesquisador, que, amanhã, se tornará, com
justiça, cidadão honorário do Paraná. Aliás, ele havia
sido indicado para um prêmio parecido com o Prêmio
Nobel, denominado Prêmio Mundial de Alimentação,
mas, infelizmente, aspectos políticos não permitiram

250
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15754 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
que o pesquisador Francisco Terasawa fosse contemplado
com esse titulo.
Enfim, Sr. Presidente, faço aqui uma homenagem
justa.
Concedo um aparte ao Senador Joaquim Roriz,
Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma
Agrária do Senado.
O Sr. Joaquim Roriz (PMDB – DF) – Ilustre Senador
Osmar Dias, do Paraná, quero parabenizá-lo e
congratular-me com V. Exª por homenagear esse grande
pesquisador. Conhecemos efetivamente o trabalho desse
ilustre pesquisador que revolucionou a região quanto
à produção da soja no cerrado. Essa soja, que tantos
benefícios trouxe para o País e não apenas para o cerrado,
é, sem dúvida, resultado da pesquisa de Francisco
Terasawa, que V. Exª homenageia. Também quero solidarizar-me
com V. Exª, participando dessa homenagem.
Parabéns pela lembrança e pela homenagem!
O SR. OSMAR DIAS (PDT – PR) – Obrigado,
Senador Joaquim Roriz.
Ao concluir, Sr. Presidente, quero dizer que o pesquisador
Francisco Terasawa é um dos produtores mais
renomados de produtos orgânicos, de soja orgânica, no
Estado do Paraná. Um orgulho para o Paraná, um exemplo
para o Brasil. E, sem dúvida nenhuma, tenho muita
satisfação e orgulho de ser amigo pessoal de Francisco
Terasawa, esse pesquisador que deve ser reconhecido
por todos os brasileiros que sabem da importância
da ocupação dos cerrados brasileiros, principalmente
porque, a partir do cerrado, podemos triplicar ainda a
produção de grãos neste País e dobrar, sem muito esforço,
a produção de carne neste País dentro de muito
pouco tempo. Além disso, temos esse grande cenário
que se abre para a produção da bioenergia, em que o
cerrado pode dar uma grande contribuição.
Quem iniciou esse processo merece as nossas
homenagens, porque, ao fazê-lo, ele ajudou, sem dúvida
nenhuma, o Brasil a crescer, a desenvolver fronteiras
agrícolas novas, a criar novas cidades, novas oportunidades
de emprego e de vida para muita gente. Por
isso, é um homem que pode ser considerado um grande
brasileiro o pesquisador Francisco Terasawa.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Aloizio Mercadante.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP.
Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores e aqueles que nos acompanham nesta
votação, quero, mais uma vez, explicitar, publicamente,
com toda a transparência, como é da minha natureza, o
meu posicionamento sobre esse tema recorrente em relação
à transferência dos funcionários públicos do Estado
de Rondônia para a União, para a Federação.
A Constituição de 1988 deu estabilidade no emprego
a centenas de milhares de funcionários que não eram
concursados. Cometeu um grave erro, que agride o princípio
fundamental do Estado Republicano. A República se
baseia exatamente na isonomia de acesso ao Estado. Na
monarquia, o acesso ao Estado se dava pelos laços de
consangüinidade, pelo nepotismo, pelas relações, pelo
sangue; na República, depois da Revolução Francesa,
o acesso às funções de Estado ficou assegurado a todo
e qualquer cidadão, mas só poderia ser feito a partir de
concurso público, porque esse era o princípio da igualdade
estabelecida na revolução republicana.
Quando a Constituição assegurou estabilidade a
centenas de milhares de funcionários públicos que não
eram concursados, ela desequilibrou o sistema de previdência
do setor público, que nós viemos a começar a
consertar recentemente – e ainda temos desequilíbrios,
porque quebrou a capacidade atuarial do sistema – e
gerou uma profunda injustiça em relação àqueles que
se submeteram a concursos, que estudaram, que se
prepararam para serem aprovados, pois os servidores
contemplados passaram a ter estabilidade no emprego
e as prerrogativas do funcionalismo por uma votação
apenas do Congresso Nacional.
No entanto, apesar desse grave erro de 1988, a
Constituição é clara no seu art. 37. Eu pediria ao nobre
Relator, Senador Expedido Júnior, que me acompanhasse
nesse argumento. O que diz o art. 37, que trata
da administração pública, no seu inciso II? Diz que “a
investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Portanto, a Constituição é muito clara e precisa.
Ela só assegurou o direito de servidor público da União
àquele que for aprovado em concurso público.
Ora, o que estamos fazendo com essa emenda
apresentada pelo nobre Senador Expedito Júnior?
Quero dizer que ele tem o direito de apresentá-la,
porque está defendendo o Estado, que tem carência
de recursos, está lutando por um compromisso de
campanha que assumiu, mas, do meu ponto de vista,
ela fere, primeiro, o art. 37, inciso II, e, segundo,
fere a LDO, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelece que não pode haver gasto de caráter continuado
sem a devida previsão orçamentária. Não há
previsão orçamentária para 12 mil servidores do Estado

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15755
de Rondônia que serão federalizados e incorporados
no Orçamento-Geral da União.
O Supremo Tribunal Federal já sumulou a possibilidade
quando há uma previsão futura orçamentária.
Nesse caso, não temos previsão nem no PPA, nem no
Orçamento, nem na LDO, e devemos ter muito cuidado e
rigor com as despesas de caráter continuado se quisermos
melhorar a capacidade de investimento do Estado.
Seguramente, o argumento que o Relator apresentará
é que isso foi feito para outros Estados. É verdade!
Foi feito para Roraima e foi feito para o Amapá.
O único Território que se transformou em Estado e não
teve esse benefício foi Rondônia.
Esse argumento da isonomia, que é a mesma dada
pela Constituição de 1988 aos servidores que viraram
estatutários, é a isonomia do erro, mas é uma isonomia.
Foi baseada nesse argumento que a Senadora Fátima
Cleide... Eu era Relator e impedi a votação daquela PEC
algumas vezes. Fizemos alterações na emenda constitucional
que ela apresentava com o mesmo objetivo
de transferir para a União 12 mil servidores que eram,
por ocasião da transformação do Estado de Rondônia,
e que precisariam ter as mesmas condições que outros
servidores tiveram. Aprovamos aquela PEC, com as alterações
que foram negociadas, como emenda constitucional.
Por que emenda constitucional? Porque uma
lei ordinária não pode afrontar abertamente a Constituição,
em seu art. 37, inciso II, como está fazendo essa
emenda. Não pode. É flagrantemente inconstitucional
esse texto, completamente incompatível com o que
estabelece a Constituição. Como é que 12 mil funcionários
serão efetivados sem concurso público por uma
lei ordinária, por uma medida provisória, por um projeto
de conversão? No mínimo, teríamos de tratar de um lei
complementar, porque é matéria relativa aos Estados;
portanto, relativa ao pacto federativo. Mas, nesse caso,
apenas uma emenda constitucional, nas Disposições
Constitucionais Transitórias, poderia efetivamente permitir
que essa matéria fosse incorporada.
Não há a menor segurança jurídica no ato que
estamos praticando; não há amparo constitucional.
Essa emenda afronta abertamente o art. 37, inciso II,
e considero um erro o Senado Federal aprová-la.
Eu disse isso ao Senador Expedito Júnior. Disse
isso, no passado, à Senadora Fátima Cleide, que já
teve a mesma iniciativa. Disse isso ao então Senador
Amir Lando. Digo isso hoje, porque penso que temos
de nos pautar... A Casa que faz as leis tem de respeitar
a lei, especialmente a Carta Magna. Esse texto é
incompatível com a Constituição brasileira, não pode
ser feito por meio de lei ordinária.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – V. Exª
me concede um aparte?
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– O que recomendo... Eu disse a V. Exª e repito: penso
que V. Exª está no seu papel de lutar pelo seu Estado,
de lutar pelos servidores, de buscar assumir um compromisso,
mas esta Casa tem de se pautar pelo princípio
da juridicidade e da constitucionalidade.
Evidentemente, concedo o aparte a V. Exª.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Quero
só justificar dois questionamentos que foram levantados
por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Senador Expedito, V. Exª pode fazer o aparte ou esclarecimento
sentado, porque V. Exª é o Relator.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Mas
prefiro ficar de pé, Sr. Presidente.
É sobre a questão da previsão orçamentária. Na
verdade, em relação à previsão orçamentária – já sabendo
que seria levantado isso aqui, no plenário –, os
efeitos dessa emenda, aprovada pelo Senado e pela
Câmara e sancionada pelo Presidente, serão a partir
de 1º de janeiro de 2008. Quanto à questão da inconstitucionalidade
e do concurso público, de todos os servidores
de Rondônia não há quem não seja concursado.
Todos são concursados. A Lei Complementar nº 41, lá
atrás, na criação do Estado, já determina que a situação
dos servidores, assim como ocorreu com Amapá e com
Roraima, seria de responsabilidade do Governo Federal.
Entendo o posicionamento de V. Exª e até agradeço
pela maneira cortês com que encaminha a votação, não
do Partido dos Trabalhadores, mas o pensamento de V.
Exª, mas espero que, ou por uma PEC e, de repente,
agora por uma sinalização de medida provisória, possamos
resolver esse problema do nosso Estado, fazendo
justiça com os servidores de Rondônia.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Senador Expedito Júnior, no passado, fiz esse enfrentamento
com a minha colega de Bancada, a Senadora
Fátima Cleide. Por sinal, na época, a imprensa,
inclusive a do Estado, criticou-me abertamente. V. Exª
ainda não tinha aquele jornal poderoso do Estado,
mas a imprensa local me criticou abertamente porque
eu disse da tribuna que, por lei ordinária, a Senadora
não poderia pretender efetivar os 12 mil funcionários.
S. Exª teve o trabalho de fazer uma emenda constitucional,
coletar as assinaturas, aprovar na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, trazer ao Plenário
do Senado Federal, aguardar duas votações, modificar
o texto – porque nós modificamos o texto –, para
poder aprovar finalmente, no âmbito do Senado, essa
iniciativa. Eu não seria coerente com a minha trajetória,
como era Líder do Governo, se não explicitasse mais
uma vez a mesma objeção.

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15756 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
V. Exª tem razão quando diz que já foram incorporados
funcionários do Estado do Amapá e de Roraima
ao Texto Constitucional. Foram incorporados por
emenda constitucional; foram alterando a Constituição
nas suas Disposições Transitórias. Agora, por um projeto
de lei ordinária, dar estabilidade no emprego ao
funcionário público e transformá-lo em servidor estatutário
da União, sem concurso público, afronta abertamente
a Constituição. Li aqui o art. 37, inciso II, da
Constituição, que trata da Administração Pública. Esse
texto não pode ser aprovado como está.
Essa emenda é abertamente inconstitucional, em
nada contribui para superar esse problema. Não vejo
como o Líder do Governo pode assumir esse compromisso
– S. Exª não pode assumir esse compromisso – e não
vejo como os Senadores podem votar esse texto, ainda
mais com tantos juristas aqui, formados, com vivência e
com experiência, que seguramente sabem que estamos
afrontando abertamente a Constituição brasileira, e não
deveríamos fazê-lo. Nós deveríamos respeitar a decisão
que o Senado já tomou, por meio de uma emenda
constitucional, em disposição transitória, e pressionar a
Câmara. Isso, sim, para que a Câmara conclua a votação
e encerre esse capítulo que, eu diria, desde o início
é equivocado. Desde a Constituição foi equivocado, mas
estamos agora apenas dando a isonomia ao erro.
Concluo, dizendo que V. Exª está no seu papel
de defender o Estado, e eu, no meu, como Senador,
de defender a Constituição, que considero a primeira
responsabilidade que temos nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Epitácio Cafeteira.
A seguir, aos Senadores Renato Casa Grande
e João Ribeiro.
O SR. EPITÁCIO CAFETEIRA (Bloco/PTB – MA.
Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, apresentei hoje emenda à lei
que estabelece os casos de inelegibilidade. Porque,
na realidade, está havendo um excesso por parte de
Parlamentares que não deixam que os novos apareçam.
Está quase vedado a quem não tenha parente e
a quem não tenha alguém na administração se eleger
a alguma coisa.
Começa pelo prazo da campanha. Só se pode ser
candidato após a convenção. E a convenção é em julho.
Então, o candidato tem até agosto e setembro para
fazer o seu nome. Se não tiver nome feito ou alguém
que o faça, não se elege. Por outro lado, é permitido
aos Prefeitos, por exemplo, candidatarem os filhos e
a mulher com a maior naturalidade e, normalmente,
embora seja uma eleição ampla, o grosso da votação
ocorre nos Municípios.
Esse projeto de lei complementar, fiz pessoalmente,
mas a Bancada do PTB resolveu endossá-lo,
passando a ter, então, o apoio da Bancada.
A emenda que hoje fiz chegar à Presidência da
Casa estabelece, por exemplo:
§ 4º No caso de candidatura a cargo eletivo
cuja circunscrição eleitoral seja mais ampla
que o território sob administração do cônjuge,
companheiro ou parente, consangüíneo ou
afim, até o segundo grau ou por adoção, a inelegibilidade
a que se refere o §3º será limitada
às zonas eleitorais situadas nesse território”,
ou seja, o marido, a mulher, o filho pode ser
candidato a Deputado em eleição ampla, mas,
no território onde exista esse parentesco, serão
inelegíveis, não se contarão os votos.
Outro defeito que aconteceu, principalmente no
meu Estado, Sr. Presidente, é que entre esses candidatos
todos estava a mulher, o marido, um filho ou um
pai, colocados como Secretários de Estado. Ou seja,
é uma forma de burlar o espírito da lei.
Ou seja, é uma forma de burlar o espírito da lei
porque, pelo espírito da lei, o cargo de Secretário de
Estado é um dos cargos realmente muito forte e que
pode influenciar na eleição. Então, neste caso, também
ficam proibidos.
O § 5º prevê:
§ 5º As hipóteses de inelegibilidade previstas
neste artigo estendem-se, mantidas as
mesmas vedações e prazos, ao cônjuge, companheiro,
parente consangüíneo ou afim, até
o segundo grau ou por adoção, das pessoas
referidas em cada dispositivo.
Portanto, Sr. Presidente, sabemos que existe um
movimento baseado na reeleição, segundo o qual se o
prefeito, o governador, o presidente podem concorrer
ao cargo sem se afastarem, então por que o parente
vai ser inelegível? Mas isso é para usar o instituto da
reeleição, que não é correto, para se transformar tudo
num nepotismo familiar que a nós compete acabar.
Sei, Sr. Presidente, que é difícil, porque isso aqui
é um projeto de lei complementar, mas alguém tem
que marcar o primeiro passo, alguém tem que marcar
o primeiro prego na ferradura, para que se possa pensar
nas futuras gerações, nos novéis que querem entrar
na vida pública, mas que não têm, hoje, nenhuma
chance porque a lei lhes veda tudo, até a propaganda
eleitoral antes do dia da convenção.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.

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O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Renato Casagrande.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Sr. Presidente.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB
– ES) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Sr. Presidente.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB
– ES) – Senador, há dois oradores.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Sr. Presidente,
peço inscrição para...
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– V. Exª solicita inscrição para discutir a matéria.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Peço inscrição,
como Líder, para falar após a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– V. Exª está inscrito.
Senador Renato Casagrande.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB
– ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
é difícil votar essa matéria, porque ela trata
de interesses de servidores, e toda matéria que trata
de interesse de corporações é matéria que tem muitos
pleitos, naturalmente.
Parabenizo o Senador Expedito Júnior pelo relatório.
Faço uma ressalva, como fizeram a Senadora Ideli
Salvatti e o Senador Aloizio Mercadante com relação à
incorporação dos 12 mil servidores do Estado de Rondônia
à União. Acho que essa ressalva deve ser feita,
até para aprofundarmos o debate sobre a matéria.
O Senado já discutiu e votou matérias referentes
a emendas constitucionais relativas a outros Estados.
O pleito é legítimo, mas, talvez, o instrumento usado
não seja o mais adequado. Faço essa ressalva negativa
em relação ao relatório, mas também faço ressalvas
positivas ao relatório como um todo e especialmente a
uma emenda do Senador Eduardo Suplicy, acatada pelo
Senador Expedito Júnior, que trata de uma gratificação
para os servidores técnico-administrativos e auxiliares do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
No meu Estado, o mesmo pleito também foi feito
ao Senador Gerson Camata, ao Senador Magno Malta;
foi encaminhado também para que eu pudesse avaliar,
e o Senador Expedito Júnior acatou essa emenda. É
uma emenda que corrige uma distorção existente hoje
no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Essa correção vai fazer com que haja mais justiça
dentro do Ministério para essas categorias.
Parabéns, Senador Expedito Júnior, pelo seu
relatório, e, em especial, pelo aperfeiçoamento que V.
Exª fez nessa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra ao Senador João Ribeiro.
O SR. JOÃO RIBEIRO (Bloco/PR – TO. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs.
e Srs. Senadores, solicitei a palavra apenas para me
congratular com o Senador Expedito Júnior no que diz
respeito à questão da transposição dos servidores de
Rondônia, uma vez que essa é uma discussão antiga.
Não vou entrar muito na questão do mérito porque vem
aí uma discussão realmente muito antiga. O Senador
Expedito Júnior negociou com o Líder do Governo.
Houve, sim, o apoio, pelo menos de parte do Governo.
E nós, como somos integrantes da Base, não poderíamos
ficar fora dessa negociação – eu, sobretudo,
que sou Líder do Partido ao qual o Senador Expedito
Júnior é filiado e do qual faz parte.
O motivo da minha fala, Sr. Presidente, é apenas
para dizer que estou plenamente de acordo com todas
as observações do Senador Expedito Júnior. Sou
plenamente favorável à questão da transposição e aos
demais itens acatados em seu relatório.
Então, Senador Expedito, conte com o meu apoio,
conte com o apoio do seu Partido. Vamos aprovar o
mais rapidamente possível essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Neuto
De Conto.
O SR. NEUTO DE CONTO (PMDB – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, quero anunciar que se encontra em
Brasília um grande contingente de Vereadores de Santa
Catarina, meu Estado, para trazer matérias importantes
à reforma político-partidária. S. Exªs estão aqui para,
depois de debaterem nos seus Municípios, de discutirem
em suas Câmaras de Vereadores, contribuírem
com o Congresso Nacional com uma nova proposta
eleitoral, uma nova proposta política para o Brasil. Além
de cumprimentá-los por estarem aqui, quero saudá-los
pela significativa contribuição ao nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra ao Senador Heráclito Fortes para
discutir a matéria.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI. Para
discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, estamos vivendo hoje um outro
exemplo da dificuldade que nós temos nesta Casa
de votar matérias com o conhecimento exato do que
estamos fazendo.

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As matérias quando chegam aqui, com o espaço
de tempo curto para uma análise mais detalhada, geram
dúvidas como a que estamos vendo agora aqui.
Daí a necessidade de discussão e de esclarecimentos.
Quando questiono a Base do Governo sobre o impacto
que causará na folha da União, já tão sacrificada, é exatamente
para que o Governo Federal não tenha mais
ônus do que os que já tem com gastos de pessoal.
Senador Expedito Júnior, não será por falta de
compreensão das oposições que V. Exª deixará de
atender aos interesses do seu Estado, principalmente.
Felizmente a Oposição neste País tem sido responsável.
Mas é preciso que essas matérias sejam trazidas ao
Senado com as explicações devidas e, acima de tudo,
que não sejam aquelas caixas de surpresa, aquelas
caixas-pretas nas quais se embutem penduricalhos
que criam cargos, verbas e outros mecanismos que
surpreendem a todos nós.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o momento
que nós estamos vivendo neste País nos obriga, Senador
Antonio Carlos Magalhães, a exigir que o Governo,
por meio da sua base, nos ajude aqui e agora, o mais
rápido possível, na aprovação do Orçamento impositivo.
Talvez todos esses males e todas essas apreensões que
nós vivemos no Brasil hoje se devam à maneira pouco
clara e, acima de tudo, injusta com que o Orçamento
da Nação é tratado. Conversava agora mesmo com
o Senador Tarso e o Senador Antonio Carlos, e eles,
com justa razão, levantavam uma questão que é preciso
ser debatida aqui: esta crise que envolve setores
do Governo não é uma crise parlamentar, é uma crise
do Executivo, é uma crise do Governo Lula, que, como
Governo Federal, tem que assumir a responsabilidade,
pois libera recursos, nomeia. Os envolvidos são o quê?
Funcionários da Caixa, funcionários do Governo, da
Administração Direta. Se Parlamentares estão citados,
são vítimas ou participantes de um processo, mas não
são a causa. Então, é preciso que essas coisas sejam
feitas e sejam vistas, Sr. Presidente, de maneira clara,
tranqüila e lógica. O Brasil não pode mais conviver sistematicamente
com denúncias que, infelizmente, além
de entristecer a nós que fazemos política e exercemos
mandato parlamentar há muito tempo, paralisa a Administração
Pública brasileira. A sofisticação, Senador
Sérgio Guerra, chegou ao ponto de, antes mesmo de o
PAC funcionar, já se ver nos corredores da Administração
Pública funcionários fazendo cartilhas para burlar
os critérios e os procedimentos de liberação de recursos
para tornar a execução mais rápida e efetiva.
São lamentáveis esses fatos, Senador Sibá Machado,
mas o Congresso Nacional deve assumir a sua
responsabilidade, responsabilidade histórica neste momento,
de colocar os “pingos nos is” e dar um basta em
tudo de uma vez, modificando não só a lei do Orçamento,
mas, principalmente, moralizando e tornando mais transparente
a lei das concorrências públicas neste País.
Ofereço inclusive as sugestões que apresentei
através de 32 emendas que tramitam no momento na
Comissão de Ciência e Tecnologia para que nós possamos,
a partir de uma aprovação, dormir tranqüilos, sabendo
que enquanto se dorme neste País a corrupção
não corrói os cofres públicos na madrugada. E que o
amanhecer não nos traga uma surpresa desagradável
como a que estamos vivendo nesse momento.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª. Concedo a palavra, para discutir
a matéria, ao Senador César Borges.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores,
Srªs e Senadoras, é com tristeza, Sr. Presidente,
que vejo mais uma vez este Plenário do Senado Federal
se curvar diante da vontade do Executivo, analisando
a medida provisória que é o item 2 da nossa pauta,
a Medida Provisória nº 341, transformada em projeto
de lei de conversão.
Estamos aprovando, mas talvez alguns Senadores
não tenham conhecimento pleno do que está aqui
nesta matéria. Entretanto, Sr. Presidente, eu começaria
dizendo que, se analisarmos com o devido cuidado essa
Medida Provisória, esse MPV, nós vamos verificar que
ela está abarcando um número alto de matérias. E isso
é uma agressão à Constituição, à Lei Complementar nº
95, de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e também estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, e cujo inciso
primeiro do art. 7º determina que “excetuadas as codificações,
cada lei tratará de um único objeto.”
Eu vejo aqui Senadores virem à tribuna para
defender constitucionalidade e inconstitucionalidade,
mas não tratam de verificar que essa medida provisória
é inconstitucional como tantas outras examinadas
por este Senado.
Esta medida provisória, transformada em projeto
de lei de conversão, trata de assuntos os mais
diversos e que vão da extinção de cargos DAS à
criação de tantos outros cargos – 354 Cargos de
Agentes de Inspeção Sanitária Industrial; na Casa
Civil, criação de dois cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superior, DAS, vários
cargos DAS; autoriza o Poder Executivo a prorrogar
até julho de 2008 o prazo de vigência de contratos
temporários, que deveriam estar sendo extintos e

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para cujo provimento já deveriam ter sido aprovados
concursos na Anac, no Hospital das Forças Armadas,
no Ministério da Agricultura. Além disso, esta
medida provisória autoriza a União, por meio dos
Ministros de Estado de Planejamento, Orçamento
e Gestão, e da Fazenda, a delegar competência,
mediante convênio, aos Governadores dos Estados
Amapá, Rondônia e Roraima para a prática de
atos relativos a promoção, movimentação, reforma,
licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos
administrativos e disciplinares.
Finalmente, este diploma legal também estatui
que a autoridade dos órgãos cessionários que tiver
ciência de irregularidade no serviço público praticada
por servidores civis, oriundos de ex-territórios federais,
promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos
pretéritos, devendo, finda a apuração, ser o processo
encaminhado à autoridade do órgão cedente. Portanto,
são diversos assuntos aqui tratados. Como isso, é
o vício do cachimbo que faz a boca torta. O Governo
sabe que pode editar a medida provisória que bem desejar,
ao seu talante, tratando do assunto que quiser,
que haverá aprovação por parte do Congresso Nacional,
seja da Câmara, seja do Senado.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós vivemos
aqui, na verdade, um simulacro de democracia
ou de legislativo. Quem está legislando no País é o
Executivo, não é esta Casa. Nós aqui simplesmente
chancelamos, damos o carimbo de acordo, mas a legislação
parte do Executivo; e parte inconstitucionalmente
porque não poderia uma medida provisória tratar
de tantos assuntos. Mas, lamentavelmente, mais uma
vez, nesta tarde veremos várias medidas provisórias
flagrantemente inconstitucionais sendo aprovadas
nesta Casa.
Sr. Presidente, é contra essa situação que mais
uma vez venho à tribuna, somando-se a tantas outras,
para dizer que estamos aqui aprovando algo
que o Governo Federal deseja pela utilização deste
instrumento caduco que é a possibilidade de edição
de medida provisória.
Muitas vezes, assisto na televisão cobranças por
não termos oposição no País. Não há oposição para
se rebelar contra esses fatos de tal forma que possa
apresentar ao País uma solução ou proposta.
Somos levados a crer que talvez aqui esteja
ocorrendo isso. Está ficando muito fácil para o Governo,
facílimo, aprovar tudo o que deseja. E como o
Governo conseguiu isso? Loteando cargos que vão
dos Ministérios, independentemente de quem sejam
as pessoas apresentadas, à presidência de estatais,
à diretoria de estatais. Ou seja, todos os milhares de
cargos existentes no Governo Federal são distribuídos
entre 12 partidos, para que se constitua, no Congresso
Nacional, uma maioria esmagadora que não está
preocupada se a matéria pode ser objeto de medida
provisória ou não, nem se a medida é ou não constitucional.
Temos a lamentar essa situação.
Como partícipe da Oposição brasileira, que ainda
resiste, estou aqui para protestar contra esse ato.
Essa medida provisória não poderia ser editada dessa
forma, visto que não foi devidamente analisada pelos
Srs. Parlamentares. As medidas provisórias estão sendo
aprovadas, muitas vezes, como quando se assina
marcando com uma cruz ou com o dedo, com a impressão
digital, sem saber o que está escrito nas medidas
provisórias e sem conhecer seus efeitos sobre os
gastos do Governo; gastos esses que são crescentes
por conta de um arrocho sobre a população brasileira,
arrocho causado pelo aumento diário e infindável da
carga tributária.
A cada dia, à medida que a arrecadação bate
recorde, o Governo se sente também mais à vontade
para aumentar suas despesas, sem fazer concurso
público, sem enviar projeto de lei para o Congresso
Nacional, mas simplesmente editando medidas provisórias.
Portanto, fica aqui esse registro. Faz parte do
meu dever de Parlamentar e da minha consciência, Sr.
Presidente, apresentar este protesto contra mais uma
edição de uma medida provisória inconstitucional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
O parecer preliminar do Relator revisor, Senador
Expedito Júnior, é pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e
pela adequação financeira e orçamentária da medida
provisória, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1,
de 2002 – CN.
No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de
Conversão, com as Emendas nºs 85 a 89, que apresenta.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência
e adequação financeira e orçamentária.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovados, contra o voto do Senador César Borges.
Aprovados, passa-se à apreciação do mérito.
Em discussão o Projeto de Lei de Conversão, a
Medida Provisória e as emendas, em turno único.
A Mesa consulta se há algum Senador que queira
discutir o mérito da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.

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15760 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Sobre a mesa, requerimentos de destaques que
serão lidos pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador
Papaléo Paes.
São lidos os seguintes:
REQUERIMENTO Nº 571, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque
para votação em separado da Emenda nº 55, de autoria
do Deputado Miro Teixeira, oferecida ao PLV nº
6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 341,
de 2006).
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 572, de 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque
para votação em separado da Emenda nº 56, de autoria
do Deputado Miro Teixeira, oferecida ao PLV nº
6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 341,
de 2006).
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 573, DE 2007
Requeiro, nos termos regimentais, destaque para
votação em separado, da Emenda nº 85 de Relator ao
PLV nº 6/2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Romero Jucá, Líder do Governo.
REQUERIMENTO Nº 574, DE 2007
Requeiro, nos termos regimentais, destaque para
votação em separado, da Emenda nº 86 de Relator ao
PLV nº 6/2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Romero Jucá, Líder do Governo.
REQUERIMENTO Nº 575, DE 2007
Requeiro, nos termos regimentais, destaque para
votação em separado, da Emenda nº 87 de Relator ao
PLV nº 6/2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Romero Jucá, Líder do Governo.
REQUERIMENTO Nº 576, DE 2007
Requeiro, nos termos regimentais, destaque para
votação em separado, da Emenda nº 88 de Relator ao
PLV nº 6/2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Romero Jucá, Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana – Bloco/PT
– AC) – Votação em globo dos requerimentos de destaque
para votação em separado das Emendas nº 55,
56, 85, 86, 87 e 88.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa)
Aprovados.
As matérias destacadas serão votadas oportunamente.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão, que
tem preferência regimental, ressalvados os destaques
e as emendas do Relator.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
Em votação a Emenda nº 89, do Relator revisor,
ressalvados os destaques.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado.
Passa-se à votação das emendas destacadas,
uma a uma.
Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio,
autor do requerimento, nos termos do art. 3000, XVII,
do Regimento Interno, para encaminhar as Emendas
nºs 55 e 56, ao mesmo tempo.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, essa Emenda, na Câmara dos Deputados,
é da lavra do Deputado Miro Teixeira, Líder
do PDT.
Sr. Presidente, as agências reguladoras são
instituições que têm como característica a autonomia,
mantendo independência econômico-financeira.
Por um lapso de planejamento estatal, as agências
reguladoras foram criadas sem o óbvio provimento
de recursos humanos que as fizesse funcionar adequadamente.
Para dar efetividade operacional a essas autarquias
de regime especial, a Administração Federal
considerou suas atividades como de necessidade temporária
de excepcional interesse público, contratando
pessoal técnico indispensável ao desenvolvimento das
atividades-fim dessas Agências, entre elas a preliminar
e indispensável tarefa de definir os respectivos marcos
regulatórios. Contratados como quadros provisórios,
os quadros técnicos foram mantidos por prorrogações
sucessivas. Aproximadamente dois mil funcionários,
cujos contratos têm sido prorrogados, serão afastados
das agências.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15761
Os investimentos previstos no Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC), com exceção dos relacionados
a saneamento, passam pelas Agências, a
saber, em energia: Agência Nacional de Petróleo (ANP)
e Aneel; em portos, aeroportos e rodovias – Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq).
A prorrogação dos contratos temporários, bem
como a recontratação dos servidores temporários
que não tiveram seus contratos prorrogados, faz-se
urgente e necessária sob pena de as agências reguladoras
comprometerem não só o ritmo de seus
trabalhos, mas também o pleno sucesso do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC), no qual
deposito limitadas expectativas, mas, ainda assim,
se não as realiza, fica fadado a um insucesso ainda
maior, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª, Senador Arthur Virgílio.
Não estando presente o Senador Romero Jucá,
autor dos requerimentos de destaque, passa-se à votação
em globo das Emendas nºs 85, 86, 87 e 88, do
Relator.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa)
Aprovadas, com voto contrário do Senador Aloizio
Mercadante.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM) – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Senador Jefferson Péres, V. Exª tem a palavra pela
ordem.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT
está liberado para votar essa emenda, mas registre meu
voto contrário, por inconstitucionalidade, também.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Voto contrário dos Senadores Jefferson Péres, Flávio
Arns e Osmar Dias.
Em votação a Emenda nº 55.
Senador Arthur Virgílio, V. Exª vai usar da palavra
ainda?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Tratase
da Emenda nº 57?
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Emendas nºs 55 e 56, em votação.
V. Exª quer usar da palavra ainda?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Não,
Sr. Presidente, vejo que é o mesmo assunto. Por coerência,
reforçamos a idéia de que as agências reguladoras
devem ser prestigiadas. Entendemos que o
Governo reluta em compreender o valor e o peso das
agências reguladoras. Ele quer imaginá-las como departamentos
dos Ministérios, subordinados, portanto,
os seus desígnios aos dos Ministros. Isso é pouco.
Isso não é bom. Precisamos, efetivamente, adensar
as possibilidades de crescimento do Brasil para se
atraírem investimentos em infra-estrutura em doses
suficientes para sustentar, por longos anos, crescimento
econômico com inflação baixa, é preciso apoiar as
agências reguladoras. Elas não podem funcionar sem
pessoal adequado, não podem funcionar sem dotação
orçamentária própria, não podem funcionar sob contingenciamento
de recursos.
Portanto, estamos aqui para reafirmar a coerência
do PSDB a favor das agências reguladoras, que vêm
substituir no mercado as antigas empresas estatais
que foram privatizadas. Elas representam não o Governo,
não o Ministro; elas representam mais do que
isso: representam o Estado brasileiro, que, às vezes,
pode ter até choque com o Governo. Os interesses
do Estado brasileiro são permanentes, os interesses
de Governo são transitórios. Elas representam o interesse
do consumidor, ou seja, enquanto o Governo
não compreender essa necessidade e essa relevante
questão que é a agência como instrumento do Estado
e do consumidor, e não como um mero instrumento do
Governo, nós teremos as possibilidades de crescimento
econômico do País minimizadas: se cresce mais em um
ano, poderia ter crescido mais ainda; se cresce menos
naquele ano, poderia ter crescido um pouco mais, um
pouco melhor; se tem crescimento negativo, poderia
ter tido um crescimento negativo pífio que fosse. Ou
seja, agência reguladora é sinônimo de crescimento
econômico, desde que apoiada em sua autonomia por
governos que reconheçam o direito que elas têm à independência,
Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
Em votação as Emendas nºs 55 e 56, separadamente.
Primeiro, a Emenda nº 55, destacada.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a Emenda nº 56, destacada.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora, que
será lido pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador
Papaléo Paes.
É lido o seguinte:

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O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT –
AC) – Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio,
Líder do PSDB, antes de passarmos ao próximo item
da pauta.
O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR – RO) – Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Expedito
Júnior.
O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só
para agradecer à Casa, a todos os Senadores, principalmente
às Lideranças dos partidos, e dizer que essa
é a nossa primeira conquista do Estado de Rondônia,
é a minha primeira vitória como Senador aqui, e devia
isso ao povo do meu Estado. E faço um apelo à Câmara
dos Deputados para que confirme a decisão tomada
aqui, pela maioria dos Senadores nesta Casa. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Tem a palavra o Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço
a V. Exª a excepcionalidade. Nós colaboramos
com o início da sessão nesta hora e queremos, de
fato, cumprir o compromisso de votar essas matérias,
algumas pelo “sim”, outras pelo “não”, outras pelo “sim”

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15766 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
negociado. Mas eu gostaria, de maneira muito sucinta,
de anunciar a posição do PSDB diante da crise que aí
está, de maneira muito clara. São quatro pontos.
Antes de tudo, Sr. Presidente, a advertência que
fizemos durante tanto tempo de que, mais hora menos
hora, se repetiriam esses desastres na Comissão de
Orçamento. Nós não sabíamos o tamanho de anões.
Não necessariamente anão precisa ser baixo na estatura.
Ele pode ter uma estatura diferente. Nós avisamos
de que era preciso – e essa foi uma idéia, por primeiro,
elaborada pelo Senador Sérgio Guerra –, a nosso ver,
extinguir a Comissão de Orçamento. Segundo, discutir
cada tema nas Comissões respectivas de cada Casa:
saúde, nas Comissões de Saúde da Câmara e do Senado,
e por aí em diante.
Ao final, esse acumulado passaria por uma Comissão
de Sistematização, a exemplo do que aconteceu
na Constituinte de 1988. Com isso, nós teríamos mais
transparência, mais agilidade. E, junte-se a isso, a necessidade
que temos de começar a implantar, Senador
Sérgio Guerra, o Orçamento impositivo já, pelo menos,
pela parte do Congresso. Ou seja, libertar Parlamentares
do jugo – e não me refiro apenas a este Governo; é
um momento sério e de crise para que eu me restrinja
a mesquinharias políticas –, mas libertar Parlamentares
do jugo do Executivo. Ou seja, o que for decidido no Congresso,
pelo Congresso, para o Congresso deve ser, pura
e simplesmente, apoiado; deve virar letra de lei, através
do Orçamento que começaria a ser impositivo.
Nós temos quatro pontos a anunciar à Casa. Primeiro
ponto, Sr. Presidente: em relação ao Governador
Teotonio Vilela, que tem uma vida até ancestral de
serviços prestados ao País, nós reafirmamos a nossa
mais irrestrita confiança. Ele fala hoje à Nação, a partir
das Alagoas e, certamente, com a clareza que sempre
marcou a sua vida pública e com a transparência que
fez dele um dos Parlamentares, por três mandatos,
mais respeitados no Senado Federal.
O segundo ponto é denunciar. E volto a dizer: não
estou falando que é crise deste Governo. Eu estou dizendo
que é uma crise com ramificações lamentáveis e
apodrecidas no Legislativo, mas é uma crise que nasce
no Executivo, porque quem libera emendas é o Poder
Executivo, e, de lá para cá, espraiam-se todos esses influxos
negativos que estão desmoralizando este País.
O terceiro ponto, Sr. Presidente, é dizer que o
PSDB apóia qualquer iniciativa de investigação em
nível de Ministério Público, de Polícia Federal, do que
for. O PSDB não se recusará a assinar qualquer pedido
de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Mandamos dizer agora ao Líder do Partido
na Câmara, por intermédio do Deputado e ex-Ministro
Paulo Renato, que estamos aqui prontos para assinar
o documento, pedindo a instalação da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito, porque não vamos, de
forma alguma, fazer o papel da avestruz. Não vamos.
Vamos simplesmente enfrentar os fatos tais como se
apresentem a nossa frente.
Digo mais, antes de conceder a palavra ao Senador
Sérgio Guerra, Sr. Presidente: democracia e corrupção
não combinam ao longo do tempo. Descréditos das
instituições brasileiras por tempo indeterminado não
levarão a bom termo essa bela aventura de reconstrução
e de consolidação da democracia deste País.
Não podemos, de jeito algum, imaginar que será
possível conseguirmos um Brasil que sustente crescimento,
um Brasil que desenvolva as suas possibilidades
para valer, se tivermos um Congresso que não é respeitado
pela população, se tivermos um Executivo que não
é respeitado pela população e vive da figura carismática
do seu chefe, e se tivermos um Judiciário que começa,
ele também, a ser enredado nas teias do descrédito. Ou
somos capazes de soerguer as instituições-base que
representam o cerne da democracia brasileira ou haveremos
de ver este País mergulhado, mais hora, menos
hora, Senador Jefferson Péres, em crise institucional.
É hora de reação clara. E reação clara por parte
do Congresso é não deixarmos de investigar tudo
aquilo que esteja ao nosso alcance, seja qual for o
instrumento. E se for o caso de se fazer a Comissão
Parlamentar de Inquérito, que se faça a Comissão
Parlamentar de Inquérito; se for o caso de se fazer
qualquer investigação outra, que se somem às investigações.
Mas o PSDB tem a decisão clara de que, se
não toma essas atitudes, ele ficaria muito mal perante
a opinião pública, ficaria muito mal perante a sua própria
consciência; ficaria parecendo que se estabeleceu
uma certa lei da omertà, aquela lei do silêncio mafioso:
tu não me acusas, que eu não te acuso; eu não
te acuso e tu não me acusas. E esse não é o nosso
caso, não prejulgamos ninguém, não temos nenhuma
desconfiança firmada sobre quem quer que seja, mas
entendemos, às claras, com nitidez, que está na hora
de darmos uma satisfação à Nação. E a Nação lá fora
– pois aqui temos uma certa torre de marfim, estamos
aqui encastelados numa certa torre de marfim –, a Nação
não está de jeito algum satisfeita com os rumos
de uma política que produz muito menos crescimento
econômico, muito menos empregos do que produz
escândalos em série e em massa em tudo que é instituição
deste País.
Senador Sérgio Guerra.
O Sr. Sérgio Guerra (PSDB – PE) – Senador
Arthur Virgílio, o PSDB precisava falar hoje; e V. Exª,
como nosso Líder, fala com absoluta, total e completa
coerência. Não podemos dizer uma coisa e fazer outra.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15767
Não podemos defender CPI de um lado e, de outro lado,
colocarmo-nos contra as Comissões Parlamentares de
Inquérito. Temos que ter coerência nisso. Nossa coerência
vai mais longe. Primeiro, devemos dizer que, há muito
tempo, já afirmamos que esse processo de produção
do Orçamento no Executivo e no Legislativo nos conduziria
a grave crise, senão a sucessivas crises. Mais
uma começa a aparecer com dimensões até agora não
previstas. Trata-se de uma empresa, não é das maiores,
uma empresa média para pequena, que tem ramificação
em alguns Estados. Não é nada tão gigantesco assim
como parece: uma coisa é valor de contratos, outra coisa
é realização de obras. Com o tempo, isso tudo vai
ser visto com mais precisão. É preciso não dar a todo
esse processo a característica de aventura. Menor crítica
à Polícia Federal não cabe. Fez uma investigação
exemplar e mostrou que não respeitou limites: foi ao
Executivo também. Mas é preciso que não se estabeleçam
prejulgamentos nem conclusões apressadas,
porque elas podem ser injustas. Já foram no passado
e podem continuar a ser agora, quando o Congresso
está – assim como estão as instituições de maneira geral
– mais do que nunca, na defensiva. Essa questão da
Comissão Mista de Orçamento é questão vencida. Ela
já não devia existir. E esse modelo de produzir emendas
também não serve mais: não tem a menor capacidade
de produzir nada além de crise. Mas quem desmontou
o conceito da possibilidade de o Congresso contribuir
para a produção do Orçamento foi o Executivo, muito
mais no Governo atual. Mas esse processo de desestruturação
do papel do Executivo no Orçamento já vem
de longe e foi agravado agora. Levantei, apenas para
que os companheiros Senadores tenham uma rápida
dimensão de como falo a verdade, os dados de 2006,
ou seja, do Orçamento que o Congresso aprovou para
2006. Aprovamos R$26,1 bilhões de investimentos.
Desses R$26,1 bilhões, até o final de 2006, foram pagos
– e é isso que interessa – R$6 bilhões e meio. De
R$26 bilhões, foram pagos R$6 bilhões e meio. Das
emendas individuais, foram pagos, liquidados, apenas
R$30 milhões de recursos. Trinta milhões de reais, num
pagamento global de R$6 bilhões e meio, foram pagos
por emendas individuais até o final de 2006; emendas
puramente individuais, de iniciativa do Legislativo. Das
chamadas emendas de bancada, R$214 milhões. Quer
dizer, o que teve origem no Executivo, num dispêndio
global de R$6 bilhões e meio, somou 214 mais 30, ou
seja, apenas R$244 milhões, num total de R$6 bilhões
e 500 mil. Seis bilhões e alguma coisa é pagamento do
Executivo, por iniciativa própria do Executivo, e não por
iniciativa que tivesse origem na produção de emendas
no Congresso. Estamos falando de uma peça de ficção,
um Orçamento de R$26,1 bilhões. É uma desordem in-
tegral. Não devemos permitir que a fiscalização, que a
apuração, deixe de se desenvolver com absoluta tranqüilidade,
segurança e transparência, mas não devemos
aceitar que esta seja mais uma apuração sobre o Congresso,
sobre Parlamentares, porque é completamente
injusto e improcedente. Trata-se de um sistema no qual
o Executivo tem 98% da responsabilidade e o Legislativo
2%. Tive emendas de bancada nos últimos quatro anos
em que, por dois anos, não foi pago um tostão sequer.
Ao contrário, elas foram desapropriadas. Parlamentares
da base do Governo usaram a emenda que eu aprovei
para liberar recursos para a sua base eleitoral e os seus
companheiros. Então, esse sistema está completamente
desautorizado, desmontado e não pode produzir outra
coisa a não ser equívocos e escândalos. Não tem chance.
Então, vamos ser firmes, seguros, responsáveis, coerentes,
mas não vamos jogar essa conta nas costas
do Parlamento porque não é dele. Não é que aqui não
haja responsabilidade. Há também e muita, mas é que
a responsabilidade central é do modelo que aí está e
do Executivo em particular.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– A Presidência entende a importância do pronunciamento
que faz o Senador Arthur Virgílio: é um comunicado
partidário. Mas temos um entendimento final
ocorrendo com o Presidente Renan e alguns Líderes
sobre a Ordem do Dia e eu pediria que os aparteantes
colaborassem com o orador.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, eu pediria um aparte ao Senador Tasso
Jereissati, ao Senador Jefferson Péres, ao Senador
Joaquim Roriz e ao Senador Mário Couto. E, de fato,
mais nenhum, porque também tenho interesse em
colaborar com V. Exª, e V. Exª está claramente com o
espírito democrático que o caracteriza, abrindo uma
excepcionalidade. Eu não tinha mais o direito de falar a
essa altura. V. Exª abriu por entender que era de alguma
importância comunicar a opinião de um Partido à Casa.
Eu só tenho mesmo agradecimentos a V. Exª, que se
agiganta no conceito dos seus colegas a cada passo
que dá como um dos líderes maiores desta Casa.
Senador Tasso Jereissati.
O Sr. Tasso Jereissati (PSDB – CE) – Sr. Presidente
Tião Viana, Senador Arthur Virgílio, V. Exª faz um
brilhante pronunciamento nesta tarde. Na verdade, esse
pronunciamento vem a propósito de um momento em que
não podemos mais vacilar. O que está em jogo, Senador
Tião Viana, hoje, não é mais simplesmente um fato de
corrupção, um escândalo qualquer. O que está em jogo
hoje é a credibilidade desta instituição, do Congresso
Nacional – e não só desta Casa. E se continuarmos
desse jeito, vai acontecer mais uma vez, nenhum de nós
do PSDB, do PMDB, do DEM, do PT, do PSB, todos os

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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partidos, vai poder mais circular nas ruas, porque não
vai ter mais condição, tamanha a revolta ou desprezo.
Pior do que a revolta é o desprezo da opinião pública
pelos membros do Congresso Nacional, e esse é um
primeiro passo para alguma coisa pior acontecer. Agora,
isso por quê? Por causa desse escândalo? Não, porque
esse é mais um escândalo que vem acontecendo no
desenrolar de acontecimentos e com o qual nós, todos
nós, temos sido aqui, de uma certa maneira, lenientes.
Eu apontaria dois aspectos importantes aí. O primeiro
deles é punição: os casos continuam acontecendo e a
população cada vez desacredita mais em nós porque
não existe punição. Onde anda o Waldomiro, Senador
Arthur Virgílio? Está preso? Onde anda o Delúbio? Está
preso? Foi punido? Onde anda o Marcos Valério? Onde
andam todos aqueles do caso mensalão? Alguns, Senador
César Borges, foram reeleitos, foram muito bem
votados e estão muito bem instalados novamente na
Câmara etc. Como é que alguém vai acreditar que exista
punição, mesmo os futuros corruptos, se estão vendo
exemplos e exemplos que se confirmam na história
recente deste País? O segundo ponto é o Orçamento
corruptor deste País, da União. Existe um sistema que
todos nós nesta Casa conhecemos, não há aqui nesta
Casa quem não conheça como funciona o Orçamento.
O Orçamento é essencialmente corruptor pelo Executivo
– e quero aqui concordar com o Senador Sérgio Guerra
–, é o Orçamento corruptor pelo Executivo. Existe um
sistema de liberação que depende de uma série de
características todas elas ilegais ou ilícitas. Faz-se da
liberação do Orçamento para determinada obra, para
determinado lugar, para determinado Deputado, para
determinado Município, um verdadeiro leilão comercial
em troca de verbas públicas, que dá origem a tudo isso
que está aí. No entanto, todos sabemos disso e não movemos
uma palha para modificar o sistema orçamentário.
Nesta Casa, há o projeto de Orçamento impositivo do
Senador Antonio Carlos Magalhães. Com certeza, esse
tipo de orçamento que aconteceu na Operação Navalha
não poderia ter acontecido, porque o Orçamento é
impositivo como é em todo o País. Se a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal aprovaram o Orçamento,
esse Orçamento virou lei, então esse Orçamento tem
que ser cumprido. No Brasil, para quem não sabe, não
é assim. Faz-se a lei, e isso aqui vira uma peça de ficção,
e o Governo libera aquilo que quer, dependendo do
prestígio, dos arranjos feitos nos meios intermediários,
a tal ponto que você tem a notícia de ter uma emenda
feita por você, que é aprovada por empreiteiro que tem
melhor acesso do que você, indo para outro lugar ou
para outra destinação. Todo mundo nesta Casa sabe que
isso acontece, que dá origem a isso tudo. E nós ficamos
calados, assistindo a tudo como se não soubéssemos
de nada. Senador Arthur Virgílio, quero parabenizá-lo
por isso e gostaria que V. Exª registrasse no seu encerramento
este desafio: vamos mudar. Se queremos
moralizar – fica aqui o próprio Governo Federal, com a
Liderança que tem aqui nesta Casa, com a força que
tem aqui nesta Casa, com a base de apoio que tem na
Câmara Federal – vamos propor, na semana que vem,
de uma vez por todas, a mudança no Orçamento. Não
se faz mais Orçamento aqui, dessa maneira, neste País.
E aí o Governo Federal vai definitivamente provar que
está bem intencionado e que não quer ficar usando o
dinheiro público, por intermédio do Orçamento, para fazer
nenhum tipo de barganha. Existe muito claramente uma
solução, que é essa. Convido o Senador Magalhães,
que é o autor da proposta de emenda do Orçamento
impositivo, para que nós fechemos questão, de agora
em diante, porque, Senador Arthur Virgílio, sou Senador
e não quero mais ver o meu nome envolvido nesse tipo
de coisa, como se todos aqui fôssemos iguais. Então,
essa é uma questão de honra para esta Casa, não só
pessoalmente, mas pela democracia, porque me causa
grande desconfiança e apreensão, no nível em que
estamos vivendo, aonde vamos chegar com essa desmoralização
do Congresso Nacional.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Obrigado,
Senador Tasso.
O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL – BA)
– V. Exª me permite um aparte?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Permito,
em substituição ao Senador Jefferson Péres. Mas
inadequado está até o nome do escândalo. Ele está
muito mais para gilete do que para navalha, porque
ele cortou para diversos lados.
Senador Antonio Carlos, ouço V. Exª.
O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL – BA) – Senador
Arthur Virgílio, faz muito bem V. Exª em vir à tribuna
no dia de hoje, representando não apenas o seu Partido,
mas a Oposição totalmente neste Congresso. Vivemos
a “República das Empreiteiras”: mandam no Governo as
empreiteiras; ministros são nomeados pelos empreiteiros.
Portanto, o que há no Brasil é uma imoralidade total, em
que o Governo é o responsável, mas consegue passar
para o Parlamento essa responsabilidade. O Orçamento
impositivo já foi votado. Por ele lutei a fim de que fosse
votado durante seis, sete anos, e entrasse em vigor. Mas
nunca entrou em vigor, porque o Orçamento impositivo
vai impedir o roubo do contingenciamento e da liberação
de verbas do Governo, e também – vamos ser justos – de
Parlamentares que não se respeitam e que vão para a
Comissão de Orçamento trabalhar para as empreiteiras
para roubar com elas.
O Sr. Joaquim Roriz (PMDB – DF) – Permite-me
V. Exª um aparte? Líder do PSDB, serei breve. Só para

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15769
dizer que ouvi V.Exª convocando os Srs. Senadores
para participarem de uma CPI Mista, que é fundamental,
importante e necessária. Por intermédio de V.Exª,
quero comunicar que não sei a posição do partido a
que pertenço, mas, pessoalmente, assinarei o requerimento
desta CPI com o maior prazer.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Agradeço,
Senador Roriz. Muito obrigado a V. Exª.
O Sr. Mário Couto (PSDB – PA) – Senador Arthur
Virgílio, primeiro, quero dizer de viva voz: parabéns,
Senador, por seu pronunciamento nesta tarde.
Sinto-me honrado de ser liderado por V. Exª, que traz
hoje a essa tribuna a voz do PSDB, a voz da responsabilidade
do PSDB, a nossa luta pela transparência.
O povo brasileiro quer isso, Senador Arthur Virgílio; o
povo brasileiro não agüenta mais ver tanta corrupção,
e V. Exª já bateu muito nisso, mas o Governo teve habilidade
de transferir a sua culpa aos Poderes Legislativos.
O povo brasileiro cansou, o povo brasileiro quer
transparência. Assinarei requerimento de duzentas
CPIs desta qualidade. Parabéns pelo pronunciamento
de V. Exª e pela voz de V. Exª em nome de todos os
companheiros. Muito obrigado.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Senador
Tião Viana, meu compromisso era esse, mas se V.
Exª permitir, ouço os dois Senadores.
Ouço o Senador Eduardo Suplicy.
O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – Senador
Arthur Virgílio, V. Exª expressa um sentimento
importante, que também é do povo brasileiro, com respeito
aos problemas que estão sendo divulgados, como
desvios de procedimentos de pessoas no Legislativo,
no Executivo e em assessorias que são da maior gravidade.
V. Exª também propõe passos na direção de
corrigirmos esses problemas.
O Congresso Nacional tem, sim, a responsabilidade,
em primeiro lugar, de ajudar na apuração concreta
desses fatos para obtermos todas as informações e
todos os elementos necessários a fim de sabermos
exatamente tudo o que ocorreu. Em segundo lugar, é
importante que nós, no Senado, caminhemos na direção
de aprovarmos o orçamento impositivo de iniciativa
do Senador Antonio Carlos Magalhães, que também
precisa estar relacionado a outros itens, inclusive à reforma
política. O financiamento público de campanha,
que evitará que estejam os diversos grupos econômicos
interessados em financiar candidatos ao Executivo ou
ao Legislativo, substituindo, portanto, a forma hoje existente
de financiamento de grupos privados, pessoas
físicas e jurídicas pelo financiamento público, é, sem
dúvida, um passo importante, assim como a fidelidade
partidária e outros aprimoramentos. Sobre alguns deles,
há consenso suprapartidário para levarmos adiante o
processo. Portanto, quero transmitir a V. Exª que precisamos
pensar em meios de evitar que a elaboração
do Orçamento seja caracterizada pelos problemas que,
desde a CPI do Orçamento, procuramos evitar, mas
ainda não levamos adiante todas as recomendações
daquela própria CPI, que também precisariam ser colocadas
como objeto de nossa prioridade.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Obrigado,
Senador Eduardo Suplicy. Tenho certeza de que
V. Exª, na hora justa, votará conosco o orçamento impositivo.
Confio muito na capacidade que V. Exª tem de
interpretar os melhores fatos a favor do Brasil.
Senador Almeida Lima, para encerrar mesmo.
O Sr. Almeida Lima (PMDB – SE) – Nobre Senador
Arthur Virgílio, tenho a leve impressão de que
não irei agradar a muitos, embora esta não seja a minha
preocupação. Agradar ou desagradar é uma conseqüência,
uma decorrência. Farei aqui apenas uma
constatação, que, tenho plena convicção, é de todos os
senhores e do povo brasileiro. Se tivermos que tomar
por base o nosso mandato aqui no Congresso Nacional
como Senador, pouco mais de quatro anos, podemos
asseverar que, durante todo esse tempo, presenciamos
muita pirotecnia por parte dos órgãos encarregados
de promover a investigação quanto ao bom uso do dinheiro
público. E aí não excluo nenhum dos órgãos,
muito menos o Poder Judiciário. Os órgãos aos quais
me refiro são a Polícia Federal, o Ministério Público e
o próprio Tribunal de Contas da União. Por que razão
estamos aqui há quatro anos? E todo o povo brasileiro
tem acompanhado, tem visto atos como os praticados
na semana passada, a chamada e conhecida “Operação
Navalha”. São quatro anos; nada mais do que pirotecnia.
Não vi do Poder Judiciário, pela mais alta Corte ou
pela Corte Superior de Justiça, nenhuma decisão com
trânsito em julgado para estabelecer a culpabilidade
de A, de B ou de C. E isto é ruim para a classe política,
para a sociedade brasileira, para todos nós que
ficamos sub judice não apenas em relação ao Poder
Judiciário, mas diante da população, da imprensa, da
opinião pública. Os 40 denunciados pelo Procurador-
Geral da República, salvo engano, não foram sequer
citados. E como a população acompanha tudo isso?
Toma conhecimento pela imprensa de uma enxurrada
de prisões, de mandados judiciais de prisão em relação
a uns, embora não aconteça a mesma coisa em
relação a outros. Porque nós tivemos, aqui nas CPIs
mistas do Congresso Nacional, verdadeiros bandidos
confessando crimes, e nenhum deles foi para a cadeia.
Em relação àqueles que foram, nós não temos, Sr.
Presidente, no presente momento, nenhuma decisão.
Não podemos continuar esperando, deixando a classe
política sub judice da opinião pública, da população

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15770 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
brasileira. Nobre Senador Arthur Virgílio, sei que estou
me alongando um pouco. Permita-me – sei que V.Exª
tem a devida compreensão para tanto – esclarecer
mais um outro ponto. É preciso que o Supremo Tribunal
Federal e que o Superior Tribunal de Justiça ponham
a termo esses processos, promovam a instrução e, ao
final, dêem o seu veredicto, para que aqueles considerados
culpados, criminosos, possam ir para a cadeia e
reparar o mal que cometeram à sociedade brasileira,
sobretudo à população pobre deste País.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Peço a V. Exª que conclua o aparte.
O Sr. Almeida Lima (PMDB – SE) – Vou concluir,
Sr. Presidente.
Mas que, da mesma forma, absolvam aqueles que
porventura não tenham responsabilidade. Mas não permitam,
com esse tipo de morosidade, que pessoas que
foram para a cadeia retornem ao Parlamento, eleitas pelo
povo, sem sequer obter um julgamento. Por último, devo
dizer que, na oportunidade, votarei favoravelmente ao orçamento
impositivo, embora, para mim, orçamento impositivo
não comporte essa discussão, pois não contempla
qualquer possibilidade de eliminação da corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Peço a V. Exª que conclua o aparte.
O Sr. Almeida Lima (PMDB – SE) – Importa,
sim, o orçamento impositivo no aspecto em que o Poder
Executivo não vai poder fazer jogadas e jogatinas
com o Parlamento para a liberação de emendas.
A proposta que devemos discutir é a do orçamento
exclusivo da União para não permitir que Deputado
e Senador promovam emendas no orçamento a cargo
de Estados e Municípios, onde, aí sim, campeia a
corrupção na liberação por conta dos entendimentos
mantidos por Parlamentares. É preciso ter a autoridade
política, ética e moral para sustentar essas questões
no Parlamento e não tentar passar aí uma peneira,
como se os problemas não fossem do conhecimento
de todos nós. Muito obrigado, nobre Senador.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Concedo
aparte ao Senador Pedro Simon. Creio que não
podemos encerrar sem ouvir o nobre Senador pelo
Rio Grande do Sul.
Concordo com o grosso do que disse o Senador
Almeida Lima. Entretanto, para fazer justiça à Suprema
Corte do País, devo registrar que tenho a impressão
de que já foram citados sim, porque estaria em fase de
apresentação do relatório. Portanto, creio que já foram
citados os quarenta acusados pelo Procurador-Geral
Antônio Fernando.
Concedo aparte ao Senador Pedro Simon.
O Sr. Pedro Simon (PMDB – RS) – É muito importante
o pronunciamento de V. Exª. Estou inscrito
para falar, mas sei que é difícil. Numa sessão como a
de hoje, o terceiro escalão não tem nenhuma chance.
Mas a emenda a V. Exª, para mim, serve para dizer o
que penso. Primeiro, quero felicitar a forma como está
sendo conduzida a questão referente ao Ministro de
Minas e Energia. Quero dizer que o conheço e que até
hoje não vi, nem na Eletronorte, nem na Eletrobrás,
nem no Ministério de Minas e Energia, nenhuma referência
negativa a S. Exª. Mas o fato que apareceu
foi realmente grave, e penso que o normal é S. Exª
renunciar, sair do Ministério e, amanhã ou depois...
Repito o que fez o Governador Itamar Franco com o
Chefe da Casa Civil: denunciado na CPI, renunciou, foi
para casa, foi absolvido e, com um voto de aclamação
na CPI, voltou para o Ministério. Penso que o que se
está dizendo que o Ministro Silas vai fazer – inclusive
já vi manifestação do Senador Sarney aconselhandoo
nesse sentido – é um grande exemplo. Apareceu?
Apareceu. Trata-se de uma pessoa sobre a qual eu e
ninguém nunca ouvimos falar nada. Mas se aconteceu,
que o afaste e que se apure, porque essa questão das
empreiteiras... E ouvi aqui inclusive o Senador Antonio
Carlos dizer que é uma responsabilidade do Governo,
porque é o Governo quem manda nas empreiteiras, e
é verdade. Mas esta Casa, é verdade, por imposição
do Governo, não deixou criar duas CPIs para averiguálas.
Quando tivemos a CPI dos Anões do Orçamento,
tínhamos todos os elementos. Todos! Estava ali toda
a prova das empreiteiras que, no Governo Collor, mexeram,
arrombaram e desmoralizaram este País. Não
se deixou; não deixaram... Por duas vezes, o Senado
Federal rejeitou a CPI sobre as empreiteiras, é verdade,
com pressão do Governo Federal, com pressão
do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas não
atuamos. Agora vemos que – e foi muito bem dito aqui,
não sei por qual Senador – é uma empreiteira que começou
logo ali, porque, na verdade, o dono dela era o
gerente de uma grande empreiteira, recém começando.
Imaginem como estão as outras! Essa é uma empreiteira
nova, cujo Presidente era um executivo de uma
grande empreiteira. Está fazendo o que está fazendo.
Imagine o que as outras não estão fazendo! As empreiteiras
que dirigem o Orçamento, as empreiteiras
que fazem o Orçamento. E o fazem não só aqui. Ficamos
apenas numa parte: na referente às emendas no
Senado, na Câmara e na Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização. Mas esquecemos
como essas empreiteiras agem no terceiro escalão do
Executivo; lá, no terceiro escalão dos Ministérios, onde
elas atuam, de onde sai o Orçamento. Ali, o Ministro só
está preocupado em construir mais estradas, em construir
mais escolas, em melhorar a educação. E tudo o
que vê é bom, mas se esquece de que lá, no terceiro

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
267
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15771
escalão, a empreiteira agiu, a empreiteira é que fez o
Orçamento da maneira como quis, com os escândalos
que quis. Por isso, creio que, neste momento, em que
está acontecendo este fato com mais uma empreiteira
do segundo escalão, meu amigo Lula colhe mais fundo
essa questão. Meu cumprimentos a V. Exª!
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Encerro
meu raciocínio, respondendo ao aparte de V. Exª, Senador
Pedro Simon, fazendo justiça a V. Exª, porque V.
Exª propôs, como ninguém, e com intensidade ímpar,
a CPI das Empreiteiras logo após a CPI do Orçamento.
Foi V. Exª, exatamente, o autor primeiro do requerimento
que terminou não ultrapassando o momento
seguinte do Presidente Itamar Franco e, em seguida, o
do Governo do Presidente Fernando Henrique. E não
vimos a implantação dessas CPIs.
Hoje – não quero perder o fio da honestidade intelectual,
Sr. Senador –, relembrando os argumentos usados
à época, pensávamos que isso tumultuaria o País, que o
País reviraria do avesso, que atrapalharia o programa de
tentativa de estabilização da economia; mas o fato é que,
se essa democracia não é capaz de conviver com a investigação
necessária e com os seus projetos ordinários,
essa democracia precisaria corrigir, então, falhas muito
graves que estão aí a mostrar as suas chagas.
Se a CPI proposta pelo Senador Simon tivesse
sido implantada àquela altura, teria havido, quem sabe,
qualquer trauma, mas estaríamos todos nós refeitos
desse trauma há muitos anos. E não estaríamos, quem
sabe, repetindo esses fatos, que são lamentáveis, que
são deploráveis e que atingem Parlamentares de diversos
partidos; atingem o Executivo.
Repito – seria injusto de minha parte deixar de
dizer: se entendo que este Executivo agravou a situação,
eu não poderia dizer que este Executivo que
está aí inventou a ligação corrupta com a empreiteira.
Eu não poderia dizer isso, porque essa situação vem
de muito tempo. Essas relações, tipo a da empreiteira
Gautama – já concluo, Sr. Presidente –, que está sendo
examinada, estão sendo estabelecidas ao longo de
anos, ao longo de muito tempo. Termina formando uma
espécie de clientela no terceiro e no quarto escalões
dos ministérios; e, se conta com ajudas superiores,
melhor ainda para ela, para os seus desígnios.
O fato é que estamos nós, agora, diante de um
dilema e de uma encruzilhada: ou somos capazes de
dar a resposta que o Congresso tem de dar para a sociedade,
que a sociedade demanda, ou vamos constatar,
ao longo do tempo, algo terrível: primeiro, que
a democracia brasileira, que está consolidada assim,
não está consolidada a ponto de conviver, ao longo do
tempo, com corrupção. Não está. Corrupção episódica
é natural em qualquer país; corrupção endêmica, viran-
do epidêmica, não; não há hipótese. Ou a democracia
derrota a corrupção, ou a corrupção eliminará a democracia
brasileira. É bom que tenhamos isso bem claro
na cabeça de cada um de nós, suprapartidariamente,
porque a responsabilidade de se manter a democracia
é, sem dúvida alguma, suprapartidária. Acredito na
boa-fé de todos aqueles que compõem os partidos que
se representam nesta Casa, Sr. Presidente.
Portanto, aqui, por meio de um pronunciamento
que eu pretendia, Sr. Presidente, curto, apresentando
os quatro pontos da decisão tomada pelo PSDB e que
terminou virando um pronunciamento que despertou o
interesse da Casa, devo dizer a V. Exª que tenho certeza
de que haveremos de saber encontrar a saída
para uma crise que abala este Congresso; uma saída
que expõe as vísceras do Executivo, uma saída para
uma crise que já começa a mostrar a gravidade das
ramificações para dentro de certos setores do Poder
Judiciário. Ou isso, ou não estaremos sendo dignos da
confiança dos eleitores que para cá nos enviaram; ou
isso, ou passaremos como uma geração de homens
públicos, de pessoas públicas que não foram capazes
de fazer o melhor pela consolidação da democracia.
Volto a dizer – ao longo do tempo, nem acredito
na vitória da democracia: corrupção epidêmica significará
derrota da democracia brasileira, porque não consigo
imaginar que possamos aturar, por mais tempo,
as novas gerações, abrindo os seus olhos para a vida
pública, abrindo os seus olhos para a política, porque
eles acham que todo político é ruim, que todo senador
é corrupto, que todo deputado é corrupto, que todo governador
não presta, que todo prefeito não presta; ou
seja, uma geração inteira que está aprendendo a não
separar o joio do trigo. Isso não casa com a democracia
que queremos para o bem deste País.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
A Presidência cumprimenta o PSDB pela atitude
tomada neste momento em que vive a democracia
brasileira e as instituições brasileiras.
O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB – SE) – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT–AC)
– Concedo a palavra ao Senador Jefferson Péres, pela
Liderança do PDT.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM) – Sr.
Presidente, ainda estamos na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Temos uma situação especial, Senador Jefferson Peres:
há quatro matérias da maior relevância para serem
votadas, como as medidas provisórias, cujo prazo de

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15772 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
validade se encerra esta semana. O Presidente Renan
tenta construir um entendimento final na sala dele, e não
podemos avançar no encaminhamento das matérias.
Por essa razão, foi aberta esta excepcionalidade
funcional à Ordem do Dia, posso dizer assim.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Sr. Presidente, na excepcionalidade, inscrevo-me
para debater a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Se o Senador Jefferson Péres quiser usar da palavra
agora, pode fazê-lo; a seguir, o Senador José Nery,
pelo P-SOL, e, pela ordem, enquanto o Senador chega
à tribuna, o Senador Almeida Lima – pela ordem
mesmo, Senador Almeida Lima. V. Exª já está inscrito,
Senador Mercadante.
O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB – SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para
fazer uma consulta à Mesa diante da discussão que
está sendo desenvolvida aqui sobre o Orçamento.
Apresentei, no ano passado, uma proposta de
Emenda à Constituição com o nome de Orçamento
Exclusivo da União, cujo material, a proposta, foi impressa
na Gráfica do Senado. Eu gostaria de saber de
V. Exª, da Mesa, se há alguma norma impedindo que o
Parlamentar ou o seu gabinete faça a distribuição desse
material aqui, no plenário, entre os Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Não há nenhuma restrição para o Senador fazer a
distribuição. Temos apenas o cuidado de evitar o trânsito
em excesso de servidores, o que pode prejudicar
o trabalho dos Srs. Senadores.
O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB – SE) – O trânsito
em excesso não significa dizer que o chefe de gabinete
não possa fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Numa situação excepcional, sim, mas que não seja
uma rotina, a fim de que o ambiente permaneça individualizado
e assegurado a V. Exª e aos demais.
O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB – SE) – Agradeço
a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Senador Jefferson Péres, V. Exª tem a palavra.
O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT – AC) – Sr.
Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Há orador na tribuna, Senador Sibá. Assim que S.
Exª acabar, darei a palavra a V. Exª pela ordem.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM. Como
Líder. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, inicialmente,
quero parabenizar o Senador Arthur Virgílio pelo
pronunciamento. Trata-se de mais um escândalo envolvendo
políticos e autoridades do Executivo. Mais uma
vez, o povo olha perplexo para o que está acontecendo.
Aumenta o desprezo por toda a classe política. Meu
sentimento também é de náusea, Sr. Presidente.
Para marcar minha posição, peço inserção, nos
Anais do Senado, de um artigo que estou publicando
num jornal de Manaus. É curto e vou lê-lo. Tem o título
“Corrupção é Crime Hediondo”:
A corrupção é capitulada como crime nos
códigos penais de todos os países do mundo.
Mas nos países pobres ou emergentes, como
o Brasil, com tantas mazelas sociais, deveria
ser incluída na categoria de crime hediondo.
Essa tese, defendida por ilustre membro
do STJ, a muitos parecerá exagerada, mas
não é, se atentarmos para a estreita relação
existente entre a corrupção no serviço público
e os males que afligem o nosso povo.
Se assim é, perguntar-se-á como se explica
a tolerância, ou até mesmo a indiferença,
de milhões de brasileiros, em face da corrupção
desbragada no mundo político e na administração
pública?
Creio que essa indiferença se deve a dois
motivos. Um, a descrença na efetiva punição dos
poderosos, que rarissimamente pagam pelos
seus crimes. Mas o motivo principal reside, me
parece, na falta de percepção, pela maioria, de
que a corrupção é uma das causas dos problemas
que cada um enfrenta no seu dia-a-dia.
Para essas pessoas o furto de dinheiro público
é condenável, mas não tem nada a ver com
as dificuldades que as afligem, tais como seus
baixos salários, seus filhos que não encontram
emprego, o ensino de má qualidade que tiveram,
os assaltos de que são vítimas, o mau atendimento
nos hospitais e postos de saúde, enfim, a
falta de tantas coisas básicas, elementares.
Mas essas pessoas mudariam radicalmente
de atitude, deixariam de ser passivas,
reagiriam indignadas e jamais votariam num
político notoriamente corrupto se tivessem a
clara percepção de que o furto de dinheiro público,
além de moralmente repulsivo, é também
um crime hediondo, porque, em grande parte,
responsável pela desgraça de milhões.
Todos, ou quase todos, aplaudem a forma
republicana como age a Polícia Federal,
ao algemar e prender suspeitos de corrupção,
sem poupar ninguém, a mostrar que todos são
iguais perante a lei.
Restam aos que a aplaudem, já que não
têm algemas, usar seus votos para punir e banir
da política os ladrões de dinheiro público.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
269
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15773
Infelizmente, os eleitores também não fazem a
sua parte, Sr. Presidente.
Eu cada vez me desencanto mais com essa situação
que vivemos, com essa relação promíscua entre
empresários e políticos, entre Legislativo e Executivo,
com esse loteamento de cargos públicos, essa busca
de cargos pelos cargos ou pelo que os cargos podem
possibilitar.
Eu não sei por que, por exemplo – não vou conseguir
entender nunca –, alguém há de querer o Dnit.
Deve ser para roubar. Por que querem os Ministérios
com maiores recursos? Só pode ser para desviar dinheiro
público.
Essa situação não pode continuar. Meus aplausos
pelo menos aos que fazem a sua parte. Meus aplausos
à Polícia Federal, que enquadrou um Prefeito do
PT; um Governador do meu Partido, o PDT; outros do
PSDB; um Ministro do PMDB; outro do PSDB. A Polícia
Federal está fazendo o seu papel. Por isso, neste
particular, parabenizo o Governo Federal.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR JEFFERSON PÉRES EM SEU
PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I e § 2º, do Regimento Interno.)

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15774 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Durante o discurso do Sr. Jefferson Péres,
o Sr. Tião Viana, 1º Vice-Presidente, deixa
a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo
Sr. Renan Calheiros, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª, Senador Jefferson Péres.
Vou conceder a palavra ao Senador José Nery
e, em seguida, também por cinco minutos, ao Senador
Aloizio Mercadante, para começarmos a Ordem
do Dia.
Consulto o Senador Antonio Carlos se deseja
fazer uso da palavra. (Pausa.)
Acabamos de ter uma conversa muito proveitosa
com os Governadores, a exemplo do que fizemos
durante a semana com os Prefeitos, e avançamos na
definição de um modelo para encaminharmos a votação,
hoje, das medidas provisórias, que perderão a
eficácia na próxima semana.
Desse modo, hoje é um dia muito importante,
para que façamos um esforço grande. Esse acordo
prevê algumas votações, e é importante, portanto, que
estejamos preparados.
Peço aos Srs. Senadores que estão em seus
gabinetes ou em outras dependências da Casa que
venham ao plenário, porque haverá votações importantes,
algumas delas nominais.
Concedo a palavra ao Senador José Nery por
cinco minutos.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA. Pela Liderança
do PSOL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, no
último dia 17 de maio, a Polícia Federal prendeu 47
pessoas durante a Operação Navalha, que desarticulou
uma suposta quadrilha que fraudava licitações públicas
para a realização de obras públicas. Essa suposta
quadrilha atuava no Distrito Federal e em nove Estados
– Alagoas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Sergipe, Piauí,
Pernambuco, Maranhão e São Paulo –, infiltrada nos
órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Na Operação Navalha, foram presas figuras proeminentes
da política nacional e regional, assessores
parlamentares, Parlamentares, ex-Governadores, Prefeitos,
parentes de Governadores, além de assessores
de Ministros.
Segundo a Polícia Federal, a quadrilha desviou
recursos dos Ministérios de Minas e Energia, da Integração
Nacional, das Cidades, do Planejamento, Orçamento
e Gestão, e do Departamento Nacional de
Infra-estrutura de Transportes (Dnit). Para obter vantagens
nas licitações para obras públicas, a empresa
pagava propina e dava presente para as autoridades
envolvidas. O ex-Governador do Maranhão, Sr. José
Reinaldo Tavares, é acusado de receber um carro no
valor de R$110 mil, pelo suposto direcionamento da
licitação na BR-402.
Já o atual Governador do Maranhão, Sr. Jackson
Lago, foi apontado pela Polícia Federal como beneficiário
de vantagem indevida. Por intermédio de seus sobrinhos,
Alexandre de Maia Lago e Francisco de Paula
Lima Júnior, presos durante a operação, o Governador
teria recebido R$240 mil para permitir o pagamento,
pela Secretaria de Infra-Estrutura do Estado, de R$2,9
milhões de uma obra da empresa Gautama.
Esses fatos, Srªs e Srs. Senadores, envolvem
um conjunto de autoridades dos Poderes Legislativo
e Executivo, nas suas diversas esferas.
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana
Calmon informa, em seu despacho, que autorizou
as prisões, que a estrutura da quadrilha dividia-se em
três níveis. No primeiro nível, estariam funcionários da
Gautama, criada a partir de uma dissidência da OAS,
grande empreiteira conhecida em nível nacional.
O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL – BA)
– Conhecida pelo PT.
O SR. JOSÉ NERY (P-SOL – PA) – O chefe do
esquema seria Zuleido Soares Veras, sócio-diretor da
Gautama, também preso pela Polícia Federal.
O segundo nível seria composto por onze pessoas,
a maioria servidores que atuavam como intermediários
perante políticos e funcionários públicos, exercendo
influência sobre eles para a liberação de recursos. No
terceiro nível, estariam os agentes públicos municipais,
estaduais e federais que, “praticando diversos delitos,
viabilizam a atividade da organização na obtenção de
liberação de verbas, no direcionamento dos resultados
das licitações”, entre outras fraudes.
No último domingo, a Rede Globo levou ao ar
imagens que comprometem diretamente o Ministro das
Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau, pelo recebimento
de propina da quadrilha que foi desbaratada.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil
precisa passar a limpo e pôr fim nos esquemas de
corrupção, os quais se encontram entranhados nas
nossas instituições, presentes nos três Poderes da
República. Os recentes escândalos envolvendo magistrados
mostraram que nem o Judiciário escapou dos
tentáculos desse polvo gigantesco que absorve enormes
recursos públicos, que são desviados por meio do
superfaturamento de obras, do pagamento de propinas
e de toda sorte de malversação de suados impostos
pagos pelo povo trabalhador brasileiro.
O que mais nos surpreende nesses acontecimentos
não é a aparição de mais um esquema de
corrupção, de desvio de recursos públicos, esquema
esse bem maior que o denunciado no ano passado,
nesta Casa, e que envolvia emendas parlamentares

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
271
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15775
para a compra de ambulâncias. O que nos surpreende
é o fato de não haver a urgência para definirmos, aqui,
a investigação desses fatos delituosos que envolvem,
especialmente no caso presente, o Executivo e suas
esferas estadual e municipal. E há ainda a denúncia
de que podem envolver determinado número de Parlamentares.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
viemos à tribuna, nesta tarde, para propor, concretamente,
Senador Antonio Carlos, a abertura de uma
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta
de Senadores e de Deputados, para apurar os fatos
denunciados amplamente, que são de conhecimento
desta Casa e da sociedade brasileira, que, mais uma
vez, se manifesta indignada ao perceber que um escândalo
sucede a outro, numa série interminável e
inaceitável para quem tem compromisso e zelo com o
trato da coisa pública.
Por isso, trago à consideração do Senado Federal,
das Srªs e dos Srs. Senadores, um requerimento
de autoria dos Deputados Augusto Carvalho, Júlio Delgado
e outros, e nos incluímos como autores desse
pedido de instalação de CPMI. Esse fato, essa ação,
essa iniciativa só se tornará realidade se tivermos o
apoio de todos os Partidos da Casa e se nos dispusermos
a apurar e a esclarecer, com veemência, com
urgência, com clareza e com compromisso, os fatos
denunciados.
Digo a V. Exªs que, aqui, não podemos fazer prejulgamentos,
pois, só com a investigação no âmbito
da Polícia Federal e das duas Casas do Congresso
Nacional reunidas em uma CPMI, teremos a possibilidade
de apurar e de, ao final, definir quem realmente
tem culpa nos fatos ora denunciados.
Sr. Presidente, nosso compromisso é grande, é
grave, é urgente, porque ou bem apuramos os fatos
denunciados ou teremos de nos declarar, de alguma
forma, coniventes com os fatos e com as práticas delituosas
inaceitáveis aqui denunciadas.
Portanto, está posto para cada um de nós, representantes
dos nossos Estados, do povo brasileiro,
que devemos oferecer mais essa contribuição para o
esclarecimento de fato tão grave, que merece a atenção
e o compromisso de todos nós.
Sr. Presidente, é verdade que não podemos pensar
que o combate à corrupção seja feito apenas por
intermédio de instauração de CPMIs. É preciso muito
mais! É preciso um conjunto de medidas que ajudem
a ordenar as ações e a punir com mais rigor todo e
qualquer agente público e privado quando do cometimento
de atos delituosos que impliquem malversação
de dinheiro público.
Nesse sentido, chamo a atenção para a necessidade
da reforma política, tema debatido desta tribuna
por todos os representantes partidários quando da campanha
eleitoral de 2006, reforma anunciada por muitos
como a mãe de todas as reformas. É muito provável
que, se não avançarmos na apreciação das medidas
que estão em tramitação nesta Casa e na Câmara dos
Deputados, talvez, tenhamos a realização das eleições
em 2008 ainda sob o arcabouço jurídico que permite
o financiamento privado das campanhas.
Portanto, aqui, queremos declarar nossa mais
absoluta convicção de que um dos elementos mais
importantes, além de outros que efetivamente pretendo
comentar em outro momento, é a reforma política. Entre
outras medidas também importantes, destacamos
o financiamento público de campanhas. São medidas
essenciais para mudar esse quadro, que, sinceramente,
envergonha cada um de nós e cada brasileiro e brasileira
que nos assiste.
O cidadão se dirige ao posto de saúde e não encontra
remédio. Há os que estão acampados à beira
das estradas porque não existem recursos, segundo
alegam, para promover a verdadeira reforma agrária.
As escolas públicas estão caindo aos pedaços no interior
do País, quando se alega não haver dinheiro para
promover a educação e a inclusão social de milhares
de deserdados.
Portanto, há o dinheiro sujo da corrupção, entranhada
no Estado brasileiro, e é preciso agir no sentido
de coibi-la, não só investigando esse fato, mas criando
um conjunto de mecanismos que dificulte essa prática
e que puna, especialmente, os que cometem crimes
aos se apropriarem de recursos públicos a qualquer
título.
Sr. Presidente, queria encerrar dizendo que estou
de acordo com as ações promovidas pela Polícia Federal,
por tratarem de fatos importantes. A Polícia Federal
só prende alguém ou apreende algum equipamento
nessas investigações, Sr. Presidente, se for autorizada
pelo Poder Judiciário. Então, chamo a atenção para o
fato de, nos últimos quatro anos, ter sido promovida a
prisão de mais de cinco mil pessoas, a realização de
284 operações policiais. Mas esta é a pergunta que
fazemos: quantos, efetivamente, foram julgados? Quantos,
efetivamente, foram presos e punidos?
O Sr. Almeida Lima (PMDB – SE) – Permita-me
V. Exª um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Almeida Lima, estamos na Ordem do
Dia. O Senador Tião Viana, que estava presidindo a
sessão, abriu exceção e concedeu a palavra ao Senador
José Nery, mas retomaremos a Ordem do Dia tão
logo S. Exª encerre. É o apelo que faço a V. Exª.

272
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15776 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. JOSÉ NERY (P-SOL – PA) – Obrigado,
Sr. Presidente. Já estou encerrando. Conclamo o que
é mais importante neste momento, sem deixar de ter
a consciência da investigação desse fato, feita a partir
da Operação Navalha, que envolve empresas e diversos
órgãos do Poder Público, do Executivo estadual
e municipal: estou aqui com o requerimento propondo
a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito para apurar, em 180 dias, fatos que já são
do conhecimento de toda a Nação brasileira. Convido
os Partidos e cada Parlamentar, em particular, para
se somarem a esse esforço de investigação dos fatos
aqui denunciados.
O mais grave, Sr. Presidente, é que o curso da
investigação e da operação realizada aponta para o
envolvimento de um Ministro de Estado.
Eu creio que a medida mais efetiva e necessária
neste momento, pelos indícios apresentados - sem aqui
apresentar de nossa parte qualquer prejulgamento,
porque só a Justiça poderá assim decretar e julgar um
cidadão, e o Congresso também poderá identificar, nas
suas apurações, as responsabilidades –, diante dos
fatos aqui demonstrados de conhecimento, a medida
imediata que o Senhor Presidente da República haveria
de tomar seria a demissão imediata do Ministro Silas
Rondeau, para as devidas averiguações e apurações.
Se, ao final do processo, ficar provada a sua inocência,
que ele então seja reabilitado ao cargo. Enquanto
isso, a Nação espera medida mais convincente e mais
afirmativa, porque o Brasil, a consciência democrática
de nosso povo exige providências, pelo que já conseguimos
acumular em termos de luta, de experiência e
de combate à corrupção. Com certeza, enquanto aqui
estamos falando, alguém, em algum lugar do País, está
tramando alguma forma de se apropriar do que é público
para servir a interesses pouco confessáveis.
Por último, Sr. Presidente, não concordo com a
visão de que essa é uma questão do Executivo. É uma
responsabilidade que está posta para o Parlamento,
para cada um de nós: a tarefa de esclarecer fatos tão
graves para a Nação.
Agradeço a V. Exª o tempo concedido, e espero,
ao descer da tribuna, o convite para que assinemos
nesta tarde, aqui no Senado Federal, o pedido de instalação
da CPI mista para apurar todos os fatos relacionados
à Operação Navalha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
Retomamos a Ordem do Dia.
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO) – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra à Senadora Fátima Cleide.
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, peço
a palavra apenas para registrar que, na votação passada,
da MP nº 341, eu estava ao lado de V. Exª, na
Presidência, discutindo com um conjunto de Governadores
uma forma de encaminhamento para o Fundeb,
e não pude votar a MP nº 341, inclusive a emenda
apresentada pelo Relator, que trata da transposição
de servidores públicos de Rondônia.
Queria que fosse registrado em Ata meu voto favorável
à medida provisória, com a emenda da transposição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Mesa registrará, com satisfação, o posicionamento
de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Item 3:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 339, de 2006)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.)
Continuação da discussão, em turno único,
do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais de Educação
– Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; altera
a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001;
revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24
de dezembro de 1996; 10.880, de 9 de junho
de 2004; e 10.845, de 5 de março de 2004; e
dá outras providências (proveniente da Medida
Provisória nº 339, de 2006).
Parecer sob nº 338, de 2007, de Plenário,
Relatora Revisora: Senadora Fátima Cleide,
favorável ao projeto de lei de conversão, com
Emendas nº 232 a 238, que apresenta.
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão
deliberativa ordinária da última quinta-feira, quando
deixou de ser apreciada em virtude da falta de acordo
para sua deliberação.
Na sessão do último dia 16, foi proferido o parecer
pela Relatora revisora, Senadora Fátima Cleide, e
aprovados os pressupostos constitucionais de urgência
e relevância.
Continuação da discussão do Projeto de Lei de
Conversão, da Medida Provisória e das emendas, em
turno único.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
273
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15777
Tenho a honra de conceder a palavra à Relatora
Revisora, Senadora Fátima Cleide.
PARECER Nº 362, DE 2007 – PLEN
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO. Para
emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
em primeiro lugar, agradeço a todos os Líderes
do Senado Federal pela intensa discussão havida de
quarta-feira da semana passada até o dia de hoje.
Há pouco, participamos de uma reunião com
Governadores de vários Estados, de todas as regiões
aqui presentes. Temos aqui também, neste momento,
representantes da Frente Nacional de Prefeitos, da
Confederação Nacional de Municípios, da Campanha
em Defesa da Educação Pública e pela Creche e do
movimento Fundeb pra Valer.
Sr. Presidente, do relatório apresentado na semana
passada retiro as Emendas nºs 235, 237 e 238;
apresento a manutenção das Emendas nºs 232 e 236;
e apresento ainda duas novas emendas, as Emendas
nºs 239 e 240. Isso para atender a reivindicação, a solicitação
quase que suplicante dos Municípios e dos
movimentos que defendem a educação infantil no País.
Só assim teremos efetivamente recursos do Fundeb
para as creches.
Faço também a divisão entre creche pública em
tempo integral e creche pública em tempo parcial, e
acrescento a figura da creche conveniada, subdividindo
em tempo parcial e em tempo integral.
Faço, conseqüentemente, uma modificação nos
fatores de ponderação, de modo que a creche pública
em tempo integral – isso a partir do segundo ano de
vigência do Fundeb – ficará com, no mínimo, 1,10 (um
inteiro e dez centésimos); a creche pública em tempo
parcial, com 0,80 (oitenta centésimos); a creche conveniada
em tempo integral, com 0,95 (noventa e cinco
centésimos); a creche conveniada em tempo parcial,
com 0,80 (oitenta centésimos); a pré-escola em tempo
integral, com 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);
e a pré-escola em tempo parcial, com 0,90 (noventa
centésimos).
Além disso, Sr. Presidente, suprimimos o inciso
V do § 2º do art. 8º, para atender a uma demanda das
creches conveniadas. Mantemos como critério a certificação
do Conselho Nacional de Assistência Social
e a certificação de órgãos equivalentes no âmbito do
Estado.
Atendemos também a uma demanda que nos foi
apresentada pela Subcomissão que trata das pessoas
portadoras de deficiência, por meio do Senador Flávio
Arns e do Senador Eduardo Azeredo, suprimindo
da emenda a expressão: “até a data de publicação
desta lei”.
Com isso, Sr. Presidente, espero adequar nosso
relatório a todas as reivindicações feitas, quer pelos
Municípios, quer pela campanha nacional em defesa
da educação pública e em defesa das creches.
Ressalto o empenho das Senadoras Patrícia Saboya
e Marisa Serrano para a inclusão das creches e
para a melhora do fator de ponderação, diferenciando
creches públicas de creches conveniadas.
Ressalto, ainda, o trabalho realizado em parceria
com o Senador Renato Casagrande, que apresentou
destaque para a questão do transporte escolar. Nesse
sentido, estamos construindo, com o Ministério da
Educação e com o Governo Federal, a proposta de que
seja enviada para esta Casa uma medida provisória
o mais rápido possível, para regulamentar a situação
que, nas palavras do Prefeito de São Carlos, Nilton
Lima, “trata-se de um caso de vergonha na cara” a
relação entre Estados e Municípios, pois os Estados
não repassam para os Municípios o que é devido em
relação ao transporte de alunos estaduais pela rede
municipal.
Sr. Presidente, é o relatório, e espero obter de
nossos Pares no Senado Federal o voto favorável, a
fim de que possamos aprovar o Fundeb, com as alterações
propostas, tendo em visto a promulgação
desta lei o mais rápido possível, para que aquilo que
significa avanço entre a medida provisória e o projeto
de lei de conversão chegue efetivamente aos cofres
públicos de Estados e Municípios.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
É o seguinte o parecer na íntegra:
PARECER Nº , DE 2007
Do Plenário, sobre a Medida Provisória
nº 339, de 28 do dezembro de 2006, que
regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e da outras
providência, nos termos do Projeto do
Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Relatora: Senadora Fátima Cleide
I – Relatório
A Medida Provisória nº 339, de 28 do dezembro
de 2006, teve como objetivo regulamentar o novo texto
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional
nº 53, de 19 de dezembro do mesmo ano, que,
a par de alterações nos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211
e 212, criou, pelo prazo de catorze anos, o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUN-
DEB), que passa a ser o mecanismo de financiamento

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15778 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
eqüitativo das ações dos entes federados na educação
básica pública, em regime de colaboração, abrangendo,
no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
80% dos recursos dos principais impostos vinculados
constitucionalmente à educação.
Com efeito, o inciso III do art. 60 do ADCT determina:
“III – A lei disporá sobre:
a) a organização dos Fundos, a distribuição
proporcional de seus recursos, as diferenças
e ponderações quanto ao valor anual
por aluno entre etapas e modalidades da
educação básica e tipos de estabelecimento
de ensino;
b) a forma de cálculo do valor anual mínimo
por aluno;
c) os percentuais máximos de apropriação
dos recursos dos Fundos pelas diversas
etapas e modalidades da educação básica,
observados os arts. 208 e 214 da Constituição
Federal, bem como as metas do Plano Nacional
de Educação;
d) a fiscalização e controle dos Fundos;
e) prazo para fixar, em lei específica,
piso salarial profissional nacional para os profissionais
do magistério público da educação
básica.”
A MPV nº 339, de 2006, foi o instrumento que o
Poder Executivo obrigou-se a editar, em lugar de um
projeto de lei, dada a circunstância do fim iminente da
vigência da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro
de 1996, que havia criado, pelo prazo de dez
anos, o Fundo do Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF), contido no mesmo art. 60 do ADCT, que
vigeu de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de
2006.
A Medida Provisória recebeu 231 emendas de
deputados e senadores, o que demonstra ao mesmo
tempo o interesse pela matéria, que envolve cinqüenta
milhões de estudantes brasileiros e mais de cinqüenta
bilhões de reais de gastos públicos, e as possíveis
diferenças de posição quanto a seus dispositivos, por
parte dos representantes de interesses diversos no
Congresso Nacional.
De fato, tanto o precedente Fundef, quanto o Fundeb,
que agora se implanta e se regulamenta, somente
são compreensíveis e analisáveis se consideramos:
1. A educação escolar básica, que compreende a educação
infantil, o ensino fundamental e o ensino
médio, inclusive para os que não cursaram es-
tas duas últimas etapas na idade própria, como
direito de todos e dever do Estado e da família,
abrangendo atualmente cerca de 110 milhões de
brasileiros, dos quais somente 50 milhões são
atendidos em escolas públicas gratuitas;
2. O esquema do financiamento baseado, em mais de
90% dos recursos, na vinculação de, no mínimo,
25% dos impostos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas as transferências
que lhes advêm por dispositivos constitucionais,
para a manutenção e desenvolvimento do ensino
público (art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que fixa as diretrizes e bases da
educação nacional – LDB);
3. A possibilidade constitucional, já operada pelo Fundef,
de se concretizar o regime de colaboração
entre os entes federados, por meio da distribuição
dos recursos de impostos vinculados, proporcional
as matrículas de cada rede de ensino, no
âmbito de cada Estado, com uma complementação
da União para aqueles que não atingirem um
valor médio por aluno compatível com padrões
mínimos de qualidade;
4. A possibilidade, também com base constitucional,
de se valorizar salarialmente os profissionais da
educação pública pela fixação de um piso salarial
profissional e destinação de uma subvinculação
da receita dos Fundos às suas remunerações.
Tais são os pilares da construção do Fundeb e
tais são os princípios que presidiram a sua regulamentação
pela medida provisória.
Não obstante, a Deputada Fátima Bezerra, depois
de exaustiva análise das emendas e de competente
oitiva das entidades e de especialistas na área,
optou por materializar seu voto num projeto de lei de
conversão, o qual conservou na integra a estrutura da
regulamentação, que obedece aos dispositivos do art.
60 do ADCT, nos termos da Emenda Constitucional nº
53, de 2006, mas que precisa e amplia os seus efeitos
operacionais.
Cabe ao Senado Federal, como Casa revisora,
examinar a MPV nº 339, de 2006, levando em conta o
texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7, que
chegou a esta Casa em abril do corrente ano.
Neste sentido, passamos a expor seu conteúdo,
para, em seguida, como relatora, consciente da grande
responsabilidade em julgar a matéria, proceder à
análise e ao voto.
O primeiro capítulo, das disposições gerais, composto
por dois artigos, denomina os Fundos, instituídos
no âmbito do cada Estado e do Distrito Federal, e
lembra que os entes federados continuam obrigados
a aplicação, em Manutenção e Desenvolvimento do

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
275
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15779
Ensino (MDE), de, no mínimo, 25% dos seus impostos,
compreendidas as transferências, o que significa
5%, no mínimo, dos tributos incluídos no Fundeb, e
um mínimo de 25% dos impostos que dele não fazem
parte. Pelo art. 2º, fica claro o objetivo de valorização
salarial, não somente dos profissionais da educação
propriamente ditos, mas dos outros trabalhadores sem
habilitação específica, mas atuantes na área.
O segundo Capítulo trata da composição financeira
dos Fundos, em duas seções. A primeira seção
lista todos os impostos e transferências dos Estados,
do Distrito Federal o dos Municípios, dos quais se reservarão
20% para o Fundeb. Além do item mais importante
em termos de arrecadação – o Imposto sobro
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – e dos
Fundos de Participação dos Estados (FPE) o dos Municípios
(FPM), e outras transferências menores que
compunham o Fundef, somaram-se na composição do
Fundef o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e doação de Bons e Diretos (ITCM) e o Imposto
Territorial Rural (ITR). É importante ressaltar a inclusão
das receitas da dívida ativa tributária referente a esses
impostos, bom como juros e multas acrescidos a
sua arrecadação. Fica, portanto, implícito que 25% da
receita de quatro impostos (Imposto do Renda Retido
na Fonte dos Servidores, Imposto Predial e Territorial
Urbano, Imposto sobro Serviços de Qualquer Natureza
o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
não compõem o Fundeb e ficam à disposição do ente
federado para aplicar na manutenção e no desenvolvimento
de sua própria rede de ensino.
A segunda seção refere-se à complementação
da União aos Fundos, sempre que em algum deles
o valor médio ponderado por aluno não alcançar o
mínimo definido nacionalmente. No Fundef, fixou-se
o dispositivo da equivalência do valor mínimo ao valor
médio do somatório dos Fundos, o que nunca foi
observado, e gerou contínuos protestos dos Estados
o dos professores. Aqui, o valor mínimo e calculado,
anualmente, a partir do montante da complementação
da União, que será progressivo e determinado
no Orçamento, como se verá adiante. Fazem parte
desta seção outros dispositivos da complementação,
tais como: regra de utilização de, pelo menos, 90%
do seu valor para a distribuição via valor mínimo o até
10% por outros critérios; a vedação do uso dos recursos
da contribuição do salário educação para compor
a complementação; o cronograma de distribuição da
complementação, mensalmente em pelo menos 5%
do sou valor anual, 45% até 31 de julho, 85% até 31
de dezembro e 100% até 31 de janeiro do ano subseqüente;
a responsabilização criminal da autoridade
que não efetivar as complementações anuais previstas;
e as condições que cada estado deve apresentar
para fazer jus à complementação dos 10%, incluindo
seu esforço fiscal e a vigência do plano estadual de
educação.
O Capítulo III do Projeto de Lei de Conversão, que
trata da distribuição de recursos dentro de cada Fundo
entre o governo estadual e os de seus municípios, traz
modificações importantes, oriundas de emendas a Medida
Provisória. Preservou-se o critério fundamental,
que e a “proporção do número de alunos matriculados
nas respectivas redes de educação básica pública presencial”,
nos âmbitos de atuação prioritária, segundo
a Constituição Federal e a LDB, e conforme as ponderações
definidas para cada etapa e modalidade. Entretanto,
passou-se a admitir, durante os catorze anos
de duração do Fundeb, o cômputo das crianças até os
três anos, matriculadas em creches sem fins lucrativos,
conveniadas com o Poder Púbico até a publicação
desta Lei, bem como dos estudantes matriculados em
escolas da mesma natureza, com atuação exclusiva na
educação especial. No caso das escolas comunitárias
conveniadas que oferecem pré-escola a crianças de
quatro e cinco anos de idade, suas matrículas serão
consideradas para a distribuição de recursos somente
nos primeiros quatro anos do Fundeb. Esses três
dispositivos são muito significativos porque, além do
incluir mais de um milhão de matrículas das escolas
gratuitas, tem como conseqüência impedir a evasão
de recursos atualmente gastos por prefeituras na efetivação
de seus convênios para atendimento de suas
demandas. Registro-se que as despesas das escolas
comunitárias com recursos do Fundeb devem atuador
ao definido como MDE no art. 70 da LDB, incluindo pagamento
de professores cedidos pelo ente federado
com o qual se conveniaram.
Ainda na primeira seção do Capítulo III são estabelecidos
importantes dispositivos que incidem na
distribuição de recursos:
a) uma lista de dezesseis etapas, modalidades
ou tipos do estabelecimento para
efeito dee ponderação, tendo como fator um
de referência as matrículas nos anos iniciais
de ensino fundamental urbano;
b) as outras ponderações variarão de
70% a 130% do fator de referência;
c) o cômputo de matrículas levará em
conta os resultados do último Censo Escolar
do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (INEP);
d) a apropriação dos recursos em cada
Fundo pela educação de jovens e adultos obsorvará
o percentual de até 10%.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15780 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
A segunda seção do Capítulo III trata da Comissão
Intergovernamental do Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade.
Esse importante órgão colegiado, composto de
um representante do Ministério da Educação (MEC),
cinco do Conselho Nacional de Secretários do Estado
de Educação (CONSED) o cinco da União Nacional
de Dirigentes Municipais do Educação (UNDIME) tem
funções muito importantes no Fundeb:
a) especificar as ponderações aplicáveis
nas dezesseis situações que levam em conta
as etapas, modalidades e tipos de estabelecimento,
considerando custos reais e outros
estudos do INEP;
b) fixar, anualmente, o limite proporcional
de apropriação de recursos pela modalidade
de educação de jovens e adultos;
c) fixar anualmente a parcela o os critérios
de distribuição de complementação da
União, até 10%, a ser distribuída para os Fundos
por meio de programas direcionados a melhoria
da qualidade da educação básica;
d) executar, requisitar ou orientar a elaboração
de estudos técnicos percentual ao
Fundeb;
e) elaborar seu regimento interno, a ser
formalizado por meio de portaria do Ministro
do Estado da Educação.
As despesas que asseguram o funcionamento da
Comissão correrão a conta de dotações orçamentárias
anualmente consignadas ao MEC.
O capítulo IV trata da transferência e da gestão
dos recursos. Até o dia 31 de dezembro de cada exercício,
o Poder Executivo Federal publicará a estimativa
da receita total dos Fundos, a estimativa dos valores da
complementação da União aos Estados e ao Distrito
Federal, a estimativa dos respectivos valores anuais
por aluno e o valor anual mínimo nacional por aluno.
Para se efetivar o ajuste da complementação anual da
União, os Estados que a receberam devem publicar e
encaminhar ao Ministério da Fazenda, até o dia 31 do
janeiro do ano seguinte, os valores efetivos da arrecadação
dos impostos que compõem o Fundeb.
Os recursos de cada Fundo, que deverão constar
do orçamento de cada ente federado, serão tornados
disponíveis e repassados automaticamente pela União,
pelos Estados e pelo Distrito Federal para contas únicas
e específicas dos governos estaduais, do Distrito
Federal e dos Municípios, instituídas para este fim no
Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica
Federal. Os repasses far-se-ão nos mesmos prazos
as datas previstas para cada tributo na Constituição
Federal e mensalmente, no caso do ITCM. A instituição
financeira tornará disponível, permanentemente, os extratos
bancários aos Conselhos de Acompanhamento o
Controle Social do Fundeb. Uma vez repassados para
a conta específica do ente federado, os recursos serão
depositados na conta do órgão nele responsável pela
educação, conforme o art. 69 da LDB. Eventuais saldos
disponíveis cuja perspectiva de utilização seja superior
a quinze dias devem ser aplicados em operações
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, e os
ganhos financeiros utilizados com os mesmos critérios
e condições do valor principal do Fundo.
O Capítulo V dispõe sobre a utilização de recursos
do Fundeb, a serem gastos necessariamente na
manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Cada ente federado recebe de acordo com suas Matrículas
ponderadas nas diferentes etapas e modalidades,
mas pode despender indistintamente, desde que
na educação básica. No caso dos estados, diferentemente
da Emenda Constitucional nº 14, que exigia a
aplicação exclusiva de 60% dos 25% de todos os impostos,
incluindo os que não compunham o Fundef,
no ensino fundamental, a Emenda nº 53 só obriga a
aplicação na educação básica dos recursos oriundos
do Fundeb. Já os Municípios obrigam-se, pelo art. 11
da LDB, a gastar todos os seus recursos vinculados
na educação básica. Ademais, até 5% dos recursos
do Fundeb poderão ser utilizados no primeiro trimestre
do exercício seguinte.
Para assegurar a valorização dos profissionais do
magistério, 60%, no mínimo, dos recursos do Fundeb
devem ser aplicados, anualmente, na remuneração
dos professores e profissionais do suporte pedagógico
direto às atividades de docência na educação básica,
em efetivo exercício, ou seja, que trabalham na escola
ou estejam eventualmente afastados por direito, sem
rompimento do vínculo. Os inativos não se enquadram
nessa subvinculação.
Os recursos dos Fundos não poderão ser utilizados
como garantia de operações de crédito que não
se destinam a ações do MDE, no âmbito da educação
básica.
O Capítulo VI, que trata do acompanhamento, controle
social, comprovação e fiscalização dos recursos,
é mais detalhado da Medida Provisória que apresenta
mais mudanças no Projeto de Lei de Conversão. Neste
último, são os seguintes os principais dispositivos:
a) provêem-se conselhos de acompanhamento
e controle social do Fundeb no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal o
dos Municípios, constituídos em colegiados
de catorze membros (União), doze (Estados)
e nove (Distrito Federal e Municípios), repre-

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
277
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15781
sentantes, em minoria, dos gestores e, em
maioria, da sociedade civil, com mandatos de
dois anos, permitida uma recondução, incumbidos,
com autonomia e isenção, de acompanhar
a arrecadação, distribuição e aplicação
dos recursos, bem como supervisionar a realização
do censo escolar anual e a proposta
orçamentária da educação;
b) os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais relativos a recursos recebidos e
a despesas realizadas ficam permanentemente
à disposição dos conselhos e dos outros órgãos
de controle interno o externo, sendo-lhes
dada ampla publicidade; os conselhos podem
apresentar pareceres sobre o que for controlado,
bem como convocar o responsável pelo
Órgão de educação competente para prestar
esclarecimentos, apresentar documentos adicionais
e viabilizar visitas a obras e serviços
que permitam o acompanhamento do uso dos
recursos;
c) independentemente da ação dos conselhos,
os Estados, o Distrito Federal o os
Municípios estarão sujeitos à fiscalização e
ao controle referentes ao cumprimento do
art. 212 da Constituição Federal r do disposto
na regulamentação do Fundeb por parte do
Tribunal de Contas da União, no que couber,
e dos respectivos tribunais de sua jurisdição,
cabendo, obrigatoriamente, instrução das prestações
de contas por meio de parecer do conselho
responsável;
d) justifica intervenção da União no Distrito
Federal e nos Estados, e destes nos Municípios,
o descumprimento da aplicação dos
recursos a que se refere o art. 212 da Constituição,
que incluem os que compõem o Fundeb
em cada ente federado;
e) ao Ministério Publico compete a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático o
dos interesses sociais e individuais relacionada
ao Fundeb, a qualquer cidadão a propositura
de ação popular pertinente;
f) o MEC atuara no apoio técnico aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como a seus conselhos; na capacitação
dos conselheiros; na divulgação de orientações
sobre a operacionalização do Fundo e de dados
sobre a provisão, realização e utilização
dos valores repassados; na realização do estudos
com vistas a definição de valor por aluno
que assegure padrão mínimo de qualidade; no
monitoramento da aplicação dos Fundos e, em
especial, na avaliação periódica dos resultados
do Fundeb, devendo a primeira realizar-se dois
anos após a sua implantação.
O Capítulo VII contém disposições finais e transitórias.
Entre estas, na primeira seção, descreve-se implantação
progressiva do Fundeb, em três anos, matéria
já tratada na Emenda Constitucional nº 53, de 2006.
As receitas dos impostos incorporam-se até alcançar
vinte por cento, à razão de um terço por ano, partindo,
no primeiro ano, de 16,66%, no caso dos tributos que
compunham o Fundef, e de 6,66% nos demais casos.
Para as matrículas, a progressão também é de um terço
a cada ano para as etapas e modalidades que não
integravam o Fundef. Para as do ensino fundamental,
considera-se sua totalidade, desde o primeiro ano.
Os valores de complementação da União também
são progressivos: no mínimo, R$2 bilhões no primeiro
ano, R$3 bilhões no segundo e R$4,5 bilhões
no terceiro, alcançando pelo menos 10% do total dos
Fundos a partir do quarto ano. Entenda-se que a proposta
orçamentária enviada ao Congresso pelo Poder
Executivo da União permite praticar os valores mínimos
ou valores maiores de complementação, cabendo ao
Poder Legislativo acatar e, até mesmo, majorar esses
valores, havendo disponibilidade de recursos, do que
resultará um maior valor mínimo anual por aluno e a
inclusão de mais verbas e mesmo de novos Estados
entre os beneficiados pela complementação. O que está
absolutamente vedada é a fixação de complementação
abaixo dos mínimos progressivos, considerada também,
nos três primeiros anos, a correção de valor pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Para defender o valor real por aluno atingido no
Fundef em seu último ano, 2006, outra variável é adicionada
na distribuição dos recursos dos Fundos dos
Estados: antes de se aplicar os quinze valores ponderados
por etapa e modalidade da educação básica
e tipo do estabelecimento, introduz-se na fórmula de
distribuição de 2007 a destinação do valor do Fundef
praticado em 2006 no respectivo Estado; em 2008, do
valor do Fundef de 2006, corrigido pelo INPC de 2007,
e assim, sucessivamente.
Regra semelhante se aplica, somente para o valor
mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino
fundamental no Fundeb, em 2007; ele não poderá
ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006
no âmbito do Fundef.
O prazo para instituição dos conselhos de acompanhamento
o controle é só sessenta dias contados da
vigência dos Fundos, inclusive mediante adaptações
dos conselhos do Fundef existentes.

278
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15782 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Em cinco anos, o MEC deverá realizar fórum de
avaliação do financiamento da educação básica, com
representantes dos entes federados, dos trabalhadores
da educação, de pais e de alunos.
No art. 36, ainda nas disposições transitórias, o
PLV fixa as ponderações de valor das etapas, modalidades
e tipos de estabelecimento, que já tinham sido
objeto de consenso entre o MEC, Consed e Undime e
que estão sendo praticadas desde março de 2007:
I – creche – 0,80;
II – pré-escola – 0,90;
III – anos iniciais do ensino fundamental urbano
– 1,00;
IV – anos iniciais do ensino fundamental no campo
– 1,05;
V – anos finais do ensino fundamental urbano
– 1,10;
VI – anos finais do ensino fundamental no campo
– 1,15;
VII – ensino fundamental em tempo integral –
1,25;
VIII – ensino médio urbano – 1,20;
IX – ensino médio no campo – 1,25;
X – ensino médio em tempo integral – 1,30;
XI – ensino médio integrado à educação profissional
– 1,30;
XII – educação especial – 1,20;
XIII – educação indígena e quilombola – 1,20;
XIV – educação de jovens e adultos com avaliação
no processo – 0,70;
XV – educação de jovens e adultos integrada
à educação profissional, com avaliação no processo
– 0,70;
XVI – creche e pré-escola em tempo integral – a
ser fixada pela comissão Intergovernamental de Financiamento
da Educação Básica de Qualidade.
Na segunda Seção do Capítulo VII, o PLV nº 7,
de 2006, fixa as seguintes disposições finais:
a) os municípios poderão criar, integrando-a
a seus Conselhos da Educação, Câmara
especifica de acompanhamento e controle social
do Fundeb, desde que aplique as regras
do Capítulo VI;
b) o financiamento da educação é componente
da melhoria da qualidade da educação
básica, a ser assegurada por padrão
mínimo nacional, com participação popular
e da comunidade educacional nos três níveis
da Federação;
c) a União desenvolverá e apoiará políticas
de melhoria da qualidade da educação e
de acesso e permanência na escola, em par-
ticular para a inclusão de crianças e adolescentes
em situação de risco social, incluindo
os que cumprem pena, mesmo que provisória,
e os que cumprem medidas sócio educativas,
de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
d) os Estados, o Distrito Federal o os Municípios
deverão implantar Planos de Carreira
e Remuneração dos profissionais da educação
básica;
e) até 31 do agosto de 2007, o Poder
Público deverá ter fixado o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica;
f) altera-se a redação do caput do art.
5º da Lei nº 10.195, de 2001, para listar, de
modo detalhado, as receitas das quais 15%
serão excluídos do cálculo da Receita Líquida
Real (RLR) dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: são as mesmas receitas do
Fundef.
Nos arts. 43 a 45, são fixados dispositivos da transição
Fundef–Fundeb: nos meses de janeiro e fevereiro
de 2007, mantém-se a sistemática da repartição de
recursos da Lei nº 9.424, de 24 do dezembro de 1996,
sem o pagamento de complementação da União; a
partir de 1º de março de 2007, a distribuição se faz na
forma prevista nesta lei, passando a incluir um décimo
da complementação da União, até dezembro; o ajuste
da distribuição far-se-á em abril de 2007.
Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 9.424,
de 1996; o art. 12 da Lei nº 10.880, de 9 de junho de
2004; e o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março
de 2004.
Nos dois primeiros anos de vigência do Fundeb,
além das complementações aos Fundos, a União alocará
recursos para a promoção de programa emergencial
de apoio ao ensino médio e de reforço ao programa
nacional de apoio ao transporte escolar.
Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro
de 2020.
Sabendo-se que já está em vigência a MPV nº
339, de 2006, desde 1º de janeiro de 2007, a lei de
conversão resultante do substitutivo entrará em vigor
na data de sua publicação.
II – Análise
Incumbida de proferir voto sobre a MPV nº 339,
de 2006, nos termos do texto remetido pela Câmara
dos Deputados, consubstanciado no PLV nº 7, de 2007,
resultante do parecer da Deputada Fátima Bezerra,
detive-me não somente no texto original e na apreciação
das emendas que lhe foram oferecidas no prazo

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
279
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15783
regimental, como, principalmente, no estudo do projeto
de lei de conversão, dos efeitos práticos do Fundeb
já em curso e das repercussões políticas dos Fundos
nos Estados e nos Municípios.
No Brasil, o financiamento da educação básica
depara-se com dois grandes desafios: eliminar os déficits
de atendimento e elevar os indicadores da qualidade
do ensino e da aprendizagem.
Embora tenhamos, hoje, cerca de 13 milhões de
crianças até três anos completos, não chegam a um
milhão as matrículas em creches públicas. Somandose
as da rede privada, com ou sem fins lucrativos, não
atingimos dois milhões. O Plano Nacional da Educação
(PNE), fixado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro
de 2001, determinou a meta de atendimento de 30%
em 2005 (3,9 milhões de crianças) e de 50% em 2010
(6,5 milhões). Na idade da pré-escola, são 6,5 milhões
as crianças, e as matrículas em redes públicas não
atingem a metade da demanda, quando as metas do
PNE são de 60% e 80%, para 2005 e 2010, respectivamente.
No ensino fundamental obrigatório, agora
com duração de nove anos, temos uma taxa de escolarização
líquida do 95%, considerando as matrículas
de seis a catorze anos. Mas convivemos com a triste
realidade da reprovação, que resulta em cinco milhões
de alunos maiores de catorze anos retidos em alguma
das séries de ensino fundamental. A conseqüência
aparece no perfil dos estudantes do ensino médio: dos
oito milhões de matriculados em escolas públicas, somente
a metade é de adolescentes na idade própria de
cursá-lo, entre quinze e dezessete anos. Na educação
especial, não temos dados tão confiáveis, mas podemos
afirmar que muito menos de 50% das crianças e
adolescentes portadores de deficiências são atendidos,
quer na forma inclusiva, quer na especializada,
considerando-se também as matrículas em escolas
comunitárias. Esta situação é de 2006, mas vem-se
arrastando há décadas. A conseqüência mais dramática
é a produção escolar de analfabetos absolutos e
funcionais: os primeiros, ainda mais de 10% da população
adulta do Pais, cerca de 15 milhões, dispersos
nas periferias e nas zonas rurais, mais numerosos no
Norte e Nordeste; os analfabetos funcionais, ou seja,
os que não concluíram o ensino fundamental ao qual
todos têm direito constitucional, público e subjetivo,
atingem a cifra de 45 milhões, dos quais menos de 10
milhões estão escolarizados.
É falsa, portanto, a visão de que atingimos quase
100% de cobertura de matrícula. Para uma demanda
potencial de 120 milhões de brasileiros, temos hoje
matriculados na educação básica 50 milhões nas redes
públicas e perto de 8 milhões nas rodes privadas, com
e sem fins lucrativos. Mesmo no ensino fundamental,
a taxa de cobertura é falsa. No Brasil, até 1920, e na
maioria dos países atualmente, a matrícula se faz para
uma jornada escolar de tempo integral. No Brasil de
2007, temos uma lei que exige somente quatro horas
letivas diárias, uma jornada reduzida, comprovadamente
insuficiente para a aprendizagem dos estudantes.
Qual é o resultado desta política perversa, que atinge
principalmente as crianças e adolescentes cujos pais
têm menor escolaridade?
O que se colhe de tão infeliz semeadura é o desastre
da qualidade da aprendizagem. Estão os dados
do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB),
desde 1993, e da Prova Brasil, em 2005. A pontuação
do desempenho dos alunos ao final da quarta e oitava
séries do ensino fundamental e do terceiro ano do
ensino médio revela o que todo mundo já sabe pelo
convívio cotidiano: os estudantes não chegam a aprender
metade do que deveriam para se preparar para a
cidadania e para o mundo produtivo. E os 2,5 milhões
do professores, será que conseguem ensinar? Os mais
do 1,2 milhão de funcionários das escolas públicas,
categoria a qual com orgulho pertenço, conseguimos
nos integrar ao projeto pedagógico das escolas?
O desafio da oferta de mais abrangente atendimento,
em jornadas de tempo integral, como estão se
esforçando por fazer o Chile, o Uruguai, a Argentina, a
Venezuela, e como sonharam e tentaram fazer Anísio
Teixeira, Darcy Ribeiro e Leonel Brizola, requer mais
recursos financeiros, evidentemente. É bom que atentamos
para um falso sucesso do Fundef: em 1995, havia
28 milhões de alunos no ensino fundamental público;
quando ele foi implantado, em 1997, passamos para
30 milhões; em 2002, atingimos 32,8 milhões; no seu
último ano, em 2006, baixamos para 30,2 milhões,
mesmo com um milhão de matriculas adicionais de
crianças com seis anos de idade.
Evidentemente, o ensino fundamental teve condições
de melhorar, assim como os salários de seus
professores, porque os 15% dos impostos destinados
ao ensino fundamental tiveram nos últimos anos um
consistente aumento real de 7% ao ano. Com a diminuição
de matrículas, subia, matematicamente, o gasto
por aluno, bem acima desse ritmo. Mas a educação
básica não se limita ao ensino fundamental regular: o
sucesso do financiamento do ensino fundamental, cujo
valor por aluno o Fundeb pretende preservar, foi pago
pela deterioração das outras etapas. Que o digam a
pré-escola e as creches, cujas matrículas, em termos
relativos, só estabilizaram; que o diga o ensino médio,
para o qual se improvisou socorro federal e onde
observamos a maior taxa de privatização; que o diga
a Educação de Jovens e Adultos, sacrificada com o
voto de sua participação no Fundef, em 1996, e alvo

280
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15784 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
de políticas compensatórias de poucos resultados nos
último anos. Resumindo, o Fundeb exige mais recursos
para ampliar o atendimento, visto ser um instrumento,
inclusive, pelo qual os entes federados ganham se
incrementam a oferta de vagas e perdem quando têm
poucas matrículas ou até mesmo quando conservam
as tantas que têm.
E a melhoria da qualidade requer mais recursos?
Sem dúvida. Aprendemos da rede privada, onde a correlação
onde o preço das mensalidades das escolas
e o ingresso do seus alunos nos cursos de alta nota
de corte das universidades públicas e quase igual a
um. Que dizer da diferença da qualidade na educação
entre uma classe de alfabetização de crianças de
seis anos de uma escola particular, com o máximo de
25 alunos e a presença de duas professoras, e uma
turma de escola pública com uma só professora, sobrecarregada
com 35 alunos? Na primeira, 100% de
aprovação; na segunda, 50%. Nas redes estaduais e
municipais, são variadas as situações de financiamento,
podendo-se mesmo argumentar que, em médio prazo,
as despesas do Poder Público com os repetentes, somadas
aos gastos com as ausências e afastamentos
de professores podem até igualar o que despendem,
em média, as escolas privadas. Mas os custos fixos
iniciais são menores que os das qualificadas escolas
particulares; evidentemente, as situações precárias
resultam em menos ensino, menos aprendizagem,
menor qualidade.
Por que tantas considerações do ordem geral
neste parecer? E que preciso transmitir aos mais pares
a sensação do que estou convencida que a solução
para os problemas educacionais e muito complexa e
dependo mais da velocidade de implementação das
políticas públicas do que da perfeição formal das regras
legislativas.
Tenho consciência da importância da aprovação
urgente do Fundeb no Senado e da inoportunidade
do cometer-lhe todas as mudanças desejadas pelos
Senadores e reclamadas por setores organizados da
sociedade. O Fundeb, desde 2003, está sendo objeto
de negociações entre governadores, prefeitos, secretários
estaduais e municipais de educação, sindicatos
de educadores públicos. Somente devemos admitir
mudanças que se situam no prolongamento desses
consensos e que tenham cobertura da Câmara dos
Deputados.
O Fundeb já está no quinto mês de sua implementação.
Com repasses mais generosos de complementação
da União já de 2007, que alcançarão 10%
do valor total dos Fundos em 2010; com a perspectiva
de aumento de matrículas neste ano, que repercutirá
nos recursos de 2008, como também irão repercutir em
tantos municípios, logo que aprovada a lei, as matrículas
das escolas comunitárias na educação infantil e
na educação especial; com o avanço das negociações
para o piso salarial dos professores, que, de imediato,
beneficiará um milhão de profissionais do magistério
e, em futuro próximo, dois milhões do profissionais da
educação – com tudo isso, não é prudente inserirmos
mudanças que poderão prolongar a tramitação e aprovação
da lei no Congresso em matérias cujo aperfeiçoamento
poderá ser feito no momento oportuno e já
previsto no PLV.
Chamo a atenção a três mecanismos que ajudam
a programar as mudanças para o tempo adequado.
Sabiamente, desde a Emenda Constitucional n° 53,
de 2006, estabeleceu-se um tempo de gradativa implantação
dos Fundos, de tal forma que ao ingresso
progressivo dos alunos a serem custeados correspondesse
à entrada progressiva dos novos recursos, para
que não só sacrificasse tanto o custo por aluno nas
redes com menos matrículas e não só praticassem
nelas abusivas quedas de receita. Sabiamente, também,
fixaram-se ponderações de custos por etapa e
modalidade somente para o primeiro ano, cabendo a
um colegiado representativo das diversas realidades
estabelecer as variações nos próximos anos. Finalmente,
com muita prudência dispôs-se que, depois
de dois anos, o Ministério da Educação procedesse a
estudos científicos para as devidas adequações, com
vistas a qualidade da educação, não a partir da visão
abstrata do Brasil, mas da realidade de cada um dos
entes federados.
Sendo assim, depois de demorada análise e do
diálogo com senadores e com o Poder Executivo, decidimos
por inserir somente algumas alterações, sob
forma de emendas da relatoria:
a) retirar, na contagem das matrículas
para a distribuição dos recursos do Fundeb
em cada estado, o limite de tempo do conveniamento
o do cômputo do alunos nas escolas
som fins lucrativos que oferecem educação
infantil e educação especial;
b) dispor que haja uma diferenciação de
valor entre as matrículas em tempo integral de
creches conveniadas e de creches públicas,
a critério da Comissão Intergovernamental do
Financiamento;
c) elevar para 15% o limite de apropriação
de recursos pela EJA nos fundos de cada
estado e do Distrito Federal.
Registre-se que estas três mudanças não somente
estão na linha de prolongamento da construção de
consensos no âmbito do Executivo e do Legislativo,

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
281
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15785
como também se constituem em dispositivos de regulamentação
de um Fundo de catorze anos, de caráter
constitucional, mas cuja natureza e a flexibilidade e a
submissão a continua avaliação.
Finalmente, tenho a dizer, fazendo coro com vários
dos senadores desta Casa: o Fundeb não é uma varinha
de condão, que vá resolver os problemas de falta de
atendimento e de qualidade da educação pública. Mas
é um passo a frente, requerido pelas limitações que se
acumularam na vigência do Fundeb e pelos desafios
da sociedade do conhecimento que requer educação
básica para todos. Para seu sucesso e envolvimento dos
quase duzentos milhões de brasileiros que já somos,
urge que os sistemas de ensino somem medidas gerenciais
e pedagógicas inovadoras e audaciosas, sem
as quais não consolidaremos uma política educacional
digna do Brasil, nesse momento em que a educação
escolar, depois de longo tempo do prática elitista o seletiva,
ingressa no patamar da universalização.
III – Voto
Pelas razões expostas, nosso voto é pela aprovação
da MPV nº 339, do 2006, nos termos do PLV nº
7, do 2007, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº 232
Suprima-se o inciso V do § 2º do art. 8º, renumerando-se
o inciso subseqüente.
EMENDA Nº 233
Suprima-se, no § 4º do art. 8º, a expressão até
a data de publicação desta lei”
II – creche pública em tempo parcial –
0,80 (oitenta centésimos)
III – creche conveniada em tempo integral
– 0,95 (noventa e subseqüente.
Suprima-se o inciso V do § 2º do art. 8º, renumerando-se
o inciso
EMENDA Nº 234
No art. 10, acresça-se aos incisos I e II a expressão
“em tempo integral”, substitua-se o inciso III, pela
expressão “creche em tempo parcial” e inclua-se o inciso
IV, como “pré-escola em tempo parcial”, renumerando-se
os incisos subseqüentes.
EMENDA Nº 239
Suprima-se no § 2º do art. 12 a expressão “referidas
no caput”.
EMENDA Nº 240
Insira-se no art. 36 o seguinte § 2º, renomeando-se
o anterior:
§ 2º Na fixação dos valores a partir do 2º
ano do vigência do Fundeb, as ponderações
entre as matriculas da educação infantil seguirão,
no mínimo, as seguintes pontuações:
I – creche pública em tempo integral –
1,10 (um inteiro e dez centésimos);
cinco centésimos);
IV – creche conveniada em tempo parcial
– 0,80 (oitenta centésimos);
V – pré-escola em tempo integral – 1,1
5 (um inteiro e quinze centésimos);
VI – pré-escola em tempo parcial – 0,90
(noventa centésimos).”
EMENDA Nº 236
Dê-se ao art. 11 a seguinte redação:
“A apropriação dos recursos em função
das matrículas na modalidade do educação
de jovens e adultos, nos termos da alínea c
do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, observará,
em cada estado e no Distrito Federal,
percentual de ate 15% (quinze por conto) dos
recursos do fundo respectivo.”
Observações
A emenda do relatório de nº 6 e a de nº 7 ficam
prejudicadas, em razão, respectivamente, da nova redação
da Emenda 4 (agora, 5) e da retificação do texto
da relatora da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, – Senadora Fátima Cleide,
Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Relatora, em seu segundo pronunciamento,
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, concluiu pela manutenção
das Emendas nº 232 e 236, apresentadas
em seu primeiro pronunciamento; pela apresentação
de subemendas às Emendas nº 233 e 234; pela apresentação
das Emendas nº 239 e 240; e pela retirada
das Emendas nº 235, 237 e 238, por ficarem, evidentemente,
prejudicadas.
Em discussão a matéria.
Senador Marconi Perillo, tem a palavra V. Exª,
para discutir a matéria.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Para
discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, não há dúvida em relação aos
avanços representados pelo Fundef até agora e pelos
avanços que o Fundeb representará para a educação
básica nacional a partir da sua aprovação.
Concordamos praticamente com todo o relatório
apresentado pela ilustre Senadora Fátima Cleide, discutido,
no conjunto desta Casa, por vários Senadores

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15786 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
e Senadoras, incluindo-se alguns Senadores do meu
Partido.
Ocorre, Sr. Presidente, que, durante todo o dia de
hoje, trabalhamos para buscar consenso em relação
ao texto da Senadora Fátima Cleide, discutindo com o
Consed, com os Secretários Estaduais de Educação,
depois com os Governadores de Estado na residência
do Governador Arruda e, por fim, agora, por quase duas
horas, numa reunião no gabinete de V. Exª, contando
com a presença dos Governadores, dos Líderes, de
vários Senadores, todos interessados em buscar uma
saída que efetivamente represente avanço, mas que
contemple os Prefeitos e Municípios.
Existem algumas preocupações – pelo menos,
cinco grandes preocupações, diria – que poderão ser
contempladas na votação, agora em plenário, ou no
relatório da Senadora Fátima Cleide, ou por meio dos
destaques que serão feitos em relação às emendas
que vieram da Câmara ou às emendas que foram apresentadas
aqui no Senado.
A primeira preocupação colocada pelo Consed
diz respeito à abertura de uma data mais elástica para
publicação de convênios do Poder Público com creches
da iniciativa privada, creches filantrópicas, etc.
O Consed argumenta que seria muito importante
a manutenção do inciso V, para que tivéssemos um parâmetro,
um critério para publicação desses convênios,
já que, segundo o Secretário de Educação, poderíamos
escancarar as portas da creche, no ensino infantil, para
a realização de convênios com todo e qualquer tipo
de entidade, inclusive as que não tenham nenhuma
representatividade ou reconhecimento.
É claro, deveríamos fazer uma exceção em relação
às creches para alunos excepcionais – ponto já
acordado com o Senador Flávio Arns.
Uma outra preocupação é que a Senadora exclui,
no § 4º, uma expressão, para nós, da mais alta
importância, que diz respeito ao censo escolar mais
atualizado como critério, até a data da publicação desta
lei, para admissão de novas demandas em relação à
educação infantil. Creio que a Senadora Fátima Cleide,
quanto a esse aspecto, concordou com as ponderações
que fizemos.
Temos, ainda, uma terceira preocupação, que
foi lembrada pelo Senador José Agripino, por mim e
pelos Governadores e que diz respeito ao transporte
escolar. O Senador José Agripino é autor da Emenda
nº 187, que garante no Fundeb recursos para o transporte
escolar e com a qual concordamos. E, depois
de uma longa discussão com os Governadores, com
a Relatora, com as Lideranças, com o Presidente Renan
Calheiros e da palavra final do Líder do Governo,
Senador Romero Jucá, ficou acertado que o Governo
Federal enviará a esta Casa, a este Congresso, uma
nova medida provisória que contemple essa preocupação
do Senador José Agripino, que é compartilhada
por nós. É claro que esse assunto ainda será debatido
pelo próprio autor da Emenda, Senador José Agripino,
e pelo Líder do Governo, para que possamos, efetivamente,
ter uma definição a respeito disso.
Depois, uma quarta preocupação, que acabou
não sendo objeto de um consenso final, já que os
Senadores reivindicam que o texto da Câmara seja
aprovado, mas achamos que, em relação ao art. 37,
deveríamos dar uma nova interpretação ao texto ou
uma nova redação. Na nossa opinião, não deve caber
nem aos Estados, nem aos Municípios pagar pelo ônus
daquilo que vai representar um excedente em relação
às demandas novas para o ensino infantil.
Nós temos um texto em que fazemos sugestões
à Senadora Fátima Cleide, em relação aos chamados
fatores de ponderação, para se remeter à União
o pagamento dessas despesas que surgirão a partir
da publicação do Fundeb.
Por que estamos colocando isso, Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores? Porque, no Fundeb, os Estados
serão responsáveis por R$33 bilhões, os Municípios,
por R$14 bilhões, e caberá à União apenas R$1,8 bilhão.
Os Estados e os Municípios serão praticamente
responsáveis por toda a manutenção do Fundeb. Olhem
que o Governo Federal tem alardeado, pelos quatro
cantos do Brasil e do mundo, que o Fundeb é da sua
responsabilidade. Fica parecendo que quem vai arcar
com o Fundeb será o Governo Federal, quando, na
verdade, os Estados e Municípios serão responsáveis
por mais de 95% de toda a composição do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Volto a enfatizar que os Estados e Municípios
serão responsáveis por mais de 95% de toda a capitalização,
de toda a composição do Fundeb.
Então, a sugestão que fizemos à Senadora Fátima
Cleide é a de uma emenda aditiva ao relatório
dela, com os seguintes termos:
Caberá à União suplementar, naquilo que exceder,
os fatores de ponderação para o financiamento
da educação infantil.
Com isso, teríamos os Estados e os Municípios
desonerados em relação à educação infantil.
E, por último, Sr. Presidente, apresentaremos um
voto em separado, colocando outra grande preocupação
nossa, que diz respeito ao art. 42. Em relação
ao Fundef, os Estados foram excluídos no cálculo da
receita líquida real para pagamento de dívida externa;
em relação ao Fundeb, os 5% de diferença serão

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
283
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15787
calculados, em termos de receita líquida real, para
pagamento da dívida externa.
A proposta que fazemos, por meio de uma emenda
apresentada na Câmara e resgatada aqui no Senado,
que será apreciada por meio de um destaque
de nossa autoria, é a que preconiza que, para os fins
previstos nas Leis nº 9.496 e 8.727, na Medida Provisória
nº 2.118, de 27 de dezembro de 2000, e no artigo
anterior, o cálculo de receita líquida real excluirá a totalidade
de recursos aportados aos fundos instituídos
pela Medida Provisória nº 339, que institui o Fundeb.
Fizemos um acordo com o Líder do Governo,
Senador Romero Jucá, no sentido de votar favoravelmente
esse destaque, com o apoio de expressivas
Lideranças, além dos Partidos da Oposição, para que
os Estados não tenham mais esse ônus.
Era isso que eu tinha a aditar, Sr. Presidente, solicitando
aos Senadores atenção em relação às questões
que foram ponderadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Continua em discussão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Para discutir,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Há inscrições, sobre a mesa, do Senador José
Agripino, da Senadora Marisa Serrano, do Senador Arthur
Virgílio e da Senadora Serys Slhessarenko.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Peço a
minha inscrição a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O Senador Flexa Ribeiro está inscrito.
Concedo a palavra ao Senador José Agripino
para discutir a matéria.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V. Exª é
testemunha de que, na reunião em que discutimos o
Fundeb, na semana passada, recebi uma ligação da
Presidente da Associação de Secretários Estaduais
de Educação. Fazia um apelo dramático para que o
Senado suspendesse a votação do Fundeb, sob pena
de votarmos aqui um grande prejuízo, Senador Cícero
Lucena, aos Estados e aos Municípios, por via de
conseqüência.
Fiz um apelo a V. Exª, e V. Exª, de plano, concordou
em que suspendêssemos a votação, para abrir
um canal de negociação.
Eu, de minha parte, pedi, de imediato, à entidade
de classe que congrega os Secretários Estaduais de
Educação os elementos para que pudéssemos, interpretando
as preocupações dos Estados, estabelecer a
interlocução parlamentar e votar alguma coisa que, se
não fosse o ideal, pelo menos fosse o possível.
Senador Arthur Virgílio, o Fundeb, de qualquer
maneira, é um avanço. O Fundef, que nasceu sob a
inspiração do ex-Ministro Paulo Renato, no Governo
Fernando Henrique Cardoso, significou um grande
avanço no padrão da Educação Fundamental no Estado
brasileiro. O Fundeb agrega o segundo grau e,
por um feliz acréscimo feito pela Câmara dos Deputados,
a educação infantil, creches. E agrega mais
valores e um pouco mais de dinheiro federal, mas
agrega principalmente um sobreesforço dos Estados
e dos Municípios.
Senador Romero Jucá, V. Exª é testemunha do
esforço que nós fizemos hoje, e vínhamos conversando
já há algum tempo sobre como nos desincumbirmos
com um mínimo de apreço a Estados e Municípios
em relação à questão Fundeb. Depois de marchas e
contramarchas, verificamos que, por mais boa vontade
que tivéssemos em atender aos Municípios, a colcha é
pequena. O volume de beneficiados debaixo da colcha
é enorme, e, a menos que o Governo decida aportar
mais dinheiro pela participação de Estados, Municípios
e União, quando se puxa a colcha para beneficiar creches,
educação infantil, falta colcha para os Ensinos
Fundamental e Médio. E por aí vai!
Senador Marconi Perillo, como a negociação é
a arte do possível, V. Exª é testemunha do esforço ingente
que fizemos. Resultou um entendimento: votar
o texto da Câmara, fundamentalmente o texto da Câmara,
com uma abertura para as creches conveniadas,
principalmente as Apaes, que teriam a obrigação de,
para serem inseridas no benefício do financiamento dos
recursos do Fundeb, ter o registro do Conselho Nacional
de Serviço Social. Isso é algo sério, que demanda
tempo, sendo aplicado apenas a entidades sérias.
No entanto, uma coisa do texto da Câmara tem
de ser reparada. Do contrário, Sr. Presidente, Senador
Renan Calheiros, far-se-á uma injustiça. Veja V. Exª,
Senador Antonio Carlos Magalhães, que, atualmente,
a contribuição dos Estados é feita sobre a receita
líquida. E, no conceito de receita líquida, os Estados
têm o direito de descontar da receita bruta os 15% de
aporte correspondentes ao Fundef; ou seja, o que os
Estados aportam como Fundef, que é um volume expressivo
de recursos, é descontado da receita bruta, e
produz-se a receita líquida sobre a qual é considerado
o cálculo de 15%.
No texto da Câmara, Senador Marconi Perillo
– V. Exª sabe mais do que eu –, estava contido, ou
estava omisso, ou não estava considerado um fato
que reputo absolutamente basilar, que é justiça. Considerava-se
que o conceito de receita líquida para
o Fundeb – no Fundef é 15% – evolui de 15% para
16,5%, para 18% e uns quebrados, até chegar a 20%.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15788 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Mas, para o conceito no Fundeb de receita líquida dos
Estados, considerava-se a receita bruta, descontados
15% do aporte para o Fundeb, e não aquilo que, de
verdade, os Estados aportam, que é 15%, 16,5%,
18%, até chegar a 20%, para que se tenha realmente
a receita líquida, descontado o aporte compulsório
para o Fundeb.
V. Exªs, Senadores Marconi Perillo e Renan Calheiros,
são testemunhas, e quero que a Casa toda
me ouça, Senador Jefferson Péres, porque o Líder do
PMDB não está presente; o do PSDB está. Lá estava
o Governador Aécio Neves, está aqui o dos Democratas,
e lá estava o Governador José Roberto Arruda. Lá
estavam outros Governadores tucanos e lá estavam
Governadores da base do Governo – do PMDB, do
PSB –, e todos eles, Senador Jefferson Péres, ouviram
a proposta que eu tomei iniciativa de fazer para
que pudéssemos votar o Fundeb.
O pior dos mundos seria não votar o Fundeb, entrar
no impasse para o qual estávamos caminhando, e
o Fundeb não nascer. Esse seria o pior dos mundos, e
apresentei uma proposta: por que não, com todo respeito
ao relatório da Senadora Fátima Cleide, voltarmos
ao texto da Câmara, que foi acordado, debatido,
discutido, incorporou a Educação Infantil e as creches,
e fazermos dois reparos? Apenas dois. Um seria corrigir
essa distorção do critério ou do conceito de “receita
líquida”. Receita líquida é algo que é bruto, descontada
alguma coisa que é, de verdade, descontada. Quando
se descontam 20% para aplicar em educação, a receita
líquida é a bruta menos os 20%, e não 15%; a
não ser que se queira vender gato por lebre; que se
queira descontar 20% e considerar receita líquida um
desconto hipotético de 15%.
Para sermos justos é preciso, Senador Cícero Lucena,
que do conceito de receita líquida se depreenda
a receita bruta menos aquilo com o que efetivamente
os Estados contribuem para o Fundeb. Se são 15%,
descontem-se 15%; se forem 16,5%, descontem-se
16,5%; se 18,5%, descontem-se 18,5%; se 20%, descontem-se
20%. Há uma emenda neste sentido.
A esta emenda, Senador Arthur Virgílio, os tucanos
vão dar o voto “Sim”; os democratas vão dar
o voto “Sim”. Lá estavam os Governadores do PMDB
representados por um Governador, por acaso o Governador
do Amazonas. O Senador Renan Calheiros
estava lá.
Senador Renan Calheiros, quero ouvir a opinião
do Líder do Governo sobre o acordo, que eu propus,
de votarmos e aprovarmos esta matéria. E quero saber
se os Senadores que seguem a orientação dos Governadores
Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro; Eduardo
Braga, do Amazonas; Luiz Henrique, de Santa Catari-
na; Roberto Requião, do Paraná; André Puccinelli, do
Mato Grosso do Sul; Marcelo Miranda, do Tocantins;
e Paulo Hartung, do Espírito Santo, vão ou não votar
a favor do interesse dos seus Estados, votar com o
seu Partido, votar ao lado do interesse dos seus Estados.
Eu quero saber se o PMDB vai somar-se aos
Democratas e ao PSDB no critério de fazer justiça: o
que é 15 é 15; o que é 20 é 20. E não fazer o que é
20 ser 15. Não!
Esse entendimento foi feito na sala de V. Exª.
Espero que o acordo seja cumprido e que democratas,
Senador Neuto de Conto, ao lado de tucanos e
peemedebistas, como V. Exª, votem a favor dessa
emenda.
E a segunda emenda?
Senador Antonio Carlos Magalhães, os nossos
municípios quase não lograram êxito, mas nós, Democratas,
tomamos a iniciativa de exigir a aprovação
dessa emenda. Provavelmente V. Exª já a conhece,
mas vou lê-la para que aqueles que nos vêem pela TV
Senado tomem conhecimento do esforço que os Democratas
estão fazendo em torno da questão do transporte
escolar, que é um demônio para os municípios,
representa um custo insuportável para os municípios
– lá para a sua Camaçari, lá para a sua Luís Eduardo,
lá para a sua Jequié, assim como para a minha Mossoró,
para a minha Ipueira. Os prefeitos dos grandes,
médios ou pequenos municípios penam para pagar o
transporte escolar.
Isso, no entanto, pode mudar. Para isso, quero
o endosso da Casa para que os recursos do Fundeb
possam ser partilhados com as despesas decorrentes
de um item fundamental da educação, que é o transporte
escolar. Com a aprovação da emenda, dar-se-á
ao prefeito a condição de oferecer o transporte escolar
ao aluno.
E com que dinheiro poderá fazer isso? Hoje isso
é feito com recursos próprios da prefeitura, mas com
a aprovação da emenda que apresentamos, passará
a ser com os recursos do Fundeb – esses recursos
também vão poder ser aplicados no transporte escolar,
que é um item fundamental da educação, já que
possibilita que o aluno chegue à escola, principalmente
os mais pobrezinhos, os que moram na área rural, os
mais distantes, os que têm menor acesso aos meios
para chegar à escola. Isso é o mínimo que nós podemos
fazer pela educação dos mais pobres entre os
pobres e uma forma de fazer algo pelos prefeitos e
pelas prefeituras.
O que diz a emenda de autoria do Deputado
Federal Lira Maia, do PFL – hoje Democratas – do
Pará?

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15789
Acrescente-se o seguinte o art. 41, na
Medida Provisória nº 339/2006, com a seguinte
redação, renumerando os demais dispositivos:
Art. 41. Os fundos estaduais ressarcirão
os Municípios que atenderem com transporte
escolar os alunos das redes estaduais, o valor
per capita do transporte escolar a ser definido
pela Junta de Acompanhamento.
§ 1º O ressarcimento dar-se-á a cada
transferência de recursos às contas do Fundeb
nos Municípios.
§ 2º Na definição do valor per capita do
transporte escolar serão considerados os dados
oficiais do censo escolar mais atualizado
realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais – INEP/MEC. [sic]
Ou seja, Senador Cícero Lucena, estamos aqui
autorizando e averbando que o dinheiro do Fundeb possa
ser aplicado em transporte escolar e disciplinando,
por meio de um Conselho, quanto deve ser esse valor
per capita. A emenda abre essa perspectiva para que
os prefeitos, que hoje estão morrendo à míngua, tenham
do Fundeb pelo menos essa democrática contribuição
do Congresso Nacional, mais especificamente
do Senado da República.
Esta, a proposta que fazemos, Sr. Presidente; e
este, o apelo que faço: vamos votar o Projeto de Lei
do Fundeb – o pior dos mundos seria não votá-lo –,
mesmo imperfeito como é, mas com duas emendas.
Uma, para fazer justiça – se são vinte são vinte; outra,
para fazer justiça aos municípios, que, a partir de
agora e da aprovação desta emenda, contarão com o
apoio do Fundeb para o transporte escolar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª, Senador José Agripino.
Tenho a honra de conceder a palavra à Senadora
Marisa Serrano.
A SRA. MARISA SERRANO (PSDB – MS. Para
discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, é claro que todos nós aqui estamos
imbuídos do melhor propósito de votar o Fundeb.
Eu era Deputada Federal quando votamos o Fundef.
Foi uma luta muito grande, uma luta para provar
que era importante termos uma legislação que amparasse
e melhorasse a educação neste País. Trata-se
de uma lei que o tempo está dizendo que foi benéfica,
tanto que o PT, que naquela época era tremendamente
contra o Fundef – e encaminhou contra –, hoje o
ampliou e melhorou. Temos de aprovar e aplaudir isto:
melhoramos o Fundeb.
Mas quero fazer algumas considerações aqui.
Há um histórico que temos que fazer: o problema das
creches, que foi colocado no Fundeb e que faz parte,
juntamente com a Pré-Escola, da Educação Infantil.
Quero lembrar todos os Senadores que a Educação
Básica compõe-se de Educação Infantil, separada
em Creche e Pré-Escola, de Ensino Fundamental e de
Ensino Médio. Os três formam a Educação Básica que
estamos votando hoje. Como vamos excluir a creche
como alguns estão propondo? Se assim for, não será
mais Fundeb, não será Ensino Básico.
A creche começou como um local para aceitar
os mais pobres e os órfãos. Depois ela virou um depósito
de crianças, não tinha nada de pedagógico;
era só dar comida. A creche foi evoluindo, e nós conseguimos
transformá-la, em 1988, em um capítulo da
nossa Constituição, após travarmos uma grande luta
para que a creche – educação para crianças de zero a
três anos – e a Educação Infantil fossem valorizadas,
reconhecidas como importantes.
Não podemos excluir a creche. Alguns dizem que
a creche é cara e que temos de apoiar o Ensino Médio.
Não se trata de ser a favor dos prefeitos ou contra os
governadores. Não é isso! Temos que trabalhar pela
educação como um todo. Todos têm que crescer juntos.
Não se pode fazer crescer somente o Ensino Médio e
achatar a Educação Infantil. O que queremos é que o
País tenha Educação Infantil, tenha um Ensino Fundamental
de qualidade e tenha um Ensino Médio que
garanta oportunidades aos nossos jovens.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é importante,
sim, que tenhamos as creches para dar às crianças
oportunidade de crescerem sadias, mas, principalmente,
para dar-lhes oportunidades na vida, pois,
nessa faixa etária – e todos os médicos sabem disso
–, começamos a fazer as sinapses que vão nos seguir
pelo resto da vida; é onde começa a formação do conhecimento.
Então, não é qualquer coisa.
É possível ter, como a maioria das prefeituras
tem, creches conveniadas, pois são poucos os recursos
que lhes são destinados. Sendo poucos os recursos,
a prefeitura não pode, de repente, acabar com os
convênios firmados com inúmeras creches filantrópicas
neste País.
Não acredito que isso possa ser feito de um momento
para outro. E há também uma possibilidade: a
cada ano, o Conselho constituído pela Undime, pelo
Consed e pelo MEC pode mudar. A partir do momento
que o Conselho achar que é hora de mudar, muda,
mas, neste momento, não se pode deixar os municípios
sem uma válvula de escape para ajudar as crianças
mais pobres e necessitadas do País.
Quero o melhor; quero uma creche das melhores
para as crianças, mas temos que ser realistas: não po-

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15790 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
demos retirar aquilo que hoje ainda é importantíssimo
para os nossos municípios.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que concordo
plenamente com todos aqueles que falaram sobre a
receita líquida real. Era um absurdo. O Fundef exclui
15%, o Fundeb eleva para 20%, mas os 5% não entram
na receita líquida real. Isso penaliza os Municípios
e os Estados.
(Interrupção do som.)
A SRA. MARISA SERRANO (PSDB – MS) – Em
relação ao transporte escolar, quero divergir do Líder
José Agripino quando propõe que possam ser destinados
recursos do Fundeb ao transporte escolar. Fazer
isso é ir contra algo por que lutamos muito: melhorar
a qualidade da educação.
Antes do Fundeb, o transporte e a merenda escolar
faziam parte da manutenção e desenvolvimento
do ensino, e isso vai continuar sendo assim. Quero
um outro mecanismo que não seja o de retirar do Fundeb.
Não é dele que temos de retirar recursos para o
transporte. Temos de aprovar uma lei específica para
isso que, tenho certeza, contará com o apoio de todos
nesta Casa.
Para finalizar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
sei que transporte escolar e receita líquida real são
questões fundamentais para os Estados e Municípios
e terão nosso apoio naquilo que for possível, mas não
agora com o transporte escolar.
Por último, peço o olhar carinhoso de V. Exªs às
creches. Todos os candidatos colocam o olhar triste da
criança em suas campanhas, dizendo que se deve cuidar
das nossas crianças, mas, na hora de dar apoio às
creches, isso não acontece. Todos se enternecem com
uma criança. Ninguém quer ver uma criança pedindo
esmola nas esquinas do nosso País. Então, esta é a
hora de dar a nossa contribuição para que as crianças
deste País tenham, sim, atendimento do nascimento
até o ingresso no mercado de trabalho.
Dos 13 milhões de crianças na faixa etária de
zero a três anos, apenas um milhão é atendido. É muito
pouco para os 13 milhões que existem por todas as
ruas e bairros deste País. Mas quero um pouco mais
de recursos para as creches e o apoio maior para os
Municípios encarregados de mantê-las neste País.
Ouço a Senadora Rosalba Ciarlini.
A Srª Rosalba Ciarlini (PFL – RN) – Senadora
Marisa Serrano, V. Exª coloca a questão da creche
como uma prioridade – e todos nós entendemos que
realmente deve ser uma prioridade maior. A creche
não é um depósito de crianças, mas o início da socialização,
o início de um processo educacional, é onde
a criança – e V. Exª conhece bem – dá seu primeiro
passo no processo educacional. E este passo tem de
ser firme, seguro. Para que isso aconteça é muito importante
essa sua preocupação, que também é nossa,
de mais recursos, de mais valorização. Aqui estamos
para nos somar à preocupação de V. Exª em defesa
da creche, em defesa dos menores, dos pequeninos.
Parabéns, Senadora, por sua luta. Estaremos juntas
para defender cada vez mais a questão. Hoje, conseguimos
algo extremamente necessário por meio do
Fundeb, mas essa luta não pára por aqui. Vamos em
frente para conseguir mais.
A SRA. MARISA SERRANO (PSDB – MS) – Obrigada,
Senadora, muito obrigada, Sr. Presidente.
Eram essas as minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tenho a honra de conceder a palavra ao nobre
Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Para
discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, o PSDB falou muito bem pela palavra
do Senador Marconi Perillo e, até o momento, da
Senadora Marisa Serrano.
A grande verdade é que houve um acordo que,
avalizado pelos Governadores de vários partidos, levanos
à conclusão de que foi sábia a decisão de postergarmos
para hoje a votação da Medida Provisória
nº 339, de 2006, que regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação, o Fundeb,
criado pela Emenda Constitucional nº 53, para financiar
a manutenção e o desenvolvimento da educação
básica com ampliação das áreas atualmente abrangidas
pelo Fundef.
Muito bem, Sr. Presidente. Eu aqui ouvia a percuciência
dos argumentos arrolados por tantos oradores
– e quero me referir muito especificamente aos
Senadores Marconi Perillo e Marisa Serrano –, mas
já na última vez eu havia optado por chamar a atenção
da Casa para o jogo de correlação de forças que
se esboça no Senado. Era necessária a negociação.
Está havendo uma negociação, Senador João Pedro,
frontal, leal. Acaba de me dizer a Líder do seu Partido
que, em relação à receita líquida real, a RLR, aquela
história da diferença entre os 15% e 20%, de 2007,
que, a nosso ver, poupa para os Governadores de Mato
Grosso, em 2009, R$25 milhões; para o Governador
de Goiás, R$30 milhões, em 2009; nesse mesmo ano,
Minas Gerais deixa de perder, a nosso ver, R$123 milhões
– isso se reflete em nosso Estado, o Amazonas
–; São Paulo deixa de perder alguma coisa tipo R$900
milhões; pois bem, disse-me a Líder, de maneira muito
franca, que não há compromisso do Governo com
isso. Então, muito bem, está claro o jogo. Vamos pro-

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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ceder à votação e lutar para que isso seja respeitado
e observado, mas não é como em outras ocasiões,
quando havia o acordo, o compromisso do não-veto
e, depois, vinha o veto.
Portanto, estou aqui imaginando que poderemos
agora negociar o não-veto, mas nesse jogo frontal que,
julgo, faz muito bem à saúde das negociações na Casa.
Creio que isso é o melhor. O nosso trabalho agora é de
convencimento do Governo de que isso é o melhor e o
mais justo, porque, afinal, o Fundeb – e percebemos
o carinho com que o Ministro da Educação o trata – é
muito mais estadual do que da União. O Fundeb recebe,
para se constituir, R$33 bilhões do conjunto dos
Estados e apenas R$1,8 bilhão da União. O Fundeb
recebe – e por isso é muito mais municipal do que federal
– R$14 bilhões dos Municípios e – repito – apenas
R$1,8 bilhão da União. Logo, é justo o Governo olhar
com sensibilidade para o acordo feito.
Embora não tendo havido o compromisso do Governo
com o resultado final, embora haja o compromisso
do Presidente Renan Calheiros de lutar para que se
ache essa solução necessária e compensatória para os
Governadores, entendemos que a pauta se desobstrui
e que podemos proceder, em muito menos tempo, à
votação de uma matéria tão relevante, talvez uma das
duas mais polêmicas, Senador César Borges, da tarde
de hoje e – imagino – da noite de hoje.
Muito bem, Sr. Presidente; esse fundo, que vai
substituir o Fundef, é restrito apenas ao ensino fundamental
– 1ª a 8ª série – e terá a ampliação progressiva
de recursos até 2010, garantindo recursos para aproximadamente
48,1 milhões de estudantes que estão
na educação infantil, fundamental, básica, especial e
de jovens e adultos.
A total implantação do Fundeb será feita em três
anos de forma gradual. A União começará investindo
R$2 bilhões no ano de vigência do Fundo, R$3 bilhões
no segundo ano de vigência, chegando ao terceiro ano
com R$4,5 bilhões. Para ser mais exato, no primeiro
ano de vigência do Fundo se investirá R$1,8 bilhão.
Continua, em qualquer hipótese, um Fundo muito mais
estadual e municipal do que federal.
A medida provisória estabelece que a distribuição
dos recursos que compõem os fundos no âmbito de
cada Estado e do Distrito Federal se dará na proporção
de alunos matriculados nas respectivas redes de
educação básica pública presencial. A medida provisória
estabelece também que o Poder Executivo Federal
aplicará, até 31 de dezembro de cada exercício para
a vigência no exercício subseqüente, a estimativa da
receita total dos fundos, a estimativa do valor da complementação
da União, a estimativa dos valores anuais
por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada
Estado e o valor anual mínimo de cada aluno definido
nacionalmente.
É bom ressaltar que a União complementará os
recursos dos fundos sempre que o valor médio ponderado
por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
Cabe destacar ainda que a medida provisória
estabelece que a União deverá desenvolver e
apoiar políticas de estímulo às iniciativas de melhoria
de qualidade do ensino, acesso e permanência na
escola, promovidas pelas unidades federadas e, em
especial, aquelas voltadas para a inclusão de crianças
e adolescentes em situação de risco social.
Esperamos, enfim, que a aprovação da medida
provisória realmente implique melhores condições de
financiamento para Estados e Municípios, com uma
expectativa de melhoria na qualidade toda a educação
brasileira.
Diria ainda, Sr. Presidente, que hoje, na reunião
da Bancada de Senadores do PSDB, fizemos algo
que, para mim, foi extremamente recompensador,
porque convidamos a Senadora Patrícia Saboya, com
sua sensibilidade de mulher, sua sensibilidade social,
para ser uma das expositoras na reunião da Bancada.
A Senadora se houve, como sempre, muito bem, com
muita sabedoria, com muita lucidez.
A Senadora Patrícia Saboya, a Senadora Marisa
Serrano e a antiga Secretária Executiva do Ministério
da Educação, na administração percuciente do Ministro
Paulo Renato de Souza, Maria Helena – hoje Secretária
de Educação do Governador José Roberto Arruda aqui
no Distrito Federal –, travaram com as nossas suplementações,
meramente com nossas suplementações,
um belíssimo debate que a todos esclareceu.
De parte do PSDB, após a reunião, pedi, Senadora
Patrícia Saboya, que o Senador Marconi Perillo
e a Senadora Marisa Serrano se reunissem para que
tivéssemos uma posição única, uma posição una do
Partido no episódio da negociação dos Governadores
com o Presidente Renan Calheiros. E foi assim que se
deu, foi assim que aconteceu o fato.
Hoje, a posição do Senador Marconi Perillo harmoniza-se
com a da Senadora Marisa Serrano. As duas
posições unificam nosso Partido, unificam o PSDB,
unificam nosso desígnio de votação nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª, Senador Arthur Virgílio.
Concedo a palavra à nobre Senadora Serys Slhessarenko,
por cinco minutos, para discutir a matéria.
A SRA. SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT –
MT. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, serei breve, até porque o
importante com relação ao Fundeb é a votação. Temos
de votar logo essa matéria, já não é sem tempo.

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Primeiramente, quero dar à companheira Fátima
Cleide meus cumprimentos pelo relatório justo e equilibrado
sobre o PLV nº 7/2007, que trata do Fundeb.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, já fui Secretária
de Educação da capital do nosso Estado, Cuiabá;
depois fui Secretária de Educação do Estado de Mato
Grosso. Na época, a Secretaria de Educação e a de
Cultura estavam juntas, hoje estão separadas. Portanto,
sei das dificuldades que pairam sobre a educação
pública.
A questão maior com relação à educação está
em dois veios. Um deles, é óbvio, é claro, é a definição
da política educacional. Esse é um dos maiores
problemas. É preciso realmente ter vontade e determinação
para fazer políticas na área da educação, que
venham ao encontro dos interesses, necessidades e
aspirações da população, seja das creches, da préescola,
do ensino médio, enfim, em todas as instâncias
da educação. Portanto, uma das dificuldades é a
definição de políticas.
O outro ponto são os recursos. Não adianta termos
a melhor proposição em termos de políticas públicas
para educação, se não tivermos recursos. Também
não adianta termos recursos fartos, se não tivermos
políticas claramente definidas.
O Plano Nacional de Educação do nosso Governo
já foi lançado pelo Ministro Fernando Haddad,
por determinação do Presidente Lula, e agora temos
o Fundeb, que traz no seu bojo mais recursos para a
universalização do acesso.
Sabemos que a educação tem três grandes motes.
O primeiro é a universalização do acesso, ou seja,
dar condições a todos aqueles – da creche às últimas
instâncias de ensino – que busquem a escola pública
e precisam ter seu espaço assegurado.
O segundo é a democratização das relações de
poder na escola. Já foi dito aqui que o processo democrático
precisa avançar. A construção da democracia é
permanente e precisa da participação da escola nesse
processo. É necessário que se criem mais instrumentos
de democratização dessas relações na escola, para
que nossas crianças, nossos jovens, nossos adultos,
na educação de adultos, na educação indígena e na
educação dos quilombolas, enfim, todos, desde a
creche, tenham o entendimento da necessidade de
se aprofundar cada vez mais a democratização das
relações de poder.
O terceiro aspecto é a profissionalização dos
trabalhadores da educação, com cursos para uma formação
continuada, recursos para a melhoria salarial,
recursos para a infra-estrutura na escola. Tudo isso se
faz necessário e tudo isso encontramos no Fundeb.
Talvez ainda não responda a todas as necessidades,
mas a grande parte delas.
Tenho recebido, Sr. Presidente, Srs. Senadores,
Srªs Senadoras, como todos nós aqui, muita pressão
sobre a questão do transporte escolar.Tenho recebido
inúmeros telefonemas de Prefeitos do meu Estado. O
último que recebi foi o do Prefeito Aniceto, de Barra
do Bugres, em Mato Grosso, pressionando para que
se resolva esse problema.
Há pouco, conversei com o Líder do Governo,
Senador Romero Jucá, que me disse que o transporte
escolar está assegurado e que, como Líder do Governo,
vai se pronunciar sobre a questão.
Nos Municípios do meu Estado pelos quais andamos
somos cobrados quanto ao transporte escolar.
Com certeza, não é diferente em outros Estados do
Brasil, porque é nos Municípios que está a necessidade
maior. Sou municipalista, acredito na força do poder
local, porque é lá que as pessoas estão, é lá que elas
sabem das suas necessidades.
Com relação ao transporte escolar, fui informada
de que o nosso Governo, o Governo do Presidente
Lula editará uma medida provisória nos próximos
dias – fui informada pelo nosso Líder Senador Romero
Jucá há pouco – tratando especificamente do transporte
escolar.
Então, é muito importante que isso aconteça,
porque os nossos Municípios estão estrangulados e
sufocados, principalmente com essa questão do transporte
escolar.
Citando um exemplo de recursos, o meu Estado
de Mato Grosso recebeu em fevereiro e março deste
ano R$64 milhões em repasses da União, cerca de
R$10 milhões a mais do que recebeu quando era o
Fundef, nos mesmos meses de 2006.
Nós sabemos que vai melhorar muito, sim, tanto
em termos de recursos da União, quanto de recursos
dos Estados como de recursos dos Municípios. É disto
que precisamos, uma revolução no sentido mais amplo
da palavra, para melhorar a qualidade de vida do
povo brasileiro. E a grande contribuição quem tem de
dar é a educação.
Precisamos de políticas claramente definidas, já
as estamos tendo. Precisamos de recursos, que agora
estão advindo por meio do Fundeb. Como educadora,
professora há 26 anos na Universidade Federal do
Mato Grosso, eu diria que é um projeto, em termos de
recursos para a educação, revolucionário no Brasil. O
maior de todo os tempos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tenho a honra de conceder a palavra ao Se-

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15793
nador Flexa Ribeiro, por até cinco minutos para discutir
a matéria.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Para discutir.
Com revisão do orador.) – Sr. Presidente Renan
Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, estamos aqui para
discutir a medida provisória que trata da aprovação do
Fundeb. Muito já foi dito aqui pelo Senador Marconi
Perillo, pela Senadora Marisa Serrano, pelo Senador
Arthur Virgílio, citando apenas os Senadores do PSDB,
com relação à discussão dessa Medida Provisória.
Quero aqui realçar, Sr. Presidente, a intervenção
de V. Exª no sentido de trazer para hoje a votação
dessa Medida Provisória e não tê-la realizado na
semana passada, para que pudéssemos aprofundar
a discussão.
Ainda hoje, na reunião da Bancada do PSDB, a
Senadora Marisa Serrano, juntamente com a Senadora
Patrícia Saboya e a secretária Maria Helena, foi
possível...
O Sr. Mário Couto (PSDB – PA) – Senador, V.
Exª me concede um aparte?
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Pois não,
Senador Mário Couto.
O Sr. Mário Couto (PSDB – PA) – Apenas para
dizer que eu ia discutir a matéria, Senador Flexa Ribeiro,
mas, em função de ter a segurança – porque confiamos
muito na palavra do Líder do Governo, Senador
Romero Jucá – de que o problema crucial, grave, do
transporte escolar será resolvido pelo Governo Federal,
então, vou dispensar minha inscrição para discutir
a matéria. Uma das preocupações mais importantes
era exatamente essa. Tenho a maior convicção, Senador
Flexa Ribeiro – e já vou terminar – de que hoje, no
interior do interior deste País, muitas crianças estão
sem estudar por falta de transporte escolar. Essa era
a minha grande preocupação, mas com a certeza e
confiança que tenho na palavra do Líder do Governo,
vou dispensar a minha inscrição para discussão. Era
só isso, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Agradeço
o aparte do nobre Senador Mário Couto e a confiança
no Líder laico, Senador Romero Jucá é de todos nós.
Tenho certeza de que nós vamos encontrar o caminho,
mas o destaque será feito, Senador Romero Jucá, da
emenda que trata do transporte escolar.
Como eu dizia, a transformação do Fundef em
Fundeb, agregando o pré-escolar, o ensino básico, médio,
é, sem sombra de dúvida, um passo importante,
Senador João Pedro, para que possamos dar as condições
necessárias a que o País realmente considere
a educação como prioritária.
Preocupa-nos muito, Sr. Presidente Renan Calheiros,
que estamos ampliando o universo de atendimento.
Com a incorporação da pré-escola, do ensino básico
e do ensino médio, estamos ampliando seguramente
em torno de 70% o alunado e estamos alocando recursos
a mais do Fundef para o Fundeb, Senador José
Agripino, de apenas 30%. Estamos passando de 15%
dos Estados e Municípios para 20%, ou seja, estamos
incorporando 30% de recursos e 70% do alunado.
Isso preocupa os Governadores e os Prefeitos
e o importante, como já foi dito aqui e muito bem dito
pelo Senador Arthur Virgílio, é que, na realidade é um
Programa muito mais dos Estados e dos Municípios
do que da União. Os Estados vão participar com algo
em torno de R$31 bilhões na composição do funding
do Fundeb; os Municípios com algo em torno de R$15
bilhões e a União não chega a R$2 bilhões.
E aí, Senador Romero Jucá, eu encaminhei à
Mesa, Presidente Renan Calheiros, dois destaques,
que já foram aqui bastante discutidos e em relação
aos quais eu peço aos Senadores e as Senadoras
que meditem na hora de nós votarmos. Um deles me
parece que já é consenso. Era uma injustiça do Governo
Federal de não aceitar que o acréscimo da participação
dos Estados e Municípios de 15% para 20%
fosse também descontado da Receita Corrente Líquida
para pagamento das dívidas dos Estados e Municípios.
Isso era um absurdo! E dizia a Liderança do Governo
e a Base do Governo que não seria possível, Senador
Inácio Arruda, porque a União iria perder R$1 bilhão se
aceitasse a redução desses 5% na Receita Corrente
Líquida dos Estados e Municípios.
Ora, se não perde a União, perdem os Estados e
perdem os Municípios, que já estão penalizados.
Então, era realmente uma situação que nós não
poderíamos aceitar como representantes dos Estados
que somos aqui, que isto viesse a ocorrer.
Fico feliz que se pudesse chegar a este acordo
e vamos ao voto. Acredito que nenhum Senador e nenhuma
Senadora irão votar contra os interesses dos
seus Estados.
A outra Emenda para a qual pedi destaque junto
à Mesa é a que trata do transporte escolar. E, aí,
Senador Romero Jucá, V. Exª, junto com a Relatora,
a Senadora Fátima Cleide, diz que o Governo irá encaminhar
uma Medida Provisória para tratar, exclusivamente,
da questão do transporte escolar.
A Senadora Marisa Serrano na nossa reunião
da Bancada do PSDB, se preocupava muito com a
retirada dos recursos do Fundeb para o pagamento
do transporte escolar por parte dos Estados. O importante
– e, aí, é necessário que a Nação brasileira
saiba disto – é que a própria Confederação Nacional
dos Municípios, através do seu Presidente Paulo
Ziulkoski, tem números que são inquestionáveis. Hoje,

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15794 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
os municípios brasileiros têm que aportar de recursos
para fazer o transporte escolar com algo em torno de
R$1.650.000.000,00. É mais um dispêndio que sai das
poucas receitas dos municípios brasileiros. Eles não
sustentam isto e acontece aquilo que o Senador Mário
Couto disse há pouco. Lamentavelmente, os prefeitos,
por total incapacidade de arcarem com esses custos,
acabam não transportando os alunos para as escolas.
E, aí, não adianta termos o Fundeb se nós não tivermos
os alunos nas se os alunos não estiverem nas
salas de aula.
É necessário, então, Senadora Lúcia Vânia, que
os Estados arquem com as despesas, realizadas pelos
prefeitos, do transporte dos seus alunos do ensino
fundamental.
(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Fiz o
destaque da Emenda do Deputado Lira Maia, do Partido
dos Democratas do Estado do Pará, para que
pudéssemos aqui votar e resolver a questão ainda
nesta votação, sem esperar uma medida provisória,
até porque o Governo Federal já auxilia, por meio do
Plano Nacional de Transporte Escolar, os Estados e
os Municípios. Só que os recursos encaminhados por
ele são insuficientes para atender à necessidade do
transporte escolar.
Então, como virá essa Medida Provisória do Governo
ou este Projeto de Lei? Que recursos o Governo
Federal vai disponibilizar para que realmente os Municípios
possam fazer o transporte escolar sem despenderem
essa quantia de R$ 1,650 bilhão?
Portanto, peço aos meus Pares que...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Flexa!
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Para
encerrar... na votação dos destaques, peço para que
votemos com os Estados, com os Municípios, com os
estudantes e com as crianças brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL.) – Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Cícero Lucena.
(Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
V. Exª dispõe de até cinco minutos para discutir
a matéria.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Com a palavra, V. Exª.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Inscrevo-me
para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – V. Exª já está inscrito, Senador Nery.
A SRA. LÚCIA VÂNIA (PSDB – GO. Para discutir.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, está nesta Casa a discussão da Medida
Provisória nº 339, de 2006, transformada no Projeto
de Lei de Conversão nº 7, de 2007. Em linhas gerais,
a medida provisória regulamenta a Emenda à Constituição
nº 53, de 2006, que trata da implantação, por
14 anos, do Fundeb.
Eu gostaria, neste momento, de saudar o ex-
Senador José Jorge, que enfrentou com serenidade
e sensibilidade o desafio de relatar a PEC do Fundeb
aqui, no Senado, e que, sem dúvida, deixou sua marca
pessoal de convergência e espírito democrático
na emenda constitucional promulgada em dezembro
último.
Eu gostaria também de externar minha admiração
pela Senadora Fátima Cleide, pelo trabalho que
ela desempenhou durante o processo de discussão
do Fundeb.
A Senadora Fátima Cleide foi incansável: ouviu
todos, discutiu cada ponto do projeto e levou ao Governo
as ponderações. Portanto, seu projeto, embora
não tenha sido inteiramente apoiado por nós, foi amplamente
discutido; e a Senadora Fátima Cleide, com
grande mérito, foi nossa interlocutora junto aos diversos
setores da sociedade.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho defendido
desta tribuna que a erradicação da pobreza
em nosso País depende, entre outros fatores, de colocarmos
a educação entre as prioridades nacionais.
Não tenho dúvida de que a aprovação do Fundeb representa
um avanço importante na educação de nossos
alunos, tão carentes de ensino de qualidade e de
esperança no futuro.
A última marcha dos prefeitos a Brasília, no entanto,
deixou mais do que clara a situação de emergência
em que se encontram os mais de 5.500 Municípios brasileiros,
responsáveis que são por sustentar expressiva
parcela de recursos em Educação no Brasil. Portanto,
aqui, eu gostaria também de louvar a sensibilidade dos
prefeitos, que entenderam a importância das creches
nos Municípios. Fui Secretária Nacional de Assistência
Social e pude ver de perto a situação das creches
em todo o País. Posso, hoje, dizer da minha alegria ao
ver o sonho que todos tivemos ser realizado: nossas
crianças estão inseridas na rede regular de ensino.
Portanto, acredito que a creche, na rede regular de
ensino, vem atender um dos requisitos da LDB; e isso,
sem dúvida nenhuma, significa um grande passo em
direção à proteção das nossas crianças na fase mais
importante de suas vidas.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
291
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15795
Sr. Presidente, eu gostaria também de deixar
claro que existe um ponto no relatório que nos deixa
bastante preocupados. A par de todas as discussões
sobre a medida provisória, ainda mantenho minha estranheza
pela não– aprovação, pela nossa Relatora, da
emenda que visa a desafogar nossos tão endividados
Estados. A emenda a que me refiro permite que os
20% de arrecadação que os Estados são obrigados
a investir em Educação sejam deduzidos do cálculo
da chamada Receita Líquida Real (RLR), que serve
de base para os Estados pagarem suas dívidas para
com a União. Vejam que, até o ano passado os Estados
eram obrigados a aplicar 15% em educação básica,
mas podiam deduzir do cálculo da Receita Líquida
Real a totalidade desses recursos.
A emenda constitucional que criou o Fundeb
aumentou para 20% – aliás, eles são bem-vindos – o
total a ser investido em Educação, mas a regulamentação
que nos foi encaminhada por meio dessa medida
provisória só permite abater os 15% na Receita
Líquida Real.
A Relatora na Câmara, Deputada Fátima Bezerra,
fez acordo com os Partidos de Oposição e incluiu
o abatimento de 20% na Receita Líquida Real em seu
relatório. Lamentavelmente, o Governo não aceitou e,
na última hora, o Plenário modificou esse acordo. Não
é de se espantar a surpresa pela atitude do Governo
de retirar do relatório, já lido em plenário, essa parte
referente ao abate da Receita Líquida Real. Como disse
o ex-Ministro Paulo Renato, “o Governo quebrou o
acordo”.
Uma vez mais, mesmo saudando o relatório da
Senadora Fátima Cleide, nós, do PSDB, vamos votar
a emenda que permite que os 5% também sejam incluídos
no abate da Renda Líquida Real. Ao mesmo
tempo, aprovaremos todas as modificações feitas em
relação à creche. Não é o percentual que queríamos,
mas posso dizer que ele já atende, substancialmente,
o que queremos.
Reforço o que outros Parlamentares já disseram
quanto ao transporte escolar: confiamos na Relatora
Fátima Cleide, que haverá de apresentar uma proposta,
em um tempo bem curto, para solucionar a questão
do transporte escolar aqui colocado.
Agradeço, Sr. Presidente, esta oportunidade e
cumprimento, mais uma vez, todas as Srªs e os Srs.
Senadores que se empenharam na discussão deste
projeto.
Durante o discurso da Sra. Lúcia Vânia, o Sr.
Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Efraim Morais, 1º
Secretário.
Durante o discurso da Sra. Lúcia Vânia,
o Sr. Efraim Morais, 1º Secretário, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Renan Calheiros, Presidente
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador Heráclito Fortes.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Renato Casagrande.
V. Exª dispõe de até cinco minutos para discutir
a matéria.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB – ES.
Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, minha presença na tribuna do
Senado, de forma muito rápida, primeiramente, é para
parabenizar a Senadora Fátima Cleide pelo relatório
apresentado ao Plenário do Senado, um relatório difícil
de ser feito. Educação é um tema muito importante,
um tema já debatido há alguns anos e que, agora,
está sendo concretizado de forma bastante envolvente,
porque participaram da discussão Prefeitos, Governadores,
entidades e sociedade.
Senadora Fátima Cleide, sabemos da dificuldade
que V. Exª enfrentou para relatar essa matéria e das
pressões que sofreu. Nós também ajudamos a fazer
essa pressão, em função do que confiamos em termos
de educação.
Quero parabenizar o Ministro Fernando Haddad
e o Governo do Presidente Lula.
De fato, trata-se de um programa que é muito
mais dos Estados e dos Municípios. É isso mesmo,
não há nenhuma novidade nisso, porque a maior parte
dos recursos é oriunda de tributos dos Estados e
Municípios. Pela primeira vez, a União comprometese
a contribuir para a educação fundamental, para a
educação básica, com R$1,8 bilhão. Esse é um passo
importante e tenho certeza de que essa é uma porta
que se abre para que possamos aumentar, cada vez
mais, a participação do Governo Federal na educação
básica brasileira e não somente na educação de nível
superior, de terceiro grau, na formação de mestres e
doutores, como é feito atualmente em nosso País.
É um momento importante. Lutamos por duas
questões que a Senadora Fátima Cleide, juntamente
com diversos outros Senadores, coordenou. Ajudamos
a encontrar um ponto de equilíbrio na relação entre
Estados e Municípios.
Creio que a ponderação feita pela Senadora Fátima
Cleide com relação às creches e a pré-escola, aumentando
o percentual de participação, é importante,
porque isso equilibra a demanda que os Prefeitos terão
com a educação infantil. Acredito que isso fez com que

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15796 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
avançássemos um pouco mais com relação à distribuição
desses recursos do Fundeb a partir de 2008.
Fiz destaque nesse primeiro assunto, o qual foi
acatado em parte, e na importante questão do transporte
escolar. Recebi a confirmação do Líder do Governo,
Senador Romero Jucá, e do Ministro Mares Guia de
que teremos, por parte do Governo, o encaminhamento
de uma medida provisória que vai regulamentar essa
relação entre Estados e Municípios quando se tratar
de transporte escolar.
Hoje, os Municípios reclamam, muitos com razão,
porque realizam todo o transporte, tanto dos alunos
do Município, como dos alunos do Estado. Como
quem acaba pagando a conta é o Município, deve-se
regulamentar esse repasse, porque essa é uma tarefa
municipal. O Estado não deve cuidar de transporte
escolar, assim precisamos fazer com que a questão
seja regulamentada.
Com o compromisso do Governo de encaminhar
essa medida provisória, estamos com o relatório pronto
para ser apreciado e votado, dando um passo adiante
na educação brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Azeredo,
para discutir a matéria.
V. Exª dispõe de até cinco minutos.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG. Para
discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, quanto a essa medida provisória,
todos nós, que já tivemos a experiência do Executivo,
sentimos a necessidade de alguns aprimoramentos.
Registro o acatamento, pela Senadora Fátima
Cleide, da demanda feita na Subcomissão Permanente
de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, por
intermédio do Senador Flávio Arns, deste Senador e
outros Senadores, no sentido de que houvesse a retirada
dos termos “até a publicação desta lei”, porque
se eles prevalecerem, prejudicaremos todos aqueles
alunos de escolas especiais que não estiverem matriculados
até a definição da lei.
Portanto, o compromisso assumido pela Senadora
resolve essa pendência, já que a luta pela inclusão
das pessoas com deficiência no cálculo do Fundeb já
é antiga. Houve um veto presidencial em 2003 e, desde
então, temos discutido formas para que os Estados e
os Municípios possam computar na sua rede os alunos
das escolas especiais, já que os professores são, na sua
quase totalidade, disponibilizados para essas escolas
pelos Governos Estaduais ou Municipais. Entretanto,
hoje, os Governos dispõem dos professores, mas não
podem contar os alunos para o cálculo do Fundeb.
Assim, estaremos com essa questão resolvida.
Não há nenhum recurso novo, trata-se apenas de uma
colocação adequada do assunto.
É importante dizer que o que há de novo em relação
a recursos, no projeto do Fundeb, são os R$2
bilhões previstos, provenientes do Governo Federal.
Os demais são recursos já existentes hoje, mas cujo
acréscimo passa de 15% para 20% com a criação do
Fundeb e com essa medida provisória. São recursos
que já existem nos Estados e nos Municípios, mas cujo
uso será restrito à área da educação.
Uma outra emenda que merece análise é a que
diz respeito à apropriação dos recursos para educação
de jovens e adultos, aprovada pela Câmara dos
Deputados com o percentual de 10%.
Houve uma discussão, hoje, na nossa Bancada
de Senadoras e Senadores do PSDB, e a alteração
de 10% para 15% acabou por prevalecer, no entendimento
de que é positiva e no sentido de que serão
mais recursos para se buscar enfrentar a questão da
educação de jovens e adultos.
Os adultos, em especial, são responsáveis pelo
percentual de analfabetismo que o Brasil ainda apresenta,
da ordem de 10%. Se analisarmos os alunos
em idade escolar, entre 07 e 14 anos, veremos que,
felizmente, o analfabetismo está na faixa de 2% ou 3%
apenas. No entanto, quando consideramos os adultos,
o analfabetismo existente há muitos anos, voltamos ao
patamar, ainda inaceitável, da faixa de 10%.
Portanto, é importante que tenhamos recursos
a mais para aplicar também nesses programas de jovens
e adultos.
Finalmente, quero também me somar aos Senadores
que aqui já se posicionaram a favor do aumento
de 15% para 20% do percentual que é deduzido da
receita líquida dos Estados, para cálculo do pagamento
das dívidas.
Quando os contratos de negociação dos Estados
foram assinados, não existia, evidentemente, essa previsão.
O fato de aumentarmos a vinculação do antigo
Fundef de 15% para 20% no novo Fundeb fará com
que os Estados tenham 5% a mais vinculados, sem,
entretanto, deduzirem esse valor da receita líquida,
o que acaba impactando num pagamento de dívida
maior do que o previsto anteriormente. Daí, portanto,
a insistência para que possamos também aprovar
essa modificação.
No mais, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
quero mostrar a importância da aprovação do projeto
com os aprimoramentos que foram feitos.
Mais uma vez, agradeço e registro a posição
da Senadora Fátima Cleide, que fez as alterações. A
matéria voltará à Câmara dos Deputados, mas que

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15797
assim seja se é para se melhorar o seu conteúdo e
deixá-lo mais claro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN) – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador José Agripino,
pela ordem.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todos estamos
assistindo às manifestações dos Srs. Senadores
com relação ao Fundeb, mas as questões fulcrais não
foram, ainda, suficientemente abordadas.
Não estou vendo aqui o Líder do Governo, Senador
Romero Jucá, que participou da reunião no gabinete
de V. Exª, para coonestar o acordo que foi feito
– o PSDB aqui está para também cobrá-lo –, no sentido
de se votar o texto da Câmara dos Deputados com
uma modificação referente às creches conveniadas,
num sentido benevolente para com as mesmas, mas
garantida a aprovação do aumento do desconto para a
definição da receita líquida do efetivamente contribuído
para o Fundeb; se foram 20%, que descontem os 20%.
Nós temos – como fiz no meu encaminhamento – os
votos dos tucanos, dos democratas e dos peemedebistas,
que garantirão, claro, a vitória da matéria.
E o que eu quero do Líder do Governo com relação
à questão municipalista do transporte escolar?
Eu já me manifestei e, até agora, não presenciei a
nenhuma fala relacionada à minha ponderação, e o
tempo está correndo. Portanto, gostaria que V. Exª solicitasse
a presença do Líder Romero Jucá para que
S. Exª firmasse aqui o compromisso claro com relação
ao acordo que propus e que foi aceito na presença de
vários Governadores e com relação ao acordo firmado
e aceito sobre o transporte escolar, que é fulcral para
os Municípios do Brasil.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Sr.
Presidente, ...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tomo, inicialmente, a intervenção do Senador
José Agripino como uma questão pela ordem. Mas, antes
de conceder a palavra ao Senador Arthur Virgílio,
o que farei em seguida, convido o Senador Romero
Jucá para responder pontualmente a questão levantada
pelo Senador José Agripino.
Darei posteriormente a palavra a V. Exª, Senadora
Ideli.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, gostaria de marcar aqui algumas posições,
conforme entendimentos que tivemos na reunião com
os Governadores.
Naquela oportunidade, propusemos o entendimento
– a Senadora Fátima Cleide refez o relatório – de
que não era possível assumir, por conta do Governo,
qualquer despesa sobre acréscimo de repasse para
Municípios com mudança de índice, uma das opções
levantadas. Depois, tratou-se da questão dos 15%
para 20% da receita líquida. Esclareci que não poderia
assumir o compromisso de o projeto não ser vetado.
Disse que lutaria dentro do Governo, que trabalharia
em prol do projeto. Falei com o Ministro Walfrido – o
Ministro Guido Mantega não está no Brasil. Portanto,
vamos encaminhar. No entanto, o que ficou combinado
foi que votaríamos, nominalmente, essa questão.
O meu encaminhamento, como Líder do Governo,
será contrário, por isso representar R$1 bilhão na
diminuição de arrecadação do Governo. O resultado
da votação em plenário será respeitado. Agora, nós
vamos trabalhar para que continuem os 15%, devido
o impacto; se for diferente, será uma posição do Plenário.
O Governo continua com a posição de querer
votar, de abrir a discussão para a votação, mas de não
abrir mão de R$1 bilhão.
O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB – CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria
de fazer um esclarecimento. Parece-me pairar uma
interpretação errônea do que está acontecendo.
Na verdade – o Senador Marconi Perillo está
com os números aqui a meu lado –, quem gasta realmente
com o Fundeb são os Estados e os Municípios.
A participação do Governo Federal é mínima no
Fundeb. Portanto, o Governo Federal, neste momento,
está querendo promover a votação de um projeto cuja
conta é paga pelos Estados e Municípios e sem querer
abrir mão de qualquer recurso suplementar. Mas não
se trata de recurso suplementar. Trata-se de retirar do
limite de endividamento dos Estados do pagamento
da dívida justamente o dinheiro que os Estados vão
gastar a mais no Fundeb.
Por isso não é justo, não é factível que os Estados
e os Municípios, que são realmente aqueles que
vão sustentar o projeto, não sejam sequer ouvidos ou
não tenham suas ponderações aceitas.
Eu queria colocar que, em conversa com os Governadores,
tomei ciência de que, para os Estados, o
aumento das despesas fica absolutamente incompatível
com a realidade, até porque essa é uma conta que
vai dar problema no futuro. Como o investimento do
Governo Federal é cada vez menor e o Governo Federal
não abre mão de nada, essa conta não vai fechar.
Incluiu-se no antigo Fundef creche, ensino infantil e
ensino médio, mas o aumento de recursos para esse
mesmo bolo foi apenas de 30%, se não me engano,
Senadora Marisa.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15798 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Essa conta não vai fechar, repito, porque ela está
errada! Ela precisa ser revista. É preciso que se verifique,
claramente, quem vai entrar com o quê, quanto
será o custo de cada aluno; senão, essa conta não
fechará. Além do mais, a qualidade do ensino, que é
uma questão fundamental, vai cair. E, se o Governo,
mesmo assim, não abre mão da questão do limite do
conceito de receita líquida dos Estados para limite de
endividamento, realmente não há nenhum sentido, porque
está-se fazendo um programa – usando um famoso
chavão – de cortesia “com o chapéu dos outros”.
Então, não há possibilidade de acordo da nossa
parte se isso não for bem esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra à Senadora Ideli Salvatti.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, em
primeiro lugar, precisaríamos dar andamento à votação.
Muitos Parlamentares se inscreveram. O que está pautado
são os debates a respeito dos destaques. Ficou
acordado que faríamos destaques a respeito de vários
pontos. Há divergência com relação aos destaques.
Penso que seria conveniente fazermos um apelo
aos Parlamentares inscritos para que abrissem mão da
discussão da matéria, para que possamos entrar nos
destaques e, dessa forma, debatermos os destaques
feitos, por haver algumas divergências.
Por último, gostaria de dizer que a Constituição
e a Lei de Diretrizes e Base (LDB), estabeleceram
as responsabilidades a respeito da educação básica.
Educação infantil e ensino fundamental são de responsabilidade
dos Municípios. Ensino médio e ensino
fundamental são de responsabilidade dos Estados. A
União tem um papel complementar nessa responsabilidade.
Estamos dando um grande salto, porque, como
no Fundef, nunca chegamos a suplementar, a complementar
sequer meio bilhão. Para este ano, haverá
uma complementação de R$2 bilhões; para o próximo,
de R$3 bilhões; para 2009, de R$4,5 bilhões,
chegando a 10% do Fundo, algo que hoje já seria de
R$6 bilhões.
Portanto, Sr. Presidente, a responsabilidade dos
Estados e dos Municípios não pode ser trocada pela
responsabilidade da União. A União tem de complementar
mais, e está fazendo isso no Fundeb. Agora,
não vamos querer – e nem podemos – tirar a responsabilizar
que a nossa Constituição estabelece como
responsável pela educação infantil, fundamental e pelo
ensino médio. Mais recursos da União, é óbvio, tem de
haver. É este o saldo positivo do Fundeb; é o que todos
temos a comemorar se conseguirmos aprovar.
Mas, Sr. Presidente, entendo fundamental debatermos
os destaques, porque, nesta questão, muitas
controvérsias aqui colocadas serão esclarecidas. Vamos
para o voto, que é o que importa neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Arthur Virgílio, com a palavra V. Exª.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, devo
um esclarecimento à Casa. Ainda há pouco, da tribuna,
registrei um acordo, porque me pareceu ser aquela a
versão que teria sido encampada pelos dois lados que
se envolveram na negociação. Ou seja, que os Governadores
tinham avalizado a idéia de que se aprovaria
em plenário, com os votos de PMDB, PSDB e DEM, a
emenda que está sendo questionada, o destaque que
está sendo posto em questão. Depois, lutar-se-ia para
que não houvesse o veto presidencial.
Há pouco, reunido com Senadores do meu Partido
– inclusive o Presidente da Sigla e o Governador das
Minas Gerais –, percebi que não era esse o entendimento
de S. Exª. Como também não foi o entendimento
do Senador José Agripino, com quem me entendi
posteriormente, e não foi esse o entendimento do Senador
Marconi Perillo, que me disse que a impressão
que teve – que sua sensibilidade lhe apontou – era de
que havia a garantia do não-veto, ou seja, que bancaria
a decisão se, porventura, fosse ela favorável.
Portanto, Sr. Presidente, estamos diante de uma
situação que vai exigir um esforço negociador maior,
porque é uma questão prática. Nós entendemos – e
disse muito bem o Senador Jereissati que, propaganda
à parte, não temos nada contra fazerem propaganda
dele, se puderem fazer gratuitamente, agradeço –, mas
o fato é que são R$14 bilhões dos Municípios para a
construção do Fundo; R$33 bilhões dos Estados; e
apenas R$1,8 bilhões da União. Logo, é um Fundo
mais estadual do que municipal, e muito mais municipal
do que da União. O que ele não é, na verdade,
nas suas causas práticas, é da União, porque tem um
pouquinho de reais envolvidos ali.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria muito que V.
Exª ouvisse o Senador Marconi Perillo, que foi quem
participou das tratativas pelo Partido. Nosso desejo era
e é votar essas matérias todas; nosso desejo era e é
cumprir o que acordamos com V. Exª, na vez passada,
quando, em decisão sábia, V. Exª resolveu que seria
melhor mesmo não batermos chapa àquela altura e
deixarmos para hoje a decisão sobre o Fundeb e sobre
as matérias restantes.
Porém, entendemos que não é possível prejuízos
a mais para Governadores, nós que estamos preocupados
com destinos de Governadores e Prefeitos; não
era possível um prejuízo a mais para Governadores,

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
295
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15799
que já entram com a parte do Leão na constituição do
Fundo. Entram com a parte do Leão, e, se é assim, merecem
ser considerados, ouvidos, em uma negociação
que, por mais que seja dura e exaustiva, é melhor que
apresente um resultado prático do que não apresentar
resultado prático nenhum.
Estamos dispostos a qualquer coisa. Se, porventura,
em algum momento, V. Exª nos chama em sua
sala para fazermos a reunião que poderá ser a definitiva,
tudo que não nos leve à situação extrema de
termos de entrar em obstrução, que também valeria
para matérias outras, as matérias seguintes, matérias
subseqüentes, obstaculizando, enfim, quem sabe, a
votação ao longo do dia da próxima, se, porventura,
não lográssemos êxito nesta.
Nesta não usamos, até o momento, dos recursos
todos. Não queremos fazer obstrução. Devo dizer, com
muita sinceridade: queremos acordo. Agora, um acordo
que não nos deixe mal perante os Governadores e
Prefeitos, que entram com a parte do Leão na composição
do Fundo, e o acordo que, evidentemente, seja
tolerado pela outra parte, que é precisamente o Governo,
que tem o que opinar e tem seus instrumentos
de poder para acionar. Estamos aqui abertos para o
acordo. Agora, por mim, seria inteiramente grato se V.
Exª ouvisse o Senador Marconi Perillo, que participou
das tratativas pelo Partido em seu gabinete e tem a
versão por nós encampada, por ser a versão do nosso
lado, a versão do nosso segmento, a versão que nos
anima a pedir a interrupção dos discursos de discussão
da matéria, para chegarmos – se Deus quiser – a uma
posição única, a uma posição em comum.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª e ouço o Senador Marconi
Perillo. Em seguida, vou dar a palavra à Senadora Patrícia
Saboya, e ainda temos inscritos os Senadores
Garibaldi Alves Filho, Inácio Arruda e José Nery.
Concedo a palavra a V. Exª, Senador Marconi
Perillo.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Para
discutir. Sem revisão do Orador.) – Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, estamos discutindo esta matéria o
dia todo, e a percepção que temos é que para o Governo
perder R$1 bilhão é muito. Mas o Governo não
considera a mesma coisa em relação aos Estados.
Todos os Estados vão perder com a votação do
Fundo, sem levar em consideração esse conceito de
Receita Líquida Real. Os Governadores não suportam
mais ter de arcar com mais recursos em relação ao
pagamento da sua dívida externa. Não dá mais para
despender 5% em relação ao pagamento da dívida
externa. E o fato principal é que, de 1988 para cá, a
União tem encontrado maneiras sorrateiras de driblar a
Constituição e criar as chamadas cobranças, contribuições,
em lugar dos impostos que são compartilhados
com Estados e Municípios.
Hoje, pelos cálculos disponíveis, 73% de toda
arrecadação brasileira está concentrada nos cofres da
União, restando aos Estados e Municípios 27%.
Esta Casa tem a responsabilidade de zelar pelo
pacto federativo. Estados e Municípios não suportam
mais ter de arcar com praticamente todas as demandas
da sociedade – segurança pública, que é quase toda
de responsabilidade dos Estados, saúde, educação,
saneamento, moradia, infra-estrutura, estradas – sem
ter apoio da União em quase nada.
Sr. Presidente, estamos aqui na firme convicção
de celebrar um acordo que leve em consideração a
reivindicação dos Governadores e dos Prefeitos, que
não suportam mais esse ônus. Queremos inclusive
entrar em acordo com a Relatora, Senadora Fátima
Cleide, com relação a outros pontos do Fundeb. Mas
não dá para desconsiderar essa questão do conceito
de Receita Líquida Real para a base de cálculo da
dívida externa.
É sempre bom lembrar que, apesar da propaganda
do Governo, quem vai bancar o Fundeb serão
os Estados e os Municípios. De toda a composição
financeira do Fundeb, 97% será de responsabilidade
dos Estados e Municípios. Ou seja, R$33 bilhões dos
Estados, R$14 bilhões dos Municípios, R$1,8 bilhão
da União. Queremos que a União tenha a incumbência
de arcar com R$2,8 bilhões, e não com apenas R$1,8
bilhão. Os Estados vão arcar com R$33 bilhões, os
Municípios com R$14 bilhões e a União com R$1,8
bilhão. Não dá para suportarmos tamanha insensibilidade.
Essa conta não pode ir para os ombros, para
as costas dos Governadores e dos Prefeitos. Nós não
vamos aceitar. A Oposição não vai votar se não houver
acordo em relação a este item. Os Estados têm
muitas responsabilidades, as maiores em relação às
demandas dos cidadãos. E o que nós queremos é tãosomente
que o Governo Federal, que faz cortesia com
o chapéu alheio, possa investir mais R$1 bilhão no
Fundeb, para que os Estados não arquem com mais
essa responsabilidade. É a nossa posição.
O relatório é bom. Nós colaboramos e contribuímos
para que chegasse ao estágio em que chegou.
O relatório da Senadora Fátima Cleide é bom, mas
precisamos do acordo com relação à base de cálculo
de receita líquida. Eu saí da reunião com o Senador
José Agripino, entendendo que havia sido fechado o
acordo; eu, pelo menos, saí com essa opinião. Chegamos
aqui, a compreensão é outra.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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15800 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Sr. Presidente, esta é uma Casa democrática. Vamos
continuar discutindo até chegar a uma conclusão
que, efetivamente, resolva o problema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Com a palavra a Senadora Patrícia Saboya,
para discutir a matéria.
A SRA. PATRÍCIA SABOYA (Bloco/PSB – CE.
Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
falarei daqui mesmo, porque sei que o tempo urge, e
é importante que procedamos à votação de um tema
tão importante, como o do Fundeb.
Inicio minhas palavras parabenizando a Senadora
Fátima Cleide, assim como as Senadoras e os Senadores
que me antecederam, em primeiro lugar, pela
qualidade do relatório, pela possibilidade que S. Exª
deu, principalmente, ao movimento social, aos defensores
árduos de uma educação de qualidade no País,
para que apresentassem sugestões a fim de melhorar
e aperfeiçoar o relatório.
Em todos os momentos, a Senadora esteve aberta
a receber as sugestões. Eu mesma experimentei esse
momento. Ontem à noite e em outros momentos, tive
a oportunidade de estar com ela e ver sua angústia
em dar seu parecer e apresentar um relatório que
atendesse aos Municípios, mas, ao mesmo tempo,
também, aos Estados.
É uma conta muito difícil de ser feita.
Mesmo assim, a Senadora Fátima Cleide conseguiu,
em seu relatório, demonstrar o cuidado, a atenção
e a sensibilidade em atender aos apelos dos Governadores
e, ao mesmo tempo, aos apelos de milhares
de Prefeitos deste País, que também não agüentam
mais os encargos que lhes são atribuídos e não têm,
muitas vezes, os recursos suficientes para administrar
seus Municípios. Penso que estamos dando um passo
muito importante por uma educação de qualidade.
Gostaria, Sr. Presidente, de lamentar que o Presidente
Lula, conforme tive oportunidade de assistir
pela televisão, na semana passada, tenha reclamado
dos Parlamentares, afirmando que estavam prejudicando
o povo brasileiro, ao deixarem de votar projetos
importantes para o País – provavelmente se referia
ao Fundeb.
Quero dizer que fui uma das que pediu à Senadora
Fátima Cleide um tempo a mais para discutir a matéria.
Não estávamos tentando, com isso, protelar algo que
é de importância para todos nós que representamos
nossos Estados; o que desejávamos, naquele momento,
era aprofundar a discussão, ouvir da Senadora Fátima
Cleide aquilo que S. Exª teve oportunidade de fazer,
ao apresentar suas emendas.
Quero, portanto, dizer ao Presidente Lula que não
estávamos, de forma alguma, boicotando o Fundeb. Ao
contrário, isso já está no Governo há muito tempo, e,
desde que cheguei ao Senado Federal, sou uma daquelas
que cobra do Governo o encaminhamento do
projeto do Fundeb para esta Casa.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao concluir
minhas palavras, desejo destacar uma das maiores
conquistas para a qual o Fundeb pôde colaborar e
que não veio do Governo, mas da força popular, da
sociedade, que conseguiu pressionar – e ressalto a
importância da Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente. Nesta Casa,
movimentamo-nos de todas as formas, para que as
crianças de zero a três anos estivessem incluídas no
Fundeb, porque, conforme veio do Governo, o projeto
não as incluía. Daí a importância de aprofundarmos a
discussão de uma matéria como essa.
Sou daquelas que defendem a educação infantil,
que acreditam que é por aí que vamos poder fazer do
Brasil um país mais civilizado, mais livre, onde nossas
crianças, desde cedo, terão o direito de serem
cuidadas.
Para mim, esta é a maior diretriz estabelecida
na Constituição do País: a criança deve ser prioridade
absoluta, responsabilidade do Estado brasileiro,
da sociedade, da família. Se estamos discutindo se a
responsabilidade de gastar mais ou menos é dos Estados
ou dos Municípios, o importante é saber que todos
têm a responsabilidade de lutar por uma educação de
qualidade, principalmente o Governo Federal, porque
é da boca do Presidente Lula que ouvimos – e sei que
isto é muito verdadeiro – que Sua Excelência sonha
com uma educação melhor para os filhos, principalmente
os da pobreza, para as pessoas mais simples
e humildes do País.
Portanto, nesta discussão, parabenizo o Governo
por ter mandado o Fundeb. Parabenizo o movimento
“Fundeb pra Valer!”, por uma educação de qualidade,
pela insistência, pela persistência, pela sensibilidade e
pela força que deu, para que nesta Casa este projeto
pudesse ser melhorado e aperfeiçoado.
Parabenizo, mais uma vez, a Senadora Fátima
Cleide pela sensibilidade, pela força, pela coragem e
– diria – pela espécie de milagre da multiplicação que
conseguiu fazer com o projeto, pois sabemos que há
tão poucos recursos para atender uma demanda que
é tão grande no País: a de melhorar a vida das nossas
crianças, dos nossos adolescentes, dos nossos jovens,
mas também de dar condições para que os Estados e
Municípios possam realmente fazer dessa lei um mantra,
uma reza diária, a fim de que consigamos fazer do
Brasil um país mais justo e mais digno.

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Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a intervenção da Senadora Patrícia
Saboya.
Renovo o apelo à Casa, para que votemos esta
medida provisória e as outras do PAC. Fizemos um esforço
grande e tivemos uma conversa muito boa com
os Governadores. É importante arrematarmos essa
conversa no plenário, para que haja a votação das
medidas provisórias.
Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves
Filho.
Ainda estão inscritos, para discutir a matéria, os
Senadores Inácio Arruda, José Nery, Mão Santa e a
Senadora Rosalba Ciarlini. E V. Exª também, Senador
Heráclito Fortes. V. Exª foi chamado, não estava aqui,
mas será chamado novamente.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB – RN)
– Sr. Presidente, as crianças estão presentes, defendendo
a creche.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sem dúvida.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB – RN)
– Eu gostaria que V. Exª admitisse a substituição do
meu nome pelo da Senadora Rosalba Ciarlini, para
que S. Exª fale de imediato.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Esta Presidência acata a sugestão do encaminhamento
de V. Exª com relação à discussão e tem
a honra de conceder a palavra à Senadora Rosalba
Ciarlini, para discutir a matéria.
A SRA. ROSALBA CIARLINI (PFL – RN. Para
discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
agradeço a V. Exª ter atendido ao pedido do Senador
Garibaldi Alves Filho, que nos dá seu espaço, para que
possamos, de maneira rápida, discutir a matéria. Ela é
de tão grande interesse que todos estamos ansiosos
para iniciar a votação.
Não posso deixar de registrar a importância dos
avanços que vai haver na educação infantil. Como Prefeita,
conheci de perto todo o processo do Fundef, que
trouxe avanços. Agora, com o Fundeb, vamos conseguir,
se Deus quiser, ainda mais.
A lei está perfeita? Não, mas já traz alguns avanços.
No entanto, há algumas coisas que gostaria de
registrar. Refiro-me à afirmação do Senador Marconi
Perillo, que falava, em seus pronunciamentos, da importância
da inclusão de mais recursos para a educação.
Dói quando percebemos alguns setores mencionarem
que o Governo Federal vai perder R$1 bilhão, R$2 bilhões
ao investir na educação de Estados e Municípios.
A educação, minha gente, não é gasto, é investimento!
O Governo não perde nada quando investe em educação,
quando repassa recursos aos Municípios, aos
Estados. É preciso que nossas crianças sejam mais
bem atendidas, mais protegidas e que tenham um ensino
de qualidade.
Quero deixar aqui esse registro. Fico indignada
quando ouço falar na questão como se fosse uma perda,
como se o Governo estivesse perdendo algo muito
precioso. Não! Recursos federais são recursos do povo,
saem dos pais e das mães das crianças. Não é gasto,
mas investimento em educação. É um investimento
que impulsiona o desenvolvimento. Sem educação de
qualidade, não vai haver realmente desenvolvimento
no País, e não vamos chegar ao lugar que desejamos
e que o nosso povo merece.
Era isto, Sr. Presidente, que queria expressar:
minha indignação, porque não podemos aceitar, em
hipótese alguma, em momento algum, quando se fala
em educação, que se usem certos termos de forma
muitas vezes não tão clara, deixando-se no ar o sentido
de que o Governo vai perder. Não! Com educação,
só se ganha. Quanto mais se investe, quanto mais recurso
se aplica, quanto mais se valoriza a educação,
mais ganha o povo brasileiro, em especial as nossas
queridas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a intervenção da Senadora Rosalba
Ciarlini.
Concedo a palavra ao Senador Heráclito Fortes,
para discutir a matéria.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e
Srs. Senadores, o Brasil está atento a esta votação, e
é bom que sinta a dificuldade que estamos tendo aqui
de votar o Fundeb. Apesar do trabalho que a Senadora
Fátima Cleide realizou, existe algo que nos divide:
acreditar nas promessas desse Governo.
Como municipalista, vi, ao longo do primeiro
mandato do atual Presidente e nesse início de segundo
mandato, o completo desrespeito do Governo para
honrar a palavra assumida. Foi assim com os controladores
de vôo. Foi assim com a Polícia Federal, que
entra em greve hoje, após esperar o cumprimento de
um acordo proposto pelo próprio Governo. Foi assim
com os Prefeitos do Brasil, com o compromisso do
aumento de repasses das suas verbas. O Presidente
Lula, na última Marcha dos Prefeitos à Brasília, como se
estivesse às vésperas de um pleito eleitoral, reuniu-se
com os Prefeitos brasileiros em um hotel de Brasília e
assegurou a revisão do repasse do Fundo de Participação.
Lembro, Senador João Vicente Claudino, que,
após essa reunião, os Prefeitos do Piauí se reuniram
nas dependências do Senado, extravasando euforia

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15802 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
com as promessas feitas, e eu pedi cautela, com base
naquele dito popular de que cachorro mordido de cobra
corre com medo de salsicha.
Quantas vezes vimos promessas desse Governo
não serem cumpridas? A construída com os Prefeitos
é uma delas. E essa própria modificação no sistema
do Fundeb mostra a má intenção do Governo brasileiro
com o municipalismo, porque está dando com uma mão
e puxando com a outra, enfraquecendo a Federação.
A luta determinada de fortalecer o poder central tem
sido a marca registrada da atual administração.
Daí por que, Senadora Fátima Cleide, como municipalista,
senti dificuldade em votar sem as garantias
do cumprimento de um acordo que, tenho certeza, se
dependesse apenas de V. Exª, não haveria dificuldade
alguma. No entanto, depende de um Governo, de um
contexto. E esse Governo é danado para não honrar
os compromissos, Senador Delcídio Amaral.
Sr. Presidente, estamos aqui esperando que se
vote também, por meio de um destaque, uma solução
para esse problema. Não tenho mais cara de ver e
encontrar os Prefeitos, principalmente no Estado do
Piauí, indo e vindo de Brasília a Teresina – do Piauí
a Brasília e de Brasília ao Piauí –, correndo atrás das
esperançosas promessas desse Governo.
A nossa posição é de desconfiança, e é muito
triste que seja assim. O bom seria que nós adversários,
nós da Oposição – uma Oposição responsável,
como estamos sendo até o presente momento – tivéssemos
a confiança de que o que ficou acertado por
meio dos Líderes fosse honrado pelo Governo. Mas
isso não vai acontecer.
Posso até votar, atendendo a orientação do meu
Partido, porque sou seguidor de regras, mas voto sem
fé e sem convicção, com a certeza de que, mais uma
vez, esse Governo não vai honrar os compromissos assumidos.
É uma marca sua, da qual não abre mão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tenho a honra de conceder a palavra ao Senador
José Nery. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Cícero Lucena.
Em seguida, concederei a palavra a V. Exª, Senador
Nery.
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB – PB. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e
Srs. Senadores, este instante da discussão do Fundeb
leva a uma reflexão bastante profunda de todos aqueles
que tiveram a experiência de administrar os nossos
Municípios ou os nossos Estados.
A preocupação com a educação, já mencionada
aqui por todos as Senadoras e os Senadores que me
antecederam, tem o mérito na discussão do Fundeb,
em que, de forma clara e muito oportuna, estamos
incluindo as creches como uma condição obrigatória
para a nossa educação.
Precisamos ainda estar atentos e alerta para não
elevar cada vez mais as atribuições dos Entes Federativos,
no caso os Municípios e os Estados, sem o
financiamento correspondente, a fim de oferecermos
a educação que o povo brasileiro há tanto tempo reclama,
reivindica e cobra.
Todos dizem que educação deve ser prioridade
em todas as campanhas, em todos os discursos, mas,
na prática, com objetividade, não existe educação de
qualidade se não houver o financiamento correspondente.
O debate e a discussão sobre o Fundeb levam
exatamente a essa reflexão. Preocupa-me - e como me
preocupa - quando nós, somente na creche, incorporamos
à massa que antes existia do Fundef cerca de
13 milhões de crianças. E sua presença nas creches é
fundamental! Saímos de um patamar correspondente
a 35 milhões de estudantes para cerca de 60 milhões
de estudantes em todos os níveis. E apenas estamos
acrescentando, como recurso a ser somado a isso, um
aumento da participação dos Estados de 15% para
20%, e da União, pouco mais de R$1,7 bilhão.
Precisamos refletir, e o povo brasileiro que nos
está acompanhando precisa saber que esse Fundo,
o Fundeb, que vai financiar as ações que são fundamentais
para o destino deste País, é composto basicamente
por R$35 bilhões dos Estados, R$15 bilhões
aproximadamente dos Municípios e apenas R$2 bilhões
do Governo Federal. Se transformarmos esse número
em percentuais, vamos ver que os Estados estão
financiando 70% desse custo, o Governo Municipal
está financiando 28% desse custo, e a União, apenas
2%. Daí termos a consciência, a responsabilidade e o
compromisso de, efetivamente, não só dizermos que
a educação é prioridade, mas agirmos como tal.
Também achamos que é importante a preocupação
da Senadora Fátima que, no seu relatório, contempla o
transporte escolar, não o retirando do Fundeb, mas de
outras fontes de recursos. No entanto, a reivindicação
dos Prefeitos é que isso permaneça no Fundeb, em
função do valor que hoje é repassado para o transporte
escolar, valor que, de longe, corresponde aos
reais custos; na maioria das vezes – por que não dizer
na totalidade? –, são bancados pelos Prefeitos. Se o
transporte escolar estivesse no Fundeb, e o Conselho
definisse um valor real de remuneração para o custo
desse transporte, estaríamos fazendo mais justiça.
Daí caber a cada Senador ou Senadora a responsabilidade
de analisar a importância de esse financiamento
do transporte escolar estar ou não no Fundeb.

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15803
Mas o mínimo que se pode fazer é garantir que as
Prefeituras tenham o ressarcimento dos recursos que
lhes são repassados.
Sem dúvida alguma, não podemos deixar de
firmar nossa posição em relação à compensação da
receita corrente líquida dos 20%, e não só dos Estados.
Fala-se muito que, se elevarmos de 15% para
20% o percentual, estaremos beneficiando apenas os
Estados. Mas não, a dívida é também dos Municípios
médios e grandes do nosso País, que terão também
comprometida a sua capacidade de investimento, se
eventualmente não elevarmos esse percentual de 15%
para 20%.
Por fim, eu não posso deixar de dar o meu testemunho,
já que estive presente na reunião realizada na
Presidência desta Casa na qual se buscou o acordo
para que, devido à urgência e importância do Fundeb,
nós pudéssemos votá-lo. Nós e os governadores ali
presentes saímos entendendo que haveria compreensão
do Governo Federal na elevação do percentual
de 15% para 20% a ser abatido da receita corrente
líquida e, conseqüentemente, termos essa votação,
embora a Liderança do Governo tenha registrado que
isso representaria R$1 bilhão. Mas quem está entrando
com apenas R$2 bilhões no Fundeb pode muito bem
compreender e elevar sua participação e a sua contribuição
com mais esse R$1 bilhão, que é importante
para os estados e municípios.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
é fundamental a votação do Fundeb, mas é também
fundamental garantir o pacto federativo e não quebrar
as prefeituras e os estados de nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador José Nery.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA. Para discutir. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras,
Srs. Senadores, no geral, o relatório que foi aprovado
na Câmara dos Deputados convertendo a Medida
Provisória nº 339 em Projeto de Lei de Conversão nº
7, de 2007, representa um importante avanço e um
aperfeiçoamento do texto originalmente enviado pelo
Governo Federal.
Em primeiro lugar, o projeto explicita a obrigação
dos entes federados de aplicar na educação básica o
percentual dos impostos e transferências não subvinculados
ao Fundeb, além dos impostos não vinculados.
Esse reforço será um importante instrumento de
questionamento da sociedade civil contra tendências
dos gestores de circunscreverem os gastos apenas
aos vinculados ao Fundo.
O texto manteve a expressão “pública” apesar das
tentativas de descaracterizar o conceito do Fundo por
meio de várias emendas apresentadas.
O texto resgatou a coerência entre a Medida Provisória
e o texto da Emenda Constitucional nº 53 no que
se refere aos valores da complementação da União,
introduzindo a expressão “no mínimo”, impedindo uma
manobra governamental para impedir futuras pressões
por aumento de recursos diante da distância entre o
custo-aluno possível de ser alcançado pelo formato do
Fundeb e a proposta de custo-aluno-qualidade.
O texto aprovado que veio ao Senado estabeleceu
critérios para a distribuição dos recursos oriundos
dos 10% de complementação da União que podem
ser utilizados em programas nacionais de melhoria da
qualidade educacional, tornando mais transparente a
futura utilização desses recursos, exigindo inclusive a
pactuação entre estados e municípios.
Para além da definição do volume de recursos
que vão ser destinados ao Fundo, de sua distribuição
e da garantia de que os recursos devam cobrir todas
as despesas com o ensino fundamental, com a educação
infantil, com o ensino médio e com a educação de
jovens e adultos, há um aspecto no projeto que agora
estamos analisando que considero da maior importância
e sobre o qual não ouvi referências nas falas
anteriores. Para as comunidades que têm interesse
em efetivamente controlar a aplicação dos recursos
públicos na educação, considero fundamentais as alterações
na composição dos conselhos de acompanhamento
do Fundeb. Trata-se de algo fundamental
para essa fiscalização permanente dos diversos segmentos
que compõem a comunidade escolar. Dentre
as alterações, destaco:
a) A precisão de como deve ser o processo
de indicação dos representantes nos
conselhos, especialmente dando tranqüilidade
para o setor sindical e estudantil;
b) A ampliação das competências dos
conselhos para fiscalizar os programas nacionais
do MEC;
c) O direito de os conselhos requisitarem
documentos e realizarem visitas in loco nas
obras e serviços;
d) Incorporação da emenda do movimento
Fundeb pra Valer sobre o direito de
terceiros quanto à propositura de ações de
fiscalização.
O texto melhorou a redação do art. 37, que permite
atribuir as responsabilidades de fiscalização aos
Conselhos Municipais de Educação, resolvendo a
pendência sobre o caráter terminativo das decisões

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15804 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
da Câmara de Fiscalização e ampliando os critérios de
composição e restrições para todo o CME.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
considero fundamental a definição clara do papel e das
atribuições dos conselhos do Fundeb, que, nessa nova
formatação, têm efetivamente melhores condições de
exercer, em nome da comunidade escolar e em nome
da sociedade, um maior controle sobre a aplicação
dos recursos na educação básica.
Queria me referir a outro aspecto bastante debatido
nesta tarde: o transporte escolar, que está ligado
diretamente à situação de milhares de estudantes da
zona rural brasileira dos diversos estados e municípios.
Hoje os municípios e os estados têm de lançar
mão de recursos do orçamento próprio para bancar as
despesas com o transporte escolar.
Não tendo sido contemplada a questão do transporte
escolar nesse projeto de lei de conversão oriundo
da Medida Provisória nº 339, a Liderança do Governo
assumiu o compromisso de editar medida provisória
para dela tratar especificamente.
No entanto, a questão fundamental que está
colocada é a garantia do direito de nossas crianças
e adolescentes a terem acesso a escolas próximas
de suas residências. Isso, em certa medida, acontece
nos centros urbanos, mas não acontece nas comunidades
rurais, porque as escolas de ensino médio e
fundamental estão concentradas nos centros urbanos
e no interior. Na zona rural, quando se tem acesso à
educação, é até a quarta série do ensino fundamental
em turmas multisseriadas.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, participando
esta semana do 2º Fórum de Educação no Campo,
na região do Marajó, no Estado do Pará, pude perceber
a gravidade da situação daqueles que se dedicam à
educação no campo, além da dificuldade que representa
para cada estudante e para cada família garantir
a educação pelo menos no nível fundamental e médio
– ir além desses níveis é algo que hoje não está ao
alcance de grande parte dos nossos adolescentes,
dos nossos jovens e de muitos adultos sobretudo na
zona rural brasileira.
Portanto, o grande desafio é discutir, no âmbito
de um plano de desenvolvimento da educação, formas
de efetivamente garantir as condições para que
possamos ter escolas nas comunidades do interior,
nos municípios brasileiros mais afastados para que
no futuro não seja necessário transporte escolar, que
hoje é emergencial, pois não há escolas na comunidade
rural. Mas o trabalho que devemos fazer é para
estender a educação no nível fundamental e médio
para todas as comunidades rurais, pois essa é a forma
de garantir acesso, permanência e o mínimo de qua-
lidade para a juventude que mora, trabalha e deveria
estudar no campo.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentamos
dois requerimentos de destaque...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador José Nery, se V. Exª puder concluir,
economizaria muito o processo de discussão, pois
ainda temos três oradores inscritos.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Pois não, já
concluo.
Como muitos usaram além do tempo...
Oferecemos dois requerimentos de destaque que
esperamos que sejam discutidos e aprovados.
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Apresentamos
dois destaques ao projeto que discutiremos oportunamente,
após a aprovação geral do texto. Ou seja, trataremos
de discutir os destaques que apresentamos
após a aprovação geral do texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço muito a V. Exª, Senador José Nery.
Concedo a palavra ao Senador Mão Santa. Em
seguida, teremos ainda o Senador Antonio Carlos
Valadares.
Srªs e Srs. Senadores, é importante que comecemos
a votar, pois temos três medidas provisórias
cujas eficácias se extinguirão na próxima semana.
São medidas provisórias importantes do PAC. É, pois,
importante que o Senado dê prosseguimento à apreciação
delas.
Senador Mão Santa, V. Exª tem a palavra.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Renan Calheiros,
Senadoras e Senadores, brasileiras e brasileiros
aqui presentes e que nos assistem pelo sistema de
comunicação, Senador Renan Calheiros, Sócrates já
dizia: “Só tem um grande bem que é o saber, a educação;
só tem um grande mal que é a ignorância.” Aí,
veio Platão, Senador Tião Viana, fez a Academia e
Aristóteles, o Liceu. Então, essa historia de educação
– não foi a Senadora Serys Slhessarenko que trouxe
para aqui – é antiga; Sócrates já pregava isso.
Mas, Presidente Renan Calheiros, aqui tem que
ser a Casa dos pais da Pátria para ensinar. E nós,
médicos... Está ali o Senador Papaléo Paes olhando.
Senador Arthur Virgílio, é a etiologia, a causa.
Renan, este País está conturbado – V. Exª ri –,
mas estamos vendo essa hecatombe de corrupção. Os
prefeitos e os governadores estão vivendo uma irreali-

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15805
dade. Por que eu estou aqui, o Senador Raimundo Colombo,
ali, todo garboso e o Senador Papaléo Paes!
Muitos fomos prefeitinhos. Mas quando valeu a
Constituição de 5 de outubro de 1988? Não somos
melhores do que aqueles prefeitos que estão ali, não,
o Maninho, o João Félix, é porque a Constituição... O
Heráclito está aí porque ele era Prefeito de Teresina,
um extraordinário Prefeito, fez uma ponte em 90 dias;
o governo atual está lá há seis anos para fazer uma
ponte no mesmo rio e não faz. Eu fiz em 87 dias. Mas
por quê? Porque aquela Constituição, Arthur Virgílio,
que Ulysses beijou, dizia, era clara: 53% para o nosso
Presidente Luiz Inácio; 22,5% para os nossos prefeitinhos,
que estão todos com pires na mão, aperreados;
21,5% para os governadores dos Estados; e 3% para
os fundos constitucionais. Somando, Leomar Quintanilha,
dava 100%. Fechava.
Agora não fecha, Renan. Renan, Alagoas! Eu não
sei se vocês gostam ou não, mas Divaldo Suruagy era
um homem de bem. Ele foi três vezes governador e
prefeitinho, foi o mais votado da época. Ele se afogou,
disse aqui, foi-se complicando. O Governo Federal foi
garfando dos prefeitos e do governador; inventaram
umas contribuições como a Cide, a CPMF, que não
entram na Constituição. Garfaram!
Mas vou convidar quem mexe muito com dinheiro.
Está ali o nosso Senador do Distrito Federal, Senador
Adelmir Santana, homem de dinheiro.
Vamos somando. Funcionários. Onde está o Senador
Gerson Camata? Antes era 65%; então baixou.
Não há governo e prefeito que tenha uma folha de
pagamento com menos de 50%. Vem a educação.
Na Constituinte, aquela que foi beijada por Ulysses,
25%, antes do Fundeb. Eu sei que tem funcionários lá.
Saúde. O Senador Antonio Carlos Valadares colocou
a Medida 29. Que bom!
Senador Papaléo Paes, então o Estado são 12%;
o Município é até mais. Vá somando. E tem justiça.
“Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça”.
Qual é o Estado que se pode livrar da justiça, ó
Geraldo Mesquita? Não se leva... E é o pão que mais
a humanidade necessita. Não fui eu que disse isso,
não. Isso é coisa de Montesquieu. Da justiça, não tem
quem se livre. Está lá e tem que pagar!
Assembléia Legislativa. Quem vai se livrar de
pagar a Assembléia? Qual o governador ou o prefeito
que se vai livrar de pagar a Câmara? É um impeachment,
é um convite ao suicídio.
E tem o Ministério Público! É... Eles são valentes,
mas ali é 1% ou 2%.
Ô, João Pedro, vá somando. Tem essa renegociação
da dívida externa. Ela foi renegociada entre 11%
e 13%, mas surgiram outras dívidas que não estavam
inclusas e aumentaram. Hoje, um governador de Estado
paga, em média, 15%. Se somarmos isso aqui
tudo, Presidente Renan... Ô, Presidente Luiz Inácio, não
precisa saber muito não. Vossa Excelência aprendeu
no Senai, que é uma grande escola, a Aritmética do
Trajano. Lembra-se da Aritmética do Trajano, Cafeteira?
Era a que meu pai nos fazia decorar. Dava para
entender isso. Aqui dá muito mais de 100%. Somou,
Adelmir? Muito mais.
Só tem, Presidente Renan, um valor que podemos
negociar: é a dívida externa. E por que esse Alencar...
Quem é do Partido do Alencar é o Crivella. Foi
para a igreja. Não está aqui. Cadê? Por que ele está
na Vice-Presidência?
Eu vou contar a história... De jeito nenhum. Era
um Senadorzinho. Aí é Vice-Presidente. Sabe por quê,
Magno Malta? Porque, quando nós que governávamos
os Estados – eu e os outros – somamos isso aqui, ele
foi muito coerente e disse: “Só há um jeito. Vou fazer
uma lei que disponha que o Estado pague, no máximo,
5% da dívida, tendo de folga 10% para custeio e para
investimento”. Aí gritei logo dali: “Esse homem tem de
ser Presidente”. Todos os outros Governadores ficaram
encantados com a lei do Alencar. Só há essa solução.
Ninguém pode acabar com os funcionários, com a
educação – pelo contrário, queremos fortalecê-la –,
com a saúde, com a justiça, com a assembléia, com
o Ministério Público. Só podemos fortalecer a educação
com a dívida. Por isso, surgiu Alencar. Em nenhum
instante, ele era melhor que nós. Ele prometeu que ia
fazer uma lei boa e justa, baixando isso para 5%. Gritei:
“Alencar para Presidente!”. E o homem está aí. Mas
não diminuiu. Os Governadores estão enforcados, e
os Prefeitos, encorpados.
Presidente Renan, e a LBA? Todos nós governamos.
Papaléo, como era fácil! Por isso, estamos
aqui. Dezenas foram Prefeitos. Se havia uma creche,
o Prefeito escrevia para a LBA, e ela pagava. Era assim,
Tião! Não somos melhores que aqueles Prefeitos.
O Governo era mais correto. A República, então,
garfou todos os Prefeitos. Surgiu, então, a dificuldade
do transporte escolar.
Continuamos aqui, Srªs e Srs. Senadores, como
Sócrates. Só há um grande mal: a ignorância. Só há
um grande bem: a educação, o saber. Tudo pode ser
melhor, mas para tudo é preciso ter coragem, Presidente
Luiz Inácio.
Estou aqui, porque tive a experiência de ter sido
prefeitinho e de ter governado o Piauí por seis anos,
dez meses e seis dias. É essa a conta. Como disse,
com felicidade e com pragmatismo, quem entende muito
de dinheiro, nosso companheiro e ex-Governador Tas-

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so Jereissati, a conta não fecha. Não adianta! Vamos
votar, mas os Governadores não vão cumprir.
É lógico que votaremos qualquer benefício para
a educação, mas é preciso fazer um alerta – porque
somos médicos, Tião Viana – com relação à causa:
enquanto não renegociarem essa dívida, que é o único
fator que pode ser modificado, estaremos nos calos
dos Prefeitos e dos Governadores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tenho a honra de conceder a palavra ao penúltimo
orador inscrito, Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/
PSB – SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, o Brasil
se conscientiza, a cada dia, da importância de um
sistema educacional organizado, de alta qualificação,
remunerando bem os professores, dando ao País um
ensino de qualidade.
Hoje, há a previsão de recursos ponderáveis
da União, que serão transferidos anualmente para
os Estados e para os Municípios, quando temos a
certeza – já não dizemos a perspectiva – de que
nosso ensino, nossa educação terá um nível muito
melhor, pois, no 1º ano, receberá R$2 bilhões; no 2º
ano, R$3 bilhões; no 3º ano, R$4,5 bilhões; e, no 4º
ano, 10% do Fundo.
A Relatora, Senadora Fátima Cleide, desenvolveu
um trabalho edificante. S. Exª conversou não apenas
com as autoridades do Governo Federal, com as Lideranças
do Governo, mas também com as autoridades
estaduais que estão mais próximas dos problemas
educacionais.
Nesta hora, Sr. Presidente, quando a educação
ganha uma importância tão grande no meio da
sociedade brasileira, entre seus governantes, é bom
que registremos a luta travada no Senado Federal,
no Congresso Nacional, pelo grande batalhador da
educação, que foi João Calmon. Nos idos de 1976,
ele apresentou a primeira Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) para financiamento público da
educação. Em 1983, apresentou outra PEC, que recebeu
o nº 24. Todas essas Propostas de Emenda
à Constituição redundaram, sem dúvida alguma, na
atual obrigatoriedade assegurada pela Constituição
de aplicação pela União de 18% e por Estados e por
Municípios de 25%.
Essa luta titânica foi empreendida pelo Senador
João Calmon, que foi homenageado por esta Casa e
que faleceu aos 82 anos de idade. Se aqui vivemos
este momento histórico, não podemos deixar no esquecimento
a lembrança desse grande homem público,
que deu seu exemplo, demonstrando que o Brasil
só poderia caminhar no rumo do desenvolvimento, se
tivéssemos uma educação para todos, uma educação
não apenas para os ricos, para os mais abastados, mas
uma educação em que todos pudessem se beneficiar
dos frutos da riqueza nacional.
Por isso, Sr. Presidente, ao registrar que irei votar
com essa proposta do Governo Federal – também
há o acordo e o consenso entre os Governadores, de
um modo geral –, assinalo que estamos vivendo um
momento histórico na vida nacional e que não devemos
nos esquecer das figuras que tanto lutaram para
que o financiamento da educação fosse assegurado,
obrigatoriamente. Registro, neste instante, a palavra e
a lembrança do grande Senador João Calmon.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª, Senador Antonio Carlos
Valadares.
Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves
Filho.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB – RN)
– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo em vista
o desejo de todos de que votemos imediatamente
essa matéria, abro mão da minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço muito a V. Exª, Senador Garibaldi
Alves Filho.
Concedo a palavra ao Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE.
Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, todos vamos votar, nem que
cheguemos à madrugada; não há problema.
Essa é uma daquelas votações históricas. Estamos
regulamentando uma emenda constitucional que
alargou os horizontes da educação, especialmente a
educação pública no País.
Tenho sempre examinado o debate em torno de
uma matéria também especialíssima, que tem envolvido
o Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, que é a redução da maioridade penal. Aqui
está o instrumento de maior eficácia, Senador Demóstenes
Torres. Esse é o instrumento mais eficaz. Em vez
de discutirmos a redução da maioridade penal, deveríamos
ampliar os recursos para o Fundeb.
Como ampliar as fontes? Uma das grandes preocupações
é exatamente o aumento de 15% para 20%.
O Senador Renan Calheiros, Governadores, Prefeitos,
o Presidente da República, Senadores e Deputados
firmaram o compromisso de que não haverá esse prejuízo
para Estados e para Municípios, mesmo porque
há outras matérias na frente, nas quais o Governo tem
grandes interesses e que vamos ter de compartilhar

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15807
com Estados e com Municípios. Então, quero compreender
a votação do Fundeb nesses termos.
A Senadora Fátima Cleide fez um trabalho excepcional,
buscou acolher o texto da Câmara dos Deputados,
ouvir os Senadores, ouvir os Governadores, que
estiveram na sala do Senador Renan Calheiros para
opinar, buscando instruir e melhorar o texto. Todo esse
debate foi realizado.
Penso neste sentido: a educação é o maior instrumento
para tratarmos a questão da maioridade penal.
Se discutirmos aqui como garantir as crianças na
escola, como melhorar a qualidade do ensino no nosso
País, como garantir aos professores uma atenção
especialíssima – e aqui o texto garantiu essa atenção
especial aos professores –, se realizarmos o que está,
hoje, na regulamentação do texto apresentado pela
Senadora Fátima Cleide, sinceramente, cumpriremos
com nossa responsabilidade.
Sei da pressão geral de todos para que iniciemos
imediatamente a votação, mas eu não poderia deixar,
Senador Renan Calheiros e minha Líder no Congresso
Nacional, Senadora Roseana Sarney, de registrar
a opinião do PCdoB de que esta matéria é uma das
mais importantes que o Congresso Nacional está votando,
que o Senado da República está votando e decidindo:
a regulamentação do Fundeb, mais recursos,
mais meios para a educação pública, especialmente
a educação pública, com um leque amplo. Estamos
tratando da educação infantil, do ensino fundamental,
do ensino médio, do ensino profissionalizante, dos
quilombolas, de todos os setores, digamos assim, que
ficavam marginalizados na vida educacional brasileira;
estamos atraindo-os para dentro do Fundeb. É uma
grande vitória que vamos realizar nesta noite aqui no
Senado da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª, Senador Inácio Arruda.
Concedo a palavra ao Líder Valdir Raupp. Em
seguida, começaremos a votação da matéria.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB – RO. Para discutir.
Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, serei
bastante breve, dado o adiantado da hora.
Inicialmente, antes de entrar na questão do Fundeb,
gostaria de fazer referência à Medida Provisória
nº 341, relatada nesta tarde pelo Senador Expedito
Júnior, do meu Estado de Rondônia, a qual promove
os ajustes na redação dos diplomas legais relacionados
com os servidores públicos do Poder Executivo
da União.
O Senador Expedito fez aprovar uma emenda,
transpondo os servidores estaduais, contratados ainda
na época do ex-território federal de Rondônia, para os
quadros da União. Já tínhamos aprovado, no ano passado,
a PEC nº 87, da Senadora Fátima Cleide, que
versa sobre a mesma questão e que está sendo discutida
e votada na Câmara dos Deputados. Creio que
o efeito final se dará nessa PEC da Senadora Fátima,
mas foi válido o esforço do Senador Expedito Júnior
de ter apresentado essa emenda aqui, até para provocar
uma discussão, uma negociação lá na Câmara
dos Deputados.
Eu não estava aqui presente. A TAM resolveu
me deixar em Rondônia ontem à noite. Não pousou,
alternou Manaus e, depois, veio diretamente
de Manaus para Brasília, e só consegui chegar aqui
há pouco.
Portanto, parabenizo o Senador Expedito e agradeço
a todos os colegas Parlamentares que votaram
nessa emenda do Senador Expedito Júnior.
Falando sobre o Fundeb, Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, temos a dizer que é matéria, sem
dúvida, importantíssima, brilhantemente relatada pela
Senadora Fátima Cleide, também do meu Estado – hoje
foi o dia dos relatores do meu Estado –, e espero que
tenhamos também um final feliz nesta votação, embora
saibamos que ainda há divergências.
O Fundeb vem aperfeiçoar o antigo Fundef e
destina recursos para todos os níveis da educação.
Sabemos também que a responsabilidade da União
é com o ensino superior e com o ensino profissionalizante,
mas nunca é demais a União investir também
no ensino fundamental, no ensino de segundo grau,
no ensino infantil, na alfabetização de jovens e de
adultos. Sei que a emenda destina R$33 bilhões dos
Estados, R$14 bilhões dos Municípios e R$1,8 bilhão
da União.
O PMDB tem sete Governadores, foi o Partido que
mais Governadores elegeu no País, e há uma pressão
muito grande para que aprovemos a Emenda nº 52 do
art. 42, passando o percentual de 15% para 20%. Se
não for feito isso aqui, virá a pressão lá na frente na
aprovação da CPMF, para que possamos compensar
essa perda que está acontecendo aqui agora. Então,
o que vou fazer? Tendo em vista essa forte pressão
dos Governadores e o fato de minha Bancada estar
aqui ansiosa, querendo ajudar os Estados, libero a
Bancada do PMDB nessa votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não mais havendo quem peça a palavra, encerro
a discussão.
Em votação.
Sobre a mesa, requerimento que será lido pelo Sr.
1º Secretário em exercício, Senador Magno Malta.

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É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 577, DE 2007
Retirada de emendas.
Requeiro, nos termos do art. 256, inciso I, do
Regimento Interno, a retirada das Emendas nºs 235,
237 e 238, de minha autoria, oferecida ao Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Fátima
Cleide.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos
pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Magno
Malta.
São lidos os seguintes:
REQUERIMENTO Nº 578, DE 2007
(Destaque de Votação)
Baseado do artigo 312, II do Regimento Interno
do Senado Federal, solicito a votação em separado do
parágrafo 2º do artigo 32 do Projeto de Lei de Conversão
07 de 2007 de autoria da Câmara dos Deputados,
aprovado como substitutivo ao texto da Medida Provisória
339 de 2006 que versa sobre a Regulamentação
do Fundeb.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
José Sarney, PSOL – Pará.
REQUERIMENTO Nº 579, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno,
requeiro destaque para votação em separado da
emenda nº 52 ao Projeto de Lei PLV Nº 7, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 580, de 2007
Senhor Presidente,
Nas termos do artigo 312, inciso II do regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque para
Votação em Separado da Emenda nº 53, de autoria
de Senador Renato Casagrande, oferecida ao PLV Nº
7, de 2007 (proveniente da
Sala das Sessões, de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 53
AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7
(Medida Provisória nº 339, de 2006)
REQUERIMENTO Nº 581, DE 2007
Nos termos do artigo 312 do Regimento Interno,
requeiro Destaque para Votação em Separado (DVS)
da Emenda nº 53, de minha autoria, rejeitada pelo
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, referente
à Medida Provisória nº 339, de 2006.
Justificação
A Emenda Constitucional nº 53/2006, estabeleceu
em seu art. 2º, inciso III, alínea a que a lei disporá
sobre “as diferenças e ponderações quanto ao valor
anual por aluno entre as etapas e modalidades da educação
básica e tipos de estabelecimento de ensino”.
Remete, portanto, a definição dos pesos atribuídos a
cada etapa da educação básica para a própria norma
regulamentadora da EC.
Assim sendo, no processo de fixação de diferenças
e ponderações para os valores anuais por aluno,
cabe definição pelo Congresso, por ser o fórum mais
qualificado para discussão desses pesos e o legítimo
representante dos grupos de interesses no processo
de definição do mecanismo de financiamento da educação
básica.
A MP, em sua versão originária previa que a definição
desses fatores de diferenciação seria feita por
uma Junta de Acompanhamento, o que não se revestia
de constitucionalidade.
O PLV aprovado na Câmara modificou a MP originária,
fixando, para o primeiro ano de vigência do
Fundeb, esses fatores de ponderação, destinando à
Comissão Intergovernamental de Financiamento para
a Educação, a competência de promover as especificações
dessas ponderações para os anos seguintes,
considerando a correspondência ao custo real
da respectiva etapa e modalidade e tipo de educação
básica, segundo estudos de custo realizados e publicados
pelo Inep.
Ocorre, no entanto, que os índices pré-fixados
pelo PLV, notadamente quanto às etapas de creche
e pré-escola mostram-se muito abaixo do realmente
exigido para o funcionamento adequado daquelas fases
do ensino da educação básica.
Por essa razão, apresento este destaque, requerendo
sejam consideradas no caput do art. 36, as ponderações
para cada etapa e modalidade da educação
básica, propostas na Emenda nº 53, de minha autoria,
e que teve por base diversos estudos produzidos pela
Confederação Nacional dos Municípios – CNM, e ou-

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tras entidades, que vêm discutindo de forma intensa
custos da educação básica, além do estudo realizado
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa – Inep/
MEC, onde se apresentam diversos cenários simulando
os coeficientes de distribuição para o Fundeb.
Os pesos sugeridos para distribuição proporcional
dos recursos respeitam, portanto, os custos relativos
de cada etapa definida na medida provisória e
no PLV em tela.
Sala das Sessões, . – Senador Renato Casagrande.
REQUERIMENTO Nº 582, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno,
requeiro destaque para votação em separado da
emenda nº 54 ao Projeto de Lei PLV nº 7, de, 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 583, DE 2007
Destaque de votação em separado.
Baseado do artigo 312, II do Regimento Interno
do Senado Federal, solicito a votação em separado da
Emenda nº 186 de autoria do Deputado Federal Ivan
Valente, apresentada ao texto da Medida Provisória
339, de 2006 que versa sobre a Regulamentação do
Fundeb.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
José Nery, PSOL – Pará.
REQUERIMENTO Nº 584, DE 2007
Requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do
Regimento Interno, destaque para votação em separado
da Emenda nº 187 oferecida à Medida Provisória
nº 339/2006.
Sala das Sessões, 22 de abri1 de 2007. – Senadora
Kátia Abreu
REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DA EMENDA Nº 187
AO PROJETO DE LEI DE CON VERSÃO Nº 7
(Medida Provisória nº 339, de 2006)
REQUERIMIENTO Nº 585, DE 2007
Nos termos do artigo 312 do Regimento Interno,
requeiro Destaque para Votação em Separado (DVS)
da Emenda nº 187, de autoria do Deputado Federal
Lira Maia, rejeitada pelo Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2006, referente à Medida Provisória nº 339,
de 2006.
Justificação
O transporte escolar está incluído entre as despesas
admitidas como de manutenção e desenvolvimento
do ensino. Porém, com relação aos municípios,
somente poderão ser computados no percentual de
25% os dispêndios com transporte de alunos do ensino
fundamental e da educação infantil. Mas, ao longo
da história, o transporte escolar vem sendo assumido
pelos municípios, inclusive os gastos envolvendo o
transporte de alunos do ensino médio que não poderiam
ser efetivados por outro ente federado que não
o estadual.
O Poder Público municipal reconhece que cabe
ao estado o custeio do transporte dos alunos matriculados
na sua rede e que, portanto, é necessária a
transferência dos recursos com vistas a garantir o financiamento
das despesas do transporte escolar dos
alunos assumidos pelos municípios que estão matriculados
nas redes estaduais de ensino.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Renato Casagrande
REQUERIMENTO Nº 586, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro Destaque para
Votação em Separado da Emenda nº 00187, de autoria
do Deputado Lira Maia, oferecida ao PLV Nº 7,
de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 339,
de 2006).
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio
REQUERIMENTO Nº 587, DE 2007
Requerimento de destaque para votação
em separado da Emenda nº 187 ao
Projeto de Lei de Conversão nº 7 (Medida
Provisória nº 339 de 2006).
Nos termos do art. 312 do Regimento Interno,
requeiro destaque para votação em separado (DVS)
da Emenda nº 187, de autoria do Deputado Federal
Lira Maia, rejeitada pelo PLV nº 7, de 2006, referente
à Medida Provisória nº 339, de 2006.
Justificação
O transporte escolar está incluído entre as despesas
admitidas como de manutenção e desenvolvimento
do ensino. Porém, com relação aos municípios,
somente poderão ser computados no percentual de
25% os dispêndios com transporte de alunos do ensino
fundamental e da educação infantil. Mas, ao longo
da história, o transporte escolar vem sendo assumido
pelos municípios, inclusive os gastos envolvendo o

306
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15810 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
transporte de alunos do ensino médio que não poderiam
ser efetivados por outro ente federado que não
o estadual.
O Poder Público municipal reconhece que cabe
ao estado o custeio do transporte dos alunos matriculados
na sua rede e que, portanto, é necessária a
transferência dos recursos com vistas a garantir o financiamento
das despesas do transporte escolar dos
alunos assumidos pelos municípios que estão matriculados
nas redes estaduais de ensino.
Sala das sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Flexa Ribeiro.
REQUERIMENTO Nº 588, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da emenda nº 188, ao Projeto de Lei PLV nº 7,
de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 589, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da emenda nº 190, ao Projeto de Lei PLV nº 7, de
2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 590, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da emenda nº 191, ao Projeto de Lei PLV nº 7, de
2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 591, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da Emenda nº 192 ao PLV nº 7, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 592, DE 2007
Destaque para votação em separado
da Emenda nº 193, ao Projeto de Lei de
Conversão nº 7 (Medida Provisória nº 339,
de 2006).
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da Emenda nº 193, de autoria do Senador Renato Casagrande,
rejeitada pelo PLV nº 7, de 2007, referente
a MP nº 339, de 2006.
Justificação
A alteração proposta visa excluir da base de
cálculo de receitas que fará frente aos compromissos
estaduais como refinamento de dívidas com a União,
a integralidade dos recursos dos respectivos entes
estaduais que serão depositados à conta do Fundeb,
conforme estabelecido no art. 3º.
A medida se justifica por assegurar a solvência
das finanças estaduais e dos compromissos com os
serviços da dívida, num contexto de assunção de novas
despesas por conta do Fundeb.
A proposta original contida na MP nº 339, seria
excluir apenas 15% das parcelas relativas ao ICMS,
ao FPE e FPM e do IPI relativo aos ressarcimentos
previstos na Lei Complementar nº 87, de 1996.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2002. – Senador
Flexa Ribeiro.
REQUERIMENTO Nº 593, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da Emenda nº 193 ao PLV nº 7, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 594, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque
para votação em separado da Emenda nº 194, de autoria
do Deputado Rogério Marinho, oferecida ao PLV
nº 7, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº
339, de 2006).
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 595, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
307
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15811
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da Emenda nº 194 ao PLV nº 7, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 596, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da Emenda nº 195 ao PLV nº 7, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Votação em globo dos requerimentos de destaque
para votação em separado das Emendas nºs
52, 53, 54, 187, 188, 190 a 195.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
As emendas destacadas serão votadas oportunamente.
Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem
preferência regimental, sem prejuízo das emendas e
dos destaques.
Faculto a palavra a quem desejar encaminhar
a votação.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr. Presidente,
apenas para esclarecer que estamos concordes em
votar todos os destaques em globo, menos o de nº 194. O
Senador Perillo fará a defesa da nossa tese. S. Exª havia
apresentado, em sentido similar, a Emenda nº 52.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL – GO. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PFL vota favoravelmente, ressalvado o destaque
feito pelo Senador Arthur Virgílio à Emenda nº 194.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço muito a intervenção de V. Exª, na
forma do acordo que efetuamos com os Líderes partidários.
Concedo a palavra, pela ordem, à Senadora
Ideli Salvatti.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Pela ordem.)
– Sr. Presidente, no momento do único destaque
ressalvado, vai ser garantido espaço para fazermos o
encaminhamento ou tenho de fazê-lo agora? Porque,
no destaque, apenas o autor do destaque fala. Portanto,
quero saber se poderemos fazer o contraditório no
momento do destaque que está em separado. Caso
contrário, eu o farei agora. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Se V. Exª desejar, pode fazer agora o contraponto,
porque, na hora da votação do destaque, fala
o autor do destaque.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Só
o Relator. Então, tenho que falar agora?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Só o autor. Agora, no encaminhamento à votação,
qualquer um pode falar.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Para
encaminhar a votação. Sem revisão da oradora.) – Então,
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar
a Senadora Fátima Cleide pelo relatório, por todo o
debate e pela acolhida; de forma muito especial, pelas
emendas que ela vai destacar para votação – que sei
que têm acordo –, que beneficiam a educação especial,
a educação infantil. Inclusive, há prioridade, em
relação à distribuição dos recursos, que retornaram aos
Municípios, à creche pública e também às creches de
tempo integral, tanto as conveniadas quanto as públicas,
exatamente para que possamos, cada vez mais,
atender adequadamente nossas crianças.
Com relação ao transporte escolar, quero registrar
aqui, de forma muito clara, que os Governadores
têm, sim, de se responsabilizar pelo pagamento do
transporte dos seus alunos. E não podemos fazer essa
adequação na regulamentação do Fundeb, porque o
Fundeb se destina às questões de ensino; e o transporte
escolar tem de ser regulamentado pela LDB.
Portanto, está correto o acordo, que será firmado
aqui, no sentido de não tratarmos desse assunto no
que se refere ao Fundeb; e, sim, na regulamentação
da LDB, ou seja, numa modificação da LDB, para que
os governos estaduais se responsabilizem pelo transporte
dos seus alunos.
Por último, quero deixar aqui consignada, como já
tive oportunidade de mencionar, a compensação que
os Estados podem fazer; eles podem abater 15% da
sua receita líquida real. Isso se deve ao fato de que,
na implementação do Fundef, os Estados perdiam,
porque o número maior de alunos matriculados era do
Município. Portanto, os Estados contribuíam, aplicavam
recursos – 15% dos seus impostos – no Fundef e não
tinham o mesmo retorno. Recebiam menos, porque,
obviamente, havia menos alunos matriculados do que
na rede municipal.
Essa compensação foi feita de várias maneiras: foi
adiada a implantação do Fundef; concederam-se empréstimos,
por meio do BNDES, aos Estados; e houve
este abatimento da receita líquida real, em termos do
pagamento da dívida, com a União. Acontece que, no
caso do Fundeb, não há esse prejuízo. No momento
em que foi feito o acordo, a repartição do dinheiro do

308
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15812 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
fundo, aquilo que vai voltar, os Estados e Municípios vão
colocar no fundo; o recurso será dividido pelo número
de alunos matriculados, a União vai complementar e,
para que não houvesse prejuízo, no caso do Fundeb,
os alunos matriculados pelo ensino médio, que são
da rede estadual, têm um peso maior, 1.2, em relação
aos alunos da rede municipal, que é de 0.8. Portanto,
a compensação já está feita no peso, já está feita para
os Municípios, inclusive, que não têm a arrecadação
municipal que entra no Fundeb. Ou seja, as receitas
dos Municípios ficaram fora, para compensar o fato de
os Municípios terem 0.8 por aluno.
Logo, não tem cabimento fazer compensação dos
15% para os 20%, porque, ao se ampliar do Fundef
para o Fundeb, o prejuízo do Fundef e o abatimento
continuarão sendo feitos. Como não há perda para
o acréscimo do Fundeb, não há por que fazer esse
abatimento, até porque já fizemos esse debate. Ao
abater a dívida, os Estados que têm endividamento
maior acabarão sendo os grandes beneficiados. Será
um número pequeno de Estados.
Portanto, se a União vai deixar de receber, como
pagamento de dívida, algo em torno de R$ 1 bilhão ao
ano, talvez fosse mais adequado, em vez de aprovarmos
esse abatimento de 15% para 20%, trabalharmos para
haver melhor aplicação desse R$ 1 bi. Poderíamos até
pensar nessa negociação do transporte escolar, para
que esse R$ 1 bi, em vez de ser distribuído de forma
tão desigual e desproporcional entre os Estados da
Federação, de repente fosse aplicado em transporte
escolar, que beneficiaria todos os Estados e todos os
Municípios brasileiros.
Por isso, Sr. Presidente, pelo entendimento de
que não há perda para os Estados ao se passar do
Fundef para o Fundeb – os 15% de abatimento do Fundef
serão mantidos -, é mais adequado que pensemos
numa outra utilização desse R$1 bilhão de diminuição
e não naquela pleiteada por vários Governadores do
nosso País
Portanto, o nosso voto vai ser contrário a esse
destaque. Queremos que seja mantido o texto que veio
da Câmara dos Deputados, nesse caso.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, peço a palavra.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG) – Sr.
Presidente, peço a palavra para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio.
Em seguida, concederei a palavra ao Senador Eduardo
Azeredo.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço
que V. Exª destaque do globo a Emenda nº 187. Quem
propôs o destaque foi o Senador Flexa Ribeiro, que,
evidentemente, fará a defesa da tese pelo PSDB.
Do mesmo modo, a respeito desse tema do transporte
escolar, aguardamos a palavra autorizada e abalizada
do Líder Romero Jucá.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Azeredo.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
apenas esclarecer que receita líquida é o que resta
quando se retira algo. Se estão sendo retirados 20%,
a receita líquida é de 80% e não mais de 85%. Assim,
mesmo concordando que os Estados não pagarão
mais, eles deixarão de pagar menos. É claro que se
a dívida é calculada sobre a receita líquida, esta está
diminuindo. Não há dúvida sobre isso.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Sr. Presidente,
peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador José Nery.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria
manter, para votação em separado, dois destaques que
apresentamos. Um deles foi feito ao art. 32, retirando o
dispositivo que corrige os valores do custo/aluno das
séries iniciais do ensino fundamental vigentes no último
ano do Fundef, e o outro estabelece um prazo de dois
anos para a aprovação do piso salarial nacional para
os profissionais da educação escolar básica.
Peço a manutenção da votação em separado
dos dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Os destaques de V. Exª serão apreciados posteriormente.
As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à votação do § 2º do art. 32 do Projeto.
O destaque do Senador José Nery, baseado no
art. 312, solicita votação em separado para o §2º do
art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2007,
de autoria da Câmara dos Deputados.
Quem quiser manter o texto vote SIM. Quem quiser
retirar do texto vote NÃO e, conseqüentemente,
aprovará o destaque do Senador.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
esse é um destaque de matéria da relação e
não destaque de emenda, não é?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Do texto.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
309
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15813
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Destaque
do texto. Então, a orientação do Governo é pelo
voto SIM, para se manter o texto.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Sr.
Presidente, a orientação do PT e do Bloco de apoio ao
Governo é a manutenção do texto. Voto SIM.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Sr. Presidente,
peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – V. Exª tem direito à palavra, como autor do
destaque.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria
de manifestar algumas considerações importantes na
votação desse destaque.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica compreende a garantia de recursos
para todas as modalidades de ensino da educação
básica: creche, educação infantil, ensino fundamental,
ensino médio e educação de jovens e adultos.
O §2º do art. 32, ao estabelecer uma correção dos
valores dos anos iniciais do ensino fundamental do último
ano de vigência do Fundef, acaba por concentrar e, de
certa forma, focalizar parte considerável dos recursos do
fundo para a educação fundamental, o que levará, com a
diminuição do número de matrículas na educação fundamental,
a médio prazo, à diminuição dos valores do custo
aluno/ano nas matrículas da educação infantil, do ensino
médio e da educação de jovens e adultos.
Por essa razão, estamos sugerindo, por meio
desse destaque, a supressão do §2º do art. 32, que
estamos discutindo neste momento.
Votarei pela supressão e conclamo igual votação
por parte daqueles que queiram manter um equilíbrio na
distribuição e na garantia dos recursos para a educação
básica. Considerando-se que é um fundo único, ele deve
garantir uma certa igualdade de condições na distribuição
dos recursos entre os diversos níveis de ensino, por isso
nosso voto é pela supressão do § 2º do art. 32.
Muito obrigado.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PC do B – CE)
– Sr. Presidente, poderíamos ouvir a opinião da Relatora
sobre a matéria?
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO) – Sr.
Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra à Senadora Fátima Cleide.
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO. Como
Relatora. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
com relação a esse destaque específico, conforme já
esclareci ao Senador José Nery, sob o meu ponto de
vista pessoal não há problema nessa supressão, que,
sei, é uma solicitação da campanha “Fundeb pra valer”.
No entanto, como não foi objeto do acordo que fizemos
antes, na Presidência, vou encaminhar a votação pela
rejeição da matéria.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Conseqüentemente,
voto SIM, pela manutenção do texto.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, o PSDB, do mesmo modo, vota SIM, portanto
pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A votação é simbólica. Havendo dúvida, faremos
uma votação nominal, se houver pedido de verificação
de quorum, com suporte regimental.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB – RO) – Sr. Presidente,
o PMDB vota SIM, pela manutenção do texto.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL – GO) – Os
Democratas votam SIM, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – SIM mantém o texto.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PC do B – CE)
– O PC do B vota SIM, Sr. Presidente.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB
– ES) – Sr. Presidente, o PSB vota com a Relatora e
saúda a ampliação da coalizão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O PT já votou SIM.
Está, portanto, aprovado o texto.
Fica mantido, como conseqüência, o §2º.
Passa-se à votação em globo das Emendas nºs
232, 236, 239 e 240, da Relatora revisora, de parecer
favorável.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação as Emendas nºs 233 e 234, nos termos
das Subemendas da Relatora revisora, Senadora
Fátima Cleide.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovadas.
Passa-se à votação das emendas destacadas,
uma a uma.
Votação da Emenda nº 52, destacada
Concedo a palavra ao Senador Marconi Perillo,
autor do requerimento, nos termos do art. 300, XVII,
do Regimento Interno.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
vamos votar em globo as Emendas destacadas,
de nºs 339, 190, 191, 192, 193 e 195, porque são todas

310
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15814 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
emendas semelhantes à Emenda nº 194, de autoria do
Senador Arthur Virgílio, a qual priorizaremos. Portanto,
votaremos, em globo, as de nºs 52, 54, 339...
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Senador
Marconi...
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Pois
não.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
é apenas para não haver um erro formal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Mas a questão é regimental: não pode haver
aparte...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Se votarmos,
em globo, primeiramente, todas as emendas
contrárias, depois a do Senador Arthur Virgílio ficará
prejudicada, porque a mesma matéria já foi votada.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Não
é em primeiro lugar, Senador; vamos votar em globo.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Presidência já anunciou que vão ser votadas
uma a uma. Solicito apenas que não aparteiem o orador,
senão a Mesa perde a condução dos trabalhos.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Senador
Presidente, estamos acordados em votar, agora, o voto
em separado da Emenda nº 194, de autoria do Senador
Arthur Virgílio; depois, votaremos os demais destaques
globalmente, aqueles que acabei de anunciar. Penso ser
essa a preocupação do Senador Romero Jucá.
Votaremos, prioritariamente, o Destaque de nº
194. No momento oportuno, pedirei a palavra para fazer
a defesa deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Peço a atenção do Plenário, porque estamos
em processo de votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a Emenda
nº 52 queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Peço a atenção do Plenário para realizarmos a
votação.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Pela
ordem.) – Sr Presidente, fiz uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Qual foi a proposta de V. Exª?
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – A
proposta, Sr. Presidente, é votarmos agora o Destaque
nº 194; depois, votaremos os demais destaques,
que serão votados em globo após a votação do Destaque
nº 194.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Se os Srs. Líderes estiverem de acordo, faremos
isso.
V. Exª está pedindo uma preferência.
Em votação a preferência.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a preferência
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
Passamos, portanto, à votação da Emenda nº
194.
Senador Arthur Virgílio, consulto se V. Exª deseja
falar.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – O Senador
Marconi Perillo fará a defesa pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Senador Marconi Perillo, com a palavra V. Exª.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, agradeço ao Senador
Arthur Virgílio pela deferência a minha pessoa para
fazer a defesa deste destaque à Emenda nº 194.
O objetivo é excluir da base de cálculo da receita
líquida real os recursos aportados ao Fundeb, resgatando
preceito já previsto no Fundef.
Com a instituição do Fundef, os Governadores
tiveram a oportunidade de deduzir da receita líquida
real os valores aportados ao referido Fundo. Isso significava,
Sr. Presidente, uma menor parcela de recursos
a serem destinados ao pagamento das dívidas
estaduais, renegociadas junto à União, ao amparo
da Lei nº 9.496, de 1997. Este percentual acordado
é da ordem de 15% para o Fundef, cuja vigência encerrou-se
no final do ano passado. Com essa medida
provisória, esse percentual de participação dos Estados
no fundo da educação salta de 15% para 20%. A
lei estabelece que o percentual de 15% será mantido
para o chamado rebate. O que se pretende é rebater
os 20% elevados na nova lei para evitar danos às já
combalidas finanças estaduais.
A exclusão, Sr. Presidente, deve ser integral sob
pena de exigir-se de Estados e de Municípios uma cota
maior ainda de sacrifícios com o já oneroso peso do
pagamento da dívida pública renegociada pelos Estados
junto à União. Pretende-se apenas, Sr. Presidente,
estabelecer uma justiça fiscal com o propósito de desonerar,
repito, as já combalidas finanças estaduais.
Quero chamar a atenção das Senadoras e dos
Senadores em relação a esse destaque. Estamos
diante de uma questão muito séria que poderá comprometer
enormemente as finanças dos Estados e
dos Municípios.
Vale lembrar, mais uma vez, Sr. Presidente, que o
Fundeb será composto à razão de R$33 bilhões, originados
dos cofres estaduais, R$14 bilhões, originados
dos cofres ou dos tesouros municipais, e apenas R$1,8
bilhão dos cofres federais, os da União.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
311
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15815
Portanto, não considero demais que a União
possa acrescentar mais R$1 bilhão aos R$1,8 bilhão
previstos para a composição do Fundeb.
Sr. Presidente, se não aprovarmos o destaque à
Emenda nº 194, teremos, por exemplo, apenas em relação
ao Estado de Minas Gerais, um rombo da ordem
de R$123 milhões. São Paulo terá um rombo imediato
de R$300 milhões; Mato Grosso, um rombo de R$25
milhões em seu Erário.
Portanto, é importante que todos os Senadores
prestem atenção em relação a esse destaque. Afinal
de contas, a União já concentra 73% de todas as receitas
em seu poder, cabendo aos Estados e Municípios
apenas 27% de todas as receitas tributárias e contribuições,
para fazerem jus às demandas da sociedade
em relação à educação, à saúde, à segurança, ao saneamento,
à habitação e ao transporte, etc.
Considero, portanto, fundamental a aprovação
desse destaque.
Chamo a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores
para o fato de que, durante todo o dia de hoje, procuramos
negociar com o Governo, com as Lideranças do
Governo, um consenso em relação à votação dessa
emenda. Nos reunimos com os Secretários Estaduais
de Educação, com os Governadores, com todas as
Lideranças. Infelizmente, não conseguimos chegar a
um consenso. O único instrumento democrático que
nos resta agora é aprová-la pelo voto.
Portanto, peço o voto das Srªs e dos Srs. Senadores
que, efetivamente, têm compromisso com seus Estados
– e não estou falando apenas dos Estados governadores
pelos Partidos de Oposição, mas os Estados governadores
pelo PMDB, pelo PT, pelo PSB, enfim, por todos os
Partidos que compõem a base do Governo. Os Governadores
de todos os Estados estão unidos em torno desse
destaque de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Romero Jucá, para encaminhar a votação,
concedo a palavra a V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de chamar a
atenção de todos para essa questão que votaremos.
Entendo a visão dos Governadores. É claro que
o recurso público é pouco para tudo, mas, nesta questão
específica de 15% para 20% da receita líquida de
Fundef para Fundeb, quero dizer que encaminharemos
contrário por se tratar de uma operação neutra.
Hoje, os Estados são obrigados a gastar 25% em
educação. Destes 25%, 15% são abatidos da receita
líquida porque eram recursos do Fundef. Nesse novo
mecanismo, os Estados continuarão a ter de gastar
25% da educação e continuarão a abater da receita
líquida também 15%. Qual é a diferença? A diferença
é que mais 5%, dos 25% que o Estado é obrigado a
gastar, vão ter de ir para o Fundeb, porque amplia a
área de abrangência e de atuação da educação no
Estado. Então, não há prejuízo para os Estados.
No entanto, se aprovarmos o mecanismo de 15%
para 20% da receita líquida, vai gerar um prejuízo para
a União de R$1 bilhão por ano. Esse R$1 bilhão sai da
União e beneficia, com R$700 milhões, cinco Estados.
Portanto, concentra recursos públicos.
Ora, se fôssemos gastar R$1 bilhão, se o Governo
tivesse que abrir mão ou pudesse abrir mão de R$1
bilhão na educação, não devia distribuí-lo para quem
se endividou mais. Devia haver um mecanismo, por
exemplo, de entregar aos Estados e Municípios que
obtivessem melhor resultado em educação – por que
não um bônus, o “bônus da educação”? Mas beneficiar
quem se endividou mais?
Dentro dessa ótica, sem poder abrir mão de R$1
bilhão, porque o Governo está colocando de R$1,8 bilhão
a R$4,5 bilhões no Fundeb em três anos, vamos
encaminhar contra a emenda aqui apresentada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Demóstenes Torres, para orientar a
bancada.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL – GO) – Os
Democratas votam “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Os Democratas votam “não”.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL.) – Senador Arthur Virgílio.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
a Liderança do Governo encaminha o voto
“não”, é uma emenda, não é um texto.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL – GO) – Sr.
Presidente, nós vamos votar o destaque?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Exatamente.
É “sim” ao destaque, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Quem aprova a emenda vota “sim”; quem a
rejeita, vota “não”.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL – GO) – Então,
os Democratas votam “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Os Democratas votam “sim”.
Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, o PSDB vota a favor da aprovação do destaque,
por coincidência, de minha autoria.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15816 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Sr.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O PSDB recomenda o voto “sim” à aprovação
do destaque.
Vou colocar em votação.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – O
PSDB votou “sim” também?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
foi solicitado pelo Senador Arthur Virgílio que
fizéssemos uma votação nominal. O Governo concorda
e pedimos votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sim, mas votação nominal antes de nós fazermos
a votação simbólica. Não se pode inverter.
Por isso estou dizendo que vou colocar em votação.
Em votação.
As Srªs e os Srs Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Rejeitada.
Chegou a hora de pedir a verificação. (Pausa.)
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Peço
verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – V. Exª precisa ter o apoiamento de três Srs.
Senadores. (Pausa.)
Senador Demóstenes Torres, Senador Jonas Pinheiro
e Senadora Lúcia Vânia.
A Mesa defere, na forma do Regimento...
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, havia o acordo de Líderes de que seria
nominal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em função de acordo do Líderes Partidários,
de que nos lembra muito bem agora o Senador Arthur
Virgílio, vamos realizar a votação nominal.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – O
Senador Romero Jucá queria cobrar royalties, mas
não é o caso, porque nós temos acordo para fazer a
votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – As Srªs e os Srs Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – A Liderança
do Governo encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Liderança do Governo encaminha o voto
“não”.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Sr.
Presidente, peço a palavra pela Liderança.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – O
PSDB encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente, e pede
a todos os Senadores do PSDB que compareçam ao
Plenário para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senadora Ideli Salvatti.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL – GO)
– Democratas votam “sim”, Sr. Presidente.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Os
Democratas serão democratas a ponto de me permitir
fazer a indicação antes? Está bem.
Pela Liderança do PT, o voto é “não”, Sr. Presidente.
Como não há uma posição fechada no Bloco, eu
gostaria de recomendar aos Parlamentares do Bloco
o voto “não”, mas já sei que há uma dissidência – que
espero seja bem pequena – de alguns Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Como vota o PDT, Senador Osmar Dias?
O SR. OSMAR DIAS (PDT – PR) – Sr. Presidente,
eu votarei “sim”. Se houver algum outro Senador do
PDT no Plenário, está liberado.
O SR. WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
(PMDB – MG) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer
uma pergunta ao Líder do Governo, Senador Romero
Jucá. Naqueles cinco Estados que V. Exª citou, Minas
Gerais está incluída?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Senador
Wellington Salgado de Oliveira, não vamos personalizar
nem agir falando o que todos sabem. A questão
é apenas uma questão de princípios e de concentração
de renda.
O SR. WELLINGTON SALGADO (PMDB – MG)
– É importante para o meu voto.
O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB – CE) – Senador
Wellington Salgado de Oliveira, eu lhe comunico oficialmente
que o Estado de Minas Gerais está incluído.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunico
à Casa que fizemos, com os Líderes, um acordo
de procedimento para viabilizarmos a votação desta
medida provisória e de outras duas, igualmente importantes
para o País.
Então, esta votação foi acertada previamente com
os Líderes, com os Governadores. É importante que
façamos esta votação, e é importante que estejamos
juntos, em um esforço futuro, para concretizarmos o
que a votação significa.
Eu mesmo me coloquei à disposição dos Governadores
para modestamente colaborar para que isso
acontecesse.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
313
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15817
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, peço aos Senadores do PSDB que acorram
ao Plenário para votarem “sim” ao destaque. Entretanto,
lembro que entre PSDB e PMDB, só aí, temos
13 Governadores, com mais um Governador do PFL,
José Roberto Arruda, são 14 Governadores. Seriam
mais da metade dos Governadores. É uma matéria de
absoluto interesse dos Governadores.
Daí a nossa crença de que sensibilizaremos o
PMDB e a nossa crença de que quanto maior o quorum,
mais possibilidade teremos de vencer essa disputa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – E esse procedimento é fundamental para que
esta sessão tenha prosseguimento e possamos apreciar
as outras duas medidas provisórias.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr.
Presidente, peço a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador
Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como já
aconteceram todos os encaminhamentos do Governo,
do Bloco e da Oposição, aproveito o momento em que
se desenrola a votação de um tema tão importante para
a Nação para abraçar e ser solidário a uma pessoa, Sr.
Presidente. A violência que se instalou no País e que a
cada dia fica pior, deixando perplexa a sociedade brasileira,
uma vez que perdemos todos os limites. Agora
mesmo, conversava com V. Exª sobre essa violência
toda, e V. Exª externava sua preocupação no sentido
de que outras medidas mais rápidas sejam tomadas
pelo Parlamento, pois a sociedade pede socorro com
urgência. O Rio está agonizando, assim como o meu
Estado, Minas, São Paulo, enfim, o País inteiro. Guardando-se
as devidas proporções, a violência brasileira
tem o mesmo tamanho em todos os lugares.
Por isso, Sr. Presidente, gostaria de abraçar e de
me solidarizar com um cidadão do meu Estado. O jornal
A Gazeta de sábado trouxe um fato que comoveu
o coração das famílias do meu Estado inteiro: um perito
criminal, fotógrafo da Polícia Civil, foi chamado para
documentar um assassinato. Ao chegar lá, descobriu o
corpo e viu que era o filho dele. Um moço de 37 anos de
idade, motorista, trabalhador, conseguiu liberar o FGTS
para um empreendimento familiar. Um motorista de ônibus,
que foi seguido ao sair do banco, recebeu um tiro
no peito para que lhe tomassem os R$5 mil.
A televisão brasileira mostrou esse pai chorando,
conforme foto do jornal. Pergunto: a que ponto nós
chegamos? Não vamos resolver isso com viaturas. Somente
um conjunto de medidas vai ajudar a minimizar
a violência no País. Vivemos um estado de exceção, e,
para tal, necessitamos de leis de exceção. Nosso papel
é construir um instrumento de lei. O papel do Poder
Legislativo é este; o do Poder Judiciário é fazer cumprir
as leis; e o Poder Executivo, que tem a chave do cofre e
recolhe impostos, deve executar aquilo que se vota.
Por exemplo, precisamos de penitenciárias de segurança
máxima – e todo mundo ri muito disso, porque
penitenciária deveria para ser de segurança máxima –,
dessas cinco, pelo menos. Precisamos que a iniciativa
privada participe disso, por proposta de Governo, para
ajudar a minimizar a violência brasileira.
Sr. Presidente, este tema muito me angustia e
mexe comigo. Eu dizia a V. Exª que o problema do uso
e do abuso das drogas é que tem gerado essa violência
na sociedade brasileira. É necessário que tomemos
providências também com relação ao uso e ao abuso
das drogas, porque o litro de álcool, o litro de gasolina
utilizado para incendiar ônibus é comprado com dinheiro
de usuário. Aquele 38 que mata o policial na rua é dinheiro
de usuário. Nós não podemos pensar que usuário é
inocente, e que ninguém pode tocar a mão nele.
Precisamos adotar medidas, Sr. Presidente. Estou
apresentando um projeto de lei exatamente para refazer
o que a Lei Antidrogas desfez quando foi votada,
em agosto do ano passado, retirando a punibilidade
para o usuário, que, sem dúvida alguma, é o fomentador
da violência, com o uso, o abuso e o dinheiro que
compra desde a metralhadora ao litro de gasolina para
incendiar ônibus com famílias dentro.
Agradeço, Sr. Presidente, e cumprimento meus
amigos Amaral e Lia, que estão assistindo a TV Senado
agora e que acompanham meu trabalho desde
o início, dizendo que, no último final de semana, estive
no Distrito de Conduru, em Cachoeiro de Itapemirim,
onde foi realizada uma festa extremamente interessante
daquela população. Uma festa sem violência, uma
festa em que não houve ocorrência policial, do ponto
de vista do abuso ou do tráfico de drogas, e eu gostaria
de registrar isso para a população do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Se todos já votaram, vou encerrar a votação e
proclamar o resultado.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – V. Exª tem a palavra pela ordem.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes
de V. Exª anunciar o resultado, peço que me permita

314
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15818 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
encaminhar à Casa voto de pesar pelo falecimento do
Sr. João Pinto de Camargo, que é pai da fiel servidora
Maria Juscimar Orany Camargo, do meu Partido e da
Liderança do PSDB.
Também requeiro voto de pesar pelo falecimento
do Senador José de Souza Coelho, por Pernambuco,
figura da melhor qualidade que a Casa conheceu pelo
seu valor público e que Petrolina conheceu pela sua abnegação
e pelo seu amor ao Estado de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Arthur Vigílio, a Mesa encaminhará o
requerimento de V. Exª, na forma do Regimento.
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15819
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Votaram SIM, 41 Senadores; e NÃO, 22.
Houve uma abstenção.
Total: 64 votos.
A Emenda nº 194 está aprovada.
Continua a votação simbólica das emendas destacadas.
Passa-se à votação da Emenda nº 52, do Senador
Marconi Perillo.
Não houve acordo. Se V. Exª deseja fazer a retirada
da Emenda, nós a retiraremos e prosseguiremos
a votação.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
pela ordem, quero só registrar que meu voto foi “Não”,
mas foi computado como “abstenção”.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Mesa retificará o voto de V. Exª, Senador
Marcelo Crivella.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tentamos
estabelecer um acordo, hoje, em relação a alguns
aspectos da Emenda nº 52, o que não foi possível. A
Senadora Fátima Cleide mantém seu parecer quanto
a vários artigos. E, como vários dos nossos destaques
estão correlacionados ao que acaba de ser votado e
aprovado, solicito a V. Exª que faça a votação em globo,
ou farei a retirada. V. Exª pode fazer a votação, em
globo, da Emenda nº 52...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Da Emenda nº 52 e da Emenda nº 54.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Da
Emenda nº 54.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Da Emenda nº 54.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Também
das Emendas nº 188, 190, 191.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Das Emendas nºs 188, 190 e 191.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Da
Emenda nº 192.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Da Emenda nº 192.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Da
Emenda nº 193.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Da Emenda nº 193.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – E
da Emenda nº 195.
São todas matérias correlatas, Sr. Presidente,
que já foram abrigadas no destaque anterior.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço muito a V. Exª, Senador Marconi
Perillo.
Votação, em globo, das emendas destacadas.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Rejeitadas.
Passa-se à votação da Emenda nº 186, mantida
pelo Senador José Nery.
Concedo a palavra ao Senador José Nery.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, destaquei a Emenda nº 186,
que estabelece o prazo de dois anos para a aprovação
do piso salarial nacional para os profissionais da
educação escolar. Sabemos que os professores vão
contar com um piso nacional. Já se encontra em discussão
no Congresso projeto de lei que tramita na
Câmara dos Deputados, mas que não contempla os
demais profissionais que atuam na educação escolar.
Portanto, consideramos fundamental o estabelecimento
desse prazo, para que o Governo envie ao Congresso
projeto de lei que confira a todos os profissionais da
educação um piso nacional que efetivamente lhes garanta
as mínimas condições de trabalho e de salário
para sua sobrevivência, para sua dignidade.
Essa questão, creio, é tão importante quanto a
definição que tomaremos daqui a pouco, quando votarmos
o projeto de lei que garante o piso salarial nacional
a todos os professores da educação básica. Mas,
igualmente, é importante valorizar os trabalhadores
em educação que compõem o sistema de educação
escolar da educação básica.
Portanto, destacamos essa emenda, pedindo o
apoio dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, por entender
que é uma questão de justiça tratar com igualdade
os demais profissionais de educação que não constam
do projeto de lei que estabelece o piso nacional para o
magistério na educação básica, em nível escolar.
Essa é nossa defesa, em razão da necessidade
de contemplar os demais trabalhadores em educação
com um piso salarial nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a
emenda queiram permanecer...
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO) – Sr.
Presidente, peço a palavra apenas para emitir parecer
sobre o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tem a palavra a Senadora Fátima Cleide, Relatora.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15820 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO. Como
Relatora. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
gostaria, inclusive, de parabenizar o Senador José Nery
pela preocupação com os funcionários de escola, que
represento nesta Casa.
Em meu relatório, faço referência ao piso salarial
dos profissionais, mas, infelizmente, ainda não cabe no
Fundeb a inclusão do piso salarial dos funcionários de
escola, em função de que, para o instituirmos, precisamos
alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a
fim de caracterizar como profissionais da educação os
funcionários de escola, enfim, os outros servidores que
não os docentes. Infelizmente, neste momento, ainda não
temos como incorporar essa matéria ao Fundeb, porque
não há fundamento na LDB para caracterizar os funcionários
de escola como profissionais da educação.
Mas peço o apoio do Senado – porque considero
essa matéria de extrema importância –, para solicitarmos
à Comissão de Educação e Cultura da Câmara
dos Deputados que vote imediatamente o projeto que
está na pauta há mais de um mês e que já foi aprovado
por esta Casa.
Neste momento, encaminho pela rejeição. O voto
é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em votação a Emenda nº 186.
As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Rejeitada.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, votamos “Sim”.
Nosso voto é “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Mesa destacará o voto de V. Exª, Senador
José Nery.
A Emenda nº 53, do Senador Arthur Virgílio, não
está no acordo. Vou submetê-la à votação.
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, essa emenda
já foi acatada na Câmara dos Deputados e incorporada
ao PLV. Trata-se de proposição de punição aos agentes
públicos que não cumprirem o art. 212 da Constituição
Federal, isto é, trata-se da subvinculação de recursos da
educação. Como já foi acatada, está prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A oportuna emenda do Senador Arthur Virgílio
já foi, portanto, acatada; dispensa-se, como conseqüência,
a votação.
A última Emenda é a de nº 193, do Senador Flexa
Ribeiro.
V. Exª retira a emenda, ou fazemos a votação?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – A Emenda nº 187 foi rejeitada, quando votada.
Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer
um apelo e um registro.
Essa emenda diz respeito a transporte escolar.
Quero aqui marcar uma posição do Governo. Os Senadores
Flexa Ribeiro, Mário Couto, José Agripino,
Pedro Simon e outros vários Senadores e Senadoras
trataram da questão do transporte escolar. O Governo
assumiu, hoje, o compromisso de remeter, em 15 dias,
uma proposta mais completa, que resolva a questão
do transporte escolar.
Portanto, peço ao Senador Flexa Ribeiro que retire
o destaque, porque nosso compromisso é o de apresentar
uma proposta. O Senador Renato Casagrande,
inclusive, apresentou a emenda. Temos o compromisso
de apresentar nova proposta, mais completa, que, efetivamente,
atenda à questão do transporte escolar.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o destaque
que pedi foi o da Emenda nº 187. A Emenda nº 193
tem o mesmo teor da Emenda nº 194, do Senador Arthur
Virgílio, e da Emenda nº 192, do Senador Marconi
Perillo. Essa foi votada nominalmente, mas, sobre
a Emenda nº 187, foi acordado que seria colocada
também em votação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Para abreviar o processo, coloco em votação
a emenda do Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Peço a
palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra a V. Exª como autor, para
encaminhar a votação.
V. Exª dispõe de até cinco minutos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores,
essa emenda tem o mesmo objetivo – ou talvez até
maior – da que aprovamos ainda há pouco, a Emenda
nº 194, que permite aos Estados e aos Municípios o
desconto integral das parcelas que forem alocadas no
Fundeb, não apenas os 15% que eram do Fundef. Faz
justiça aos Estados e aos Municípios, para que não
sejam onerados no pagamento a maior das parcelas
das suas dívidas, diferentemente do que aqui foi dito
pelo Senador Romero Jucá.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
317
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15821
Essa emenda diz respeito ao transporte escolar.
A realidade vivida é que o ente municipal enfrenta
grandes dificuldades de transportar seus próprios
alunos. A situação se agrava ainda mais quando se
vêem obrigados a assumir grande parte dos alunos
das redes estaduais, sem, no entanto, terem recursos
que garantam essa responsabilidade. Em média, as
despesas com transporte escolar representam cerca
de 16% das despesas com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino – MDE.
Senador Romero Jucá, os Prefeitos do meu Estado,
o Pará, procuraram os Senadores Mário Couto
e José Nery e a mim – e tenho a certeza absoluta de
que os Prefeitos de todos os Estados brasileiros procuraram
os representantes dos seus Estados no Senado
–, mostrando a dificuldade por que passam em terem
de arcar com os custos do transporte dos alunos que
estão sob sua responsabilidade, como também com o
custo do transporte dos alunos do Ensino Fundamental
que são de responsabilidade dos governos, pois não
são ressarcidos por esse trabalho.
Então, o que é preciso? A emenda do Deputado
Lira Maia faz com que os Estados usem os recursos
do próprio Fundeb para que arquem com o transporte
escolar. Dados da Confederação Nacional dos Municípios
indicam que, em 2006, os Municípios brasileiros
colocaram à disposição, em termos de recursos próprios
para o transporte escolar, R$1,65 bilhão, enquanto
foram transferidos de Estados e do Governo Federal,
por meio do Programa Nacional do Transporte Escolar,
apenas pouco mais de R$600 milhões.
O Senador Romero Jucá, como Líder do Governo,
assume o compromisso de o Governo apresentar
um projeto, uma medida provisória.
Pergunto ao Senador Jucá: a medida provisória
virá com recursos suficientes para que os Municípios
possam realmente arcar com essas despesas? Pela
soma que a Confederação nos passou, somados os
recursos já transferidos pela União e pelos Estados,
mais o valor assumido pelos Municípios, isso fica em
torno de R$2,3 bilhões.
O Governo vai colocar recursos dessa ordem na
medida provisória? V. Exª se compromete perante os
5.562 Municípios brasileiros de que o Governo editará
uma medida provisória para arcar com essa despesa?
Nesse caso, podemos até conciliar. Do contrário, vamos
votar, esperando que as Senadoras e os Senadores
votem com os Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em votação a Emenda nº 187.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Rejeitada a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sobre a mesa, parecer da Comissão Diretora,
oferecendo a redação final da matéria, que será lido
pelo Sr. 1º Secretário.
É lido o seguinte:
PARECER Nº 363, DE 2007
(Comissão Diretora)
Redação final das Emendas do Senado
ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007 (MPV nº 339, de 2006).
A Comissão Diretora apresenta a redação final
das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007 (MPV nº 339, de 2006), que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato
dos Dispositivos Constitucionais Transitórias; altera a
Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos
das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de
1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5
de março de 2004; e dá outras providências.
Sala de Reuniões da Comissão, 22 de maio de
2007.
ANEXO AO PARECER Nº 363, DE 2007
Redação final das Emendas do Senado
ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007
(Medida Provisória nº 339, de 2006).
EMENDA Nº 1
(Corresponde à Emenda nº 232 – Relator-revisor)
Suprima-se o inciso V do § 2º do art. 8º, renumerando-se
o inciso subseqüente.
EMENDA Nº 2
(Corresponde à Subemenda à
Emenda nº 233 – Relator-revisor)
Suprima-se, no § 4º do art. 8º, a expressão “até
a data de publicação desta Lei”.

318
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15822 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
EMENDA Nº 3
(Corresponde à Subemenda à
Emenda nº 234 – Relator-revisor)
No art. 10, acresça-se aos incisos I e II a expressão
“em tempo integral”, substitua-se o inciso III pela
expressão “creche em tempo parcial” e inclua-se o inciso
IV, como “pré-escola em tempo parcial”, renumerando-se
os incisos subseqüentes.
EMENDA Nº 4
(Corresponde à Emenda nº 236 – Relator-revisor)
Dê-se ao art. 11 a seguinte redação:
“Art. 11. A apropriação dos recursos
em função das matrículas na modalidade
de educação de jovens e adultos, nos termos
da alínea c do inciso III do caput do art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, observará, em cada Estado e
no Distrito Federal, percentual de ate 15%
(quinze por cento) dos recursos do Fundo
respectivo”.
EMENDA Nº 5
(Corresponde à Emenda nº 239 – Relator-revisor)
Suprima-se no § 2º do art. 12 a expressão “referidas
no caput”.
EMENDA Nº 6
(Corresponde a Emenda nº 240 – Relator-revisor)
Insira-se no art. 36 o seguinte § 2º, renomeandose
o parágrafo único como § 1º:
“Art. 36. ................................................
..............................................................
§ 2º Na fixação dos valores a partir
do 2º ano de vigência do Fundeb, as ponderações
entre as matrículas da educação
infantil seguirão, no mínimo, as seguintes
pontuações:
I – creche pública em tempo integral –
1,10 (um inteiro e dez centésimos);
II – creche pública em tempo parcial –
0,80 (oitenta centésimos);
III – creche conveniada em tempo integral
– 0,95 (noventa e cinco centésimos);
IV – creche conveniada em tempo parcial
– 0,80 (oitenta centésimos);
V – pré-escola em tempo integral – 1,15
(um inteiro e quinze centésimos);
VI – pré-escola em tempo parcial – 0,90
(noventa centésimos).”
EMENDA Nº 7
(Corresponde à Emenda nº 194
– apresentada perante a Comissão Mista)
Dê-se ao art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro
de 2001, alterado pelo art. 42 do Projeto, a seguinte
redação:
“Art. 42. ................................................
‘Art. 5º Para os fins previsto nas Leis nºs
9.496, de 11 de setembro de 1997, e 8.727, de
5 de novembro de 1993, na Medida Provisória
nº 2.118-26, de 27 de dezembro de 2000, e
no art. 4º, o cálculo da RLR excluirá da receita
realizada a totalidade dos recursos aportados
ao Fundeb e ao Fundef.
.....................................................’(NR)”
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO) – Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senadora Fátima Cleide, com os parabéns a
V. Exª pelo brilhante relatório, de qualidade, amplo, por
meio do qual se fez um grande entendimento, de mérito
e em relação ao encaminhamento da votação.
Cumprimento V. Exª.
A SRA. FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT – RO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
agradeço, em primeiro lugar, a V Exª, que me honrou
com esta relatoria. Agradeço à Senadora Roseana
Sarney, ao Senador Romero Jucá, à minha Líder, Senadora
Ideli Salvatti, e a todos aqueles que contribuíram,
porque isso é o resultado de um trabalho coletivo,
como tudo que busco fazer na vida. Quero agradecer
especialmente ao Ministro Fernando Haddad, ao
Secretário de Educação Básica, o Sr. Francisco das
Chagas Fernandes, à Undime, à campanha “Fundeb
pra Valer!” e a todos que nos ajudaram a construir um
Fundeb melhor ainda.
Meu muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Parabéns a V. Exª.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT– PR) – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Flávio Arns.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
319
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15823
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT – PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de minha
parte, quero também enaltecer o trabalho da Senadora
Fátima Cleide, Relatora desta matéria no Senado, assim
como o da Deputada Fátima Bezerra, que o relatou
na Câmara dos Deputados. A atitude da Senadora
Fátima Cleide foi sempre da busca do entendimento,
dos caminhos, das alternativas, do diálogo, pensando
na educação, pensando no Brasil e nesse instrumento
fortíssimo que é a educação para o desenvolvimento
e para a construção da cidadania.
Realmente, foi uma alegria grande ter a Senadora
Fátima Cleide como Relatora de um assunto tão
fundamental para o Brasil, que acaba de ser aprovado
hoje, que é o Fundo da Educação Básica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy
pela ordem.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
gostaria também de cumprimentar a Senadora Fátima
Cleide pelo trabalho de excelente qualidade que fez,
ouvindo todos os segmentos interessados na melhoria
do Fundeb, inclusive aquelas áreas e organizações
que cuidam das crianças, sejam as creches públicas
de tempo integral, de tempo parcial, sejam as creches
conveniadas e que acabaram sendo devidamente consideradas
no seu parecer. Receba meus cumprimentos,
bem como os da Cooperapic, organização que teve a
oportunidade de dialogar com a Srª Fátima Cleide.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Mário Couto.
O SR. MÁRIO COUTO (PSDB – PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar
V. Exª pela condução dos trabalhos e gostaria
de me dirigir ao Líder, Senador Romero Jucá. V. Exª
tem consciência de que o problema do transporte escolar
é muito sério no nosso País, muito sério. Eu não
quis ir à tribuna, porque V. Exª, publicamente, deu a sua
palavra de que, imediatamente, fará com que venha
uma medida provisória que permita discutir e aprovar
uma forma de se resolver o problema do transporte
escolar no nosso País.
Vou repetir: tenho absoluta consciência de que V.
Exª sabe do grande problema do transporte escolar que
os Prefeitos hoje enfrentam. Então, foi nesse sentido
que o Senador Mário Couto votou a favor, confiando
na palavra de V. Exª.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador João Pedro.
Em seguida, darei a palavra ao Senador Pedro Simon,
com muita honra.
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, o Congresso Nacional votou uma matéria
que faz história no Brasil, e eu gostaria de destacar aqui
algumas de suas particularidades que são importantes
para o meu Estado, o Estado do Amazonas.
Há, primeiro, o caráter inclusivo do Fundeb.
Eu queria ressaltar nesta Casa o trabalho da
relatora da matéria, a Senadora Fátima Cleide, que
muito se esforçou, que deu tudo de si para fazer um
debate profundo sobre o tema e sobre ele trabalhar
da melhor forma possível. Penso que o Senado alcançou
o melhor.
Gostaria de destacar, dentre os fatores de diferenciação,
a educação indígena. Eu quero chamar a
atenção para o fato de que votamos algo de grande
importância para a população indígena do País, e o
Estado do Amazonas é o estado que tem a maior população
indígena do Brasil. O Fundeb alcança essas
populações, essas crianças, esses adolescentes que
estão lá na fronteira do Brasil com a Colômbia – eu
falo aqui das crianças e dos jovens dos municípios de
Atalaia do Norte, de Benjamim Constant, de Tabatinga,
da calha do Rio Negro, de São Gabriel da Cachoeira
e de tantos outros municípios. Tenho certeza de que o
Brasil, de que o Senado da República, com o Fundeb
de hoje, faz justiça social e corrige injustiças seculares
com relação a essa população. Está de parabéns
o Senado da República. Quero chamar a atenção para
essa votação e para esse aspecto tão importante para
a população indígena do Brasil, principalmente para a
população grandiosa do Estado do Amazonas, que foi
contemplada com esse projeto.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Darei já a palavra a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Simon
pela ordem.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dizer
que também confiei na palavra do Líder do Governo.

320
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15824 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Diz S. Exª que, dentro de quinze dias, uma medida provisória
superará a Emenda nº 187 no que diz respeito
a transporte escolar – no Rio Grande do Sul, esse é
um drama tremendo, há prefeituras que não têm mais
como se manter. Confio que o Líder do Governo haverá
de ter, por parte do Governo, a cobertura de que
ele precisa. Não vai acontecer de o Líder do Governo
chegar aqui e dizer: “Olha, eu tentei, mas o Governo
não me ouviu”. Eu acho que ele falou em nome do
Governo, o Governo lhe dará cobertura, e nós poderemos
ter uma resposta positiva para as prefeituras
de todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tem a palavra o Senador Romero Jucá pela
ordem.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria
de solicitar que fosse colocada em pauta a Medida
Provisória nº 349.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Nós vamos votar duas medidas provisórias.
Eu queria, mais uma vez, como Presidente da
Casa, saudar a nobre Senadora Fátima Cleide de
modo a nós encurtarmos esse processo de discussão
pós-votação para apreciarmos as outras duas medidas
provisórias.
Tem a palavra o Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, conversando
aqui com o Líder Romero Jucá, ocorreu-nos
fazer agora uma votação que envolve esforço nominal,
a votação da MP nº 349, deixando para amanhã
as demais.
Temos várias fáceis; temos dois bate-chapas,
a 338 e a 347, e teremos as demais. Uma é consenso:
a da Lei Kandir; há a de Itaipu e a do Pan-Americano,
que creio que passarão sem maiores tergiversações.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Votaríamos duas medidas provisórias apenas
e deixaríamos as outras duas. Votaríamos a 347, cujo
relator é o Senador Francisco Dornelles, e a 349, cujo
relator é o Senador Romero Jucá.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Faço
uma contraproposta a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sei que não tenho muito crédito com V. Exª...
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Não,
tem todo!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Se pudéssemos votar estaria cumprido o compromisso...
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Proponho
deixarmos as emendas para amanhã. Já encerrada
a discussão, faríamos a aprovação do corpo da matéria
hoje e deixaríamos as emendas para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Eu concordo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Votaríamos
primeiro a MP nº 349, que não tem problema;
depois, a MP nº 347, e deixaríamos o destaque para
amanhã.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Isso
é uma ponta do iceberg do crédito que V. Exª tem comigo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Muito obrigado. É recíproco.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Item 5:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 10, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências (proveniente da Medida Provisória
nº 349, de 2007). (Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC)
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão
deliberativa ordinária da última quinta-feira, quando
deixou de ser apreciada em virtude da falta de acordo
para sua deliberação.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência
presta os seguintes esclarecimentos:
– foram apresentadas à Medida Provisória 89 emendas;
– a Proposição foi remetida à Câmara dos Deputados
no dia 16 de fevereiro, tendo sido apreciada naquela
Casa no dia 17 de abril;
– o Relator da matéria naquela Casa foi o Deputado
Wilson Santiago (Bloco/PMDB-PB);
– o prazo de vigência de sessenta dias foi prorrogado
por igual período pelo Ato do Presidente do Congresso
Nacional nº 23, de 2007, e se esgotará no dia 1º
de junho;
– a Medida Provisória foi recebida formalmente pelo
Senado Federal no dia 26 de abril.
Concedo a palavra ao Relator revisor, Senador
Romero Jucá.
Com seu proverbial poder de síntese, tem V. Exª
a palavra.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
321
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15825
PARECER Nº 364, DE 2007 – PLEN
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Para emitir
parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
projeto faz a transferência de R$5 bilhões do patrimônio
líquido do FGTS para o Fundo de Investimentos,
o que vai permitir investimentos em energia, rodovias,
ferrovias, hidrovias e portos. O projeto também permite
aos trabalhadores optarem por aplicar até 10% de
suas contas vinculadas do FGTS e garante a remuneração
mínima hoje do FGTS através do Fundo da
Caixa Econômica.
O parecer é favorável, pois trata-se de uma medida
importante, que vai ampliar os investimentos
em infra-estrutura e gerar empregos. Os recursos do
FGTS serão utilizados para criar uma infra-estrutura
produtiva para que possamos ampliar o nível de emprego
no Brasil.
O parecer é favorável.
É o seguinte o parecer, na íntegra:
PARECER Nº , DE 2007
De Plenário, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 10, de 2007 (oriundo da Medida
Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007),
que Institui o Fundo de Investimento do
FGTS – FI-FGTS altera a Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Relator-Revisor: Senador
I – Relatório
Na Câmara dos Deputados, o parecer da Medida
Provisória (MPV) nº 349, de 22 de janeiro de 2007, foi
proferido em plenário, pela Comissão Mista, cabendo
ao Deputado Wilson Santiago relatar a matéria. Seu
relatório sobre a proposição e as 89 emendas apresentadas
foi pela aprovação na forma de Projeto de
Lei de Conversão. Tendo sido aprovado o relatório, a
matéria passou a tramitar, a partir de 20 de abril de
2007, como Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 10,
de 2007, cabendo agora ao Senado Federal sobre
ele deliberar.
O PLV nº 10 cria o Fundo de Investimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS,
destinado a aplicações de recursos em empreendimentos
dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia,
porto e saneamento, de acordo com as diretrizes,
critérios e condições estipuladas pelo Conselho
Curador do FGTS.
Caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
disciplinar o novo Fundo de Investimento, cujas aplicações
terão cobertura de crédito da Caixa Econômica
Federal – CEF. Garante-se, ademais, que os recursos
alocados no FI-FGTS, em cotas de titularidade
do FGTS, contarão com, no mínimo, a mesma remuneração
das contas vinculadas dos trabalhadores no
Fundo de Garantia.
Um Comitê de Investimento – CI, constituído pelo
Conselho Curador, será responsável pela aprovação
dos investimentos, cabendo à CEF a administração e
gestão do novo Fundo.
É autorizada, de imediato, a aplicação de R$5
bilhões do patrimônio líquido do FGTS para integralização
de cotas do FI – FGTS e prevista a possibilidade
de expansão desse montante para até 80% desse
patrimônio. No entanto, os recursos terão que ser aplicados
paulatinamente.
As novas transferências de recursos do FGTS
para o novo Fundo de Investimento apenas poderão
ser efetivadas após a inversão integral dos R$5 bilhões
inicialmente previstos e só ocorrerão em aplicações
sucessivas de parcelas adicionais de R$5 bilhões
cada, até atingir o limite de 80% do patrimônio líquido
registrado em dezembro de 2006.
O PLV nº 10, de 2007, também prevê que o trabalhador
poderá optar por aplicar até 10% do saldo de
sua conta junto ao FGTS no referido Fundo de Investimento,
com isenção de imposto de renda sobre os
ganhos. Em contrapartida, deixa claro que essa parcela
de recursos não contará com, a garantia do Governo
Federal, tal qual ocorre com o restante dos recursos
da conta vinculada.
Por fim, o projeto de lei estipula que, entre 2008 e
2011, os orçamentos anuais do FGTS deverão prever
volume mínimo de aplicações em habitação popular,
equivalente ao montante verificado em 2007. A este
montante deverão somar-se ainda inversões para a
produção de novas moradias, igual ao total de recursos
desembolsados pelo FI-FGTS no exercício imediatamente
anterior.
II – Análise
II.1 – Atendimento dos pressupostos constitucionais
de relevância e urgência e de adequação financeira
e orçamentária
É inegável a importância de se investir na superação
dos gargalos de infra-estrutura que têm impedido
um maior crescimento do Brasil. Tal iniciativa é
importante porque, além de viabilizar o crescimento
econômico sustentado de nossa Nação, favorece os
trabalhadores, donos dos recursos do FGTS, visto seu
expressivo impacto na geração de emprego e renda.
Além disso, a instituição do FI-FGTS, ao compor
parte essencial do Programa de Aceleração do Crescimento
– PAC há tanto tempo demandado pelo País, é

322
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15826 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
tempestiva. Como bem argúi o Governo, na Exposição
de Motivos da MPV nº 349, de 2007, os investimentos
em infra-estrutura “são de médio e longo prazo de
maturação e não podem ser postergados, o que exige
uma tomada de decisão imediata, sob pena de haver
comprometimento de um crescimento mais robusto
com reflexos no bem-estar de gerações futuras”.
Constata-se, pois, a MPV nº 349, de 2007, que
deu origem ao PLV nº 10, de 2007, atende os pressupostos
constitucionais de relevância e urgência requeridos
pelo art. 62 da Constituição Federal.
Com relação à adequação financeira e orçamentária,
cabe informar que o FGTS é composto por
recursos de propriedade dos trabalhadores. Ou seja,
constituem recursos privados de propriedade coletiva.
Assim, não se submetem às regras e restrições que
regulam a aplicação de recursos públicos. Além disso,
na Câmara dos Deputados, essa questão foi analisada
em minúcias, quanto às possíveis repercussões sobre a
receita ou a despesa pública da União e ao atendimento
às normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Desse modo, também não há óbices no que concerne
à adequação financeira e orçamentária do PLV
nº 10, de 2007.
II.2 – Aspectos jurídicos, de técnica legislativa e
de mérito
O PLV nº 10 apresenta adequada técnica legislativa
e atende os requisitos constitucionais e jurídicos
vinculados à matéria, sendo legítima a iniciativa do
Presidente da República.
Analisando-se especificamente a constitucional
idade formal, a medida provisória, da qual resultou o
projeto de lei de conversão objeto deste parecer, não
apresenta vícios, porquanto observadas as regras pertinentes
à iniciativa, tendo em vista o poder atribuído
ao Presidente da República para
normas legais desta natureza (art. 62 da Constituição
Federal). Além disso, a matéria não se encontra
entre aquelas que não podem ser objeto desse tipo de
proposição (art. 62, § 1º, da CF).
Quanto a constitucionalidade material, as medidas
adotadas pelo PLV nº 10 também não apresentam
qualquer vício. O art. 7º, 111, da Constituição Federal
prevê o direito dos trabalhadores ao “Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço”, sem estabelecer percentuais
sobre salários ou regras rígidas nas aplicações dos
recursos acumulados. Assim, a legislação ordinária
pode dispor sobre a utilização dos recursos e sobre os
valores a serem recolhidos pelos empregadores nas
contas vinculadas.
Quanto ao mérito, cabem os comentários a seguir.
Até a edição da MPV nº 349, as aplicações do
FGTS davam-se apenas em habitação popular, saneamento
básico e infra-estrutura urbana, estes últimos
complementares aos projetos habitacionais (art. 9º da
Lei nº 8.036/90). As disponibilidades financeiras, por
seu turno, eram aplicadas em títulos públicos do Governo
Federal. Aplicações estas seguras e bastante
rentáveis (cerca de 13% em 2006).
Com o aumento provisório da alíquota do FGTS
de 8% para 8,5% e o aumento da multa rescisória de
40% para 50% sobre os recursos da conta vinculada
do trabalhador, para fazer face ao pagamento dos expurgos
inflacionários gerados pelos planos econômicos
Collor I e II e Verão (Lei Complementar nº 1.101/01),
as disponibilidades financeiras do fundo tiveram expressivo
crescimento.
Com a aplicação dessas disponibilidades no mercado
financeiro, o montante acumulado foi suficiente
não apenas para honrar os pagamentos dos expurgos,
como também acumular um superávit equivalente a
R$21,1 bilhões. Este patrimônio líquido representa,
de acordo com o Poder Executivo, o que sobraria se
o Fundo tivesse que pagar hoje todas as demissões
e aposentadorias de uma só vez. Ou seja, o superávit
do Fundo de Garantia.
O Governo viu nesse patrimônio uma saída para
seus planos de investimento em infra-estrutura e apartou
R$5 bilhões para constituição do FI – FGTS, destinado
a investimentos em energia, rodovia, ferrovia,
porto e saneamento, assim como também em hidrovia,
de acordo com o PLV nº 10. Tal montante pode
aumentar para algo em torno de R$16,7 bilhões (80%
do patrimônio líquido do FGTS), mediante deliberação
específica do Conselho Curador do Fundo. Ou seja, a
Governo considera que R$4,2 bilhões (20% do patrimônio
líquido) representam colchão de liquidez suficiente
para cobrir eventuais rombos do Fundo de Garantia.
Também foi permitido aos trabalhadores optarem
por aplicar 10% de suas contas vinculadas no FI
– FGTS, estando clara que a estes caberá o risco da
aplicação. Tal possibilidade é similar a opção de compra
de ações da Petrobras, em 2000, e da Vale do Rio
Doce, em 2002. Neste último caso, os ganhos foram
fenomenais: mais de 500%, no caso da Petrobras, e
mais de 700%, no da Vale. Nos mesmos períodos, ou
seja, 2000-06 e 2002-06, o dinheiro depositado na
conta vinculada do Fundo teve correção de apenas
47% e 33%, respectivamente. Mas se tratavam de
ações de empresas de primeira linha, mais líquidas e
menos arriscadas.
Com as aplicações agora previstas, os rendimentos
jamais terão desempenho próximo aos obtidos com
as ações da Petrobras e da Vale. No entanto, há que

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
323
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15827
se reconhecer que a atual remuneração das contas
do FGTS é baixíssima – TR mais 3% anuais, a que
correspondeu a algo em torno 5% em 2006. Assim,
é razoável esperar que as aplicações em projetos de
infra-estrutura venham a superar esse patamar. Analistas
esperam que o novo fundo de investimento busque
um retorno mínimo equivalente à TR mais juros de 6%
ao ano, ou seja, algo próximo a 8% anual.
Há que se considerar ainda que, de acordo com
o PLV nº 10, a CEF, como administradora e gestora do
FI-FGTS, assegurará a cobertura de risco de crédito
das aplicações no novo fundo, além de garantir aos
recursos aplicados remuneração mínima equivalente
a das contas vinculadas no Fundo de Garantia. Assim,
a instituição do FI – FGTS em nada prejudicará os trabalhadores,
muito pelo contrário.
Outro ponto a destacar é a importância das aplicações
em infra-estrutura. Estas, além de contribuírem
para desobstruir importantes gargalos ao crescimento
econômico, gerarão mais emprego e renda. Na situação
até então existente, os recursos do patrimônio
líquido, embora gerassem boa e segura remuneração
(cerca de 13% ao ano), ficavam na ciranda financeira,
sem criar postos de trabalho e, assim, contribuir para o
desenvolvimento econômico do Brasil. Agora, embora
a perspectiva de remuneração seja menor, os efeitos
multiplicadores dos investimentos poderão reverter em
vantagens para os trabalhadores em geral.
Em suma, o FI-FGTS será construtivo e fundamental
para a criação de novas empregos no País,
estando evidente o elevado impacto social da proposição
legal ora analisada, razão pela qual deve ser
aprovada.
III – Voto
Em vista do disposto, o voto é pela aprovação do
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ) – Sr. Presidente, para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Francisco Dornelles, V. Exª é o Relator
da matéria seguinte.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
nós temos aqui duas medidas provisórias em
votação, a nº 347 e a nº 349. As duas, na realidade,
visam capitalizar a Caixa Econômica, visam aumentar
o patrimônio de referência da Caixa para ampliar sua
base de negociação. A MP nº 347 capitaliza a Caixa
com recursos do Tesouro, e a MP nº 349 quer capitalizar
a Caixa com recursos do FGTS, dos trabalhadores.
Em meu parecer, vou votar favoravelmente à MP
nº 347, que capitaliza a Caixa com recursos do Tesouro,
mas a minha posição é contrária à MP nº 349, que
capitaliza a Caixa, uma instituição financeira, com recursos
dos trabalhadores, com recursos do FGTS.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ainda
está, apesar do esforço, com patrimônio líquido negativo,
e acho que é um erro muito grande querer capitalizar
a Caixa com recursos de um fundo dos trabalhadores.
Capitalizar a Caixa com recursos do Tesouro
é importante, mas fazê-lo com recursos de um fundo
de trabalhadores é um erro muito grave. Por isso, me
posiciono contrariamente à aprovação da MP nº 349,
transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 10.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O parecer preliminar do Relator revisor é pelo
atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência,
relevância e adequação financeira e orçamentária
da medida provisória, nos termos do art. 8º da
Resolução nº 1, de 2002 – CN.
No mérito, é pela aprovação do Projeto de Lei
de Conversão.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA) – Sr. Presidente,
peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ NERY (PSOL – PA. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, a Medida Provisória nº 349 cria o Fundo
de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço destinado a financiar a iniciativa privada nos
investimentos nos setores estratégicos da economia
(energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento).
Primeiro, Sr. Presidente, queria dizer que existem
ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal que apontam, sugerem, a inconstitucionalidade
dessa Medida Provisória, pois feriria o
art. 192 da Constituição Federal ao permitir o uso de
um patrimônio dos trabalhadores brasileiros sem assegurar
expressamente a garantia de rentabilidade na
aplicação dos recursos do FGTS, principalmente não
respeitando os interesses da coletividade.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15828 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O parecer do relator, com o Projeto de Conversão
– PLC, garante, na hipótese de extinção do Fundo
de Investimento do FGTS, que o seu patrimônio será
remunerado nos mesmos moldes dos recursos ordinários
do FGTS, ou seja, pelos índices da poupança
acrescidos de 3% de juros ao ano. Apesar da previsão
de mínima remuneração dos recursos retirados do
FGTS, com certeza um avanço em relação ao projeto
original, o Projeto de Lei de Conversão não estipula
qual será o volume e os moldes do reinvestimento ou
distribuição dos resultados positivos aos cotistas do
Fundo de Investimento. Do mesmo modo, não estabelece
o prazo de resgate das cotas e o retorno dos
recursos do Fundo de Investimento e quem comporá
o Comitê de Investimento (órgão responsável pela
política de investimentos do FI-FGTS), ou qual será
o número de trabalhadores que comporão o Comitê.
Em verdade, sequer há a garantia de participação dos
trabalhadores neste Comitê.
Não realizando importantes regulamentações, remete
a posterior regulação pelo Conselho Curador do
FGTS, órgão composto majoritariamente por membros
do Governo e dos empregadores. De doze membros
do Conselho, apenas três deles são representantes
dos trabalhadores. Os demais são: três representantes
dos empregadores, um representante do Ministério do
Trabalho do Planejamento e Orçamento, do Ministério
da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e
do Turismo, da Caixa Econômica Federal e do Banco
Central do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
temos uma posição muito clara de que criar esse
Fundo de Investimento para financiar grandes obras
do Projeto de Aceleração do Crescimento, o chamado
PAC, representa a utilização desses recursos em um
prejuízo ao patrimônio dos trabalhadores ao não ter
muito claro, inclusive o Comitê, o órgão que definirá
a sua aplicação.
Portanto, queremos manifestar o nosso voto contrário
a essa Medida Provisória, associando-me às
palavras do Senador Francisco Dornelles que igualmente
manifestou a sua contrariedade, que é nossa,
entendendo que o patrimônio dos trabalhadores não
pode ser utilizado sem uma discussão mais ampla
que garanta aos trabalhadores, que são os donos, os
proprietários desses recursos, um efetivo poder para
tratar da sua aplicação, da definição para constituir
um fundo de investimento nos moldes que está sendo
proposto pela Medida Provisória.
Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
o P-SOL manifesta aqui o seu posicionamento contrário
à aprovação da Medida Provisória, nos termos do
Projeto de Lei nº 10, de 2007, por entender que fere
e ataca, de certa forma, o direito a um patrimônio dos
trabalhadores constituído a partir do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço.
Não somos contrários, Sr. Presidente, a investimentos
em obras de infra-estrutura que o País necessita;
o problema é a fórmula, o modo, são os meios
em que foram propostos. Inclusive, tal medida poderia
ser apresentada sob a forma de projeto de lei sem que
fosse necessário, mais uma vez, o Governo emitir uma
medida provisória tratando de assunto que o Congresso
com certeza apreciaria e teria mais condições de fazer
o debate com os interessados, que são os trabalhadores,
sobre um tema, uma questão tão importante.
Manifesto, então, Sr. Presidente, o nosso voto
contrário à Medida Provisória, ao Projeto de Lei de
Conversão nº 10, de 2007.
Muito obrigado.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB
– ES) – Sr. Presidente, peço a palavra para manifestar
a posição do PSB.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Renato Casagrande e Senador Arthur
Virgílio, quero fazer um apelo a V. Exªs para que
votemos os pressupostos. Depois, abriríamos a discussão
da matéria.
Em votação os pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária
da Medida Provisória, nos termos do art.
8º da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovados, passa-se à apreciação do mérito.
Discussão do Projeto de Lei de Conversão, da
Medida Provisória e das emendas, em turno único.
Com a palavra o Senador Arthur Virgílio para
discutir a matéria.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Para
discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a
Medida Provisória nº 349 institui o “Fundo de Investimento
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências.
Muito bem. O Brasil tem apresentado números
em sua economia altamente positivos nos últimos
anos, principalmente em função da conjuntura econômica
internacional altamente favorável e, sem dúvida,
como conseqüência também do esforço de reformas
estruturais empreendidas ao longo da década de 90,
sobretudo de 1994 até o final da década.
Cabe ressaltar, no entanto, que a taxa de crescimento
econômico do Brasil é a mais baixa da América

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
325
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15829
Latina, superando, na verdade, somente a do Haiti.
Neste contexto, os investimentos anunciados pelo PAC
na área de ferrovias, rodovias, portos, aeroportos, no
campo energético, na habitação e no saneamento são
prementes e focalizam gargalos de estrangulamentos
sem cuja eliminação o País não consegue retomar o
processo de crescimento.
Embora considerando o PAC um programa bem
apresentado e que exige urgente implementação, dele
discordo em relação à criação do Fundo de Investimento
em Infra-estrutura com recursos do FGTS. A
minha discordância não é com o objetivo, mas, sim,
em relação ao caminho escolhido.
Concordo plenamente com a utilização de recursos
do FGTS para investimentos na área de infra-estrutura,
mas não vejo necessidade de ser criado um
fundo de investimento específico para tal fim. Entendo
que esse investimento deveria seguir a mesma sistemática
existente para os investimentos em habitação
e saneamento.
O Conselho Curador do FGTS fixaria periodicamente
um montante de recursos a ser aplicado em
infra-estrutura, e tais financiamentos seriam concedidos
diretamente pela Caixa Econômica Federal. O
risco do investimento em infra-estrutura seria da Caixa
Econômica Federal, porque, sendo ela uma instituição
financeira de fomento, tem por obrigação avaliar a pertinência
e a qualidade de um projeto, a confiabilidade
e a capacidade de pagamento do credor.
Não proponho nenhuma novidade: sugiro seguir
o mesmo rito adotado pelo FAT, o Fundo de Amparo ao
Trabalhador, que empresta recursos para o BNDES. O
Banco usa os recursos do FAT e de outras fontes para
conceder financiamentos em infra-estrutura e é inteiramente
de seu risco avaliar as operações e os tomadores
do crédito. Se o BNDES fizer um mau negócio, ele
é que arca com os prejuízos. Ele arcará, sem dúvida,
com os prejuízos advindos da sua potencial ou eventual
incúria. O FAT, ou melhor, o patrimônio do conjunto dos
trabalhadores não está em jogo de jeito algum.
Por que o BNDES – pergunto eu – pode assumir o
risco dos financiamentos que concede a investimentos
em infra-estrutura com os recursos dos trabalhadores
oriundos do fundo coletivo, o FAT, e a Caixa Econômica
Federal não pode assumir exatamente os mesmos
riscos quando conceder empréstimos também para infra-estrutura
e tendo como fonte os recursos oriundos
dos trabalhadores igualmente, Sr. Presidente?
Portanto, considero a criação do Fundo de Investimento
precedente perigoso e desnecessário. Como
justificar que a poupança do trabalhador seja aplicada
em operações de razoável risco, sem prévia autoriza-
ção daqueles que são os verdadeiros donos do FGTS,
isto é, os trabalhadores?
E há outra indagação que coloco à Casa, Sr. Presidente:
a Medida Provisória nº 349 autoriza também
a aplicação de 80% do patrimônio líquido que o FGTS
contabilizava em 31/12/2006 nesse fundo de investimento,
o que corresponde a cerca de R$16,7 bilhões.
Não seria importante que o Conselho Curador verificasse
a existência ou não no FGTS de um passivo não
contabilizado referente aos expurgos que hoje aparecem
nos seus balanços como ativos diferentes?
Considero o PAC um esforço importante para a
elevação do nível do investimento público e privado,
condição básica para a retomada do processo de crescimento
em taxas avantajadas, Sr. Presidente.
Concordo com a aplicação dos recursos do FGTS
em infra-estrutura, repito, mas, como já disse, discordo
do caminho escolhido, isto é, da criação de um fundo
de investimento com recursos do FGTS. Entendo que
os recursos do FGTS aplicados em infra-estrutura
devem seguir a mesma sistemática dos aplicados em
habitação e saneamento, isto é, aplicação por intermédio
da Caixa Econômica Federal, a quem caberia
o risco da operação.
Por essas razões, Sr. Presidente, votarei contra
o Projeto de Lei de Conversão nº 10, proveniente da
MP 349, alegando, ainda, que a Medida Provisória tem
o propósito único e exclusivo de capitalizar a Caixa
Econômica Federal. O Governo poderia resolver isso
alterando a Lei do FGTS.
E diria mais, que ouvi aqui as razões curtas, objetivas,
talentosas e seguras do Senador Francisco
Dornelles. E não precisaria de nada mais para levantar
a poeira de qualquer dúvida que restasse no meu
discernimento. S. Exª foi absolutamente brilhante. Ele
que relata, a seguir, uma outra Medida Provisória de
capitalização da Caixa Econômica, com a qual nos colocamos
de acordo no corpo. Temos, evidentemente,
discordâncias em relação à Base do Governo no que
diz respeito às emendas que lá estão inseridas e que
tratam de questões ligadas ao pacto federativo.
Ou seja, capitalizar a Caixa Econômica, sim. É
o que diz o Senador Francisco Dornelles; é o que diz
o PSDB. O meio escolhido é que não parece o mais
adequado para os trabalhadores. Por outro lado, se
se quer capitalizar a Caixa Econômica Federal, podese
mexer na lei do FGTS e, com facilidade, chegar a
esse objetivo até porque – repito – não temos nada
contra capitalizar a Caixa Econômica Federal. E, mais
ainda, não temos nada contra investimento do FGTS
em infra-estrutura, mas temos o exemplo de que o FAT
opera bem quando empresta seus recursos ao BNDES.
Por outro lado, não teríamos como fazer diferente, a

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15830 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
menos que menosprezássemos a segurança em relação
ao futuro daqueles que constroem o grosso da
riqueza nacional, ou seja, os trabalhadores do País,
Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Arthur Virgílio,
o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Valdir Raupp.
Durante o discurso do Sr. Arthur Virgílio,
o Sr. Valdir Raupp, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Renan Calheiros,
Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Sr. Presidente,
peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Já vou conceder a palavra a V. Exª. Está inscrito,
primeiro, o Senador Renato Casagrande.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB – ES.
Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado,
Sr. Presidente. Quero manifestar rapidamente minha
opinião com relação a essa matéria. Diferentemente
de alguns Senadores que se posicionaram contrariamente,
sou favorável a ela.
Essa matéria provocou um debate sobre o FGTS.
É importante debater o FGTS, um fundo que tem um
patrimônio líquido de R$21 bilhões, que remunera as
contas individuais com 3%, mais a poupança, mais a
correção. Essa matéria tem nos proporcionado esse
debate. Não há prejuízo algum ao Fundo e aos trabalhadores.
O Fundo constituído vai garantir a remuneração
mínima e fazer investimentos em setores estratégicos
no País. Então, não vejo nenhum problema,
nenhum ataque ao Fundo, nenhuma possibilidade de
prejuízo.
Trata-se de um recurso já usado pela Caixa Econômica
Federal para diversos investimentos e por
meio do qual, agora, também fará investimentos em
outras áreas.
Por isso, a posição do nosso Partido é pela aprovação
da matéria, de acordo com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tenho a honra de conceder a palavra ao Senador
Flexa Ribeiro, para dar continuidade à discussão.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Para discutir.
Sem revisão do orador.) – Agradeço ao nosso
Presidente, Senador Renan Calheiros.
Atendendo ao pedido da Senadora Ideli Salvatti,
serei bastante conciso. Nosso Líder Arthur Virgílio já
posicionou o voto do PSDB, e o Senador e Ministro
Francisco Dornelles já colocou, de forma clara, que é
a favor da capitalização da Caixa Econômica Federal,
mas não com recursos do FGTS.
Quero apenas alertar aos nobres Senadores e
Senadoras que, ao aprovar esta Medida Provisória,
Senador Tasso Jereissati, estaremos dando um cheque
em branco ao Governo para utilizar, nesse Fundo
de Investimento, não somente os R$5 bilhões que estamos
discutindo agora, mas até 80% do patrimônio
líquido do FGTS. Ou seja, 80% dos R$21 bilhões de
patrimônio líquido, algo em torno de R$16 bilhões a
R$17 bilhões.
Apresentei uma emenda, Sr. Presidente Renan
Calheiros, para que qualquer aumento de valor do FGTS
no Fundo de Investimento não seja elevado, mediante
autorização pura e simples do Conselho Curador do
FGTS, como estabelece a Medida Provisória. Mas uma
proposta dessa grandeza, que afeta o patrimônio do
trabalhador brasileiro, tem de ser discutida no Congresso
Nacional. Até porque não se conhecem os critérios
que deverão nortear as transferências dos recursos do
FGTS para o Fundo de Investimentos do FGTS, criado
por iniciativa do Governo.
Pedi destaque da minha emenda para que possamos
votá-la em separado, pelo menos para que o
acréscimo de recursos no Fundo tenha de ser aprovado
pelo Congresso Nacional, Senador César Borges, e
não por uma resolução do Conselho Curador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tenho a honra de conceder a palavra ao Senador
Tasso Jereissati. Em seguida, concederei a palavra
ao Senador Eduardo Azeredo.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Estou me inscrevendo também, Sr. Presidente.
O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB – CE. Para
discutir. Sem revisão do orador.) – Senador Renan
Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, o primeiro projeto
que relatei ao chegar ao Senado pretendia retirar parte
dos recursos do Fundo de Garantia para que fossem
aplicados na Bolsa de Valores. Dessa maneira, o projeto
não só popularizaria a aplicação em recursos na
Bolsa como fortificaria esse instrumento.
Na época, depois de bastante estudar e conversar
com várias entidades, chegamos a algumas conclusões.
Os recursos do FGTS são os únicos destinados
exclusivamente à habitação e ao saneamento.
Habitação e saneamento no Brasil talvez sejam
os problemas mais graves de infra-estrutura. Qualquer
grande cidade, qualquer pequena cidade, seja
do Norte, do Nordeste, do Sul, cidades ricas de São
Paulo apresentam problemas gravíssimos em termos
de saneamento e habitação.
Retirar recursos dessas áreas para deixá-los à
discrição do Governo é um erro gravíssimo, não só

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15831
pelos recursos retirados, mas pelo precedente que
se abre.
Na época, Senador Arthur Virgílio, considerei que
era interessante aplicar alguns recursos do FGTS na
Bolsa de Valores, mas fui alertado por precedentes
que me lembravam, Senador Mão Santa, da nossa
antiga e saudosa Sudene. Existia um bolo de incentivos
fiscais a serem aplicados no Nordeste. Depois,
foi criado o incentivo do turismo, da pesca etc. e, no
fundo, ninguém mais se beneficiou disso, pois não
havia recursos suficientes para nenhuma das áreas.
Agora, tenta-se fazer a mesma coisa: tirar recursos do
saneamento e da habitação para destiná-los a outras
obras, a critério do Governo. É um erro gravíssimo e
um precedente que se abre.
Por outro lado, mexe-se no Fundo, agora um pouco
mais melhorado, daquele recurso que é do trabalhador
e que deve ter sua administração voltada para
o melhor resultado, para a melhor rentabilidade, e não
para obras do Governo que melhor se ajustem aos interesses
deste ou daquele Governo de plantão.
É um Fundo de longuíssimo prazo, que dá garantia
de recursos ao trabalhador brasileiro e deve ser administrado
de maneira profissional, dando aos trabalhadores
brasileiros os melhores resultados possíveis.
Por isso, quero me juntar aos vários Senadores
que já se manifestaram, inclusive às brilhantes palavras
do Senador Francisco Dornelles, que já deixaram
bem claro a impropriedade dessa decisão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
Tem a palavra o Senador Eduardo Azeredo.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG. Para
discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta
Medida Provisória, na verdade, é um cheque em branco
que se dá ao Governo. Fala-se aqui em R$5 bilhões,
mas pode chegar a R$18 bilhões.
Quero lembrar que, ainda hoje pela manhã, na Comissão
de Educação, discutimos o projeto do Senador
Flávio Arns, do PT do Paraná, em que S. Exª propõe
que 10% dos recursos do Fundo sejam destinados a
um fundo para financiar a educação superior.
O que aconteceu? O Governo pediu vista do
projeto. Então, está aí claramente uma incoerência.
Se pode tirar dinheiro para fazer um fundo a fim de
construir, como está aqui, pontes, rodovias, hidrelétricas,
por que não pode tirar recursos para financiar o
ensino, que é o maior patrimônio que se pode ter em
qualquer família?
Não tenho dúvida de que esse projeto é inapropriado.
Mas que fique claro que o Governo terá menos
argumentos para tentar derrotar outros tipos de aplica-
ção do Fundo de Garantia, especialmente nessa área
da educação, pela qual me bato há muito tempo.
O Fundo de Garantia tem realmente um patrimônio
líquido elevado, tem tido recordes de arrecadação,
está com superávit, não há dúvida com relação a esses
números, mas a dúvida é em relação ao que fazer com
esse recurso, se não seria melhor usar esse mesmo
dinheiro para outras finalidades, como a própria área
de saneamento, de incremento maior do financiamento
às habitações de baixa renda, financiamento de lote
urbanizado, como aprovamos ainda na semana passada.
Outras modalidades existem. Por que o Governo
libera apenas para infra-estrutura?
Que fique essa ressalva. A minha posição, assim
como a dos nossos companheiros do PSDB que já falaram,
é votar contra essa medida provisória por julgá-la
um cheque em branco e, volto a dizer, pela incoerência
com os posicionamentos anteriores do Governo.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Aloizio Mercadante, com a palavra
V. Exª.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Queria ponderar
ao Plenário, pois já tivemos, hoje pela manhã, quatro
Comissões trabalhando com bastante intensidade, além
da CPI, que também teve a sua reunião ordinária. Estamos
trabalhando desde as 14 horas. É verdade que foi
muito longo o processo de votação do Fundeb, mas é
um projeto de amplo alcance, que vai proteger a educação,
os professores. Agora entramos na discussão
dessa medida provisória da Caixa Econômica Federal,
que me parece igualmente essencial para alavancar
investimento em infra-estrutura; mas, dado certo esvaziamento
do plenário e dado o desgaste de quem
está trabalhado há quase oito horas ininterruptamente
aqui nas discussões, queria propor ao Presidente e às
demais Lideranças que adiássemos a votação dessa
medida provisória para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Acabamos de fazer um acordo, inclusive com
a Oposição, que se comprometeu com o quorum e
que, apesar de ter discordância no mérito da medida,
vai votar. E vamos fazer a votação dos destaques da
outra medida provisória amanhã.
Nós ainda temos uma medida provisória para
votar.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Sr. Presidente, eu acho que o problema aqui não é
só de acordo de procedimento. É acordo de mérito,
que não existe. Vamos à votação....

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Queria só lembrar que essas medidas perderão
eficácia na próxima semana, e eu não queria, sinceramente,
assumir a responsabilidade de que o Senado
Federal, exatamente o Senado Federal, dificultou a vida
do Programa de Aceleração do Crescimento.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Estou totalmente de acordo com a preocupação do
Presidente da Casa, é também a minha. Por sinal,
fiz advertência, ficamos três semanas sem votação,
quando não deveríamos ter ficado, mas a minha preocupação...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Ficamos, mas trabalhei todos os dias para
votarmos.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Só para concluir, Presidente. Eu sei e não estou
questionando a Presidência da Casa. Estou chegando
a uma reflexão objetiva. O que nós não podemos
é perder também a medida provisória do ponto de vista
de quem tem compromisso estratégico com esse
Programa por problemas de quorum ou de votação.
Acho que estamos com o plenário bastante esvaziado
para uma votação, porque vamos à votação de
mérito, e, pelo que entendi, a Oposição está encaminhando
contra a medida provisória. Nós não estamos
mais discutindo uma emenda, um aperfeiçoamento;
a Oposição está encaminhando para votar contra a
medida provisória.
Eu não gostaria de colocar em risco essa medida
provisória, porque ela é essencial para financiamento
da estrutura do País. Se ela é essencial, acho que deveríamos
ir à votação com quorum pleno, e peço às
Lideranças, especialmente da Base do Governo, que
avaliem o encaminhamento que estamos fazendo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente queria
fazer uma observação na direção do que está falando
o Senador Mercadante. Tínhamos feito um acordo de
que votaríamos esta medida provisória de forma simbólica
– eu ia inclusive acatar um destaque da Senadora
Lúcia Vânia –, entraríamos na discussão da MP
nº 347 e não faríamos a votação nominal exatamente
porque o quorum está baixo. Então, ficaria para amanhã.
Como estamos mudando o entendimento, e o
encaminhamento da Oposição é contrário à medida
– e já há informação de que haverá votação nominal,
porque, daqui a dez minutos, completará uma hora
de votação nominal e será possível a verificação –,
nós não estamos querendo votar nominalmente hoje.
Esse foi o entendimento. Se vai haver votação nominal
hoje, prefiro que encerremos a discussão desta medida
provisória e que a votação fique para amanhã, às
14 horas, na mesma sistemática que V. Exª marcou a
Ordem do Dia para hoje, às 14 horas.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
concordo com o método, concordo que se esgote a
discussão agora e que se inicie a reunião de amanhã
com a votação nominal da matéria. Houve apenas uma
quebra de comunicação, porque, desde o início, nós
havíamos pontuado que esta era uma que levaria, inevitavelmente,
à votação nominal, em função da análise
negativa sobre ela que havia feito a nossa assessoria
- basicamente os argumentos aqui muito bem expendidos
pelo Senador Francisco Dornelles e que nós aqui
tentamos modestamente acompanhar.
Portanto, Sr. Presidente, o que havia de fato – aí
é que eu vejo o mal-entendido – era o desejo de votar
simbolicamente a seguinte. Nós votaríamos a MP nº
347 simbolicamente e ressalvados os destaques, que
ficariam para amanhã. Esta estava prevista na nossa
cabeça que seria uma votação nominal. Mas concordo
com os cuidados que aqui propõem em relação ao
Governo que representam – e representam muito bem
– os Senadores Romero Jucá e Aloizio Mercadante. Eu
não procederia diferente se estivesse no lugar deles.
Apenas para que fique bem claro: nós não mudamos
de posição; nós tínhamos o entendimento de
que esta seria uma MP que levaria à votação nominal;
a seguinte é que, no corpo essencial dela, não; ressalvando
os destaques, nós deixaríamos para fazer o
confronto no mérito democrático durante a apreciação
dos destaques.
Mas, sendo assim, o nosso espírito continua
sendo o mais positivo possível em relação a, logo de
início, medirmos forças em relação a essa matéria. Em
seguida, iríamos para a MP nº 347, com a perspectiva
de votação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – V. Exª está propondo – só para que nós entendamos
melhor – que nós encerremos esta discussão,
deixemos a votação para amanhã e votemos a
medida seguinte?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Exatamente.
Quanto ao método, a mesma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Então, fazemos isso, com a aquiescência dos
Líderes.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – A Liderança
do Governo concorda.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
329
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15833
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Está, portanto, encerrada a discussão.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
gostaria de tratar de um assunto de emergência.
Faço aqui um apelo aos estudantes da Universidade
de São Paulo, que, neste instante, encontram-se
em assembléia, para que possam, diante do esforço
realizado inclusive pela Reitora, a Profª Suely Vilela,
e o empenho de tantas pessoas que estão intercedendo
perante o Governador José Serra, o Secretário
José Aristodemo Pinotti, o Secretário de Segurança
Ronaldo Marzagão, a fim de haja uma solução sem a
utilização de força policial, para que cheguem a uma
solução de bom senso que signifique a desocupação,
por meio pacífico e por resolução deles, do edifício
sede da Reitoria.
Não vou entrar em detalhes, Sr. Presidente, mas
deixo registrado este apelo de bom senso aos estudantes
e aos servidores da Universidade de São Paulo,
para que possam...
O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT – SP) – Permite-me
só um adendo, Senador Suplicy?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Claro, Senador Aloizio Mercadante.
O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT – SP) – Estou
totalmente de acordo que haja bom senso, que se
busque um caminho de negociação e que se procure
respeitar a Universidade na qual eu me graduei. Mas
acho igualmente inadmissível a eventualidade de a
tropa de choque entrar na USP. Quero lembrar que
tivemos ali embates muito importantes quanto à ditadura,
e isso nunca aconteceu. Acho que tem de ser
uma saída negociada, mas sem o uso da força, porque
isso não tem o menor sentido neste momento que o
País atravessa. Deve haver especialmente o respeito
à autonomia universitária.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – É
exatamente esse o apelo que faço. Inúmeras pessoas
- como o Professor Dalmo de Abreu Dallari, a Presidente
da Condep, Rose Nogueira, Plínio de Arruda Sampaio,
o Professor Fábio Konder Comparato e tantas outras
- estão em diálogo direto com os estudantes, estão
colaborando, estão dialogando com os estudantes e
servidores para que possa ser encontrada uma saída
de bom senso para todas as partes e se evite qualquer
tragédia na Universidade de São Paulo.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, se V. Exª me permite.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Arthur, temos inscritos ainda para discutir
a Medida Provisória, cuja votação ficou transferida
para amanhã, o Senador César Borges, o Senador
Marconi Perillo e o Senador Inácio Arruda.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Eu
gostaria apenas, Sr. Presidente, de dois minutos, ainda
sobre esse tema que atravessou aqui...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Com a palavra V. Exª.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não
é do Governador Serra fazer uma tragédia, ou seja, a
impressão que eu tenho é que S. Exª enfrenta certa
tragédia que encontrou na Universidade e tem sido
muito elogiado. Tenho lido sobre o assunto. Não falei
com S. Exª sobre o assunto, mas tenho lido fartamente
sobre a sua atuação, que tem sido elogiada. Pareceme
que o seu Governo procura dar um rumo, enfrentando
certos privilégios, certos vícios enraizados na
Universidade.
Eu ligaria para ele agora, precisamente porque
concordo que a solução deva ser democrática. Sinto
que o Senador Suplicy trouxe para o seu Partido uma
responsabilidade enorme, porque arrolou cinco, seis ou
sete pessoas ilustres, todas do PT, as que vão dialogar
com os estudantes, e imagino que elas vão colaborar
para a solução de bom senso, que não estão lá para
fazer nada diferente disso.
Pois bem; eu ligaria para o Governador José Serra
agora, para dizer que, de fato, ele deve buscar solução
negociada ao máximo, sempre; deve proteger – ele que
foi um exilado da ditadura militar – as prerrogativas da
universidade, enfim.
Mas, veja V. Exª: é coerente com o bom governo
que faz, é coerente com o bom trabalho que executa
tocar para frente, entre seus projetos, esse de modernizar
a universidade.
O Sr. Inácio Arruda (Bloco/PCdoB – CE) – Senador
Arthur Virgílio, eu gostaria de fazer uma apreciação
a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Inácio, infelizmente, não é possível
fazer essa discussão no plenário. Ouvirei já V. Exª.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Encerro,
Sr. Presidente – e apenas concedi um aparte
ao Senador –, dizendo que, tomara, de fato, saia a tal
solução; que ela seja de consenso e de bom senso.
Percebi a responsabilidade que pesa. Algumas
das figuras mais ilustres do Partido do Senador Eduardo
Suplicy estão lá, mediando. Então, imagino que, com
a mediação deles, a temperatura não subirá; apenas
baixará. Tenho certeza de que nenhum deles estará lá

330
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15834 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
para fazer a temperatura subir; estarão lá como bombeiros,
e não como incendiários.
O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – Esse
é o princípio.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Ouço o Senador César Borges.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria
de fazer um apelo. Ouvi as propostas de prorrogação
para amanhã de votação dessa matéria, e a discussão
estaria encerrada hoje.
Se julgamos importante que haja quorum suficiente
para deliberação da matéria no dia de amanhã,
para que haja votação com o Plenário completo, não
seria justo que encerrássemos hoje também a discussão.
Eu queria propor, Sr. Presidente, que a discussão
ficasse também para amanhã; que se reiniciasse com
a discussão por aqueles que não tivessem participado
da discussão no dia de hoje.
Essa é uma proposta que acho mais justa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – É só uma questão de sistemática: poderíamos
encerrar a discussão e garantir a palavra amanhã para
o encaminhamento da votação, pelo tempo que fosse
necessário. É um compromisso da própria Mesa, para
não recrudescermos com relação a uma decisão já
adotada anteriormente.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Essa
matéria é da maior relevância, muito importante, em
relação à qual existem controvérsias. Já ouvimos aqui
opinião de importantes Senadores, que conhecem a
matéria. Quero opinar também contra ela. Então, creio
que deve ser garantida a palavra para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sem problema nenhum.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Nesse
caso, vou fazer a discussão agora, já que, amanhã,
poderei apenas encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O problema é que encerrei a discussão.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Não. V.
Exª recebeu uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Recebi uma proposta para encerrar a discussão.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Mas eu
estava inscrito há muito tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Eu sei. Havia três inscritos: V. Exª, o Senador
Inácio Arruda e o Senador Marconi Perillo.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O apelo que faço, para apreciarmos a outra
medida provisória, é que deixemos as intervenções
dos senhores para amanhã. É esse o pedido que faço
e assumo o compromisso com a Casa de que levarei
esse critério de discussão em consideração.
Senador César Borges, é um apelo que faço a V.
Exª. Garantirei a palavra.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Tudo bem,
Sr. Presidente! Diante do seu apelo e da sua garantia,
não há como não aceder.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Serão os três únicos oradores.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador Marconi Perillo.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
apenas concordar com a manifestação do Senador
Dornelles, em relação a esse projeto de conversão, e,
respeitosamente, discordar dos argumentos do Senador
Casagrande.
Na verdade, aplicando-se o saldo da Caixa, em
termos de FGTS, teremos mais ou menos R$15 bilhões
de diferença, o que daria para pagar os depósitos dos
trabalhadores e, ainda, sobrariam cerca de R$7 bilhões.
Só que há um ativo de mais ou menos R$12 bilhões
– por baixo. Com isso, teríamos um patrimônio líquido
negativo de aproximadamente R$5 bilhões. Senador
Romero, pelo menos são essas as informações que
temos. O Senador Dornelles é um estudioso do assunto,
estudou muito essa questão.
Faço esta colocação, mais uma vez, lembrando
que esses recursos são dos trabalhadores.
Então, quero concordar com o Senador Dornelles,
com o Senador Tasso Jereissati e com aqueles que
propõem o adiamento para amanhã, porque esse tema,
realmente, precisa ser mais bem esclarecido.
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Senador
Marconi Perillo, apenas para registrar que, amanhã,
como Relator, ao falar no final, encaminharei e elucidarei
todas essas dúvidas. O patrimônio do FGTS, hoje,
é positivo em R$22 bilhões, e não negativo.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em
relação à USP, quero sugerir, de imediato, ao Senador
Suplicy e ao Senador Mercadante, que agreguemos
uma comitiva, juntamente com o Senador Arthur Virgílio,
para contribuirmos com o Governador José Serra,
ex-Presidente da União Nacional dos Estudantes. Considero
que jamais vamos sair dali com uma tragédia.
Jamais. Queremos contribuir, para que possamos sair
daquele impasse, em relação a uma das mais importantes
universidades do nosso País.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
331
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15835
Creio que podemos, tranqüilamente, contribuir,
ajudar, assim como os Senadores Arthur Virgílio, Suplicy,
Mercadante e Tuma; os três últimos, Senadores
de São Paulo com liderança nesta Casa. S. Exªs podem
contribuir para resolver aquele impasse que se instalou
em uma das mais importantes universidades da América
Latina, que é a Universidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a intervenção de V. Exª.
Declaro encerrada a discussão.
Garantirei a palavra, amanhã, por ocasião da
votação, pelo tempo que for necessário, ao Senador
César Borges e ao Senador Marconi Perillo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Srªs e Srs. Senadores, passamos ao último
item da pauta.
Item 4:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 9, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 347, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do §
6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei de Conversão nº 9, de 2007, que
constitui fonte de recursos adicional para
ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal – CEF (proveniente da
Medida Provisória nº 347, de 2007).
A matéria constou da Ordem do Dia da sessão
deliberativa ordinária da última quinta-feira, quando
deixou de ser apreciada em virtude da falta de acordo
para sua deliberação.
Antes de submeter a matéria ao Plenário, a Presidência
presta os seguintes esclarecimentos:
– foram apresentadas à Medida Provisória 86 emendas;
– a Proposição foi remetida à Câmara dos Deputados
no dia 15 de fevereiro, tendo sido apreciada naquela
Casa no dia 12 de abril;
– o Relator da matéria naquela Casa foi o Deputado
Fernando de Fabinho (PFL – BA);
– o prazo de vigência de sessenta dias foi prorrogado
por igual período pelo Ato do Presidente do Congresso
Nacional nº 21, de 2007 e se esgotará no dia
1º de junho;
– a Medida Provisória foi recebida formalmente pelo
Senado Federal no dia 18 de abril.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à
apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao nobre Senador Francisco
Dornelles, Relator revisor da matéria.
PARECER Nº 365, DE 2007 – PLEN
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a presente
Medida Provisória destina R$5 bilhões do Tesouro
para capitalização da Caixa. Ela visa a aumentar seu
patrimônio de referência para ampliar as operações
da Caixa com entidades do setor público.
As modificações introduzidas na Câmara dos
Deputados foram quase, eu diria, redacionais. Só houve
uma modificação de maior profundidade: o art. 3º estabelece
que a União poderia utilizar o superávit financeiro
existente no Tesouro Nacional para dar recurso
para essa capitalização, e a Câmara dos Deputados
estabeleceu que estão excluídos dessa possibilidade
todos aqueles fundos de desenvolvimento regional e
social.
Sr. Presidente, quanto à constitucionalidade, a
Medida Provisória não apresenta vícios; quanto à adequação
financeira, não vislumbramos qualquer entrave
à sua aprovação.
Com base no exposto, considero importante a
capitalização da Caixa com recurso do Tesouro. Por
isso, voto pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão
aprovado pela Câmara.
Quero ainda dizer a V. Exª que os destaques que
chegaram às minhas mãos são todos eles referentes
a problema de renegociação da dívida. Quero, então,
chamar a atenção para o seguinte assunto: a dívida
dos Estados foi renegociada com base na Lei nº 9.496.
Com base nessa lei, a União assinou com os Estados
vários contratos de renegociação. Cada contrato é um
ato jurídico perfeito e acabado. De modo que qualquer
proposta para modificar os termos dessa negociação,
para modificar a Lei nº 9.496, atinge uma negociação
já feita, motivo pelo qual não aceitei as emendas destacadas
e me posicionei contra elas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
É o seguinte o parecer na íntegra:
PARECER Nº DE 2007
De Plenário, sobre o Projeto de Lei
de Conversão nº 9, de 18 de abril de 2007
– CN, relativo a Medida Provisória (MPV) nº
347, de 22 de janeiro de 2007, que constitui
fonte de recursos adicional para ampliado
de limites operacionais da Caixa Econômica
Federal.
Relator: Senador Francisco Dornelles

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15836 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
I – Relatório
Nos termos do art. 7º da resolução nº 1, de 2002,
do Congresso Nacional, é submetida a apreciação
desta Casa o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9,
de 18 de abril de 2007, que constitui fonte de recursos
adicional para ampliação de limites operacionais
da Caixa Econômica Federal.
O projeto, oriundo da Medida provisória nº 347,
de 22 de janeiro de 2007, autoriza a União a conceder
crédito a Caixa Econômica Federal no valor de
R$5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões
de reais), em condições financeiras e contratuais que
permitam o enquadramento da operação como instrumento
híbrido de capital e dívida, conforme definido
pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Na Câmara dos Deputados, a medida foi aprovada
com as seguintes alterações:
1. o caput do art. 2º teve sua redação
aperfeiçoada, sem alteração de objetivo. A expressão:
“Os recursos decorrentes da operação
de que trata o art. 1º serão aplicados em” foi
substituída pela expressão “A ampliação do limite
de credito para o setor público decorrente
da implementação do disposto no art. 1º desta
lei será comprometida com”;
2. ao inciso II do art. 2º foi acrescida a
expressão “urbana e rural” de forma a explicitar
a área de abrangência dos investimentos
em habitação popular;
3. o parágrafo único do art. 2º foi transformado
em § 1º e excluída a expressão “e
privado” após a expressão “ao setor público”;
a menção ao setor privado já encontra-se
atendida no inciso III do mesmo artigo, outras
operações previstas no estatuto social da Caixa
Econômica Federal;
4. ao art. 2º foi acrescido o § 2º com o
seguinte texto: “As operações crédito a que se
referem os incisos I e II do caput deste artigo
considerado o Índice de Desenvolvimento
Humano – IDH do ente destinatário dos recursos,
nos termos definidos pelo Ministério
das Cidades ;
5. ao parágrafo único do art. 3º foi acrescido
o seguinte inciso:
“III – os fundos especificados nas alíneas
a, b e c do inciso II do caput e no § 2º do art 1º
da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997”.
Com essa alteração, são excluídos, também,
dos valores que compõem o superávit financeiro,
aqueles decorrentes de recursos dos fundos
que financiam a desenvolvimento regional,
nacional e social, com a forma de preservar a
capacidade de investimento público e privado
e harmonizar as preceitos da MPV nº 347/2007
com os próprios objetivos do PAC.
II – Análise
O art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece
que o Plenário de cada uma das Casas do
Congresso Nacional decidirá preliminarmente quanto
a relevância e urgência da medida provisória e a sua
adequação financeira ou orçamentária, antes do exame
do mérito.
Cabe ao Senado Federal deliberar, em caráter
de revisão, sobre o PLV nº 9, de 2007, aprovado na
Câmara dos Deputados, oriundo da Medida Provisória
nº 347, de 22 de janeiro de 2007.
A Medida autoriza a União a conceder crédito a
Caixa Econômica Federal no valor de R$5,2 bilhões com
o objetivo de ampliar o limite de crédito da instituição
para a setor público. O aumento do crédito decorrente
será destinado a investimento em saneamento básico,
habitação popular, urbana e rural, e outras operações
previstas no estatuto social da Caixa. São ações importantes
para o desenvolvimento social e econômico
do país e compõem o Plano de Aceleração do Crescimento
(PAC). Nesse sentido, vemos supridos as pressupostos
de relevância e urgência da matéria.
Quanto a constitucionalidade formal, a Medida
Provisória nº 347, de 2007, não apresenta vícios, pois
está entre as atribuições do Presidente da República
adotar medida provisória (art. 62 da Constituição Federal)
e a medida não abrange matéria vedada as medidas
provisórias (art. 62, § 1º, da Constituição).
Quanto a adequação financeira e orçamentária,
não vislumbramos entraves para a aprovação do PLV
nº 9, de 2007, considerando atendidas as exigências
legais pertinentes.
As contribuições dadas pela Câmara dos Deputados
nos afiguram bastante pertinentes e oportunas,
pois aperfeiçoam o texto quanta a forma e quanto ao
mérito, sem perder a harmonia com as preceitos da
Medida Provisória nº 347, de 2007.
Quanto ao mérito, de fato, a capacidade operacional
da Caixa para realizar investimentos destinados ao
setor público encontra-se próxima do esgotamento, não
comportando a expansão de financiamentos de ações
habitacionais e de saneamento par parte de entidades
públicas no volume demandado pelo PAC.
Isso porque o montante das operações de crédito
de cada instituição financeira com órgãos e entidades
do setor público é limitado a 45% do seu Patrimônio
de Referencia (PR), de acordo com a Resolução do

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
333
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15837
Conselho Monetário Nacional nº 2.827, de 30 de marco
de 2001.
O Patrimônio de Referência é definido na Resolução
do Conselho Monetário Nacional, de nº 3.444,
de 28 de fevereiro de 2007, em conformidade com
padrões de solvência e liquidez internacionais estabelecidas
no Acordo da Basiléia, dai a opção de
elevação do Patrimônio de Referência da instituição
com a forma de aumentar seus limites operacionais
e permitir a expansão dos financiamentos para saneamento
e habitação a estados, municípios e empresas
controladas, exatamente a que propôs a Medida
Provisória nº 347, de 2007, nas termos do PLV nº 9,
de 2007.
Finalmente, do ponto de vista fiscal, a operação
financeira decorrente da autorização abjeto do PLV nº
9, de 2007, é neutra, pois o empréstimo será registrado
no ativo financeiro da União e, em contrapartida, no
passivo da Caixa Econômica Federal.
III – Voto
Com base no exposto, votamos pela aprovação
da Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro
de 2007, nos termos do Projeto de Lei de Conversão
nº 9, de 2007 – CN, aprovada na Câmara dos
Deputados.
Sala das Sessões, – Senador Francisco Dornelles,
Relator.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço ao Senador Francisco Dornelles, cujo
parecer, como Relator revisor, é pelo atendimento dos
pressupostos constitucionais de urgência, relevância,
adequação financeira e adequação orçamentária da
Medida Provisória, nos termos do art. 8º da Resolução
nº 1, de 2002 – CN.
No mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de
Conversão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência
e adequação financeira e orçamentária.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovados, passa-se à apreciação do mérito.
Discussão do Projeto de Lei de Conversão, da
Medida Provisória e das emendas, em turno único.
(Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, encerro a
discussão.
Votação, em turno único, do Projeto de Lei de
Conversão, que tem preferência regimental.
Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos
pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Papaléo
Paes.
São lidos os seguintes:
REQUERIMENTO Nº 597, de 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque
para votação em separado da Emenda nº 64, de autoria
do Deputado Simão Sessim, oferecida ao PLV
nº 9, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº
347, de 2007).
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 598, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da Emenda nº 65 ao PLV nº 9, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 599, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque
para votação em separado da Emenda nº 65, de autoria
do Deputado Arnaldo Madeira, oferecida ao PLV
nº 9, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº
347, de 2007).
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 600, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da Emenda nº 66 ao PLV nº 9, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
REQUERIMENTO Nº 601, DE 2007
Senhor Presidente,

334
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15838 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Nos termos do art. 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque para
votação em separado da Emenda nº 66, de autoria do
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, oferecida ao
PLV nº 9, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007).
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 602, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque
para votação em separado da Emenda nº 67, de autoria
do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, oferecida
ao PLV nº 9, de 2007 (proveniente da Medida
Provisória nº 347, de 2007).
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 603, DE 2007
Destaque de emenda para votação
em separado.
Nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento
Interno, requeiro destaque para votação em separado
da Emenda nº 67 ao PLV nº 9, de 2007.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Marconi Perillo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Consulto os Srs. Líderes, pois, como há um
acordo de mérito, talvez fosse o caso de rejeitarmos
os requerimentos de destaque.
A proposta do Senador Arthur Virgílio foi de que
votássemos esta Medida Provisória hoje e os destaques
e a Medida Provisória anterior, cuja pauta foi invertida
em razão dessa sugestão de S. Exª.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Pelo
que entendi do acordo, Sr. Presidente, os destaques
desta Medida Provisória serão discutidos e votados
amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Declaro encerrada a discussão e transfiro a
votação dos destaques.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Vamos
votar o principal, Sr. Presidente. Ficam ressalvados os
destaques para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Então, vamos votar os requerimentos de destaque.
Em votação os requerimentos de destaque.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa)
Aprovados os requerimentos de destaque.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados
os destaques.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados
os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – As matérias destacadas dessa e das outras
medidas provisórias ficarão para amanhã.
Está encerrada a Ordem do Dia.
São os seguintes os itens sobrestados:
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 338, de 2006
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 338, de 2006, que abre crédito
extraordinário ao Orçamento de Investimento
para 2006, em favor de diversas empresas estatais,
no valor total de sete bilhões, quatrocentos
e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete
reais, e reduz o Orçamento de Investimento
de diversas empresas no valor global de oito
bilhões, oitocentos e oito milhões, novecentos
e cinqüenta e dois mil, oitocentos e oitenta e
oito reais, para os fins que especifica.
Relator revisor:
Sobrestando a pauta a partir de: 19.3.2007
Prazo final (prorrogado): 1º.6.2007
6
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 14, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 355, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei de Conversão nº 14, de 2007, que dispõe
sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
335
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15839
aos Municípios, no exercício de 2007, com o
objetivo de fomentar as exportações do País
(proveniente da Medida Provisória nº 355, de
2007).
Relator revisor:
Sobrestando a pauta a partir de: 12.4.2007
Prazo final (prorrogado): 25.6.2007
7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 356, de 2007
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 356, de 2007, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Esporte,
no valor de cem milhões de reais, para
os fins que especifica.
Relator revisor:
Sobrestando a pauta a partir de: 22.4.2007
Prazo final (prorrogado): 6.7.2007
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 357, de 2007
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 357, de 2007, que autoriza a renegociação
dos créditos da União e da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás com a
Itaipu Binacional e dá outras providências.
Relator revisor:
Sobrestando a pauta a partir de: 27.4.2007
Prazo final (prorrogado): 10.7.2007
9
PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 124, DE 2006
(Em regime de urgência, nos termos do art. 64,
§ 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 353,
parágrafo único, do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 124, de 2006 (nº 7.514/2006,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que altera a Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005 (estabelece incentivos
fiscais para empresas que investem em
pesquisa científica e tecnológica).
Pareceres nºs 260 e 261, de 2007, das
Comissões de
– Assuntos Econômicos, Relator: Senador
Francisco Dornelles, favorável ao Projeto,
com a Emenda nº 2-CAE, de redação, que
apresenta; e
– de Educação, Relator: Senador Flávio
Arns, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
(Sobrestando a pauta a partir de:
11.3.2007)
10
PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 10, DE 2007
(Em regime de urgência, nos termos do art. 64,
§ 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 353,
parágrafo único, do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 10, de 2007 (nº 7.569/2006,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que modifica as competências
e a estrutura organizacional da fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior – Capes, de que trata a Lei
nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que
autoriza a concessão de bolsas de estudo e
de pesquisa a participantes de programas de
formação inicial e continuada de professores
para educação básica.
Pareceres nºs 223 a 225, de 2007, das
Comissões
– de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator ad hoc: Senador Wellington Salgado,
favorável ao Projeto e as Emendas nºs 3 a 5,
nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo),
que oferece;
– de Inovação, Comunicação e Informática,
Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável
ao Projeto e as Emendas nºs 3 a 5, nos
termos da Emenda nº 7-CCT (Substitutivo),
que oferece; e
– de Educação, Relatora: Senadora Marisa
Serrano, favorável ao Projeto e as Emendas
nºs 3 a 5, nos termos da Emenda nº 8-CE
(Substitutivo), que oferece.
(Sobrestando a pauta a partir de:
14.4.2007)

336
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15840 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 35, DE 2007
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do parágrafo
único do art. 353 do Regimento Interno.)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 35, de 2007 (apresentado
como conclusão do Parecer nº 100, de
2007, da Comissão de Assuntos Econômicos),
Relator ad hoc: Senador Delcídio Amaral, que
aprova a Programação Monetária para o primeiro
trimestre de 2007.
12
EMENDA DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI
DO SENADO Nº 337, DE 1999
Votação, em turno único, da Emenda da
Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 337,
de 1999 (nº 2.516/2000, naquela Casa), que
acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular
a gratuidade dos honorários de perito.
Parecer sob nº 69, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador Arthur Virgílio, pela rejeição.
13
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 57, DE 2005
(Votação nominal)
Votação, em primeiro turno, da Proposta
de Emenda à Constituição nº 57, de 2005,
de autoria do Senador Marco Maciel e outros
Senhores Senadores, que dá nova redação
ao § 4º do art. 66 da Constituição, para permitir
que os vetos sejam apreciados separadamente
no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados.
Pareceres sob nºs 779, de 2006; e 272,
de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, – 1º pronunciamento (sobre a
Proposta): Relator: Senador Ramez Tebet, favorável;
– 2º pronunciamento (sobre a Emenda
nº 1, de Plenário): Relator: Senador Adelmir
Santana, favorável, e apresentando a Emenda
nº 2-CCJ, de redação.
14
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 59, DE 2005
Quinta e última sessão de discussão,
em primeiro turno, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 59, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio e outros Senhores Senadores,
que acrescenta o seguinte § 5º ao
art. 239 da Constituição Federal, para permitir
que os recursos do PASEP sejam aplicados
diretamente pelos Estados e Municípios.
Parecer sob nº 1.094, de 2006, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator: Senador João Batista Motta, favorável,
com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
15
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 37, DE 2004
Quarta sessão de discussão, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 37, de 2004, tendo como primeiro signatário
o Senador Antonio Carlos Magalhães, que
altera a redação da alínea “d” do inciso II do
art. 93 da Constituição Federal (torna obrigatória
a promoção por antigüidade do juiz que
figurar, por duas vezes, indicado pelo Tribunal
competente).
Parecer sob nº 16, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania: Relator
Senador Demóstenes Torres, favorável, com as
Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta.
16
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 2, DE 2007
Primeira sessão de discussão, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 2, de 2007, tendo como primeiro signatário
o Senador Marco Maciel, que acrescenta parágrafo
ao art. 17 da Constituição Federal, para
autorizar distinções entre partidos políticos,
para fins de funcionamento parlamentar, com
base no seu desempenho eleitoral.
Parecer sob nº 91, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador Jarbas Vasconcelos, favorável, com
as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta,

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
337
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15841
com votos contrários dos Senadores Antonio
Carlos Valadares e José Nery, e, em separado,
do Senador Inácio Arruda.
17
PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 12, DE 2000
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 12, de 2000 (nº 885/95, na
Casa de origem), que institui o Programa Nacional
de Habitação para Mulheres com Responsabilidades
de Sustento da Família.
Parecer sob nº 530, de 2006, da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relator: Senador Paulo Paim, favorável,
nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo),
que oferece.
18
PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 34, DE 2004
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 34, de 2004 (nº 2.155/99, na
Casa de origem), que cria o Relatório Anual
Socioeconômico da Mulher.
Parecer sob nº 873, de 2006, da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa,
Relator ad hoc: Senador Paulo Paim,
favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CDH,
que apresenta.
19
PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 105, DE 2005
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 105, de 2005 (nº 2.619/2003,
na Casa de origem), que altera a Lei nº 5.859,
de 11 de dezembro de 1972, para assegurar
a todos os trabalhadores domésticos o direito
ao benefício do seguro-desemprego.
Parecer favorável, sob nº 539, de 2006,
da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad
hoc: Senador Pedro Simon.
20
PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 33, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 33, de 2006 (nº 4.539/2004,
na Casa de origem), que institui o dia 6 de dezembro
como o Dia Nacional de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres.
Parecer favorável, sob nº 1.223, de 2006,
da Comissão de Educação, Relator ad hoc:
Senador Juvêncio da Fonseca.
21
PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 66, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei da Câmara nº 66, de 2006 (nº
4.733/2004, na Casa de origem), de iniciativa
do Presidente da República, que dá nova
redação ao art. 894 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
à alínea “b” do inciso III do art. 3º da Lei nº
7.701, de 21 de dezembro de 1988 (dispõe
sobre os embargos para o Tribunal Superior
do Trabalho).
Parecer sob nº 23, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador José Agripino, favorável, com as
Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta.
22
PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 80, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 80, de 2006 (nº 4.735/2004,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que dá nova redação ao
caput do art. 836 da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim
de dispor sobre o depósito prévio em ação
rescisória.
Parecer sob nº 24, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador João Batista Motta, favorável, com as
Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 131, DE 1997
Discussão, em turno único, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 131, de 1997 (nº 573/97,

338
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15842 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
na Câmara dos Deputados), que aprova o texto
do Acordo de Parceria e de Cooperação em
Matéria de Segurança Pública, celebrado entre
o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Francesa, em Brasília,
em 12 de março de 1997.
Pareceres sob nºs 143, de 1998; 1.603
e 1.604, de 2005, das Comissões
– de Relações Exteriores e Defesa Nacional,
1º pronunciamento, Relator: Senador
Romeu Tuma, favorável, com voto contrário,
em separado, da Senadora Benedita da Silva;
2º pronunciamento, Relator ad hoc: Senador
Jefferson Peres, favorável; e
– de Constituição, Justiça e Cidadania
(em audiência, por solicitação da Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional),
Relator: Senador Jefferson Peres,
favorável.
24
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 227, DE 2006
Primeira sessão de discussão, em primeiro
turno, do Projeto de Lei do Senado nº
227, de 2006, de iniciativa da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito dos Correios, que
altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de
2002, ampliando o âmbito de aplicação do
pregão eletrônico e melhorando mecanismos
de controle.
25
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 26, DE 2000
(Tramitando em conjunto com o Projeto
de Lei do Senado nº 685, de 1999)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei do Senado nº 26, de 2000, de autoria do
Senador Paulo Hartung, que altera a redação
do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, para definir que o Presidente
do Banco Central comparecerá, pessoalmente,
à Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado, para fazer relato sobre a execução
da programação monetária que se finda e a
exposição e entrega da Programação Monetária
Trimestral.
Pareceres sob nºs 1.816 e 1.817, de
2005, das Comissões
– de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator: Senador Sérgio Machado, favorável,
nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo),
que oferece, e pela rejeição do Projeto de
Lei do Senado nº 685, de 1999, com o qual
tramita em conjunto; e
– de Assuntos Econômicos, Relator: Senador
Aloizio Mercadante, favorável ao Projeto,
nos termos do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, com voto contrário,
em separado, dos Senadores Heloísa Helena
e Eduardo Suplicy.
26
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 685, DE 1999
(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei
do Senado nº 26, de 2000)
Projeto de Lei do Senado nº 685, de
1999, da Comissão Parlamentar de Inquérito
do Sistema Financeiro, que altera a redação
do § 1º da art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, que “dispõe sobre o Plano Real,
o Sistema Monetário Nacional, estabelece as
regras e condições de emissão do Real e os
critérios para conversão das obrigações para
o Real, e dá outras providências”.
27
REQUERIMENTO Nº 123, DE 2007
(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222,
§ 2º, do Regimento Interno)
Votação, em turno único, do Requerimento
nº 123, de 2007, do Senador Aloizio
Mercadante, solicitando voto de aplauso ao
ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos da
América, Al Gore, pelo documentário intitulado
“An Inconvenient Truth” (Uma Verdade
Inconveniente).
Parecer favorável, sob nº 290, de 2007,
da Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, Relator: Senador Fernando
Collor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:

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MAIO 2007
15848 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O requerimento que acaba de ser lido será
despachado à Mesa para decisão, nos termos do art.
216, III, do Regimento Interno.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:

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15850 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
347
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15851
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O requerimento que acaba de ser lido vai à
publicação.
Sobre a mesa, requerimentos que passo a ler.
São lidos os seguintes:

348
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15852 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Os requerimentos que acabam de ser lidos
serão despachados à Mesa para decisão, nos termos
do art. 216, III, do Regimento Interno.
Sobre a mesa, requerimentos que passo a ler.
São lidos os seguintes:

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
349
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15853

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15854 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
351
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15855
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Presidência encaminhará os votos de pesar
solicitados.
Os requerimentos que acabam de ser lidos vão
ao Arquivo.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 610, DE 2007
Requeiro, nos termos regimentais, que a Comissão
de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJ
proceda, também, a análise do PLS nº 52, de 2005,
que dispõe sobre arrendamento compulsório de parcelas
de imóvel rural, para os efeitos que especifica,
antes que o mesmo tenha a sua tramitação e discussão
encerrada na Comissão de Agricultura e Reforma
Agrária – CRA.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
João Pedro, PT/AM.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O requerimento que acaba de ser lido será incluído
em Ordem do Dia oportunamente.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 611, DE 2007
Requerimento de tramitação conjunta.
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do
Senado Federal, requeiro a tramitação em conjunto das
seguintes proposições: Proposta de Lei do Senado nº
6, de 2005 e Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2003
visto disciplinarem a mesma matéria.
Justificação
Os Projetos de Lei do Senado nºs 6, de 2005 e
320, de 2003 propõem, em linhas gerais, possibilitar
a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT
(Fundo de Amparo ao Trabalhador) junto aos bancos
de cooperativas de crédito.
Assim, é oportuno o apensamento e a apreciação
conjunta destas proposições, inclusive porque cada uma
delas têm foco em ponto específico da legislação de
direito político. Logo, para um efetivo aperfeiçoamento
da matéria, as proposições devem ser analisadas
e integradas conjuntamente.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Antonio Carlos Valadares, PSB/SE.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O requerimento que acaba de ser lido será publi-
cado e, posteriormente, incluído em Ordem do Dia, nos
termos do art. 255, II, c, 8, do Regimento Interno.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 612, DE 2007
Requeiro, nos termos do art. 258 e seguintes
do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação
conjunta dos PLS nº 3 e 153 de 2007, de autoria
respectivamente dos Senadores Osmar Dias e
Eduardo Suplicy, e do PLC nº 82/2006, por tratarem
de matérias conexas, relacionadas às sociedades
cooperativas.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Eduardo Matarazzo Suplicy.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sobre a mesa decisão que passo a ler.
É lida a seguinte:
DECISÃO
A Mesa do Senado Federal, no uso de sua competência
prevista no inciso VI do art. 98, combinado
com o art. 258, ambos do Regimento Interno do Senado
Federal, com a redação dada pela Resolução nº
35, de 2006, resolve deferir o Requerimento nº 612,
de 2007, de tramitação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em virtude da decisão da Mesa, os Projetos de
Lei do Senado nºs 3 e 153, de 2007, e o Projeto de
Lei da Câmara nº 82, de 2006, passam a tramitar em
conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos
Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania,
cabendo à última a decisão terminativa.
As referidas matérias dependem da apreciação
dos Requerimentos nºs 330 e 331, de 2007.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:

352
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15856 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
REQUERIMENTO Nº 613, DE 2007
Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento
Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto
do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 125, de 2005,
com o PLS nº 394, de 2003, e com o PLS nº 98, de
2005, por versarem sobre a mesma matéria.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. – Senador
Eliseu Resende.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Sobre a mesa decisão que passo a ler.
É lida a seguinte:
DECISÃO
A Mesa do Senado Federal, no uso de sua competência
prevista no inciso VI do art. 98, combinado
com o art. 258, ambos do Regimento Interno do Senado
Federal, com a redação dada pela Resolução nº
35, de 2006, resolve deferir o Requerimento nº 613,
de 2007, de tramitação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em virtude da decisão da Mesa, os Projetos
de Lei do Senado nºs 394, de 2003; 98 e 125, de
2005, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame
da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão
terminativa.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Os Srs. Senadores Romero Jucá, Gerson Camata,
Flexa Ribeiro, Sérgio Guerra e Mário Couto enviaram
discursos à Mesa, para serem publicados na
forma do disposto no art. 203, combinado com o inciso
I e § 2º do art. 210 do Regimento Interno.
S. Exªs serão atendidos.
O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB – PB. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, o segundo mandato do Governo Lula está
efetivamente marcado pelo desafio da construção de
um mercado consumidor constituído pela população
geral, representando inclusão social e auto sustentação
econômico-financeira.
Para isto, o Governo Federal desenvolve programas
estabelecendo planos e mapas estratégicos em
todas as Pastas do Poder Executivo. E sua nova equipe
ministerial, seguramente, dará continuidade, ampliação
e consolidação dos processos em evolução.
A meta é realizar desenvolvimento a partir da
auto sustentação e preservação do meio ambiente, do
aprimoramento da Democracia e do aprofundamento
da justiça social.
Como ferramenta necessária para formatação
deste modelo brasileiro temos que ir além do
desenvolvimento econômico, que expressa o bem
material de uma nação. Temos que alcançar o desenvolvimento
cultural, que é aquele que define a
qualidade de vida dos brasileiros, a qual, junto ao
crescimento material de emprego e renda, encontra-se
entre os principais indicadores de bem-estar
real da população.
A compreensão da cultura como direito de cidadania,
direito de todos e também como uma economia
poderosa, geradora de ocupação e renda impulsionou o
segundo mandato do Governo Lula, a estabelecer que
o “Brasil demanda políticas públicas que, ao mesmo
tempo, promovam o desenvolvimento cultural geral da
sociedade, contribuam para a inclusão social e para
a geração de ocupação e renda e afirmem a nossa
singularidade diante das demais culturas do mundo”
– conclusão publicada no documento Programa Cultural
para o Desenvolvimento do Brasil, do Ministério
da Cultura.
Sr. Presidente, a avaliação que se faz do primeiro
mandato do Presidente Lula, é que o foi dada uma
especial atenção ao Ministério da Cultura. Isto não se
pode negar.
Na gestão do Ministro Gilberto Gil deflagrou-se
um processo de definição de paradigmas e políticas,
referentes à grandeza cultural do Brasil; questões
centrais da cultura foram colocadas na agenda do
Estado.
No segundo mandato, continuando sob a gestão
do Ministro Gil, o Governo pretende consolidar a
democratização do acesso aos meios de produção,
aos veículos de difusão e às condições de fruição da
cultura, porque cada vez mais, a cultura se torna eficiente
e poderosa na redução das desigualdades e na
universalização de conquistas de qualidade de vida,
além de permitir aos brasileiros que suas as capacidades
cognitivas de criatividade, assim como o espírito
crítico, também se desenvolvam.
O Programa Cultural para o Desenvolvimento
do Brasil do Ministério da Cultura define muito bem
a questão da política pública de cultura, conjugando-a
com as demais políticas governamentais, para

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
353
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15857
sintonizá-las num novo projeto de crescimento; o
acesso universal aos bens culturais, à memória e
ao patrimônio artístico e histórico é o objetivo dessa
política.
Srªs e Srs. Senadores, o Brasil é riquíssimo
em miscigenação e sua diversidade cultural reflete
as influências de muitos povos, desde o seu descobrimento.
O que já é possível sentir, Sr. Presidente, é que,
atualmente, o Ministério da Cultura já demonstra a expressão
do caráter plural da nossa cultura, afirmando
a necessidade de políticas públicas para o Estado e
de impulso de redes sociais de produção, difusão e
receptividade cultural para, finalmente, traduzir o seu
perfil democrático e dinâmico.
O Ministério tem inovado e assumido atividades
culturais também como atividades econômicas. A partir
de 2007 corrente, passa a vigorar um programa de
economia da cultura, no Plano Plurianual do Governo,
com metas e indicadores para realizar avaliações
de eficácia.
O Governo Lula está trabalhando para agregar
ao sistema de contas do Brasil a conta satélite da cultura,
para medir o impacto econômico das atividades
culturais, pois a alta qualidade de nossa produção cultural
confirma a criatividade e a energia do nosso povo
para fazer dessa economia um dos maiores vetores
de desenvolvimento.
Na atualidade, a cultura já responde por 5% dos
empregos formais no país (dados do IPEA) e por 5%
do PIB nacional (dados do documento Mercosul Cultural/2004)”.
O documento do Ministério da Cultura esclarece
também que será aprofundada a nossa política de
inserção internacional independente, identificando
como parceiros culturais, por exemplo, o Mercosul,
a América Latina, a África, os Países da Comunidade
de Língua Portuguesa, a Comunidade Árabe,
a África do Sul, a Rússia, a Índia e a China, preferencialmente.
Não serão descartados parcerias com os países
da Comunidade Européia, os Estados Unidos da
América e o Japão, que são centros hegemônicos
culturais contemporâneos; porém, serão definidos
com os seus governos, os termos de interesses da
nossa soberania nacional, que permitam aos trânsitos
e comércios, a auto afirmação da nossa diversidade
cultural.
Para concluir, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
cito aqui as palavras do Presidente Lula,
quando disse que é nova a visão que o Brasil tem
hoje da cultura: “Para nós, a cultura está investida
de um papel estratégico no sentido da construção de
um país socialmente mais justo e de nossa afirmação
soberana no mundo. Porque não a vemos como algo
meramente decorativo, ornamental. Mas como base
da construção e da preservação de nossa identidade,
como espaço para a conquista plena da cidadania,
e como instrumento para a superação da exclusão
social – tanto pelo fortalecimento da auto-estima de
nosso povo, quanto pela sua capacidade de gerar
empregos e de atrair divisas para o país. Ou seja,
encaramos a cultura em todas as suas dimensões,
da simbólica à econômica”.
Muito obrigado.
O SR. GERSON CAMATA (PSDB – ES. Sem
apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e
Srs. Senadores, um fato ocorrido há poucos dias deveria
servir como matéria para meditação por todos
os que se opõem à redução da maioridade penal no
Brasil. O criminoso conhecido como Champinha, condenado
pelo seqüestro e assassinato, em 2003, do
casal de namorados Felipe Caffé, de 19 anos, e Liana
Friedenbach, de 16, em São Paulo, fugiu de uma
unidade da Febem.
Na época em que cometeu esses crimes monstruosos,
o assassino tinha 16 anos. Acompanhado de
dois cúmplices, seqüestrou os dois jovens, que iam
acampar com amigos na zona rural da Grande São
Paulo. Depois de matar Felipe, violentou e torturou
Liana durante três dias, acabando por matá-la com
15 facadas.
Preso juntamente com os comparsas, o bandido
confessou os assassinatos com frieza, afirmando: “Matei
porque senti vontade de matar”. Como era inimputável,
graças à nossa legislação, foi recolhido à Febem para
esperar a maioridade.
O autor das mortes de Felipe e Liana foi recapturado
com rapidez e encaminhado para uma unidade
experimental de saúde da Fundação Casa, a antiga
Febem paulista.
Vale a pena ouvir o que dizem sobre esse criminoso
três psiquiatras forenses ouvidos pelo jornal
Folha de S.Paulo. Champinha, segundo eles, não
tem a menor condição de ser reintegrado à sociedade.
O psiquiatra Breno Ramos diz que, por seu quadro
clínico e pelo crime cometido, o assassino deveria
cumprir pena por crime hediondo. O psiquiatra Guido
Palomba considera-o portador de uma perturbação
mental persistente e irreversível, e acredita que ele
deveria permanecer internado durante toda a sua
vida. Sua colega Hilda Morana diz que criminosos
como ele deveriam ser enviados a penitenciárias
destinadas a psicopatas – que, infelizmente, não
existem no Brasil.

354
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15858 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Por que estou lembrando esse caso? Porque, ao
fugir da Febem, Champinha tornou-se um símbolo, um
doloroso símbolo, do atraso de nossas políticas penais,
da perspectiva deformada com que encaramos
o combate à criminalidade no Brasil.
Tive a oportunidade, dias atrás, de ler, no jornal
de uma universidade paulista, uma das mais
conceituadas do País, opiniões de especialistas,
professores universitários, entrevistados ainda em
2003, logo depois da tragédia que vitimou Liana e
Felipe. Li frases estarrecedoras, como esta: “A sociedade
que precisa a toda hora controlar e punir
é uma sociedade doente”. E mais esta: “Prender o
jovem não adianta, mesmo porque a prisão é uma
idéia do século 19 e há mais de um século não se
mostra eficaz”.
São opiniões que espantam, primeiro por partirem
de estudiosos, de supostos conhecedores do problema
da violência urbana. Se a sociedade não punir
os criminosos, o que vamos fazer com quem infringe
a lei? Se prender jovens assassinos não adianta, se
penitenciárias são uma “idéia ultrapassada”, devemos
então esvaziar as cadeias e instituições para menores
infratores, desistir da repressão ao crime?
Nos Estados Unidos e em países europeus,
nos anos 60 e 70, um movimento denominado “antipsiquiatria”
advogava o esvaziamento dos manicômios
judiciários e outras instituições que abrigavam
portadores de distúrbios mentais graves, a
maioria autores de crimes. Alegava-se que síndromes
psiquiátricas como a esquizofrenia aguda e a
psicose deveriam ser tratadas em regime aberto.
Psicopatas e sociopatas seriam “curados” por meio
do convívio social.
Onde essa “política da libertação” chegou a ser
aplicada, o resultado foi um desastre. Casos irrecuperáveis,
indivíduos que necessitavam de supervisão
constante e de medicamentos, muitos deles agressivos
e violentos, voltaram para as ruas, e não demoraram
a praticar atrocidades.
Sabemos hoje em dia que não há como considerar
“normais e inofensivos” os portadores de certos
distúrbios biológicos do cérebro. Sabemos também
que não é possível atribuir exclusivamente à miséria,
à fome, à desigualdade social a motivação para todos
os crimes. Se fosse assim, países como Estados Unidos,
Japão, Suécia e Dinamarca teriam uma taxa de
criminalidade zero, não precisariam de polícia, sistema
judicial ou de penitenciárias.
Infelizmente, esses fatores tornaram-se, no Brasil,
uma espécie de verdade absoluta, válida para
qualquer caso, mesmo os mais desumanos. Além disso,
em matéria de identificação de distúrbios mentais
entre criminosos, ainda praticamos a “antipsiquiatria”
que caiu rapidamente em descrédito no restante do
mundo. Na contramão do que demonstram pesquisas
médicas nem tão recentes assim, insistimos em
considerar possível a “ressocialização” de doentes
mentais perigosos, portadores de distúrbios de personalidade
que jamais serão curados – e que, por
isso mesmo, voltam a cometer crimes tão logo ganham
a liberdade.
Em resumo, pagamos caro, na forma de uma
crescente perda de vidas, por nossa visão ingênua,
primária mesmo, de um problema tão grave como a
violência. Não é com artifícios de retórica – como dizer
que, “se reduzirmos a maioridade penal, em breve
estaremos colocando crianças na cadeia” – que
resolveremos a questão. Tampouco podemos lavar
as mãos, creditar tudo à injustiça social e dizer à
população que a solução chegará no dia em que tivermos
políticas públicas de emprego e educação
plenamente eficazes.
O problema deve ser abordado em todas frentes,
de todas as formas, porque a sociedade não pode esperar
décadas. Um Estado que não impõe punições
proporcionais à conduta ilícita e aos danos causados
às vítimas é um Estado desacreditado. E o descrédito
das instituições que devem garantir a lei e a ordem é
o melhor combustível para o crime.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, ocupo a tribuna neste momento para registrar
a matéria intitulada “Para Igreja, tensão no campo
permanece em alta”, publicada no jornal O Estado de
S.Paulo, de 17 de abril do corrente.
A matéria destaca que o levantamento Conflitos
no Campo – Brasil 2006, divulgado ontem pela Comissão
Pastoral da Terra (CPT) mostra que embora
tenha ocorrido uma queda geral de conflitos entre 2005
e 2006, a situação de tensões e violência persistiu e
em alguns casos até se agravou com uma morte a
cada 9,3 dias.
Sr. Presidente, solicito que a matéria acima citada
seja considerada parte deste pronunciamento, para que
passe a constar dos Anais do Senado Federal.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU
PRONUNCIAMENTO
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I e § 2º, do Regimento Interno.)

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
355
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15859

356
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15860 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB – PE. Sem
apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e
Srs. Senadores, ocupo a tribuna neste momento para
fazer o registro da matéria intitulada “Após 3 meses,
Lula ainda não conseguiu tirar PAC do papel”, publicada
no jornal O Estado de S.Paulo, em sua edição
de 09 de abril de 2007.
A matéria destaca que o presidente Lula completa
amanhã cem dias do seu segundo mandato sem conseguir
ainda solucionar um dos maiores problemas do
seu governo que é a dificuldade gerencial de transferir
os seus projetos do papel para a ação.
Sr. Presidente, para concluir, requeiro que a referida
matéria passe a integrar os Anais do Senado
Federal.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR SÉRGIO GUERRA EM SEU
PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I e § 2º, do Regimento Interno.)

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
357
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15861
O SR. MÁRIO COUTO (PSDB – PA. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, ocupo a tribuna neste momento para fazer
o registro da matéria intitulada “MANGABEIRA! Qual
será a sua MISSÃO?”, publicado pela revista IstoÉ,
em sua edição de 2 de maio de 2007.
A matéria destaca que ninguém no governo consegue
explicar o que fará o novo Ministério para Ações
de Longo Prazo. Nem mesmo o professor Mangabeira
Unger que já pediu o impeachment de Lula e que acaba
de ser convidado para o cargo.
Sr. Presidente, requeiro que a matéria acima
citada seja considerada parte integrante deste pronunciamento,
para que passe a constar dos Anais do
Senado Federal.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR MÁRIO COUTO EM SEU PRO-
NUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I e § 2º, do Regimento Interno.)

358
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15862 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
359
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15863
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Nada mais havendo a tratar, a Presidência
vai encerrar os trabalhos, lembrando às Srªs e aos
Srs. Senadores que constará da próxima sessão
deliberativa, a realizar-se amanhã, às 14 horas, a
seguinte:
ORDEM DO DIA
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 338, de 2006
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 338, de 2006, que abre crédito
extraordinário ao Orçamento de Investimento
para 2006, em favor de diversas empresas
estatais, no valor total de sete bilhões,
quatrocentos e cinqüenta e sete milhões,
quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos
e setenta e sete reais, e reduz o Orçamento
de Investimento de diversas empresas no
valor global de oito bilhões, oitocentos e oito
milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil,
oitocentos e oitenta e oito reais, para os fins
que especifica.
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de:
19.3.2007)
Prazo final (prorrogado): 1º.6.2007
2
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 9, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 347, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Continuação da votação, em turno único,
do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de
2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais
da Caixa Econômica Federal – CEF (proveniente
da Medida Provisória nº 347, de
2007). (Programa de Aceleração do Crescimento
– PAC)
Parecer favorável sob nº 365, de 2007,
de Plenário, Relator revisor: Senador Francisco
Dornelles.
(Sobrestando a pauta a partir de:
19.3.2007)
Prazo final (prorrogado): 1º.6.2007
3
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 10, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Votação, em turno único, do Projeto de
Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FI-FGTS, altera a Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências (proveniente da Medida Provisória
nº 349, de 2007). (Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC)
Parecer favorável sob nº 364, de 2007,
de Plenário, Relator revisor: Senador Romero
Jucá.
(Sobrestando a pauta a partir de:
19.3.2007)
Prazo final (prorrogado): 1º.6.2007
4
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 14, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 355, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei de Conversão nº 14, de 2007, que dispõe
sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, no exercício de 2007, com o
objetivo de fomentar as exportações do País
(proveniente da Medida Provisória nº 355, de
2007).
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de:
12.4.2007)
Prazo final (prorrogado): 25.6.2007
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 356, de 2007
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 356, de 2007, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Esporte,
no valor de cem milhões de reais, para
os fins que especifica.
Relator revisor:

360
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15864 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
(Sobrestando a pauta a partir de:
22.4.2007)
Prazo final (prorrogado): 6.7.2007
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 357, de 2007
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 357, de 2007, que autoriza a renegociação
dos créditos da União e da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás com a
Itaipu Binacional e dá outras providências.
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de:
27.4.2007)
Prazo final (prorrogado): 10.7.2007
7
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 124, DE 2006
(Em regime de urgência, nos termos do
art. 64, § 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do
art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 124, de 2006 (nº 7.514/2006,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que altera a Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005 (estabelece incentivos
fiscais para empresas que investem em
pesquisa científica e tecnológica).
Pareceres nºs 260 e 261, de 2007, das
Comissões de
– Assuntos Econômicos, Relator: Senador
Francisco Dornelles, favorável ao Projeto,
com a Emenda nº 2-CAE, de redação, que
apresenta; e
– de Educação, Relator: Senador Flávio
Arns, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
(Sobrestando a pauta a partir de:
11.3.2007)
8
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 10, DE 2007
(Em regime de urgência, nos termos do
art. 64, § 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 353,
parágrafo único, do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 10, de 2007 (nº 7.569/2006,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que modifica as competências
e a estrutura organizacional da fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior – Capes, de que trata a Lei
nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que
autoriza a concessão de bolsas de estudo e
de pesquisa a participantes de programas de
formação inicial e continuada de professores
para educação básica.
Pareceres nºs 223 a 225, de 2007, das
Comissões
– de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator ad hoc: Senador Wellington Salgado,
favorável ao Projeto e as Emendas nºs 3 a 5,
nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo),
que oferece;
– de Inovação, Comunicação e Informática,
Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável
ao Projeto e as Emendas nºs 3 a 5, nos
termos da Emenda nº 7-CCT (Substitutivo),
que oferece; e
– de Educação, Relatora: Senadora Marisa
Serrano, favorável ao Projeto e as Emendas
nºs 3 a 5, nos termos da Emenda nº 8-CE
(Substitutivo), que oferece.
(Sobrestando a pauta a partir de:
14.4.2007)
9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 35, DE 2007
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do
parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 35, de 2007 (apresentado
como conclusão do Parecer nº 100, de
2007, da Comissão de Assuntos Econômicos),
Relator ad hoc: Senador Delcídio Amaral, que
aprova a Programação Monetária para o primeiro
trimestre de 2007.
10
EMENDA DA CÂMARA AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, DE 1999
Votação, em turno único, da Emenda da
Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 337,
de 1999 (nº 2.516/2000, naquela Casa), que
acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060,

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
361
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15865
de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular
a gratuidade dos honorários de perito.
Parecer sob nº 69, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador Arthur Virgílio, pela rejeição.
11
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 57, DE 2005
(Votação nominal)
Votação, em primeiro turno, da Proposta
de Emenda à Constituição nº 57, de 2005,
de autoria do Senador Marco Maciel e outros
Senhores Senadores, que dá nova redação
ao § 4º do art. 66 da Constituição, para permitir
que os vetos sejam apreciados separadamente
no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados.
Pareceres sob nºs 779, de 2006; e 272,
de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, – 1º pronunciamento (sobre a
Proposta): Relator: Senador Ramez Tebet, favorável;
– 2º pronunciamento (sobre a Emenda
nº 1, de Plenário): Relator: Senador Adelmir
Santana, favorável, e apresentando a Emenda
nº 2-CCJ, de redação.
12
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 59, DE 2005
Quinta e última sessão de discussão,
em primeiro turno, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 59, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio e outros Senhores
Senadores, que acrescenta o seguinte § 5º
ao art. 239 da Constituição Federal, para
permitir que os recursos do PASEP sejam
aplicados diretamente pelos Estados e Municípios.
Parecer sob nº 1.094, de 2006, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator: Senador João Batista Motta, favorável,
com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
13
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 37, DE 2004
Quarta sessão de discussão, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 37, de 2004, tendo como primeiro signatá-
rio o Senador Antonio Carlos Magalhães, que
altera a redação da alínea “d” do inciso II do
art. 93 da Constituição Federal (torna obrigatória
a promoção por antigüidade do juiz que
figurar, por duas vezes, indicado pelo Tribunal
competente).
Parecer sob nº 16, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania: Relator
Senador Demóstenes Torres, favorável, com as
Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta.
14
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 2, DE 2007
Primeira sessão de discussão, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 2, de 2007, tendo como primeiro
signatário o Senador Marco Maciel, que
acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição
Federal, para autorizar distinções entre
partidos políticos, para fins de funcionamento
parlamentar, com base no seu desempenho
eleitoral.
Parecer sob nº 91, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador Jarbas Vasconcelos, favorável, com
as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta,
com votos contrários dos Senadores Antonio
Carlos Valadares e José Nery, e, em separado,
do Senador Inácio Arruda.
15
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, DE 2000
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei da Câmara nº 12, de 2000 (nº 885/95,
na Casa de origem), que institui o Programa
Nacional de Habitação para Mulheres
com Responsabilidades de Sustento da Família.
Parecer sob nº 530, de 2006, da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relator: Senador Paulo Paim, favorável,
nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo),
que oferece.
16
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, DE 2004
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 34, de 2004 (nº 2.155/99, na

362
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
15866 Quarta-feira 23 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Casa de origem), que cria o Relatório Anual
Socioeconômico da Mulher.
Parecer sob nº 873, de 2006, da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa,
Relator ad hoc: Senador Paulo Paim,
favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CDH,
que apresenta.
17
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 105, DE 2005
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei da Câmara nº 105, de 2005 (nº
2.619/2003, na Casa de origem), que altera
a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972,
para assegurar a todos os trabalhadores
domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego.
Parecer favorável, sob nº 539, de 2006,
da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad
hoc: Senador Pedro Simon.
18
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 33, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 33, de 2006 (nº 4.539/2004,
na Casa de origem), que institui o dia 6 de dezembro
como o Dia Nacional de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres.
Parecer favorável, sob nº 1.223, de 2006,
da Comissão de Educação, Relator ad hoc:
Senador Juvêncio da Fonseca.
19
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 66, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei da Câmara nº 66, de 2006 (nº
4.733/2004, na Casa de origem), de iniciativa
do Presidente da República, que dá nova
redação ao art. 894 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº
7.701, de 21 de dezembro de 1988 (dispõe
sobre os embargos para o Tribunal Superior
do Trabalho).
Parecer sob nº 23, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador José Agripino, favorável, com as
Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta.
20
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 80, de 2006 (nº 4.735/2004,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que dá nova redação ao caput do
art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o
depósito prévio em ação rescisória.
Parecer sob nº 24, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador João Batista Motta, favorável, com as
Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 131, DE 1997
Discussão, em turno único, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 131, de 1997 (nº 573/97,
na Câmara dos Deputados), que aprova o texto
do Acordo de Parceria e de Cooperação em
Matéria de Segurança Pública, celebrado entre
o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Francesa, em Brasília,
em 12 de março de 1997.
Pareceres sob nºs 143, de 1998; 1.603
e 1.604, de 2005, das Comissões
– de Relações Exteriores e Defesa Nacional,
1º pronunciamento, Relator: Senador
Romeu Tuma, favorável, com voto contrário,
em separado, da Senadora Benedita da Silva;
2º pronunciamento, Relator ad hoc: Senador
Jefferson Peres, favorável; e
– de Constituição, Justiça e Cidadania
(em audiência, por solicitação da Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional),
Relator: Senador Jefferson Peres, favorável.
22
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, DE 2006
Primeira sessão de discussão, em primeiro
turno, do Projeto de Lei do Senado nº
227, de 2006, de iniciativa da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito dos Correios, que
altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de
2002, ampliando o âmbito de aplicação do
pregão eletrônico e melhorando mecanismos
de controle.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quarta-feira 23 15867
23
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, DE 2000
(Tramitando em conjunto com o
Projeto de Lei do Senado nº 685, de 1999)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei do Senado nº 26, de 2000, de autoria do Senador
Paulo Hartung, que altera a redação do §
1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de
1995, para definir que o Presidente do Banco
Central comparecerá, pessoalmente, à Comissão
de Assuntos Econômicos do Senado, para
fazer relato sobre a execução da programação
monetária que se finda e a exposição e entrega
da Programação Monetária Trimestral.
Pareceres sob nºs 1.816 e 1.817, de
2005, das Comissões
– de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator: Senador Sérgio Machado, favorável,
nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo),
que oferece, e pela rejeição do Projeto de
Lei do Senado nº 685, de 1999, com o qual
tramita em conjunto; e
– de Assuntos Econômicos, Relator: Senador
Aloizio Mercadante, favorável ao Projeto,
nos termos do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, com voto contrário,
em separado, dos Senadores Heloísa Helena
e Eduardo Suplicy.
24
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 685, DE 1999
(Tramitando em conjunto com o
Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2000)
Projeto de Lei do Senado nº 685, de
1999, da Comissão Parlamentar de Inquérito
do Sistema Financeiro, que altera a redação
do § 1º da art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, que “dispõe sobre o Plano Real,
o Sistema Monetário Nacional, estabelece as
regras e condições de emissão do Real e os
critérios para conversão das obrigações para
o Real, e dá outras providências”.
25
REQUERIMENTO Nº 123, DE 2007
(Incluído em Ordem do Dia nos termos do
art. 222, § 2º, do Regimento Interno)
Votação, em turno único, do Requerimento
nº 123, de 2007, do Senador Aloizio
Mercadante, solicitando voto de aplauso ao
ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos da
América, Al Gore, pelo documentário intitulado
“An Inconvenient Truth” (Uma Verdade
Inconveniente).
Parecer favorável, sob nº 290, de 2007,
da Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, Relator: Senador Fernando Collor
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 43
minutos.)

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 15875
Ata da 76ª Sessão Deliberativa Ordinária,
em 23 de maio de 2007
1ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura
Presidência dos Srs. Renan Calheiros, Tião Viana,
Gerson Camata, César Borges e Serys Slhessarenko
ÀS 14 HORAS, ACHAM-SE PRESENTES
ÀS SRAS. E OS SRS. SENADORES:

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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15876 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A lista de presença acusa o comparecimento
de 74 Srs. Senadores. Havendo número regimental,
declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Sobre a mesa, proposta de emenda à Constituição
que passo a ler.
É lida seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
Nº 46, DE 2007
Acrescenta alínea d ao inciso II do § 4º
do art. 177 da Constituição Federal.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar
acrescida da seguinte alínea d ao inciso II do § 4º do
art. 177:
“Art. 177. ..............................................
§ 4º .......................................................
II – ........................................................
d) Ao financiamento de programas de
educação e saúde para trabalhadores do setor
sucro-alcooleiro.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.
Justificação
É conhecido o problema da maioria dos trabalhadores
não qualificados no setor sucro-alcooleiro.
Os cortadores de cana labutam em uma atividade
desgastante e não tem qualquer rede de proteção social.
Para piorar a situação essa ocupação é sazonal
colocando-os em situação de desemprego na maior
parte do ano. E imprescindível para o País encontrar
alguma forma de financiar ações de apoio a esses
trabalhadores.
Precisamos fazer algo a respeito. A perspectiva
de um “boom” do etanol no mercado internacional torna
ainda mais urgente a adoção de medidas de proteção
ao exército de trabalhadores que tornarão possível a
expansão da produção nacional de álcool.
Como a Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE) incide sobre o álcool etílico combustível,
faz sentido destinar parte desses recursos
para a promoção de melhores condições de vida dos
trabalhadores que tornam possível a produção desse
combustível. Os benéficos serão sentidos em todo o
País.
Dada a importância de se modificarem as condições
de vida daqueles que trabalham no setor sucroalcooleiro,
esperamos contar com o apoio dos ilustres
membros do Congresso Nacional para a presente
proposição.
Sala das Sessões, – Senador Osmar Dias.

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MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 15877
LEGISLAÇÃO CITADA
CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
....................................................................................
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e
gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III – a importação e exportação dos produtos e
derivados básicos resultantes das atividades previstas
nos incisos anteriores;
IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de
origem nacional ou de derivados básicos de petróleo
produzidos no País, bem assim o transporte, por meio
de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás
natural de qualquer origem;
V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento,
a industrialização e o comércio de
minérios e minerais nucleares e seus derivados, com
exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização
e utilização poderão ser autorizadas sob regime
de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso
XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49,
de 2006)
§ 1º A União poderá contratar com empresas
estatais ou privadas a realização das atividades previstas
nos incisos I a IV deste artigo observadas as
condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
I – a garantia do fornecimento dos derivados de
petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
II – as condições de contratação; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

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15878 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
III – a estrutura e atribuições do órgão regulador
do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº9, de 1995)
§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização
de materiais radioativos no território nacional. (Renumerado
de § 2º para 3º pela Emenda Constitucional
nº 9, de 1995)
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção
no domínio econômico relativa às atividades de importação
ou comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e álcool combustível
devera atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I – a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo,
não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III,
b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
2001)
II – os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte
de álcool combustível, gás natural e seus derivados
e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 33, de 2001)
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a Indústria do petróleo e do gás; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura
de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 33, de 2001)
(À Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB –
ES) – A proposta de emenda à Constituição que acaba
de ser lida está sujeita às disposições constantes dos
art. 354 e seguintes do Regimento Interno. A matéria
vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sobre a mesa, projetos que passo a ler.
São lidos os seguintes:

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O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Os projetos que acabam de ser lidos serão
publicados e remetidos às Comissões competentes.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 614, DE 2007
Senhor Presidente,
Na forma do disposto no inciso I, do art. 335 do
Regimento Interno, requeiro o sobrestamento da Proposta
de Emenda à Constituição nº 4, de 2006, em
curso no Senado Federal, para aguardar decisão sobre
proposição com ela conexa.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. – Senador
Marco Maciel.
(À Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – O requerimento que acaba de ser lido será publicado
e encaminhado à Comissão competente para
parecer, nos termos do parágrafo único do art. 335 do
Regimento Interno.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 615, DE 2007
Requeiro, nos termos do artigo 222 do RISF, Voto
de Louvor para a Prefeitura Municipal de Itajaí e Centro
Tecnológico pelo prêmio recebido hoje da Organização
das Nações Unidas, através da Associação Brasileira
de Municípios, pela elaboração de Softwares livres de
Gestão Pública para Governança e Liderança Vital, em
prol do Desenvolvimento Humano.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. – Senadora
Ideli Salvatti.

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O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Presidência encaminhará o voto de louvor
solicitado.
O requerimento que acaba de ser lido vai ao
Arquivo.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Presidência recebeu a Mensagem nº 84,
de 2007 (nº 323/2007, na origem), pela qual o Presidente
da República encaminha, nos termos do art.
77 da Lei nº 11.439, de 2006, o relatório contendo os
novos limites de empenho e movimentação financeira
que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e
memória de cálculo das receitas e despesas.
A matéria vai à Primeira-Secretaria do Senado
Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Sobre a mesa, pareceres que passo a ler.
São lidos os seguintes:

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O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Os pareceres que acabam de ser lidos vão à
publicação.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Presidência recebeu o Ofício nº 40, de
2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática, comunicando a aprovação
em caráter terminativo dos Projetos de Decreto
Legislativo nºs 441 e 447, de 2006; 36, 44, 46, 51, 54,
59, 64, 68, 69 e 75, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno,
combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado
pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o
prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso,
por um décimo da composição da Casa, para que as
matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
É lido o seguinte:
Of. nº 40/2007 – CCT
Brasília, 16 de maio de 2007
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, em reunião
realizada nesta data, a Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática, aprovou,
em caráter terminativo, os Projetos de Decretos Legislativos
nº s 441 e 447 de 2006 e 36, 44, 46, 51, 54, 59,
64, 68, 69 e 75 de 2007.
Atenciosamente, – Senador Wellington Salgado
de Oliveira, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI) – Pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Pela
ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Pela ordem, concedo a palavra ao Senador
Mão Santa e depois ao Senador Paulo Paim.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Gostaria de fazer uma comunicação
inadiável se V. Exª permitir. E devido à importância...
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª será atendido. Há três inscritos: além
do Presidente, o Senador Mão Santa e o Senador
Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como
tenho de abrir o debate sobre a livre opção sexual,
que se iniciará às 14 horas, eu queria saber se V.
Exª permitiria, com a aquiescência do Senador César
Borges, que eu fizesse o meu pronunciamento
agora – cinco minutos – já que, inclusive, fui eu que
o inscrevi com muito orgulho para ser o primeiro
orador.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – O Senador Mão Santa está sendo consultado
se pode ceder o primeiro lugar ao Senador Paulo Paim,
que tem um compromisso logo a seguir.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI) – Eu gostaria
que ele ficasse aqui, porque o Senador Paulo Paim é
um símbolo, que é raro no PT, de honradez. Então eu
gostaria era que ele ouvisse a minha denúncia.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Senador César Borges, V. Exª concorda?
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Sr. Presidente,
eu não só concordo, como também me sinto
extremamente gratificado ao poder ceder o lugar ao
Senador Paulo Paim, porque, na verdade, ele me foi
conseguido por S. Exª.
Ele continuará com o crédito de ter conseguido
este momento e, eu, com o débito de ceder-lhe este
lugar, porque é um prazer, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Presidência agradece a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Mão Santa, pela
ordem.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria que
Paim ouvisse, porque ele é muito íntegro. Agora chegou
a Líder do PT, e eu tenho denúncias graves, inclusive
que atingem este Senado.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª, oportunamente, poderá fazê-las quando
lhe for concedida a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só quero
dizer que eu inscrevi o Senador César Borges e não
estou aqui, em nenhum momento, negociando este
lugar. Até porque eu nem posso ficar aqui. Eu vou ter
que abrir uma reunião às duas horas. Eu queria ver
se conseguia falar no horário das comunicações parlamentares.
Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Concedo a palavra ao nobre Senador Paulo
Paim, por cinco minutos, para uma comunicação
inadiável.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SRA. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Concedo a palavra à Senadora Ideli Salvatti
pela ordem.

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A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu
queria apenas pedir a minha inscrição pela Liderança
do PT.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª está inscrita como Líder do PT.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Para uma
comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, eu falarei daqui mesmo e tentarei não usar
os cinco minutos.
Quero, primeiro, registrar nesta Casa a minha
alegria, porque ontem a Comissão de Educação aprovou
uma escola técnica para o Vale do Taquari, de
nossa autoria, que vem atender uma demanda enorme
daquela região. Eu estou dialogando com o MEC
para que todos os procedimentos sejam feitos o mais
rápido possível.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero também
registrar outro documento em que, mais uma vez, eu
enfatizo a importância do Fundep – Fundo de Investimento
para o Ensino Técnico Profissionalizante. Tenho
aqui uma série de dados. Por exemplo, o próprio Eliezer
Pacheco, uma das pessoas que mais incentivam o ensino
técnico profissionalizante, diz que há, atualmente,
um total de 200 mil postos de trabalhos não preenchidos
no Brasil por falta de pessoal qualificado
Mais uma vez, insisto em falar da importância
desse projeto. Peço ao Senador Demóstenes Torres
que, com a maior brevidade, dê parecer favorável à
proposta de emenda constitucional, já que quando
conversamos S. Exª disse ser favorável ao projeto,
para que o Fundep seja aprovado com rapidez, a fim
de que as escolas técnicas anunciadas pelo Presidente
Lula, que já ultrapassam o número de 150, possam
ser implementadas com rapidez.
Sr. Presidente, quero também dizer da minha
alegria em ver que o Supremo Tribunal Federal já reconhece,
com base na PEC paralela, que nós aprovamos
com a participação de todos os Srs. Senadores
a paridade, que foi uma conquista desta Casa em
parceria com os servidores públicos e também com
os aposentados e pensionistas.
Agradeço a todos os Senadores a oportunidade.
Calculo que falei por dois minutos, com a tolerância de
V. Exª, Sr. Presidente, que me permitiu falar um minuto
antes de começar a contar o meu tempo. Sinto-me
contemplado.
Daqui a pouco vou abrir o debate na Comissão
de Direitos Humanos, com a Senadora Fátima Cleide,
que é a Relatora. Ouviremos todos aqueles que
são a favor ou contra o projeto oriundo da Câmara
que tenta regulamentar a livre opção sexual. Estarei
lá como o Presidente, a Relatora também, e faremos
um bom debate. Espero que, ao longo desse debate,
seja construída uma proposta de entendimento entre
os que são a favor e os que são contra o projeto que
está naquela Comissão para ser apreciado.
Muito obrigado.
SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS
DO SENADOR PAULO PAIM
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, ainda outro dia, apresentei nesta Casa Proposta
de Emenda Constitucional criando o Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional (Fundep).
Se o fiz, é porque penso que uma parte importante
do desemprego, principalmente dos jovens, é devida
a sua falta de treinamento e qualificação profissional.
Uma falta que não é, de jeito nenhum, da culpa deles,
jovens em busca de trabalho, mas da pouca oferta,
ou mesmo da inexistência de opções de cursos para
a formação profissionalizante.
Pois vejam só as Srªs. Senadoras e os Srs. Senadores:
o número desta semana do Jornal da Comunidade,
veículo que circula aqui no Distrito Federal, traz
matéria do repórter Carlos Oliveira, na qual, confirmando
a minha impressão, fica demonstrada a articulação
entre ensino profissionalizante e empregabilidade.
Por essa reportagem ficamos sabendo que, segundo
o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica
do MEC, Eliézer Moreira Pacheco, há atualmente
um total de 200 mil postos de trabalho não preenchidos
no País, por falta de pessoal qualificado.
Quer dizer, vejam bem, há gente sem emprego
de um lado, e postos de trabalho sem candidatos de
outro! Faz sentido isso? Que mundo é esse? Em alguns
casos, segundo a reportagem, os empregadores
acabam buscando profissionais em outros países.
E nós, brasileiros, desempregados aos milhares!
Não será uma das maiores injustiças de nossa
sociedade, essa de não qualificar nosso povo para o
trabalho mais bem remunerado?
Atento a essa questão de real interesse popular,
o Governo do Presidente Lula lançou, por intermédio
do MEC, o Plano de Expansão da Rede Federal de
Educação Tecnológica.
Para o Ministro Fernando Haddad, trata-se da
mais extensiva construção de escolas técnicas e profissionais
dos últimos cem anos. Além das 144 unidades
já existentes em 2005, distribuídas por 23 Estados,
passaremos a contar, no final deste ano de 2007,
com novas 60 instituições de ensino, o que representa
crescimento de mais de 40%.

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16002 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Mas é preciso também que a informação sobre
a existência dessas instituições chegue ao jovem interessado.
Segundo a Diretora de Ensino Médio da
Secretaria de Educação aqui do Distrito Federal, Penha
Júlia de Castro Gama, haveria milhares de vagas
nos 48 cursos técnicos e nos 174 cursos de formação
continuada para o trabalho oferecidos nos cinco Centros
de Educação Profissional do DF.
E ela é mais uma a fazer questão de dizer que
a formação profissional não apenas facilita o acesso
do jovem ao trabalho, mas permite que continue sua
formação, pois tendo sua sobrevivência assegurada,
terá condição de estudar ainda mais.
Um outro assunto que desejo abordar saiu no
Jornal do Brasil do último domingo, 20 de maio. Tratase
da constatação do achatamento da renda da classe
média – aqueles que, segundo os critérios da Ordem
dos Economistas do Brasil, têm renda familiar entre
10 e 40 salários mínimos.
Segundo o professor da USP Peter Greiner, responsável
pelo cálculo do Índice de Custo de Vida da
Classe Média (ICVM), a não-correção da tabela do
Imposto de Renda, o aumento da carga tributária, e o
processo de terceirização e precarização da força de
trabalho são os principais fatores que explicam a perda
de poder aquisitivo dessa faixa de trabalhadores.
De fato, a política de redistribuição de renda, de
modo correto, em princípio, tem privilegiado a classe
dos que ganham salário mínimo, porque vem sendo
reajustado acima da inflação e porque as condições
econômicas do País permitiram a redução dos preços
dos alimentos básicos.
Mas a classe média parece que permanece esquecida
das políticas públicas, constituindo, talvez, a
parte da população que de fato paga os custos da estabilidade
e da redistribuição da renda.
Quem sabe não seria hora de pensarmos políticas
para as camadas mais baixas dessa classe média
tão sacrificada?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, é com muita satisfação que venho, hoje,
a esta tribuna para saudar duas decisões recentes do
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Foram duas decisões importantes, que começam
a formar jurisprudência em torno da aplicação do princípio
da paridade entre servidores ativos e inativos,
que tanto lutamos para assegurar aos servidores em
regime de transição, quando da aprovação da Emenda
Constitucional nº 47, a chamada PEC paralela.
Os artigos 2º e 3º da Emenda 47, que tive a iniciativa
de propor, buscaram assegurar o princípio da
paridade de remuneração entre os servidores ativos e
aqueles que se aposentarem segundo os regimes de
transição previstos na Reforma da Previdência e na
própria PEC paralela, bem como às pensões derivadas
dos proventos desses servidores, nesse último caso.
As decisões do Supremo a que me refiro, que tiveram
como relatores os Ministros Sepúlveda Pertence
e Gilmar Mendes, foram proferidas em dois Recursos
Extraordinários, por meio dos quais a União contestava
decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais do Distrito Federal.
As decisões contestadas pela União haviam concedido
a servidores inativos, a título de Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa
(GDATA), “o valor correspondente a cinqüenta pontos
dos servidores alcançados pelo art. 1º da Lei nº
10.404/2002”, que instituiu a Gratificação.
Ao examinar a matéria, o Ministro Sepúlveda
Pertence entendeu que a GDATA se transformou em
uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela
qual decidiu estendê-la às autoras da ação, em situação
de inatividade, revendo, inclusive, o acórdão que
a União pretendia impugnar.
A decisão, alvitrada pelo Ministro Pertence e aprovada
pelo Pleno, foi de que a Gratificação seja deferida
aos inativos em valor correspondente a 37,5 pontos,
no período de fevereiro de 2002 até a conclusão dos
efeitos do último ciclo de avaliação, a partir da qual a
GDATA passa a ser de 60 pontos.
Já no Recurso Extraordinário que julgava, e no
qual foi acompanhado pelo Plenário do Supremo, o
Ministro Gilmar Mendes adotou fundamentos semelhantes
aos do voto do Ministro Pertence.
Ele declarou que havia chegado a uma solução
idêntica à preconizada pelo Ministro Sepúlveda Pertence,
porque não fosse esta a construção feita, estaria
sendo criada a possibilidade de o legislador fraudar a
chamada regra da paridade de proventos entre ativos
e inativos.
E é exatamente isso que o Poder Executivo vem
tentando fazer desde o Governo Fernando Henrique
Cardoso, burlar o princípio da paridade. Os reajustes
aos servidores em atividade são concedidos por meio
de gratificações de desempenho, que supostamente
não poderiam ser estendidas a inativos e pensionistas,
por serem gratificações de desempenho e, portanto,
perceptíveis apenas por servidores em atividade.
Com essas decisões, forma-se jurisprudência importante
em favor dos servidores inativos, aposentados
segundo o regime proposto na PEC paralela, e aos servidores
ativos em regime de transição, assegurando a
eles e aos seus possíveis pensionistas a paridade de
remuneração com os servidores em atividade.

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16003
Alegra-me ver, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
que a nossa batalha por esse princípio, na
luta pela aprovação da PEC Paralela, está em boa
companhia. Agora é o Supremo que está decidindo
contra o aviltamento dos proventos de servidores públicos
inativos e das pensões de seus beneficiários,
justamente em etapas de vida em que mais precisam
desses recursos.
A paridade de proventos entre ativos e inativos,
aliada a outros fatores, como a estabilidade no cargo,
é elemento fundamental para assegurar aos servidores
públicos tranqüilidade para o bom exercício de suas
funções. Trata-se de estímulo importante à probidade
exigida desses servidores, que procuramos assegurar
na Emenda nº 47, conhecida como PEC paralela.
Reitero, portanto, a minha saudação a tantos
quantos lutaram pela sua aprovação no Congresso
Nacional, bem como ao Supremo Tribunal Federal,
que começa a construir jurisprudência nessa matéria
tão importante para os servidores públicos em regime
de transição em todo o Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª será atendido.
A Mesa agradece ao Senador Paulo Paim o estrito
cumprimento do horário que lhe foi designado.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) –Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito,
Senador César Borges, por dez minutos.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, recebi um
apelo da nobre Líder do Partido dos Trabalhadores,
Senadora Ideli Salvatti, que deseja comunicar uma
importante vitória obtida pelo Estado dela. Gostaria,
desde já, de parabenizá-la porque isso é fruto do esforço
do Estado de Santa Catarina.
Portanto, eu também, de forma prazerosa, atendo
o pedido de S. Exª. Depois usarei, como orador,
do meu tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Concedo a palavra à nobre Senadora Ideli
Salvatti, como Líder, por cinco minutos, para comunicação
urgente, de interesse partidário.
Tem V. Exª a palavra.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Como
Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, agradeço,
sobremaneira, ao Senador César Borges.
É com muito orgulho, muito orgulho mesmo, Senador,
que estamos comunicando à Casa, à Nação
brasileira essa importantíssima vitória do Brasil, a partir
de um trabalho muito bem-feito no Estado de Santa
Catarina, porque a Organização Internacional de Saú-
de Animal, a OIE, ontem, declarou o Estado de Santa
Catarina livre de febre aftosa sem vacinação. E ainda
declarou, também, uma região no Estado do Pará livre
de febre aftosa com vacinação.
Essas duas deliberações são tão importantes
para o Brasil, e obviamente não poderia deixar de ser
diferente para o Estado de Santa Catarina e para o Estado
do Pará, porque abrem o mercado de exportação
das carnes brasileiras, de suínos, de bovinos, enfim,
de todas as diversas carnes que o Brasil produz, para
a União Européia e para os países asiáticos.
Essa decisão, que foi destacada pelos jornais
Valor Econômico e Gazeta Mercantil, é inédita para a
pecuária brasileira, porque é a primeira vez que um
Estado brasileiro recebe esse certificado, essa declaração.
Esse certificado vai nos permitir negociar com
a União Européia, com o Japão, com o Chile e com a
Coréia, países que juntos representam 80% do mercado
mundial de absorção de carnes.
Só para se ter uma idéia da importância dessa
decisão, lembro que houve o embargo das exportações
para a Rússia, o que praticamente deflagrou a crise da
suinocultura nos últimos dois ou três anos. Um exemplo
disso é a suinocultura catarinense, cujo principal
mercado exportador era a Rússia. Quando houve o
embargo, o mercado interno não absorveu a produção,
e a suinocultura acabou sofrendo uma profunda
redução e ficando em situação bastante crítica.
Em nosso Estado, temos toda a cadeia produtiva:
o agricultor familiar, a agroindústria, o corredor de
transporte e o segundo maior porto em movimentação
de contêiner, que é o Porto de Itajaí, por onde escoa
boa parte da carne produzida nas agroindústrias, principalmente
o frango e a carne suína.
Além de conseguirmos chegar a esse mercado
ao qual não tínhamos acesso, ainda é um mercado de
melhor preço. São cortes nobres, com preços mais significativos.
O mercado japonês compra 24% da carne
suína exportada no mundo. Portanto, 1\4 da carne suína
exportada no mundo é absorvida pelo Japão, e esse
1/4 corresponde a 46% dos valores pagos. O Japão
importa um quarto e paga por isso quase que metade
da exportação de carne do mundo. Indiscutivelmente,
é uma grande vitória.
No caso do Pará, são 44 município. Eles têm, juntos,
um rebanho de treze milhões e meio de bovinos e
bubalinos. Portanto, também para a economia do Norte
do País, é muito importante esse certificado.
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Estamos
comemorando. Santa Catarina hoje amanheceu
em festa. Sabemos que haverá ainda uma série de tra-

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tativas. Quando participei do almoço do Itamaraty de
recepção ao Primeiro-Ministro da Itália, Romano Prodi,
o Presidente Lula me chamou, e tivemos a oportunidade
de conversar com o Primeiro-Ministro. O Presidente me
apresentou: “Esta é a Senadora do Estado que produz
a melhor carne de frango e carne suína do Brasil”. E o
Primeiro-Ministro expôs muito claramente que a Itália
tinha grande interesse em fazer as tratativas com o
Brasil e estava aguardando exatamente essa decisão
da OIE – Organização Mundial de Saúde Animal.
Além disso, nesses primeiros quatro meses do
ano nós já recuperamos – e muito – as exportações
catarinenses com o aumento das vendas da carne
de frango.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª dispõe de um minuto para encerrar a
sua intervenção.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Já
vou completar. O País que comandou essa recuperação
das exportações catarinenses, no caso das aves,
dos nossos franguinhos, como dizemos em Santa Catarina,
foi exatamente a Alemanha.
Então, não poderia deixar de vir aqui fazer este
registro e parabenizar a todos que se envolveram, especialmente
a iniciativa privada, os governos Federal
e estadual, que investiram.
Aliás, numa das reportagens, Clever Pirola, da
Seara alimentos, uma das nossas agroindústrias, diz
que foi o maior investimento público-privado, ou seja,
é uma PPP em sanidade animal, que foi muito bemsucedida.
Agora, estamos comemorando o resultado
que vai beneficiar o País e o meu Estado, de forma especial,
com o reconhecimento do esforço grande que a
iniciativa privada e as diversas esferas governamentais,
tanto federal, estadual como municipal adotaram para
que pudéssemos ter esse reconhecimento.
Portanto, agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, e ao
Senador César Borges por ter me dado a gentileza de
falar antes dele.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Presidência se congratula com o Estado de
Santa Catarina e com a Senadora Ideli Salvatti por este
importante marco alcançado nestes dias na economia
daquele Estado.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB
– RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador
Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB
– RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
gostaria de pedir a V. Exª, com a autorização
do Líder do PTB, para falar pela Liderança após o pronunciamento
do Senador César Borges.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª está inscrito; logo após o Senador César
Borges, será o Senador Mão Santa, que está inscrito
para uma comunicação inadiável; a seguir, falará
V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador César Borges,
pelo tempo de dez minutos.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esta Casa
começou a discussão ontem – deve concluir hoje e
votar – do PLV nº 10, de 2007, que é originário da
Medida Provisória nº 349 deste ano. Essa medida provisória
prevê a instituição do Fundo de Investimento
do FGTS (FI-FGTS). Antes dessa medida provisória
– porque ela já está em vigor, será confirmada ou não
pelo Congresso Nacional –, as aplicações do Fundo
davam-se apenas em habitação popular, saneamento
básico e infra-estrutura urbana (art. 9º, § 2º, da Lei nº
8.036, de 1990). As disponibilidades financeiras, por
seu turno, eram aplicadas em títulos públicos do Governo
Federal.
Vou fazer este histórico para situar bem a questão.
Com o aumento provisório da alíquota do FGTS
de 8% para 8,5% e o aumento da multa rescisória de
40% para 50% sobre os recursos da conta vinculada
do trabalhador, para fazer face ao pagamento dos expurgos
inflacionários gerados pelos planos econômicos
Collor I e Collor II e Verão (Lei Complementar 110/01),
as disponibilidades financeiras do Fundo tiveram expressivo
crescimento. Com a aplicação desses recursos
no mercado financeiro, o montante acumulado
foi suficiente não apenas para honrar os pagamentos
dos expurgos, como também para acumular um superávit
equivalente a R$21 bilhões. Esse patrimônio
líquido representa o que sobraria se o Fundo tivesse
que liberar o saldo das contas individualizadas para
os trabalhadores em razão de demissão justificada ou
aposentadoria.
Essa é a forma como raciocina o Governo para
mandar a atual medida provisória. Entretanto, Sr. Presidente,
veja bem, esse não é o raciocínio correto. Aqui
nós temos a presença do nobre Senador Dornelles,
pelo Rio de Janeiro, que conhece bem essa questão e
que fez a gentileza de me encaminhar hoje uma análise
sobre o balancete do FGTS no ano de 2006.
A análise é a seguinte: no ativo, está incluído
o ativo diferido de R$25.516.071.165,25, que é uma
dívida do FGTS ainda não lançada como despesa
(art. 9º da Lei Complementar nº 1.101, de 2001). Portanto,
o patrimônio líquido do Fundo é negativo em

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R$4.146.069.305,00. Isso significa que, caso o FGTS
acabasse hoje, estaria com o descoberto desse valor.
O Senador Dornelles acrescenta ainda que a
Medida Provisória nº 349, PLV nº 10, na prática transfere
R$5 bilhões do FGTS para um outro fundo administrado
pela Caixa e autoriza o Conselho Curador do
FGTS – e isso é mais grave ainda, Sr. Presidente – a
transferir para o Fundo criado até 80% do patrimônio
líquido registrado em 31 de dezembro de 2006 (80%
de R$21.376.001,470,79), podendo assim o montante
da transferência chegar a R$17.100.800.000,00.
Acontece, Sr. Presidente, que, em decorrência de
um Ativo Diferido de R$25.516.071.165,25, o patrimônio
líquido é negativo. Na realidade, essa diferença deixa
o FGTS em uma posição extremamente vulnerável.
Essa é a realidade, Sr. Presidente.
Então, esse é o ponto importantíssimo para a
análise dos Senadores, nesta tarde de hoje, com relação
à aprovação desta medida provisória. Mas, lamentavelmente,
não é único, Sr. Presidente. Há outros
também importantes.
Veja bem: o FGTS foi criado para aplicação em
habitação, saneamento e infra-estrutura. Entretanto,
apesar da urgente e urgentíssima necessidade de
investimentos nessas áreas, elas não estão contempladas
devidamente, seja no OGU ou na própria aplicação
do FGTS. Quem não conhece a necessidade
de recursos que nós temos para aplicar na área de
saneamento, de habitação e de infra-estrutura urbana,
conforme preceitua a lei, que devem ser as áreas de
aplicação do FGTS?
Eu dou um exemplo. Neste ano, até agora, nem
um centavo dos R$266 milhões de investimentos previstos
no OGU para o setor de saneamento foi sequer
empenhado. (Nos últimos quatro anos, o Governo investiu,
em média, R$220 milhões/ano do OGU em
saneamento).
Em 2006, o FNDS aplicou em saneamento R$481
milhões; em habitação, R$6,4 bilhões; em infra-estrutura
urbana, apenas R$57 milhões. Apresento todos
esses dados para demonstrar a carência de aplicação
de recursos nessas áreas fundamentais para a melhora
da qualidade de vida da nossa população, em especial
daquela que vive nas áreas urbanas, principalmente
nas grandes cidades brasileiras.
Segundo estudo encomendado pelo Governo
em 2003, a que eu já me referi aqui algumas vezes,
para universalizar, seria necessário investir, somente
no setor de saneamento, R$10 bilhões por ano. E
isso durante vinte anos. Então, seriam necessários
R$200 bilhões. Ou seja, nem se todo FGTS fosse
aplicado só em saneamento resolveria o problema,
porque lamentavelmente o OGU investe quase nada
em saneamento: R$200 milhões por ano.
Em relação à habitação, segundo levantamento
recente da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional
brasileiro para todas as faixas de renda atingiu
8 milhões de moradias no ano passado, enquanto
foram beneficiadas apenas 398 mil pessoas com recursos
do FGTS.
Quer dizer, são áreas extremamente carentes
desses recursos, e, com a aprovação dessa medida
provisória, estar-se-á abrindo um caminho para que outros
setores possam reivindicar recursos do FGTS.
Ora, de quem é a responsabilidade de investir
em infra-estrutura? É do FGTS, que foi criado com
uma destinação específica? Não. Seria do Governo
Federal, com recursos do Orçamento-Geral da União,
coisa que ele não faz e agora quer botar as mãos nos
recursos do trabalhador.
Apesar das carências desses setores, no final de
2006, havia quase R$65 milhões do FGTS aplicados
no mercado financeiro. A fonte é o balanço do FGTS.
É importante ressaltar ainda que o Governo vetou
dispositivo aprovado na lei regulatória do setor de
saneamento, apreciada no ano passado pelo Congresso
Nacional.
V. Exª acompanhou, Sr. Presidente, o trabalho
conjunto feito na Comissão Mista que presidi, por indicação
do Senador Renan Calheiros, Presidente desta
Casa, e também do Presidente da Câmara dos Deputados,
à época, Aldo Rebelo. O Relator foi o Deputado
Júlio Lopes, do Rio de Janeiro.
Nós aprovamos, com o “de acordo” da Casa Civil
do Governo Federal, a utilização de recursos do FGTS
para capitalização das empresas estaduais de saneamento
– quer dizer, uma aplicação que seria ligada ao
setor de saneamento. Entretanto, o Governo Federal
vetou esse dispositivo, dizendo:
Ocorre que, quando da instituição do
FGTS, pretendeu-se, além de substituir as
regras de indenização ao trabalhador celetista,
obter os recursos necessários à política
habitacional, de saneamento básico e de infra-estrutura
urbana apenas.
Estou dando ênfase à palavra “apenas”.
Isso disse o Governo Federal.
Entretanto, agora ele abre, escancara
uma porteira para que outros setores – e diversos
setores são incluídos na infra-estrutura
– possam também captar esses recursos.
Ou seja, quando é conveniente, o Governo
defende a exclusividade da aplicação dos recursos
do FGTS.

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O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª dispõe de um minuto para encerrar a
sua intervenção.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Vou concluir,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Então,
quando lhe foi conveniente, o Governo defendeu a exclusividade
da aplicação direta dos recursos do FGTS
nos setores de saneamento, habitação e infra-estrutura
urbana. Inclusive, na sua argumentação, dizia que,
caso a lei de saneamento não fosse vetada, haveria a
“deterioração da capacidade financeira do Fundo”.
Entretanto, agora o Governo adota outra maneira
de raciocínio.
Por isso, Sr. Presidente, vamos para a discussão
dessa matéria que será concluída na tarde de hoje, e
depois para a votação.
Ouvimos ontem diversos Senadores contrários
à aprovação desse projeto. Entre eles, destaco o Senador
Dornelles, que conhece profundamente essa
matéria e que foi Ministro da área.
Sr. Presidente, não tenho dúvida de que nessas
opiniões abalizadas apresentadas pelo Senador Dornelles
e por outros Senadores está a posição mais
correta a ser adotada por esta Casa. E nós defenderemos
esses recursos para que eles continuem e para
que possa ser incrementada a aplicação deles para as
necessidades de saneamento, de habitação e de infraestrutura.
E lutaremos para preservar a infra-estrutura
urbana, para preservar a aplicação desses recursos
dos trabalhadores e evitar que sejam desviados, como
deseja o Governo, para uma área onde o trabalhador
não teria sequer a segurança exata do seu retorno.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Senador César Borges, a Mesa agradece a V.
Exª o estrito cumprimento do horário que lhe foi destinado
pelo Regimento Interno.
Concedo a palavra ao nobre Senador Mão Santa,
por cinco minutos, para uma comunicação inadiável,
nos termos do art. 14, combinado com o art. 158, § 2º
do Regimento Interno.
V. Exª tem a palavra por cinco minutos.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI. Para uma comunicação
inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Senador Gerson Camata; Srªs e Srs. Senadores,
brasileiros e brasileiras aqui que nos assistem
pelo sistema de comunicação, lembra Duque: “Até
quando, Catilina, abusarás de nossa paciência? Por
quanto tempo ainda zombarás de nós?” – Cícero.
Até quando os aloprados do PT vão zombar do
País? Camata, o site. Olha aqui, é volumoso. Mas serei
breve. O Governador do Piauí, do PT, é citado 17
vezes em gravações nessa imoralidade, nesse mar
de corrupção.
E Rui dizia que iria chegar o dia de se ter vergonha
de ser honesto. Chegou, Dornelles! Atentai bem:
“Investigado Governador do Piauí”. Wellington Dias,
aqui na gravação, 17 vezes. Ô Papaléo: “É citado por
um dos presos participante de reuniões nas quais foram
discutidas obras do Piauí cujas licitações teriam
sido direcionadas para a Gautama apontada”. E nas
gravações ele diz: “Tem que ser logo, porque assim eu
perco a eleição”.
Essa é a democracia da corrupção do PT. É essa.
Ô Camata, quis Deus que V. Exª... Porque V. Exª, eu
acredito, simboliza a virtude. Mas cadê o Corregedor?
Romeu Tuma! Nesse “massarote” aqui, tem 17 vezes
gravada a promiscuidade do Governador do Piauí, do
PT. Não estou apenas, ô Cafeteira, zelando pelo nome
de V. Exª, mas também pelo meu. Aliás, Camata, eu
falo aqui que eu votei no Lula em 95. V. Exª talvez não
tenha votado. Votou? Eu votei. E a Companhia Energética
quem indicou fui eu, Cafeteira. Atentai bem, eu
chamei o Zé Dirceu de Zé Maligno, cutucando o cão
com vara curta para ele tirar o comando da minha
mão. Eu tenho 64 anos de quilômetros rodados, eu vi
que ali era o maior antro de corrupção. Eu cutuquei o
Zé Dirceu: Zé Maligno. No dia seguinte, ele mandou,
e eu, aliviado...Está na coluna do Cláudio Humberto.
Eu já dizia que havia mesada. Foi o primeiro. Depois
veio o negócio do “mensalão”.
Então, eu queria fazer essas denúncias, porque eu
ia ficar para a história no meio dessa quadrilha. Hoje,
jamais. Nem Camata. O Mão Santa indicou, e ele está
aí. Quero deixar para os meus filhos, Senador Camata,
apenas a honra. Voltaire disse: “À majestade tudo, menos
a honra”. Eu não poderia entregar a minha honra.
Votei no Lula e vi a quadrilha. Essa foi a maneira de
me livrar. Então, meu indicado saiu.
Senador Cafeteira, estou zelando pelo nome de
V. Exª, que conheço.
Senador Romeu Tuma, venha cá. V. Exª é o Corregedor.
O pior é que, no relatório, há o nome dos Senadores.
Todos nós somos suspeitos. Sr. Corregedor,
V. Exª tem de chamar para esta Casa. Está aqui. Eu
assinei a CPI por isso e assinarei todas. Olha o que
está aqui. V. Exª é suspeito, Senador Camata. Está
aqui na gravação. Eu também sou suspeito. Até eu! V.
Exª não tem um milímetro mais de honra do que eu.
Também sou considerado suspeito. Está aqui. Ô Senador
Romeu Tuma, V. Exª, um ícone da Polícia Federal,
também é suspeito. Ouça o diálogo:

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SÉRGIO pede para que HNI [não sei
quem é essa pessoa; isso é problema do Romeu
Tuma, que é o Corregedor] diga para o
SENADOR que ele está precisando falar com
o Senador ainda hoje de noite e com ele (HNI)
junto; HNI concorda; SÉRGIO pergunta se o
SENADOR está com ele agora; HNI diz que
estava com ele agora, que tem votação na
“casa”, que está no Senado, que consegue
falar com ele agora; Sérgio manda pedir para
o SENADOR ligar para ele agora, pois não
está conseguindo falar no celular dele, urgente.
Despedem-se.(27/02/2007 13:41:14).
Nos imbróglios, Senador? Ô Romeu Tuma, tire o
meu nome e os dos companheiros daqui. Não há pessoa
mais indicada do que V. Exª, que é o Corregedor.
Sr. Presidente, se V. Exª me ceder tempo, eu quero
apenas ler. V. Exª é puro e justo, e Deus o colocou
aí para dar esse minuto, como Cristo fez o Pai Nosso
em um minuto. Lerei o sentimento do Piauí no escritor
e melhor jornalista do Brasil, Zózimo Tavares, e mais:
Carlos Castelo Branco, que era piauiense. Está aqui o
que Zózimo Tavares diz dessa falcatrua, Senador Epitácio
Cafeteira. Não são mais os maranhenses. É o Piauí
que possui um grande jornalista como Carlinhos.
Atentai bem, é um minuto pela verdade, pelo bem
e pela dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª dispõe de um minuto para encerrar seu
pronunciamento.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI) – Zózimo Tavares,
“Quarto Poder”:
Não sei que olhar os historiadores vão
lançar sobre o Brasil quando forem se debruçar,
daqui a alguns anos, sobre as páginas
que estamos escrevendo hoje. Mas certamente
haverão de se chocar com os escândalos
que se sucedem na vida pública, escândalos
esses que, de tão rotineiros, já estão se banalizando
e não chegam mais sequer a provocar
indignação entre nós.
A corrupção, pai e mãe de muitas das
desgraças que estamos vivendo, já se estabeleceu
de tal modo que assumiu mesmo a condição
de Quarto Poder, que historicamente coube
à imprensa. Não um poder institucionalizado,
como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário,
mas um poder instituído. A corrupção hoje é
poder que espalha seus tentáculos sobre os
demais Poderes e fora deles, ganhando cada
vez mais força.
É por causa da corrupção que os políticos
e empresários honestos sucumbem na
atividade pública, e os desonestos prosperam;
é por causa da corrupção que as obras públicas
inacabadas foram paralisadas, e outras,
quando concluídas, transformam-se em elefante
branco; é por causa da corrupção que
falta atendimento médico decente nos hospitais
públicos e as escolas públicas funcionam
precariamente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES.) – V. Exª dispõe de um minuto.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI) –
É por causa da corrupção, ainda, que as
estradas ficam esburacadas; é também por
causa da corrupção que as estradas recuperadas
voltam ao que eram com as primeiras
chuvas; é impossível enumerar os estragos
provocados pela corrupção em tão pouco espaço.
O que é lamentável é que, em pouco
tempo, perdemos muitos aliados no combate
a esse mal. As baixas são irreparáveis, pois
muitos dos que estavam nas trincheiras da
ética na Administração Pública mudaram de
lado. Hoje eles engrossam as fileiras dos que
procuram a qualquer custo se locupletar da
corrupção. [E agora para V. Exª e todos nós]
E muitos dos que ficaram na resistência perdem
a força.
É em nome dessa resistência que estou aqui
apelando para o Corregedor desta Casa, Senador
Romeu Tuma, que enfrentou a mais difícil missão no
Brasil, na transição democrática; e para V. Exª, que é
o símbolo e a força da Polícia Federal, quero tirar o
nome deste Senador que está incluído aqui, porque
quero deixar para os meus filhos a única coisa que eu
tenho: honra.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES.) – Obrigado, Senador Mão Santa. A Mesa agradece
o estrito cumprimento do horário que lhe foi designado
pelo Regimento Interno.
Temos inscrito o Senador Eduardo Suplicy, que
tem agora a palavra. A seguir, tem a palavra o Senador
Mozarildo Cavalcanti, como Líder – palavra solicitada
há poucos instantes.
Senador Eduardo Suplicy, V. Exª tem dez minutos
para o seu pronunciamento.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador)
– Sr. Presidente, Senador Gerson Camata, Srªs e Srs.
Senadores, o Senador Sérgio Zambiasi apresentou,

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em abril de 2003, uma proposta de emenda constitucional
com o objetivo de regulamentar o processo de
criação, a incorporação, a fusão, o desmembramento
de município, aprimorando a Emenda Constitucional
nº 15, de 12 de setembro de 1996. Esse dispositivo
de nossa Carta Magna dispõe que a criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de Município
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado
por lei complementar federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos município envolvidos após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.
Na justificação da apresentação do projeto, o
autor salienta que esta Emenda Constitucional fere o
pacto federativo através da centralização na esfera federal,
retirando dos estados e município a competência
de legislar sobre o tema: criação e desmembramento
das administrações municipais. A PEC nº 13, de 2003,
reescreve esse instrumento legal devolvendo aos Estados
a competência para legislar sobre a criação e
desmembramento de seus Município.
Vale notar que a Constituição de 1988 promoveu
a descentralização, transferindo responsabilidades e
prerrogativas aos entes federativos, beneficiando os
estados e município, e essas últimas administrações
que eram componentes dos Estados assumiram o
status de unidade da Federação dotada de autonomia
política, administrativa, financeira e normativa.
A motivação para aprovação de artigos na Constituinte
de 88 que dispuseram sobre a organização dos
município foi, por um lado, recuperar o espírito federativo
para a questão da emancipação e, ao mesmo
tempo, resolver o mal-estar das populações em diversas
localidades, as quais sentindo-se negligenciadas
ou escamoteadas, em detrimento da sede urbana do
município, reclamavam contra a falta de autonomia que
lhes tolhia o desenvolvimento. Nesse segundo aspecto,
tratava-se de uma situação que englobava uma parte
pequena ao universo dos município. Havia, na verdade,
poucos casos em que a emancipação refletia uma
capacidade para o local constituir-se efetivamente num
ente autônomo.
Essa autonomia política atribui ao município o
direito de eleger seu prefeito, vice-prefeito e os vereadores,
de se auto-organizar por meio da elaboração
de sua própria lei orgânica. A autonomia administrativa
vem possibilitando aos município orientar a sua oferta
de serviços públicos e criar órgão de administração
direta e indireta.
A autonomia financeira assegurou a possibilidade
de instituir e arrecadar seus tributos, além da aplicação
dos seus recursos próprios. A autonomia norma-
tiva vem assegurando a capacidade de elaborar suas
próprias leis no limite de sua competência.
Graças à Constituição de 1988, o processo de
criação de município foi facilitado pela prerrogativa dos
Estados de estabelecerem normas para a criação de
novos município, diferentemente da situação na antiga
Constituição, quando a União dava o norte das regras
para a criação de novas unidades autônomas.
A abertura proporcionada pela nova legislação
rompeu um represamento de muitos anos, o que ensejou
distorções com a criação de Município pouco
aptos para assumir as responsabilidades junto às suas
comunidades, muito embora um dos componentes da
demanda por emancipação fosse exatamente a ansiedade
dos cidadãos para a solução dos seus problemas
relacionados com a prestação deficiente de serviços
de infra-estrutura.
A proliferação de município foi de tal monta que
até 1996, ano da alteração do § 4º pela Emenda Constitucional
nº 15, houve um acréscimo de 1.455 novos
Município, conforme dados do IBGE. Nesse bojo foi
gerada uma distorção em que as pequenas e médias
municipalidades, geralmente dependentes de transferências
fiscais, principalmente do Fundo de Participação
dos município, foram as maiores prejudicadas.
Os grandes centros foram pouco afetados por esse
processo, já que possuem recursos de peso além desse
Fundo. Tal situação provocou o movimento para a
volta de regras mais rígidas para a criação de novos
Município.
Tendo em vista essa situação e em face da apresentação
da PEC nº 13, de 2003, do Senador Zambiasi,
apresentei requerimentos de informação aos Ministérios
da Cidade, da Fazenda e da Integração Nacional,
pedindo as seguintes informações:
1. Haverá um maior desenvolvimento da
área do Município criado, sem prejuízo para
o desenvolvimento do Município do qual está
sendo desmembrado, que compense a sua
criação?
2. Os novos encargos administrativos
decorrentes da nova administração municipal
e da câmara de vereadores serão de fato justificados
pela maior arrecadação decorrente
de maior atividade econômica prevista com a
criação de Município?
3. Que parâmetros e/ou variáveis devem
ser levadas em consideração para se permitir
a criação de Municípios?
4. Que análise faz esse Ministério – tendo
em conta a experiência de criação de Município
desde 1989 – sobre as vantagens e desvantagens
dos diversos casos ocorridos, com o

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16009
objetivo de subsidiar o Congresso Nacional no
exame da proposição em epígrafe?
Após discorrer e responder sobre as questões
enviadas, o Ministério da Integração Nacional concluiu
com as seguintes assertivas:
Está claro que a descentralização político-administrativa
promovida pela Constituição
vigente, no que toca ao desmembramento de
parcelas distritais de município já instituídos,
trouxe, em alguns casos, progresso e desenvolvimento
sócio-econômico para os territórios
em questão.
Pela ordem, Sr. Presidente. Vou pedir uma interrupção
pelo seguinte motivo: inúmeras vezes o Senador
Mão Santa pede a mim que preste atenção, que não
fale ao telefone; mas S. Exª fez um pronunciamento
entusiasmado, depois desceu ao Plenário e continuou
um novo pronunciamento. Então, não sei se presto
atenção em seu pronunciamento, que está envolvendo
inúmeros Senadores, ou no meu próprio. Como tantas
vezes o Senador pede respeito à palavra dele, eu pediria
um pouco de atenção. É só isso.
Peço que desconte esse tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa adverte o Plenário de que há um orador
na tribuna.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Continuo:
Mas cabe argumentar que o procedimento
acarretou graves problemas ao sistema político-administrativo
brasileiro. A não exigência
do cumprimento, no tempo, de metas de desenvolvimento
e também da sua ligação com
a continuidade ou não do funcionamento da
unidade desmembrada, que serviria como um
freio técnico para o processo, só realimenta
aspirações desprovidas de base técnica e
científica quando ocorrem novas propostas
de desmembramentos.
Os recursos que a União repassa para
os município são por eles geridos, mas a responsabilidade
pelos casos de fracasso na
gestão dos novos entes recai, via de regra,
nos ombros do Executivo Federal, razão pela
qual [o Ministério da Integração Nacional] consideramos
de suma importância que o mesmo
participe dos processos de desmembramento,
com poder de veto.
Seria desejável a criação de uma comissão
responsável pela análise de cada caso
que surja no ambiente da descentralização
estabelecida na Constituição.
Essa Comissão deverá ser composta
por representantes dos três Poderes e ficar
encarregada tanto de estabelecer parâmetros
mais acurados e rígidos que possam balizar
de forma mais aprofundada o problema, como
também de analisar a versão final do EVM de
cada município que se propõe criar.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, ao encaminhar
suas respostas, concluiu:
A STN [Secretaria do Tesouro Nacional]
não possui informações detalhadas sobre casos
particulares de Município criados ou que
tenham sido alvo de desmembramento. A análise
aqui feita se baseia na observação dos
números do conjunto de Município brasileiros.
Esses números permitem concluir que a criação
de novos municípios tende a aumentar o
número de micromunicípio (com população inferior
a cinco mil habitantes) sem capacidade
de geração de arrecadação própria e, portanto,
fundamentalmente dependentes de transferências
de recursos da União e dos Estados
e de serviços públicos essenciais fornecidos
por Município maiores. A proliferação desses
Município reduz o montante de recursos do
FPM disponível para as demais prefeituras,
principalmente daquelas de município médios
e grandes (mais de 100 mil habitantes), onde
se concentra a maioria da população brasileira
e, portanto, onde é maior a demanda por recursos
financeiros. Finalmente, cabe destacar
que a criação de um novo Município implica
gastos com manutenção do Poder Legislativo
local, e os números indicam que os menores
município são os que apresentam maior gasto
per capita com o Legislativo.
Para o Ministério das Cidades, o difícil é determinar
o exato ponto de corte que define a viabilidade
para a autonomia, dependente de variáveis fiscais,
demográficas, sociais e econômicas.
O Sr. Sérgio Zambiasi (Bloco/PTB – RS) – V.
Exª me permite um aparte.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Vou conceder-lhe o aparte com muita honra.
É preciso determinar o potencial para
a geração de riqueza nos novos município
pelos seus próprios recursos e a capacidade
para a distribuição dos benefícios e riquezas
potenciais à coletividade. E assim avaliar até
que ponto podem ser gerados tributos nos
município capazes de dar conta de suas necessidades.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
499
16010 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Esse processo, conduzido adequadamente,
certamente iria continuar refreando a
criação irracional de município, mas poderia
produzir oportunidades para localidades com
potencial de desenvolvimento.
Tenho sempre trabalhado pela autonomia dos
município. Considero da maior importância a proposição
do querido Senador Sérgio Zambiasi e acho
importante que possamos ouvi-lo. E agora estamos
mais bem informados pelas respostas dadas pelos
três respectivos...
(Interrupção do som)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª dispõe de dois minutos.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Estou concluindo, Sr. Presidente.
Então, estamos agora mais bem aparelhados.
E eu gostaria, Sr. Presidente, que essas informações
fossem destinadas a todos os Senadores, dada a sua
relevância.
Quero, então, ouvir o Senador Sérgio Zambiasi,
antes da conclusão final, pelo respeito que tenho
a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa solicita ao Senador Sérgio Zambiasi
que seja rápido, em conseqüência do cumprimento
do tempo destinado ao orador, previsto no Regimento
Interno. Obrigado a V. Exª.
O Sr. Sérgio Zambiasi (Bloco/PTB – RS) – Eu
gostaria de pedir a generosidade do Presidente no
desconto desse tempo, para que eu possa me manifestar.
Acompanhei atentamente a manifestação
e li as informações que o Senador Eduardo Suplicy
nos trouxe. Entendo que todas essas questões e esses
preconceitos hoje com relação às emancipações,
Senador Eduardo Suplicy, são decorrência do que foi
carimbado como abuso acontecido de 1988 a 1996. E
esse dito abuso, Senador Suplicy...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O Sr. Sérgio Zambiasi (Bloco/PTB – RS) – ...foi
decorrência da demanda reprimida do período de 1967
a 1988, quando não aconteceram emancipações. Novamente
surge o problema da demanda reprimida. Não
emancipamos desde 1995, com apenas uma exceção,
admitida por meio de emenda constitucional, se não me
engano, de autoria do Senador Luiz Otávio, que corrigiu
a distorção de alguns município que, aproveitando a
brecha, acabaram sendo emancipados. O nosso tempo
é exíguo, mas farei um pronunciamento sobre este
assunto específico. Apenas quero justificar um pouco
as razões da minha defesa das emancipações, com
responsabilidade, é claro. Senador Eduardo Suplicy,
mentalize seu Estado. Imagine o mapa do Estado de
São Paulo e identifique as regiões mais desenvolvidas
do seu Estado. São aquelas que têm mais Município,
indiscutivelmente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – O orador dispõe ainda de um minuto.
O Sr. Sérgio Zambiasi (Bloco/PTB – RS) – Essa
pode ser uma das razões, mas existem inúmeras outras.
Vejo os Senadores Mário Couto e José Nery, que
representam o Estado do Pará. O Município de Altamira
tem 161 mil km², mais de 80 mil habitantes e um distrito
a mil quilômetros da sede, que tem 20 mil habitantes.
Qual é a perspectiva de aquela população ser atendida
pelo Prefeito de Altamira? É praticamente zero. Em
razão dessas informações técnicas e burocráticas que
estamos recebendo e da pressão contrária do Governo,
não permitimos que aquela região se desenvolva
e, talvez, provoquemos migrações, inchando ainda
mais os bolsões de miséria das periferias de Altamira,
porque se aquele povo não for atendido lá, se não
tiver seu médico, se não tiver sua escola, se não tiver
esperança, o que restará para aquele povo...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB –
ES) – A Mesa solicita aos oradores e aparteantes que,
em benefício de todos, cumpramos o Regimento.
V. Exª dispõe de um minuto, Senador Eduardo
Suplicy, para concluir sua fala, não podendo mais
conceder apartes.
O Sr. Sérgio Zambiasi (Bloco/PTB – RS) – Vamos
utilizar outro momento para trazer nossas justificativas
e nossas explicações para que a população
possa entender exatamente o quanto de importância
tem esse debate, Senador Eduardo Suplicy. Agradeço
a oportunidade de debater com V. Exª esse tema,
que realmente é muito rico e muito importante. Muito
obrigado, Presidente Gerson Camata.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Caro Senador Sérgio Zambiasi, acho perfeitamente
justificável o exemplo que V. Exª dá, sobre comunidades
que distam cem, duzentos, trezentos, quase mil
quilômetros da sede do Município, como é o caso de
Altamira. Estando distantes, é perfeitamente justificável
que queiram criar um Município. Isso é perfeitamente
possível realizar com base na Emenda Constitucional
nº 15. Mas o que é importante – o Supremo Tribunal
Federal já nos alertou, por duas vezes, em recentes
decisões, quanto à omissão – é que precisamos regulamentar
o que está previsto nessa Emenda Constitucional.
(Interrupção do som.)

500
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16011
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Portanto, conclamo o Senado Federal para a necessidade
de cumprirmos rapidamente a regulamentação
exigida pela Constituição. E o projeto referido
por V. Exª, de autoria do Senador Luiz Octávio, visa
justamente à regulamentação, em lei complementar,
daquilo que prevê a Constituição. É nessa direção que
precisamos caminhar.
Inclusive, conclamo a Presidência para dar atenção
a essa necessidade.
Requeiro, Sr. Presidente, que sejam transcritas
as respostas completas para que todos os Senadores
possam ter acesso às informações importantes
sobre o processo de criação e desmembramento dos
município.
Muito obrigado.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO
SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Sem
apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs. e Srs.
Senadores, o Senador Sérgio Zambiasi apresentou em
abril de 2003 uma proposta de emenda Constitucional
com o objetivo de regulamentar o processo de criação,
a incorporação, a fusão e o desmembramento de município,
aprimorando a Emenda Constitucional nº 15
de 12 de setembro de 1996. Esse dispositivo de nossa
Carta Magna dispõe que a criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de município, far-se-ão
por lei estadual, dentro do período determinado por
lei complementar federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos município
envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
Na justificação da apresentação do projeto, o
autor salienta que essa Emenda Constitucional fere o
pacto federativo através da centralização na esfera federal
retirando dos estados e município a competência
de legislar sobre o tema: criação e desmembramento
das administrações municipais. A PEC nº 13 de 2003
reescreve esse instrumento legal devolvendo aos estados
a competência para legislar sobre a criação e
desmembramentos de seus município.
Vale notar que a Constituição de 1988 promoveu
a descentralização transferindo responsabilidades e
prerrogativas aos entes federativos beneficiando os
estados e município e essas últimas administrações
que eram componentes dos estados, assumiram o status
de Unidade da Federação, dotada de autonomia
política, administrativa, financeira e normativa.
A motivação para a aprovação de artigos na Constituinte
de 1988, que dispuseram sobre a organização
dos município foi, por um lado, recuperar o espírito federativo
para a questão da emancipação e ao mesmo
tempo, resolver o mal-estar das populações em diversas
localidades, as quais, sentindo-se negligenciadas
ou escamoteadas em detrimento da sede urbana do
Município, reclamavam contra a falta de autonomia,
que lhes tolhia o desenvolvimento. Nesse segundo aspecto,
tratava-se de uma situação que englobava uma
parte pequena no universo dos município. Havia, na
verdade, poucos casos em que a emancipação refletia
uma capacidade para o local constituir-se efetivamente
num ente autônomo.
Essa autonomia política atribui ao município o
direito de eleger seu prefeito, o vice-prefeito e os vereadores
e de se auto-organizar através da elaboração
de sua própria lei orgânica. A autonomia administrativa
vem possibilitando aos município orientar a sua oferta
de serviços públicos e criar órgãos de administração
direta e indireta.
A autonomia financeira assegurou a possibilidade
de instituir e arrecadar seus tributos, além da aplicação
de seus recursos próprios. A autonomia normativa vem
assegurando a capacidade de elaborar suas próprias
leis, no limite de sua competência.
Graças a Constituição de 1988, o processo de
criação de município foi facilitado pela prerrogativa dos
estados de estabelecerem normas para criação de novos
município, diferentemente da situação na antiga
constituição, quando a União dava o norte das regras
para a criação de novas unidades autônomas.
A abertura proporcionada pela nova legislação
rompeu um represamento de muitos anos, o que ensejou
distorções com a criação de município pouco
aptos para assumir as responsabilidades junto às suas
comunidades, muito embora, um dos componentes da
demanda por emancipação fosse exatamente a ansiedade
dos cidadãos pela solução de seus problemas
relacionados com a prestação deficiente de serviços
e de infra-estrutura.
A proliferação de município foi de tal monta que até
1996, ano da alteração do § 4º pela Emenda Constitucional
nº 15, houve um acréscimo de 1405 novos município,
conforme dados do IBGE. Nesse bojo foi gerada
uma distorção em que as pequenas e médias municipalidades,
geralmente dependentes de transferências
fiscais, principalmente do Fundo de Participação dos
município, foram os maiores prejudicados. Os grandes
centros foram pouco afetados por esse processo, já
que possuem recursos de peso além desse Fundo. Tal
situação provocou o movimento para a volta de regras
mais rígidas para a criação de novos município.
Tendo em vista essa situação e face a apresentação
da PEC nº 13, de 2003, apresentei Requeri-

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
501
16012 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
mentos de Informação aos Ministérios da Cidade, da
Fazenda e da Integração Nacional com as seguintes
indagações.
1 – Haverá um maior desenvolvimento
da área do município criado, sem prejuízo
para o desenvolvimento do município do qual
está sendo desmembrado, que compense a
sua criação?
2 – Os novos encargos administrativos
decorrentes da nova administração municipal
e da câmara de vereadores serão de fato justificados
pela maior arrecadação decorrente
de maior atividade econômica prevista com a
criação do município?
3 – Que parâmetros e/ou variáveis devem
ser levadas em consideração para se permitir
a criação de município?
4 – Que análise faz esse Ministério – tendo
em conta a experiência de criação de município,
desde 1989 – sobre as vantagens e
desvantagens dos diversos casos ocorridos,
com o objetivo de subsidiar o Congresso Nacional
no exame da proposição em epígrafe?
Após discorrer e responder sobre as
questões enviadas, o Ministério da Integração
Nacional concluiu com as seguintes assertivas:
Está claro que a descentralização político-administrativo
promovida pela constituição
vigente, no que toca ao desmembramento de
parcelas distritais de município já instituídos
trouxe em alguns casos, progresso e desenvolvimento
sócio-econômico para os territórios
em questão.
Mas cabe argumentar que, por outro lado,
acarretou graves problemas ao sistema político-administrativo
brasileiro. A não exigência
do cumprimento, no tempo, de metas de desenvolvimento
e também da sua ligação com
a continuidade ou não do funcionamento da
unidade desmembrada, que serviria como um
freio técnico para o processo, só realimenta
aspirações desprovidas de base técnica e
cientifica, quando ocorrem novas propostas
de desmembramentos.
Os recursos que a União repassa para
os município são por eles geridos, mas a
responsabilidade pelos casos de fracasso
na gestão dos novos entes recai, via de
regra, nos ombros do Executivo Federal,
razão pela qual [o Ministério da Integração
Nacional] consideramos de suma importân-
cia que o mesmo participe dos processos de
desmembramento, com poder de veto.
Seria desejável a criação de uma Comissão
responsável pela analise de cada caso
que surja no ambiente da descentralização
estabelecida na Constituição.
Essa comissão devera ser composta por
representantes dos três poderes e ficar encarregada
tanto de estabelecer parâmetros
mais acurados e rígidos que possam balizar
de forma mais aprofundada o problema, como
também pela análise da versão final do EVM
de cada município que se propõe criar. [grifos
meus]
O Ministério da Fazenda, por sua vez ao
encaminhar suas respostas concluiu que:
A STN [Secretaria do Tesouro Nacional]
não possui informações detalhadas sobre
casos particulares de município criados ou
que tenham sido alvo de desmembramento.
A análise feita aqui se baseia na observação
dos números do conjunto de município brasileiros.
Esses números permitem concluir que a
criação de novos município tende a aumentar
o número de micromunicípio (com população
inferior a 5 mil habitantes) sem capacidade de
geração de arrecadação própria e, portanto,
fundamentalmente dependentes de transferências
de recursos da União e dos Estados e de
serviços públicos essenciais fornecidos por município
maiores. A proliferação desses pequenos
município reduz o montante de recursos
do FPM disponível para as demais prefeituras,
principalmente daquelas de município médios e
grandes (mais de 100 mil habitantes), onde se
concentra a maioria da população brasileira e,
portanto, onde é maior a demanda por recursos
financeiros. Finalmente, cabe destacar que a
criação de um novo município implica gastos
com manutenção do Poder Legislativo local e
os números indicam que os menores município
são os que apresentam o maior gasto per
capita com o Legislativo. [grifos meus]
Por sua vez, o Ministério das Cidades,
em sua analise afirmou:
O difícil é determinar o exato ponto de
corte que define a viabilidade para a autonomia,
dependente de variáveis físicas, demográficas,
sociais e econômicas. É preciso determinar o
potencial para a geração de riqueza nos novos
município pelos seus próprios recursos e a
capacidade para a distribuição dos benefícios
e riquezas potenciais à coletividade. E assim

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16013
avaliar até que ponto podem ser gerados tributos
nos município, capazes de dar conta de
suas necessidades.
Esse processo, conduzido adequadamente,
certamente iria continuar refreando a
criação irracional de município, mas poderia
produzir oportunidades para localidades com
potencial de desenvolvimento.
Considerando sempre ter trabalhado pela autonomia
das diversas comunidades municipais, pois é
nos município onde a população se depara com os
problemas do cotidiano como saúde, educação, saneamento,
habitação, transporte, dentre outros serviços
públicos.
Considerando a relevância do tema e face às informações
recebidas, creio ser importante que possam
todas as senhoras senadoras e senhores senadores
conhecerem estas informações antes de voltarmos a
discutir a matéria. Estou enviando para Vossas Excelências
cópia desses documentos.
Também creio ser importante que possamos
ouvir com atenção os argumentos que levaram o Senador
Sérgio Zambiasi a apresentar essa proposição.
Dentre os quais reputo relevantes os casos, por ele
relatados, como os de município com grandes áreas
territoriais onde comunidades ficam a mais de cem,
duzentos ou até trezentos quilômetros das respectivas
sedes municipais, dificultando em muito a prestação
dos devidos serviços públicos e a presença do prefeito
e dos vereadores.
O que é necessário é envidarmos esforços para
a edição da lei complementar prevista na Emenda
Constitucional nº 15, de 1996. Nesse sentido, cabe
lembrar que o STF já advertiu o Congresso Nacional
em recentes decisões em ações de inconstitucionalidade
por omissão. Assim, conclamo à essa Casa
sobre a necessidade de cumprirmos rapidamente a
regulamentação exigida pela Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – O requerimento de V. Exª será atendido.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador
Mão Santa.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI) – Senador Eduardo
Suplicy, eu realmente estava aqui, mas relatando
a eficiência com que V. Exª se comportou no Chile.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa alerta que V. Exª não está levantando
uma questão de ordem, mas está fazendo aparte a um
orador que já encerrou o seu pronunciamento.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI) – Não, eu pedi
a palavra pelo art. 14.
Eu peço a V. Exª a palavra pelo art. 14, porque
fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª tem a palavra para uma questão de
ordem.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI. Para uma explicação
pessoal. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
peço a V. Exª a palavra, regimentalmente, pelo
art. 14, porque fui citado.
Eu queria dizer ao Senador Suplicy que eu realmente
estava aqui, mas relatando a eficiência do comportamento
dele na delegação que foi ao Chile. Ele passou
só um dia, mas eu distribuí seu livro Renda Básica
de Cidadania ao Chefe da Casa Civil, ao Ministro das
Relações Exteriores e ao Ministro da Defesa. Só não
o distribuí à Bachelet porque não a encontrei, mas da
próxima vez o farei e ela, com certeza, vai adotá-lo em
seu programa de Governo, porque V. Exª impressionou
e foi uma companhia agradável. Eu vou até pensar no
convite que V. Exª me fez para ir ao Iraque.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador
Gilvam Borges.
O SR. GILVAM BORGES (PMDB – AP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
registrar minhas congratulações à Mesa, sob a gerência
de V. Exª, pelo cumprimento do Regimento.
V. Exª está de parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado a V. Exª.
Concedo a palavra ao nobre Senador Mozarildo
Cavalcanti, que fala como Líder, por cinco minutos, para
uma comunicação urgente de interesse partidário.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB
– RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero
realmente fazer uma comunicação de interesse partidário,
porque o nosso Partido, o Partido Trabalhista
Brasileiro, se preocupa muito com os trabalhadores.
Aliás, eles são a nossa bandeira única e principal.
Aqui, no Distrito Federal, estamos tendo um problema
muito sério, para o qual quero chamar a atenção
de todos os Senadores. Já conversamos aqui
com os Senadores médicos para fazermos um movimento
suprapartidário para salvarmos o Incor daqui
de Brasília.
Sr. Presidente, 80% dos pacientes do Incor são
pacientes do SUS, portanto pessoas pobres, trabalhadores
e filhos de trabalhadores humildes. E o Incor
Brasília, por uma questão de desacerto momentâneo,
está às vias de fechar, passando a restar apenas o
de São Paulo.
Sabemos que o Incor não é apenas um hospital
que trata de doenças; é um instituo de pesquisa, um
lugar onde realmente se pratica a excelência na me-

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
503
16014 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
dicina. E o Incor aqui de Brasília atende a população
do Distrito Federal, do Entorno do Distrito Federal, da
região Norte – do meu Estado mesmo já vieram inúmeros
pacientes –, da região Nordeste e, principalmente,
da região Centro-Oeste como um todo.
Então, termos obtido esta conquista e hoje nos
vermos privados de ter o Incor aqui será uma calamidade.
Como médico, não posso entender que o Governo
Federal... E aqui quero fazer um apelo, inicialmente, ao
Ministro da Defesa, porque eu soube que o Ministério
da Defesa não quer renovar o convênio que tem com
o Incor e que o Incor construiu um prédio que é anexo
do Hospital das Forças Armadas aqui em Brasília.
Então, quero começar fazendo um apelo ao Ministro
da Defesa, para que reveja essa posição, que
veja a importância para a população pobre não só do
Distrito Federal, mas das regiões que mencionei, notadamente
do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ao Ministro
da Saúde, que já apresentou uma proposta que
não sei por que não evoluiu; e ao Senado e à Câmara,
que têm convênios com o Incor, para que atualizem os
repasses e nós possamos – aqui faço um apelo especial
à Bancada do Distrito Federal – nos mobilizar, todos
os Senadores, para não deixar uma coisa tão importante
na área de Saúde, como é o caso do Instituto
do Coração daqui do Distrito Federal, simplesmente
acabar por uma questão de dinheiro. Vamos ser claros:
a questão é simplesmente de dinheiro.
Temos no Incor um excelente corpo médico, um
excelente corpo técnico, composto de vários profissionais
da área de Saúde, um trabalho feito – o Senador
Romeu Tuma, que é de São Paulo, sabe disso – com
muita competência, na seleção e na preparação de
funcionários, mas agora esse hospital, esse centro
de referência pode ser fechado puramente por uma
questão de falta de recursos.
Então, quero deixar o fato registrado, principalmente
em nome da população pobre, porque a estatística
está aí para mostrar: 80% do atendimento que
é feito no Incor do DF é de pessoas que são atendidas
pelo SUS, pessoas, portanto, que não têm plano de
saúde, que não podem pagar uma consulta, um exame
ou, muito menos, uma intervenção cirúrgica, uma
cirurgia de coração, que, como todo mundo sabe, é
uma cirurgia complexa, que exige equipamentos, que
exige profissionais muito bem preparados.
Então, eu gostaria de encerrar fazendo ao Senador
Gerson Camata, que preside a sessão neste momento,
um apelo para S. Exª leve à Mesa do Senado
este assunto, que sei que já está sendo examinado, e
também para todos os Srs. Senadores se unam. Nós,
como eu disse, da bancada médica aqui do Senado vamos
nos reunir mais tarde e traçar uma estratégia para
podermos realmente mobilizar toda a população para
que não deixemos esse prejuízo enorme ser causado
à população do Distrito Federal e das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PDMB
– ES) – A Mesa agradece a V. Exª pelo estrito cumprimento
do tempo que lhe foi conferido pelo Regimento
Interno.
Há oradores inscritos.
Por permuta com o Senador Flexa Ribeiro, concedo
a palavra ao nobre Senador Romeu Tuma, pelo
tempo regimental de dez minutos.
Concedo a palavra a V. Exª.
O SR. ROMEU TUMA (PFL – SP. Pronuncia o
seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador
Mozarildo Cavalcanti, V. Exª me permite falar sobre o
Incor mesmo não sendo médico? Fui do Conselho por
muito tempo, voltei ao Conselho, acompanhei o Instituto
de perto há mais de trinta anos, pelas amizades que
tenho lá e dependo dele. Aqui há outros Senadores que
já foram operados e são tratados naquele hospital.
Realmente houve um empréstimo do BNDES para
construir o Prédio II, que a Fundação assumiu. Ao assumir,
a Fundação praticamente tirou dinheiro que era
para a movimentação do Instituto, que era a Fundação
Zerbini, que era a Fundação Zerbini, para que pudesse
dar continuidade à qualidade dos serviços prestados,
com melhores enfermeiros e melhores médicos, que
trabalham em tempo integral. Isso foi trazendo um
débito muito alto. Houve algumas falcatruas, que hoje
estão sob inquérito e apuração. E veio, à Comissão,
quem é hoje dirigente do Incor, para uma reunião no
Senado, em que foram apresentadas as dificuldades.
E nós defendemos que o Governo de São Paulo deveria
reassumir o empréstimo do BNDES, porque o
prédio é da Faculdade de Medicina de São Paulo. O
Incor faz parte do Hospital das Clínicas, que é da Faculdade
de Medicina. Ele disse que assumiria, mas
não permitiria mais repasse para o Incor de Brasília,
porque já havia muita dificuldade para a manutenção
do Incor de São Paulo.
O que aconteceu? O Governo Federal, parece-me
que por intermédio do Ministério... Eu já estou falando,
mais ou menos, se V. Exª me permitir... O meu discurso
era outro, mas é muito importante o que V. Exª trouxe.
O Ministério da Saúde iria fazer um convênio para
assumir aqui. O HFA – Hospital das Forças Armadas
– reclamou que não podia passar para a União, porque
o convênio era com as Forças Armadas. Então, eles
queriam dar continuidade e repassar a verba. Talvez
o impasse esteja nesse ponto. Realmente, V. Exª tem
razão. Tem-se de correr para definir quem vai assumir a

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16015
responsabilidade, e que ele tenha meios para dar continuidade
ao trabalho, porque hoje não está atendendo
praticamente nada. Caiu muito o atendimento médico
porque muita gente foi mandada embora ou deixou o
hospital; porque mudaram de São Paulo e de outros
Estados para cá, e agora ficaram quase sem opção
e estão sentindo que há possibilidade de inviabilizar
a continuidade do Incor. V. Exª me desculpe por estar
falando, mas também estou sofrendo essa angústia,
mesmo não sendo médico, porque considero isso importantíssimo
para a sociedade de Brasília.
Antigamente, não havia muita opção e dizia-se
que o melhor médico que tínhamos era o avião, ou seja,
sair daqui para ir a São Paulo. Hoje, não. Quando surge
qualquer problema, pode-se fazer aqui um exame
médico, uma cirurgia e será bem atendido, com toda a
infra-estrutura necessária. Por isso, o receio que temos
de perder e que V. Exª, com muita angústia, declarou
aqui da tribuna.
Pois não, Senador Mozarildo Cavalcanti.
O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB – RR)
– Senador Romeu Tuma, agradeço duplamente: a oportunidade
de aparteá-lo e de ouvir V. Exª, digamos assim,
completar a intervenção que fiz, e espero voltar a
esse assunto com mais dados e observações, a partir
da reunião que vamos fazer, para encontrar, como V.
Exª falou, um ponto de comum acordo para que não
se prive a população do Distrito Federal e também das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de um centro
como o INCOR. Penso que tudo que possa ter acontecido
não justifica extinguirmos esse órgão.
O SR. ROMEU TUMA (PFL – SP) – É verdade.
A saúde é prioritária.
O Sr. Epitácio Cafeteira (Bloco/PTB – MA) – V.
Exª me permite um aparte?
O SR. ROMEU TUMA (PFL – SP) – Pois não,
Senador.
O Sr. Epitácio Cafeteira (Bloco/PTB – MA) – Nobre
Senador Romeu Tuma, conhecendo V. Exª como
conheço, tenho certeza de que não precisava V. Exª
ser médico para estar preocupado exatamente com os
problemas do povo. V. Exª é também pai de um grande
médico, o Dr. Rogério, que cuidou de mim. Eu posso
dizer o seguinte: foi um dos médicos que salvou a minha
vida. Parabéns a V. Exª.
O SR. ROMEU TUMA (PFL – SP) – Muito obrigado.
Fico feliz. V. Exª passa a ser meu irmão, então.
Sr. Presidente, vou tentar correr o máximo com
a leitura e, mesmo que não consiga terminar, peço a
V. Exª que autorize a publicação.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, presidida
pelo Deputado João Campos, acompanhada do
Dr. Caio Christovam Ribeiro Guimarães, Delegado de
Polícia Federal, foi à Colômbia para ver o “Plano Colômbia:
um caminho para conviver”, sobre a evolução
daquele país, nestes últimos anos, para melhorar a
segurança, visto ser um Estado que era exemplo do
aumento da criminalidade permanente.
O conviver em sociedade tem há muito como
enormes desafios a serem diagnosticados e implementados
as causas e as medidas necessárias para
a diminuição da violência, que hoje assola as nossas
comunidades.
Em nosso País, as políticas públicas executadas
nas três esferas de Governo (federal, estadual e municipal),
em geral, vêm amargando sucessivas derrotas
quando são analisadas sob o prisma da segurança de
nossos cidadãos.
Nossas cidades estão expostas à ação de grupos
criminosos: sua população sofre com o modelo
de gerenciamento da segurança pública que alija as
autoridades locais (prefeito – chamo a atenção para
a importância dos prefeitos, que, na Colômbia, têm
sido praticamente os coordenadores de determinadas
áreas de segurança) do planejamento das ações de
combate ao crime, deixando para o Estado e a União,
no âmbito de suas respectivas competências e distantes
dos cidadãos, a tarefa de pensar e executar a
segurança pública.
Chamo a atenção, Srªs e Srs. Senadores, para
um projeto de minha autoria, que está há mais de cinco
anos na Câmara Municipal – dirijo-me ao Senador Tasso
Jereissati, que também tem sofrido muito na busca de
um caminho sólido para melhorar a segurança –, das
guardas municipais. Até hoje, não sei por que, não foi
discutida a PEC apresentada há mais de cinco anos
e já aprovada, por unanimidade, nesta Casa.
Independentemente de jamais deixarmos de procurar
desenvolver um modelo próprio para a grave
questão da segurança em nosso País, não podemos
desprezar as experiências bem-sucedidas de outras
nações que, assim como o Brasil, buscam soluções
para melhorar a qualidade de vida de sua população.
Ocupada com o tema, a Organização das Nações
Unidas (ONU), em 1994, apresentou o conceito de segurança
humana, inserido no paradigma do desenvolvimento
humano sustentável, formulado pela mesma
entidade no início da década de 1990.
Tal conceito enfoca as pessoas, o que muda a
abordagem do tema, pois a preocupação era com a
segurança nacional, entendida como defesa da nação
e seus valores fundamentais contra inimigos externos. A
ameaça pairava não sobre o cidadão, mas contra o Estado.
O novo enfoque de segurança privilegia o cidadão,
a pessoa considerada como indivíduo e ser social.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Assim, a segurança cidadã é ponto fundamental
da segurança humana, sendo um elemento intrínseco
e essencial ao desenvolvimento.
Reconhecendo que a razão de ser das instituições
de segurança e convivência dos Estados são os
cidadãos, um dos objetivos fundamentais das autoridades
locais é a garantia do cumprimento desse direito,
fazendo-se necessário que as autoridades locais
tenham competência e responsabilidade sobre a matéria,
devidamente compartilhada com as instituições
responsáveis nos âmbitos estadual e nacional.
As autoridades locais são aquelas que estão mais
próximas da vida cotidiana dos cidadãos, sendo que
as autoridades nacionais são aquelas encarregadas
de fixar as linhas gerais de ação que serão desenvolvidas
em todo o território.
Em que pesem os argumentos anteriormente
elencados quanto à necessidade de uma administração
local para a problemática da segurança cidadã,
poucos são os exemplos de gerências locais que, na
América Latina, implementaram o processo e obtiveram
resultados.
Na Colômbia, a gestão histórica dos problemas
de violência e delinqüência foi tradicionalmente policial
e militar. Os diversos governos delegaram essa função
às Forças Armadas sem que existissem políticas
integrais do Estado e de segurança cidadã, lideradas
pelo Executivo. Durante muitos anos, prevaleceu uma
visão que privilegiou o uso legítimo das armas, a resolução
violenta dos conflitos e as respostas coercitivas
frente a esses problemas e, em alguns casos, frente
a conflitos sociais, deixando de lado as ações preventivas
e integrais.
Com esse modelo, cresceram a violência e a delinqüência,
passando os homicídios de 8.565 em 1980
para 28.837 em 2002 (revista “Criminalidade da Polícia
Nacional”, da Colômbia), o que significa um aumento
de 236% em apenas 22 anos. Seguem outros dados
numéricos, Sr. Presidente.
Havia ainda o problema carcerário – que também
é grave –, com infra-estruturas velhas, inadequadas e
com superlotação, verdadeiras escolas para a formação
e aperfeiçoamento da criminalidade.
Foi a Constituição de 1991 naquele país que,
além de determinar de forma clara que o presidente, os
governadores e os prefeitos são os responsáveis pela
“gestão da ordem pública” em suas respectivas jurisdições,
deu origem ao primeiro documento de política de
estado em matéria de segurança, intitulado “Estratégia
Nacional contra a Violência”, elaborado pelo Presidente
César Gaviria, o qual avançou na identificação e formulação
de ações para enfrentar fatos diversos que
também afetam a segurança e a convivência, como a
violação dos direitos humanos e a atenção aos grupos
vulneráveis, especialmente os jovens.
Mas, poucos foram os dirigentes que assumiram
de maneira direta a direção da segurança e da ordem
pública no País. Diante do quadro de violência que
atravessa o País, a maioria deixou a administração
do problema nas mãos dos organismos de segurança
e de justiça, acabando por constituir instâncias reativas
e que agem fora do tempo, ao invés de instâncias
preventivas e que planejam a segurança.
Dentre outras atribuições, a Lei nº 4, de 1991,
estabeleceu em seus arts. 9º e 12º que: “As ordens e
decretos do Prefeito em matéria de polícia serão de
aplicação preferencial e imediata frente às disposições
e medidas que adotem os inspetores e demais autoridades
de polícia de sua jurisdição.” (art. 9º).
“O Prefeito, como chefe de polícia no
município, pode revogar...”
Não estou dizendo que esse é um exemplo a
ser seguido por nós, que devemos ter o Prefeito como
chefe de polícia. Eu estou relatando o que foi visto na
Colômbia como experiência.
Os prefeitos hoje têm sofrido muito, Presidente,
porque estão buscando...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª dispõe de um minuto para encerrar a
sua fala.
O SR. ROMEU TUMA (PFL – SP) – Os Prefeitos
colaboram com a segurança pública de maneira econômica:
se a polícia não tem um pneu, vai lá; pede um
pneu, pede o conserto de uma viatura, pede gasolina.
Não há um plano geral de segurança que possa
propiciar tranqüilidade maior à sociedade. Temos sofrido
muito com isso.
O Senador Tasso Jereissati tem lutado muito na
CCJ. Às vezes, discuto com S. Exª, mas penso que ele
tem razão, porque, se não buscarmos uma fórmula que
dê tranqüilidade maior à população, um entrosamento
mais perfeito entre os órgãos de segurança, para que
se valorizem e possam enfrentar a criminalidade, vamos
sempre perder a guerra.
Pediria a V. Exª que determinasse a publicação
do meu discurso.
SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO
SR. SENADOR ROMEU TUMA
O SR. ROMEU TUMA (PFL – SP. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, o conviver em sociedade tem há muito
como enormes desafios a serem diagnosticados e
implementados as causas e as medidas necessá-

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rias para a diminuição da violência, que hoje assola
nossas comunidades.
Em nosso País, as políticas públicas executadas
nas três esferas de Governo (federal, estadual e municipal),
em geral, vêm amargando sucessivas derrotas
quando são analisadas sob o prisma da segurança de
nossos cidadãos.
Nossas cidades estão expostas à ação de grupos
criminosos: sua população sofre com o modelo de gerenciamento
da segurança pública que alija as autoridades
locais (prefeito) do planejamento das ações de
combate ao crime, deixando para o Estado e a União,
no âmbito de suas respectivas competências e distantes
dos cidadãos, a tarefa de pensar e executar a
segurança pública.
Independentemente de jamais deixarmos de procurar
desenvolver um modelo próprio para a grave
questão da segurança em nosso País, não podemos
desprezar as experiências exitosas de outras nações
que, assim como o Brasil, buscam soluções para melhorar
a qualidade de vida de sua população.
Ocupada com o tema, a Organização das Nações
Unidas (ONU) em 1994, apresentou o conceito de segurança
humana, inserido no paradigma do desenvolvimento
humano sustentável, formulado pela mesma
entidade no início da década e 1990.
Tal conceito enfoca as pessoas, o que muda a
abordagem do tema pois a preocupação era com a
segurança nacional, entendida como defesa da nação
e seus valores fundamentais contra inimigos externos.
A ameaça pairava não sobre o cidadão, mas contra
o Estado. O novo enfoque de segurança privilegia o
cidadão, a pessoa considerada como indivíduo e ser
social.
Assim, a segurança cidadã é ponto fundamental
da segurança humana, sendo um elemento intrínseco
e essencial ao desenvolvimento.
Reconhecendo, que a razão de ser das instituições
de segurança e convivência dos estados são os
cidadãos, um dos objetivos fundamentais das autoridades
locais é a garantia do cumprimento desse direito,
fazendo-se necessário que as autoridades locais tenham
competência e responsabilidade sobre a matéria,
devidamente compartilhadas com as instituições
responsáveis nos âmbitos estadual e nacional.
As autoridades locais são aquelas que estão mais
próximas da vida cotidiana dos cidadãos, sendo que
as autoridades nacionais são aquelas encarregadas
de fixar as linhas gerais de ação, que serão desenvolvidas
em todo o Território.
Em que pesem os argumentos anteriormente
elencados quanto a necessidade de um administração
local para a problemática da segurança cidadã,
poucos são os exemplos de gerencias locais que, na
América Latina, implementaram o processo e obtiveram
resultados.
Na Colômbia, a gestão histórica dos problemas
de violência e delinqüência foi tradicionalmente policial
e militar. Os diversos governos delegaram essa função
as Forças Armadas, sem que existissem políticas
integrais do Estado e de segurança cidadã, lideradas
pelo executivo. Durante muitos anos prevaleceu uma
visão que privilegiou o uso legítimo das armas, a resolução
violenta dos conflitos e as respostas coercitivas
frente a esses problemas e, em alguns casos, frente
a conflitos sociais, deixando de lado as ações preventivas
e integrais.
Com esse modelo, cresceram a violência e a
delinqüência, passando os homicídios de 8.565 em
1980 para 28.837 em 2002 (revista Criminalidade da
Polícia Nacional), o que significa um aumento de 236%
em apenas 22 anos. O furto de automóveis passou de
3.017 a 30.277 (+ 933%); o seqüestro agravado pela
extorsão, de 72 para 2.986 (4.047%); a extorsão foi de
404 a 2.512 casos registrados (+521%); e o assalto a
transeuntes passou de 5.493, em 1998, a 33.431, em
2002 (+508%), em apenas cinco anos.
Havia ainda o problema carcerário, com infra-estruturas
velhas, inadequadas e com superlotação; verdadeiras
escolas para a formação e aperfeiçoamento
da criminalidade.
Foi a Constituição de 1991 que além de determinar
de forma clara que o Presidente, os governadores
e os prefeitos são os responsáveis pela “gestão da ordem
pública” em suas respectivas jurisdições, deu origem
ao primeiro documento de política de estado em
matéria de segurança, intitulado “Estratégia Nacional
contra a Violência”, elaborado pelo presidente César
Gaviria, o qual avançou na identificação e formulação
de ações para enfrentar fatos diversos que também
afetam a segurança e a convivência, como a violação
dos direitos humanos e a atenção aos grupos vulneráveis,
especialmente aos jovens.
Mas, poucos foram os dirigentes que assumiram
de maneira direta a direção da segurança e da ordem
pública no País. Diante do quadro de violência que
atravessava o País, a maioria deixou a administração
do problema nas mãos dos organismos de segurança
e de justiça, acabando por constituir instância reativas
e que agem fora do tempo , ao invés de instâncias preventivas
e que planejem a segurança.
Dentre outras atribuições, a Lei nº 4, de 1991
estabeleceu em seus artigos 9º e 12 que : “As ordens
e decretos do prefeito em matéria de polícia serão de
aplicação preferencial e imediata frente às disposições

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e medidas que adotem os inspetores e demais autoridades
de polícia de sua jurisdição”(art 9º).
O Prefeito, como chefe de polícia no município,
pode revogar as decisões tomadas
pelos Comandantes de Posto ou Subposto,
ou por quem faça suas vezes no que tange
às contravenções e demais decisões de sua
competência, quando essas forem violatórias
da legalidade ou quando a conveniência pública
o exija para a conservação e a manutenção
da ordem pública. (art 12).
Ainda, em casos de perturbação grave da ordem
pública, o Prefeito amparado na lei 136 de 1994,
pode:
Restringir e vigiar a circulação de pessoas
por vias e lugares públicos.
Decretar o toque de recolher.
Restringir ou proibir a venda e o consumo
de bebidas alcoólicas.
Requerer o auxílio das forças armadas
nos casos permitidos pela Constituição e pela
Lei.
Ditar, dentro da área de sua competência,
os regulamentos de polícia local necessários
ao cumprimento das normas superiores,
conforme o art. 9º do decreto 1355 de 1970
e demais disposições que o modifiquem ou o
adicionem.
Durante a década de 1990, as cidades de Medelín
(1991) e Bogotá (1995), foram as que abordaram
o tema de maneira integral e que obtiveram reduções
importantes na violência e na delinqüência.
Importante salientar que os resultados alcançados
foram precedidos por uma forte ação do governo nacional
na contenção dos grupos armados que agiam à
margem da lei e no combate ao narcotráfico, principais
molas que impulsionavam a violência, sucedida por uma
política de Estado que deveria : fortalecer e apoiar os
prefeitos e governadores para que assumissem o papel
que lhes cabe como autoridades de polícia; promover
a elaboração de planos locais de segurança e convivência;
obrigar os conselhos e comitês de segurança
locais e regionais a reunirem-se em seções todos os
meses com o fim de que desenvolvam um caráter mais
preventivo que reativo; garantir os recursos para que
as autoridades locais, além de fortalecer a polícia com
recursos financeiros, promovessem políticas de apoio
a organismos de justiça como a Promotoria, bem como
programas e projetos de caráter preventivo, como a
atenção a grupos vulneráveis (jovens sob o risco de
violência e de consumo de drogas, prostituição, indigentes
e pessoas deslocadas de suas residências pela
violência), defendessem e promovessem os direitos humanos,
a atenção à violência intra-familiar e o maltrato
infantil, a solução pacífica de conflitos, a recuperação
de espaços públicos, a redução dos acidentes de trânsito,
o desarmamento dos cidadãos e o fortalecimento
da participação cidadã nesses temas.
De sua parte, a Diretoria da Polícia Nacional – com
a participação dos Ministros de Defesa e do Interior e
de Justiça, o financiamento da cooperação por parte
do Governo Americano e a assessoria de especialistas
da Universidade de Georgetown e da Fundação Ortega
e Gasset – formulou e colocou em execução, no ano
de 2004, o Programa Departamentos e Município Seguros
(DMS), que busca envolver a todos os prefeitos
e governadores na gestão dos temas de convivência
e segurança cidadã.
Como exemplos bem sucedidos de gestão local
da convivência e da segurança cidadã na Colômbia,
podemos citar as cidades de Bogotá e Medelín, sendo
que em Bogotá, a primeira administração distrital a assumir
a problemática foi a de Antanas Mockus (1995 –
1997), seguida pela de Enrique Peñalosa (1998 – 2000)
e novamente Antanas Mockus (2001 – 2003).
A partir do ano de 1995, a Administração Distrital
elaborou e implementou um plano integral de segurança
e convivência que, sem descuidar das funções
de controle das atividades delitivas por meio do uso
legítimo da coerção, executou uma série de projetos
e programas orientados à prevenção e à melhoria da
convivência cidadã. Esse plano resultou na diminuição
dos índices de homicídio, passando de 4.352 homicídios
comuns em 1993 para 1.582 em 2004.
Pesquisa recente realizada pelo Observatório
de Convivência e Segurança Cidadã, demonstra que
a taxa de homicídios por 100 mil habitantes que em
1995 era de 58.8, em 2006 passou para 18.8. Outro
resultado importante foi na redução das mortes em
acidente de trânsito que passaram de 1.387 mortes e
1995 para 598 em 2003, ou seja, passou-se de uma
taxa de 25 mortes a cada 100.000 habitantes em 1995,
para 8.7 em 2003.
As características mais relevantes do processo
de transformação vivenciado na cidade de Bogotá
foram :
1 – Gestão institucional do tema por parte
da autoridade administrativa mais alta do município
( responsável político pelo tema )
Ainda que a responsabilidade sobre os
temas de segurança seja compartilhada entre
várias autoridades de segurança, justiça
e administrativas da ordem nacional, em Bogotá,
os prefeitos assumiram, desde 1995, a
liderança e a coordenação da política pública

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16019
de segurança cidadã. Isso permitiu que fosse
dada prioridade à proteção da vida e que
fossem levados a cabo projetos inovadores
como o Conselho de Segurança da cidade,
com reuniões mensais e o Comitê de Vigilância
Epidemiológica que realizava semanalmente
uma análise da violência e da delinqüência e
propunha ações para enfrentar os problemas
identificados.
2 – Informação confiável. Criou-se o Sistema
Unificado de Informação de Violência e
Delinqüência (SUIVD), com informação da
Polícia Metropolitana e do Instituto Nacional
de Medicina Legal.
3 – Plano de segurança e convivência.
A partir do ano de 1995, foi formulado e colocado
em execução um plano de segurança e
convivência com programas, dentre os quais
se destacam :
Justiça próxima do cidadão. Nessa linha
inserem-se os programas de justiça alternativa,
como a solução pacífica de conflitos entre
particulares e no interior dos lares; o fortalecimento
da justiça punitiva, como é caso de
facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços
que prestam a Procuradoria Geral da Nação,
o Instituto de Medicina Legal e a Polícia Judiciária.
O fortalecimento das Delegacias de
Família, que passaram de 5 em 1995 para 20,
atualmente, a criação de 12 unidades de mediação
e conciliação e duas Casas de Justiça
que, além de atender diretamente nas localidades,
propiciaram a capacitação de mais de
2.700 líderes que se converteram em mediadores
comunitários, 450 conciliadores, 103
juízes de paz e 33 juízes de reconsideração (
ou de 2ª instância ).
Atenção a jovens envolvidos em assuntos
de violência e consumo de drogas. Desde o ano
de 1998, a Administração Distrital formulou um
projeto orientado à redução dos fatores intervenientes
na violência juvenil, o qual atendeu
mais de 25.000 jovens. Nesse sentido, atuou
sobre temas como educação, a ocupação do
tempo livre, a possibilidade de obtenção de
investimentos e a participação juvenil. Desenvolveram-se
atividades como : bacharelados
curtos, com ênfase na convivência para jovens
pertencentes a bandos e quadrilhas em processo
de reinserção; atividades de formação
para o trabalho; desenvolvimento de hábitos
e competências básicas, atividades culturais,
recreativas e de formação para a gestão do
conflito em instituições escolares.
Melhoria da convivência e recuperação
de lugares críticos. A partir da “teoria das janelas
quebradas” de Kelling & Coles ( 1997 ),
nos últimos anos o Programa Missão Bogotá
centralizou sua intervenção na recuperação
de espaços críticos em matéria de segurança
e convivência. Para tanto,com apoio da
Polícia Metropolitana, o programa definiu e
aplicou planos e ações voltados à melhoria
da segurança e ao fortalecimento dos laços
de afinidade que vinculam os cidadãos com
seus entornos comunitários.
Recuperação do espaço público. A recuperação
do espaço público não apenas contribui
para melhoria da percepção de segurança,
mas também impacta no meio ambiente, desconfigurando
a tríade “delinqüente, entorno e
vítima”, indispensável para que se possibilite
o delito.
Hora da cenoura. Medida que consistiu
em fechar à 1:00 da manhã os estabelecimentos
que vendem bebidas alcoólicas. Essa
ação, segundo estudo da Universidade dos
Andes, contribuiu com a redução do homicídio
comum em 8%.
Desarmamento. Tal como a “hora da cenoura”,
essa medida por si só não pode explicar
a redução considerável registrada no caso
de homicídios e das lesões comuns. O mesmo
estudo da Universidade dos Andes apontou que
essa medida havia contribuído para a redução
de 14% nos homicídios comuns ocorridos entre
1995 e 1999.
Atenção à população deslocada de suas
residências pela violência. Para atender à população
que se deslocou para Bogotá, a Prefeitura
criou em 1999 a primeira Unidade de
Atenção Integral à População Deslocada pela
Violência no país. O propósito desta unidade é
restabelecer as condições de vida das famílias
afetadas, prevenir as causas do deslocamento
e gerar propostas de estabilização e consolidação
socioeconômica.
4 – Criação de infra-estrutura administrativa
e destinação de recursos humanos, técnicos
e financeiros. Foi criada uma Subsecretaria que
conta com pessoal especializado na lida com
projetos, programas e recursos que atendem
desde o fortalecimento dos organismos de
segurança e justiça, até projetos orientados
para melhorar a convivência cidadã.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16020 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
5 – Fortalecimento da Polícia Metropolitana.
As Administrações Distritais, nos últimos
anos, aumentaram significativamente o orçamento
para fortalecer essa instituição. Com
esses recursos e em coordenação como os
diversos comandantes da Polícia Metropolitana
de Bogotá, foram executadas as seguintes
estratégias :
Comunicação e mobilidade. Modernização
do Centro Automático de Despacho (CAD),
que resultou em uma diminuição substancial
nos termos de resposta às chamadas dos cidadãos.
Passou-se de 20 minutos em média
para 5 minutos. Disponibilizou-se rádio de comunicação
para cada policial de rua e houve
uma duplicação dos veículos disponíveis (carros
e motos).
Infra-estrutura. Foram construídos ou
melhorados os postos policiais das localidades,
bem como foi reordenado o programa de
Centros de Atenção Imediata (CAI).
Fortalecimento do talento humano. Desde
1996, destinaram-se recursos à capacitação
e atualização de aproximadamente 14.000
oficiais, suboficiais, membros do executivo e
agentes, homens e mulheres de todas as áreas
de serviço. As principais temáticas foram:
direito (e poder) de polícia, direitos humanos,
direito internacional humanitário, gestão gerencial,
gestão pública, segurança e convivência
cidadã, abuso sexual de menores, polícia comunitária,
inglês, informática, padronização
de procedimentos, administração do local de
crime, pedagogia e metodologia da educação
de adultos.
Participação comunitária. Com o objetivo
de vincular as comunidades ao tema de
segurança, o Comando da Polícia Metropolitana
colocou em marcha diversos programas
especiais, como as Escolas de Segurança
Cidadã, onde são capacitados os líderes comunitários
para que trabalhem de maneira coordenada
com as autoridades na prevenção
da violência e da delinqüência, apoiando suas
comunidades.
Gestão de trânsito. A partir de 1996, coube
à Polícia Metropolitana a gestão do trânsito,
o que não só contribuiu com a diminuição
dos acidentes como levou ao melhoramento
da segurança nas ruas;
Polícia Comunitária. Em 1999, entrou
em funcionamento esta modalidade de ser-
viço policial que consiste em aproximar a
polícia da comunidade.
Menor número de policiais para a administração
e maior para a vigilância. A partir de
2001, adotou-se a estratégia de maximizar o
número de policiais nas ruas, diminuindo sua
participação em cargos meramente administrativos.
Zonas seguras. Com o apoio da Câmara
de Comércio de Bogotá, desde o ano de 2001,
iniciou-se o programa “Zonas Seguras”, no qual
foram definidas 28 quadras da cidade, especialmente
em áreas comerciais e de alta presença
cidadã, onde a polícia, com a participação e o
apoio da comunidade organizada se faz presente
de forma permanente. Além da polícia
em veículos, cada zona conta com câmaras
de vigilância e uma unidade móvel aérea que
atende as chamadas dos cidadãos.
6 – Prestação de contas, avaliação e
acompanhamento. Com base nas análises da
informação do Sistema Unificado de Informação
de Violência e Delinqüência (SUIVD), bem
como nas investigações e reuniões periódicas
interinstitucionais, faz-se o acompanhamento
e avaliação, através do Conselho Distrital de
Segurança, presidido pelo Prefeito e com a
participação do Comandante da Polícia Metropolitana,
o Promotor Seccional, o vice-procurador
da nação e outras autoridades de
segurança e justiça.
7 – Avaliação externa. O setor privado,
através do programa “Bogotá como vamos”, da
Câmara de Comércio de Bogotá, o principal
jornal do país (El Tiempo) e uma reconhecida
ONG acompanham e controlam os resultados
do Plano de Segurança, mediante a realização
de pesquisa de vitimização e percepção
de segurança.
Como se pode observar no caso de Bogotá, os
resultados devem-se ao trabalho de diversos atores,
os quais, de maneira coordenada e sob a liderança
dos prefeitos dos últimos nove anos, trabalharam para
fazer da cidade um lugar seguro para se viver.
Na cidade de Medelín não foi diferente. Em 1991,
Medelín era considerada a cidade mais violenta do
mundo, com 6.341 homicídios por ano. Por essa época
grassava o enfrentamento armado entre a guerrilha e
os grupos paramilitares, evidenciando a urbanização
do conflito armado, que, somado a outros fenômenos
de violência e delinqüência, fazia da cidade um território
muito inseguro.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16021
Diante dessa situação, em agosto de 2002, durante
a administração do Prefeito Luís Perez, tomou-se a
decisão de, com a participação de organismos de segurança
e justiça, intervir em um dos setores de disputa
pelos grupos armados ilegais e no qual predominava
as guerrilhas das FARC : a comunidade 13.
Após a intervenção, a comunidade passou a registrar
173 homicídios comuns no ano de 2004, em
contraposição a 717 homicídios comuns registrados
em 2003. Esse episódio de uso legítimo da força e da
autoridade marcou o começo do retorno da institucionalização
dos territórios dominados pelos grupos
irregulares e delinqüentes.
Para atingir o objetivo de garantir que sejam as autoridades
legitimamente constituídas as que garantam
a segurança e a justiça em todas as comunidades de
Medelín, o Plano de Convivência e Segurança Cidadã
foi orientado no sentido de fortalecer a Polícia Metropolitana
para que se faça presente nas comunidades
e a criar espaços interinstitucionais de justiça próxima
do cidadão que executem e promovam alternativas de
solução de conflitos, bem como programas diversos
que fortaleçam a convivência cidadã.
Essa presença permanente, resultou no aumento
da confiança nesta instituição, duramente atingida
durante a guerra contra os narcotraficantes, principalmente
contra Pablo Escobar, que além de fomentar a
corrupção, cooptava a juventude pobre, formando um
verdadeiro exército para a defesa de seus negócios
ilícitos.
Finalizando o ano de 2003, se efetuou a primeira
desmobilização coletiva urbana, fruto do processo de
negociação entre o Governo Nacional e as Autodefesas
Unidas da Colômbia (AUC). A partir de janeiro de
2004, a prefeitura de Medelín, através do Programa
Paz de Reconciliação, começou a construção coletiva
do Modelo de Reinserção, que tomou como referência
as necessidades dos desmobilizados, suas famílias e a
comunidade, incorporando, posteriormente, a atenção
às vítimas do conflito armado.
Destacamos ainda os programas de investimento
de 40% das receitas da prefeitura em educação, a
recente construção do Metrocable, um investimento
de US$23 milhões de dólares que levou o transporte
público para uma população de morro de 160 mil habitantes,
tornando ponto de atração turística uma região
que outrora era uma das mais violentas da cidade.
O somatório de todas essas ações vem transformando
a convivência numa cidade que, se em 1991
registrava 381 homicídios por 100 mil habitantes, no
ano passado registrou apenas 33 por 100 mil habitantes,
índice que demonstra o acerto na escolha e na
execução de políticas públicas voltadas para o convívio
seguro e propiciador do desenvolvimento humano.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª será atendido na forma regimental. A
Mesa agradece a V. Exª o estrito cumprimento do horário
que lhe foi designado pelo Regimento Interno.
A próxima oradora inscrita é a Senadora...
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM) – Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES.) – Pela ordem, o Senador Jefferson Péres.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Peço a minha inscrição
pela Liderança do PDT antes da Ordem do Dia.
Não já, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES.) – V. Exª está inscrito.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM) – Mas
antes uma indagação: V. Exª faz parte da Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES.) – Sou o 2º Secretário da Mesa.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM) – Então,
Senador Gerson Camata, transmita ao Presidente e
aos demais membros da Mesa que esta é a terceira
vez que eu reclamo de uma anomalia nesta Legislatura.
Faz cinco meses que começaram os nossos
trabalhos e o Conselho de Ética do Senado não foi
instalado. Os líderes já indicaram representantes. Há
processos pendentes. Já pedi duas vezes ao Senador
Renan Calheiros. Estou agora pedindo a V. Exª pela
terceira vez. Todos os dias virei aqui cobrar isso, pois
o Senado não pode ficar sem o seu Conselho de Ética
instalado e funcionando.
Por favor, sei que V. Exª não tem nada a ver com
isso. Peço apenas que V. Exª transmita pedido da Liderança
do PDT aos demais membros da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES.) – A Presidência tem a ver com isso, e o apelo
de V. Exª será levado ainda hoje à Presidência do Senado.
Muito obrigado.
Com a palavra a Senadora Serys Slhessarenko
pelo tempo de 10 minutos que lhe concede o Regimento
Interno, sem prejuízo dos oradores inscritos.
A SRA. SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT
– MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da
oradora.) – Obrigada, Senador Gerson Camata, que
preside esta sessão.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos
muitos temas abrangentes para tratarmos, mas vou
ater-me quase que exclusivamente a falar dos meus
trabalhos no meu Estado de Mato Grosso.
Sr. Presidente, tenho andado muito no meu Mato
Grosso. No último final de semana, estive na região

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16022 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
noroeste, que envolve os município de Juína, Aripuanã,
Colniza, Juruena, Juara, Cotriguaçu, Castanheira
e Brasnorte; e no Vale do Arinos, que abrange os
Município de Porto dos Gaúchos, Tapurá, Itanhangá,
Tabaporã, Novo Horizonte do Norte e Juara.
Tenho andado com dois grandes objetivos: um
primeiro, de presidir encontros regionais do meu Partido
dos Trabalhadores e discutir com os meus companheiros
questões importantes para toda a região,
como é o caso, por exemplo, do PAC.
Só nessa região, temos obras que, com certeza,
estão incluídas no PAC (Programa de Aceleramento
do Crescimento). Estivemos nessas regiões discutindo
problemas de estradas como a BR-364 e questões
como a da produção de energia, neste caso em Dardanelos,
que fica no Município de Aripuanã.
No dia 19 de maio, sábado, estive na cidade de
Porto dos Gaúchos, ocasião em que se realizou o Encontro
Regional do Vale do Arinos, que reuniu várias
lideranças locais, como o Vereador Juarez Praxedes
e Gercino Gomes, de Tabaporã; a Vereadora Zenaide
Mayer e Audieri Duarte, de Porto dos Gaúchos; o Vereador
Manoel Pedro e o Secretário de Educação do
Município de Novo Horizonte; a Vice-Prefeita Nilza Paraná,
de Juara, destacada liderança da região; o companheiro
professor Carlos Pereira, de Porto dos Gaúchos
(membro do nosso diretório estadual); presidentes de
sindicatos e associações de trabalhadores rurais, além
de quase 100 militantes do Partido dos Trabalhadores
dos município que compõem a Região.
Como em outros encontros, Sr. Presidente, as
discussões ocorreram com uma explicação das obras
do PAC, o seu impacto na economia da região e a necessidade
de que todos os investimentos que estão
sendo feitos sejam acompanhados de perto pela população
e, principalmente, fiscalizados por todos, de
forma a garantir a boa e correta aplicação do dinheiro
público.
Outro assunto foi o III Congresso do PT, a importância
das teses apresentadas e a reestruturação da
Direção Nacional. Estou cada vez mais confiante nos
novos rumos de nossa economia e no novo PT que
está surgindo dessas análises. O PT está amadurecido
e cada vez mais empenhado em ajudar o Presidente
Lula a governar o Brasil.
É nesses contatos, andando nas ruas, conversando
com comerciantes da região que nós, políticos,
podemos receber as mais legítimas reivindicações,
como a que recebi sobre necessidades... Necessidades
tantas, Sr. Presidente, de município tão distantes
do meu Estado de Mato Grosso, com tanta dificuldade
de acesso, como Aripuanã, Juína, Juruena. São município
longínquos, distantes da capital até 1.500km,
nos quais a maior parte das estradas ainda é de chão.
É uma situação muito difícil para um Estado que tem
um desenvolvimento do agronegócio tão significativo,
mas que, na área de estrutura, fundamentalmente de
energia e de estradas, tem muitas dificuldades. Mas
nós acreditamos que, com a chegada do PAC, elas
serão superadas.
Recebi uma reivindicação também de criação de
agências da Caixa Econômica Federal em Juara, em
Juína, e que beneficiarão toda aquela imensa região.
Parece brincadeira para nós que aqui temos tantos
bancos disponíveis, tantas formas de resolvermos os
nossos problemas nessa área. Mas, em Mato Grosso,
para se fazer uma operação bancária, é preciso
andar 700 km, Senador, sendo 400 km a 500 km de
estradas de chão. Como fica a situação de uma pessoa
que vai lá receber um salário? Gasta quase todo
para ir e voltar, além de todo trabalho e dificuldades
que passa pelo caminho.
Sobre a questão da Caixa Econômica, nós estamos
atuando junto ao Presidente da Caixa, dizendo
da necessidade de interiorizar seus serviços, implantando
agências, postos de serviço, caixas eletrônicos,
tão importantes para nossos irmãos desbravadores e
pioneiros desse pedaço do Brasil, do nosso Mato Grosso.
Tenho levado a informação de que nossa economia
nacional está de vento em popa. É empolgante ver que
o número de empregos com carteira assinada criados
em abril é o maior já registrado num único mês em toda
a série histórica do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados – CAGED do Ministério do Trabalho,
iniciada em 1992. Esse resultado foi impulsionado principalmente
pela indústria de transformação.
No total, no quarto mês do ano, foram criados
301,9 mil novos empregos, 1,08% a mais que no mês
anterior. No acumulado dos últimos 12 meses, o emprego
formal soma alta de 5,04% com a geração de 1,361
milhão de postos de trabalho. Esta semana foi também
anunciado recorde da Receita Federal. A arrecadação
de abril somou R$37,071 bilhões em impostos e contribuições.
Descontada a inflação, o valor é 12,64% maior
que o registrado em igual período do ano passado. No
ano, a Receita já arrecadou R$136,219 bilhões. São
números importantes, que impulsionarão ainda mais
nossa economia e atrairão novos investimentos, além
da confiança em nosso mercado.
Apresento esses números, Sr. Presidente, para
dizer que o Brasil está no rumo certo e ficará muito
melhor.
Mas muito me aflige os números de meu Estado,
que, por falta de uma boa logística de transporte
– boas estradas, ferrovias e hidrovias – viu alterado o
mapa da agricultura brasileira. As tradicionais regiões

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16023
produtoras do Sul voltaram a ser mais rentáveis que
o Centro-Oeste, que nos últimos 15 anos foi o eldorado
do agronegócio, graças à qualidade de nossas
terras, graças às pesquisas da Embrapa e à tenacidade
dos produtores. A falta de condições logísticas
de transporte, aliada à queda contínua da cotação do
dólar, está sendo fatal para a nossa agricultura. Nossos
produtores, os comerciantes, as donas-de-casa
estão preocupados.
Já no dia 20, o encontro do Partido foi em Juína,
praticamente 700km a noroeste de Cuiabá, colonizada
pela extinta Codemat – Companhia de Desenvolvimento
de Mato Grosso. O encontro reuniu sete município
da região, com mais de 150 pessoas presentes: lideranças,
vereadores, prefeitos e outras autoridades. Foi
um belíssimo encontro, e destaco a presença do Secretário
de Educação de Mato Grosso, o companheiro
Deputado Ságuas Moraes – que, no meu entendimento,
é a mais importante liderança da região noroeste e
que, além de ouvir e debater sobre sua Pasta, tratou
de assuntos ligados à reforma agrária, saúde, transporte,
III Congresso do PT e, claro, os bons números
da economia nacional.
Lá em Juína, também recebi pedido para instalação
de uma agência da Caixa Econômica Federal,
que, se criada, poderá atender uma população regional
de mais de 110 mil habitantes, justa reivindicação que
mais uma vez tratarei com a nossa arrojada Presidenta
Maria Fernanda, da CEF.
Além do Deputado Ságuas Moraes, participaram
membros do diretório estadual e militantes do PT na
região. Vereadores e Vereadoras: João Batista, Joselina
Moraes e Antonio Munhoz, de Juína; Manoel Roberto
(Beto), de Juruena; o petista Pedro Coelho, Presidente
da Câmara Municipal de Brasnorte; a petista Antonieta,
Presidenta da Câmara de Aripuanã; Zé do PT, Francisco
Sales (Chiquinho), de Castanheira; e também a valorosa
companheira do PT Luíza Voltolini, Vice-Prefeita
de Juruena, mulher atuante na luta sindical.
Ainda na região de Juína, estive com muitas lideranças
populares como o Sr. Valdomiro Guimarães,
Dona Pureza (Assentamento Iracema 3), e ainda com
o Sr. Rubi, de Juína; Dona Maria Luzinete e Suzana Valente,
do Assentamento Setor 4, Comunidade Lambari,
mulheres essas que se destacam por sua luta pelos
direitos daqueles que vivem na área rural. São lutadoras
também das causas das crianças e das mulheres.
Maria Luzinete e Suzana Valente são mulheres que
atuam diretamente na luta de todos os da região.
Na volta para Cuiabá, juntamente com o Deputado
Ságuas, fomos a um acampamento de sem-terra
na fazenda Cajati, conversamos com acampados e
informamos a todos sobre a conclusão do relatório do
Incra, que aguarda autorização para desapropriação
da área. Esse acampamento tem como grande liderança
a companheira Damiana e tantos lutadores da
resistência, da busca pela conquista da terra. Lá estava
também o companheiro Pedro Coelho, que é o reforço
da luta desses trabalhadores pela terra.
Muito obrigada.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª dispõe de um minuto para encerrar seu
pronunciamento.
A SRA. SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT
– MT) – Obrigada. Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fiz questão
de fazer esse relato porque preciso mostrar, cada vez
mais, a luta do Estado de Mato Grosso. Está aqui o
nosso companheiro João Pedro, que sabe da dificuldade
do nosso Estado, que é gigantesco em termos
territoriais, cheio de estradas de chão e de densidade
pequena. A população é pequena para o espaço geográfico,
e as estradas são difíceis. Como eu já disse,
Senador João Pedro, em Mato Grosso, há município
em que as pessoas, para fazerem uma operação bancária,
precisam andar de 700 km a 800 km. Isso não
passa pela cabeça da gente porque temos uma agência
bancária logo ali.
Quer dizer, é difícil, mas é a história de um povo
de resistência. O nosso povo de Mato Grosso, povo
que é realmente trabalhador, vive num Estado que tem
as melhores terras deste País, é o maior produtor de
soja, de carne, de algodão, etc., matéria-prima para
exportação. É um Estado com muitas dificuldades também,
mas o seu povo é trabalhador, resistente, está
buscando a terra para que se concretize a reforma
agrária de qualidade. Muitos ainda buscam essa terra,
mas muitos já estão nela.
E é com essa certeza, com a resistência do povo e
a vontade determinada do Presidente Lula, com o PAC
– em que acreditamos –, que vamos, pelo menos em
Mato Grosso, resolver uma série de questões de infraestrutura,
principalmente como estradas e energia.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa agradece à Senadora Serys Slhessarenko
o estrito cumprimento do tempo que lhe foi
concedido pelo Regimento Interno.
Concedo a palavra ao nobre Senador Raimundo
Colombo, por cinco minutos, para comunicação urgente
e de interesse partidário, nos termos do art. 14, alínea
“a”, do Regimento Interno.
Com a palavra S. Exª.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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O SR. RAIMUNDO COLOMBO (PFL – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Gerson
Camata, Srªs e Srs. Senadores, ocupo hoje a tribuna
em nome do povo catarinense para registrar uma
grande conquista nossa e de todo o Brasil: a OIE, hoje,
reconhece o Estado de Santa Catarina livre de aftosa
sem vacinação. É uma grande conquista. Para muitos,
no Brasil – e o Brasil ultimamente tem sido assim –,
as conquistas parece que são lances de sorte. Não é
esse o caso; é o resultado de muito trabalho, de muito
sofrimento, de muitas gerações que, ao longo do tempo,
construíram um modelo econômico que promoveu
o desenvolvimento de Santa Catarina.
Nesse momento, os produtores de Santa Catarina
sofrem muito. O preço da venda do suíno, por
exemplo, está na faixa de R$1,55, enquanto o custo
de produção está na faixa de R$1,87. Todos os produtores
do meu Estado sofrem o prejuízo e o desalento
de verem sua atividade sem remuneração e a cada
vez com mais dificuldades.
Para ser ter uma idéia, no ano de 2005, Santa
Catarina exportou R$386 milhões; no ano de 2006,
depois da crise que atingiu outros Estados, esse valor
caiu para apenas R$72 milhões, ou seja, um quinto
do valor. A exportação para a Rússia, em 2005, representou
198 mil toneladas; em 2006, depois do
episódio, esse número baixou para 36 mil toneladas.
É uma verdadeira catástrofe o que aconteceu com
esse setor.
O que representa esse reconhecimento? É o
resultado do trabalho de muitos Governos. Lembro
que esse trabalho começou ainda no Governo do
saudoso ex-Senador e Governador Wilson Kleinübing,
já falecido, e que foi continuado nos Governos
que sucederam.
Cumprimento o Governador Luiz Henrique da
Silveira, que montou um modelo extremamente ágil
e competente. Por isso, estamos comemorando essa
difícil conquista. Houve integração entre o setor público,
o setor privado, o Sindicarnes, o Sindicato dos
Médicos Veterinários e as cooperativas. Foram contratados
cerca de 100 veterinários exclusivamente para
fazer esse trabalho.
Entre os Estados do Paraná e do Rio Grande do
Sul há cerca de 70 divisas que estão sendo monitoradas
separadamente.
Santa Catarina foi a geradora desse modelo. Lá
nasceram as grandes indústrias desse setor – a Sadia,
a Perdigão, a Aurora, a Chapecó e tantas outras. Elas
conseguiram, ao longo do tempo, criar esse modelo.
Essa integração da iniciativa privada, das entidades de
classe com o Governo fez com que se montasse um
esquema ágil por meio do qual se estivesse presente
em todos os pontos de produção.
Então, agora podemos comemorar essa grande
conquista. Santa Catarina tem um modelo de minifúndio
em que a presença das empresas num sistema
de consórcio e a ação do Governo como elemento de
apoio se tornam indispensáveis.
Mas, na verdade, ainda temos outras etapas que
são muito importantes e que precisam ser feitas, sobretudo
pelos pequenos produtores, já que as grandes
empresas vão-se adaptar rapidamente a essa realidade
nova e vão-se beneficiar dela, mas os pequenos
produtores vão ter de adaptar suas propriedades às
exigências do mercado internacional. Por exemplo:
todas elas precisam ter uma licença ambiental, precisam
ter a comprovação do bem-estar animal, precisam
proibir o trabalho infantil, que é uma prática familiar.
No modelo familiar, sempre existe um sobrinho
ou alguém que participa da atividade e que agora fica
impedido de participar. Exige-se carteira assinada de
todas as pessoas que trabalharão em cada uma dessas
granjas; há também o tratamento do dejeto animal,
do respeito ao meio ambiente. Há uma preocupação
– e haverá necessidade de adaptação – para evitar o
estresse dos animais em todas as propriedades. Há o
georreferenciamento animal de todas as granjas em
todo o Brasil. É preciso ficar claro de onde vem a comida,
quais as vacinas, qual o tratamento. É preciso
“brincar” todos os animais.
Portanto, há, na verdade, um longo desafio, mas
o que é importante dizer hoje aqui, Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, é que nós, os catarinenses, estamos
comemorando uma grande conquista, que é resultado
do trabalho, da competência, da dedicação, e isso
vai ajudar muito o desenvolvimento do nosso Estado,
o bem-estar da nossa gente e a projeção no futuro e
também vai referenciar outros Estados que poderão
conquistar esses mercados. O Japão, por exemplo, é
um mercado extremamente exigente. Nós estamos
zerados, e eles importam cerca de 50% desse produto,
o que trará realmente, um novo momento à nossa
atividade e beneficiará, de forma expressiva, a nossa
economia e o bem estar da nossa gente.
Quero aqui, como representante de Santa Catarina,
do meu Estado, parabenizar todos os produtores,
os órgãos públicos, as entidades de classe, enfim todos
que estão contribuindo.
Na quinta ou na sexta-feira será dado o atestado,
que já foi anunciado e já é público, e nós poderemos
beneficiar-nos dessa grande conquista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa agradece a V. Exª, Senador Raimun-

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do Colombo, pelo estrito cumprimento do tempo que
lhe foi concedido e cumprimenta o Estado de Santa
Catarina pela excelente vitória que obteve para a economia
brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – O próximo orador inscrito é o Senador João
Pedro.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Concedo a palavra pela ordem ao Senador
Antonio Carlos Magalhães.
V. Exª está inscrito como orador, também, na
tarde de hoje.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
perdoe-me, e o nobre orador também, que eu
venha a esta tribuna, até com muita emoção, para trazer
uma notícia triste para Brasília, para o Congresso Nacional.
Falo de algo que não poderia acontecer. Estão
fechando as unidades de emergência e de cirurgia do
Incor. Já demitiram mais de 200 funcionários.
Quando estive com o Presidente da República,
Sua Excelência me mostrou um decreto federalizando
o Incor de Brasília, levando em conta que o Governador
Serra disse que não daria mais recursos para Brasília.
Ele, aliás, nesse ponto, é coerente porque não queria
dar nem para o de São Paulo. Mas nós reagimos e fizemos
isso. Fechar o hospital do Incor aqui é algo muito
grave para todos nós Senadores, Deputados, autoridades
e para o próprio Presidente da República.
Ninguém está livre de um AVC; ninguém está livre
de uma complicação cardíaca, e é o Incor, aparelhado,
bem-feito, que está sendo fechado. Já se ia passá-lo
para o Ministério da Defesa, o que seria um erro. Quem
deveria ficar com o Incor era o Ministério da Saúde, com
o Ministro Temporão, que não conheço, mas que tem
fama de ser um excelente Ministro. E se assim é, embora
acabe de chegar o Presidente do Congresso, eu
queria fazer a V. Exª um apelo no sentido de que nós
nos mobilizemos para não consentirmos isso. Enquanto
se rouba, como mostrou a Operação Navalha, enquanto
se rouba nos orçamentos do Congresso, o Incor, que é
uma instituição decente, uma instituição de pesquisas
cardiológicas como poucas no mundo, vai ser fechado
em Brasília. Eu, que lutei juntamente com o Presidente
Temer para fazer o Incor, não posso aceitar isso.
Peço a V. Exª que perdoe o meu modo de chegar
e de interromper até a palavra de V. Exª, que eu
respeito, e do nobre orador, mas é que o assunto é
grave, e a gravidade exige providências da Mesa do
Congresso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Obrigado a V. Exª. O apelo de V. Exª será transmitido
em alguns instantes ao Presidente do Congresso,
Senador Renan Calheiros.
Com a palavra o orador inscrito João Pedro, sem
prejuízo da lista de oradores, pelo tempo regimental
de dez minutos.
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT – AM. Pronuncia
o seguinte discurso. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, quero, no início desta
minha fala, compartilhar da preocupação externada
pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, que diz respeito
a milhares de brasileiros, da saúde pública, da
qualidade da saúde pública, da eficiência da gestão.
Mais grave, Senador Antonio Carlos Magalhães, que
o fechamento do Incor, que a dengue, a insegurança,
os problemas das nossas estradas, é essa doença que
alguns articulistas dizem ser endêmica e foi denunciada
também pela Operação Navalha. Essa operação externou
à opinião publica brasileira, porque ela ultrapassa
as fronteiras do Brasil, esse comportamento de gestores,
de assessores, de parlamentares, de empresários,
de empresas, de não respeitarem o dinheiro público
do nosso País.
O problema do Brasil não é a dengue, o problema
do Brasil não é essa insegurança pública, mas essa
chaga, essa roubalheira, esse desrespeito, essa impunidade
daqueles que não respeitam o Erário.
Quero, nesta tarde, externar a minha indignação
como militante político, como Senador da República,
o mesmo sentimento que milhares de brasileiros, de
trabalhadores, de jovens, de mulheres, têm diante de
mais um escândalo que a imprensa, que a mídia brasileira
mostra mediante a ação da Polícia Federal, mas
não só da ação da Polícia Federal, mas de uma postura
do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça brasileira,
o envolvimento de quarenta e tantas pessoas.
Na extensão da Operação Navalha há mais pessoas.
Fala-se em listas e mais listas. O que nós não podemos
é ficar calados diante da materialidade do crime,
do desrespeito, da falta de compromisso, porque são
milhares os brasileiros que lutam por um Brasil justo
socialmente, justo economicamente, e aí você se depara
com os escândalos.
Penso que não basta ficarmos no marco da CPI
para apurar. É preciso mobilizarmos setores importantes
da sociedade brasileira e irmos a fundo nessa chaga,
nesse mal, nessa endemia por que passa o Estado
brasileiro, por que passa a sociedade brasileira.
Alguns Senadores, alguns Deputados Federais
e alguns partidos já se manifestaram. Eu venho aqui
externar a minha opinião, a minha indignação, mas no
sentido de tratarmos disso além de uma CPI, com a

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reforma política. É preciso que a sociedade brasileira
– não só o Senado – paute a importância da reforma
política. É preciso que nós pensemos nos procedimentos
da Justiça no nosso País; é preciso que nós
possamos apoiar, qualificar e aprofundar ainda mais
a ação da Polícia Federal, a ação de um membro da
Justiça, como do Superior Tribunal de Justiça; é preciso
que possamos mobilizar o Brasil para dar um basta no
rombo, no desrespeito ao dinheiro público.
Concedo um aparte a minha Líder, Senadora
Ideli Salvatti.
A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT – SC) – Senador
João Pedro, em primeiro lugar, ontem, quando o
assunto veio ao Plenário, estávamos na reunião, na
Presidência, com os governadores, para tratarmos
do Fundeb. E não tive oportunidade de, em nome do
PT, externar a opinião que a Bancada está tendo a
respeito de toda esta situação da Operação Navalha
e do desdobramento de todo esse processo investigatório.
Em primeiro lugar, se V. Exª me permite, eu
gostaria de deixar bastante claro que a Bancada, já
há bastante tempo, vem acompanhando, louvando e
elogiando o trabalho que as instituições encarregadas
das investigações em nosso País vêm desempenhando,
entre elas, de forma destacada, a Polícia Federal,
a Contoladoria-Geral da União, o Ministério Público
Federal, que são as instituições especializadas em investigar,
constitucionalmente encarregadas. Portanto,
têm exercido esse papel, com os resultados que temos
acompanhado...
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT – AM) – Exitosos.
A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT – SC) – ...elogiado
e colocado de forma muito importante para o nosso
País, desmontando sistemas, esquemas etc. e tal. Estou
desde a manhã atendendo a Imprensa: se vamos
ter ou não vamos ter outra CPI aqui na Casa. Já temos
uma em funcionamento, outra para se instalar – CPI
das ONGS – e vamos ter, ou não, ninguém sabe ainda,
esta terceira CPI da questão da Operação Navalha.
Eu, agora, até num debate com uma das jornalistas,
assinalei que nós já vivenciamos quatro CPIs simultâneas
aqui na Casa. Para cada CPI há um número de
Parlamentares que se envolve, não pode ser diferente.
Com duas, já dá mais de 1/3; com três, já vai para
praticamente metade dos Senadores. Não há como,
ao exercer o nosso legítimo papel de investigar, não
diminuirmos o nosso trabalho legislativo. Só que, para
investigar, há instituições preparadas e...
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT – AM) – Funcionando.
A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT – SC) – ...funcionando.
Inclusive, até me admirou, houve elogios até de
Lideranças da própria Oposição, recentemente, também
ao trabalho da Polícia Federal. Para legislar, somos
só nós. Ninguém vai poder fazer o papel legislativo
no nosso lugar. E há algo que seria muito importante
pautarmos. Talvez valesse mais a pena focar naquilo
que precisa ter modificação, modificação inclusive
legislativa, essencial, de fundo, que é a questão da
tramitação do Orçamento. Praticamente todas essas
questões, que acabam depois se desencadeando em
pedidos de CPI, têm a ver com a tramitação do Orçamento,
as famosas emendas, como elas são apresentadas,
aprovadas, liberadas, empenhadas, etc. e tal.
Também a questão da reforma política, porque, vira e
mexe, as coisas estão ligadas com os financiamentos
de campanha. Então, já votamos no Senado a reforma
política, que agora está na Câmara dos Deputados. O
projeto trata do financiamento público, da votação em
lista e da questão da fidelidade partidária. Talvez, todas
essas questões resultassem muito mais positivamente
para o País se não estivéssemos aqui acumulando CPI
em cima de CPI, visto que as últimas não deram bons
resultados, e acabamos deteriorando o instrumento das
CPIs, mas vamos acompanhar atentamente o processo.
Está muito clara a posição da Bancada de acompanhar
as investigações, de parabenizar os membros
da CPI pela maneira como vêm sendo conduzidas as
investigações até agora. Se houver algum fato novo,
a Bancada obviamente não rejeitará fazer o debate,
mas o mais importante, o imprescindível e o insubstituível
é o nosso trabalho legislativo, que precisa ter
continuidade e andamento.
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT – AM) – Senadora
Ideli Salvatti, incorporo ao meu pronunciamento
o aparte de V. Exª.
Quero externar a lógica da minha indignação.
Precisamos ir além de uma CPI para tratar do roubo do
dinheiro público. Imagine que o PAC está sendo votado
e já há articulações, a quadrilha já está se preparando
para atacar recursos que vão ser destinados...
(Interrupção do som.)
O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT – AM) – Sr. Presidente,
para encerrar, saliento que a quadrilha já se
articulava, elaborando o seu planejamento estratégico
de como atacar o PAC que estamos votando aqui.
Então, precisamos colocar na cadeia todos os envolvidos
e, evidentemente, tratar do Estado brasileiro,
conversando e discutindo com a sociedade e com os
partidos políticos um padrão em que os gestores, os
partidos, os parlamentares e os assessores possam
conviver decentemente com o dinheiro público.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria
de, neste final, encerrar registrando o Grito da

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16027
Terra, que foi um encaminhamento, uma articulação
nacional da Contag, que culminou com um encontro
com o Presidente Lula. A pauta de reivindicação,
principalmente tratando de educação, da queda dos
juros e de mais recursos para a safra de 2007, representou
avanços.
Participei, junto com o Senador Renato Casagrande,
dessa audiência com o Presidente Lula, dirigentes
da Contag e das Federações dos Trabalhadores Rurais,
que saíram satisfeitos, porque o Governo tem compromisso
com a agricultura familiar, apontando para
medidas importantes do ponto de vista da execução
de reforma agrária em nosso País.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. João Pedro,
o Sr. Gerson Camata, 2º Secretário, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. César Borges, 3º Secretário.
Durante o discurso do Sr. João Pedro, o
Sr. César Borges, 3º Secretário, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Tião Viana, 1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra ao Senador Gerson Camata por
cinco minutos, nos termos do art. 14, inciso VII, do
Regimento Interno, c/c o art. 158, § 2º.
Senador Gerson Camata, V. Exª dispõe de até
sete minutos.
O SR. GERSON CAMATA (PMDB – ES. Para
uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.)
– Muito obrigado a V. Exª.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, poucos
Estados viveram, nas últimas décadas, um processo
de industrialização tão rápido e acentuado quanto o
Espírito Santo. Apesar disso, o agronegócio continua
sendo a principal fonte de renda, emprego e geração
de tributos em 62 dos 78 Município capixabas.
No Orçamento Estadual, a participação da agricultura
passou, nos últimos quatro anos, de 1,7% para
quase 6%.
Mais ainda que no restante do País, o agronegócio
soube diversificar sua produção e acompanhar o ritmo
de atualização tecnológica. Nada atesta melhor esse
fato que a realização, entre este ano e 2009, de sete
eventos de grande porte ligados a temas agrícolas que
terão como sede o Espírito Santo, com a participação
de especialistas do Brasil e do exterior.
Ainda em 2007, entre os meses de setembro
e outubro, o Espírito Santo abrigará o Congresso
Brasileiro de Heveicultura, em que serão apresentados
100 trabalhos científicos inéditos sobre a cadeia
produtiva da borracha natural; o 5º Congresso Brasi-
leiro de Agroecologia, em que dois mil participantes
debaterão temas ligados à agricultura e à ecologia;
e o 25º Congresso Brasileiro de Agronomia, que,
entre outros assuntos, discutirá as perspectivas do
agronegócio.
Grande parte do mérito pelo dinamismo da atividade
agrícola do Estado deve ser atribuída às políticas
adotadas pelo Governador Paulo Hartung, por
meio do Plano Estratégico da Agricultura Capixaba,
construído em 2003 com a participação de entidades
da sociedade civil e da iniciativa privada. Ele acabou
com as improvisações e permitiu o crescimento e a
consolidação das cadeias produtivas, além de estimular
a diversificação.
Criou-se um novo modelo de desenvolvimento do
agronegócio capixaba, com a participação dos bancos
estaduais – Banestes e Bandes – na concessão de
financiamentos para o homem do campo. Hoje, 93%
das operações do Banco de Desenvolvimento Estadual
– Bandes, e 56% dos seus recursos são aplicados
no crédito rural.
Na área da pesquisa agrícola, os técnicos do Incaper
– Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural, têm demonstrado competência
excepcional, com o desenvolvimento, nos últimos
anos, de seis variedades novas do café conilon,
quatro variedades de milho e quatro de banana, além
da criação de sistemas agroecológicos e de orientação
aos agricultores.
A excelência conquistada pelo Espírito Santo em
setores como o café, produção florestal e fruticultura é
resultado de planejamento estratégico e transferência
de tecnologias, conjugados ao empenho dos agricultores.
Na cafeicultura, por exemplo, a produtividade saltou
de 09 sacas de café beneficiado por hectare, nos
anos 80, para 20 sacas beneficiadas por hectare, no
ano passado. Se fosse um país, o Espírito Santo seria
o quarto maior produtor mundial de café.
Comemoramos esta semana, Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, uma das mais significativas
datas da história do Espírito Santo. Há 472 anos,
exatamente no dia de hoje, no dia 23 de maio, em
1535, que é hoje festejado como o Dia da Colonização
do Solo Espírito-Santense, desembarcava,
na enseada junto à atual cidade de Vila Velha, o
Donatário da Capitania do Espírito Santo, Vasco
Fernandes Coutinho. A agricultura, por meio do
cultivo da cana e da construção dos engenhos
de açúcar pelos padres jesuítas, marcou o começo
do processo colonizador. Transcorridos quase
cinco séculos, ela continua sendo de fundamental
importância para o desenvolvimento do Estado e
do País. O fato de a contribuição do Espírito Santo

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16028 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
para o agronegócio nacional crescer a cada dia é
um motivo adicional para que a data da Colonização
do Solo Espírito-Santense seja comemorada
com orgulho por todos nós.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
S. Exª dispõe de dez minutos. A seguir, falará o
Senador Antonio Carlos Magalhães.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Pronuncia
o seguinte discurso. Com revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Senador Tião Viana, Srªs e Srs. Senadores,
venho à tribuna hoje para fazer uma solicitação
ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e ao Governo do Presidente Lula. Solicitava
há pouco que o Líder do Governo, Senador Romero
Jucá, ouvisse o meu pronunciamento e ajudasse a
atender os pleitos dos setores produtivos do Estado do
Pará que se encontram em grande dificuldade, assim
como estão alguns setores que estão sendo atendidos
emergencialmente pelo Governo Federal.
A notícia da imprensa diz que o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BN-
DES) listaram cinco setores produtivos que receberão,
em caráter emergencial, um tratamento diferenciado
da política industrial desenhada pelo Governo.
Segundo o Ministro Miguel Jorge, titular do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
Senador João Tenório, os setores são os seguintes:
têxteis, vestuários, calçados, móveis, automotivo
e indústria naval. É evidente a necessidade de que
o Governo atenda emergencialmente esses setores
que solicitam o seu apoio com alguns auxílios, como
a desoneração da folha de pagamento, que deve ser
anunciada até o final deste mês.
Então, o setor produtivo do meu Estado veio solicitar
que, em função da dificuldade por que passa o
setor exportador com a sobrevalorização do real em
relação ao dólar, sejam incorporados nesse programa
emergencial de apoio ao setor produtivo pelo menos
dois segmentos do Estado do Pará: o madeireiro e o
de pesca. Ofereço números para esclarecer, para que
o Ministro Miguel Jorge possa, com o apoio do Senador
Romero Jucá, levar também esses setores citados
para que sejam estudados pelo Governo Federal nessa
linha de auxílio emergencial.
O setor madeireiro do Pará, Senador Tião Viana,
tem trinta e três pólos espalhados em todo o Estado
do Pará. Tem 1592 empresas instaladas. A produção
anual é da ordem de US$1 bilhão e 100 milhões, dos
quais US$645 milhões são exportados – esse número
é de 2006. Ou seja, 50% da produção do segmento do
setor madeireiro vai para a exportação e 50% para o
mercado interno. Ele é responsável por 60 mil empregos
diretos e 123 mil empregos indiretos. Ou seja, ele
emprega 183 mil brasileiros e paraenses.
Esse setor vem, ao longo do tempo, sofrendo
as maiores dificuldades para que as suas atividades
possam não ser interrompidas. Eu vou listar, aqui, algumas.
Seria até um cronograma de dificuldades que
o setor madeireiro enfrenta.
Em fevereiro de 2005, eu acabava de chegar aqui
ao Senado Federal, quando firmamos um acordo o setor
madeireiro do Estado do Pará com o Ibama, com
o MDA, o MMA, o Incra e a Federação das Indústrias
do Estado do Pará, para construir, no próprio mês de
fevereiro de 2005, um termo de compromisso que possibilitasse
a continuidade do processo de autorização
de exploração dos planos de manejo florestais que
haviam sido suspensos.
Em março de 2005, celebrado entre o Ibama e o
Incra, o Termo de Cooperação Técnica nº 0001/2005,
visando à avaliação da situação fundiária dos planos
de manejo florestais considerados aptos até novembro
de 2004, a fim de reativar os planos suspensos.
Em setembro de 2005, apesar do termo firmado
entre Incra e Ibama, nenhum plano de manejo foi reativado,
pois passou-se a exigir assinatura de um TAC
com o Ministério Público Federal para viabilizar esses
planos de manejo. Pior ainda, Senador João Tenório,
em março de 2006, com a aprovação da lei, o Ibama
passou a exigir a assinatura dos contratos de transição
para funcionamento dos planos de manejo florestais. E
até o final do ano de 2006 apenas sete desses planos
foram aprovados e os contratos assinados.
Em meados de 2006 –, foi transferido para o Governo
do Estado a gestão dos planos de manejo, as
autorizações através da SECTAM, que encontrou evidentemente
dificuldades para que pudesse colocar em
prática essa nova atribuição dada ao Governo do Estado.
E lamentavelmente até hoje – e aí é um apelo que
eu faço à Governadora Ana Júlia – até hoje, apesar de
ter sido criado, Senador Mário Couto, um grupo, uma
força-tarefa para aprovar trezentos planos de manejo
que estão encalhados e até agora, até meados deste
mês, nada foi feito, nada foi liberado. E o setor madeireiro,
então, encontra-se em situação de dificuldade e,
eu diria até insolvência, porque são dois anos, 2005 e
2006, que eles não têm possibilidade de extrair a matéria-prima
para que possam industrializá-la nas suas
indústrias. Então, solicito ao Ministro de Desenvolvimento;
do Líder do Governo, Romero Jucá, e do Governo
do Presidente Lula para que também seja incluído esse

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segmento nessa lista que está sendo elaborada pelo
Ministério para o atendimento emergencial.
Quanto ao segundo segmento exportador paraense,
é importante que se diga, Senador Mão Santa,
que o Pará exportou, em 2005, US$4.8 bilhões;
em 2006, US$6.7 bilhões e, em 2007, só no primeiro
quadrimestre, US$2.4 bilhões. E o saldo da balança
comercial do Estado do Pará é hoje a quarta ou quinta
maior da Federação brasileira. Foi, no ano passado,
mais US$6.3 bilhões de superávit na balança comercial,
contribuindo, evidentemente, para o superávit do
comércio exterior brasileiro.
Ouço o aparte do nobre Senador Mário Couto.
O Sr. Mário Couto (PSDB – PA) – Senador Flexa
Ribeiro, primeiro quero parabenizar V. Exª, mais uma
vez, pelo seu pronunciamento, onde faz referência à
importância de ser o Pará beneficiado com investimentos.
Oxalá, Senador, a sua voz seja ouvida. Ainda há
pouco, vi V. Exª conversar com o Líder do Governo,
pedindo que o Pará não seja esquecido mais uma vez.
V. Exª fala de exportação. O Pará é um dos Estados
da Federação que mais exportam, mas não é compensado.
V. Exª sabe quanto o BNDES repassou ano
passado para a Região Norte? Apenas R$1,8 bilhão,
enquanto para as Regiões Sul e Sudeste repassou
R$32 bilhões. Olhe a diferença! Oxalá a sua voz tão
firme nesta tribuna, a voz do seu coração, do seu amor
pelo Estado do Pará, que tanto tem sido demonstrado
nesta tribuna, seja ouvida pelo Governo Federal. São
esses os meus votos. Parabéns, Senador!
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Agradeço
a V. Exª, Senador Mário Couto pelo aparte que
enriquece o meu pronunciamento. Como lutador pelo
nosso querido Estado do Pará, V. Exª cita um número
ainda mais alarmante: esse pouco mais de R$1 bilhão
aplicado pelo BNDES. Se tirarmos as aplicações e os
projetos da Vale do Rio Doce, não sobrará nada para
o setor produtivo paraense, evidentemente, retirados
os investimentos que são importantes para o Estado
e para a Companhia Vale do Rio Doce.
Espero que nós, Senadores do Pará, sejamos
ouvidos pelo Presidente de República e que o Pará
seja também incluído nesse pacote emergencial de
atendimento a setores produtivos que estão em grande
dificuldade.
E, para encerrar, Senador Tião Viana, quero só
fazer alguma referência a outro setor, que também necessita
de apoio para a inclusão nessa lista do Governo
Federal, que é o setor de pesca. O Pará é, talvez, o
primeiro ou o segundo maior produtor de pescado do
Brasil, disputa com Santa Catarina. E, a pesca industrial
do Estado, responsável por 25% da produção, tem
quarenta e uma empresas gerando cinco mil empregos
diretos. O restante da produção, 75%, é oriundo da
pesca artesanal, que emprega ou dá trabalho a quinze
mil pescadores, que contribuem, evidentemente, com
a sua produção para essas indústrias de pesca, para
que esse total de pescado possa ser encaminhado ao
mercado interno e ao mercado externo.
No ano passado, o Pará exportou, em pescado,
US$ 24 milhões 500 mil dólares, e, em 2005, US$23
milhões 600 mil. Diria que o Pará é o segundo maior
exportador, Senador Tasso Jereissati, de lagosta, perde
para o Ceará apenas. Agora, os barcos cearenses,
sem nenhuma dificuldade, vão pescar nas águas paraenses
e levam as nossas lagostas para serem exportadas
pelo Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Peço a V. Exª que conclua, Senador Flexa Ribeiro.
O Sr. Tasso Jereissati (PSDB – CE) – Eu já
notei: as lagostas do Ceará chegam com sotaque paraense.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Com
certeza absoluta. Deveriam ser computadas como
exportação do Pará as lagostas que são exportadas
pelo Ceará.
Para concluir, peço novamente que o Governo
considere a inclusão dos setores de pesca e madeireiro
do Pará no programa de apoio a setores que estão
em dificuldades no momento em que se encontra em
fase de estudo.
Era o que tinha a dizer.
Agradeço a generosidade de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª a colaboração com o tempo regimental.
Concedo a palavra ao Senador Antônio Carlos
Magalhães.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesses
dias, tenho meditado bastante sobre a necessidade de
uma reforma política.
Democrata por convicção ideológica e por filiação
partidária, sempre defendi Partidos políticos fortes. Daí
por que penso que uma reforma tenha por prioridade
valorizar as agremiações políticas, impedindo que elas
se afastem das ruas, da vontade popular.
Sim, Srs. Senadores. Urge mantê-las próximas
do povo, pois a primeira coisa para legitimar-se um
Partido é que ele defenda, pelo discurso e pela ação,
as causas da sociedade. E a única forma de defender
uma causa é conhecê-la de verdade, é estar onde o
povo se encontra.
E não apenas isso. É preciso compreender os
partidos à luz da estrutura federativa da República.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16030 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
E esse é o caso do Brasil, onde Estados reunidos
compõem a Nação. Sabemos todos que, não obstante
essa unicidade, os estados têm suas peculiaridades,
Sr. Presidente. São autogovernados e desfrutam
– pelo menos deveriam desfrutar – de elevado grau
de autonomia.
Pois assim como os Estados devem ser os partidos
políticos. Ainda que comunguem dos mesmos ideais
e se subordinem a uma liderança nacional, é natural
e até mesmo esperado que seus diretórios regionais,
por intermédio dos seus membros, enxerguem os caminhos
diversos para alcançar os objetivos nacionais
que lhes são comuns.
Nos partidos verdadeiramente democráticos, o
pensamento dos seus membros reflete a diversidade de
culturas de onde provêem. É nessa diversidade que se
baseia e é forjado o amálgama partidário. São nesses
vínculos estreitos e permanentes com a sociedade que
se sustentam as estruturas partidárias. Qualquer partido
somente se consolidará nacionalmente à medida
que conseguir representar com harmonia o mosaico
de aspirações e sonhos regionais do País. Sei do que
falo, pois esse é o retrato da minha vida pública.
O meu discurso e as minhas ações sempre partiram
das demandas, dos sonhos dos baianos. A Bahia
sempre foi a origem da minha atuação política, contudo
sempre procurei traduzir as aspirações do povo da
minha terra à luz da realidade nacional.
De outro lado, Sr. Presidente, aprendi nesses mais
de cinqüenta anos de vida pública que a força do partido
também reside na habilidade de suas lideranças
em conviver com as diferenças, na competência de se
valorizarem essas diferenças, pois, assim como acontece
na natureza, a diversidade se fortalece.
Em síntese, acredito, um segundo fator de sucesso
para a consolidação de um partido é que ele
saiba conviver com a diversidade de pensamento, inclusive
a diversidade de pensamento dos seus membros.
Não apenas saiba conviver como estimule essa
diversidade, pois é pelo confronto de idéias e valores,
pelo debate que emergem as melhores soluções, a
saída para as crises.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é importante
o partido estar ao lado do povo, é importante o partido
saber tirar proveito da diversidade de opinião. Devo
alertar, em terceiro, um fator de importância que tem
sido relegado de forma recorrente ao longo dos tempos.
Refiro-me aos que acreditam que as lideranças
estão acima dos partidos. Não, os partidos deveriam
estar acima das lideranças.
A história nos ensina que sempre fracassaram
os partidos cuja existência e pujança estiveram associadas
ou submetidas ao poderio de ocasião de um
único homem. Vários foram os partidos tidos como
poderosíssimos que não sobreviveram ao debate de
seu criador. Inúmeros foram os que se enfraqueceram,
fragilizados por dissensões internas, causadas pela
imposição de um grupo sobre outro, pela ditadura do
pensamento único.
Por isso mesmo, o verdadeiro líder sabe que seus
interesses não podem estar acima dos interesses do
Partido. Sabe que o Partido político sempre será mais
importante, por isso deverá estar acima das pessoas.
Sabe que nenhum líder sozinho é mais inteligente,
mais capaz ou melhor do que o seu Partido. Sabe principalmente
que o Partido terá a maior chance de se
perenizar à medida que não se submeter a vontade e
planos pessoais, como infelizmente aqui no Congresso
Nacional acontece.
Liderar, Sr. Presidente, é um desafio cobiçado
por muitos, mas exercido com sabedoria por poucos.
É preciso saber ouvir, é preciso compreender as diversas
correntes nacionais e regionais que compõem
um partido.
Não se pode ignorar um partido que se pretenda
democrático e apresente um elevado grau de participação
heterogênea, como, aliás, é hoje o Estado
brasileiro.
Nunca abdiquei de minhas convicções na defesa
do que acredito; jamais recuei, nem recuarei, um centímetro
sequer. Contudo, sempre soube me cercar de
cidadãos plurais, competentes, cujo conhecimento e
crenças vieram não apenas servir a uma causa, mas
somar-se a ela, aperfeiçoando suas contribuições.
E um exemplo disso temos nesta Casa, na figura
do excelente Senador César Borges, que a cada dia
cresce aos olhos do País e, sobretudo, da Bahia. Daí
por que entendo fundamental o terceiro fator crítico do
sucesso para a consolidação de um partido: que ele
seja liderado com maturidade e profissionalismo.
A paixão, Srs. Senadores, deve ser reservada
para defesa das nossas idéias e de nossos ideais
pessoais. A razão, Sr. Presidente, essa sim, deve ser
usada para dosar a paixão, de forma que possamos
sempre decidir com serenidade.
Finalmente, o verdadeiro líder deve observar o
que Norberto Bobbio aponta como fundamental, essencial
à democracia, que é agir em função do bem
comum e não do seu exclusivo interesse, sob a égide
de regras estabelecidas, claras para todos, e não de
determinadas ações arbitrárias.
Sendo assim, penso que os interesses pessoais,
a visão estreita, a tirania do pensamento único não devem
ter lugar na agenda de um verdadeiro líder. Falo
isso, Sr. Presidente, com a convicção de que estou falando
em relação a quase todos os partidos nacionais,

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16031
inclusive o meu, no qual há uma ditadura inacreditável
de um Diretório nacional formado por uma pessoa que
se julgava o dono do partido por 11 anos e que pôde
realmente destruir um partido de mais de 100 Parlamentares,
deixando-o apenas com 57.
Isso tudo é um erro, como é um erro o Partido
de V. Exª. O Partido de V. Exª é presidido, sem dúvida,
pelo maior líder nacional do momento, que é o Presidente
da República. Mas o Presidente da República
sabe que ele não pode ter toda a vida a força do seu
Partido. O Presidente deve prestigiar o seu Partido e
fazer com que o Partido possa realmente ser um Partido
político e não um Partido que ele domine para
fazer os acordos mais absurdos contrários à Nação
brasileira. Contrários à Nação brasileira porque nem
sempre estamos assistindo às coisas decentes que o
País quer e que ele, com a eleição que obteve, tem
o dever e o direito de fazer. Deveria fazer um partido
modelo, mas faz um partido que, infelizmente, desonra
a Nação, como se viu, ontem, no caso do Ministro de
Minas e Energia, como no caso de outros Ministérios
em que as coisas vão acontecer do mesmo modo que
aconteceu no Ministério de Minas e Energia.
É por isso que quero que tenhamos Partidos livres.
Por isso, comecei a criticar o meu Partido, para
que ele seja mais democrático, mais amplo, para que
todos possam opinar, e não um Partido que seja domínio
de uma pessoa que tem um temperamento ou
democrático ou fascista ou nazista. Seja como for, não
pode ser domínio de um só.
Ora, se Hitler desapareceu, assim como Mussolini,
se os ditadores de todos os tempos não predominaram
no mundo inteiro, por que não vamos fazer Partidos
fortes para que possamos reagir aos absurdos que
estão ocorrendo no País?
Sr. Presidente, há pouco falei com V. Exª, que
ainda não presidia a sessão, sobre o Incor. É uma vergonha
nacional fechar um estabelecimento como esse
enquanto se rouba, à tripa forra, com as operações
Navalha, Sanguessuga, Mensalão e tantas outras.
Ah, Sr. Presidente, ou nós mudamos, ou nós desaparecemos.
Ainda ontem, o Senador Tasso Jereissati,
com a argúcia de sempre, dizia que dificilmente
poderemos sair à rua se continuarmos desmoralizados
como estamos. Não é uma tarefa de um ou de dois,
mas uma tarefa de todos essa para a qual convoco...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Sr. Presidente, peço-lhe um minuto. Ontem
ouvi José Saramago numa entrevista ao Jornal da
Globo. Ele disse: “no fundo não há partidos; há grupos
de interesses, alianças que fazem e que se desfazem
consoante as conveniências”. Saramago disse ter a
impressão de que os partidos, no Brasil, são chefiados
por pessoas que conquistaram o poder e depois não
souberam fazer nada desse mesmo poder.
Ora, a palavra de Saramago cai perfeitamente
nesta hora e é por isso, Sr. Presidente, que convoco
V. Exªs... Talvez não seja eu a maior autoridade, pois
tantos aí, mais do que eu, poderiam falar sobre isso.
Convoco principalmente o meu Partido a mudar.
Ele tem um Presidente jovem que poderá mudar, mas
poderá fazê-lo se quiser mandar; se for mandado, não
vai mandar em coisa alguma. Não haverá Partido. E
esses partidos vão se dissolvendo aos poucos, quando
não vão sendo vendidos ao próprio Governo.
Falo com interesse do bem. Não tenho, neste
instante, qualquer interesse político. Tenho interesse
em ver o Brasil, quem sabe, com um grande partido
político, formado de homens de bem – nesta Casa há
muitos –, para que possamos honrar o Parlamento
brasileiro.
Sr. Presidente, isso vai depender principalmente
da atitude de V. Exª. Creio em V. Exª, na sua ação,
e creio, sobretudo, nos meus colegas que, neste momento,
pedem apartes. Vou ouvi-los para ver se assim
formaremos um conjunto mais forte para lutarmos
pelo Brasil.
Concedo um aparte ao Senador Jefferson Péres.
O Sr. Jefferson Péres (PDT – AM) – Senador
Antonio Carlos Magalhães, meus parabéns pelo seu
pronunciamento, que é um desabafo, um grito de desencanto.
V. Exª não poupa nem o seu Partido. É isto
mesmo: os Partidos políticos, de modo geral, salvo
exceções, não defendem mais princípios, apenas interesses.
Não são mais condutos das demandas da
sociedade. São igrejinhas de compadrio. Alguns, pior
ainda, são societas céleres, formadas para assaltar os
cofres públicos. Se essa situação não mudar, se não
houver uma reação, Senador Antonio Carlos Magalhães,
ocorrerá, no Brasil, na política brasileira, aquilo
que Hannah Arendt chamava de “banalização do mal”.
Ninguém mais se escandaliza com tudo isso. “São os
maus costumes políticos”, diz o Ministro Tarso Genro.
Maus costumes políticos? São ações de delinqüentes,
Senador Antonio Carlos Magalhães. A população só
pode ter um enorme desprezo, infelizmente, por todos.
Meus parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Agradeço a V. Exª, que é uma voz autorizada
nesta Casa para fazer o comentário que fez. Temos de
mudar e mudaremos.
Ouço o Senador Tasso Jereissati.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16032 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O Sr. Tasso Jereissati (PSDB – CE) – Senador
Antonio Carlos Magalhães, o pronunciamento de V. Exª
é o de um homem de Estado. Não está falando hoje o
Senador pelo antigo PFL da Bahia, mas um homem
de Estado, que, com a sua larga experiência e história
dedicada à vida pública deste País, vê e percebe a gravidade
do momento que estamos vivendo. No fundo, a
grande conseqüência dessa sucessão de escândalos é
a destruição dos partidos políticos e da própria democracia
brasileira. Está em jogo, diante da descaracterização
dos partidos, a democracia no Brasil. Já existe
quem pregue e admire, a exemplo do que tem sido feito
de uma maneira crescente pelos nossos vizinhos, a
chamada democracia direta, em que os Poderes Legislativo
e Judiciário são dispensados. Quando V. Exª
fala e faz essa análise sobre a descaracterização dos
partidos políticos no Brasil, talvez esteja tocando no
assunto que, no fundo, seja o que mais nos deve preocupar,
nós, democratas e homens de bem brasileiros.
Ou nós adotamos algumas medidas, como as que já
estamos discutindo, com a finalidade de fortalecer os
partidos políticos e caracterizá-los, para que tenham,
realmente, uma doutrina, um programa e o Executivo
respeite a sua existência, seja como Situação ou como
Oposição, ou estaremos marchando para a chamada
democracia direta, o “chavismo”, o “evomoralismo”, o
que está acontecendo em vários Países, ou seja, um
retrocesso de 50 anos na política da América Latina.
Portanto, quero parabenizá-lo e dizer-lhe que devemos
permanecer alerta com relação a essa advertência que
V. Exª está fazendo, levando-a muito a sério, talvez como
uma pauta fundamental das discussões políticas que
devemos realizar daqui por diante nesta Casa.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Agradeço-lhe imensamente, Senador Tasso
Jereissati. V. Exª diz muito bem que não é o caso de
procurarmos em partidos. Vamos procurar, em todos
os partidos, as pessoas que queiram prestigiar o Legislativo,
que queiram trabalhar pelo País e impedir este
quadro negro que estamos vivendo. É isso que eu e V.
Exª desejamos e que, tenho certeza, vamos obter se
tivermos a coragem de enfrentar o problema.
Concedo um aparte ao Senador Sérgio Guerra.
O Sr. Sérgio Guerra (PSDB – PE) – Senador
Antonio Carlos, não lhe falta espírito público, coisa rara
no Brasil deste tempo. A sua capacidade de sempre
ter esperança de que as coisas mudem é, também,
algo que o faz maior ainda. Quero, primeiramente,
saudar a sua palavra de hoje. Em segundo lugar, fazer
um breve comentário sobre os últimos acontecimentos,
não esses que têm relação com a Polícia
Federal, mas os que dizem respeito aos partidos nos
últimos oito anos. Quando o Partido dos Trabalha-
dores, no geral, e o Presidente Lula, em particular,
assumiram o Governo, tinham compromissos históricos
com a democracia, com os trabalhadores, com
os funcionários públicos, com a reforma agrária, com
o combate ao Fundo Monetário Internacional, enfim,
com as bandeiras que fizeram com que crescessem e
se consolidassem até ganhar a eleição, para realizar
mudança nos padrões políticos, uma reforma política.
No entanto, em vez de promover a reforma política, o
que se fez foi o mensalão. Em síntese, o que é o mensalão?
Uma maioria formada por um processo cujo
conteúdo é desmontar os partidos existentes, juntando
os oportunistas em partidos que antes não tinham
sequer 10, 20 ou 30 deputados e que incharam para
40, 50, 60 deputados. Formou-se uma maioria, assim.
Em vez da reforma política, o mensalão; ao invés do
fortalecimento dos partidos, o seu enfraquecimento. O
Orçamento tornou-se, seguramente, um instrumento
de controle parlamentar. Se antes ações desse tipo
aconteciam, elas foram generalizadas, banalizadas.
O preenchimento dos cargos públicos se transformou
numa espécie de loteamento, no qual pequenos grupos
de deputados se juntam para indicar diretores de uma
instituição tal ou qual. Evidentemente, esses diretores
não são indicados para construir o Brasil, mas a reeleição
dos deputados, no mínimo, porque a distância
que separa o aumento patrimonial da despesa eleitoral
ninguém consegue perceber. Assim, assistimos a
uma ação deliberada para desestruturar o Legislativo.
Como não se vê, se é óbvio, que essa multiplicação
de medidas provisórias não visa a fortalecer o Legislativo,
muito menos os partidos, mas a desautorizá-los?
Não vamos jogar agora, no Congresso, essa crise. Não
nos vamos abraçar a ela. Trata-se de uma crise que
é conseqüência de um determinado sistema. Não é,
também, apenas uma questão de orçamento, mas de
formação do poder, do Estado no Brasil, das eleições,
da estruturação dos partidos, da absoluta falta de responsabilidade
política de quem mais deveria tê-la: o
Presidente da República e o seu Governo. Nenhuma
responsabilidade. Há Ministros que não poderiam ser
nomeados de jeito algum, porque todo o Brasil sabe
que não deveriam ser Ministros e por qual razão. Então,
ficamo-nos debatendo em uma crise permanente, fora
do nosso controle. Há um terrorismo instalado, generalizado,
partidos desfazem-se, divisões são estimuladas,
e nós fazemos de conta que participamos de um
processo. Não participamos de nada! Não ajudamos
a resolver coisa alguma! Os projetos do Congresso
não são aprovados, os vetos do Presidente não são
votados, enfim, que democracia é essa? Penso que
é necessária uma atitude da sociedade brasileira e
ainda acredito nela. Espero que o passado do Presi-

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MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16033
dente da República o inspire, não para modernizar o
PT ou trazer de volta os que deviam estar na cadeia,
mas para refundar um partido que teve um papel relevante
na história da Esquerda da América do Sul e
que está apegado a políticas populistas, coligado a
elas. Essa é a grande verdade. Vamos reestruturar o
PFL, como se está fazendo, com outro nome; vamos
reestruturar o PSDB, que precisa de unidade; vamos
formar Partidos reais. O PMDB é o maior patrimônio
da democracia brasileira e deve tomar o seu rumo, ter
a sua cara, o seu projeto. Enfim, é importante que seja
hoje. O Senador Antonio Carlos, eleito tantas vezes,
fala aos brasileiros que é preciso dar um basta nisso
e começar uma mudança, sob pena de o Legislativo
deixar de merecer a responsabilidade que tem e de
não podermos mais andar pelas ruas do Brasil, pois
somos confundidos, diariamente, com aqueles que
usam o instrumento público para o que tem sido feito
de forma generalizada, quase sem exceções.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – O brilhante aparte de V. Exª justifica a minha
vinda à tribuna.
V. Exª, com a inteligência que lhe é própria, colocou
o assunto perfeitamente para todos os nossos
colegas.
E o que eu desejo? Que os nossos colegas se
unam, para que possamos prestigiar o Congresso,
prestigiar V. Exª, Sr. Presidente, e que V. Exª seja o
Presidente do Congresso, e não um serviçal da Presidência
da República! V. Exª tem agido assim, e precisa
agir dessa forma cada vez mais, porque só assim
poderemos crescer. A aula do Senador Sérgio Guerra
vai ficar gravada, tenho a certeza, na mente de todos
os Deputados e Senadores.
Arthur Virgílio, concedo-lhe o aparte.
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB – AM) – Pois não,
Senador Antonio Carlos Magalhães. Comentava com
o Senador Tasso Jereissati que o mais empedernido
adversário de V. Exª não pode desconhecer que V. Exª,
permanentemente, gozará de uma saúde política inacreditável.
V. Exª, em nenhum momento, nem quando
passava pela recente crise de saúde, abandonava a
preocupação com o Congresso, com a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, especificamente, com
o Congresso e com o País em geral, e o discurso de
V. Exª, até pelo caráter mobilizador que revelou, paralisando
o Senado para ouvi-lo, toca num tema que, a
todos nós, é muito caro – e já vejo o Presidente Marco
Maciel pronto para aparteá-lo também e, certamente,
na mesma direção fará o Senador Aloizio Mercadante
–: a questão da reforma política, que é essencial para o
País. V. Exª citou Bobbio e seus aconselhamentos. Eu
citaria, de maneira bem prática, o quadro de mixórdia
com mais de 30 partidos funcionando no País, mais
de 20 representados no Congresso Nacional, alguns
deles servindo de laranja para atacar, outros de laranja
para defender. E o que é pior: laranja do tipo que
não serve para produto de exportação. Tivemos um
Deputado na Legislatura passada que se vangloriou
por haver trocado de partido sete vezes. A repórter da
Veja perguntou a ele: “E se alguém igualasse ao seu
recorde?” “Eu trocaria mais uma vez, porque esse recorde
é meu. Eu não aceitaria partilhá-lo com ninguém”.
Esse Deputado não se elegeu mais. Ou seja, o povo
demonstrou, no Estado dele, alguma lógica, alguma
racionalidade quanto a isso – e quero crer muito na
lógica e na racionalidade do povo, seja quando está a
nosso favor, seja quando está contra o nosso pensamento.
V. Exª revelou, aqui, a fragilidade da democracia,
quando temos um quadro de corrupção endêmica
virando epidêmica. Revelou o quadro de fragilidade da
democracia, quando revela que os partidos políticos
são frágeis na sua essência, e nós não poderemos
casar a vida inteira o avanço da democracia com partidos
frágeis – é um contra-senso – e com corrupção
– ontem, perdi uma discussão fantástica na Comissão
de Assuntos Econômicos. Mas vejo que o Brasil tem
tudo para avançar na sua classificação de risco; tem
tudo para obter o grau de investimento. Ele ainda só
não o obteve por três razões fundamentais: porque a
sua dívida pública interna em relação ao PIB é considerada
alta para os padrões dos partidos dos Países
assemelhados ao nosso; porque dispomos, infelizmente,
ainda, de uma carga tributária que realmente
é asfixiante, e porque somos um País que, além dos
entraves burocráticos, ainda apresenta um quadro de
corrupção bastante alto. Eu não estou sendo imediatista.
Eu não estou dizendo que se deve apenas a esse
período. Estou dizendo que tudo isso, em conjunto, leva
o Brasil a não merecer ainda – e brevemente, se Deus
quiser, merecerá – o chamado grau de investimentos.
Aquele cartão para se sacar crédito, com mais segurança,
no exterior, e dando segurança a quem também
aqui investe. Eu não vejo que o Brasil seja pior do que
a China, que é uma ditadura; vejo que o Brasil é mais
transparente do que México e do que Índia; vejo que
o Brasil, por outro lado, precisa resolver, ele próprio, o
seu problema de autofinanciamento, reduzindo a carga
tributária; precisa resolver o seu problema de entraves
burocráticos, fazendo todas as suas reformas estruturais
de modo a criar um ambiente-risco propício ao investimento;
precisa resolver a sua vida política, fazendo
uma reforma política profunda, que, de fato, estabeleça,
como primeira exigência, a verdadeira representatividade.
Hoje, temos alguns partidos que não são
representativos. Qualquer indivíduo, ao se juntar com

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outras 90 ou 100 pessoas funda um partido político,
e, daqui há pouco, está na sua casa, invadindo o seu
horário de descanso, de jantar, invadindo o sossego
da sua família, com uma pregação que não tem nada
a ver com a realidade brasileira. Portanto, Senador
Antonio Carlos Magalhães, eu queria, mais do que ter
dito o que disse, saudar a presença de V. Exª e a sua
saúde cívica. Tendo passado pelo que passou, louvo
V. Exª pelo gesto de permanente coragem.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Muito obrigado a V. Exª, meu querido amigo
Arthur Virgílio. V. Exª disse algo que é muito importante
para todos nós: não vamos perder a esperança. O
povo que perde a esperança perde o futuro. Um grande
pensador nordestino disse que “a esperança é a
aurora que desponta na noite de tempestade”. Vamos
passar dessa noite de tempestade para ter dias melhores
para o Brasil.
Devo um aparte, há muito tempo, ao Senador Tião
Viana e ao Senador Mercadante também.
O Sr. Tião Viana (Bloco/PT – AC) – Caro Senador
Antonio Carlos Magalhães, tentarei ser objetivo,
entendendo a necessidade da Ordem do Dia, que
tem o Presidente Renan, mas o seu pronunciamento
é uma travessia no tempo. Estava observando V. Exª
chamando o Senado a uma reflexão profunda sobre
a reforma política, no início da sua fala, colocando a
responsabilidade que deve ter o Congresso perante
essas hemorragias de ordem moral que vive o Brasil,
sistematicamente, e fazendo uma crítica contundente
ao seu Partido e a todos os outros. Tenho, também,
fortes críticas ao meu Partido. V. Exª trouxe um debate
sobre concepção programática, um debate doutrinário
mesmo, ao qual fiquei muito atento e procurando observar,
porque são mais de 50 anos de vida pública, de
testemunho da vida partidária brasileira. Acho que não
temos outro caminho. Na longa caminhada pela frente,
a reforma política é inadiável. E ela é responsabilidade
do Congresso. Não devemos transferi-la para ninguém.
Cada Partido tem que dar o seu passo.
Entendo que temos de entrar no debate pela
nossa envergadura conquistada. Ao olhar para o seu
Partido, além de V. Exª, vejo o Senador Marco Maciel, o
Senador César Borges, o Senador José Agripino e outros.
Sabemos que é um Partido valoroso, assim como
também o é o PSDB, de um Tasso Jereissati, de um
Arthur Virgílio, personalidades da política brasileira. No
meu Partido, vemos nomes como Aloizio Mercadante,
como Ideli Salvatti e tantos outros. Então, temos uma
enorme responsabilidade nessa hora. Por isso, não
devemos cair em um debate maniqueísta. O elegante
e permanente e grande debatedor Sérgio Guerra, hoje,
pareceu-me cometer uma injustiça ao entrar no campo
maniqueísta do bem contra o mal. Encarnou no PT a
figura do mal. Penso que o pronunciamento de V. Exª
chamou para mais acima o debate, que foi sobre reforma
política, sobre acertos e responsabilidades com
a vida nacional. Eu gostaria muito que o Senado aproveitasse
o pronunciamento de V. Exª e montasse uma
agenda, constituísse os passos que devemos dar, com
a autoridade que temos, a favor da reforma política,
para darmos melhores respostas a essas hemorragias
morais que estamos vivendo. Aprendo muito, sempre,
ao ouvir V. Exª, porque ouço mais de 50 anos de vida
pública e de coragem na tribuna do Senado.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Agradeço a V. Exª, Senador Tião Viana, que
é, sem dúvida, não apenas uma esperança, mas uma
realidade no Brasil de hoje, pelo seu trabalho em todos
os setores de que participa. Fico muito honrado
com isso.
Concedo um aparte ao Senador José Agripino,
meu Líder, que, talvez releve as minhas palavras, mas
foram sinceras.
O Sr. José Agripino (PFL – RN) – Senador Antonio
Carlos, V. Exª é meu amigo há anos e anos, a
minha vida inteira. Então, temos uma coluna de créditos
e débitos em aberto que comporta tudo entre nós.
V. Exª tem 50 anos de vida pública e já foi tudo: de
Deputado a Governador da Bahia, de Presidente da
Eletrobrás a Ministro. V. Exª é um homem respeitado
nesta Casa, apesar do seu temperamento explosivo,
às vezes ríspido, pela postura pragmática de responsabilidade
com suas tarefas. Onde V. Exª se mete, dá
conta do recado. Foi assim no Governo da Bahia, na
Prefeitura de Salvador, como Ministro de Estado, como
Presidente da CCJ, como Presidente desta Casa. Por
isso tudo, V. Exª merece respeito. V. Exª é um homem
de história, tem história; portanto, tem crédito. O que
V. Exª coloca em relação aos partidos políticos é mais
do que – sou seu companheiro, entendi bem o recado
e concordo – o que aqui está sendo discutido. É a necessidade,
sim, da reforma política, do fortalecimento
dos partidos políticos, da cláusula de barreira na proibição
da eleição na coligação proporcional. É tudo
isso que queremos. V. Exª diz que, tudo isso feito, se
permanecer o cacoete da hegemonia de grupos dentro
dos partidos, as idéias não vão prevalecer, porque
vai persistir um puxa-encolhe desaconselhável para a
vida partidária de qualquer agremiação que queira se
afirmar pelas idéias, que é o que V. Exª coloca com
autoridade e com o que concordo. V. Exª sabe que, neste
sentido, de eliminar a hegemonia de grupos dentro
dos partidos, não é o nosso apenas. Hoje, todos os
partidos políticos estão contaminados pelo vírus da
divisão interna, dos segmentos, de orientações, de

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hegemonias com tutelas, que é mais importante do
que qualquer outra coisa a ser eliminada, e só pode
ser eliminada pela maturidade dos homens e mulheres
que compõem os partidos políticos, de saberem
conviver com harmonia para fazer valer suas idéias.
O recado de V. Exª é apropriado. Eu o entendi e creio
que a Casa o entendeu. Só por V. Exª ele poderia ser
dado, e foi muito bem dado.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Agradeço a V. Exª, mais uma vez. Não é sem
razão que sempre estou ao seu lado, qualquer que seja
a circunstância. V. Exª tem esse espírito democrático,
que há de fazer do nosso Partido um grande partido.
Tenho certeza de que é um exemplo para outros colegas
desta Casa.
Ouço o aparte do Senador Aloizio Mercadante.
O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT – SP) – Senador
Antonio Carlos Magalhães, não poderia deixar
de me associar a tantos Senadores que pararam
para refletir sobre o seu pronunciamento consistente
e erudito para intervir nele. V. Exª se reporta a Bobbio,
a Saramago, e traz uma reflexão decisiva para a democracia.
Não há democracia sem partidos. Não há
projeto de nação sem democracia e sem partidos. Os
partidos não podem se submeter às suas lideranças
ou a um pequeno grupo de lideranças. Partido é uma
instituição que tem de ser maior que suas lideranças.
Para isso, tem de haver democracia interna, pluralismo,
respeito às trajetórias, aos mandatos. Essa advertência
é fundamental e serve de reflexão para todos
os partidos, especialmente no momento como o que
estamos vivendo. É evidente que não vou concordar
com algumas intervenções que transformam este debate
em um instrumento de disputa político-partidária
contra o PT. Não posso. É um Partido a que dediquei
30 anos da minha vida, pelo qual lutei para que houvesse
democracia interna, o voto direto e o direito de
tendência.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Nem houve esse propósito.
O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT – SP) – Não
houve. Não houve na intervenção de V. Exª, mas foi
mencionado. Estamos lutando para realizar os valores,
o programa, os princípios que acreditávamos serem
necessários para o País, não com a liberdade de intenções,
mas com as dificuldades reais de ser Governo,
com a relação de força que o momento histórico
exige. A melhor distribuição de renda dos últimos 30
anos, a recuperação do salário mínimo, do Bolsa-Família,
do emprego, fez com que o povo reconhecesse
isso. E a votação do Presidente Lula é um reconhecimento
das mudanças em curso. Mas o que estamos
discutindo é o aprimoramento da democracia, a re-
presentação política da sociedade. Nessa dimensão,
devemos aprofundar o debate da reforma política, da
construção partidária, do aprimoramento da democracia.
Eu me associo plenamente à agenda que V. Exª
propõe e também ao aprimoramento institucional com
relação ao Orçamento, como aprimorar o processo
orçamentário, como melhorar o padrão de gestão do
Estado brasileiro, como reformar o Estado, dentro da
visão do aprimoramento da democracia. Concluo com
uma passagem, Senador Renan Calheiros, V. Exª que
tem presidido esta Casa, buscando a governabilidade,
preservando a independência do Poder, respeitando o
pluralismo das agremiações. Quando cheguei a esta
Casa, nos primeiros dias, encontrei o então Deputado
Ulysses Guimarães. Perguntei a ele: “Dr. Ulysses, sei
que não somos do mesmo Partido, segui uma outra
trajetória, mas tenho menos idade do que V. Exª tem
de mandato, e queria perguntar a V. Exª – nunca fui
Parlamentar, estou começando aqui como Deputado
Federal –, com a sua experiência, o que V. Exª recomenda?”.
S. Exª citou duas coisas. Na realidade, três,
mas falarei de duas fundamentais: “Primeiro, Mercadante,
não se meta em coisa pequena. Quem se
mete em coisa pequena fica pequeno. Você tem um
grande futuro. Discuta as grandes questões, envolvase
nos grandes debates nacionais”. Então, eu disse:
“Dr. Ulysses, tem uma coisa que eu quero lhe dizer
sinceramente. Creio que V. Exª não deveria ter quatro
presidências, mas não consigo entender o PMDB não
lhe dar nenhuma. V. Exª é a cara do PMDB, um baluarte,
é um valor indispensável ao Partido. Como é que o
Partido pode retirar dele mesmo a construção que fez
por meio da trajetória de V. Exª?”. S. Exª me respondeu:
“Mercadante, meu coração tem uma espécie de
cemitério onde enterro os traidores. Prepare o seu”. E
eu digo a V. Exª: prepare o seu.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Muito obrigado a V. Exª. Agora, quero dizer a
V. Exª que nada que for feito aqui que tenha conteúdo
dispensará a presença de V. Exª.
Concedo um aparte à Senadora Ideli Salvatti.
A Srª Ideli Salvatti (Bloco/PT – SC) – Senador
Antonio Carlos Magalhães, em primeiro lugar, quando
uma liderança como V. Exª ocupa a tribuna e faz uma
crítica ao seu próprio Partido, traz um patamar de discussão
para todos nós. A partir daí, precisamos avaliar
o papel que cada partido desenvolve ao longo de
sua história no Brasil. Muitas vezes, ouvi a Oposição
criticar o fato de que, em alguns pronunciamentos do
Presidente Lula, em algumas falas, parece que o Brasil
surgiu a partir de 2003. A verdade é que o Brasil não
surgiu a partir de 2003, nem os problemas brasileiros.
Vivenciamos uma situação de país que é responsabili-

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dade de todos nós. Portanto, o que estamos vivenciando
hoje só terá solução com a participação, a autocrítica
e a memória histórica. Não existe borrão, não existe
apagar da história do que cada personalidade, cada
partido, cada aglomeração partidária realizou ou deixou
de realizar ao longo de muitas e muitas décadas,
e que hoje temos como resultante tudo isso para administrar.
Senador Antonio Carlos Magalhães, considero
isso quase que um processo de desinfecção. O País
precisa ser desinfectado. Mas não há como, a não ser
simplesmente fazer purgar. Muitas iniciativas, muitas
operações da Polícia Federal, muitas questões que
estão vindo a público considero como um processo de
desinfecção, necessária para o País, como é necessário
que o Congresso Nacional também o faça. Mas a desinfecção
no Congresso Nacional tem uma prioridade,
que é a reforma política. Precisamos fortalecer, não é
possível que não consigamos fortalecer os partidos
políticos de forma adequada para fortalecer a democracia
brasileira. Não é possível que não possamos ter
uma tramitação de Orçamento. Senador Antonio Carlos
Magalhães, hoje fui questionada pela imprensa a
respeito do Orçamento impositivo. Vamos fazer Orçamento
impositivo com a tramitação que existe hoje?!
Vamos impor o Orçamento em cima das mazelas da
tramitação, que todos nós sabemos que existem e que
precisam ser elididas?! Então, Senador Antonio Carlos
Magalhães, temos de fazer esse debate, como V. Exª
está dizendo, para procedermos à autocrítica que cada
um dos partidos obrigatoriamente tem de fazer, que o
Congresso tem de fazer. Precisamos avançar. Não é
possível que estejamos vivendo num país melhor, social
e economicamente, sem que tenhamos também
uma democracia melhor, como fruto disso tudo. Essa
democracia melhor está nas mãos do Congresso Nacional,
de cada um dos partidos que compõem esta
Casa. O debate que V. Exª traz não é maniqueísta, não
é do bem contra o mal, mas da responsabilidade de
cada um. E isto é importante: a responsabilidade de
cada um, para que a democracia fortaleça os partidos
e para que possamos ter um país melhor não apenas
do ponto de vista econômico e social, mas também
em termos da representatividade dos seus atores políticos,
que não têm como avançar, a não ser a partir
dos partidos políticos.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Agradeço a V. Exª. Concordo com muitas das
coisas que anuncia, mas acho que V. Exª ainda vai chegar
ao aperfeiçoamento de encontrar no Orçamento
impositivo a solução para os nossos problemas, mesmo
vivendo a época que estamos atravessando.
Senador Marco Maciel, ouço V. Exª, como meu
mestre, como uma figura notável desta Casa, que,
sempre que fala, é ouvida e respeitada.
O Sr. Marco Maciel (PFL – PE. Com revisão do
orador.) – Muito obrigado a V. Exª. Nobre Senador Antonio
Carlos Magalhães, que tem uma vida pública tão
densa e fecunda, não poderia deixar, nesta hora, de
manifestar-me, depois de ouvir o discurso de V. Exª,
defendendo as reformas políticas. Eu as consideraria
até mais que reformas políticas – reformas institucionais.
Na minha modesta opinião, se desejamos fortalecer os
partidos políticos, acho indispensável e até fundamental
que alteremos o sistema eleitoral que se pratica no
Brasil. Como sabemos, o sistema eleitoral condiciona
o sistema partidário. O sistema eleitoral brasileiro é o
proporcional por listas abertas, o que significa dizer
que não vincula o eleitor ao partido, mas ao candidato.
Daí por que no Brasil o voto é “fulanizado”. É freqüente
observarmos isso quando ocorre o processo eleitoral.
Se perguntarmos em quem o eleitor vota, ele sempre
responde, citando um nome e não um partido ou uma
agremiação. Por outro lado, quero expressar meu sentimento
de que a reforma política não deve circunscrever-se,
ficar adstrita a uma mudança apenas no sistema
político, isto é, nos subsistemas eleitoral e partidário.
Há que avançar também em duas outras questões
muito importantes: o aprimoramento do sistema de
governo, removendo-se as zonas de fricção que há
entre os Poderes – e a medida provisória é um exemplo
disso. Estive verificando – posso estar equivocado
– que, no mês de abril passado, não votamos nenhum
projeto de lei de iniciativa parlamentar; praticamente
nos limitamos a votar medidas provisórias. Isso está
ocorrendo, agora no mês de maio, já prestes a findar.
Precisamos avançar também na questão do sistema
de governo, inclusive discutindo os enlaces entre os
Três Poderes da República, que devem ser, como diz
a Constituição, independentes, porém harmônicos.
Por fim, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, V.
Exª sabe que não se pode excluir de uma agenda de
reforma política a questão da federação. A Federação
no Brasil está desaparecendo; há, cada vez mais, uma
maior concentração de poderes em torno da União,
em detrimento dos Estados e Município. Isso é paradoxal,
sobretudo porque sabemos que a Constituição
de 1988, pela vez primeira, estabeleceu que os Município
são também entes federativos. E, no momento
em que tudo isso acontece, cada vez mais os Estados
e os Município vendo crescer a concentração de poderes
em torno da União. Daí por que, encerrando e não
querendo alongar-me, já que V. Exª, com a autoridade
que tem, fere essa questão hoje, devemos considerar
como prioritário, nesta sessão legislativa, fazermos a

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reforma política. Como aqui foi lembrado há pouco,
creio que pelo Senador Tião Viana, a reforma política
depende basicamente do Congresso, e só podemos
fazê-la se houver consenso entre os partidos, entendimento
entre os Líderes que enseje a aprovação de
emendas constitucionais e de projetos de lei, que certamente
vertebrarão as instituições brasileiras e criarão
condições para que o País melhore a governabilidade e
tenha um correto e justo processo de desenvolvimento.
Meus cumprimentos a V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Senador Marco Maciel, desta tribuna mesmo,
V. Exª tem dado magníficas aulas de política, citando
pensadores os mais ilustres, com sua capacidade e
experiência. Agora mesmo, com esse aparte, V. Exª
completa a minha fala. Agradeço a V. Exª, mais uma
vez, a bondade, a generosidade com o seu prezado
amigo.
O Sr. Marco Maciel (PFL – PE) – Eu que agradeço
a V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Só vou conceder o último aparte, ao Senador
Romeu Tuma.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB – RN) – Sr.
Presidente, Sr. Senador Antonio Carlos Magalhães...
O SR. ROMEU TUMA (PFL – SP) – Senador,
posso...
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB – RN) – Depois
do Senador Romeu Tuma, V. Exª poderia conceder-me
um pequeno aparte?
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Darei até antes.
O SR. ROMEU TUMA (PFL – SP) – V. Exª pode
fazê-lo antes.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB – RN) – Quero,
Senador Antonio Carlos Magalhães, ser também
uma das vozes que traz solidariedade à advertência que
V. Exª está fazendo, no sentido de que haja a reforma
política em nosso País. Creio que essa reforma política
que está em tramitação na Câmara dos Deputados e
que já passou pelo Senado não atende ao momento
atual que estamos vivendo. Era preciso fazer todo um
esforço no sentido de que houvesse uma reforma política
mais aprofundada. Não tenho condições, nem tempo,
para dizer como ela seria. Só acho que a reforma
política deveria ter uma preocupação: a de manter o
contato do representante do povo com o representado,
porque o que há é uma distância muito grande entre
aquele que é eleito e aquele que elege seu candidato.
Existe, hoje, na nossa democracia, este pecado: o
distanciamento entre o eleito e o eleitor.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Concordo com V. Exª, e é justamente isso que
vai fazer com que os partidos políticos se fortaleçam.
Entendo, como V. Exª, que a reforma política, a cada dia
que passa, precisa ser aprimorada para que tenhamos
uma reforma duradoura como o Brasil precisa.
Muito obrigado a V. Exª.
Senador Tuma, por favor.
Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos
Magalhães, o Sr. Tião Viana, 1º Vice-Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Renan Calheiros, Presidente.
O Sr. Romeu Tuma (PFL – SP) – Senador Antonio
Carlos Magalhães, sou – parece-me – o último
a aparteá-lo, porque sou aprendiz de feiticeiro. Não
conheço praticamente o mecanismo político, mas tenho
sofrido muito com ele. O Senador José Agripino
aparteou V. Exª e, com elegância, referiu-se à hegemonia
que controla os partidos em grupos privados.
Eu diria que existe agora, hoje – e já falei sobre isso
com V. Exª –, uma ditadura partidária, em que aquela
meia dúzia que controla impõe a sua vontade e nós
não temos...
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – É verdade.
O Sr. Romeu Tuma (PFL – SP) – ...voz ativa
para participar das discussões. Tenho lido um livro, por
aconselhamento do nosso Senador Marco Maciel, de
autoria de Norberto Bobbio, de quem V. Exª falou: A
Evolução da Democracia. No livro, o autor faz um histórico
até os dias em que o escreveu. É praticamente
o que V. Exª está falando na tribuna. Até registrei, conversando
com o Senador Gerson Camata, que V. Exª
está fazendo um hino à democracia. Eu gostaria que
o Presidente mandasse imprimir esse discurso, com
os apartes feitos durante o pronunciamento de V. Exª,
para que a sociedade dele tomasse conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Farei isso com satisfação.
O Sr. Romeu Tuma (PFL – SP) – Comento com
vários Senadores que estamos discutindo a reforma
política e estamos esquecendo o principal, que é o
eleitor. Ninguém fala no eleitor, a pessoa que nos põe
aqui, a pessoa que nos traz a esta Casa. Ele é esquecido
nas discussões. Qual é a participação que ele terá
no futuro caso se faça essa reforma política com lista
fechada e não sei mais o quê? Como daremos oportunidade
para que ele se manifeste também? Ele é a
representação clara da democracia, o eleitor.
(Interrupção do som.)
O Sr. Romeu Tuma (PFL – SP) – Peço desculpas,
mas não podia ficar em silêncio, porque sinto que V. Exª
transmite do fundo do coração toda a sua experiência

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16038 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
política e administrativa que, durante todos esses anos,
não deixou enfraquecer por qualquer motivo.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Agradeço a V. Exª, Senador Romeu Tuma. E
V. Exª tem toda razão. Os grupos sempre dominam os
partidos; por isso, não temos partidos, e o eleitor fica
longe dos partidos políticos e mais próximo das pessoas.
Sou muito grato a V. Exª pelo seu aparte.
Sr. Presidente, vou terminar, agradecendo a V.
Exª pela sua bondade e pela sua tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Antes de V. Exª terminar, quero dizer apenas
duas coisas a V. Exª. Em primeiro lugar, que V. Exª tem
absoluta razão ao cobrar que seja resolvida a questão
do Incor de Brasília. Temos recursos públicos no Incor.
O Incor não pode fechar, pois atende onze Estados. E
fomos chamados para uma reunião em que o Ministro
da Saúde disse que já havia resolvido a questão. Vou,
em nome do Senado Federal, fazer essa cobrança veemente
para que isso verdadeiramente não aconteça.
Cumprimento V. Exª, em nome da Casa, pela
reflexão que faz sobre o País e pela defesa da substituição
desse sistema político. Ele não tem mais como
continuar. E, do alto da minha responsabilidade como
Presidente da Casa – sou de um Partido, mas, como
Presidente da Casa, tenho de ser suprapartidário e representar
o coletivo –, quero dizer a V. Exª que, com a
maior isenção com que atuei em todos os casos, com
a maior autoridade que possa haver, encaminharei
qualquer decisão no sentido de que tenhamos não só
as reformas de que o País precisa, mas, sobretudo,
respostas para as perguntas que a sociedade faz. Estarei,
na Presidência do Senado, respondendo pela
instituição com autoridade, isenção e altivez para que
o Brasil tenha essas respostas.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL
– BA) – Agradeço esse final de V. Exª. V. Exª já me prende
pelo afeto e, agora, me prende mais pelas palavras
que pronuncia em favor do Parlamento.
Senador Renan Calheiros, o que quis aqui hoje foi
trazer um assunto importante para que todos reflitam e
se unam, na medida do possível, para que tenhamos
uma agenda correta, que reabilite o Congresso brasileiro
perante o País.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador José Agripino,
com a aquiescência do Senador Flexa Ribeiro, pois S.
Exª a havia solicitado anteriormente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, não é preciso ser muito arguto para per-
ceber que o País vive, hoje, um momento de grande
indignação. Desde o fim de semana passado, até hoje,
as manchetes dos jornais e os noticiários de televisão
trazem imagens, diálogos e registros absolutamente
revoltantes para todos os brasileiros e para nós, da
classe política – absolutamente revoltantes.
Senadora Rosalba Ciarlini, aquelas imagens de
diálogos de um Deputado Distrital em linguagem chula,
pedindo para apressar as imagens do passeio de
um dinheiro que se supõem – se supõem – ter sido
entregue a um Ministro de Estado, tenha paciência,
Senador Jefferson Péres, são de indignar qualquer
brasileiro de mediana inteligência!
Muito bem. Na segunda-feira, após ver as imagens
e, evidentemente, com a revolta e a indignação
de qualquer brasileiro, vim ao Congresso e fui abordado
pela imprensa – creio que na parte da tarde,
Senador Gilvam Borges. Na parte da tarde, Senador
Arthur Virgílio, aqui, em frente ao plenário, vários jornalistas
amigos, Senador Marco Maciel, indagaram a
minha opinião sobre o que estava acontecendo. Obviamente,
eu disse que nunca, na minha vida, vira fato
semelhante.
A denúncia não foi feita por parlamentar algum
ou por entidade estrangeira. A denúncia foi feita pela
Polícia Federal, com uma riqueza de detalhes, Senador
Adelmir Santana, absolutamente singular – fotografias,
vídeos, fitas gravadas, depoimentos, conexão de pessoas.
Parecia filme em quadrinho. Horroroso filme em
quadrinhos, mas um filme em quadrinhos! Denúncia
feita pela Polícia Federal, que é um órgão do Poder
Executivo, ligado ao Ministério da Justiça.
E veio a pergunta: o que fazer? Eu tenho e tinha
uma convicção: o que fazer não; o que já está sendo
feito. A Polícia Federal que fez a denúncia e a está
apresentando com riqueza de detalhes tem, na minha
opinião, crédito para merecer a minha confiança, de
que vai completar o seu trabalho. Precisa apenas agir
rápido; não pode deixar que as versões fiquem mais
fortes do que os fatos, não pode. A PF precisa produzir
os fatos, fornecer os dados, para evitar as interpretações,
as suposições, as ilações.
Perguntaram-me: e uma Comissão Parlamentar
de Inquérito? Senador Marco Maciel, V. Exª, que é
meu companheiro de Partido, sabe que, nas reuniões
de Bancada, sempre fui um defensor do processo de
investigação como forma de prestar contas à sociedade.
Assim foi na CPI dos Correios, na CPI dos Bingos,
na CPI do Apagão Aéreo, na CPI das ONG e, com a
autoridade de quem fez isso tudo, e V. Exª é testemunha,
eu disse: pela primeira vez, diferente da CPI dos
Bingos, em que a denúncia não foi de autoria da Polícia
Federal; diferente da CPI do Apagão Aéreo, em que

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o fato gerador foi um lamentável acidente, não havia
digital alguma de Polícia Federal, neste caso, a Polícia
Federal foi quem denunciou, e tem autoridade para
merecer a minha credibilidade para continuar fazendo
investigações. Eu disse que o Congresso não tem o
que investigar enquanto a PF, que merece a minha credibilidade,
estiver investigando. Então disseram: “Mas
e a menção a parlamentares?” Eu disse: “A menção a
parlamentares é uma menção, é uma suposição”.
Tenho dados que me levam a acreditar que o que
está ocorrendo é que, com a diminuição do volume de
recursos para investimentos – algo próprio deste Governo
–, a concentração de poder dos traficantes de
influência sobre esse dinheiro aumentou. O volume de
dinheiro disponível para obra pública era muito maior,
mas diminuiu. Os lobistas e os traficantes de influência
passaram a agir no Poder Executivo. Os presos eram
um ex-Governador, eram graduados funcionários públicos
do Poder Executivo estadual, municipal ou federal,
e havia menção a parlamentares e a prisão de um
parlamentar distrital de Brasília. Eu disse: “A menção
a parlamentares, neste momento, é uma menção que
precisa, com urgência, se transformar em denúncia
por parte da Polícia Federal, que tem todos os dados
e deve tê-los repassado ao Ministério da Justiça, que
tem a obrigação de entregar esses nomes o mais rápido
possível”.
E declarei naquela oportunidade, na segundafeira
– hoje é quarta-feira –, que eu não advogava a
tese de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – eu,
que tinha defendido, e defendo, tanto os instrumentos
de averiguação quando os julgo necessários. É uma
crise do Executivo e não tem sentido trazê-la para o
Legislativo, imaginava eu na segunda-feira.
Para mim, a menção a parlamentares sem a configuração
de um quadro de comprometimento de parlamentares
é muito clara: a crise é do Executivo.
Senador Jefferson Péres, fiz um levantamento
e cheguei ao seguinte: dos recursos operados pela
construtora Gautama, que é o móvel, 70% são recursos
que estão no Orçamento da União por alocação
direta de órgãos do Poder Executivo, alocação proposta
pelos Ministérios a, b, c, d. Setenta por cento
da verba operada pela Gautama são verbas do Poder
Executivo, e 30% são verbas parlamentares. Ou seja,
70% do problema é decorrência da atuação exclusiva
de funcionários do Poder Executivo. Quanto aos 30%
restantes, supõe-se que possa haver a operação de
parlamentares, em relação a eles havia uma suspeita,
uma menção.
Esse foi o meu raciocínio. Manifestei-me não contra
a CPI, mas contra a conveniência, no momento, da
Comissão Parlamentar de Inquérito. Se os fatos a se-
guir recomendassem a instalação da CPI, eu não hesitaria,
não teria absolutamente nenhuma resistência;
ao contrário, ajudaria a coletar assinaturas para que a
investigação fosse feita. Não obstante isso, não daria
minha contribuição para que uma crise claramente do
Executivo fosse transportada para o Legislativo para
confundir a opinião pública.
O que havia era: a prisão de um ex-governador,
de funcionários do Poder Executivo a, b e c, de um
deputado distrital de Brasília e a menção a parlamentares.
Com isso, havia a idéia de se fazer uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para que a crise, que é
do Executivo, passasse a ser do Legislativo. Não concordo
com isso. Isso não é correto.
Manifestei essa minha opinião. Esse sempre foi
e continua a ser o meu raciocínio, Senador Marconi
Perillo. Mas agora, Presidente, vai a minha manifestação
em função do que ocorreu ontem.
No dia de ontem, o Presidente Arlindo Chinaglia
recebeu um requerimento do Deputado Miro Teixeira
solicitando que ele pedisse informações ao Ministério
Público sobre o comprometimento de – suponho – vinte
parlamentares no revoltante e escandaloso caso desvendado
pela operação Navalha. O Presidente Chinaglia
ouviu os Líderes que avalizaram esse pedido.
Presidente Renan Calheiros, o que acontecerá
agora? Uma Comissão Parlamentar de Inquérito faz
investigações transparentes, abertas, sobre todos os
assuntos, sem limites, sob o foco da imprensa, ao vivo,
a cores. Dizem que, às vezes, cometem-se excessos.
É possível, mas são excessos que nunca causam prejuízo
ao interesse coletivo. Nunca!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – V. Exª tem absoluta razão.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN) – Obrigado,
Sr. Presidente.
É feita a solicitação ao Ministério Público e virá
uma resposta para quem? Para o Presidente da Câmara.
Para se investigar o quê? O comprometimento
de parlamentares – sim ou não – em que fórum? Seguramente,
um fórum fechado.
Senador Arthur Virgílio, vou eu agora concordar?
Eu, que estive ao lado das investigações o tempo todo
– investigações abertas, transparentes –, vou ficar agora
ao lado de uma proposta feita na Câmara ontem à
noite, proposta de investigação parlamentar em circuito
fechado, âmbito restrito? Ah, não! Ah, não!
Aí, Senador César Borges, desculpe-me. Os
meus argumentos de não transportar para o Parlamento
a crise que é do Poder Executivo agora cessaram,
porque a Câmara dos Deputados tomou a
iniciativa de transportá-la para o Congresso. Agora eu

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quero vê-la toda investigada, quero ver tudo investigado:
Câmara, Senado, Poder Executivo, tudo.
Não fui eu quem deu esse passo. Não fui eu
quem agiu com irracionalidade nem com emoção para
comprometer o tempo dos Parlamentares, que já estão
com duas CPIs no Senado. Sendo assim, não vou
ser eu quem vai arcar com o ônus de, pela falta de
minha assinatura, não se completarem as vinte e sete
assinaturas do Senado. A minha está garantidíssima.
Diante do que aconteceu ontem, a minha assinatura
está garantidíssima. Aos meus companheiros de partido
que me consultarem se devem ou não assinar, a
minha recomendação será a de que devem assinar em
nome da transparência, em nome da correção, como
um grito de indignação de todos nós diante do que a
imprensa está mostrando. O País está indignado.
Por intermédio da Câmara, o Congresso tomou
uma iniciativa. A crise agora está colocada em circuito
fechado na Câmara dos Deputados. Vamos abri-la para
o Brasil inteiro. Vamos fazer a CPMI, e eu a assinarei
hoje se preciso for.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador José Agripino, queria repetir para V.
Exª o que acabei de dizer ao Senador Antonio Carlos
Magalhães com relação a esse assunto especificamente.
Do alto da responsabilidade do cargo de Presidente
do Senado Federal, farei o que a Casa entender que
precisa ser feito. Se for necessário constituir uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para que tudo fique
absolutamente esclarecido, descerei da isenção que
devo ter, para assinar, em primeiro lugar, a instalação
dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN) – V. Exª somente
cresce no meu conceito e no conceito da Casa
e do País com a atitude que está anunciando ao Brasil,
Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros) – Pela
ordem, tem a palavra o Senador Marcelo Crivella. Em
seguida, falará o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, creio que toda a Nação brasileira,
em peso e de pé, aplaude a Operação Navalha.
A Polícia Federal, usando apenas a inteligência, sem
dar um tiro, penetrou nos porões obscuros da ilegalidade.
Alguns diziam que o Brasil era o país da impunidade,
mas não podem dizê-lo mais a partir de agora:
o Brasil o foi, mas não o é mais. A Polícia Federal, de
maneira brilhante, desvendou quadrilhas que assaltavam
o País.
Quero, porém, fazer uma observação com respeito
à divulgação das informações, Sr. Presidente. Chegou
ao meu conhecimento que a divulgação das informações
sigilosas se deu no sábado, privilegiando um meio
de comunicação em detrimento dos demais. A maneira
clássica de um servidor público dar informações, se há
interesse público, é fazer uma entrevista coletiva ou,
então, distribuir indiscriminadamente o material. Não é
possível que um canal de televisão torne-se sócio da
Polícia Federal em informações sigilosas, até porque
isso acaba maculando uma operação tão bonita como
a Operação Navalha.
Sr. Presidente, faço um apelo ao Ministro da
Justiça, para que discipline a questão. Foi a primeira
vez, mas se trata de comportamento inaceitável para
uma Polícia que tem prestado tão relevantes serviços
ao País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Renan
Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, há uma notícia
que eu não gostaria de dar aos Senadores. Acabei de
tomar conhecimento de um fato lamentável ocorrido
no Estado do Pará:
O governo determinou o deslocamento de
tropas federais para a hidrelétrica de Tucuruí
(PA), que foi ocupada na madrugada de hoje
por pelo menos 250 pessoas, integrantes da
Via Campesina e do Movimento dos Atingidos
por Barragens.
(...)
O governo espera, no entanto, obter sucesso
nas negociações com as famílias, que
ocuparam as salas de geração de energia,
para evitar a ação das tropas federais. O objetivo
da manifestação é agilizar as negociações
para atender os direitos dos atingidos
pela barragem.
É lamentável, Sr. Presidente Renan Calheiros, que
essa obra que a população do Pará clama há mais de
20 anos esteja paralisada e propicie ações desse tipo,
indevidas, por parte do Movimento dos Sem-Terra, da
Via Campesina e, agora, do Movimento dos Atingidos
pela Barragem.
Mas a situação é pior ainda. A nota da Agência
Estado é pior ainda, porque diz em seguida:
A diretora nacional do movimento, Liciane Andrioli,
diz que o objetivo da ação é fazer andar as negociações
para atender os atingidos pela barragem,

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16041
para que tenham seus direitos atendidos. Segundo
ela, são 32 mil pessoas prejudicadas diretamente.
E vem mais:
Liciane informou que essa é mobilização nacional
e que, em Goiás, por exemplo [chamo a atenção
da Senadora Lúcia Vânia, do Senador Marconi Perillo
e do Senador Demóstenes Torres], foi interrompido na
madrugada de hoje o tráfego na Belém-Brasília, onde
mais de mil pessoas estão fechando a rodovia.
E há coisa pior ainda, Senador Renan Calheiros.
Continua a nota: “Também estão sendo articulados movimentos
no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina,
na Paraíba, no Ceará e em Minas Gerais”. Encerra a
nota: “O gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República está acompanhando a mobilização
desde cedo”.
É lamentável ter de anunciar isso. Deus queira
que haja uma solução pacífica, para que essas pessoas
sejam retiradas da Barragem de Tucuruí!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL)
– Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, comunico à Casa
e, especialmente, ao querido amigo Senador Jefferson
Péres que esta Presidência, desde o dia 6 de março,
constituiu o Conselho de Ética do Senado Federal, o que
já foi publicado no dia 7 de março. Ou seja, da parte do
Presidente do Senado, o Conselho já está devidamente
constituído, membro a membro de todos os Partidos.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, permita-me
dizer: fui eu que fiz a cobrança antes de V. Exª
chegar. Alguém tem de tomar a iniciativa para que o
Conselho se instale e eleja seu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O Regimento manda que o mais idoso convoque
o Conselho. Mas a parte que cabe ao Presidente
do Senado já foi feita. Comunico o fato a V. Exª para
desincumbir-me da responsabilidade publicamente.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM) – Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL)
– Eu é que lhe agradeço, Senador Jefferson Péres.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Passa-se à
Item 2:
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 9, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 347, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.)
Continuação da votação, em turno único,
do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2007,
que constitui fonte de recursos adicional para
ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal – CEF (proveniente da
Medida Provisória nº 347, de 2007).
Parecer de Plenário, sob o nº 365, de
2007, Relator revisor: Senador Francisco Dornelles,
favorável.
A discussão da matéria foi encerrada na sessão
de ontem, e iniciada a votação com a aprovação do
Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2007, ressalvados
os destaques, com o compromisso de que hoje
apreciaríamos esses destaques.
Passa-se, portanto, à votação dos destaques.
Votação da Emenda nº 64, destacada.
Tenho a honra de conceder a palavra ao Senador
Arthur Virgílio, autor do requerimento de destaque,
nos termos do art. 300, XVII, do Regimento Interno do
Senado Federal.
Com a palavra V. Exª.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, apresento, neste momento, a justificativa
para o destaque da Emenda nº 64, do Deputado Simão
Sessim, à Medida Provisória nº 347, de 2007.
A Emenda nº 64 contempla um conjunto de pleitos
elencados nas Emendas nºs 65, 66, 67, além da
Emenda do Fundeb. Resumidamente, ela propõe alteração
na Lei 9.496, de 1997, de maneira a deixar claro
que os recursos desse fundo são destinados, única e
exclusivamente, ao combate à pobreza e, dessa forma,
não devem ser considerados para efeitos de pagamento
das dívidas estaduais junto à União.
Trata-se da constituição do Fundo da Pobreza
nos Estados, o que nem todos têm, significando isso
a elevação de um ponto percentual no ICMS para a
constituição do Fundo. Desta forma, não faz sentido
um acréscimo na carga tributária estadual para eliminar
a pobreza a ser compartilhada com a União no
pagamento da dívida.
Também é pedida a alteração no indexador da
dívida, mudando do IGP-DI para TJLP, que é o fator
de correção das dívidas estaduais.
A emenda também pretende unificar a legislação
em relação aos limites de endividamento dos Estados
de forma a compatibilizar o que estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que marcou um limite, e a Lei
de 1977, que estabeleceu o processo de renegociação
das dívidas estaduais.
Portanto, Sr. Presidente, vejo aqui a justificativa
para a defesa da emenda do Deputado Simão Sessim,
que aqui está sob número 64, que por nós é endossada
no seu mérito.
Muito obrigado.

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16042 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tenho a honra de conceder a palavra ao nobre
Senador Francisco Dornelles, que é o Relator revisor
da matéria.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ. Como Relator revisor. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a renegociação
da dívida dos Estados foi feita com base na Lei
nº 9.496, que estabeleceu parâmetros para essa renegociação.
Com base nessa lei, vários Estados assinaram
um contrato com a União de renegociação da dívida,
e cada contrato é um ato jurídico perfeito e acabado.
De modo que não podemos, ainda que fosse aprovada
hoje uma mudança nessa lei, aplicá-la a contratos já
assinados. Para qualquer mudança nesses contratos
teria que haver entendimento e concordância da União
e dos Estados, o que implicaria uma novação, o que é
vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considero extremamente importante que a União
e os Estados discutam todos os problemas relacionados
ao endividamento e que parte dos juros pagos pelos
Estados possam ser utilizados em aumentar o potencial
de investimento, mas a minha posição, o meu parecer
é contrário porque ela vai contra os parâmetros, ela
modifica os parâmetros da Lei nº 9.496 e não alcança
contratos que já foram assinados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Vou colocar em votação.
O parecer do Relator é contrário à emenda.
As Srªs e os Srs. Senadores que quiserem acompanhar
o Relator terão de votar “não”.
Estou orientando a votação.
O parecer do Relator é contrário à emenda.
As Srªs e os Srs. Senadores que quiserem manter
o parecer do Relator precisam votar ”não”.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – A Liderança
do Governo encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Liderança do Governo encaminha o voto
“não”.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – É
exatamente isso, Sr. Presidente: estamos com o Relator
e o voto é “não”.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– O PRB indica o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. EPITÁCIO CAFETEIRA (Bloco/PTB – MA)
– O PTB indica o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN) – Democratas
indicam o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, o PSDB recomenda o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Os Srs. Senadores já podem votar.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Sr.
Presidente, o PSDB recomenda o voto “sim”
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Perdão, vou fazer a votação simbólica e, se houver
pedido de verificação, nós faremos a verificação.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – O
PSDB recomenda o voto “sim” e informa que esta votação
tem grande relevância para os governos estaduais.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O PSDB recomenda o voto “sim”.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM) – A
Bancada do PDT está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – A Bancada do PDT está liberada.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Rejeitada, na forma do parecer do Senador Francisco
Dornelles.
Tem a palavra o Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi
acertado entre as Lideranças que essa votação será
sem obstrução, será votação nominal para se referir
às forças de cada corrente de pensamento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
Srªs e Srs. Senadores, votação da Emenda nº
65, destacada.
Tenho a honra de conceder a palavra ao Senador
Marconi Perillo, autor do requerimento de destaque, nos
termos do art. 300, XVII, do Regimento Interno.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Para
encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, desejo louvar o trabalho do
Relator da Medida Provisória nº 347, o ilustre e competente
Senador Francisco Dornelles, pela tarefa de
avaliar as 86 emendas apresentadas à MP. Mas gostaria
de dizer da nossa preocupação quanto aos critérios
utilizados pelo nobre Senador, que não privilegiaram
qualquer uma das emendas de interesse dos Estados
e dos município brasileiros.
Se essa medida for aprovada dessa maneira,
estaremos praticando uma injustiça desmedida contra
os governos estaduais e municipais.
Não se pode continuar a privilegiar os interesses da
União em detrimento dos entes federados, porque tanto
os governos estaduais como os municipais têm feito um
esforço hercúleo para sanear as finanças e adequá-las
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16043
Entretanto, não tenho visto atitude recíproca do
governo central, até porque sequer obedece a uma lei
de responsabilidade fiscal, gasta mal, não há qualidade
no gasto público por parte do governo central. Não
tenho visto atitude recíproca do Governo Federal, que
parece não se preocupar com a situação nos Estados
e nos Município.
É no sentido de reparar essa assimetria de tratamento
que foram apresentadas algumas emendas à MP
nº 347. Eu mesmo destaquei três ou quatro delas – e
ao final vou retirá-las, porque vamos fixar no destaque
do Senador Arthur Virgílio, referente à Emenda nº 64
– para desonerar os Estados e dar fôlego e condição
financeira para os governadores tocarem as obras e
os investimentos necessários. É a garantia do crescimento
da Nação brasileira a partir dos Estados.
Temos certeza da justeza e da oportunidade
dessas emendas, para as quais conclamamos o apoio
dos nossos nobres Pares, sobretudo daqueles que,
assim como nós, conhecem de perto a realidade dos
Estados e dos município, porque já estiveram à frente
do Executivo.
Entendemos, Sr. Presidente, que esta Casa de
Rui Barbosa não pode contribuir, assim como fez ontem,
para que os Estados continuem de pires na mão,
mendigando em Brasília, porque o Governo Lula arrecada
e junta dinheiro público, mas não o libera, porque
se impõe os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
aos Estados, mas não ao Governo Federal.
É importante ressaltar que, em 1997, os Estados
brasileiros fizeram o refinanciamento de suas dívidas e
ficou definido que haveria um critério para a captação
de novos endividamentos.
Ocorre, Sr. Presidente, que, no ano de 2001, com
a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
compreendemos ser aquela que limita o endividamento
público para Estados e Município brasileiros, ficou
acertado que os Estados poderiam contrair novos empréstimos
sempre que chegassem à razão dois por um,
ou seja, duas receitas liquidas reais para o pagamento
da sua dívida externa.
O que reivindicamos hoje é que a Lei de Responsabilidade
Fiscal possa ser cumprida, que os Estados
e os Município não fiquem mais engessados e, com
isso, possamos colaborar para o crescimento do País
a partir do crescimento dos Estados e dos município.
Desejamos, portanto, solicitar o apoio ao Destaque
da Emenda nº 64, que engloba as Emendas
nºs 65, 66 e 67, que se encontram no relatório do
Senador Francisco Dornelles, não acolhidas, que
excluem da receita liquida real dos Estados e Município
as receitas provenientes do Fundo de Com-
bate à Erradicação da Pobreza e os pagamentos de
salário dos contratos de prestação de serviços.
O Fundo de Erradicação da Pobreza é uma extensão
do mesmo Fundo Nacional, e este não sofre
nenhum tipo de partilha com Estados e Município e nem
contingenciamento. A exclusão dos salários, por sua
vez, segue tão-somente o Manual de Procedimentos
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Queremos conclamar também o apoio à Emenda
nº 67, englobada na Emenda nº 64, que estabelece
como único limite para as dívidas dos Estados e dos
município o imposto pela Resolução nº 40 do Senado
Federal. A obrigação estabelecida pela Lei nº 9.496,
de 1997, é redundante, sobretudo porque os entes
federados são obrigados a cumprir os ditames da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, Srªs e Srs. Senadores, pedimos a reflexão
de cada um dos Srs. Parlamentares presentes
nesta Casa para apoiarem a Emenda nº 64, que já foi
apresentada aqui em voto em separado pelo Senador
Arthur Virgílio. Queremos, por questão de justiça,
alterar o índice de correção da dívida renegociada,
imposta em 1997. Foram muitos os indicadores que
prejudicaram sobremaneira os Estados. Na verdade,
o que propomos é que o saldo remanescente dessa
dívida renegociada possa ser indexado em TJLP e
não mais no IGP-DI, porque efetivamente os Estados
estão muito onerados.
Como Governador, paguei R$5,5 bilhões em sete
anos e três meses de governo. Esse volume pago à
União por meio de serviços, amortizações, juros da
dívida externa seria suficiente para pavimentação
asfáltica de 11 mil quilômetros de rodovias estaduais
novas. Isso foi o que pagamos.
Além disso, a dívida, que tinha um volume de R$7
bilhões, passou para quase R$12 bilhões, porque os
indexadores são extremamente duros e rigorosos em
relação aos Estados.
Faço a defesa da Emenda nº 64, Senador Arthur
Virgílio, porque já vivi na pele – assim como a Senadora
Roseana Sarney e tantos Senadores que foram
Governadores – as dificuldades de conviver com uma
dívida que não foi contraída por mim, mas sou obrigado
a pagá-la rigorosamente em dia. Todos os dias 30
e 31 do mês, o Governo Federal saca dos Tesouros
Estaduais o correspondente a 13%, 14% ou 15% da
sua receita líquida para o pagamento dos serviços, dos
juros e da amortização da dívida externa.
Além disso, não possibilita aos Estados contrair
novos financiamentos. Sr. Presidente, há um engessamento
desde 1997. Isso não é justo. A Lei de Responsabilidade
Fiscal é clara ao estabelecer que os Governos
podem contrair novos endividamentos à medida

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em tiverem a relação de duas receitas líquidas reais
para o pagamento da sua dívida externa.
Sr. Presidente, fizemos um ajuste fiscal rigoroso
em cada Estado. Em Goiás, por exemplo, tínhamos
uma relação de 3,45 anos para o pagamento da dívida
externa. Nós a reduzimos para 1,89. Essa é a maior
evidência da seriedade do trabalho que os Governadores
fizeram desde 1998 para cá.
De modo que não é justo que os Governadores e
os Prefeitos possam continuar amarrados em relação
à sua capacidade de novos endividamentos.
Faço um apelo às Srªs. Senadoras e aos Srs.
Senadores, levando em consideração o interesse público
dos nossos Estados, dos nossos Município, que
fazem um esforço tremendo em relação ao ajuste fiscal,
que fazem um esforço tremendo para cumprirem a Lei
de Responsabilidade Fiscal, para que, efetivamente,
aprovem a Emenda nº 64, destacada pelo Senador
Arthur Virgílio.
Ouvi atentamente aqui o relatório do Senador
Francisco Dornelles, que é um Senador que reputo
da mais alta seriedade. S. Exª argumentou, no seu
relatório, que esses contratos não podem ser quebrados,
porque se trata de ato juridicamente perfeito. Não
concordo. Acho que este é o momento de o Senado
Federal dar um basta a essa imposição, a essa camisa-de-força
que já segura o crescimento dos Estados
há quase dez anos.
Conclamo, portanto, a todos os Senadores aqui
presentes que levem em consideração as realidades
dos nossos Estados e votem a favor da Emenda nº
64.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Sr. Presidente...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Vou conceder a palavra a V. Exª, Senador Aloizio
Mercadante, e a V. Exª também, Senador Romero
Jucá, mas consulto o Senador Arthur Virgílio se deseja
fazer uso da palavra, para defender um dos destaques
apresentados, porque o Senador Marconi já defendeu
todas as emendas destacadas que cabiam a ele. Assim,
nós poderemos dar a palavra, de uma só vez, também
ao Relator, e encerraremos...
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Para encaminhar a votação.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Está
tudo dito, Sr. Presidente, pelo Senador Marconi Perillo.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou
pedir a V. Exª que vote de forma englobada os meus
destaques para que possamos privilegiar o destaque
do Senador Arthur Virgílio à Emenda nº 64. Vamos
votar, primeiro, o destaque à Emenda nº 64 e, após,
votamos globalmente os destaques que eu fiz, para
que possamos dar celeridade à sessão.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Pela ordem, darei a palavra a V. Exª, Senador
Aloizio Mercadante.
Senador Marconi Perillo, a Emenda nº 64 já foi
votada e rejeitada. Nós estamos discutindo as Emendas
nºs 65, 66 e 67.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem. Se a Emenda nº 64 foi rejeitada,
ela englobava as Emendas nºs 65, 66 e 67. São
divisões da mesma Emenda. Então as Emendas nºs
65, 66 e 67 estão prejudicadas, porque a de nº 64 já
foi rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Eu queria agradecer a gentileza da Casa, mas
eu queria ouvir isso do Senador Relator da matéria.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Sr.
Presidente, eu peço a palavra pela ordem. Nós tínhamos
um acordo de pedir verificação de quórum de votação
em relação ao Destaque da Emenda nº 64.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O Senador Arthur Virgílio falou na oportunidade
em que rejeitamos e disse que o acordo não compreendia
pedir verificação naquele momento.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, não...
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Acho
que V. Exª não entendeu...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Não, não. Entendi perfeitamente e repeti o procedimento
para que a Casa toda entendesse.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Seguindo o que tem
sido uma praxe, eu fiz a solicitação da verificação de
quórum dizendo que era um acordo dos Líderes. Não
me preocupei com mais nada a não ser com o que tem

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16045
sido uma praxe aqui na Casa. Por isso estou seguro
de que faríamos as verificações de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Mas eu lembrei e disse que ia fazer primeiro a
votação simbólica e, em seguida, a votação nominal,
se houver pedido para verificação nominal. E ouvi de
V. Exª – lamento até dizer isso – que...
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Não,
Sr. Presidente, eu confiei demasiadamente na praxe.
Em alguns momentos, nós fizemos isso em outras
vezes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Eu sei, claro.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Eu,
simplesmente, não segui aquele ritual porque estava
muito claro que faríamos a verificação de quórum, porque
isso, na verdade, nos faria alterar a postura nas
votações restantes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Aloizio Mercadante.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP.
Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.)
– Quero encaminhar pelo Bloco o voto contrário a essa
emenda e explicar as razões, porque é fundamental
que, nesta tarde, não aprovemos o que está sendo
proposto.
Quero dizer basicamente o seguinte, Sr. Presidente:
houve um imenso esforço do Governo anterior,
deste Governo e de Senadores presentes, em termos
de avançarmos na responsabilidade fiscal. O esforço
fiscal não é apenas dos município e dos Estados. Foi
também da União no Governo anterior e neste. Tivemos
um superávit de 4,25% do PIB tantas vezes questionado.
Tivemos de contrair as despesas, os investimentos,
o repasse para os Estados e Município, o pagamento
de salário, para o País poder ter uma moeda estável,
para podermos, como está acontecendo – há quatorze
decisões do Copom –, ter uma taxa de juros que caia
sustentadamente, ter uma inflação de 3%, que começou
no Plano Real e hoje é um valor republicano.
Pergunto: como vamos falar em responsabilidade
fiscal, aprovando esta emenda que está sendo proposta?!
Primeiro, trocar para os títulos da dívida dos Estados
a taxa Selic pela TJLP. Muito bem. A União continua
com a taxa Selic. Vamos ter um brutal descasamento
entre ativos e passivos! Isso não pode ser feito dessa
forma. Além disso, estão dizendo que, nos Estados,
em vez de uma vez o nível de endividamento pode ir
até duas vezes o estoque da dívida. Para São Paulo,
isso significa, além de mudar o indexador, poder se
endividar em mais R$100 bilhões. Pergunto se é esse
o caminho, porque esse é o tamanho da dívida de São
Paulo. Pergunto se é assim que vamos resolver.
E mais grave: o inciso III propõe que “as parcelas
mensais decorrentes do refinanciamento [sem nenhuma
discussão, estamos refinanciando a dívida dos
Estados] poderão ser pagas com créditos do Fundo de
Compensação da Variação Salarial”. Como o Fundo
de Compensação da Variação Salarial vai pagar dívida
dos Estados? Qual é a consistência dessa proposta?
Qual é a sua racionalidade financeira?
Peço encarecidamente que reflitamos. Concordo
que há um problema no pacto federativo e que temos de
discutir formas de os Estados poderem melhorar seus
investimentos. Inclusive, na CAE, na semana que vem,
estamos prorrogando o prazo da Resolução nº 43, para
que o ente federado possa ter mais de um CNPJ.
Agora, aprovando-se o pagamento de prestação
da dívida com Fundo de Compensação da Variação
Salarial, a troca do indexador da dívida e permitindo-se
dobrar a capacidade de endividamento em uma emenda,
sem nenhuma discussão, sem nenhum aprofundamento,
estamos rasgando a Lei de Responsabilidade
Fiscal, estamos rasgando os contratos celebrados
nesta República, estamos enveredando pelo caminho
da aventura tributária. Não foi essa a cultura criada por
esta Casa, a cultura abraçada por esta Nação e que o
País vem trilhando.
Estou falando com ênfase porque penso que
essa decisão não é da cultura e da tradição do PSDB.
Aprendi com o PSDB, muitas vezes, ao longo da história,
o valor da responsabilidade fiscal. É em nome
desse valor que peço que esta emenda não seja aprovada
neste momento.
As preocupações e as motivações apresentadas
são justas. Esta Casa, como é o pacto federativo,
deve buscar formas de financiamento e investimento
dos Estados. Agora, trocar o indexador de dívida dessa
forma, dizer que a prestação do Estado será paga
com o Fundo de Compensação da Variação Salarial,
dobrar a dívida dos Estados e achar que, com isso,
vamos construir uma Nação, não vamos.
Vamos criar instabilidade financeira, fiscal e orçamentária
e perder uma das maiores conquistas da
democracia recente, que não é mérito deste Governo
– é deste Governo também, mas começou no Governo
passado –, que foi a Lei de Responsabilidade Fiscal,
uma moeda estável e a inflação que está aí, beneficiando
o povo deste País, a 3% ao ano.
É em função disso que peço que haja uma reflexão
e que não aprovemos esta Emenda. Proponho outro
caminho, Senador: vamos discutir o pacto federativo
para valer. Disponho-me, na Comissão de Assuntos
Econômicos, a debruçarmo-nos sobre esta matéria e
encontrarmos soluções.

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Agora, soluções fáceis o Brasil já conhece e sabe
onde vai dar: no passado, porque, de 1980 a 1994, tivemos
23 trilhões de pontos percentuais de inflação.
Aquilo que começou em 1994 não pode ser rasgado
com uma votação açodada como esta.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL.) – Concedo a palavra ao Senador Jefferson Péres.
O SR. JEFFERSON PÉRES (PDT – AM. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de dizer
que, com relação à austeridade fiscal, sou ortodoxo e
radical. Acho que foi uma grande conquista deste País
realmente a estabilidade.
Diante das ponderações do Senador Aloizio Mercadante,
reformulo a minha posição e recomendo ao
PDT o voto Não.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL.) – Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AL. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, quando o Senador Aloizio Mercadante
diz que tomou aulas de responsabilidade fiscal com o
PSDB, S. Exª, com muita humildade, está lembrando-se
dos tempos em que o Partido dele votava contra a Lei
de Responsabilidade Fiscal e ia ao Supremo Tribunal
Federal argüir a suposta inconstitucionalidade desse
diploma. Assim como votou contra todas as reformas
estruturais que deram o caráter moderno da economia
brasileira de hoje.
Então, é com bastante alegria que recebo a demonstração
de humildade de S. Exª, ao fazer uma autocrítica
pública. Isso é muito importante.
Mas o fato, Sr. Presidente, é que temos uma
questão bastante prática: nós, da Bancada do PSDB,
temos o compromisso de votar essa matéria e votá-la
nominalmente.
Eu dizia ao Líder Romero Jucá que nunca me
preocupei, até pelo entendimento que sempre tivemos,
com o detalhe de levantar a mão na hora certa, quando
havíamos dito, previamente, que havia um acordo
para se fazer a votação nominal.
Vou lembrar um episódio, até porque sempre depois
de um dia, vem o outro, depois de um dia, vem a
noite e, em seguida, a madrugada. Aquela primeira matéria
que votamos aqui, a primeira medida provisória do
PAC, registrou uma vitória do Governo, vitória relativa,
de 34 votos contra 26. Parece-me que, por oito votos, o
Governo teria legitimidade para, assim, consagrar sua
vitória. Acontece que, se tivéssemos pedido verificação
de quórum, teríamos acrescentado aos 34 governistas
presentes esses quatro, que estariam sustentando a
verificação de quórum. E, com 38, o Governo esbarraria
na impossibilidade de, não tendo 41, fazer prosseguir
a sessão. Fizemos exatamente o que havia sido
combinado: sustentamos, com nossos 26 votos – os
presentes àquela altura –, a sessão. E perdemos para
cumprir a palavra. Poderíamos ter esvaziado a sessão
naquele momento, mas não o fizemos.
Portanto, tudo o que apelo a V. Exª, Sr. Presidente,
neste momento, é no sentido de que – e respeito a
posição contrária à que defendemos neste momento
– não rompamos essa praxe e que façamos a votação
nominal, se não desta matéria – até para V. Exª não
voltar atrás – , de matérias outras, aquelas lidas pelo
Senador Marconi Perillo. As três resumem o espírito
dessa emenda que destacamos do Deputado Simão
Sessim. Veríamos, ao final, o que pensa o Senado.
Fora disso, teríamos de...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Arthur, V. Exª sabe do respeito que
tenho por V. Exª. Não preciso, aqui, repeti-lo; seria uma
redundância. Se os Líderes partidários entenderem que
podemos tomar essa decisão, ou seja, fazer a verificação
nominal, do ponto de vista da Presidência não
há problema nenhum. Se os Líderes entenderem, se
a Casa entender, quero demonstrar, sobejamente, minha
isenção na condução do processo. E essa é uma
oportunidade para tanto.
Consulto os Líderes. (Pausa.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
concordamos com a verificação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Então, vamos fazê-la.
Verificação nominal, de acordo com a decisão
dos Líderes partidários.
Concederei, de novo, a palavra ao Relator, Senador
Francisco Dornelles, sobre a Emenda nº 64.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Tem a palavra V. Exª pela ordem, com aquiescência
do Relator.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, já
fui duas vezes à Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa, que está terminando uma audiência.
Há Senadores lá. Portanto, precisa haver uma
ordem da Presidência para os Parlamentares encerrarem
os trabalhos de uma vez, a fim de que venham
para o plenário. Por favor, Sr. Presidente.

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Comunico a V. Exª e à Casa que a Secretaria-
Geral da Mesa já determinou à Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa que suspendesse
suas atividades em função da Ordem do Dia, da realização
de votação aqui, no plenário. Não há como avançar
com a reunião da Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa pela coincidência de horário
com a deliberação do Plenário desta Casa.
Peço, portanto, que paralisem os trabalhos. Peço
à Secretaria que repita a ligação. Estamos em processo
de votação. É importante que os Senadores que estão
em outras dependências da Casa venham ao plenário.
Haverá votações importantes.
Com a palavra o Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ. Como Relator revisor. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a renegociação
da dívida dos Estados foi feita com base na Lei
nº 9.496, de 1997, que estabeleceu parâmetros, definições
e conceitos para essa negociação. Com base
nesses parâmetros, cada Estado assinou um contrato
de renegociação da dívida com a União. Esse contrato
é um ato jurídico perfeito e acabado. Ainda que a emenda
fosse aprovada, não haveria renegociação desse
contrato, não somente porque é vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, mas também porque, para
renegociar o contrato, é preciso haver concordância
das duas partes.
De modo que, por considerar que essa emenda,
assim como as outras, está mudando conceitos que
serviram de base para contratos já assinados, posiciono-me
contra a aprovação da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – O parecer do Relator, reafirmado nesta oportunidade,
é pela rejeição da Emenda nº 64.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
peço a palavra.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB – RO) – Sr. Presidente,
solicito a palavra para encaminhar.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
a Liderança do Governo encaminha o voto
“não”. A proposta quebra contratos, quebra a Lei de
Responsabilidade Fiscal, cria uma situação extremamente
complicada, muda a definição de receita líquida
e muda o fluxo de recebimento dos contratos já
assinados.
Por tudo isso, a nossa orientação é o voto “não”,
rejeitando esta medida e mantendo o rigor da Lei de
Responsabilidade Fiscal e a renegociação dos contratos
da dívida dos Estados, da forma como está hoje.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente!
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB – RO) – Sr. Presidente,
a Bancada do PMDB orienta o voto “não”,
acompanhando o parecer do eminente Relator Francisco
Dornelles.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Sr.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra à Senadora Ideli Salvatti.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a recomendação
– mais até do que recomendação – é para que a Bancada
do PT vote “não” e para que os Partidos que integram
o Bloco de apoio votem “não”.
Sabemos da necessidade dos Governadores deste
País; sabemos que há um processo de negociação
com o Governo Federal, com o Presidente Lula, que
recebeu os Governadores em março e que voltará a
recebê-los agora, em junho, para tratativas em relação
à questão do pacto federativo.
Portanto, não se admite que problemas referentes
ao endividamento dos Estados, quebrando parâmetros,
quebrando contratos, sejam resolvidos por
meio de emenda a esse projeto que não tem nada a
ver com o pacto federativo. Trata-se do aumento da
capacidade da Caixa Econômica Federal para que ela
possa financiar projetos que estão relacionados com
o crescimento do País.
Então, tentar embutir, nessa medida provisória
referente ao aumento de capacidade dos empréstimos
da Caixa Econômica Federal, uma emenda que
mexe no pacto federativo, sob a ótica dos Governadores,
sem que um processo negocial esteja consolidado,
é algo que não podemos admitir nem permitir
que aconteça.
Portanto, o apelo que fazemos a todos os membros
do Bloco de apoio ao Governo é que votem “não”.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Sr. Presidente,
registro que o painel já está aberto para votação
e o encaminhamento da Liderança do Governo
é o voto “não”.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB
– ES) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Casagrande, V. Exª tem a palavra.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB –
ES) – Sr. Presidente, só para justificar minha posição,
a posição do nosso Partido, o PSB. Recebemos um

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16048 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
pedido do meu amigo, o Deputado Luiz Paulo Velloso
Lucas, para que apoiássemos a Emenda nº 64.
O destaque, feito pelo PSDB, de algumas emendas,
incluindo a nº 64, tem pontos positivos, como a
possibilidade de os Município e Estados buscarem
crédito sem anuência prévia, ou seja, aqueles que
atenderem à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse
é um ponto positivo, sobre o qual temos de discutir
e avançar aqui, no Senado. Mas o destaque cita e
relaciona outras emendas, que, de fato, podem ser
problemáticas para o equilíbrio fiscal do Governo Federal.
E aí tem razão o Senador Aloizio Mercadante:
a mudança do índice de correção dos contratos – da
Selic para TJLP – pode criar desequilíbrio, dificuldade
para o Governo da União.
Portanto, apesar do pedido que o Deputado Luiz
Paulo nos fez, S. Exª deve compreender que, apesar
dos pontos positivos, o destaque é muito amplo e tem
pontos negativos. Assim, não temos condições de votar
favoravelmente ao destaque feito pelo PSDB, apesar de
concordar que há pontos positivos nesse destaque.
Assim, votaremos contra por questão de responsabilidade
fiscal.
É essa a orientação que damos ao nosso Partido.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Arthur Virgílio, para orientar a Bancada.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, muito equilibrada a orientação de Bancada
feita pelo Senador Renato Casagrande.
Num quadro em que há um enorme arrocho sobre
prefeituras e governos estaduais e uma enorme folga
para a União – e há mesmo que falar em alteração de
parâmetros do pacto federativo, afinal de contas não
há limites para o endividamento da União e há limites
rígidos para o endividamento de Estados e Município
–, quero, precisamente, estabelecer que nossa idéia
é nos limitarmos ao que possibilita aos Governadores
a própria Lei de Responsabilidade Fiscal e nenhum
pingo de passo além disso.
Por isso, e muito agradecido, de novo, pela autocrítica
feita pelo Senador Aloizio Mercadante, que
disse que aprendeu conosco os princípios da responsabilidade
fiscal – com o PSDB –, peço aos Senadores
tucanos que compareçam à votação e que votem
“sim”, portanto, a favor da aprovação da Emenda nº
64, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– Sr. Presidente.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE)
– Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador Marconi Perillo.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Sr.
Presidente, estamos ouvindo muitos discursos falaciosos.
Estamos defendendo, Sr. Presidente, exatamente
o cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade
Fiscal, nada além disso. Temos enorme responsabilidade
em relação a ajuste fiscal nos Estados, nos Município
e na União. A União é que não tem lei de responsabilidade
fiscal, não tem limite em relação ao seu
endividamento e quase tudo que arrecada, do ponto
de vista de geração de superávit primário, sobretudo
para pagamento de dívida externa, advém dos Estados.
Os Estados são absolutamente sacrificados. Os
indexadores são cruéis, Sr. Presidente, e à medida
que os Estados são sacrificados, as suas populações
também são prejudicadas.
Dessa forma, registro que ouvi aqui muita falácia,
muitas pessoas tentando justificar o seu voto e a
sua posição favorável ao Governo, deixando de lado
os interesses maiores dos Estados brasileiros e das
populações que neles vivem.
Os contratos são injustos, repito, Sr. Presidente,
e queremos exatamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que não está sendo cumprida em
relação ao endividamento dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE)
– Sr. Presidente, considero esse um debate mais de
fundo, por isso imagino que não se trata de alguma
falácia, com todo respeito ao Senador Marconi Perillo,
que teve a responsabilidade de governar por oito anos
o seu Estado, durante um regime de responsabilidade
fiscal que impôs negociação aos Estados. Isso ocorreu
lá atrás, não agora. Não começou agora. As negociações
mais duras que fizemos pelo Estado do Ceará
foram realizadas lá atrás, e é sob o manto desses contratos
que nós estamos. Esse é o grande problema. São
esses os contratos que asfixiam os Estados.
O que estamos propondo, então, na emenda? Estamos
propondo desorganizar toda essa situação que
foi estabelecida e recomeçar, estabelecendo um novo
parâmetro a partir daqui. Isso, da forma como está sendo
encaminhado, aí sim, criaria algo insustentável.
Não é só o problema da Lei de Responsabilidade
Fiscal, não é só o problema de sermos, como disse

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16049
aqui o Senador Jefferson Péres, radicais na defesa da
austeridade. Não, porque em determinados momentos
nós devemos sair da austeridade para desenvolver o
Estado nacional, para ter o projeto nacional, para fazer
crescer a economia brasileira. Em determinados
momentos, sim, precisamos fugir disso, porque ela
nos asfixia; mas, agora, nesta situação, iríamos estabelecer
uma política de desmantelo, e isso não seria,
digamos assim, favorável.
Abrir o espaço para o debate, para a negociação?
Acredito que deve haver um compromisso nosso. A
Liderança do Governo estabeleceu isso aqui, na pessoa
do Líder Romero Jucá, e a Base do Governo deve
fazer isso, sim. Vamos buscar o espaço para negociação
entre os Estados e a União, mas acredito que não
seria dessa maneira, porque a proposta que substitui
a oferta dos contratos que já estão em curso também
não é favorável para a negociação que se quer.
Gostaríamos de buscar esse caminho.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Se todos já votaram, vou encerrar a votação
e proclamar o resultado. Temos várias votações nominais.
Neste momento, só é permitido que falem o Relator
e o autor dos destaques, além dos Líderes, para
encaminhar o posicionamento da Bancada.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– Sr. Presidente, estão chegando, para votar, Senadores
que estavam na Comissão. Se V. Exª puder, solicito
que estenda o tempo por mais alguns minutos, talvez
dois ou três.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Estou votando, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador Marcelo Crivella.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– Apenas desejo dizer, Sr. Presidente, que é consenso
nesta Casa que os Estados estão asfixiados e precisam
de mais recursos para investir; porém, esse não
é o caminho. Não podemos quebrar contratos estabelecidos,
porque isso será derrubado na Justiça, além
de desorganizar completamente a nossa Lei de Responsabilidade
Fiscal, que tem dado ao Brasil bons
resultados.
Então, Sr. Presidente, já encaminhei o voto “não”
e quero apenas dizer que o debate se abre hoje e é
profundo. Vamos encontrar um caminho que não seja
esse, já que, como disse o Relator, não é recomendável
que se quebrem contratos perfeitos, juridicamente
falando.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN) – Sr. Presidente,
o Democratas vota “sim” e entende que esse
destaque significa, na verdade, um PAC para os Estados,
liberando um pouco de recursos próprios para que
invistam naquilo que é fundamental para a retomada
do crescimento, Estado por Estado.
O Democratas vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Concedo a palavra ao Senador Heráclito Fortes,
pela ordem.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar este
minuto que me foi concedido para, ao lado do Senador
Eduardo Suplicy, lamentar a decisão da Suprema Corte
da Venezuela, que determinou o fechamento da Rádio
e Televisão da Venezuela a partir do dia 28.
Lamento, porque, antigamente, era um privilégio
do Partido de V. Exª defender a liberdade de imprensa
e os direitos humanos. No entanto, acredito, Senador
Eduardo Suplicy, que é um dever e uma obrigação de
todos nós protestar contra essa decisão controversa e
descabida, que vai tirar do ar uma voz independente,
que tem coragem de fazer contraponto a um governo
que, a passos largos, desencaminha-se do rumo democrático
que estamos adotando na América Latina.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Mas o que
o Senador Eduardo Suplicy tem com isso?
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Faço
este registro na certeza de que o Senador Eduardo
Suplicy se solidarizará com a liberdade de imprensa
na Venezuela e, quem sabe, irá até lá verificar, in loco,
as tiranias cometidas contra a imprensa.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Agora,
sim.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Eduardo Suplicy, infelizmente, não
vou conceder a palavra a V. Exª, porque estamos concluindo
um processo de votação e é importante que
avancemos. Depois, garantirei a palavra a todos que
desejarem falar.
Vou encerrar a votação e proclamar o resultado.
Encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Votaram SIM 23 Srs. Senadores; e NÃO, 44.
Houve uma abstenção.
Total: 68 votos.
Está, portanto, rejeitada a Emenda nº 64.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Em votação a Emenda nº 65.
Concedo a palavra ao Senador Marconi Perillo.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito
a V. Exª que coloque em votação, em globo, todos
os demais destaques, em conjunto com o Destaque
à Emenda nº 65.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – As votações, a partir de agora, até completar
uma hora, de acordo com o Regimento, serão todas
simbólicas.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO) – Já
que a Emenda nº 64 foi derrotada, Sr. Presidente, eu
concordaria que todos os demais destaques fossem
votados em globo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Consulto os Srs. Líderes se concordam com
o encaminhamento proposto pelo Senador Marconi
Perillo. Se não houver objeção da Casa, procederei
exatamente o que recomenda o Senador. (Pausa.)
Vamos votar, em globo, as Emendas nºs 66, 67
e 65.
Concedo a palavra ao Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu diria
que, na realidade, as Emendas nºs 66, 67 e 65 têm o
mesmo enfoque da Emenda votada, a de nº 64. Elas
mudam conceitos estabelecidos pela Lei nº 9.496 para
negociação de uma dívida que já foi feita por meio de
contratos assinados entre a União e os Estados.
Por isso, pelos mesmos motivos por que me posicionei
contrariamente à aprovação da Emenda nº 64,
o meu parecer é contrário à aprovação das Emendas
mencionadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Votação, em globo, das emendas conforme
sugerido.
O parecer do Relator é pela rejeição das emendas.
Quem votar “não”, portanto, rejeita as emendas.
As Srªs e os Srs. Senadores que votam de acordo
com o Relator queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Rejeitada as emendas.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam
prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas
a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
É a seguinte a matéria aprovada:

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Item 3:
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 10, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Votação, em turno único, do Projeto de
Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FI-FGTS, altera a Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências (proveniente da Medida Provisória
nº 349, de 2007 – Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC).
A discussão da matéria encerrou-se na sessão
de ontem, com a aprovação dos pressupostos constitucionais
de urgência e relevância.
O parecer de plenário do Relator revisor, Senador
Romero Jucá, sob nº 364, de 2007, foi favorável,
no mérito, e pela constitucionalidade, em função da
relevância, da urgência e da adequação financeira e
orçamentária da Medida Provisória.
Sobre a mesa, requerimentos que serão lidos
pelo Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Gerson
Camata.
São lidos os seguintes:
REQUERIMENTO Nº 616, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque para
votação em separado da Emenda nº 5, de autoria do
Senador Arthur Virgílio, oferecida ao PLV Nº 10, de 2007
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 617, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque para
votação em separado da Emenda nº 6, de autoria da
Senadora Lúcia Vânia, oferecida ao PLV Nº 10, de 2007
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. – Senador
Arthur Virgílio.
REQUERIMENTO Nº 618, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 312, inciso II, do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque para
votação em separado da Emenda nº 11, de autoria da
Senadora Lúcia Vânia, oferecida ao PLV nº 10, de 2007
(proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007).
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. – Senadora
Lúcia Vânia.
REQUERIMENTO Nº 619, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 312, inciso II do Regimento
Interno do Senado Federal, requeiro destaque para
votação em separado da Emenda nº 57, de autoria do
Senador Flexa Ribeiro, oferecida à Medida Provisória
nº 349, de 2007.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. – Senador
Flexa Ribeiro.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– SP) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy,
pela ordem.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Serei breve,
Sr. Presidente.
Solicito a palavra pelo art. 14, por haver sido citado
pelo Senador Heráclito Fortes.
Sobre o que mencionou o Senador Heráclito Fortes,
dos Democratas, que vem defendendo a liberdade
com tanta energia, galhardia, gostaria de dizer que
liberdade apenas para os membros de um Governo,
apenas para os membros de um Partido, por maior que
ele seja, não é liberdade alguma. Liberdade é sempre
liberdade para quem pensa diferente. São as palavras
de Rosa Luxemburgo, quando, em 1917, analisou aspectos
sobre a Revolução Russa.
Gostaria, aqui, de dizer que continuo a pensar
sempre em defesa da liberdade e da democracia, seja
no Brasil, na Rússia, na Alemanha ou na Venezuela.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
Votação dos requerimentos de destaque para
a votação em separado das Emendas nºs 5, 6, 11 e
57.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam,
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovados.
Aprovados os requerimentos, as emendas destacadas
serão votadas oportunamente.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão, que
tem preferência regimental.
Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio,
pela ordem.

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O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quebrando
o procedimento, mas achando que merece, em
face dos fatos que se passam no País, quero apenas
registrar, com muito orgulho para o PSDB, a presença
neste plenário do Governador Teotonio Vilela, figura
pública sobre a qual o meu Partido deposita a mais
absoluta confiança; figura pública que este Senado conhece
e que, no entender do nosso Partido, é honesto
até por genética e é honesto pelos seus gestos, pelos
seus atos, pela sua conduta.
Portanto, gostaria de poder abraçar o meu companheiro
e amigo Teotonio Vilela após este anúncio a
V. Exª, à Casa e à Nação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Quero, em nome de todas as Srªs e os Srs.
Senadores, registrar a visita do eterno Senador Teotonio
Vilela, Governador de Alagoas, e, mais uma vez,
cumprimentá-lo, pois, já tive a oportunidade de fazê-lo
hoje, pessoalmente.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA) – Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Com a palavra o Senador César Borges.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, no
encerramento da sessão, foi sobrestada a discussão
desta Medida Provisória, oportunidade em que V. Exª
se comprometeu retomá-la posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Darei a palavra agora a V. Exª, com muita satisfação.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. CÉSAR BORGES (PFL – BA. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Agradeço
a V. Exª.
Sr. Presidente, ao discutir este projeto, e já o fiz
hoje, desta tribuna, quero me posicionar contrariamente
a ele. Quero fazer ver à Casa que esse projeto é danoso,
porque ele pode comprometer o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS). Isso foi colocado aqui, com
muita clareza, por vários Senadores, inclusive destaco
a posição do Senador Francisco Dornelles.
Sr. Presidente, vou dizer por que sou contrário ao
projeto. Para tanto, pediria a atenção das Srªs e dos
Srs. Senadores.
Segundo o balanço do FGTS de dezembro de
2006, o patrimônio total do FGTS era de R$186 bilhões,
sendo que R$65 bilhões estão aplicados em
títulos públicos e ainda disponíveis para empréstimo;
o patrimônio líquido era de R$21 bilhões. Entretanto, é
necessário amortizar cerca de R$25,5 bilhões referentes
a correção dos saldos do FGTS pelos Planos Verão
e Collor até 2012, conforme a Lei Complementar nº
110, de 2001. Portanto, se fosse necessário amortizar
hoje essas despesas deferidas, o patrimônio líquido do
Fundo seria negativo em mais de R$4 bilhões.
Além disso, Sr. Presidente, não é possível prever
o comportamento das receitas do FGTS nos próximos
anos, o que torna ainda incerto o real valor do
seu patrimônio.
Então, por que comprometer esse Fundo? Porque
o Governo viu, nesse patrimônio, uma saída para os
seus planos de investimento em infra-estrutura. Daí por
que haver separado R$5 bilhões para a constituição do
Fundo de Investimento do FGTS, destinado a investir
em energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento.
Nada contra. Mas que invista o Governo com recursos
do Orçamento-Geral da União, e não com Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço dos trabalhadores. Tal
montante, Sr. Presidente, previsto inicialmente em R$5
bilhões, pode aumentar, chegando a R$16,7 bilhões ou
a R$17 bilhões, o que significaria 80% do patrimônio
líquido. E o que é pior: mediante, unicamente, deliberação
específica do Conselho Curador do Fundo. Ou
seja, o Governo considera que R$4,2 bilhões representam
um colchão de liquidez que seriam suficientes
– o que não é – para cobrir eventuais rombos no Fundo
de Garantia. Esta é a primeira razão importante, Sr.
Presidente, mas não é a única.
A outra razão é que o Fundo foi criado, Sr. Presidente,
para aplicar em habitação popular, em saneamento
básico e em infra-estrutura. Isto está na Lei
nº 8.036, de 1990, aprovada pelo Congresso (art. 9º,
§2º).
Entretanto, Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros
– chamo a atenção de V. Exª –, V. Exª sabe do
nosso esforço para aprovarmos o marco regulatório de
zoneamento, no qual estava previsto, e já negociado
com a Casa Civil, que o setor de saneamento poderia
receber recursos do Fundo para aportar capital às
empresas de saneamento. Sr. Presidente, o Governo
vetou esse parágrafo! Vetou o disposto no art. 56 da
Lei Regulatória de Saneamento! O Governo, em sua
justificativa, disse não poder mudar o Fundo, porque
os recursos são necessários à política habitacional, à
de saneamento básico e à de infra-estrutura urbana
apenas. O Governo disse isso na justificativa do seu
veto. Lamentavelmente, Sr. Presidente, ainda não apreciamos
esses vetos aqui. O Governo mutilou a Lei de
Saneamento, aprovada no Senado e na Câmara.
E agora, o próprio Governo – porque lhe é conveniente
no momento – está defendendo a aplicação
nos setores de FGTS em outras áreas, como o de infraestrutura,
para cobrir sua deficiência de não investir na
infra-estrutura do País, de não avançar com as PPPs.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
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Sr. Presidente, por isso, estamos nos posicionando
contra esta Medida Provisória, contra este Projeto
de Conversão.
Ao fazer essa defesa e ao encaminhá-la, solicito
o apoio de S. Exªs para que possamos impedir
que, na verdade, o Governo “meta a mão” no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço para retirar recursos
do saneamento, da habitação e da infra-estrutura
urbana e colocá-los em setores que precisam de recursos,
sim, mas que deverão vir de outras fontes e
não da do FGTS.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Arthur Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupei ontem esta
tribuna para apresentar meus argumentos contrários à
Medida Provisória nº 349. Ressaltei, ao finalizar, que a
Medida tem o propósito de capitalizar a Caixa Econômica
Federal com recursos dos trabalhadores.
Não condeno a idéia contemplada na proposta,
no que se refere às necessidades de se buscar formas
alternativas de financiamentos para a infra-estrutura
do Brasil. Condeno a forma. E mais: condeno duplamente
a forma.
Primeiro, porque não faz sentido editar uma medida
provisória para tratar deste tema. Isso poderia
muito bem ser tratado por meio de projeto de lei. Ela
não obedece, portanto, ao princípio da urgência e da
relevância, pré-condições básicas para a edição de
uma medida provisória.
Segundo, porque não havia necessidade de se
criar um novo fundo para gerir os recursos do FGTS
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Bastaria uma
alteração na atual lei para incluir infra-estrutura entre
os setores que poderiam ser financiados com recursos
do FGTS, depois de deliberação do seu Conselho.
No prazo regimental, sob minha coordenação,
o PSDB recomendou duas emendas. Uma inclusive
tratando da inconstitucionalidade, conforme Adin
protocolada no Supremo Tribunal Federal pelas centrais
sindicais, argumentando no que entendia ser a
inconstitucionalidade do texto. E isso destaquei, para
votarmos em separado.
Mas, recentemente, depois de conversas com
diversos setores envolvidos no tema, acabei trabalhando
na proposta de uma emenda substitutiva que,
lamentavelmente, não tive a chance de esboçar para
o Relator, o que farei neste momento.
EMENDA SUBSTITUTIVA
AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 10, DE 2007
Art. 1º Fica autorizada a aplicação de
R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais)
do patrimônio líquido do FGTS, registrado
em 31 de dezembro de 2006, em empreendimentos
dos setores de energia, rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos e saneamentos,
observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990.
§ 1º Caberá ao Conselho Curador do
FGTS, além do disposto no art. 5º da Lei nº
8.036, de 1990: definir a exposição máxima de
risco dos investimentos; estabelecer o limite
máximo de participação dos recursos por setor,
por empreendimento e por classe de ativo,
observados os requisitos técnicos aplicáveis.
§ 2º Após a aplicação integral dos recursos
de que trata o caput, o Conselho Curador
do FGTS, a partir de proposta da Caixa
Econômica Federal, poderá autorizar a aplicação
sucessiva de parcelas adicionais de
R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais)
cada, até ser atingido o valor limite equivalente
a 80% do patrimônio líquido do FGTS registrado
em 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º A Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 5º ...................................................
I – Estabelecer as diretrizes e os programas
de alocação de todos os recursos do
FGTS, de acordo com os critérios definidos
nesta lei, em consonância com a política nacional
de desenvolvimento urbano e as políticas
setoriais de habitação, de saneamento e
de infra-estrutura estabelecidas pelo Governo
Federal;
...................................................... (NR)
Art. 6º ...................................................
IV – acompanhar a execução dos programas
de habitação, de saneamento e de infraestrutura
decorrentes da aplicação de recursos
do FGTS implementados pela CEF;
..............................................................
VI – subsidiar o Conselho Curador com
estudos técnicos necessários ao aprimoramento
operacional dos programas de habitação, de
saneamento e de infra-estrutura;

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
545
16056 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
VII – definir as metas a serem alcançadas
nos programas de habitação, de saneamento
e de infra-estrutura. (NR)
Art. 7º ...................................................
III – definir os procedimentos operacionais
necessários à execução dos programas
de habitação, de saneamento e de infra-estrutura
estabelecidos pelo Conselho Curador,
com base nas normas e diretrizes de aplicação,
elaboradas pelo gestor da aplicação do
FGTS;.
IV – elaborar as análises jurídica e econômico-financeira
dos projetos de habitação,
de saneamento e de infra-estrutura a serem
financiadas com recursos do FGTS;
Art. 9º ...................................................
§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser
prioritariamente aplicados em habitação, saneamento
básico e em infra-estrutura urbana
e, subsidiariamente, em empreendimentos
dos setores de energia, rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos e saneamento, e as disponibilidades
financeiras deverão ser mantidas em
volume que satisfaça as condições de liquidez
e remuneração mínima necessárias à preservação
do poder aquisitivo da moeda.
...................................................... (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Justifico, Sr. Presidente, dizendo que o Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007, criou o Fundo
de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, o FI-FGTS. Trata-se da utilização de parte do
patrimônio líquido do FGTS...
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Senador
Arthur Virgílio, V. Exª me permite um aparte?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sem
dúvida.
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – V. Exª acaba
de fazer a proposição de um texto alternativo? É isso o
que eu entendi? Foi esse texto que V. Exª leu?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Senador Romero Jucá, novamente, a designação do
Relator ocorreu muito em cima e eu aqui esclareci
que não tive ocasião de expor minhas idéias ao Relator,
por absoluta falta de tempo, de exeqüibilidade. E
aqui explico: ao dizer o que eu teria proposto – não é
exatamente uma proposta; eu poderia fazê-la até por
um projeto meu –, estou afirmando que estou tentando
explicar, Sr. Senador, que nós embasamos nessas
razões as minhas razões para votar contra a matéria.
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Mas V. Exª
leu um texto que seria alternativo, não é isso?
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sim,
ele seria um texto alternativo se houvesse disposição
do Governo para negociar.
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Se houver
entendimento, eu transformo meu parecer no substitutivo
de V. Exª. Acato o entendimento, com uma mudança,
que é exatamente o Destaque nº 11, da Senadora
Lúcia Vânia, que agrega aos objetivos do Fundo
a questão da armazenagem rural.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Muito
bem...
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Se houver
esse entendimento, concordo com o texto que V. Exª
acabou de ler.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Muito
bem. Gostaria de ouvir o arrazoado que tem o Senador
Tasso Jereissati, após a minha fala, e, se não houver
incompatibilidade entre os dois textos, faremos, sem
dúvida alguma, esse acordo que julgo proveitoso para
o País, Sr. Senador.
Muito bem, Sr. Presidente. Trata-se da utilização
de parte do patrimônio líquido do FGTS para financiar
empreendimentos nos setores de energia, rodovia,
ferrovia, hidrovia, porto e saneamento.
Concordamos plenamente com a utilização de
recursos do FGTS para investimentos nas áreas mencionados,
já que esses são prementes e focalizam o
gargalo sem cuja eliminação o País não conseguirá
retomar o processo de crescimento. Não vemos, entretanto,
necessidade de criação de um Fundo específico
segregado para esse fim.
Entendemos que esses investimentos devem seguir
a mesma sistemática dos realizados em habitação,
saneamento básico e infra-estrutura urbana. O Conselho
Curador do FGTS pode fixar as diretrizes e os programas
de alocação dos recursos a serem aplicados e
os financiamentos podem ser concedidos diretamente
pela Caixa Econômica Federal (CEF), que deve assumir
os riscos na concessão dos empréstimos.
Essa proposta não constitui novidade. Na verdade,
segue rito similar ao adotado pelo Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), que, tal qual o FGTS,
também é composto por recursos dos trabalhadores.
No caso do FAT, o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), aplica diretamente os
recursos em projetos de infra-estrutura, sendo dele o
risco de crédito.
Trata-se, ademais, de proposta que permitirá economia
substancial de esforços administrativos e simplificação
necessária, em se tratando de um País que

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16057
se ressente, em seu processo de desenvolvimento, da
excessiva burocratização e regulamentação.
Sr. Presidente, esse era o pronunciamento que
tinha a oferecer à Casa, justificando o porquê de recomendar
à minha Bancada o voto contrário à aprovação.
O Senador Romero Jucá abriu a perspectiva de
uma negociação em torno deste Substitutivo. Aguardo,
com ansiedade, a manifestação de figuras interessadas
no tema, como o Senador Francisco Dornelles e
o Senador Tasso Jereissati, que elaborou um estudo
bastante detalhado e que, certamente, haverá de enriquecer
o debate, mostrando que tínhamos, novamente,
toda razão ao termos deixado para hoje a discussão
de uma matéria que não estava seguramente madura
para ter sido votada do jeito apressado e açodado
que pretendiam alguns, há algum tempo, na semana
passada.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
Antes de conceder a palavra ao Senador Francisco
Dornelles, concedo a palavra ao Senador Tasso
Jereissati, para encaminhar a votação.
Comunico à Casa que terei de me ausentar da
Presidência, daqui a pouco, em função de uma solenidade
que acontecerá no Supremo Tribunal Federal:
Mostra das Constituições Brasileiras.
Com a palavra V. Exª, Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (PSDB – CE. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, há dois
pontos conceituais, que me fazem ser profundamente
contra essa medida provisória que está apresentada.
Vários Senadores já colocaram suas posições, outros
levantaram até elementos quantitativos que justificam
a gravidade do que vou dizer, mas queria expor aqui
dois conceitos, que me fazem ser absolutamente contra
esse projeto de lei.
O FGTS é fundamentalmente recurso para habitação
e saneamento; é basicamente o único grande
recurso de longo prazo que se tem, para fazer habitação
para as classes menos favorecidas, ou seja, para
a habitação popular neste País.
Ora, habitação ainda é o problema mais grave
que este País tem. O déficit habitacional no País é gigantesco!
E não se faz habitação popular, por exemplo,
argumentando-se a falta de recursos ou a incapacidade
de os tomadores pegarem recursos oriundos
do FGTS para fazer financiamento para habitação e
saneamento básico.
No meu Ceará, Senador José Sarney, com certeza,
90% das cidades ainda carecem de saneamento
básico. No Maranhão, deve ser algo parecido; mesmo
em São Paulo, as cidades pequenas ainda carecem
de saneamento.
Na cidade de Fortaleza, a crise habitacional é
gigantesca, enorme. Talvez seja a habitação a base
do maior problema social que temos. Se tivéssemos o
problema habitacional bem resolvido, com certeza, as
favelas, os verdadeiros guetos erguidos nas grandes
cidades não continuariam. Então, vamos pegar parte
desses recursos, tirar da habitação e do saneamento
e destinar para outras finalidades, embora justas,
como infra-estrutura, estradas, pontes? Claro que são
justas, mas existem outras fontes orçamentárias para
financiar esse tipo de obra, sem que se tire justamente
das áreas de habitação popular e saneamento. Vai-se
cometer um erro grave, um equívoco, simplesmente
com o objetivo de alcançar determinados números,
determinadas metas, que estão acima do bem-estar da
população – hoje, o bem-estar da população começa
por habitação e saneamento.
Grave é a precedência que se abre, quando se
começa a tirar recursos do FGTS para outros fins que
não sejam habitação e saneamento. Abre-se a porta,
para que outras destinações e outros projetos, também
justos, entrem nessa fila, fatiando-se e tirando-se a base
que existe no País para o financiamento da habitação
– casa popular – e do saneamento.
Existem, neste Congresso, vários projetos nesse
sentido. Eu mesmo já fui Relator de um projeto que
permitia que recursos do FGTS do trabalhador fossem
aplicados na Bolsa de Valores, de maneira que ele tivesse
rendimentos e se acostumasse a participar do
mercado financeiro, nele integrando-se, ao mesmo
tempo em que isso revigoraria enormemente a Bolsa
de Valores.
Tratava-se de um projeto correto, mas fomos contra,
porque não se pode tirar recursos da habitação,
que é, repito, o maior déficit que há neste País. Por
outro lado, o Governo argumenta que esse recurso
é uma sobra, um excesso, que existe em função das
aplicações dos recursos do FGTS.
Essa sobra existe por causa – usando um termo
muito popular – de uma enorme tunga que se faz ao
trabalhador brasileiro. Se existe essa sobra, ela deveria
estar remunerando melhor o trabalhador brasileiro,
pois se trata de dinheiro dele, que está sendo administrado
por este fundo, que é o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
Ora, o que faz o Governo? Pega esses recursos,
aplica-os em títulos à taxa Selic, que hoje está em redor
de 12,5%, e paga ao trabalhador, Senador Mão
Santa, TR mais 3%. Como a TR está em torno de 2%,
isso significa 5%.

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16058 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Então, isso é um verdadeiro desvio, assalto, confisco
ao trabalhador, que se está fazendo.
Ora, por que a Caixa aplica esses recursos a
12,5%, pela Selic, em títulos públicos, e paga ao trabalhador
somente 5%? Com isso, acontece a sobra, a
que o Governo se refere como algo que não pertence
ao trabalhador. Ora, pertence, sim! É um confisco feito
ao trabalhador brasileiro.
Além de um confisco feito ao trabalhador... Senador
Romero, é exatamente isso. V. Exª está rindo, mas
é um verdadeiro confisco ao trabalhador. Quero que V.
Exª depois me prove que essa conta está errada.
Esses recursos – e fica aqui a sugestão, já que
quem está no poder é o Partido dos Trabalhadores,
é o Partido que defende os trabalhadores –, em vez
de serem jogados aos empreiteiros, poderiam muito
bem ser usados para melhorar a remuneração dada
ao trabalhador brasileiro. Por que não se aplicar à
taxa Selic? Senador Romero Jucá, faço agora como
o Senador Mão Santa já fez com o Senador Eduardo
Suplicy: “Por favor!”
Por que não aplicar esses recursos à taxa Selic,
para que cheguem diretamente às mãos do trabalhador?
Por que se aplica dessa maneira? Onde está
essa diferença?
Por essa razão, sou conceitualmente contra colocar-se
qualquer recurso do trabalhador brasileiro, que
está sendo mal remunerado, em ações outras, que, por
lei, deveriam ser nas áreas de habitação e saneamento,
nas quais existe enorme déficit. Sou contra aplicá-los
em outras finalidades, para que não caiam nas mãos
das empreiteiras, passando a rodar pelo País afora,
conforme temos visto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB –
AL) – Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, como Relator da matéria,
gostaria de fazer alguns esclarecimentos à Casa, para
que possamos votar rapidamente a matéria.
Entre os esclarecimentos, queria registrar, primeiro,
que, em hipótese alguma, os recursos alocados ao
Fundo ingressarão na tesouraria da Caixa Econômica.
Portanto, não há capitalização da Caixa Econômica.
A capitalização da Caixa Econômica em R$5 bilhões
foi feita na medida provisória anterior, na MP nº 347,
relatada pelo Ministro Francisco Dornelles.
Então, quero tranqüilizar V. Exªs: esses recursos
continuarão a ser geridos no Fundo. O Conselho Curador
é que analisará cada projeto, sua rentabilidade, e
o aprovará ou não.
Por que se discutiu esse tipo de mecanismo?
Existem algumas vantagens: primeiro, o nível de financiamento
direto às empresas não cria impacto no primário,
portanto pode ser feito um investimento a mais
em infra-estrutura, em setores produtivos; segundo,
esse recurso não penaliza em nada o trabalhador.
Então, quero responder ao Senador Tasso Jereissati:
as contas dos trabalhadores são individualizadas
e têm remuneração fixa–: TJLP mais 3%.
O Sr. Tasso Jereissati (PSDB – CE) – É de 5%
ao ano.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Não,
5% ao ano, porque é a correção mais os 3%. É de
5% ao ano.
O Sr. Tasso Jereissati (PSDB – CE) – É de 5%
ao ano.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Essa
garantia de 5% já está dada no projeto. A expectativa
é de que a remuneração do Fundo seja maior. Essa
remuneração não vai causar impacto na conta do trabalhador;
não se está tirando dinheiro da conta do
trabalhador.
Por que o Conselho Curador quis votar uma proposta
que tira investimento da conta Selic para levar
para o setor produtivo?
Por algumas questões: primeiro, o Governo do
Presidente Lula está diminuindo a taxa Selic e os juros,
que chegarão a um patamar menor. O recurso do FGTS
não tem de ser discutido para ser aplicado em títulos
do Governo, não. Se o recurso do FGTS pode gerar
emprego, atividade produtiva, como estamos ampliando
a proposta da Senadora Lúcia Vânia e colocando
também os recursos destinados ao armazenamento
rural, isso vai beneficiar a sociedade, o emprego e a
arrecadação de impostos como um todo.
Então, não é verdade que há prejuízo; não é verdade
que se capitaliza a Caixa; não é verdade que não
vai haver recurso para habitação. Ao contrário! Quero
passar um dado para todas as Srªs e os Srs. Senadores.
“Atentai bem”, Senador Tasso Jereissati! Diz textualmente
o art. 4º da Medida Provisória:
Os orçamentos anuais do FGTS, para vigorar
nos exercícios de 2008 a 2011, inclusive, preverão um
volume adicional de aplicações na área de habitação
popular para produção de novas habitações, nos termos
do §2º do art. 9º (...), igual ao montante de recursos
desembolsados pelo FI-FGTS no exercício anterior.
Ou seja, o que foi aplicado no FI-FGTS do setor
produtivo vai ser também acrescido em habitação.
Não há risco de se diminuir o investimento em
habitação – o risco é zero. Se nada for aplicado no
Fundo, a habitação fica como está; se forem apli-

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Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16059
cados R$3 bilhões no Fundo, a habitação tem de
aumentar em R$3 bilhões. Está aqui a garantia.
A garantia pode também ser vista na prática. Em
2002, o FGTS financiou 209 mil habitações e investiu
R$2,9 bilhões. Em 2006, financiou 367 mil habitações
e investiu R$5.491 bilhões; ou seja, dobrou em quatro
anos. A habitação está garantida, assim como a remuneração
do trabalhador. A garantia do investimento
produtivo está feita.
Portanto, Sr. Presidente, apelo a todas as Srªs.
Senadoras e a todos os Srs. Senadores, para que venhamos
aprovar este Fundo, que é mais um instrumento
de atividade econômica e de geração de empregos.
Sem causar impacto ao setor primário, vai financiar atividades
de infra-estrutura produtiva que vão alavancar
empregos neste País.
Conheço a preocupação do Ministro Francisco
Dornelles na questão do superávit ou do déficit do
Fundo. S. Exª levanta uma importante questão, que foi
provisionada, e o deferimento dos créditos do projeto
de lei que eu relatei no Senado – da renegociação da
dívida do FGTS no valor de R$40 bilhões. E ainda há
R$24 bilhões para serem pagos ao longo de 15 anos.
No entanto, desses R$24 bilhões, R$13,8 bilhões já
estão diferidos no balanço da Caixa Econômica Federal.
O restante, para ser pago em 15 anos, vai ser pago
com tranqüilidade, porque, no ano de 2006, o superávit
da operação do FGTS foi de R$6 bilhões.
Se levarmos em conta os próximos dez anos, o
superávit projetado é de R$ 60 bilhões, ficando, portanto,
completamente tranqüilo o pagamento dessas
questões.
Assim, apelo às Srªs Senadoras e aos Srs. Senadores
para que votemos esta matéria extremamente
importante para a atividade produtiva, para os investimentos
do País, para o crescimento econômico e para
a geração de empregos, garantindo a remuneração e
nenhum prejuízo para o trabalhador do FGTS.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Romero Jucá,
o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Gerson Camata, 2º Secretário.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Sr. Presidente,
peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa está garantindo inscrições para o encaminhamento.
Para o encaminhamento, estão inscritos
os Senadores Marconi Perillo, desde ontem,
Inácio Arruda, Garibaldi Alves, Francisco Dornelles,
José Agripino e Aloizio Mercadante e, agora, Senador
Papaléo Paes. É a ordem de inscrição.
A Mesa adverte que os encaminhamentos devem
durar cinco minutos, de acordo com o que consta no
Regimento Interno, sem direito a apartes. O cumprimento
do Regimento faz com que a sessão seja mais
rápida, que as discussões sejam mais claras e que mais
Senadores participem das discussões mais produtivas,
como me diz aqui o Senador Edison Lobão.
A Mesa agradece.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Concedo a palavra ao Senador Francisco Dornelles
pela ordem.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
acredito que estejamos em fase de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Não, estamos em fase de encaminhamento. A
discussão foi encerrada ontem. Nós estamos em fase
de encaminhamento de votação.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ) – Não, Sr. Presidente, peço a V. Exª que confira
com a Mesa.
O Presidente Renan Calheiros, atendendo a vários
Senadores, concordou em abrir hoje a fase de
discussão. Eu gostaria que a Secretaria da Mesa confirmasse
isso com V. Exª. Nós estamos em fase de
discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – As notas taquigráficas registram que o Senador
Renan Calheiros encerrou ontem a discussão
e garantiu a palavra a quem quisesse encaminhar a
votação hoje.
Vamos cumprir o que foi feito ontem, com o encerramento
da discussão. As notas taquigráficas serão
levadas a V. Exª.
O próximo Senador inscrito para encaminhar a
votação é o Senador Marconi Perillo, a quem concedo
a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos,
solicitando que S. Exª, dentro do possível, cumpra o
Regimento em benefício de todos. Muito obrigado.
O SR. MARCONI PERILLO (PSDB – GO. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta é uma medida
provisória muito importante que trata de assunto de
interesse relevante para os trabalhadores brasileiros.
Estamos tratando de matéria relacionada ao Fundo de
Garantia do trabalhador, o FGTS, e é importante registrar
que, na sessão de ontem, lembrava que teríamos
um patrimônio líquido negativo em relação ao FGTS.
Fui contestado por alguns colegas e hoje trago
aqui, Sr. Presidente, informações absolutamen-

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te críveis, absolutamente concretas em relação ao
balancete do FGTS referente ao ano de 2006.
No final de 2006, o FGTS tinha, em termos de ativos,
R$186,1 bilhões e um passivo de R$164,8 bilhões;
portanto, um patrimônio líquido de R$21,4 bilhões.
É importante registrar, Sr. Presidente, que, no ativo,
já está incluído o ativo diferido de R$25,5 bilhões,
dívida do FGTS ainda não lançada como despesa,
segundo o art. 9º da Lei Complementar nº 1.101, de
2001. Assim, essa é uma questão preocupante e relevante.
O patrimônio líquido do FGTS, está, na nossa
avaliação e segundo esses dados, que são absolutamente
críveis, negativo em R$4,1 bilhões. Isso significa
que, caso o FGTS acabasse hoje, seu valor descoberto
seria de mais de R$4 bilhões.
A Medida Provisória nº 349, na prática, transfere
R$5 bilhões do FGTS para um outro fundo administrado
pela Caixa Econômica Federal, ou seja, capitaliza a
Caixa Econômica Federal e autoriza o Conselho Curador
do FGTS a transferir para o Fundo criado até 80%
do patrimônio líquido registrado a 31 de dezembro de
2006, que era de R$21,4 bilhões, podendo o montante
da transferência chegar a R$17,1 bilhões.
Ocorre que, em decorrência do ativo diferido de
R$25,5 bilhões,o patrimônio líquido do FGTS é, portanto,
concretamente, negativo. Na realidade, Sr. Presidente,
essa transferência deixará o FGTS em uma
posição muito vulnerável.
Portanto, esta sessão de hoje tem uma importância
muito grande. Estamos tratando de um tema
que diz respeito aos trabalhadores brasileiros. Não
podemos permitir que o Governo tungue o trabalhador
brasileiro, sobretudo este Governo, que se diz oriundo
das classes trabalhadoras.
O Senador Francisco Dornelles, economista que
entende a fundo essa questão e, inclusive, faz parte da
Base do Governo Lula, apresentou parecer, emendas
e destaques para votação absolutamente contundentes.
Fico, Sr. Presidente, com a posição do Senador
Francisco Dornelles, um dos mais ilustres brasileiros,
uma das figuras públicas mais preparadas, com maior
conteúdo intelectual, de maior preparo técnico de toda
a nossa Nação. Se o Senador Francisco Dornelles encampa,
com tanta firmeza, essa posição e se temos
uma convicção firmada em função dos números e informações
relativos ao balanço de 2006, estaremos,
com toda certeza, votando contrariamente a essa medida
provisória por entendê-la absolutamente nociva
e prejudicial ao trabalhador brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Marconi
Perillo. A Mesa agradece por V. Exª ter-se atido ao
horário concedido regimentalmente.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito para
encaminhar a votação, o ilustre Senador Inácio Arruda,
pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE.
Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador)
– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, oferecemos
duas emendas a essa importante Medida Provisória
nº 349 com um objetivo: buscar formas de proteger um
patrimônio que pertence aos trabalhadores brasileiros,
oferecer garantias aos trabalhadores.
Quero dizer que uma importante emenda nossa, a
Emenda nº 29, foi acolhida, e ela foi feita com o objetivo
de proteger as contas vinculadas que pertencem aos
trabalhadores do nosso País, o que dá uma segurança
um pouco maior aos investidores principais, que, na
verdade, são esses trabalhadores. São eles que formam
o grande Fundo de Garantia dos trabalhadores,
que é um fundo imenso.
Não temos apenas as contas vinculadas: o resíduo
desse fundo gerou recursos que estão imobilizados
nas mãos do Tesouro e têm sido levados para a
compra de títulos do Governo. A rigor, não tenho ouvido
maiores reclamações em torno da compra desses
títulos, ninguém nunca levanta o fato de que parte
significativa desse dinheiro, muito significativa, bilhões
e bilhões de reais do Fundo de Garantia, têm ancorado
o pagamento da dívida ou são entesourados para
proteger a dívida brasileira, ficam imobilizados nesse
pagamento de dívida.
É parte desse dinheiro, 80% desse dinheiro que
estamos buscando, dinheiro que não tem garantia
alguma quando é usado para comprar títulos. Se os
títulos estão indo bem, você está ganhando, mas se
esses títulos evaporarem, adeus também ao Fundo de
Garantia dos trabalhadores.
Estamos buscando esse dinheiro para alocá-lo
em investimentos, para colocá-lo em um programa de
crescimento, em um programa de desenvolvimento.
Desse ponto de vista, é justo, é correto, é necessário,
é importante dar garantias aos trabalhadores, proteger
as contas vinculadas para que os trabalhadores
possam ir a esse fundo com proteção. Fizemos isso
minimamente.
Quando se comprou ações da Petrobrás ou da
Vale, o que foi aprovado também pelo Congresso Nacional,
não se deu proteção alguma, foi zero de proteção.
Por sorte, as ações dessas companhias vão muito
bem, e os trabalhadores estão ganhando, faturando
com essas ações. No entanto, se estivessem indo mal,
eles teriam zero de proteção.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16061
Por isso, Sr. Presidente, temos que compreender
por dois caminhos. Primeiro: fizemos uma proteção mínima
– nossos relatores acolheram emendas que dão
proteção mínima. Segundo aspecto, que é muito importante:
parte desse dinheiro era utilizada na compra de
títulos da dívida brasileira, mas agora estamos tirando
dinheiro do chamado mercado rentista, um mercado que
serve a esse processo especulativo do rentismo brasileiro,
para aplicá-lo no mercado de desenvolvimento, de
crescimento, de investimentos. Desse ponto de vista, é
um salto, melhora-se o perfil do Fundo de Garantia. Se
nós o protegemos mais, então é um investimento positivo
para o nosso País. Esse é um aspecto muito importante
que temos de enfatizar ao tratar desse fundo
que estamos criando neste momento.
Estamos oferecendo uma proteção mínima. Além
disso, parte desse dinheiro é retirada do rentismo e,
ao mesmo tempo, já aprovamos, na medida provisória
anterior que votamos, o capital da Caixa Econômica.
A questão que estamos discutindo aqui não diz
respeito exatamente ao capital da Caixa Econômica,
mas de recursos dos trabalhadores que estamos
destinando a projetos de desenvolvimento em nosso
País com garantia de retorno. Isto é muito interessante
para os trabalhadores brasileiros: por meio de um
fundo seu, vão patrocinar o desenvolvimento de nosso
País. E mais: áreas significativas, como habitação
e saneamento, não sofrerão solução de continuidade
nos programas que já estão sendo veiculados pelo
Governo por intermédio desse fundo. Não teremos
prejuízo nesses programas, mesmo naqueles que o
Estado brasileiro, com aprovação do Conselho Curador
do Fundo, tem patrocinado quase que a fundo perdido
– esses programas têm sido aprovados pelo Conselho
com um sentido: proteger as populações mais pobres
de nosso País, que estão recebendo dinheiro do Fundo
de Garantia, que é do trabalhador e que tem sido utilizado
quase a fundo perdido. Isso vem sendo feito por
intermédio do Ministério das Cidades em operações
aprovadas pelo Conselho Curador, que diz: “Não, os
trabalhadores vão patrocinar obras de habitação popular
e obras de saneamento para garantir programas
habitacionais para populações de baixíssima renda ou
mesmo para populações de trabalhadores sem renda,
que estão desempregados, mas precisam também de
ter a sua habitação”.
Portanto, Sr. Presidente, dadas essas garantias
mínimas, vamos encaminhar o nosso voto favorável,
porque é um fundo importante para o desenvolvimento,
para o crescimento e, além disso, tira-se dinheiro do
rentismo para aplicá-lo no crescimento, no desenvolvimento
de nossa pátria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado, Senador Inácio Arruda, pelo
cumprimento estrito do tempo regimental concedido
a V. Exª.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Senador
Garibaldi Alves Filho pelo tempo regimental de
cinco minutos.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB – RN.
Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sei que há
muitas dúvidas com relação à criação do Fundo de
Investimento do FGTS.
Com a criação desse fundo, modificam-se as aplicações
dos recursos do patrimônio do FGTS (Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço), antes destinadas
somente a saneamento e a habitação, destinando-as
também a energia, transportes e portos.Inicialmente,
serão alocados ao fundo R$5 bilhões.
Além disso, a proposição autoriza transferir até
80% do patrimônio do FGTS em 31/12/2006, o que
representará uma aplicação, Sr. Presidente, de até
R$17,1 bilhões.
Senador Inácio Arruda, sendo o FGTS um direito
dos trabalhadores e patrimônio dos mesmos, segundo
o art. 7º da lei que o criou, o Governo não pode colocar
em risco esse patrimônio.
Digo ao Senador Inácio Arruda e a tantos outros
que, se houvesse risco, eu e também V. Exªs não
nos aventuraríamos a colocar em risco o patrimônio
do FGTS. A disponibilidade de poupança para investimento
do Brasil é baixa; além disso, o que se está
vendo são PPPs de toda ordem, esses instrumentos
que foram anunciados como capazes de fazer que o
Brasil crescesse mais
Mas eles não estão funcionando na prática, Senador
César Borges. O Senado votou aqui, com toda
a celeridade, o chamado Programa PPP, mas não há
notícia do êxito, do sucesso de qualquer empreendimento
patrocinado pelo FGTS. Nenhuma licitação, pelo
menos uma licitação.
O FGTS, como foi já foi dito e não quero ser repetitivo,
Sr. Presidente, tinha, em 31/12/2006, R$71
bilhões em disponibilidade para investimentos. E isso
não é patrimônio líquido, mas ativos aplicados na sua
maior parte, como se disse aqui, em títulos do Tesouro.
Portanto, é um dinheiro que poderia estar financiando
a geração de empregos. No entanto, isso não está
acontecendo.
Quero dizer que uma outra preocupação minha
e de todos os que estão aqui era com relação ao risco
de comprometer o patrimônio do FGTS, mas o risco
de crédito não é do Fundo, que é segregado, como
sabe muito o Ministro Dornelles, que inclusive respei-

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to, como todos respeitamos, por ter sido ele que deu
os passos fundamentais para a criação do FGTS. E
sabe S. Exª...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª tem um minuto para concluir o seu pronunciamento,
de acordo com o Regimento Interno.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB – RN)
– Pois não, Sr. Presidente.
Sabe o Ministro Dornelles que, na verdade, o nosso
trabalhador não correrá nenhum risco, porque este
será assumido pela Caixa Econômica Federal.
Então, Sr. Presidente, diante disso – gostaria de
me estender mais, mas não é possível fazê-lo –, quero
dizer que votarei a favor da implementação do Fundo
de Investimento do FGTS por entender que ele cria
emprego para os trabalhadores e que esse dinheiro
não pode ficar congelado do jeito que está.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa agradece a V. Exª, Senador Garibaldi
Alves Filho, o cumprimento estrito do tempo proposto
pelo Regimento Interno.
Temos ainda inscritos para encaminhamento os
Senadores Francisco Dornelles, José Agripino, Aloizio
Mercadante, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares,
Sérgio Guerra, Marcelo Crivella, Lúcia Vânia, Demóstenes
Torres, Mão Santa e Heráclito Fortes.
Cumprindo o tempo de cinco a sete minutos, temos
ainda uma hora de encaminhamento. Assim, peço
aos nossos companheiros Senadores que cumpram
o horário previsto no Regimento para que dentro de
uma hora, uma hora e meia já possamos estar votando
a matéria.
Esse é o apelo que faço a todos os companheiros.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito,
Senador Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP
– RJ. Para encaminhar a votação. Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero
inicialmente reiterar ao Senador Romero Jucá o meu
maior respeito e, diria mais do que isso, a amizade que
tenho por S. Exª há muito anos. Os entendimentos de
S. Exª eu sempre examino com o maior carinho.
Mas quero dizer a V. Exª, Senador Romero Jucá,
que tendo eu participado, acompanhado a criação
do FGTS pelo Senador Roberto Campos, tendo eu
acompanhado as negociações, não posso votar favoravelmente
a essa medida, porque estou inteiramente
convencido de que ela transfere, de que ela retira, sem
a autorização dos trabalhadores, aproximadamente
R$17 bilhões do FGTS para serem aplicados pela Caixa,
sob as determinações do Governo.
Quero reiterar que, se considerarmos o ativo diferido
colocado no balanço, o patrimônio líquido do Fundo é
negativo, Senador Romero Jucá. Se o Fundo acabasse
hoje, o Governo teria de aportar R$5 bilhões.
Quando V. Exª se referiu ao balancete do Fundo,
V. Exª disse “reservas técnicas”, sob o fundamento de
que isso tinha quer ser considerado junto com o ativo
diferido.
Essa reserva técnica, Senador Romero Jucá, é
para garantir as contas inativas. Se um cidadão trabalha
hoje na empresa A, pede demissão desta empresa
A e vai trabalhar na empresa B, essa conta da A fica
inativa, mas ele terá direito a isso no momento da aposentadoria.
De modo que é uma obrigação do FGTS.
Em segundo lugar, aquela provisão de créditos,
também de R$14 bilhões, nada tem a ver com o ativo
diferido, porque se refere ao montante que ainda será
creditado pelos expurgos e às pessoas que não aderiram
ao acordo. De modo que a realidade é que, se
o Fundo acabasse, a União teria que fazer um aporte
de R$5 bilhões ao Fundo porque seu patrimônio líquido
é negativo.
Queria perguntar inicialmente o seguinte: por que
a criação desse Fundo? Qual é a razão? Para investir
em infra-estrutura.
Srªs e Srs. Senadores, os recursos do FAT – os
Senadores Tasso Jereissati e Arthur Virgílio disseram
muito bem – estão no BNDES. O BNDES aplica em
infra-estrutura e nunca criou um fundo específico para
aplicar. Os recursos do FGTS estão na Caixa Econômica
Federal e podem ser aplicados em saneamento
e habitação. Se a Caixa desejar que eles sejam
aplicados em infra-estrutura, entendo que basta uma
decisão do Conselho Curador, ou, se isso não for necessário,
um projeto de lei, como levantou o Senador
Arthur Virgílio.
O que não entendo é a necessidade de se criar
um novo fundo, tirando, com precedentes perigosíssimos
– como disse o Senador Tasso Jereissati – de R$5
bilhões, e uma autorização para tirar mais que chega
a R$17 bilhões, de um Fundo que é administrado pelos
trabalhadores, pelos empregadores, para que ele
seja administrado praticamente por uma instituição
financeira mais respeitada.
Senador Garibaldi Alves Filho, a medida provisória
garantiu uma remuneração da TR mais 3%, correspondente
ao montante transferido para o Fundo.
Remuneração, Senador Garibaldi! Mas se as quotas
desse Fundo perderem valor, como tudo indica, o patrimônio
do FGTS será afetado, sim, porque essas

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quotas ficarão no ativo do FGTS. Se elas perderem
valor, o patrimônio será afetado, sim.
Não vejo razão: se o objetivo é investir em infraestrutura,
o Fundo não precisava ser criado. O sistema
do BNDES cabe na Caixa e cabe com o FGTS. Uma
autorização para a Caixa aplicar os recursos do FGTS
em investimentos de infra-estrutura. É um precedente
extremamente perigoso. Amanhã, podem retirar R$
5 bilhões, R$6 bilhões, R$ 7bilhões, e ninguém sabe
onde vai parar.
Segundo, os trabalhadores não autorizaram que
esses recursos fossem transferidos para o Tesouro. Isso
pertence aos trabalhadores. Houve autorização?
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, porque
estou convencido de que não há necessidade desse
Fundo para aplicar em infra-estrutura? Porque o patrimônio
líquido do Fundo está negativo. É um problema
de conta de somar, de débito e de crédito. Entendo que
podemos atingir todos esses objetivos com um simples
projeto de lei ou de uma aplicação do Codefat. Eu me
pronuncio contrariamente à aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Francisco Dornelles,
pelo exato cumprimento do tempo regimental.
O próximo orador inscrito para encaminhamento
é o Senador José Agripino. A Mesa aproveita para
cumprimentá-lo pelo transcurso do aniversário de S.
Exª. Parabéns!
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
Sr. Presidente, pelos cumprimentos.
Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, depois da
fala do Senador Francisco Dornelles, eminente Líder
do Partido Progressista, ex-Ministro da Fazenda, ex-
Secretário da Receita Federal, um homem extremamente
moderado na prática política que exerce, com
muito espírito público, desde os tempos de Tancredo
Neves, se eu tivesse a intenção de votar essa matéria,
eu desistiria. Honestamente, eu desistiria.
Senador Arthur Virgílio, tenho duas razões fundamentais
que foram expostas claramente. Senador
Eliseu Resende, em primeiro lugar, V. Exª sabe que já
existem ações no Supremo Tribunal Federal, impetradas
por trabalhadores, contestando o uso do Fundo
de Garantia para esse objetivo. E isso ocorre por uma
razão simples: o Fundo de Garantia tem seu uso e
sua aplicação disciplinados por lei, e nesse disciplinamento
não está considerado o uso para obras de
infra-estrutura.
O trabalhador e as centrais sindicais, no zelo do
seu patrimônio, tomaram uma iniciativa no campo judicial.
Já entraram com uma ação no Supremo. Então,
vamos votar uma coisa sub judice. Mas não quero nem
ao menos discutir se se pode usar ou não se pode
usar – e, se aprovar, vai usar. Já teria o primeiro condicionante
sério, colocado junto ao Supremo Tribunal
Federal, Senadora Lúcia Vânia.
O segundo é o que o Ministro Dornelles, Senador
Demóstenes Torres, acabou de dizer. Isso é definitivo.
Senador Demóstenes, quantas vezes falamos
nas reuniões de Bancada sobre o risco que estávamos
correndo na apreciação das MPs do PAC, ao votarmos,
aprovarmos e darmos à sociedade a certeza de que
estaríamos lhe entregando algo que iria acontecer? Estaríamos
ludibriando a sociedade, porque poderíamos
estar incorrendo no erro de vender gato por lebre.
Estamos aqui com uma autêntica lebre sendo
vendida, porque se quer destinar R$5 bilhões – em
princípio, fala-se em cinco, o clichê desta MP é: R$ 5
bilhões da Caixa, do Fundo de Garantia, para investimento
em infra-estrutura. Não falam que fica dada
uma autorização ao Conselho Curador do FGTS para
chegar até 20% do Fundo, para chegar até R$17 bilhões
e alguns quebrados.
Senador Garibaldi Alves Filho, até se poderia
considerar: não, vão ganhar no Supremo Tribunal Federal
e vai acontecer. Mas para dar o quê? Dá-se
aquilo que se tem. Estou, em mãos, com o balancete
do Fundo de Garantia de dezembro de 2006. Dados
reais, incontestáveis: o ativo é de cento e oitenta e seis
bilhões, cento e quarenta e cinco milhões de reais e
alguns quebrados, e o passivo é de cento e sessenta
e quatro bilhões, setecentos e sessenta e nove reais e
alguns quebrados. O patrimônio líquido seria, portanto,
de R$ 21,376 bilhões. Esse é o balanço.
Senador Delcídio Amaral, V. Exª que é, como eu,
engenheiro: é uma continha de somar, ativo menos
passivo. Dado de balanço, não tem o que contestar.
Número é número: R$186 bilhões, menos R$164 bilhões,
dá R$21 bilhões. Esse é o ativo, o patrimônio
líquido. Só que existe uma coisa chamada “ativo diferido”
– nome complicado – no valor de R$25,5 bilhões,
que são contas feitas para serem amortizadas
ao longo do tempo.
V. Exª sabe que, quando V. Exª deve algumas
coisas para pagar ao longo do tempo, seu patrimônio
líquido tem de fazer face a esse débito. Ora, se está
no balanço que o patrimônio líquido é de R$21 bilhões
e, no mesmo balanço, tem-se um ativo diferido no valor
de R$25,5 bilhões; se são devidos, para pagar em
prestações, R$25,5 bilhões, o patrimônio do Fundo
de Garantia é negativo em R$4,146 bilhões. Como se
quer dar R$5 bilhões e se chegar a R$17 bilhões? Dar
o que não se tem? Vender gato por lebre?

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Não quero nem falar aqui do logro ao trabalhador!
Senador Mão Santa, o dinheiro do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço...
(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN) – Já encerro,
Sr. Presidente.
O dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço é remunerado: a correção monetária mais
3%. Se a correção monetária for de 4% ou 4,5%, que
é a inflação, a remuneração do dinheiro do trabalhador
é 7,5%.
Senador Demóstenes Torres, quanto é a taxa
Selic em que batemos tanto? Quanto o Governo paga
ao poupador do Brasil? Doze e meio por cento! E o
dinheiro do trabalhador, 7,5%! Durma-se com um barulho
desses!
E, além do mais, queda e coice. Além de remunerar
mal o dinheiro do Fundo de Garantia do trabalhador,
que podia ser remunerado a 12,5%, valor pago
pelo Governo pelos títulos que oferece ao público para
comprar dólar, que entra aqui, trabalha com a remuneração
de 7,5%, para depois oferecer para aplicação
em infra-estrutura...
Eu adoraria ter R$ 30 bilhões, R$ 40 bilhões para
aplicar em infra-estrutura, mas, passar um cheque sem
fundo para o Governo, não passo. Essa medida significa
passar cheque sem fundo para o Governo, passar o
dinheiro do trabalhador, negativo, para ser gasto. Não
faço isso. Voto contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado, Senador José Agripino, pelo
cumprimento do horário regimental de cinco minutos
que foi concedido a V. Exª.
Com a palavra, o próximo orador inscrito para
encaminhar, Senador Aloizio Mercadante, pelo tempo
de cinco minutos, de acordo com o Regimento.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP.
Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro
lugar, reafirmo que a constituição desse Fundo significa
constituir uma entidade própria.
A primeira – diria – confusão que está sendo feita
neste plenário é que o Fundo de Financiamento de
Infra-Estrutura não entra no orçamento da Caixa Econômica
Federal, não faz parte da contabilidade dela.
Ele passa a ter vida própria, independente.
Em segundo lugar, esse Fundo não é para financiar
o investimento em saneamento, mas para participar
de iniciativas de investimento na área de saneamento
básico. E, para mitigar o risco, o Fundo só pode participar
em até 30% do valor do empreendimento. Setenta
por cento tem de vir do parceiro, especialmente em
forma de parceria público-privada, que tanto defendemos
nesta Casa, para fazer frente a um dos maiores
desafios do País, o saneamento básico da população
de baixa renda.
Isso significa o seguinte: este Fundo pode comprar
ações de uma empresa, pode ter como contrapartida
“recebíveis” de uma empresa, debêntures de
uma empresa, mas ele não vai financiar diretamente
empreendimento. Ele não se confunde com a Caixa
Econômica Federal na sua função de banco financiador
da infra-estrutura nacional. Esse Fundo está submetido
às regras da CVM, às regras de gestão de mercado, às
exigências de prestação de contas e de contabilidade
estabelecidas e exigidas pela CVM.
Alguns perguntam: “E se o Fundo tiver prejuízo?”
Se tiver prejuízo, o prejuízo jamais – e vamos dizer as
coisas com clareza – será transferido para os trabalhadores,
porque está garantido que o avalista desse
processo é a Caixa Econômica Federal, que assegura
TR mais 3%, que é o que os trabalhadores recebem
desde que o FGTS foi criado, em 1966.
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Senador Aloizio
Mercadante, apenas para dar uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Os apartes não podem ser concedidos porque
estamos no encaminhamento da votação.
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – É discussão,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Não. É encaminhamento de votação.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Deixe-me apenas concluir o raciocínio.
O Sr. Romero Jucá (PMDB – RR) – Apenas
lembrar que, quando houve a diferenciação do FGTS,
aquela dívida de R$ 40 bilhões, o Governo bancou.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª falará posteriormente, como orador.
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP)
– Já existem precedentes na história do FGTS. O patrimônio
dos trabalhadores está plena e absolutamente
garantido nesta proposta. Portanto, não há nenhum
risco em relação a essa questão.
Por que temos de alavancar essa parceria para
fazer frente à necessidade de saneamento básico?
Eu ouvi falar de São Paulo. A periferia de São Paulo
não tem coleta de esgoto, muito menos tratamento
de esgoto. Estou falando da capital. Vejam a poluição
e a degradação dos rios deste País! A própria cidade
de São Paulo nasceu no entroncamento entre o Tietê
e o Pinheiros, que hoje são absolutamente destruídos
em seus mananciais, como reserva hídrica.
O saneamento é uma questão fundamental na
preservação da água e também no desafio da saúde

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pública. Se o modelo do FGTS respondesse a essa
questão, nós não estaríamos buscando uma nova engenharia
financeira que vem no sentido da parceria
público-privada.
Uma cidade como Hortolância, por exemplo, que
tem o maior presídio da América Latina e possui uma
população de 300 mil pessoas, conta com 3% do esgoto
coletado e zero tratado. Estou dando um exemplo próximo
a Campinas. O que nós queremos com o projeto
que aqui está? Alavancar a capacidade de investimento
e saneamento básico. Queremos que uma empresa
como a Sabesp possa receber essa participação
do investidor desse Fundo, dando ações em garantia,
dando “recebíveis”, apresentando debêntures, desde
que a participação não exceda 30% do Fundo. Se o
Fundo tiver uma rentabilidade superior ao que está
sendo projetado, será repartido com os trabalhadores
por meio do Conselho Curador.
Por último, quero dizer que todos os representantes
do Conselho Curador aprovaram essa proposta. As
centrais sindicais todas deste País avalizaram a proposta,
apenas uma parte da indústria da construção
civil está contra. E está contra porque está pensando
pequeno, porque está pensando em um modelo antigo,
em um modelo que não alavancou investimento, financiamento
e avanço. Está contra porque está acomodada
a uma lógica de financiamento que não deu resultado,
de quem não quer correr riscos. Agora, o Fundo vai entrar
como parceiro acionista para ganhar rentabilidade,
para participar do retorno desses investimentos, para
estabelecer uma parceria público-privada.
Portanto, não consigo entender verdadeiramente
qual é a resistência. É inovador, avança na parceria,
está de acordo com as regras de mercado da CVM,
tem mitigação de risco que não pode passar dos 30%,
está garantido o patrimônio dos trabalhadores, com
TR mais 3%.
Concordo que a idéia do FGTS – e fiz um projeto
em 1993 – de que os trabalhadores participassem na
compra de ações, como fizeram com a Petrobras e a
Vale, é uma forma também de melhorar o patrimônio.
E ganharam muito, porque, nesses quatro anos, o índice
Bovespa aumentou 400%.
Mas o FGTS tem uma outra função, além de
proteger na demissão e a rotatividade. O FGTS é um
fundo público para financiar habitação e saneamento,
para gerar empregos. E este é o maior desafio deste
País, é a carência maior da classe trabalhadora: ter
uma carteira de trabalho assinada, poder gerar emprego
formal e organizado. E a construção civil é um
grande motor da geração de empregos no País. E os
trabalhadores, quando mais sentem dificuldades, recorrem
ao FGTS. E é por isso que jamais eu votaria, ou as
centrais sindicais, a Força Sindical, a CUT, todas elas
assinariam e avalizariam uma proposta se estivesse
em risco o patrimônio fundamental no momento mais
difícil dos trabalhadores, que é o FGTS.
Está garantido, é um projeto inovador, vem na
direção da parceria público-privada e espero sinceramente
que esta Casa não só aprove, mas ajude a
impulsionar esse novo caminho para avançar em saneamento
básico e habitação popular no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Aloizio Mercadante,
pelo estrito cumprimento do horário regimental,
em benefício de todos os inscritos, porque temos
ainda doze Srs. Senadores inscritos.
O próximo Senador que tem a palavra para encaminhar
a votação é o Senador Flexa Ribeiro, a quem
concedo a palavra por cinco minutos.
Senador Flexa Ribeiro, por favor.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente
Gerson Camata, o eminente Senador Tasso
Jereissati pediu que eu consultasse o Senador Aloizio
Mercadante se S. Exª aceitaria colocar toda a sua
poupança numa aplicação de TR mais 3%.
O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT – SP) – Pelo
art. 14, fui citado e depois quero responder.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Não, não
pode apartear.
O SR. PRESIDENTE (PMDB – ES) – V. Exª poderá
posteriormente, citado nominalmente, recorrer pelo
Regimento, mas apartes não são permitidos.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Mas S.
Exª foi citado de forma...
O Sr. Aloizio Mercadante (Bloco/PT – SP) – Sr.
Presidente, o Regimento não discrimina, não diz qual
é o sentido da citação – citação sempre honrosa de S.
Exª. Só quero aprofundar o debate qualificado.
O SR. PRESIDENTE (PMDB – ES) – Segundo
o Regimento, por cinco minutos, V. Exª poderá, pela
ordem, solicitar a palavra.
Senador Flexa Ribeiro, V. Exª tem a palavra.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Pois
não.
A citação foi honrosa ao Senador, porque, da
forma como S. Exª defendeu a aplicação dos recursos
do trabalhador – TR mais 3% –, deve aplicar os
recursos de sua poupança também nessas mesmas
condições.
O Senador Tasso Jereissati diz que aplica fácil,
não é? O Senador Tasso Jereissati diz que dá TR
mais 4%.
Senador Romero Jucá, gostaria de discutir uma
questão que, para mim, é fundamental. Os recursos

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do FGTS, Senador Gerson Camata, são do trabalhador,
patrimônio do trabalhador. Sempre foi assim. E
os recursos do FGTS são utilizados evidentemente,
como disse o Senador Aloizio Mercadante, para gerar
emprego e renda, para que o trabalhador, além de ter
a sua poupança reajustada, possa ter uma maior geração
de emprego e renda, mas na área de habitação
e saneamento.
O Senador Mercadante vem fazer a defesa do
projeto aqui e diz que o Brasil precisa investir em saneamento,
que as cidades estão necessitando de saneamento.
Aí retira dinheiro do FGTS para aplicar num
fundo de investimento.
Ora, se vamos buscar ganhos maiores para os
trabalhadores, penso que deve haver um esforço de
todos nós, Senador Marconi Perillo. Que o trabalhador
tenha a possibilidade de um ganho maior desse seu
patrimônio, que é o FGTS!
Entretanto, não posso aceitar que haja risco para
o trabalhador, que não tem como dimensionar esse
risco nas aplicações desse Fundo. Eu conversava
bastante aqui com os nossos companheiros da Caixa
Econômica e dizia que, no meu entendimento – Senador
Jucá, gostaria de ter a atenção de V. Exª –, a
preocupação maior que eu tinha e continuo tendo é
com relação ao patrimônio do trabalhador, que são os
recursos do FGTS. Foi dito que esse risco seria bancado
pela Caixa Econômica, que o trabalhador não teria
risco. Aí eu não entendi mais nada, porque no art. 7º,
inciso VIII, fala-se em “garantir aos recursos alocados
ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração
aplicável às contas vinculadas na forma
do caput do art. 13”.
No meu entendimento, Senador Camata, Senador
Marconi Perillo, o que está sendo garantida é única
e exclusivamente a remuneração da TR mais 3%.
Não está sendo garantido o principal, que é o capital
do trabalhador.
Estamos usando, como exemplo, o investimento
permitido ao trabalhador na Companhia Vale do Rio
Doce; nós o estamos comparando com o investimento
permitido ao trabalhador na Petrobras. Mas foram
investimentos específicos; e os trabalhadores, realmente,
tiveram ganhos importantes. Porém, não em
um investimento em que eles não são ouvidos. Quem
vai definir o investimento é o fundo curador. E como o
trabalhador vai saber, depois da opção que ele fizer,
se aquele investimento vai dar os mesmos resultados
– por meio de uma propaganda bem feita – da Vale do
Rio Doce ou da Petrobras?
Na realidade, estamos trabalhando aqui, Senador
Jucá, com o mesmo risco da Bolsa de Valores, ou seja,
esse trabalhador pode ter ganhos, mas ele tem de ter
a consciência de que ele pode perder a totalidade do
seu patrimônio. É preciso que isso fique claro.
Senador Jucá, Senador Mercadante, é importante
também que, nesse inciso VIII, fique claro que também
o patrimônio do trabalhador, o principal, está garantido.
Aí eu diria: “Ótimo para o trabalhador!” Por quê? Porque
ele vai entrar num negócio em que ele só...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa vai conceder a V. Exª um minuto para
encerrar seu pronunciamento – brilhante, por sinal.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Ele vai
entrar num negócio em que todos vamos aplaudir, porque
o trabalhador entrará na certeza do ganho, porque,
se houver prejuízo, se houver perda total ou parcial do
principal, a Caixa Econômica vai cobrir; e, se houver
ganhos, estes serão para o trabalhador. Ótimo, mas
quero ver isto escrito: que também o principal estará
sendo coberto.
Por último, não podemos dar um cheque em branco
ao conselho curador para possibilitar que os R$5
bilhões que estamos dando agora cheguem a 80% do
patrimônio líquido, que seriam R$16 ou 17 bilhões. Então,
para aumentar esse valor, a emenda para a qual
pedi destaque – e que vou defender – é no sentido de
que a matéria volte ao Congresso, para que seja novamente
aprovado o aumento, além desses R$5 bilhões
que estão sendo agora...
(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Eram
essas as observações que eu tinha a fazer.
Tenho absoluta certeza de que todos nós aqui,
todos os Senadores que aqui estão discutindo a matéria
querem defender o interesse do trabalhador brasileiro.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR) – Senador
Flexa, se houver proposição de acordo para acolher
essa emenda, faço acordo.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Obrigado a V. Exª pelo cumprimento estrito
do horário.
Senador Flexa, V. Exª poderia dirigir-se à bancada
e conversar com o Senador Romero? (Pausa.)
Ainda há dez Srs. Senadores inscritos. A matéria
está sendo, a cada momento, bem esclarecida. Isso
permite que todo o Plenário tenha condições de votar.
Desse modo, a Mesa aceita desistências dos inscritos
que pretendem discutir, se eles puderem colaborar, e,
assim, pudéssemos adiantar a votação.
O próximo inscrito é o Senador Antonio Carlos
Valadares.

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V. Exª falará para encaminhar, pelo tempo regimental
de cinco minutos.
O SR. ANTÔNIO CARLOS VALADARES (Bloco/
PSB – SE. Para encaminhar a votação. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, atendendo à recomendação
de V. Exª, serei breve no meu pronunciamento.
Quero apenas dizer que o fundo de garantia é
um patrimônio do trabalhador; é um dinheiro sagrado,
é um recurso importante que tem de ser preservado a
qualquer custo. E, se ele puder ser aumentado, como
se pretende, por meio dessa proposição do Governo
Federal, participando ativamente do processo de desenvolvimento
do nosso País e contribuindo para a
melhoria da saúde pública de um País como o Brasil,
que é o quarto pior em matéria de serviços básicos,
principalmente na área rural, perdendo apenas para o
Haiti, para a Bolívia e para o Peru, será muito bom.
É preciso, Sr. Presidente, que possamos dar uma
resposta concreta, efetiva à sociedade, por meio de
obras que salvem vidas, como saneamento básico,
esgotos, não apenas na periferia das grandes cidades,
mas também na zona rural e até nas margens do
rio Santo Francisco. Sabemos que, em mais de 500
cidades, a população joga seus dejetos diretamente
na calha do rio São Francisco, do Velho Chico, o que,
além de provocar o alastramento de doenças infectocontagiosas,
contribui para o enchimento da calha do
rio e também para a mortalidade dos peixes, para a
inviabilidade da pesca.
Por isso, Sr. Presidente, a meu ver, deixar o dinheiro
parado – e são mais de R$20 bilhões – é algo
inaceitável em um País que tem mais de 20 milhões de
pessoas que dependem de obras de saneamento, de
serviços básicos, essenciais, de água e de esgoto.
Considero que o PAC, o Programa de Aceleração
do Crescimento, em boa hora, está adotando essa
medida, que vem ao encontro, sem dúvida, do fortalecimento
do fundo de garantia, porque, com o emprego
que será gerado por meio da atividade produtiva das
empresas, haverá mais carteiras assinadas, aumento
do fundo de garantia; e haverá lucro por meio de um
novo processo de desenvolvimento, que está sendo
criado em nosso País com a viabilização do PAC.
Sr. Presidente, agradeço a V. Exª por ter me concedido
a palavra. V. Exª é um dos Senadores mais atuantes
desta Casa; V. Exª é sinônimo de experiência, de
devotamento e de lealdade à causa pública.
Quero dizer, com minhas palavras, que me entusiasmo
com esse projeto, porque todos os trabalhadores,
por meio de suas centrais sindicais, sem exceção
– porque eles são os donos do fundo de garantia –,
apóiam a medida. Ora, se eles a apóiam, temos mesmo
de apoiá-la. Os empresários terão recursos para
investimentos, e os trabalhadores terão seu fundo garantido
e bem remunerado.
Voto favoravelmente, Sr. Presidente, acompanhando
o Líder do meu Partido, o Senador Renato
Casagrande, também do Espírito Santo, da maior
competência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado, ilustre Senador Antônio Carlos
Valadares, pelo cumprimento estrito do tempo regimental,
inclusive economizando dois minutos para
todo o Plenário.
Concedo a palavra ao próximo inscrito para encaminhamento,
Senador Sérgio Guerra.
V. Exª tem a palavra pelo tempo regimental de
cinco minutos.
O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB – PE. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no passado, entre
os Partidos que apóiam o Presidente da República, o
Partido dos Trabalhadores, de maneira especial, era
– vamos ser justos – o que mais defendia, com intensidade,
o direito dos trabalhadores. Foi o PT que construiu,
no Brasil, a história do sindicalismo moderno ou
foi a história do sindicalismo moderno, no Brasil, que
construiu o PT.
Inimaginável, agora, é que o PT seja exatamente,
no conjunto dos partidos, o que lidere, com a colaboração
inteligente do Senador Romero Jucá, uma ação
deliberada para subtrair direitos que os trabalhadores
conquistaram ao longo dos anos.
Mexer no Fundo de Garantia? Inimaginável! Quantas
e quantas vezes fomos acusados de atentar contra
o direito dos trabalhadores, contra as suas garantias?
A maior garantia do trabalhador é o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço. Não há outra garantia que seja
mais consistente do que essa.
Ouvi as palavras de um Senador que é da Base do
Governo, mas que conhece o assunto, um ex-Ministro
da Fazenda que enriquece com a sua inteligência este
Senado. É indiscutível que esse tipo de operação não
amplia garantias e representa riscos que os trabalhadores
não precisam assumir nem o Brasil precisa que
eles os façam. Então, por que assumi-los?
Essa fúria pública do Governo brasileiro atual,
essa euforia denunciada do chamado PAC pelos investimentos,
que não se configura, que não se confirma,
agora tem um novo elemento. No passado, o Brasil seria
salvo pelas PPPs. As Parcerias Público-privadas criariam
uma nova democracia, uma nova forma de participação
do setor privado e os investimentos iam sobrar.
As estradas seriam reparadas, seriam construídas. A
infra-estrutura seria outra. As populações teriam sane-

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amento. Até cadeias públicas alguém disse que seriam
construídas por meio das parcerias público-privadas.
Nada disso aconteceu. Agora, vão lá, na reserva dos
trabalhadores, para viabilizar recursos e aumentar o
capital da Caixa Econômica Federal, a fim de que ela
tenha capacidade de financiar a infra-estrutura.
Quero dizer que não sou contra o financiamento
da infra-estrutura. Quero dizer que sou muito favorável
a que a Caixa Econômica cumpra o papel que ainda
não cumpriu: o de ajudar a reparar o imenso déficit
habitacional do País. Não é verdade que tenha diminuído
esse déficit. É verdade que ele tem aumentado.
Faltam mais habitações a cada ano e falta governo
para enfrentar esse assunto. Falta governo para dar a
solução primeira, a da habitação popular.
No tempo dos militares, muito se fez sob o ponto
de vista da habitação popular. Nos Governos civis, de
uma maneira geral e de uma maneira especial neste,
não se faz quase nada. O Presidente da República se
desloca para cidades que eu conheço para inaugurar
conjuntos de 200 casas populares, como se isso representasse
alguma coisa sob o ponto de vista nacional
da população brasileira.
Nada de mexer com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço. Nada. Esse precedente nós não
podemos subscrever. Aqueles que têm responsabilidade
histórica, mais do que nós temos, com a luta dos
trabalhadores não podem subscrever isso, sob pena
de completa e total falta de coerência. E aqueles que
agora formam essa maioria maravilhosa que tomou
conta do Executivo para produzir esse Governo de
grande capacidade de investimento, notável Governo
do Presidente Lula, não venham aqui defender isso,
porque não estão defendendo coisa alguma, a não ser
os seus espaços no Governo.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa agradece a S. Exª, o Senador Sérgio
Guerra, pelo estrito cumprimento do tempo regimental
de cinco minutos.
Há, ainda, nove Srs. Senadores inscritos para o
encaminhamento.
O próximo inscrito é o Senador Marcelo Crivella.
A Mesa concede a V. Exª, pelo tempo regimental
de cinco minutos, a palavra para encaminhamento
de votação.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ.
Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhores
telespectadores da TV Senado, senhores ouvintes
da Rádio Senado, demais senhoras e senhores
presentes no nosso plenário, concordo com o Senador
Francisco Dornelles, nobre, ilustre companheiro e
professor da Bancada do Rio de Janeiro, que os balancetes
da Caixa Econômica nos deixam, às vezes,
com uma visão nublada. Confesso que muitas vezes
já quis saber, e não consegui, qual o valor médio dos
imóveis financiados com recursos do Fundo de Garantia.
Eu gostaria de saber, também, se esses imóveis
estão preponderantemente na Região Sudeste ou se
atendem a uma política, que todos nós aplaudimos
e defendemos, que é a desconcentração de poder e
renda regional.
A Caixa está financiando no Norte, no Nordeste,
no Centro-Oeste, no Sul? Não temos essa informação.
É difícil. Porém, Sr. Presidente, num ato de ousadia
extrema, vou discordar do Senador, quando da leitura
do balanço atual da Caixa Econômica Federal.
Senador Marconi Perillo, vou explicar a V. Exª
por quê. Não sou contador nem economista; sou engenheiro
civil. V. Exª, como eu, sabe que a leitura de
um balancete ou de um balanço é como uma fotografia
instantânea. Naquele momento, aquelas são as situações
de ativo, de passivo, de compromissos futuros.
E, nesse momento, contabilmente, apresentamos um
saldo por questões legais.
Ora, é claro que temos obrigações futuras, mas
sob que hipóteses consideramos essas obrigações
futuras? Vamos supor que queremos, hoje, calcular
o balanço, o saldo final das contas do Fundo de Garantia,
mas o faremos sob a premissa de que todos
os nossos trabalhadores vão se aposentar ou morrer,
iminentemente, amanhã, e simultaneamente. A probabilidade
é pequena; é nula. Casos possíveis sobre
casos favoráveis não são probabilidade.
Considerando, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
que esse é um fato remoto e que não vai ocorrer,
temos recursos para aplicar.
Defendo porque sei que a engenharia que está
por trás desse fundo é inovadora. Estamos buscando
recursos para destravar gargalos em infra-estrutura
no País e podermos deslanchar o nosso crescimento,
que é bandeira de defesa de todos nós.
Podemos considerar um saldo de R$21 bilhões
no Fundo de Garantia? Respondo com uma pergunta:
podemos considerar como hipótese provável que
todos os brasileiros, hoje, irão morrer ou se aposentar
simultaneamente? Dessa maneira, temos recursos
que hoje estão aplicados no mercado financeiro e podem
ser melhor utilizados se financiarem, com toda
proteção ao trabalhador, aplicações e investimentos
na infra-estrutura.
Sr. Presidente, estou sonhando com que esse fundo
possa trazer investimentos para rodovias, hidrovias,
para a usina nuclear Angra III, no meu Estado, que precisa
sair do papel. Vamos ter problemas de energia.

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Quero lembrar, também, o problema das licenças
ambientais no País. Quando temos projetos e recursos,
não temos licenças ambientais. Estamos chegando ao
momento, Sr. Presidente, em que não podemos perder
a oportunidade, que se vislumbra no horizonte, de
conquistas e realizações no País.
Por isso, Sr. Presidente, vou encaminhar o voto
favorável, na esperança de que, com esse fundo – o
Governo garante –, o trabalhador não sofrerá nenhuma
perda e se poderá financiar a infra-estrutura que
precisamos para que o País volte a crescer.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade,
mas quero entregar a palavra a V. Exª com saldo,
para que possamos logo passar à votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado a V. Exª pelo cumprimento estrito,
até com economia de um minuto, do tempo regimentalmente
concedido.
A Mesa agradece à Senadora Lúcia Vânia e ao
Senador Papaléo Paes que, para colaborarem com a
urgência da matéria, desistiram de suas inscrições.
A SRA. LÚCIA VÂNIA (PSDB – GO) – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Concedo a palavra, pela ordem, à Senadora
Lúcia Vânia.
A SRA. LÚCIA VÂNIA (PSDB – GO. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, deixei para
falar quando do encaminhamento da emenda. No entanto,
neste momento, gostaria de colocar minha posição
claramente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª é a próxima oradora inscrita. Posso
conceder a palavra neste instante a V. Exª para encaminhar
a votação. (Pausa.)
Concedo a palavra, para encaminhar, à Senadora
Lúcia Vânia, pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. LÚCIA VÂNIA (PSDB – GO. Para encaminhar
a votação. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, a Medida Provisória
nº 349, de 2007, criou o Fundo de Investimento, autorizando,
em seu art. 2º, a aplicação de R$5 bilhões do
patrimônio líquido do FGTS e autorizando o Conselho
Curador do FGTS a elevar o valor para até 80% deste
patrimônio líquido, sem exigir que a gestora do Fundo,
a Caixa Econômica Federal, garanta uma rentabilidade
mínima ou assuma as aplicações.
Mas, diante do art. 3º da Medida Provisória nº
349, que altera a Lei nº 8.036 de 1990, determinando
que o trabalhador poderá optar ou não pelo investimento,
mas limitando a opção de 10% da conta do
trabalhador, quero aqui, Sr. Presidente, deixar bem
claro que tenho uma emenda a propor a esta Medida
Provisória. Embora seja posição do nosso Partido,
com a qual concordo, que a Medida Provisória, que
estabelece recursos para a infra-estrutura, seja muito
importante, não podemos concordar com a fonte buscada
para financiá-la: o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço do trabalhador.
Contudo, sem me fixar na fonte de financiamento,
por entender que os recursos de infra-estrutura são
necessários e urgentes, proponho que, naturalmente,
minha emenda seja aprovada. Não quero, em momento
algum, que minha emenda seja um empecilho para que
a posição do meu Partido seja unânime. O Líder do meu
Partido sabe a minha posição. Apenas acrescentei a
emenda no sentido de deixar claro que, em se tratando
de infra-estrutura, é preciso que haja preocupação com
o setor rural. Na iminência de a Medida ser aprovada,
e se porventura ela o for, desejo que seja incluída na
infra-estrutura o armazenamento rural, que é uma solicitação
do meu Estado e da Federação Nacional da
Agricultura. Sem dúvida alguma, trata-se de um pleito
justo que, entendo, deve ser atendido.
Repito: quero deixar claro que a minha posição
acompanha a do Líder do meu Partido, entendendo
que, por princípio, o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço do trabalhador é intocável, mesmo por que ele
tem uma especificação que todos respeitamos.
Agradeço o Relator por entender a justeza da minha
emenda, uma vez que foi atendida pela Câmara
dos Deputados na questão da irrigação.
Então, se porventura viger esta Medida Provisória,
desejo que, em se tratando de infra-estrutura, os
Estados produtores da Região Centro-Oeste sejam
contemplados.
Portanto, ratifico a minha posição, principalmente
por entender que essa emenda é fruto de sugestão
da Federação Goiana de Agricultura e Pecuária, aliás,
pleito extremamente justo, não só para o meu Estado
de Goiás, como para Mato Grosso, Rondônia, Paraná
e outros Estados produtores do País.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Quando
da discussão da emenda, se porventura houver, eu
gostaria de fazer a defesa dessa emenda.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia,
pelo cumprimento do horário regimental de cinco
minutos, inclusive por haver poupado um minuto.
Ainda estão inscritos os Senadores Papaléo Paes,
Demóstenes Torres, Mão Santa, Heráclito Fortes, José
Nery, Renato Casagrande, a Senadora Marisa Serrano
e o Senador Mário Couto.

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Concedo a palavra, pelo tempo regimental de
cinco minutos...
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Senador Heráclito Fortes, V. Exª também está
inscrito.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pedi a
palavra apenas para não deixar desgostoso o companheiro
Senador, cujo nome Parlamentar é José Nery,
uma oxítona.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Obrigado, Excelência. Acentuarei Nery corretamente
doravante.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Faço
esse registro para S. Exª não invocar o art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Passarei a observar esse detalhe.
Senador Papaléo Paes, V. Exª dispõe de cinco
minutos, regimentalmente concedidos, para encaminhar
a votação.
O SR. PAPALÉO PAES (PSDB – AP. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, a Medida Provisória nº
349, que institui o Fundo de Investimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, altera a Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, e dá outras providências.
O Brasil tem apresentado números em sua economia
altamente positivos nos últimos anos, principalmente
em função da conjuntura econômica internacional
altamente favorável.
Cabe ressaltar, no entanto, que a taxa de crescimento
econômico do Brasil é a mais baixa da América
Latina, superando, na verdade, somente a do Haiti.
Neste contexto, os investimentos anunciados
pelo PAC na área das ferrovias, rodovias, portos, aeroportos,
no campo energético, na habitação e saneamento
são prementes e focalizam gargalos, sem cuja
eliminação o País não consegue retomar o processo
de crescimento.
Embora considerando o PAC um programa bem
apresentado e que exige urgente implementação, discordo
em relação à criação do Fundo de Investimento
em infra-estrutura com recursos do FGTS. Não discordo
do objetivo, mas, sim, do caminho escolhido.
Concordo, plenamente, com a utilização de recursos
do FGTS para investimento na área de infra-estrutura.
Mas não vejo necessidade de se criar um fundo
de investimento específico para tal fim. Entendo que
esse investimento deveria seguir a mesma sistemática
existente para os investimentos em habitação e saneamento.
O Conselho Curador do FGTS fixaria, periodi-
camente, um montante de recursos a serem aplicados
em infra-estrutura, e tais financiamentos seriam concedidos
diretamente pela Caixa Econômica Federal. O
risco do investimento em infra-estrutura seria da Caixa
Econômica Federal, porque, sendo ela uma instituição
financeira de fomento, tem por obrigação avaliar a pertinência
e a qualidade de um projeto, a confiabilidade
e a capacidade de pagamento do credor.
Não proponho nenhuma novidade: sugiro seguir
o mesmo rito adotado pelo FAT, Fundo de Amparo ao
Trabalhador, que empresta recursos para o BNDES.
O Banco usa os recursos do FAT e de outras fontes
para conceder financiamentos em infra-estrutura, e é
inteiramente de seu risco avaliar as operações e os
tomadores do crédito. Se o BNDES fizer um mau negócio,
ele é quem arcará com os prejuízos. O FAT, ou
melhor, o patrimônio do conjunto dos trabalhadores
não está em jogo.
Por que o BNDES pode assumir o risco dos financiamentos
que concede para investimentos em infraestrutura
com recursos dos trabalhadores oriundos do
fundo coletivo, o FAT, e a Caixa Econômica Federal não
pode assumir exatamente os mesmos riscos quando
conceder empréstimos também para infra-estrutura e
tendo como fonte os recursos oriundos também dos
trabalhadores?
Portanto, Sr. Presidente, considero a criação do
Fundo de Investimentos precedente perigoso e desnecessário.
Como justificar que a poupança do trabalhador
seja aplicada em operações de razoável risco, sem
prévia autorização daqueles que são os verdadeiros
donos do FGTS, isto é, os trabalhadores?
A Medida Provisória nº 349 autoriza também a
aplicação de 80% do patrimônio líquido que o FGTS
contabilizava em 31/12/2006 nesse Fundo de Investimento,
o que corresponde a cerca de R$16,7 bilhões.
Seria importante que o Conselho Curador verificasse
a existência ou não no FGTS de um passivo
não contabilizado referente aos expurgos, que hoje
aparece no seu balanço como ativo diferente.
Considero o PAC um esforço importante para
a elevação do nível de investimento público e privado,
condição básica para a retomada do processo de
crescimento.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos, por favor.
Concordo com a aplicação dos recursos do FGTS
em infra-estrutura, mas, como já disse, discordo do
caminho escolhido, isto é, da criação de um Fundo de
Investimento com recursos do FGTS.
Entendo que os recursos do FGTS aplicados em
infra-estrutura devem seguir a mesma sistemática dos

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aplicados em habitação e saneamento, ou seja, aplicação
por intermédio da Caixa Econômica Federal, a
quem caberia o risco da operação.
Por essas razões, votarei contra o Projeto de Lei
de Conversão nº 10, proveniente da MP nº 349.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Presidência agradece a V. Exª o cumprimento
estrito do tempo regimental de cinco minutos.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT – PR) – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª tem a palavra, pela ordem.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT – PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de
fazer um apelo a V. Exª, já que o aspecto democrático
sempre norteia os encaminhamentos de V. Exª. Como
o assunto já foi bastante discutido, bastante debatido,
já estão claras as posições, que V. Exª solicite às lideranças
que encurtem o processo de encaminhamento.
Não sei o que o Senador Arthur Virgílio pensa nesse
sentido. É o apelo que faço.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – O Senador Flávio Arns faz um apelo aos demais
oradores inscritos para encaminhar a votação e
aos Líderes no sentido de que abreviemos o encaminhamento
e iniciemos a votação.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Com a palavra, pela ordem, o Senador Arthur
Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB
tem mais algumas pessoas que desejam, como é definição
do Partido, debater exaustivamente a matéria.
Portanto, os Senadores do PSDB não abrem mão
do tempo que lhes cabe.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Não abrindo mão o PSDB, o apelo cai no vazio,
e continuamos com os oradores inscritos.
Próximo inscrito, o Senador Demóstenes Torres,
que tem a palavra por cinco minutos para o encaminhamento.
O SR. DEMÓSTENES TORRES (PFL – GO. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Getúlio Vargas,
quando criou a Consolidação das Leis do Trabalho,
determinou que qualquer trabalhador que trabalhasse
por dez anos de maneira ininterrupta teria direito à
estabilidade. Isso, na iniciativa privada.
Roberto Campos, na década de 60, viu que isso
era uma monstruosidade: premiava-se o tempo de
serviço e não a competência. O Brasil perdia em competitividade.
Para que não se derrubasse algo muito
caro ao movimento trabalhista, que era a estabilidade,
Roberto Campos previu o chamado Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, pelo qual o trabalhador poderia
optar, e receberia uma compensação em dinheiro quando
fosse demitido ou quando se aposentasse ou, por
uma série de outros motivos, ele poderia sacar aquele
valor. Em compensação, não teria a estabilidade. Era
o chamado “optante”.
Muito bem. O Fundo poderia ser utilizado para
um fator apenas: a construção da habitação desse
mesmo trabalhador. O financiamento. Posteriormente,
alargou-se também para saneamento. E a Constituição
de 1988, a Constituição Cidadã, que eu chamo de
Constituição “monstrengão”, acabou enfiando o Brasil
em uma série de dificuldades. Para se ter uma idéia,
o Supremo Tribunal Federal, por conta dessa Constituição
monstruosa, julga 110 mil processos por ano,
enquanto a Suprema Corte alemã julga 200 processos.
E eu sou completamente favorável, por exemplo,
ao que disse o Presidente Lula. Inclusive tenho um
projeto no sentido de que haja uma nova Assembléia
Nacional Constituinte. Só não endosso porque tenho
medo de que o Presidente se aproveite disso para ter
um terceiro mandato.
Mas digo o seguinte: a atual Constituição ainda
teve uma recaída, digamos, também porque naquela
época temia-se muito pela violação das liberdades democráticas.
Portanto, foi criada mais uma valorização
do Fundo de Garantia: 40% do valor para quem fosse
demitido de forma imotivada.
Muito bem, o Fundo de Garantia pode ter a sua
destinação modificada? É claro que pode ter a sua
destinação modificada. Mas esta Medida Provisória,
oriunda da Presidência da República, naturalmente, o
que vem dizer? Que, não sendo modificada a destinação,
uma parte dos recursos será retirada do Fundo.
Portanto, serão tirados do trabalhador e utilizados em
infra-estrutura.
A intenção pode até ser nobre, mas é absurdamente
inconstitucional, pois fere diretamente o art.
7º, inciso III, da Constituição Federal. A questão está
posta no Supremo Tribunal Federal, que não tem como
dizer não.
Portanto, o que estamos fazendo aqui é algo que
não vai surtir qualquer efeito prático. Se o Governo
conseguir a aprovação, o Supremo Tribunal Federal
vai derrubar. E vai derrubar porque faltou juízo, penso
até que houve uma certa dose de arrogância. Bastava
modificar a lei, mas não quiseram fazer isso, quiseram,
por meio de uma medida “impactuosa”, tirar o paquiderme,
como disse Millôr Fernandes, do seu atoleiro

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e colocá-lo em movimento. E não será às custas de
convicções jurídicas arraigadas no País. A Medida é
extremamente inconstitucional. Nem vou entrar na discussão
da urgência, porque nós mesmos, digamos,
“prostituímos” esse entendimento; ou seja, nunca discutimos
relevância e urgência.
No mérito, é extremamente inconstitucional. E os
Democratas, juntamente com o PSDB, não votarão a
favor da Medida, de forma alguma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Demóstenes
Torres, pelo cumprimento do horário regimental
de cinco minutos.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o
Senador Mão Santa, para encaminhar a votação.
A Mesa adverte que, ao final dos encaminhamentos,
que deve ocorrer dentro de uns 30 minutos,
haverá votações nominais.
Senador Mão Santa, V. Exª tem a palavra pelo
tempo de cinco minutos, para encaminhamento, de
acordo com o Regimento Interno da Casa.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Senador Gerson Camata, Srªs e Srs. Senadores, brasileiras
e brasileiros aqui presentes e que nos assistem
pelo sistema de comunicação do Senado Federal, ao
longo da minha vida – eu sou médico e também o Senador
Papaléo Paes, que está aí –, a Psicologia, que
tem a Neurolingüística, disse que tem de haver uma
modelagem. Quer jogar futebol, vai imitar o Pelé; quer
cantar, vai imitar Roberto Carlos. Então, eu adoto isso
e busco o saber.
Aquele que começou tudo disse: “Sei que nada
sei”. É Sócrates. É humildade. O Senador Gerson Camata
pode dizer que o Mão Santa está com uma história
antiga. Peter Drucker, o mais moderno dos sábios
administradores, disse que o líder do futuro é aquele
que for mais indagador. Quer dizer, é a humildade.
Ouvi atentamente todos e vou dar um exemplo:
se houver uma guerra, voto em Arthur Virgílio, que é
do Itamaraty – é o Barão do Rio Branco; eu o ausculto.
Senadora Lúcia Vânia, se for um deficiente, sigo Flávio
Arns, que é igual a Evaristo Arns, e vou levando a
vida, como Heráclito disse. Se for religião, estão aqui
Marcelo Crivella e Magno Malta, Senadores que posso
auscultar. E vou levando...
Então, Ralph Waldo Emerson – outro dia, um Senador
me perguntou se era Emerson Fittipaldi –, filósofo
norte-americano, disse, Senador Gerson Camata: “Toda
pessoa que vejo é superior a mim em determinada coisa
e, nesse particular, procuro aprender e seguir”. Vi muita
gente, mas o superior nesse assunto é Francisco Dornelles.
Pode o Mercadante estrebuchar; pode o Líder
do Governo, Romero Jucá, tentar convencer! Ele aqui
é meu guru. Por que, Senadora Lúcia Vânia? Porque
foi escolhido de Tancredo, que se imolou. Kautilya, o
Maquiavel da Índia, disse, Senadora Lúcia Vânia: “Vá
governar, mas entregue a chave do cofre e os canhões
só para gente de confiança”. Tancredo entregou a chave
do cofre, da Nação, a Francisco Dornelles.
Outra questão: lucidez na idade, na maturidade.
A experiência dos mais velhos, como diz Shakespeare,
está próxima da sabedoria. E o currículo? Se fosse
Medicina, eu discutiria com o Senador Papaléo Paes,
com o Senador Mozarildo Cavalcanti e com o Senador
Augusto Botelho, mas, nesse caso, temos de seguir o
Senador Francisco Dornelles. Esta é a Casa dos pais
da Pátria, e ele enriqueceu isso. Sou mais o Senador
Francisco Dornelles! São muitos quilômetros para Aloizio
Mercadante chegar a Francisco Dornelles, como
eu, a Adib Jatene. Isso é normal. Quero dizer que não
há nada de mal.
E quanto à contabilidade? É doutor em Direito
Financeiro, em Finanças Públicas, em Nance, França.
Eu conheço Nice, Saint-Tropez e todo aquele negócio.
Ele é estudante de Nance. Fez Tributação Internacional
em Harvard. Meu professor de Cirurgia, Senador
Gerson Camata, dizia que a ignorância é audaciosa.
E Sócrates dizia que só há um bem, o saber. O saber
em Economia é Francisco Dornelles.
Então, quero falar aqui que o Tietê não tem nada
que ver com isso. Bem ali, no Chile, há o rio Mapocho.
Senadora Lúcia Vânia, pode-se tomar banho lá, é limpinha
a água. Não tem nada que ver com esse negócio,
não! É falta de educação, de Governo. Bem ali, o Mapocho
atravessa o Chile todo e é limpo. E o Tietê?
E Rui Barbosa? Por que ele está aí? A primazia
do trabalho é do trabalhador.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa concede a V. Exª um minuto, para encerrar
sua fala, de acordo com o Regimento Interno.
Muito obrigado.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI) – É o suficiente,
Sr. Presidente. Em um minuto, Cristo fez o Pai-
Nosso.
E Rui Barbosa? Olho para Demóstenes. É a imagem
de Rui. Atentai bem! A primazia é do trabalho e
do trabalhador. Ele é que vem antes; ele é que fez isso.
Esse dinheiro é administrado por eles. Auscultaram, ó
Presidente Luiz Inácio, os trabalhadores? Vossa Excelência
mandou o Mercadante ou o Romero perguntar
aos trabalhadores? Fizeram um plebiscito? Não.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16073
Então, esse dinheiro é deles. Eles é que sabem.
Evidentemente, há milhares de formas de levarmos o
saneamento e a habitação ao povo.
Portanto, essa é nossa palavra. Vim como pessoa
do Piauí, que, na luta, é a primeira que chega.
Mas nosso comandante aqui é Francisco Dornelles;
vou votar conforme S. Exª mandar.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB –
ES) – A Mesa agradece a V. Exª, Senador Mão Santa,
o estrito cumprimento do tempo regimental de cinco
minutos, colaborando com o desenvolvimento e com
a produtividade da sessão desta noite.
Ainda há oradores inscritos para fazer o encaminhamento
da votação: os Senadores Heráclito Fortes,
José Nery, Renato Casagrande, Marisa Serrano
e Mário Couto.
O próximo orador inscrito para fazer o encaminhamento
da votação é o Senador Heráclito Fortes,
que tem a palavra por cinco minutos, de acordo com
o Regimento Interno.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI. Para
encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srªs e Sr. Senadores, o passageiro do fim
da fila deste trem da tribuna leva uma desvantagem,
porque os que tiveram acesso antes aos microfones
já abordaram, de maneira detalhada, as imperfeições
dessa proposta do Governo.
Eu pouco teria a dizer, depois de ter ouvido com
clareza o que expôs o Ministro Francisco Dornelles,
que tem toda uma vida dedicada a essa questão, que
foi Ministro do Trabalho e que, com muita propriedade,
mostrou ao Brasil a inconveniência da criação de
mais esse Fundo.
O Governo, às vezes, surpreende-nos com essas
inovações mal explicadas, que, geralmente, não
terminam bem. Para que, volto a perguntar, se criar
um novo Fundo?
Sr. Presidente, o problema da falta de recursos
do PAC é de ação, é de ação por parte do Governo.
Já vimos que existiu a ação desse grupo paralelo, que
funciona dentro do Governo; ele foi mais ágil. Pois não
é que já estavam montando, nos corredores da Caixa
Econômica, Senador Francisco Dornelles, uma cartilha,
para fraudar e burlar concorrências e a ação do PAC!
Teria sido mais sensato se o Governo se tivesse voltado
para tirar os aloprados do segundo mandato.
Senador Demóstenes Torres, eu achava que a
figura dos aloprados fosse coisa do passado. Até parece
que estamos, depois do almoço, divididos entre
a sesta e a reminiscência daquelas velhas novelas
que a Globo mostra no “Vale a Pena Ver de Novo”. As
técnicas são as mesmas. Os nomes, se não são os
mesmos, são parecidos e pertencem à mesma fonte.
O universo não muda: Caixa Econômica Federal.
Enquanto o Brasil clama por respostas a alguns
fatos, meu caro Senador Sibá Machado, o Delúbio já
se prepara para ser Deputado por Goiás. Senadora
Lúcia Vânia, ele já participa de festa, de batizado de
neném e de jogo de futebol e chora em velório, fazendo
exatamente a encarnação da renovação do Partido
que quer perpetuar-se no poder.
Isso é lamentável, Senador Sibá Machado! Mas
V. Exª, hoje, sinta-se feliz! Esqueceram, por uns dias,
a perseguição à Marina Silva.
O PT não vai preocupar-se mais com o fato de,
dividido, uns quererem sua cabeça, porque estão entregues
às multinacionais, e de outros quererem defendê-la,
porque são coerentes com o que pregaram no passado.
Está no limbo. A história agora é a navalha. É navalha
na carne dos militantes coerentes que sofreram durante
anos nas praças públicas, que peregrinaram o Brasil,
como V. Exª. Que história bonita! Sai do Piauí, vai para
São Paulo, vai para o Pará, vê massacre, participa de
atos em que corre risco de morte e aí vê toda a história
jogada no lixo por interesses pouco confessáveis. Que
coisa triste, Senador Sibá Machado!
O Luz para Todos é a esperança de quantos pobres
neste País, Senadora Lúcia Vânia, de ter, na sua
longínqua casa, na sua tapera, a luz prometida por
Lula, o pai dos pobres? E, antes de a luz chegar, chega
o escândalo. O Luz para Todos, no Piauí, era uma
certeza. O Governador a prometera para 100% das
residências. Chega o escândalo. De luz, nada! Para
completar o pacote, uma empresa de fora, de cuja
existência ninguém sabia...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – A Mesa lhe concede um minuto, para que V.
Exª encerre o pronunciamento, e lhe agradece.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Uma
empresa que ninguém conhecia desaloja as locais, tira
emprego dos da terra, aumenta os preços. É um mistério!
Aí, vem o Governo querendo mais fundo. Para que
fundo, Presidente Lula? Fundo, o Governo já tem demais.
O Governo precisa é de respeito e de vergonha; precisa
tomar providências com relação aos sanguessugas e aos
aloprados e, Presidente Lula, quanto aos que jogam na
lata do lixo sua história – uma história que lhe custou,
inclusive, parte do corpo, uma história de vida e de luta.
Finalizo, dizendo que é triste, Senador João Pedro.
Quanta alegria o PT já deu ao Lula? Nenhuma.
São só tristezas. Quanta alegria? Só tristeza.
Tenho a impressão de que o Presidente Lula atualmente
não dorme.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16074 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
(Interrupção de som.)
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – V. Exª dispõe de mais 30 segundos.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PFL – PI) – Cada
noite para ele é um desespero: “Qual será o escândalo
de amanhã? Qual será o próximo aloprado? Quem
será o próximo Ministro que vou demitir?”.
Meu Deus do Céu, para que tanta luta? Presidente,
quanta tristeza esse Partido tem dado a quem
lhe tem dado tanta alegria?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB
– ES) – Muito obrigado, Senador Heráclito Fortes,
pelo estrito cumprimento do prazo de cinco minutos,
concedido a V. Exª pelo Regimento Interno.
O próximo orador inscrito para encaminhar a
votação é o Senador José Nery, do P-SOL. Concedo
a palavra a S. Exª pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. JOSÉ NERY (P-SOL – PA. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, ontem, na primeira parte da
discussão da Medida Provisória nº 349, adiantamos
nossa avaliação e nossa compreensão sobre essa medida
e, evidentemente, coerentes com o que sempre
defendemos, não poderíamos deixar de manifestar
nossa análise e nosso voto contrário às disposições
dessa medida.
O Governo admite, na justificativa que acompanha
a medida provisória, que destinar recursos do
FGTS para o mercado de capitais é reivindicação dos
organismos internacionais, em clara ruptura com sua
função de investimento na área social. A MP autoriza,
de imediato, a aplicação no mercado de risco de R$5
bilhões, mas admite o comprometimento de até 80%
do patrimônio líquido do FGTS, que constituem recursos
da ordem de R$ 17 bilhões.
A relevância e a urgência alegadas para a emissão
da MP não se justificam. Esses recursos não são
de natureza pública, mas de domínio dos trabalhadores.
É inadmissível que se realize uma brutal mudança
na utilização do FGTS sem um amplo debate neste
Parlamento com o conjunto da sociedade brasileira,
especialmente com os trabalhadores.
Essa matéria é típica de lei complementar, pois
regula o art. 192 da Constituição. Sendo instituição
financeira, como a própria MP assim o reconhece,
o FGTS deveria guardar integral compatibilidade ao
disposto neste artigo da Constituição Federal, que
exige, entre outros aspectos, a regulação do sistema
financeiro por lei complementar dentro de princípios
como o da prevalência dos interesses da coletividade.
Assim sendo, incide a expressa proibição do art. 62,
§1º, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual
é vedada a edição de medida provisória que verse sobre
matéria reservada à lei complementar.
A retomada do desenvolvimento econômico não
pode afetar os direitos dos trabalhadores, nem induzir
um processo de privatização de setores estratégicos
para a soberania nacional, com os recursos desviados
de sua finalidade social, sem garantias de rentabilidade
para um patrimônio construído com o suor e com o
esforço do trabalhador brasileiro.
O FGTS deve ser usado para as finalidades para
as quais foi instituído. Há um déficit habitacional enorme.
Há dados da Fundação Getúlio Vargas que apontam
carência de oito milhões de moradias. Portanto,
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o FGTS deveria
garantir, como é seu objetivo, financiamento, habitação
e saneamento. Sabemos que o saneamento básico e
ambiental é outra calamidade que atinge as bases de
um desenvolvimento sustentável, com condições mínimas
para a saúde pública. Estudos da Organização
Mundial de Saúde apontam que cada real aplicado
em saneamento ambiental significa uma economia de
R$3,00 nos custos da saúde pública.
Portanto, desviar recursos do FGTS para financiar
a privatização de setores estratégicos da economia
nacional, colocando em risco o patrimônio do trabalhador
brasileiro, é medida irracional, que fere princípios
constitucionais e legais; além disso, deixa de solucionar,
com políticas públicas eficazes, direitos sociais
básicos, como habitação e saneamento.
Dessa forma, Sr. Presidente, nosso voto é contrário
à MP nº 349, que aqui foi anunciada sob a forma
de Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007.
Essa é nossa avaliação. Nosso voto, anunciado
aqui, é contrário à aprovação dessa MP.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. José Nery, o
Sr. Gerson Camata, 2º Secretário, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Renan Calheiros, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senador Renato Casagrande, concedo a palavra
a V. Exª.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB – ES.
Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores,
ontem, já manifestei a posição do nosso Partido com
relação a essa Medida Provisória, mas, como retomamos
o debate, por meio dos encaminhamentos,
eu a reafirmo.
Penso que essa medida é importante para o Programa
de Aceleração do Crescimento.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16075
É uma medida que nos permite debater o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço, um fundo que
tem patrimônio líquido de R$ 21 bilhões – o dinheiro
aplicado menos a remuneração das contas individuais
de cada trabalhador brasileiro. Esse patrimônio
líquido tem aumentado a cada ano, o que nos coloca
na posição de ter de discutir, efetivamente e de
forma mais integrada e articulada, esse Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, porque, de fato, o
trabalhador é muito mal remunerado. Historicamente,
esse fundo conta com uma remuneração muito
pequena, especialmente agora, com a estabilidade.
Hoje, com essa medida provisória, surge a oportunidade
de debater e conhecer melhor esse fundo dos
trabalhadores. O primeiro ponto importante da medida
provisória é esse.
Um segundo ponto importante é o seguinte. Esse
fundo de investimentos que se quer criar, formado por
recursos que serão operados pela Caixa Econômica
Federal, vai garantir, efetivamente, remuneração mínima
ao trabalhador.
Neste momento isso nos importa muito, porque
tenho visto alguns dos Senadores da oposição ocuparem
a tribuna e dizerem que se vai impor ao trabalhador
riscos na aplicação desses recursos ou que o
fundo vai correr riscos. Não vai. O fundo a ser criado
oferece garantia de rendimento mínimo, e isso é importante,
porque atualmente o rendimento oferecido
é muito pequeno.
Os investimentos feitos por esse Fundo de Investimento,
com certeza, vão trazer rendimentos maiores
do que o rendimento oferecido atualmente. Teremos a
garantia dessa remuneração e temos a necessidade
do investimento, é importante que possamos reconhecer
a necessidade que temos no Brasil de fazer
investimentos.
A Caixa Econômica Federal hoje já faz investimentos
com recursos do Fundo de Garantia em obras
importantes de habitação e de saneamento. Agora os
recursos desse fundo poderão ser utilizados em outras
obras importantes para a infra-estrutura nacional.
Não vejo nenhuma razão para que não votemos
essa medida, medida que vai aumentar o volume de
recursos para investimentos em infra-estrutura no nosso
País, dá garantia de retorno ao fundo e, se o trabalhador
quiser fazer investimentos, ele poderá, de acordo
com legislação apropriada, aplicar um percentual de
sua conta própria e obter remuneração maior do que
aquela que atualmente recebe.
Defendemos a aprovação dessa medida porque
não vemos nenhum risco na aplicação desses
recursos em obras do PAC, obras de infra-estrutura
importantes. Não podemos deixar de aprovar essa
matéria pela importância que representa o aumento
de recursos para esses investimentos.
Sr. Presidente, essa é a nossa posição, e esperamos
ter condição de votar essa matéria hoje para
não corrermos nenhum risco em relação ao prazo de
vigência dessa medida provisória.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Senadora Marisa Serrano, para satisfação da
Casa, tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ NERY (P-SOL – PA) – Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Com a aquiescência da Senadora Marisa Serrano,
concedo a palavra a V. Exª.
O SR. JOSÉ NERY (P-SOL – PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Peço escusas à companheira
Senadora Marisa Serrano, que chega à tribuna neste
momento, mas asseguro-lhe que retardarei em apenas
alguns minutos o seu pronunciamento.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fui encarregado
pelos companheiros do P-SOL e do PPS de
comunicar ao Plenário e à Mesa que conseguimos
as 27 assinaturas iniciais necessárias para instalar
a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que visa
apurar denúncias envolvendo a operação Navalha, realizada
pela Polícia Federal, no sentido de investigar
todas as denúncias e todas as falcatruas de amplo
conhecimento da sociedade brasileira. Informo ainda
que o requerimento continua aberto ao recebimento
de assinaturas dos demais Senadores que o quiserem
apoiar.
O Senado Federal, assim como a Câmara dos
Deputados, não podem se omitir diante desse fato.
O Senado oferece aqui a sua contribuição para
a apuração dessas denúncias, e estamos aguardando
a Câmara dos Deputados concluir a coleta de assinaturas
para depois apresentar, provavelmente no início
da semana, o pedido formal de instalação desta CPMI
à Mesa do Congresso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Quero lembrar a V. Exª e ao Senado Federal
que, enquanto Presidente desta Casa, terei o mesmíssimo
comportamento que adotei nas comissões parlamentares
de inquérito anteriores. Vamos aguardar o
requerimento, verificar se há fato determinado e, em
havendo, vamos reunir os Líderes e estabelecer um
prazo para que indiquem os nomes. Se não indicarem,
em obediência ao Regimento e à decisão do Supremo
Tribunal Federal, serei obrigado a indicá-los e o farei
com muita satisfação.

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16076 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. JOSÉ NERY (P-SOL – PA) – Conhecemos,
Sr. Presidente, a sua lisura e o seu trabalho e
esperamos que tenha o mais correto e democrático
funcionamento essa CPI que pretende investigar
fatos amplamente denunciados.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB
– AL) – Agradeço a V. Exª.
Senadora Marisa Serrano.
A SRA. MARISA SERRANO (PSDB – MS. Para
encaminhar a votação. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,
Sr. Presidente.
O Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007, em
seu o art. 1º, estabelece a criação do Fundo de Investimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o
FGTS, destinado a investimentos e empreendimentos
nos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto
e saneamento – o Senador Marcelo Crivella acrescentou
talvez mais um: usinas nucleares.
O fundo que foi criado para oferecer saneamento
e habitação ao trabalhador passa agora ter mais uma
destinação: investimentos na infra-estrutura de todas
as áreas, até a possibilidade, como disse o Senador
Marcelo Crivella , de usinas nucleares. Quero saber
no que isso vai ajudar o trabalhador.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, retirar 80% do
FGTS para criar um fundo destinado a fazer investimentos
em infra-estrutura é muito perigoso, principalmente
porque se trata de um patrimônio que tem de ser preservado,
que não pode ser colocado em risco.
A grande maioria dos depositantes desse fundo
não possui casa própria e nem todos dispõem de saneamento
básico. O FGTS poderia muito bem, como
já foi dito aqui, cumprir a sua finalidade, a finalidade
com a qual foi criado: garantir moradia e saneamento
àqueles que o constituem. Se o FGTS cumprisse a finalidade
com a qual foi criado, tenho certeza de que
o trabalhador brasileiro teria habitação melhor, teria a
garantia de um lar, mas teria também mais saúde advinda
do saneamento básico.
Quero ainda colocar aqui que foi criado há pouco
– chegou a esta Casa por meio de medida provisória,
a MP nº 348 –, em decorrência do PAC, um fundo para
investimento no setor de infra-estrutura.
Eu gostaria de perguntar para meus nobres Pares
o porquê de dois fundos para infra-estrutura. Se a
Medida Provisória nº 348 é para um fundo de investimento
no setor de infra-estrutura, por que a MP nº 349
também é um fundo para infra-estrutura, mexendo nos
recursos do trabalhador?
Hoje se falou aqui sobre a Câmara Brasileira da
Indústria da Construção, cujo Presidente, fazendo todo
um arrazoado sobre a questão do FGTS, terminou a
sua análise colocando o seguinte: se o problema da
falta de saneamento básico e moradia de interesse
social está longe de ser resolvido, se as metas físicas
projetadas no PAC para habitação de interesse social
necessitam de verbas adicionais, mais ou menos R$
35 bilhões, se existem dúvidas quanto à segurança
do fundo a ser criado e se o setor de infra-estrutura já
está suficientemente contemplado no programa, por
que insistir na MP nº 349? Por que não utilizar os recursos
do FGTS para aumentar a oferta da moradia
social, item dos mais importantes na agenda social
brasileira?
Quis fazer essas colocações para dizer que não
compactuo com a idéia da criação de um novo fundo
em cima dos recursos dos trabalhadores brasileiros.
Que o FGTS cumpra aquilo para o qual foi criado e
que se dê, sim, habitação e saneamento para aqueles
que depositam no Fundo, para aqueles que são a
razão de existir desse Fundo e que têm direito a ter
habitação e saneamento.
Era isso, Srª Presidente. Que coisa boa termos a
Senadora Serys Slhessarenko aqui na Presidência!
Srª Presidente, eram essas as minhas colocações.
Espero, realmente, que votemos “não” à criação desse
novo Fundo, que prejudica em muito aquilo que os trabalhadores
construíram ao longo de tanto tempo.
Muito obrigada.
Durante o discurso da Sra. Marisa Serrano,
o Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pela
Sra. Serys Slhessarenko.
A SRA. PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT
– MT) – Obrigada, Senadora Marisa Serrano.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ)
– Srª Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT
– MT) – Com a palavra, o Senador Marcelo Crivella,
pela ordem.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/PRB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente,
apenas cumprimentando a Senadora Marisa Serrano
por esse brilhante pronunciamento; com divergências,
é claro.
Obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT
– MT) – Com a palavra, o Senador Mário Couto.
O SR. MÁRIO COUTO (PSDB – PA. Para encaminhar
a votação. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, Senador
Francisco Dornelles, quero parabenizá-lo pelo relatório

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16077
apresentado no dia de hoje neste Parlamento. Parabéns
e os meus respeitos pela sua capacidade!
Srª Presidente, vim a esta tribuna principalmente
porque devem ter ficado algumas dúvidas, Senadora
Marisa Serrano, em relação à posição do nosso Partido.
Quero deixar bem claro que o nosso Partido não é
contra investimentos neste País. Ao contrário, somos a
favor de investimentos no nosso País. O que estamos
questionando aqui, Srª Presidente, é a forma como
o Governo quer investir neste País e de onde o Governo
quer tirar os recursos para fazer investimentos:
exatamente dos trabalhadores! E isso não queremos
aceitar de forma alguma.
Srªs e Srs. Senadores, no Pará, por exemplo,
agora mesmo, na hidrelétrica de Tucuruí, 600 famílias
entraram e tomaram aquela empresa. O que elas
questionam? As eclusas de Tucuruí, o término daquele
projeto, investimentos ali. Aquelas famílias não agüentaram
mais. Por isso, não podemos – e quero deixar
bem claro mais uma vez – ser contra investimentos
neste País. Mas também queremos deixar bem claro
que não aceitamos a forma como o Governo quer investir
e de onde o Governo quer tirar o dinheiro para
fazer investimentos neste País.
Ora, sacar 80% do Fundo de Garantia significa
quase tudo. E o trabalhador brasileiro? E onde fica o
sistema de habitação deste País? É exatamente isso
que queremos poupar, é exatamente com isso que
não concordamos.
O direito do trabalhador é intocável. E é bom que
se fale aqui: temos mostrado claramente, por várias
vezes, como o Governo Federal gasta mal, por exemplo,
nas rodovias. Mostramos relatórios do TCU aqui.
Se o Governo Federal economizasse tudo aquilo que
é mal gasto neste País, com certeza não precisaria
agora estar querendo mexer no Fundo de Garantia;
não precisaria agora mexer com os trabalhadores
brasileiros; não precisaria estar preocupado com os
recursos para investimentos.
Infelizmente, o Governo Federal gasta mal. Tenho
mostrado desta tribuna, tenho falado muitas e muitas
vezes sobre os relatórios do TCU.
Agora, o Governo busca uma saída. Agora, o Governo
busca uma alternativa de como trazer dinheiro, de
como fazer dinheiro para investir neste País, e não achamos
direito sacrificar exatamente os trabalhadores.
Por isso, Senador Francisco Dornelles, desta tribuna,
mais uma vez, parabenizo V. Exª pelo seu sentimento
em defesa dos trabalhadores brasileiros, que
devem ter os seus direitos intocáveis! Parabéns pela
sua postura, parabéns pelo conhecimento que V. Exª
tem sobre o assunto!
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT
– MT) – Com a palavra, o último orador, Senador
Eduardo Suplicy. Em seguida, passarei a palavra ao
Relator, Senador Romero Jucá.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP.
Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.)
– Quero cumprimentar o Senador Romero Jucá pelo
seu parecer e enaltecer a iniciativa que estamos agora
para votar: o Projeto de Lei nº 10, que vai aportar
R$ 5bilhões para investimento em energia, rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos e saneamento, uma transferência
do patrimônio líquido do Fundo de Garantia
para o fundo de investimento para tais finalidades. Isso
significará uma possibilidade de rendimento prevista de,
pelo menos, 8% ao ano, que é mais do que os 3% hoje
garantidos na forma de TR, sobretudo porque permitirá
aos trabalhadores optarem com 10% de suas cotas
vinculadas do Fundo de Garantia, com a garantia da
Caixa Econômica Federal.
E haverá isenção também do Imposto de Renda
aos aplicadores. Isso vai significar que o fundo de
investimentos com patrimônio próprio, separado do
Fundo de Garantia, será disciplinado pela Comissão de
Valores Mobiliários, cabendo a ela a regulamentação e
a fiscalização. Portanto, trata-se de uma das principais
medidas do Programa de Aceleração do Crescimento
do Presidente Lula, programa que merece todo o
nosso apoio. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT
– MT) – Obrigada, Senador Eduardo Suplicy.
Concedo a palavra ao Relator do Projeto de Lei de
Conversão nº 10, de 2007, Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Como Relator
revisor. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente,
Srªs e Srs. Senadores, encerro o encaminhamento, solicitando
o voto para esse importante projeto, que gera
empregos e que alavancará atividades importantes na
economia brasileira.
Portanto, o voto é favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT
– MT) – Peço a atenção do Plenário, dos Srs.
Líderes, para a votação do projeto de lei de conversão,
que tem preferência regimental, ressalvados os
destaques.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Srª
Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT
– MT) – Concedo a palavra ao Senador Arthur
Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, fizemos um acordo o Presidente
Renan Calheiros, a Liderança de Oposição e o Líder

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16078 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
do Governo, Senador Romero Jucá, com a ciência
da Líder do PT, Senadora Ideli Salvatti, no sentido de
suspendermos a votação neste momento em função
da visível falta de quórum, para a retomarmos na terça-feira
em ponto de orientação de Bancada. O encaminhamento
está encerrado.
Em seguida, há ainda algumas medidas provisórias.
A primeira, obrigatoriamente, teria de ser a Medida
Provisória nº 338, que cuida de recursos para a Petrobras
e para outras estatais, inclusive com ramificações
no exterior, no valor de R$7,4 bilhões.
Portanto, neste momento, o acordo é o de se suspender
a sessão para a retomarmos na terça-feira no
ponto de orientação de Bancada, depois da votação dos
destaques que, porventura, se mantenham e depois de
fazermos a votação e a discussão, o encaminhamento
e a votação da Medida Provisória nº 338.
Durante o discurso do Sr. Arthur Virgílio,
a Sra. Serys Slhessarenko, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Tião Viana,
1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Pelo que a Presidência está entendendo do que disse
o Líder Arthur Virgílio, encerraríamos o encaminhamento
agora e deixaríamos para a terça-feira a votação da
matéria. Isso poderá ser feito, se não houver objeção
dos demais Líderes.
Consulto o Líder do Governo, Senador Romero
Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é exatamente
isso. Tivemos um entendimento, concluímos o encaminhamento
e, portanto, na terça-feira, retomaremos a
votação simbólica e, posteriormente, a votação nominal,
somente com orientação dos Líderes para indicação
de votos. Esse foi o entendimento construído. Tivemos
um debate bastante profícuo sobre essa questão e fechamos
esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– A Presidência ouve o Líder dos Democratas, Senador
José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL – RN. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já são 21
horas, o quórum não é o mesmo do início das discussões.
Entendo ser conveniente a proposta do Senador
Arthur Virgílio, até para garantirmos que boa expressão
do Plenário possa manifestar-se com relação à
matéria, que é polêmica. Há manifestações favoráveis
e contrárias.
É de bom alvitre fazermos o encaminhamento
da votação na próxima semana e votarmos a última
medida provisória, a MP nº 388, que bloqueia a
pauta, e decidirmos, em última instância, no voto,
a matéria. Sobre essa, sim, há grandes disputas e
grandes divergências.
Estamos inteiramente de acordo com a proposta
feita pelo Líder Arthur Virgílio e endossada pelo Líder
Romero Jucá.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Os Democratas acolhem o acordo sugerido pelo Senador
Arthur Virgílio e pelo Senador Romero Jucá.
Concedo a palavra à Senadora Ideli Salvatti.
A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs
e Srs. Senadores, não há a menor condição de realizarmos
a votação, até porque já sabemos que serão
pedidas verificação de quórum e votação nominal ao
tratar do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Espero que, na terça-feira, tenhamos condições
de fazer a votação, até porque todos têm o entendimento
de que essa é uma das medidas provisórias que
perdem a validade no dia 1º de junho. Portanto, se tiver
qualquer alteração, como já foi sinalizado aqui – inclusive,
o Senador Romero Jucá falou da possibilidade
de entendimento para absorver o armazenamento na
área da agricultura –, a matéria voltará à Câmara dos
Deputados. Assim, teremos um tempo muito exíguo
para aprová-la antes que perca sua validade no dia
1º de junho.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– O Partido dos Trabalhadores e o Bloco de Apoio
ao Governo concordam com a sugestão do Líder do
PSDB.
Tem a palavra o Senador Renato Casagrande,
Líder do PSB.
O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB – ES.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
já estou contemplado com a palavra da Senadora Ideli
Salvatti e do Senador Romero Jucá, mas é uma pena
não votarmos essa matéria hoje. Fizemos um acordo,
e sinto por não termos conseguido fechar uma posição
em torno dessa medida provisória e termos de correr
o risco na semana que vem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES) – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Tem a palavra o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR – ES. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também
me sinto contemplado pelo que foi dito aqui, a exemplo
do Senador Renato Casagrande, mas penso que o
Brasil inteiro está ligado na TV Senado na expectativa
de que essa matéria seja votada. É temerário – agora,
nem há quorum – que a votação fique para a semana
que vem. Deveríamos prolongar um pouco mais a sessão
e votarmos a matéria, definirmos a questão hoje.
Criou-se uma grande expectativa, mas, infelizmente,

568
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16079
os acordos não nos permitiram votar. Espero que, na
próxima semana, já na terça-feira, a matéria seja concluída
definitivamente para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Antes de conceder a palavra ao Senador Arthur Virgílio,
a Presidência pondera ao Plenário a importância
de votarmos a matéria na próxima terça-feira, em
razão do prazo de validade da Medida Provisória, dia
1º de junho. Portanto, é muito importante o comparecimento
dos Srs. Senadores em plenário, na próxima
terça-feira, para a votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Não há acordo entre as Lideranças partidárias para
deliberação do item 1 da pauta. Em conseqüência, as
matérias ficam sobrestadas.
A apreciação das matérias constantes da Ordem
do Dia de hoje fica transferida para a sessão deliberativa
ordinária do dia 29, terça-feira próxima.
São os seguintes os itens sobrestados:
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 338, DE 2006
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 338, de 2006, que abre crédito
extraordinário ao Orçamento de Investimento
para 2006, em favor de diversas empresas estatais,
no valor total de sete bilhões, quatrocentos
e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete
reais, e reduz o Orçamento de Investimento
de diversas empresas no valor global de oito
bilhões, oitocentos e oito milhões, novecentos
e cinqüenta e dois mil, oitocentos e oitenta e
oito reais, para os fins que especifica.
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de:
19.3.2007)
Prazo final (prorrogado): 1º.6.2007
3
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 10, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Votação, em turno único, do Projeto de
Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço – FI-FGTS, altera a Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências (proveniente da Medida Provisória
nº 349, de 2007). (Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC)
Parecer favorável sob nº 364, de 2007,
de Plenário, Relator revisor: Senador Romero
Jucá.
(Sobrestando a pauta a partir de:
19.3.2007)
Prazo final (prorrogado): 1º.6.2007
4
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 14, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 355, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei de Conversão nº 14, de 2007, que dispõe
sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Município, no exercício de 2007, com o
objetivo de fomentar as exportações do País
(proveniente da Medida Provisória nº 355, de
2007).
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de:
12.4.2007)
Prazo final (prorrogado): 25.6.2007
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 356, DE 2007
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 356, de 2007, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Esporte,
no valor de cem milhões de reais, para
os fins que especifica.
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de:
22.4.2007)
Prazo final (prorrogado): 6.7.2007
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 357, DE 2007
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 357, de 2007, que autoriza a re-

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16080 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
negociação dos créditos da União e da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS com
a Itaipu Binacional e dá outras providências.
Relator-revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de:
27.4.2007)
Prazo final (prorrogado): 10.7.2007
7
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 124, DE 2006
(Em regime de urgência, nos termos
do art. 64, § 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos
do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 124, de 2006 (nº 7.514/2006,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que altera a Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005 (estabelece incentivos
fiscais para empresas que investem em
pesquisa científica e tecnológica).
Pareceres nºs 260 e 261, de 2007, das
Comissões de
– Assuntos Econômicos, Relator: Senador
Francisco Dornelles, favorável ao Projeto,
com a Emenda nº 2-CAE, de redação, que
apresenta; e
– de Educação, Relator: Senador Flávio
Arns, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
(Sobrestando a pauta a partir de:
11.3.2007)
8
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 10, DE 2007
(Em regime de urgência, nos termos
do art. 64, § 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos
do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 10, de 2007 (nº 7.569/2006,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que modifica as competências
e a estrutura organizacional da fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior – CAPES, de que trata a Lei
nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que
autoriza a concessão de bolsas de estudo e
de pesquisa a participantes de programas de
formação inicial e continuada de professores
para educação básica.
Pareceres nºs 223 a 225, de 2007, das
Comissões
– de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator ad hoc: Senador Wellington Salgado,
favorável ao Projeto e as Emendas nºs 3 a 5,
nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo),
que oferece;
– de Inovação, Comunicação e Informática,
Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável
ao Projeto e as Emendas nºs 3 a 5, nos
termos da Emenda nº 7-CCT (Substitutivo),
que oferece; e
– de Educação, Relatora: Senadora Marisa
Serrano, favorável ao Projeto e as Emendas
nºs 3 a 5, nos termos da Emenda nº 8-CE
(Substitutivo), que oferece.
(Sobrestando a pauta a partir de:
14.4.2007)
9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 35, DE 2007
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do
parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 35, de 2007 (apresentado
como conclusão do Parecer nº 100, de
2007, da Comissão de Assuntos Econômicos),
Relator ad hoc: Senador Delcídio Amaral, que
aprova a Programação Monetária para o primeiro
trimestre de 2007.
10
EMENDA DA CÂMARA AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, DE 1999
Votação, em turno único, da Emenda da
Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 337,
de 1999 (nº 2.516/2000, naquela Casa), que
acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular
a gratuidade dos honorários de perito.
Parecer sob nº 69, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador Arthur Virgílio, pela rejeição.
11
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 57, DE 2005
(Votação nominal)
Votação, em primeiro turno, da Proposta
de Emenda à Constituição nº 57, de 2005, de
autoria do Senador Marco Maciel e outros Senhores
Senadores, que dá nova redação ao § 4º

570
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16081
do art. 66 da Constituição, para permitir que os
vetos sejam apreciados separadamente no Senado
Federal e na Câmara dos Deputados.
Pareceres sob nºs 779, de 2006; e 272,
de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, – 1º pronunciamento (sobre a
Proposta): Relator: Senador Ramez Tebet, favorável;
– 2º pronunciamento (sobre a Emenda
nº 1, de Plenário): Relator: Senador Adelmir
Santana, favorável, e apresentando a Emenda
nº 2-CCJ, de redação.
12
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 59, DE 2005
Quinta e última sessão de discussão,
em primeiro turno, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 59, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio e outros Senhores Senadores,
que acrescenta o seguinte § 5º ao
art. 239 da Constituição Federal, para permitir
que os recursos do PASEP sejam aplicados
diretamente pelos Estados e Município.
Parecer sob nº 1.094, de 2006, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator: Senador João Batista Motta, favorável,
com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
13
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 37, DE 2004
Quarta sessão de discussão, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 37, de 2004, tendo como primeiro signatário
o Senador Antonio Carlos Magalhães, que
altera a redação da alínea “d” do inciso II do
art. 93 da Constituição Federal (torna obrigatória
a promoção por antigüidade do juiz que
figurar, por duas vezes, indicado pelo Tribunal
competente).
Parecer sob nº 16, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania: Relator
Senador Demóstenes Torres, favorável, com as
Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta.
14
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 2, DE 2007
Primeira sessão de discussão, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 2, de 2007, tendo como primeiro signatário
o Senador Marco Maciel, que acrescenta parágrafo
ao art. 17 da Constituição Federal, para
autorizar distinções entre partidos políticos,
para fins de funcionamento parlamentar, com
base no seu desempenho eleitoral.
Parecer sob nº 91, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador Jarbas Vasconcelos, favorável, com
as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta,
com votos contrários dos Senadores Antonio
Carlos Valadares e José Nery, e, em separado,
do Senador Inácio Arruda.
15
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, DE 2000
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 12, de 2000 (nº 885/95, na
Casa de origem), que institui o Programa Nacional
de Habitação para Mulheres com Responsabilidades
de Sustento da Família.
Parecer sob nº 530, de 2006, da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relator: Senador Paulo Paim, favorável,
nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo),
que oferece.
16
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, DE 2004
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 34, de 2004 (nº 2.155/99, na
Casa de origem), que cria o Relatório Anual
Socioeconômico da Mulher.
Parecer sob nº 873, de 2006, da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa,
Relator ad hoc: Senador Paulo Paim,
favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CDH,
que apresenta.
17
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 105, DE 2005
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 105, de 2005 (nº 2.619/2003,
na Casa de origem), que altera a Lei nº 5.859,
de 11 de dezembro de 1972, para assegurar
a todos os trabalhadores domésticos o direito
ao benefício do seguro-desemprego.
Parecer favorável, sob nº 539, de 2006,
da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad
hoc: Senador Pedro Simon.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
571
16082 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
18
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 33, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 33, de 2006 (nº 4.539/2004,
na Casa de origem), que institui o dia 6 de dezembro
como o Dia Nacional de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres.
Parecer favorável, sob nº 1.223, de 2006,
da Comissão de Educação, Relator ad hoc:
Senador Juvêncio da Fonseca.
19
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 66, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 66, de 2006 (nº 4.733/2004,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que dá nova redação ao art. 894
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e à alínea “b” do inciso III do
art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de
1988 (dispõe sobre os embargos para o Tribunal
Superior do Trabalho).
Parecer sob nº 23, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador José Agripino, favorável, com as
Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta.
20
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 80, de 2006 (nº 4.735/2004,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que dá nova redação ao caput do
art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o
depósito prévio em ação rescisória.
Parecer sob nº 24, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador João Batista Motta, favorável, com as
Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 131, DE 1997
Discussão, em turno único, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 131, de 1997 (nº 573/97,
na Câmara dos Deputados), que aprova o texto
do Acordo de Parceria e de Cooperação em
Matéria de Segurança Pública, celebrado entre
o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Francesa, em Brasília,
em 12 de março de 1997.
Pareceres sob nºs 143, de 1998; 1.603
e 1.604, de 2005, das Comissões
– de Relações Exteriores e Defesa Nacional,
1º pronunciamento, Relator: Senador
Romeu Tuma, favorável, com voto contrário,
em separado, da Senadora Benedita da Silva;
2º pronunciamento, Relator ad hoc: Senador
Jefferson Peres, favorável; e
– de Constituição, Justiça e Cidadania
(em audiência, por solicitação da Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional),
Relator: Senador Jefferson Peres, favorável.
22
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, DE 2006
Primeira sessão de discussão, em primeiro
turno, do Projeto de Lei do Senado nº
227, de 2006, de iniciativa da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito dos Correios, que
altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de
2002, ampliando o âmbito de aplicação do
pregão eletrônico e melhorando mecanismos
de controle.
23
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, DE 2000
(Tramitando em conjunto com o
Projeto de Lei do Senado nº 685, de 1999)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei do Senado nº 26, de 2000, de autoria do
Senador Paulo Hartung, que altera a redação
do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, para definir que o Presidente
do Banco Central comparecerá, pessoalmente,
à Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado, para fazer relato sobre a execução
da programação monetária que se finda e a
exposição e entrega da Programação Monetária
Trimestral.
Pareceres sob nºs 1.816 e 1.817, de
2005, das Comissões
– de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator: Senador Sérgio Machado, favorável,
nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substituti-

572
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16083
vo), que oferece, e pela rejeição do Projeto de
Lei do Senado nº 685, de 1999, com o qual
tramita em conjunto; e
– de Assuntos Econômicos, Relator: Senador
Aloizio Mercadante, favorável ao Projeto,
nos termos do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, com voto contrário,
em separado, dos Senadores Heloísa Helena
e Eduardo Suplicy.
24
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 685, DE 1999
(Tramitando em conjunto com o
Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2000)
Projeto de Lei do Senado nº 685, de
1999, da Comissão Parlamentar de Inquérito
do Sistema Financeiro, que altera a redação
do § 1º da art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, que “dispõe sobre o Plano Real,
o Sistema Monetário Nacional, estabelece as
regras e condições de emissão do Real e os
critérios para conversão das obrigações para
o Real, e dá outras providências”.
25
REQUERIMENTO Nº 123, DE 2007
(Incluído em Ordem do Dia nos termos
do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)
Votação, em turno único, do Requerimento
nº 123, de 2007, do Senador Aloizio
Mercadante, solicitando voto de aplauso ao
ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos da
América, Al Gore, pelo documentário intitulado
“An Inconvenient Truth” (Uma Verdade
Inconveniente).
Parecer favorável, sob nº 290, de 2007,
da Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, Relator: Senador Fernando Collor.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Concedo a palavra ao Líder do PSDB, Senador Arthur
Virgílio.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, somente
queria informar que o noticiário televisivo mostra
um quadro de caos no País, com a invasão de Tucuruí,
pela chamada Via Campesina, com ameaça de quebraquebra
da maquinaria. Passamos de novo por situação
que vivemos há pouco tempo, aquele episódio da quebra
da hierarquia, por parte dos controladores de vôo.
E a solução dada – está aí a CPI para averiguar tudo
isso – não resolveu em absoluto a situação sequer dos
controladores. Eles estão, hoje em dia, pura e simplesmente,
enquadrados novamente na hierarquia militar,
mas não contemplados nas suas expectativas.
Essa atitude, a meu ver, coloca, mais uma vez,
em xeque a autoridade do Presidente da República.
É um dado a mais que se insere no desenho de crise
institucional. O fato de no Brasil haver uma democracia
que se vem consolidando de 1985 para cá não significa
que esteja imune a crises institucionais; não está.
Estou preocupado, Sr. Presidente, porque não
percebo que devamos dar de ombros para esse fato.
Não somos dançarinos da Ilha Fiscal. Não somos convivas
da Ilha Fiscal, nem somos a Rainha de França,
com aquela história de “comam brioches”. É para encarar
com seriedade esse episódio.
O Brasil vai se intranqüilizando de norte a sul. E
vejo um clima absolutamente cinzento neste momento.
Estou revelando a preocupação do meu Partido,
Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Agradeço a V. Exª.
Tem a palavra, pela ordem, o Senador Eduardo
Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a
palavra de alerta do Senador Arthur Virgílio, Líder do
PSDB, deve ser ouvida por todos nós. Precisamos contribuir
para que esses problemas que estão ocorrendo
no País sejam resolvidos de maneira civilizada.
Faço um apelo a todos os movimentos sociais
deste País – Via Campesina, estudantes, MST, Movimento
dos Sem-Teto –, para que suas manifestações
sejam caracterizadas, sobretudo, pela não-violência.
Como V. Exª sabe, Senador Tião Viana, na Universidade
de São Paulo – ainda hoje conversava com
o Senador Arthur Virgílio –, estamos fazendo tudo para
que haja uma solução pacífica. Tive conhecimento de
que, há pouco, um dos membros do Ministério Público
solicitou ao juiz, que concedeu, a reintegração de
posse, atendendo à solicitação da Reitora Suely Vilela,
uma prorrogação por dez dias, para que possam a Reitora
Suely Vilela, os estudantes e os professores que
entraram em greve – também com relação à greve de
professores da Unicamp, dos estudantes e da Unesp,
possivelmente –, negociar em clima de diálogo.
Os estudantes da USP estão agora, por exemplo,
realizando uma plenária, para decidir se seria próprio
dialogar com o Governador José Serra. Até conversei
com o Senador Arthur Virgílio: quem sabe surja um
pedido e possa o Líder do PSDB, assim como nós Senadores
de São Paulo, estarmos colaborando.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16084 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Quero dizer ao Senador Arthur Virgílio que nós,
do Partido dos Trabalhadores, estamos procurando
colaborar para que essas divergências possam ser
superadas por meios civilizados, pelo diálogo, sem o
uso da violência.
No que diz respeito à Comissão Parlamentar de
Inquérito, cujo requerimento de criação, conforme informado
pelo Senador José Nery, já possui as 27 assinaturas
necessárias; a Senadora Ideli Salvatti deverá nos
convidar para uma reunião – isso já está estabelecido
– dos Senadores do PT e da Base do Governo dos
Partidos aliados para um diálogo de reflexão a respeito.
O Senador Tião Viana sabe que nós queremos sempre
fazer um esforço de agir consensualmente com muito
respeito, inclusive pela nossa liderança.
Então, queria fazer essas ponderações diante
das observações do Líder do PSDB.
Acredito que a democracia no Brasil será fortalecida.
Ainda hoje, ouvimos dos generais que tiveram
seus nomes votados na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania...
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC.
Fazendo soar a campainha.) – Peço a V. Exª que conclua,
Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Eles próprios deram seu testemunho de como as
instituições democráticas brasileiras, hoje, se encontram
fortalecidas, felizmente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Senador Arthur Virgílio, pela ordem.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fico
muito agradecido ao Senador Suplicy pela atenção
que deu às minhas palavras e à advertência que procurei
aqui fazer na qualidade e na condição de Líder
do PSDB.
Digo que se faz democracia sempre com diálogo,
e o nosso Partido neste Senado é uma prova sobeja
de que não se furta a dialogar, por iniciativa nossa
ou por iniciativa de quem quer que seja nesta Casa.
Mas democracia se faz também com autoridade, não
se faz permitindo quebra-quebra em Tucuruí, não se
faz permitindo a desmoralização da autoridade militar
como no episódio dos controladores de vôo; democracia
se faz com respeito ao que diz a Constituição,
ao que diz a lei.
Então, Sr. Presidente, volto a dizer a V. Exª que,
especificamente em relação à USP, vamos dar nome
aos bois, Partido da Causa Operária, um outro partido,
se não me engano, PSTU, sei lá... E imagino que
o PT de São Paulo haverá de se portar com a mesma
grandeza com que a Oposição se porta em relação ao
Presidente Lula aqui nesta Casa. Estamos acabando
de votar o PAC na terça-feira. O Presidente Lula diz
que isso é essencial para o seu Governo, e estamos
aqui fazendo isso e imagino que não é hora mesmo.
Eu conheço a grandeza do Senador Suplicy, quero
confiar na grandeza dos seus companheiros de Partido
em São Paulo. Não é hora de tirar casquinha de
ninguém, não é hora de nada menor.
E vamos explicar de uma vez por todas o que
se passa na USP. O Governador Serra não quer tocar
absolutamente em nada da independência, da autonomia
universitária. Ele, ao contrário, está aumentando
as dotações financeiras. Portanto, não quer também
estrangular financeiramente a USP.
Sr. Presidente, dizem que o fato de ele ter criado
a Secretaria de Ensino Superior – esse é o pretexto
– significaria ele estar castrando a autonomia universitária.
As mesmas pessoas que dizem isso talvez
tenham esquecido já que a Secretaria de Desenvolvimento
era aquela à qual estava vinculada sem subalternidade,
como não terá subalternidade agora em
relação à de Ensino Superior, a outra secretaria, a de
Desenvolvimento.
Do mesmo modo, nós temos uma cobrança nítida
de transparência: não dá para se escudarem no
que entendem ser autonomia universitária para não
prestarem contas do dinheiro público, não prestarem
contas do desempenho acadêmico. Há uma cobrança
nítida. Não é possível que a USP esteja em queda em
relação à produção científica, em relação à formação
de doutores.
Vamos dar um exemplo muito claro e temos de
fazer uma autocrítica conjunta. Eu estou sem nenhuma
paciência para fazer joguinho de PT contra PSDB,
eu estou sem nenhuma paciência para isso. Eu quero
pensar no meu País. Eu tenho filhos. Eu tenho quatro
filhos, de doze a vinte e oito anos de idade.
A Argentina, Sr. Presidente, tem talvez meia dúzia
de Prêmios Nobel. Nós temos quantos no Brasil? E se
tivesse que sair algum Prêmio Nobel, sairia de onde?
Sairia da Unicamp, sairia da USP, preferencialmente,
até pelas condições de desenvolvimento tecnológico
e desenvolvimento de produção científica atingido por
São Paulo em relação ao resto do País.
Infelizmente, muito difícil seria sair da minha modesta,
porém valorosa, Universidade Federal do Amazonas.
Mas, se no futebol não é assim, a Argentina nos
dá uma goleada em matéria de Prêmio Nobel. É isso
o que não quer o Governador Serra. Ele quer ajudar a
Universidade a se alçar além dos limites já alcançados
pela universidade, pela academia argentina.
Portanto, Sr. Presidente, ele não pretende fazer
nenhuma violência, embora saibamos que não é possível
ficarem morando lá. Ele não pretende se furtar

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16085
a diálogo qualquer; contudo, é fundamental que esse
diálogo seja muito bem montado para não parecer uma
armadilha para o Governador ou uma tentativa de lhe
arranhar a autoridade.
V. Exª acompanhou de perto o bom governo feito
pelo Governador Jorge Viana em seu Estado e sabe
que, em alguns momentos, é preciso autoridade. Não
é possível simplesmente armarem uma teia de aranha
como se fossem ali fisgar alguém inadvertido, que,
nesse caso, seria o próprio Governador.
Então, estou às ordens – e disse isso ao Senador
Suplicy – para favorecer, no que seja possível, o
diálogo entre forças legítimas que queiram solução
e o Governador Serra. Forças legítimas! Ontem, eu
dizia que uma pessoa filiada ao P-SOL, uma figura
da maior respeitabilidade pública que estaria lá tentando
essa negociação – e tenho certeza do respeito
que o Governador Serra tem por ele –, o Deputado
Plínio de Arruda Sampaio, sempre o Deputado Plínio
de Arruda Sampaio. Houve nomes da maior respeitabilidade.
Não posso acreditar em nenhuma molequeira,
em nada de leviandade praticada por um Fábio
Konder Comparato. Não posso acreditar nisso. Não
posso acreditar que não estejam eles imbuídos de
resolver uma situação que pode se tornar dramática
a depender do clima negativo de enrijecimento de
posições que possa acontecer.
O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – O Professor
Dalmo Dallari. O Aloysio Nunes Ferreira pediu
a ele para...
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – AM) – Sim;
o Professor Dalmo Dallari. Figuras que respeitamos,
enfim.
Então, Sr. Presidente, estou às ordens, na modéstia
das minhas possibilidades, para ajudar nisso.
Mas eu só cobro que todos os interlocutores trabalhem
nesse episódio com a maior responsabilidade, porque
não é hora de se tirar casquinha de ninguém.
O Brasil vive, Sr. Presidente – e não quero me
delongar –, um dos momentos mais graves da sua
história recente. Não vamos bancar aqueles encastelados
na torre de marfim. Este Parlamento tem um
defeito. Sou admirador de Oscar Niemeyer, do gênio
de Oscar Niemeyer, admirador dele mesmo, mas o
nosso Parlamento tem um defeito de concepção: ele é
voltado para dentro. Aqui, nós só olhamos a nós mesmos,
diferentemente do Bundestag, na Alemanha. O
orador está falando e está vendo uma bicicleta passar,
está vendo um casal de namorados se beijar ou se
desentender, está vendo um trabalhador comer o seu
sanduíche, aquele seu lanche vespertino. O cotidiano
está se cruzando com o que diz o orador.
Aqui, nós ficamos ilhados, parece que estamos
num submarino. E creio que esse é um defeito de concepção
que deve ser compensado por muita vontade
nossa de mergulharmos na sociedade para a entendermos.
Não podemos ficar na torre de marfim. O Brasil
vive uma crise terrível. Os indicadores econômicos
são bons, mas eu sinto, no que possa ter de instinto,
uma brutal preocupação. Estou preocupado com os
rumos que, a meu ver, estão se encaminhando para
levar o País a uma crise institucional. Tudo o que não
podemos aceitar passivamente, tudo o que temos que
evitar, com o máximo de responsabilidade.
O Partido de V. Exª, do Senador Eduardo Suplicy,
do Senador Flávio Arns, está no poder e está em visível
processo de amadurecimento.
O meu Partido, por tudo que já viveu, pelo que
já passou, pelo que vivencia de poder estadual hoje,
pelo que já vivenciou de poder federal até ontem, muita
responsabilidade é cobrada de nós, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP)
– Sr. Presidente, apenas quero agradecer a atenção
do Senador Arthur Virgílio.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 620, DE 2007
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 216 do Regimento Interno do
Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Senhor
Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Guido Mantega,
informações sobre as razões que determinaram a suspensão
dos repasses financeiros da Caixa Econômica
Federal, ao Governo do Rio Grande do Norte, e destinados
a execução da obra de implantação da estação
de tratamento de esgoto da Cidade do Natal.
Justificação
Na Cidade de Natal, atualmente, apenas cerca de
30% dos dejetos de esgoto produzidos são coletados
e, desses, somente 13% são tratados. Portanto, 87%
dos esgotos coletados são lançados no rio Potengi,
comprometendo a saúde pública da cidade, a flora e
a fauna fluvial, a pesca e a prática de esportes, bem
como a atividade turística, maior empregadora da capital
do estado.
O Rio Grande do Norte firmou, com a Caixa
Econômica Federal, contrato de financiamento no valor
de R$61 milhões, a serem desembolsados em 18
meses, destinados ao prosseguimento das obras de
saneamento em Natal.

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16086 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
Ao que estamos informados, no entanto, em junho
de 2006, foram suspensas as liberações financeiras,
por parte da Caixa Econômica Federal, prejudicando,
evidentemente, o objetivo de antecipar a solução dos
graves problemas decorrentes desta deficiência com
que Natal convive.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2007.
(À Mesa para decisão)
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– O requerimento que acaba de ser lido será despachado
à Mesa para decisão, nos termos do art. 216,
III, do Regimento Interno.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte
REQUERIMENTO Nº 621, DE 2007
Requeremos, nos termos dos arts. 218 e 221
do Regimento Interno e de acordo com as tradições
da Casa, as seguintes homenagens pelo falecimento
de Ernany Gomes de Moura, Deputado Estadual, e
Prefeito Constitucional do Município de Riachão – PB
além de ter assumido os cargos de Superintendente
da SUPLAN, Diretor do Departamento de Estradas e
Rodagens e Secretario de Obras da Prefeitura Municipal
de Campina Grande, ocorrida no dia 23 de maio
do corrente ano, no Estado da Paraíba.
a) inserção em ata de voto de profundo
pesar;
b) apresentação de condolências a família
e ao Estado da Paraíba.
Sala de Sessões, 23 de maio de 2007. – Cícero
de Lucena Filho, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– A Presidência encaminhará o voto solicitado.
O requerimento vai ao Arquivo.
Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.
É lido o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 622, DE 2007
Requeiro, em aditamento ao Requerimento nº
504/2007, de 11-5-2007, que a realização da homenagem
aos pioneiros da informática no Brasil, quais
sejam o Tesouro Nacional, o Ministério da Agricultura e
a IBM, por ocasião do transcurso de noventa anos da
chegada das primeiras máquinas de processamento de
dados ao Brasil, seja realizada em sessão do Senado
Federal em data a ser oportunamente definida. Com
essa comemoração, o Congresso Nacional celebrará
o início da era da informática no País.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2007.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– O requerimento que acaba de ser lido será apreciado
oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Romero Jucá, Sérgio
Guerra, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e Mário Couto
enviaram discursos à Mesa, que serão publicados na
forma do disposto no art. 203, combinado com o inciso
I e § 2º do art. 210, do Regimento Interno.
S. Exªs serão atendidos.

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16087
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB – PB. Sem
apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e
Srs. Senadores, no mês de junho, o PSDB completa 19
anos e a data será lembrada com uma comemoração
que diz muito para os tucanos: é uma comemoração
que parte de uma base municipal, da Câmara de Vereadores
de Belém, no Pará.
A iniciativa é do Líder do PSDB naquela Câmara,
o Vereador Amaro Klautau, a quem transmito meu
aplauso, ensejo que aproveito para relembrar a bela
trajetória percorrida pelo partido desde sua fundação,
em 1988, aos dias de hoje. Nesse espaço de pouco
menos de 20 anos, o PSDB tornou-se um grande, vigoroso
e moderno partido; e isso é notório.
Ao registrar a lembrança do ilustre Vereador de
Belém, reafirmo aqui o que é de conhecimento da
Nação Brasileira: a este partido o Brasil deve muito,
em especial o que, sem exagero, podemos chamar de
autêntica restauração do País.
De fato, a agora fortalecida e saudada economia
brasileira tem a cor tucana, pelo que conquistou, em
nome da criação de bases para o desenvolvimento ao
longo dos oito anos do Governo Fernando Henrique
Cardoso.
A obra tucana é que ensejou à atualidade as
condições para a retomada do desenvolvimento, que,
se ainda não é acelerado nem alcançou a plenitude
desejada e merecida pelos brasileiros é porque alguns
erros da atualidade emperram as peças do projeto da
obra que, naquele período, alçou vôo, para construir
um novo Brasil.
Felicito, assim, a iniciativa do Vereador Amaro
Klautau, cumprimentando também os seus pares na
Câmara Municipal de Belém. Essa iniciativa é objeto de
Requerimento de Voto de Aplauso àquela edilidade.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB – RR. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, no mundo atual, em que as populações
crescem rapidamente e as transformações socioeconômicas
se dão em velocidade vertiginosa, é necessário
que os governos disponham de informações sobre a
situação do país sempre atualizadas e acuradas. Para
isso, o instrumento mais evidente e, ao mesmo tempo,
mais eficaz é o recenseamento populacional e de cada
atividade econômica desenvolvida pelo País afora.
Há, todavia, Sr. Presidente, que mobilizar importante
contingente humano e robusta infra-estrutura,
além de montar logística capaz de permitir acesso dos
recenseadores a todos os locais do território nacional
onde houver informação a colher. Para isso, são necessários
recursos orçamentários não desprezíveis,
que devem ser previstos para o ano em que se dará
o censo. É o caso deste ano de 2007, quando serão
feitos simultaneamente o censo populacional e o censo
agropecuário.
Pode parecer, Srªs e Srs. Senadores, algo disparatado
recensear pessoas e animais, dentre outros
dados, num mesmo censo. Há, contudo, uma razão
de ordem lógica bem razoável. Fazer os dois levantamentos
separadamente exigiria alocação de recursos
40% mais elevada do que fazê-los de uma só tacada.
Convenhamos que é uma razão mais do que suficiente
para juntá-los num único mutirão.
É evidente que, por se destinarem a levantar dados
de tipo e abrangência substancialmente diferentes,
os dois censos exigirão cuidados de logística um tanto
diferenciados. O censo agropecuário, por sua natureza
mesma, será feito em todos os 5.564 município brasileiros
e cobrirá todas as atividades ligadas ao setor
agrícola e pecuário. O censo populacional, por razões
de economia processual e financeira, será feito, neste
ano, nos município de até 170 mil habitantes e mais
21 outros, que se localizam em estados onde apenas
um ou dois município não se incluem na faixa populacional
selecionada.
Trata-se, Sr. Presidente, de um trabalho que deve
ser feito continuadamente, pois toda e qualquer política
pública neste País só terá eficácia se for baseada
em dados censitários confiáveis, isto é, que reflitam
como uma nítida fotografia a situação atual do Brasil.
Assim, os sucessivos governos poderão estabelecer
diretrizes de política pública que atinjam, efetivamente,
o objetivo de beneficiar o povo e sanar os gravíssimos
desequilíbrios sociais e econômicos que temos
em todo o País.
Empreender para o povo pressupõe, antes de
mais nada, saber quem é o povo e quais suas necessidades.
Para isso, ter conhecimento da realidade da
população brasileira, em cada localidade de todo território
nacional, é imprescindível. Assim, Sr. Presidente,
fazer regularmente um censo deve ser tarefa prioritária
de todo governo. Visto o elevado custo de tal pesquisa,

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
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16088 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
nunca se cogitou realizá-la todos os anos. A Pesquisa
Nacional por Amostragem de Domicílios se encarrega
de fazer a atualização a intervalos mais curtos.
Na verdade, o censo é um mergulho profundo
na realidade brasileira, que permite ter um retrato fino
do que se passa no País. O último censo populacional
foi realizado em 2000, e o Brasil mudou muito desde
aquele ano até hoje. Parece-me que a periodicidade
desejável seria a qüinqüenal, o que garantiria atualização
permanente para os dados.
A acuidade dos dados sobre a população é de
vital importância para a Nação, pois ela influencia diversas
ações do Governo, como, por exemplo, a forma
de distribuição do Fundo de Participação dos município,
atrelada que é ao número de munícipes em cada um
dos 5.564 município que formam o Brasil.
Do mesmo modo, Srªs e Srs. Senadores, o recenseamento
por setor de atividade também é fundamental.
Neste ano de 2007, realizaremos o censo agropecuário,
durante o qual serão visitados cerca de 6 mil estabelecimentos
em todos os município brasileiros. Teremos, ao
final desse levantamento, uma radiografia atualizada e
nítida de como anda o agronegócio no Brasil, após mais
de dez anos do último, realizado em 1996.
Nada mais atual e importante para o Brasil do que
o conhecimento acurado do que se passa no campo
brasileiro. Somos, nos dias de hoje, os maiores exportadores
de carne bovina e de frango, além de liderar o
mercado de soja e estar entre os líderes mundiais na
produção e comercialização de diversos outros itens
agrícolas primários e industrializados.
Ora, num mercado globalizado, repleto de barreiras
protecionistas, justamente no setor agrícola, o
Brasil necessita dominar firme e detalhadamente tudo
que acontece em seus setores produtivo e distribuidor
ligados ao agronegócio. É vital para a definição de estratégias
de defesa de nossa agricultura e para a definição
de políticas de conquista de novos mercados e
melhores posições no comércio mundial. Além de reforçar
a posição em fóruns de discussão e arbitragem
como a Organização Mundial de Comércio.
Assim, Sr. Presidente, varrer o Brasil com um
censo agrícola é tarefa imprescindível para nossas
ambições de crescimento.
Em suma, Srªs e Srs. Senadores, esses dois importantes
censos que a Fundação IBGE realizará em
2007, começando já a partir do próximo dia 16 de abril,
trarão preciosas informações para o Governo do País e
para todos os que delas necessitam para planejamento
ou estudos. E terá um efeito colateral significativo, com
a geração de cerca de 3 mil empregos temporários para
jovens que atuarão na tarefa de coleta de dados.
Sr. Presidente, ao concluir, deixo apenas a observação
de que restrições orçamentárias não podem ser
de molde a comprometer a realização ou a acuidade
de recenseamentos estratégicos para o Brasil. Economizar
nesse trabalho é comprometer a qualidade de
todo planejamento feito a partir de dados imprecisos
ou incompletos. Economizar no início da cadeia significa
gastar muito mais no final do processo. E isso o
Brasil não pode se dar ao luxo!
Sinalizo, pois, minha confiança de que o Governo
saberá alocar os recursos devidos e necessários
à execução de censos precisos e objetivos – e que a
população colaborará com os recenseadores para que
o resultado final seja o mais frutífero para o País.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB – PE. Sem
apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e
Srs. Senadores, venho à tribuna no dia de hoje para
registrar o editorial intitulado “O jeito Lulista de nomear”,
publicado no jornal O Estado de S.Paulo em sua
edição de 20 de março do corrente ano.
O editorial destaca que, desta vez, a intuição de
que tanto se gaba o Presidente Lula falhou “estrepitosamente”
quando escolheu o deputado federal e empresário
rural Odílio Balbinotti, para ocupar o ministério
da Agricultura. O quase ex-ministro responde na Justiça
pelo crime de falsidade ideológica, processo que corre
em segredo de Justiça. O “vexaminoso” episódio terminou
48 horas depois da escolha quando o jornal O
Globo revelou que além de ser réu em vários processos,
Balbinotti usou empregados seus como laranjas
para garantir empréstimos bancários.
Sr. Presidente, solicito que o editorial acima citado
seja considerado parte deste pronunciamento, para que
passe a constar dos Anais do Senado Federal.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR SÉRGIO GUERRA EM SEU
PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I e § 2º, do Regimento Interno.)

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ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16089

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
579
16090 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, ocupo a tribuna neste momento para registrar
a matéria intitulada “Assentados desafiam MST
e fazem parcerias com líderes do agronegócio”, publicada
no jornal O Estado de S.Paulo de 16 de abril
do corrente.
A matéria destaca que apesar do MST condenar
e combater com invasões e destruição, plantações de
cana de açúcar e de reflorestamento, por “agredirem”
o meio ambiente, promover a concentração de terra e
o trabalho escravo, os beneficiários da reforma agrária,
muitos deles sob a bandeira vermelha do MST,
desafiam as lideranças e se associam a grandes propriedades
rurais para a produção de eucalipto,cana,
frutas e oleaginosas.
Sr. Presidente, solicito que a matéria acima citada
seja considerada parte deste pronunciamento, para que
passe a constar dos Anais do Senado Federal.
Muito obrigado.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO EM SEU
PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º,
do Regimento Interno.)

580
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16091
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB – PB. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, ocupo a tribuna neste momento para fazer
o registro do editorial intitulado “Os frutos tardios de
uma CPI” publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo
em sua edição de 5 de março de 2007.
No editorial o jornal paulista destaca que apesar
da CPI do Banestado ter se tornado um instrumento
por parte do governo Lula para atingir adversários
políticos e seus dois relatórios, um do Presidente e
outro do Relator, não terem sido votados até hoje, a
apuração dos delitos produziu efeitos com operações
da Polícia Federal desarticulando quadrilhas de doleiros
especializadas em remeter ilegalmente dinheiro a
paraísos fiscais. “No ano passado, as autuações feitas
pela Receita somaram R$1,126 bilhão, atingindo 817
contribuintes entre eles, grandes empresários, políticos,
empresas, profissionais liberais e doleiros”.
Sr. Presidente, para concluir, requeiro que o referido
editorial passe a integrar os Anais do Senado
Federal.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR CÍCERO LUCENA EM SEU
PRONUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I e § 2º, do Regimento Interno.)

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
581
16092 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
O SR. MÁRIO COUTO (PSDB – PA. Sem apanhamento
taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs.
Senadores, ocupo a tribuna neste momento para fazer
o registro da matéria intitulada “Governo de resultados”,
publicado pela revista Veja em sua edição de
02 de maio de 2007.
A matéria destaca que o governador de Minas
Gerais, Aécio Neves, implantará nas próximas semanas,
um sistema moderno de gestão com metas definidas
e avaliação dos secretários pela capacidade de
cumpri-las. Esse sistema já foi adotado pela iniciativa
privada a partir dos anos 80. Segundo a reportagem,
as secretarias terão autonomia para contratar profissionais
no mercado e pagar-lhes os salários adequados.
As repartições que cumprirem as metas manterão
a autonomia e seus funcionários receberão prêmios
de produtividade engordando seus contracheques. Já
quem não executar as tarefas perderá a autonomia
administrativa e financeira.
Sr. Presidente, requeiro que a matéria acima
citada seja considerada parte integrante deste pronunciamento,
para que passe a constar dos Anais do
Senado Federal.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
SR. SENADOR MÁRIO COUTO EM SEU PRO-
NUNCIAMENTO.
(Inserido nos termos do art. 210, inciso
I e § 2º, do Regimento Interno.)

582
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16093
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Nada mais havendo a tratar, a Presidência vai encerrar
os trabalhos, lembrando às Srªs e aos Srs. Senadores
que constará da sessão deliberativa ordinária
de amanhã, às 14 horas, a seguinte:
ORDEM DO DIA
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 338, DE 2006
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 338, de 2006, que abre crédito
extraordinário ao Orçamento de Investimento
para 2006, em favor de diversas empresas estatais,
no valor total de sete bilhões, quatrocentos
e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e
oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete
reais, e reduz o Orçamento de Investimento
de diversas empresas no valor global de oito
bilhões, oitocentos e oito milhões, novecentos
e cinqüenta e dois mil, oitocentos e oitenta e
oito reais, para os fins que especifica.
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de: 19-3-
2007)
Prazo final (prorrogado): 1º-6-2007
2
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 10, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 349, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Votação, em turno único, do Projeto de
Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FI-FGTS, altera a Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências (proveniente da Medida Provisória
nº 349, de 2007). (Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC)
Parecer favorável sob nº 364, de 2007,
de Plenário, Relator revisor: Senador Romero
Jucá.
(Sobrestando a pauta a partir de: 19-3-
2007)
Prazo final (prorrogado): 1º-6-2007
3
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 14, DE 2007
(Proveniente da Medida Provisória nº 355, de 2007)
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei de Conversão nº 14, de 2007, que dispõe
sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, no exercício de 2007, com o
objetivo de fomentar as exportações do País
(proveniente da Medida Provisória nº 355, de
2007).
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de: 12-4-
2007)
Prazo final (prorrogado): 25-6-2007
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 356, DE 2007
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 356, de 2007, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério do Esporte,
no valor de cem milhões de reais, para
os fins que especifica.
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de: 22-4-
2007)
Prazo final (prorrogado): 6-7-2007
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 357, DE 2007
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 357, de 2007, que autoriza a renegociação
dos créditos da União e da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás com a
Itaipu Binacional e dá outras providências.
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de: 27-4-
2007)
Prazo final (prorrogado): 10-7-2007

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
583
16094 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
6
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 124, DE 2006
(Em regime de urgência, nos termos
do art. 64, § 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos
do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 124, de 2006 (nº 7.514/2006,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que altera a Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005 (estabelece incentivos
fiscais para empresas que investem em
pesquisa científica e tecnológica).
Pareceres nºs 260 e 261, de 2007, das
Comissões de
– Assuntos Econômicos, Relator: Senador
Francisco Dornelles, favorável ao Projeto,
com a Emenda nº 2-CAE, de redação, que
apresenta; e
– de Educação, Relator: Senador Flávio
Arns, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
(Sobrestando a pauta a partir de: 11-3-
2007)
7
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 10, DE 2007
(Em regime de urgência, nos termos
do art. 64, § 1º, da Constituição Federal)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos
do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 10, de 2007 (nº 7.569/2006,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que modifica as competências
e a estrutura organizacional da fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior – Capes, de que trata a Lei
nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que
autoriza a concessão de bolsas de estudo e
de pesquisa a participantes de programas de
formação inicial e continuada de professores
para educação básica.
Pareceres nºs 223 a 225, de 2007, das
Comissões
– de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator ad hoc: Senador Wellington Salgado,
favorável ao Projeto e as Emendas nºs 3 a 5,
nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo),
que oferece;
– de Inovação, Comunicação e Informática,
Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável
ao Projeto e as Emendas nºs 3 a 5, nos
termos da Emenda nº 7-CCT (Substitutivo),
que oferece; e
– de Educação, Relatora: Senadora Marisa
Serrano, favorável ao Projeto e as Emendas
nºs 3 a 5, nos termos da Emenda nº 8-CE
(Substitutivo), que oferece.
(Sobrestando a pauta a partir de: 14-4-
2007)
8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 35, DE 2007
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos
do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 35, de 2007 (apresentado
como conclusão do Parecer nº 100, de
2007, da Comissão de Assuntos Econômicos),
Relator ad hoc: Senador Delcídio Amaral, que
aprova a Programação Monetária para o primeiro
trimestre de 2007.
9
EMENDA DA CÂMARA AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, DE 1999
Votação, em turno único, da Emenda da
Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 337,
de 1999 (nº 2.516/2000, naquela Casa), que
acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060,
de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular
a gratuidade dos honorários de perito.
Parecer sob nº 69, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador Arthur Virgílio, pela rejeição.
10
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 57, DE 2005
(Votação nominal)
Votação, em primeiro turno, da Proposta
de Emenda à Constituição nº 57, de 2005,
de autoria do Senador Marco Maciel e outros
Senhores Senadores, que dá nova redação
ao § 4º do art. 66 da Constituição, para permitir
que os vetos sejam apreciados separadamente
no Senado Federal e na Câmara dos
Deputados.

584
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16095
Pareceres sob nºs 779, de 2006; e 272,
de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania, – 1º pronunciamento (sobre a
Proposta): Relator: Senador Ramez Tebet, favorável;
– 2º pronunciamento (sobre a Emenda
nº 1, de Plenário): Relator: Senador Adelmir
Santana, favorável, e apresentando a Emenda
nº 2-CCJ, de redação.
11
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 59, DE 2005
Quinta e última sessão de discussão,
em primeiro turno, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 59, de 2005, de autoria do
Senador Arthur Virgílio e outros Senhores Senadores,
que acrescenta o seguinte § 5º ao
art. 239 da Constituição Federal, para permitir
que os recursos do PASEP sejam aplicados
diretamente pelos Estados e Municípios.
Parecer sob nº 1.094, de 2006, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator: Senador João Batista Motta, favorável,
com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
12
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 37, DE 2004
Quarta sessão de discussão, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 37, de 2004, tendo como primeiro signatário
o Senador Antonio Carlos Magalhães, que
altera a redação da alínea d do inciso II do
art. 93 da Constituição Federal (torna obrigatória
a promoção por antigüidade do juiz que
figurar, por duas vezes, indicado pelo Tribunal
competente).
Parecer sob nº 16, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania: Relator
Senador Demóstenes Torres, favorável, com as
Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta.
13
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 2, DE 2007
Primeira sessão de discussão, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição
nº 2, de 2007, tendo como primeiro signatário
o Senador Marco Maciel, que acrescenta parágrafo
ao art. 17 da Constituição Federal, para
autorizar distinções entre partidos políticos,
para fins de funcionamento parlamentar, com
base no seu desempenho eleitoral.
Parecer sob nº 91, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador Jarbas Vasconcelos, favorável, com
as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta,
com votos contrários dos Senadores Antonio
Carlos Valadares e José Nery, e, em separado,
do Senador Inácio Arruda.
14
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, DE 2000
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 12, de 2000 (nº 885/95, na
Casa de origem), que institui o Programa Nacional
de Habitação para Mulheres com Responsabilidades
de Sustento da Família.
Parecer sob nº 530, de 2006, da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relator: Senador Paulo Paim, favorável,
nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo),
que oferece.
15
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, DE 2004
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 34, de 2004 (nº 2.155/99, na
Casa de origem), que cria o Relatório Anual
Socioeconômico da Mulher.
Parecer sob nº 873, de 2006, da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa,
Relator ad hoc: Senador Paulo Paim,
favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CDH,
que apresenta.
16
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 105, DE 2005
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 105, de 2005 (nº 2.619/2003,
na Casa de origem), que altera a Lei nº 5.859,
de 11 de dezembro de 1972, para assegurar
a todos os trabalhadores domésticos o direito
ao benefício do seguro-desemprego.
Parecer favorável, sob nº 539, de 2006,
da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad
hoc: Senador Pedro Simon.
17
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 33, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 33, de 2006 (nº 4.539/2004,

MAIO 2007
ANAIS DO SENADO FEDERAL
585
16096 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Maio de 2007
na Casa de origem), que institui o dia 6 de dezembro
como o Dia Nacional de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres.
Parecer favorável, sob nº 1.223, de 2006,
da Comissão de Educação, Relator ad hoc:
Senador Juvêncio da Fonseca.
18
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 66, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 66, de 2006 (nº 4.733/2004,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que dá nova redação ao art.
894 da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III
do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro
de 1988 (dispõe sobre os embargos para o
Tribunal Superior do Trabalho).
Parecer sob nº 23, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador José Agripino, favorável, com as
Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta.
19
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2006
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei da Câmara nº 80, de 2006 (nº 4.735/2004,
na Casa de origem), de iniciativa do Presidente
da República, que dá nova redação ao caput
do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre
o depósito prévio em ação rescisória.
Parecer sob nº 24, de 2007, da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator:
Senador João Batista Motta, favorável, com as
Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 131, DE 1997
Discussão, em turno único, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 131, de 1997 (nº 573/97,
na Câmara dos Deputados), que aprova o texto
do Acordo de Parceria e de Cooperação
em Matéria de Segurança Pública, celebrado
entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Francesa,
em Brasília, em 12 de março de 1997.
Pareceres sob nºs 143, de 1998; 1.603
e 1.604, de 2005, das Comissões
– de Relações Exteriores e Defesa Nacional,
1º pronunciamento, Relator: Senador
Romeu Tuma, favorável, com voto contrário,
em separado, da Senadora Benedita da Silva;
2º pronunciamento, Relator ad hoc: Senador
Jefferson Peres, favorável; e
– de Constituição, Justiça e Cidadania
(em audiência, por solicitação da Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional),
Relator: Senador Jefferson Peres, favorável.
21
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 227, DE 2006
Primeira sessão de discussão, em primeiro
turno, do Projeto de Lei do Senado nº
227, de 2006, de iniciativa da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito dos Correios, que
altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de
2002, ampliando o âmbito de aplicação do
pregão eletrônico e melhorando mecanismos
de controle.
22
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, DE 2000
(Tramitando em conjunto com
o Projeto de Lei do Senado nº 685, de 1999)
Discussão, em turno único, do Projeto de
Lei do Senado nº 26, de 2000, de autoria do
Senador Paulo Hartung, que altera a redação
do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, para definir que o Presidente
do Banco Central comparecerá, pessoalmente,
à Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado, para fazer relato sobre a execução
da programação monetária que se finda e a
exposição e entrega da Programação Monetária
Trimestral.
Pareceres sob nºs 1.816 e 1.817, de
2005, das Comissões
– de Constituição, Justiça e Cidadania,
Relator: Senador Sérgio Machado, favorável,
nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo),
que oferece, e pela rejeição do Projeto de
Lei do Senado nº 685, de 1999, com o qual
tramita em conjunto; e

586
ANAIS DO SENADO FEDERAL
MAIO 2007
Maio de 2007 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 24 16097
– de Assuntos Econômicos, Relator: Senador
Aloizio Mercadante, favorável ao Projeto,
nos termos do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, com voto contrário,
em separado, dos Senadores Heloísa Helena
e Eduardo Suplicy.
23
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 685, DE 1999
(Tramitando em conjunto com o
Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2000)
Projeto de Lei do Senado nº 685, de
1999, da Comissão Parlamentar de Inquérito
do Sistema Financeiro, que altera a redação
do § 1º da art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, que “dispõe sobre o Plano Real,
o Sistema Monetário Nacional, estabelece as
regras e condições de emissão do Real e os
critérios para conversão das obrigações para
o Real, e dá outras providências”.
24
REQUERIMENTO Nº 123, DE 2007
(Incluído em Ordem do Dia nos termos
do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)
Votação, em turno único, do Requerimento
nº 123, de 2007, do Senador Aloizio
Mercadante, solicitando voto de aplauso ao
ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos da
América, Al Gore, pelo documentário intitulado
An Inconvenient Truth (Uma Verdade Inconveniente).
Parecer favorável, sob nº 290, de 2007,
da Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, Relator: Senador Fernando Collor.
O SR. PRESIDENTE (Tião Viana. Bloco/PT – AC)
– Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 20
minutos.)

COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL NA 53ª LEGISLATURA
Bahia Rio Grande do Sul Amazonas
PFL – Antonio Carlos Magalhães * BLOCO-PT – Paulo Paim* PSDB – Arthur Virgílio*
PFL – César Borges* PTB – Sérgio Zambiasi* PDT – Jefferson Péres*
PDT – João Durval ** PMDB – Pedro Simon** PR – Alfredo Nascimento**
Rio de Janeiro Ceará Paraná
PRB – Marcelo Crivella* BLOCO-PSB – Patrícia Saboya Gomes* BLOCO-PT – Flávio Arns*
PMDB – Regis Fichtner* S
PSDB – Tasso Jereissati* PDT – Osmar Dias *
PP – Francisco Dornelles ** PC do B – Inácio Arruda** PSDB – Alvaro Dias **
Maranhão Paraíba Acre
PFL – Edison Lobão* PFL – Efraim Morais* PMDB – Geraldo Mesquita Júnior*
PMDB – Roseana Sarney * PMDB – José Maranhão* BLOCO-PT – Sibá Machado* S
PTB – Epitácio Cafeteira ** PSDB – Cícero Lucena ** BLOCO-PT – Tião Viana**
Pará Espírito Santo Mato Grosso do Sul
PSOL – José Nery* S PMDB – Gerson Camata* PT – Delcídio Amaral *
PSDB – Flexa Ribeiro* S PR – Magno Malta* PMDB – Valter Pereira* S
PSDB – Mário Couto** PSB – Renato Casagrande** PSDB – Marisa Serrano**
Pernambuco Piauí Distrito Federal
PFL – Marco Maciel* PFL – Heráclito Fortes* PDT – Cristovam Buarque *
PSDB – Sérgio Guerra* PMDB – Mão Santa * PFL – Adelmir Santana * S
PMDB – Jarbas Vasconcelos** PTB – João Vicente Claudino** PMDB – Joaquim Roriz**
São Paulo Rio Grande do Norte Tocantins
BLOCO-PT – Aloizio Mercadante* PMDB – Garibaldi Alves Filho * PR – João Ribeiro *
PFL – Romeu Tuma* PFL – José Agripino* PMDB – Leomar Quintanilha*
BLOCO-PT – Eduardo Suplicy** PFL – Rosalba Ciarlini** PFL – Kátia Abreu**
Minas Gerais Santa Catarina Amapá
PSDB – Eduardo Azeredo* BLOCO-PT – Ideli Salvatti* PMDB – Gilvam Borges*
PMDB – Wellington Salgado de Oliveira* S PMDB – Neuto de Conto * S PSDB – Papaléo Paes*
PFL – Eliseu Resende** PFL – Raimundo Colombo ** PMDB – José Sarney **
Goiás Alagoas Rondônia
PFL – Demóstenes Torres * PMDB – Renan Calheiros* BLOCO-PT – Fátima Cleide*
PSDB – Lúcia Vânia* PSDB – João Tenório* S PMDB – Valdir Raupp*
PSDB – Marconi Perillo** PRTB – Fernando Collor** PR – Expedito Júnior**
Mato Grosso Sergipe Roraima
PFL – Jonas Pinheiro * PMDB – Almeida Lima* BLOCO-PT – Augusto Botelho*
BLOCO-PT – Serys Slhessarenko* BLOCO-PSB – Antônio Carlos Valadares* PMDB – Romero Jucá*
PFL – Jayme Campos ** PFL – Maria do Carmo Alves **
PTB – Mozarildo Cavalcanti**
------------------------------------
Mandatos
*: Período 2003/2011 **: Período 2007/2015

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
1) COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
(27 titulares e 27 suplentes)
Presidente: Senador Aloizio Mercadante – PT
Vice-Presidente: Senador Eliseu Rezende - PFL
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Eduardo Suplicy – PT 1. Flávio Arns – PT
Francisco Dornelles – PP 2. Paulo Paim – PT
Delcídio Amaral – PT 3. Ideli Salvatti – PT
Aloizio Mercadante – PT 4. Sibá Machado – PT
Fernando Collor – PTB 5. Marcelo Crivella – PRB
Renato Casagrande – PSB 6. Inácio Arruda – PC do B
Expedito Júnior – PR 7. Patrícia Saboya – PSB
Serys Slhessarenko – PT 8. Antonio Carlos Valadares – PSB
João Vicente Claudino – PTB 9. João Ribeiro – PR
PMDB
Romero Jucá 1. Valter Pereira
Valdir Raupp 2. Roseana Sarney
Pedro Simon 3. Wellington Salgado de Oliveira
Mão Santa 4. Leomar Quintanilha
Gilvam Borges 5. Joaquim Roriz
Neuto De Conto 6. Paulo Duque
Garibaldi Alves Filho 7. Jarbas Vasconcelos
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Adelmir Santana - PFL 1. Jonas Pinheiro - PFL
Edison Lobão - PFL 2. Antonio Carlos Magalhães - PFL
Eliseu Resende - PFL 3. Demóstenes Torres - PFL
Jayme Campos - PFL 4. Rosalba Ciarlini - PFL
Kátia Abreu - PFL 5. Marco Maciel - PFL
Raimundo Colombo - PFL 6. Romeu Tuma - PFL
Cícero Lucena – PSDB 7. Arthur Virgílio – PSDB
Flexa Ribeiro – PSDB 8. Eduardo Azeredo – PSDB
Sérgio Guerra – PSDB 9. Marconi Perillo – PSDB
Tasso Jereissati – PSDB 10. João Tenório – PSDB
PDT
Osmar Dias 1. Jefferson Péres
Secretário: Luiz Gonzaga Silva Filho
Reuniões: Terças – Feiras às 10:00 horas – Plenário nº 19 – Ala Alexandre Costa.
Telefones: 3311-4605 e 3311-3516 Fax: 3311-4344
E – Mail: scomcae@senado.gov.br

1.1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE – ASSUNTOS MUNICIPAIS
(9 titulares e 9 suplentes)
Presidente:
Vice-Presidente:
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Antonio Carlos Valadares – PSB 1. Delcídio Amaral – PT
Sibá Machado – PT 2. Serys Slhessarenko – PT
Expedito Júnior – PR 3. João Vicente Claudino – PTB
PMDB
Valdir Raupp 1. Mão Santa
Garibaldi Alves Filho 2. Renato Casagrande – PSB (1)
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Jayme Campos - PFL 1. Jonas Pinheiro - PFL
Raimundo Colombo - PFL 2. Flexa Ribeiro – PSDB
Sérgio Guerra – PSDB 3. Eduardo Azeredo – PSDB
(PMDB, PSDB, PDT) (2)
Cícero Lucena - PSDB 1. vago
(1)
Vaga do PMDB cedida ao PSB
(2)
Vaga compartilhada entre PMDB, PSDB e PDT

1.2) SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA – PREVIDÊNCIA SOCIAL
(7 titulares e 7 suplentes)
1.3) SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA – REFORMA TRIBUTÁRIA
(7 titulares e 7 suplentes)
Presidente:
Vice-Presidente:
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Eduardo Suplicy – PT 1. Renato Casagrande – PSB
Francisco Dornelles – PP 2. Ideli Salvatti – PT
PMDB
Mão Santa 1. vago
Neuto De Conto 2. vago
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Raimundo Colombo - PFL 1. João Tenório – PSDB (2)
Osmar Dias – PDT (1) 2. Cícero Lucena – PSDB (2)
Tasso Jereissati – PSDB 1. Flexa Ribeiro – PSDB
(1) Vaga cedida ao PDT
(2) Vaga cedida ao PSDB
1.4) SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA – REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS
(7 titulares e 7 suplentes)
Presidente:
Vice-Presidente:
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Delcídio Amaral – PT 1. Francisco Dornelles – PP
Inácio Arruda – PC do B 2. Renato Casagrande – PSB
PMDB
Valdir Raupp 1. Romero Jucá
Garibaldi Alves Filho 2. Valter Pereira
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Kátia Abreu - PFL 1. José Agripino - PFL
Eliseu Resende - PFL 2. Romeu Tuma - PFL
Sérgio Guerra – PSDB 1. Tasso Jereissati – PSDB

2) COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS
(21 titulares e 21 suplentes)
Presidente: Senadora Patrícia Saboya - PSB
Vice-Presidente: Senadora Rosalba Ciarlini – PFL
TITULARES SUPLENTES
Patrícia Saboya – PSB
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
1.Fátima Cleide – PT
Flávio Arns –PT 2. Serys Slhessarenko – PT
Augusto Botelho – PT 3. Expedito Júnior – PR
Paulo Paim – PT 4. Fernando Collor – PTB
Marcelo Crivella – PRB 5. Antonio Carlos Valadares – PSB
Inácio Arruda – PC do B 6. Ideli Salvatti – PT
João Pedro - PT
7. Magno Malta - PR
8. (vago)
PMDB
Romero Jucá 1. Leomar Quintanilha
Geraldo Mesquita Júnior 2. Valter Pereira
Garibaldi Alves Filho 3. Pedro Simon
Valdir Raupp 4. Neuto De Conto
Wellington Salgado de Oliveira 5. Joaquim Roriz
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Demóstenes Torres – PFL 1. Adelmir Santana – PFL
Jayme Campos – PFL 2. Heráclito Fortes – PFL
Kátia Abreu – PFL 3. Raimundo Colombo – PFL
Rosalba Ciarlini – PFL 4. Romeu Tuma – PFL
Eduardo Azeredo – PSDB 5. Cícero Lucena – PSDB
Lúcia Vânia – PSDB 6. Sérgio Guerra – PSDB
Papaléo Paes – PSDB 7. Marisa Serrano – PSDB
PDT
João Durval
José Nery
1. Cristovam Buarque
PSOL
Secretária: Gisele Ribeiro de Toledo Camargo
Reuniões: Quintas – Feiras às 11:30 horas – Plenário nº 09 – Ala Alexandre Costa.
Telefone: 3311-3515 Fax: 3311-3652
E – Mail: scomcas@senado.gov.br

2.1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA.
(5 titulares e 5 suplentes)
Presidente: Senador Paulo Paim - PT
Vice-Presidente: Senador Marcelo Crivella - PRB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Paulo Paim - PT 1. Flávio Arns – PT
Marcelo Crivella - PRB 2. (vago)
PMDB e PDT
Geraldo Mesquita Júnior – PMDB 1. (vago)
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Lúcia Vânia – PSDB 1. Cícero Lucena – PSDB
Jayme Campos– PFL 2. Kátia Abreu - PFL
Secretária: Gisele Ribeiro de Toledo Camargo
Plenário nº 09 – Ala Alexandre Costa.
Telefone: 3311-3515 Fax: 3311-3652
E – Mail: scomcas@senado.gov.br
2.2) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
(5 titulares e 5 suplentes)
Presidente: Senador Eduardo Azeredo - PSDB
Vice-Presidente: Senador Flávio Arns - PT
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Flávio Arns - PT 1. Fátima Cleide - PT
Paulo Paim - PT 2. (vago)
PMDB e PDT
Geraldo Mesquita Júnior – PMDB 1. (vago)
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Eduardo Azeredo – PSDB 1. Papaléo Paes – PSDB
Rosalba Ciarlini – PFL 2. Marisa Serrano - PSDB
Secretária: Gisele Ribeiro de Toledo Camargo
Plenário nº 09 – Ala Alexandre Costa.
Telefone: 3311-3515 Fax: 3311-3652
E – Mail: scomcas@senado.gov.br

2.3) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO,
ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE.
(5 titulares e 5 suplentes)
Presidente: Senador Papaléo Paes - PSDB
Vice-Presidente: Senador Augusto Botelho - PT
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Augusto Botelho - PT 1. (vago)
Flávio Arns – PT 2. (vago)
PFL ou PDT
João Durval - PDT 1. Adelmir Santana - PFL
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Papaléo Paes – PSDB 1. Cícero Lucena – PSDB
Rosalba Ciarlini – PFL 2. Kátia Abreu - PFL
Secretária: Gisele Ribeiro de Toledo Camargo
Plenário nº 09 – Ala Alexandre Costa.
Telefone: 3311-3515 Fax: 3311-3652
E – Mail: scomcas@senado.gov.br

3) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ
(23 titulares e 23 suplentes)
Presidente: Senador Antonio Carlos Magalhães - PFL
Vice-Presidente: Senador Valter Pereira - PMDB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Serys Slhessarenko – PT 1. Paulo Paim - PT
Sibá Machado – PT 2. Ideli Salvatti - PT
Eduardo Suplicy – PT 3. Patrícia Saboya - PSB
Aloizio Mercadante – PT 4. Inácio Arruda – PC do B
Epitácio Cafeteira - PTB 5. João Ribeiro - PR
Mozarildo Cavalcanti - PTB 6. Magno Malta - PR
Antonio Carlos Valadares - PSB
PMDB
Pedro Simon 1. Roseana Sarney
Valdir Raupp 2. Wellington Salgado de Oliveira
Romero Jucá 3. Leomar Quintanilha
Jarbas Vasconcelos 4. Paulo Duque
Valter Pereira 5. José Maranhão
Gilvam Borges 6. Neuto De Conto
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Adelmir Santana – PFL 1. Eliseu Resende – PFL
Antonio Carlos Magalhães – PFL 2. Jayme Campos – PFL
Demóstenes Torres – PFL 3. José Agripino – PFL
Edison Lobão – PFL 4. Kátia Abreu – PFL
Romeu Tuma – PFL 5. Maria do Carmo Alves – PFL
Arthur Virgílio - PSDB 6. Flexa Ribeiro - PSDB
Eduardo Azeredo - PSDB 7. João Tenório - PSDB
Lúcia Vânia - PSDB 8. Marconi Perillo - PSDB
Tasso Jereissati - PSDB 9. Mário Couto - PSDB
PDT
Jefferson Péres 1. Osmar Dias
PSOL
José Nery
Secretária: Gildete Leite de Melo
Reuniões: Quartas – Feiras às 10:00 horas. – Plenário nº 3 – Ala Alexandre Costa
Telefone: 3311-3972 Fax: 3311-4315
E – Mail: scomccj@senado.gov.br

3.1) SUBCOMISSÃO – IMAGEM E PRERROGATIVAS PARLAMENTARES
(5 titulares)
3.2) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA
(7 titulares e 7 suplentes)
4) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
(27 titulares e 27 suplentes)
Presidente: Senador Cristovam Buarque - PDT
Vice-Presidente: Senador Gilvam Borges – PMDB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Flávio Arns - PT 1. Patrícia Saboya - PSB
Augusto Botelho - PT 2. João Pedro - PT
Fátima Cleide - PT 3. Aloizio Mercadante - PT
Paulo Paim - PT 4. Antonio Carlos Valadares - PSB
Ideli Salvatti - PT 5. Francisco Dornelles - PP
Inácio Arruda – PC do B 6. Marcelo Crivella – PRB
Renato Casagrande - PSB 7. João Vicente Claudino – PTB
Sérgio Zambiasi - PTB 8. Magno Malta – PR
João Ribeiro - PR 9. (vago)
PMDB
Wellington Salgado de Oliveira 1. Romero Jucá
Gilvam Borges 2. Leomar Quintanilha
Mão Santa 3. Pedro Simon
Valdir Raupp 4. Valter Pereira
Paulo Duque 5. Jarbas Vasconcelos
Geraldo Mesquita Júnior 6. Joaquim Roriz
(vago) 7. Neuto De Conto
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Edison Lobão - PFL 1. Adelmir Santana - PFL
Heráclito Fortes - PFL 2. Demóstenes Torres - PFL
Maria do Carmo Alves - PFL 3. Jonas Pinheiro - PFL
Marco Maciel - PFL 4. José Agripino - PFL
Raimundo Colombo - PFL 5. Kátia Abreu - PFL
Rosalba Ciarlini - PFL 6. Romeu Tuma - PFL
Marconi Perillo - PSDB 7. Cícero Lucena - PSDB
Marisa Serrano - PSDB 8. Eduardo Azeredo - PSDB
Papaléo Paes - PSDB 9. Wilson Matos - PSDB
Flexa Ribeiro- PSDB 10. Lúcia Vânia - PSDB
PDT
Cristovam Buarque 1. Jefferson Péres
Secretário: Júlio Ricardo Borges Linhares
Reuniões: Terças – Feiras às 11:00 horas – Plenário nº 15 – Ala Alexandre Costa.
Telefone: 3311-3498 Fax: 3311-3121
E – Mail: julioric@senado.gov.br.

4.1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Presidente: Senador Demóstenes Torres - PFL
Vice-Presidente: Senadora Marisa Serrano - PSDB
(12 titulares e 12 suplentes)
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Paulo Paim - PT 1. (vago)
Flávio Arns - PT 2. (vago)
Sérgio Zambiasi - PTB 3. Francisco Dornelles - PP
PMDB
Geraldo Mesquita Júnior 1. Valdir Raupp
Valter Pereira 2. (vago)
Paulo Duque 3. (vago)
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Demóstenes Torres - PFL 1. Maria do Carmo Alves - PFL
Romeu Tuma - PFL 2. Marco Maciel - PFL
Rosalba Ciarlini - PFL 3. Raimundo Colombo - PFL
Marisa Serrano - PSDB 4. Eduardo Azeredo - PSDB
Marconi Perillo - PSDB 5. Flexa Ribeiro- PSDB
PDT
(vago) 1. Cristovam Buarque
Secretário: Júlio Ricardo Borges Linhares
Plenário nº 15 – Ala Alexandre Costa.
Telefone: 3311-3498 Fax: 3311-3121
E – Mail: julioric@senado.gov.br.
4.2) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
(9 titulares e 9 suplentes)
4.3) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO LIVRO
(7 titulares e 7 suplentes)
4.4) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO ESPORTE
(7 titulares e 7 suplentes)

5) COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE - CMA
(17 titulares e 17 suplentes)
Presidente: Senador Leomar Quintanilha- PMDB
Vice-Presidente: Senadora Marisa Serrano – PSDB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Renato Casagrande – PSB 1. Flávio Arns – PT
Sibá Machado – PT 2. Augusto Botelho –PT
Fátima Cleide – PT 3. Serys Slhessarenko – PT
João Ribeiro – PR 4. Inácio Arruda – PC do B
Fernando Collor – PTB 5. Expedito Júnior – PR
PMDB
Leomar Quintanilha 1. Romero Jucá
Wellington Salgado de Oliveira 2. Gilvam Borges
Valdir Raupp 3. Garibaldi Alves Filho
Valter Pereira 4. Geraldo Mesquita Júnior
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Eliseu Resende – PFL 1. Adelmir Santana – PFL
Heráclito Fortes – PFL 2. César Borges – PFL
Jonas Pinheiro – PFL 3. Edison Lobão – PFL
José Agripino – PFL 4. Raimundo Colombo – PFL
Cícero Lucena – PSDB 5. Lúcia Vânia – PSDB
Marisa Serrano – PSDB 6. Mario Couto – PSDB
Marconi Perillo – PSDB 7. Sérgio Guerra – PSDB
PDT
Jefferson Péres 1. (vago)
Secretário: José Francisco B. de Carvalho
Reuniões: Terças – Feiras às 11:30 horas – Plenário nº 6 – Ala Nilo Coelho.
Telefone: 3311-3935 Fax: 3311-1060
E – Mail: jcarvalho@senado.gov.br.

5.1) SUBCOMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(5 titulares e 5 suplentes)
5.2) SUBCOMISSÃO PERMANENTE – AQUECIMENTO GLOBAL
(5 titulares e 5 suplentes)
Presidente: Senador Renato Casagrande- PSB
Vice-Presidente: Senador Marconi Perillo – PSDB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Renato Casagrande – PSB 1. Flávio Arns – PT
Inácio Arruda – PC do B 2. Expedito Júnior – PR
PMDB
Valter Pereira 1. Garibaldi Alves Filho
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
1. Adelmir Santana – PFL
Marconi Perillo – PSDB 2. Marisa Serrano – PSDB
Cícero Lucena – PSDB

5.3) SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
(5 titulares e 5 suplentes)
6) COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CDH
(19 titulares e 19 suplentes)
Presidente: Senador Paulo Paim- PT
Vice-Presidente: Senador Cícero Lucena – PSDB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Flávio Arns – PT 1. Serys Slhessarenko- PT
Fátima Cleide – PT 2. Eduardo Suplicy – PT
Paulo Paim – PT 3. Sérgio Zambiasi – PTB
Patrícia Saboya – PSB 4. Sibá Machado - PT
Inácio Arruda – PC do B 5. Ideli Salvatti- PT
6. Marcelo Crivella - PRB
PMDB
Leomar Quintanilha 1. Mão Santa
Geraldo Mesquita Júnior 2. Romero Jucá
Paulo Duque 3. Joaquim Roriz
Wellington Salgado de Oliveira 4. Valter Pereira
Gilvam Borges 5. Jarbas Vasconcelos
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
César Borges – PFL 1. Edison Lobão – PFL
Eliseu Resende – PFL 2. Heráclito Fortes – PFL
Romeu Tuma – PFL 3. Jayme Campos – PFL
Jonas Pinheiro – PFL 4. Maria do Carmo Alves – PFL
Arthur Virgílio – PSDB 5. Mário Couto – PSDB
Cícero Lucena – PSDB 6. Lúcia Vânia – PSDB
Wilson Matos – PSDB 7. Papaléo Paes
PDT
Cristovam Buarque 1. (vago)
PSOL
José Nery
Secretário: Altair Gonçalves Soares
Reuniões: Terças – Feiras às 12:00 horas – Plenário nº 2 – Ala Nilo Coelho.
Telefone: 3311-4251/2005 Fax: 3311-4646
E – Mail: scomcdh@senado.gov.br.

6.1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA IGUALDADE RACIAL E INCLUSÃO
(7 titulares e 7 suplentes)
6.2) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO IDOSO
(7 titulares e 7 suplentes)
Presidente: Senador Leomar Quintanilha - PMDB
Vice-Presidente: Senadora Lúcia Vânia – PSDB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Paulo Paim – PT 1. Flávio Arns – PT
Serys Slhessarenko- PT 2. Sibá Machado - PT
PMDB
Leomar Quintanilha 1. Gilvam Borges
Geraldo Mesquita Júnior 2. (vago)
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Maria do Carmo Alves – PFL 1. (vago)
Heráclito Fortes – PFL 2. (vago)
Lúcia Vânia – PSDB 3. Papaléo Paes – PSDB
6.3) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE
(7 titulares e 7 suplentes)
6.4) SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO ESCRAVO
(5 titulares e 5 suplentes)
Presidente: Senador José Nery - PSOL
Vice-Presidente: Senador Inácio Arruda – PCdoB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Eduardo Suplicy – PT 1. Flávio Arns - PT
2. Patrícia Saboya – PSB .
PMDB
Inácio Arruda – PcdoB 1. Geraldo Mesquita Júnior
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Maria do Carmo Alves – PFL 1. Edison Lobão – PFL
Lúcia Vânia – PSDB 5. Cícero Lucena – PSDB
PSOL
José Nery

7) COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE
(19 titulares e 19 suplentes)
Presidente – Senador Heráclito Fortes - PFL
Vice-Presidente – Senador Eduardo Azeredo - PSDB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Eduardo Suplicy – PT 1. Inácio Arruda – PC do B
Marcelo Crivella – PRB 2. Aloizio Mercadante – PT
Fernando Collor – PTB 3. Augusto Botelho – PT
Antonio Carlos Valadares – PSB 4. Serys Slhessarenko – PT
Mozarildo Cavalcanti – PTB 5. Fátima Cleide – PT
João Ribeiro – PR 6. Francisco Dornelles – PP
PMDB
Pedro Simon 1. Valdir Raupp
Mão Santa 2. Leomar Quintanilha
Joaquim Roriz 3. Wellington Salgado de Oliveira
Jarbas Vasconcelos 4. Gilvam Borges
Paulo Duque 5. Garibaldi Alves Filho
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Heráclito Fortes – PFL 1. Edison Lobão – PFL
Marco Maciel – PFL 2. César Borges – PFL
Maria do Carmo Alves – PFL 3. Kátia Abreu – PFL
Romeu Tuma – PFL 4. Rosalba Ciarlini – PFL
Arthur Virgílio – PSDB 5. Flexa Ribeiro – PSDB
Eduardo Azeredo – PSDB 6. Wilson Matos – PSDB
João Tenório – PSDB 7. Sérgio Guerra – PSDB
PDT
Cristovam Buarque 1. Jefferson Péres
Secretária: Maria Lúcia Ferreira de Mello
Telefone 3311-3496 Fax: 3311-3546 – Plenário nº 7 – Ala Alexandre Costa
Reuniões: Quintas–feiras às 10:00 horas.
E – Mail: luciamel@senado.gov.br

7.1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS
BRASILEIROS NO EXTERIOR
(7 titulares e 7 suplentes)
7.2) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA AMAZÔNIA
(7 titulares e 7 suplentes)
Presidente: Senador Mozarildo Cavalcanti - PTB
Vice-Presidente: Senador Augusto Botelho - PT
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Augusto Botelho - PT 1. João Ribeiro - PR
Mozarildo Cavalcanti - PTB 2. Fátima Cleide - PT
PMDB
Valdir Raupp 1. Leomar Quintanilha
Pedro Simon 2. Gilvam Borges
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Romeu Tuma – PFL 1. Marco Maciel – PFL
Flexa Ribeiro - PSDB 2. Arthur Virgílio – PSDB
PDT
Jefferson Péres 1. Cristovam Buarque
Secretária: Maria Lúcia Ferreira de Mello
Telefone 3311-3496 Fax: 3311-3546 – Plenário nº 7 – Ala Alexandre Costa
E – Mail: scomcre@senado.gov.br

7.3) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO REGIME INTERNACIONAL
SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
(7 titulares e 7 suplentes)
Presidente: Senador Fernando Collor - PTB
Vice-Presidente: Senador João Ribeiro - PR
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Fernando Collor - PTB 1. Inácio Arruda – PC do B
João Ribeiro - PR 2. Augusto Botelho - PT
PMDB
Mão Santa 1. Valdir Raupp
Joaquim Roriz 2. Leomar Quintanilha
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Romeu Tuma – PFL 1. Rosalba Ciarlini – PFL
Eduardo Azeredo - PSDB 2. Papaléo Paes – PSDB
PDT
Cristovam Buarque 1. Jefferson Péres
Secretária: Maria Lúcia Ferreira de Mello
Telefone 3311-3496 Fax: 3311-3546 – Plenário nº 7 – Ala Alexandre Costa
E – Mail: scomcre@senado.gov.br
7.4) SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS
(5 titulares e 5 suplentes)

8) COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI
(23 titulares e 23 suplentes)
Presidente - Senador Marconi Perillo - PSDB
Vice-Presidente – Senador Delcídio Amaral - PT
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Serys Slhessarenko – PT 1. Flávio Arns– PT
Delcídio Amaral– PT 2. Fátima Cleide– PT
Ideli Salvatti– PT 3. Aloizio Mercadante– PT
Francisco Dornelles– PP 4. João Ribeiro– PR
Inácio Arruda– PC do B 5. Augusto Botelho – PT
Fernando Collor– PTB 6. João Vicente Claudino – PTB
Expedito Júnior– PR 7. Renato Casagrande– PSB
PMDB
Romero Jucá 1. Garibaldi Alves Filho
Valdir Raupp 2. José Maranhão
Leomar Quintanilha 3. Gilvam Borges
Joaquim Roriz 4. Neuto De Conto
Valter Pereira 5. Geraldo Mesquita Júnior
Wellington Salgado de Oliveira 6. Pedro Simon
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Adelmir Santana – PFL 1. Demóstenes Torres – PFL
Eliseu Resende – PFL 2. Marco Maciel – PFL
Jayme Campos – PFL 3. Jonas Pinheiro – PFL
Heráclito Fortes – PFL 4. Rosalba Ciarlini – PFL
Raimundo Colombo – PFL 5. Romeu Tuma – PFL
João Tenório – PSDB 6. Cícero Lucena – PSDB
Marconi Perillo – PSDB 7. Eduardo Azeredo – PSDB
Flexa Ribeiro – PSDB 8. Mário Couto – PSDB
Sérgio Guerra – PSDB 9. Tasso Jereissati – PSDB
PDT
João Durval 1. (vago)
Secretária: Dulcídia Ramos Calhao
Reuniões: Terças – Feiras às 14:00 horas. – Plenário nº 13 – Ala Alexandre Costa
Telefone: 3311-4607 Fax: 3311-3286
E – Mail : scomci@senado.gov.br

8.1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DESTINADA A ACOMPANHAR A
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC
(7 titulares e 7 suplentes)
9) COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO - CDR
(17 titulares e 17 suplentes)
Presidente - Senadora Lúcia Vânia - PSDB
Vice-Presidente – Senador Jonas Pinheiro - PFL
TITULARES SUPLENTES
Fátima Cleide – PT
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
1. Sibá Machado – PT
Patrícia Saboya – PSB 2. Expedito Júnior – PR
João Pedro - PT
3. Inácio Arruda – PC do B
João Vicente Claudino – PTB 4. Antonio Carlos Valadares – PSB
Mozarildo Cavalcanti – PTB
PMDB
José Maranhão 1. Leomar Quintanilha
Geraldo Mesquita Júnior 2. Wellington Salgado de Oliveira
Garibaldi Alves Filho 3. Pedro Simon
Valter Pereira 4. Valdir Raupp
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Demóstenes Torres – PFL 1. Adelmir Santana – PFL
Jonas Pinheiro – PFL 2. Jayme Campos – PFL
Marco Maciel – PFL 3. Kátia Abreu – PFL
Rosalba Ciarlini – PFL 4. Maria do Carmo Alves – PFL
Lúcia Vânia – PSDB 5. Tasso Jereissati – PSDB
Marisa Serrano – PSDB 6. Flexa Ribeiro – PSDB
Cícero Lucena – PSDB 7. João Tenório – PSDB
PDT
Jefferson Péres 1. Osmar Dias
PSOL
José Nery
Secretário: Ednaldo Magalhães Siqueira
Reuniões: Quartas – Feiras às 14 horas
Telefone: 3311-4282 Fax: 3311-1627
E – Mail: scomcdr@senado.gov.br

10) COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA
(17 titulares e 17 suplentes)
Presidente – Senador Joaquim Roriz - PMDB
Vice-Presidente - Senador Expedito Júnior - PR
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Sibá Machado – PT 1. Paulo Paim – PT
Delcídio Amaral – PT 2. Aloizio Mercadante – PT
Antonio Carlos Valadares – PSB 3. João Ribeiro – PR
Expedito Júnior – PR 4.Augusto Botelho - PT
João Pedro – PT 5. José Nery – PSOL
PMDB
Joaquim Roriz 1. Valdir Raupp
Leomar Quintanilha 2. Romero Jucá
Pedro Simon 3. Valter Pereira
Neuto De Conto 4. Mão Santa
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Heráclito Fortes – PFL 1. Edison Lobão – PFL
César Borges – PFL 2. Eliseu Resende – PFL
Jonas Pinheiro – PFL 3. Raimundo Colombo – PFL
Kátia Abreu – PFL 4. Rosalba Ciarlini – PFL
Cícero Lucena – PSDB 5. Marconi Perillo – PSDB
Flexa Ribeiro – PSDB 6. João Tenório – PSDB
Marisa Serrano – PSDB 7. Sérgio Guerra – PSDB
PDT
Osmar Dias 1. João Durval
Secretário: Marcello Varella
Reuniões: Quintas – Feiras às 12 horas –
Telefone: 3311-3506 Fax:
E – Mail: marcello@senado.gov.br

10.1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS
(7 titulares e 7 suplentes)
Presidente – Senador João Tenório - PSDB
Vice-Presidente - Senador Sibá Machado - PT
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Sibá Machado – PT 1. Paulo Paim – PT
Antonio Carlos Valadares – PSB 2. João Ribeiro – PR
PMDB
Valter Pereira 1. Valdir Raupp
Neuto De Conto 2. Mão Santa
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Jonas Pinheiro – PFL 1. Raimundo Colombo – PFL – PFL
2. Rosalba Ciarlini – PFL – PFL
João Tenório – PSDB 3. Cícero Lucena - PSDB
Marisa Serrano – PSDB

11) COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA -
CCT
(17 titulares e 17 suplentes)
Presidente – Senador Wellington Salgado de Oliveira - PMDB
Vice-Presidente – Senador Marcelo Crivella - PRB
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Marcelo Crivella – PRB 1. Expedito Júnior – PR
Augusto Botelho – PT 2. Flávio Arns – PT
Renato Casagrande – PSB 3. João Ribeiro – PR
Sérgio Zambiasi – PTB 4. Francisco Dornelles – PP
Ideli Salvatti – PT 5. Fátima Cleide – PT
PMDB
Valdir Raupp 1. Romero Jucá
Wellington Salgado de Oliveira 2. Garibaldi Alves Filho
Gilvam Borges 3. Mão Santa
Valter Pereira 4. Leomar Quintanilha
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Demóstenes Torres – PFL 1. Eliseu Resende – PFL
Romeu Tuma – PFL 2. Heráclito Fortes – PFL
Maria do Carmo Alves – PFL 3. Marco Maciel – PFL
José Agripino – PFL 4. Rosalba Ciarlini – PFL
João Tenório – PSDB 5. Flexa Ribeiro – PSDB
Eduardo Azeredo – PSDB 6. Marconi Perillo – PSDB
Cícero Lucena – PSDB 7. Papaléo Paes – PSDB
PDT
(vago) 1. (vago)
Secretária: Égli Lucena Heusi Moreira
Reuniões: Quartas-Feiras às 8:45 horas
Telefone: 3311-1120 Fax: 3311-2025
E – Mail: scomcct@senado.gov.br.

11.1) SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
(5 titulares e 5 suplentes)
Presidente –
Vice-Presidente –
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Flávio Arns – PT 1. Sérgio Zambiasi – PTB
Renato Casagrande – PSB 2. Expedito Júnior – PR
PMDB
Valter Pereira 1. Gilvam Borges
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Demóstenes Torres – PFL 1. Heráclito Fortes – PFL
Eduardo Azeredo – PSDB 2. Cícero Lucena – PSDB
11.2) SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA O ESTUDO, ACOMPANHAMENTO E APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DOS PÓLOS TECNOLÓGICOS
(5 titulares e 5 suplentes)
Presidente –
Vice-Presidente –
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT, PTB, PR, PSB, PC do B, PRB e PP)
Marcelo Crivella – PRB 1. Francisco Dornelles – PP
Augusto Botelho – PT 2. Fátima Cleide – PT
PMDB
Mão Santa 1. Garibaldi Alves Filho
Bloco da Minoria (PFL e PSDB)
Romeu Tuma – PFL 1. Rosalba Ciarlini – PFL
Cícero Lucena – PSDB 2. Eduardo Azeredo – PSDB

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(Resolução do Senado Federal nº 20/93)
COMPOSIÇÃO
(Eleita na Sessão do Senado Federal de 06/03/2007)
1ª Eleição Geral: 19.04.1995 4ª Eleição Geral: 13.03.2003
2ª Eleição Geral: 30.06.1999 5ª Eleição Geral: 23.11.2005
3ª Eleição Geral: 27.06.2001 6ª Eleição Geral: 06.03.2007
Presidente:
Vice-Presidente:
BLOCO DE APOIO AO GOVERNO (PT/PTB/PR/PSB)
Titulares UF Ramal Suplentes UF Ramal
Augusto Botelho (PT) RR 2041 1. (vago)
Sibá Machado (PT) AC 2184 2. (vago)
Renato Casagrande (PSB) ES 1129 3. (vago)
Serys Slhessarenko (PT) MT 2292 4. (vago)
Eduardo Suplicy (PT) SP 3213 5. (vago)
PMDB
Wellington Salgado de Oliveira MG 2244 1. Valdir Raupp RO 2252
Valter Pereira MS 2221 2. Gerson Camata ES 3235
Gilvam Borges AP 1713 3. Romero Jucá RR 2112
Leomar Quintanilha TO 2073 4. José Maranhão PB 1891
PFL
Demóstenes Torres GO 2091 1. Jonas Pinheiro MT 2271
Heráclito Fortes PI 2131 2. César Borges BA 2212
Adelmir Santana DF 4702 3. Maria do Carmo Alves SE 1306
PSDB
Marconi Perillo GO 1961 1. Arthur Virgílio AM 1413
Marisa Serrano MS 3016 2. Sérgio Guerra PE 2382
Jefferson Péres
PDT
AM 2063 1. (vago)
Corregedor do Senado (Membro nato – art. 25 da Resolução nº 20/93)
Senador Romeu Tuma (PFL/SP) 2051
(Atualizada em 06.03.2007)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento - SCOP
Ala Senador Dinarte Mariz, sala nº 6
Telefones: 3311-4561 e 3311-5258
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CORREGEDORIA PARLAMENTAR
(Resolução do Senado Federal nº 17, de 1993)
COMPOSIÇÃO
Senador Romeu Tuma¹(PFL-SP) Corregedor
(Vago) 1º Corregedor Substituto
(Vago) 2º Corregedor Substituto
(Vago) 3º Corregedor Substituto
(Atualizada em 6.3.2007)
Notas:
1 Eleito na Reunião Preparatória da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura, realizada em 1º.2.2007, nos termos da
Resolução nº 17, de 17.3.93.
SECRETARIA-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL
Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento (SCOP)
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Telefones: 3311-4561 e 3311-5259
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Notas:
PROCURADORIA PARLAMENTAR
(Resolução do Senado Federal nº 40/95)
COMPOSIÇÃO
(Vago) 1
Demóstenes Torres 2 (PFL-GO) Bloco Parlamentar da Minoria
Alvaro Dias 2 4 Bloco Parlamentar da Minoria
Fátima Cleide 3 (PT-RO) Bloco de Apoio ao Governo
Atualizado em 1º.2.2007
1 Vaga ocupada pelo Senador Ramez Tebet, falecido em 17.11.2006.
2
Em 29.3.2005, foi publicada no DSF a leitura, no Plenário do SF, do Of. Nº 031/2005, das indicações dos Senadores
Demóstenes Torres e Álvaro Dias.
3
Em 17.5.2005, foi publicada no DSF a leitura, no Plenário do SF, do Of. Nº 285/2005, da indicação da Senadora Fátima
Cleide.
4
O Senador Alvaro Dias licenciou-se do exercício do mandato a partir de 26 de março de 2007, pelo prazo de 121 dias,
de acordo com o Requerimento nº 258, de 2007.
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Telefones: 3311-4561 e 3311-5257
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CONSELHO DO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ BERTHA LUTZ
Constituído pela Resolução nº 2, de 2001, oriunda do Projeto de Resolução nº 25, de 1998,
aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal do dia 15.3.2001
COMPOSIÇÃO
PMDB
Senadora Roseana Sarney (MA)
PFL
Senadora Maria do Carmo Alves (SE)
PSDB
Senadora Lúcia Vânia (GO)
PT
Senadora Serys Slhessarenko (MT)
PTB
Senador Sérgio Zambiasi (RS)
PR
(vago)
PDT
Senador Cristovam Buarque (DF)
PSB
Senadora Patrícia Saboya (CE)
PC do B
Senador Inácio Arruda (CE)
PRB
Senador Marcelo Crivella (RJ)
PP
(vago)
PSOL
(vago)
(Atualizada em 04.04.2007)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento - SCOP
Ala Senador Dinarte Mariz, sala nº 6
Telefones: 3311-4561 e 3311-5259
scop@senado.gov.br
1ª Designação Geral: 03.12.2001
2ª Designação Geral: 26.02.2003
3º Designação Geral: 03.04.2007

ALMEIDA LIMA
Críticas ao Poder Judiciário por não ter tomado
nenhuma decisão em trânsito julgado para
estabelecer, de fato, a culpabilidade de criminosos.
Aparte ao Senador Arthur Virgílio. ........................ 265
ALOIZIO MERCADANTE
Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de
2007, que altera os arts. 50 e 52 da Constituição
Federal, para dispor sobre o comparecimento de
autoridades regulatórias ao Congresso Nacional. . 65
Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de
2007, que altera os artigos 23, 30 e 144 da Constituição
Federal, para instituir o piso nacional dos
trabalhadores dos órgãos da Segurança Pública. . 74
Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de
2007, que altera o inciso III do § 4º do art. 103-B
da Constituição Federal, para dispor sobre nova
competência do Conselho Nacional de Justiça de
determinar perda do cargo de membros do Poder
Judiciário. .............................................................. 82
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. .............................................. 250
Defesa de uma negociação pacífica entre
os estudantes que ocupam a Universidade de São
Paulo e as autoridade. Aparte ao Senador Eduardo
Suplicy. .................................................................. 329
Parecer nº 378, de 2007 (da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania), sobre a Mensagem
nº 75, de 2007 (nº 275/2007, na origem),
que submete à apreciação do Senado Federal a
ÍNDICE ONOMÁSTICO
Pág. Pág.
indicação do Senhor Eduardo Flores Vieira para ser
reconduzido ao cargo de Defensor Público-Geral da
União do Ministério da Justiça. ............................. 474
Apelo por um debate mais aprofundado sobre
a reforma política, a construção partidária e o
aprimoramento da democracia. Aparte ao Senador
Antonio Carlos Magalhães. .................................... 524
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9,
de 2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007). ......................................... 534
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 553
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Críticas à influência das empreiteiras no Governo.
Aparte ao Senador Arthur Virgílio. ............. 264
Preocupação com o Incor de Brasília, pelo fechamento
de suas unidades de urgência e de cirurgia
e a demissão de mais de 200 funcionários. .............. 514
Manifestação em defesa da substituição do
atual sistema político e da reabilitação do Congresso
brasileiro perante o País. ................................. 518
ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. .......................... 302
Requerimento nº 611, de 2007, que solicita a
tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado
nº s 320, de 2003, e 6, de 2005, por regularem a
mesma matéria. .................................................... 351

II
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 556
ARTHUR VIRGÍLIO
Requerimento nº 567, de 2007, que solicita
informações ao Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação
Social sobre a veiculação de propaganda
oficial em publicações de circulação nacional. ...... 60
Requerimento nº 571, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
55, de autoria do Deputado Miro Teixeira, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (proveniente
da Medida Provisória nº 341, de 2006). .. 256
Requerimento nº 572, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
56, de autoria do Deputado Miro Teixeira, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (proveniente
da Medida Provisória nº 341, de 2006). ..... 256
Encaminhamento à votação das Emendas nº s
55 e 56, oferecidas ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº
341, de 2006). ....................................................... 256
Posicionamento do PSDB sobre a crise ética
que envolve o Poder Executivo, com ramificações
no Poder Legislativo. ............................................. 261
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 286
Apelo para que haja um acordo sobre a
participação dos Estados, Municípios e União no
FUNDEB. ............................................................ 294
Requerimento nº 580, de 2007, que solicita destaque
para votação em separado da Emenda nº 53,
de autoria do Senador Renato Casagrande, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........ 304
Requerimento nº 586, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 187, de autoria do Deputado Federal Lira
Maia, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 339, de 2006). .............................................. 305
Requerimento nº 594, de 2007, que solicita destaque
para votação em separado da Emenda nº 194
ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........... 306
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 194, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. ................................................................. 313
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do tem-
Pág. Pág.
po de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, e dá outras providências (proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007) .................... . 324
Considerações a respeito da ocupação, pelos
estudantes, da Reitoria da Universidade de
São Paulo. ......................................................... 329
Requerimento nº 597, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
64, de autoria do Deputado Simão Sessim, oferecida
ao PVL nº 9, de 2007 (proveniente da Medida
Provisória nº 347, de 2007). ................................. 333
Requerimento nº 599, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 65, de autoria do Deputado Arnaldo Madeira,
oferecida ao PVL nº 9, de 2007 (proveniente da
Medida Provisória nº 347, de 2007). ..................... 333
Requerimento nº 601, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
66, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes
Thame, oferecida ao PVL nº 9, de 2007 (proveniente
da Medida Provisória nº 347, de 2007). ............... 333
Requerimento nº 602, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
67, de autoria do Deputado Simão Sessim, oferecida
ao PVL nº 9, de 2007 (proveniente da Medida
Provisória nº 347, de 2007). ................................. 334
Requerimento nº 608, de 2007, que solicita
voto de pesar pelo falecimento de João Pinto de
Camargo, ocorrido no dia 10 de maio de 2007,
em Santo Antonio do Descoberto-GO, pai da
servidora do Senado Federal, Maria Juscimar
Orany Camargo. ............................................. 349
Requerimento nº 609, de 2007, que solicita
voto de pesar pelo falecimento de José de Souza
Coelho, ex-Senador da República, ex-Vereador
em dois mandatos e, também, ex-Prefeito de Petrolina/PE,
em dois mandatos, ocorrido no dia 19
de maio de 2007. ............................................... 349
Discussão sobre a necessidade de uma profunda
reforma política para o País. Aparte ao Senador
Antonio Carlos Magalhães. ........................ 522
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9,
de 2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007). ......................................... 530
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9,
de 2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007). ......................................... 535

Requerimento nº 616, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 5, de autoria do Senador Arthur Virgílio, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de
2007 (proveniente da Medida Provisória nº 349,
de 2007). ....................................................... 542
Requerimento nº 617, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
6, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecida ao
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007). ....... 542
Anúncio da presença em plenário do Governador
Teotônio Vilela. ............................................ 543
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. .......................... 544
Comentários acerca da invasão da hidroelétrica
de Tucuruí por integrantes da Via Campesina
como parte da crise institucional do Brasil. .......... 572
Comentários sobre a ocupação da Reitoria
da USP pelos estudantes. .................................... 573
Felicitações pela iniciativa do Vereador Amaro
Klautau, de Belém, no Pará, de comemoração dos
19 anos do PSDB no mês de junho. ..................... 576
CÉSAR BORGES
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. .............................................. 254
Considerações sobre o Projeto de Lei de
Conversão nº 10, de 2007, que institui o Fundo de
Investimento do FGTS. .......................................... 493
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 543
CÍCERO LUCENA
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. .......................... 298
Parecer nº 368, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática), sobre o Projeto de Decreto Legis-
Pág. Pág.
III
lativo nº 36, de 2007 (nº 1.681/2005, na Câmara
dos Deputados), que aprova o ato que outorga
autorização à Associação Comunitária Beneficente
do Município de Uiraúna para executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna,
Estado da Paraíba. ........................................... 406
Parecer nº 370, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática), sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 46, de 2007 (nº 2.345, de 2006, na Câmara
dos Deputados), que aprova o ato que outorga
autorização à Associação de Moradores do bairro
Belo Horizonte – AMBH para executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó,
Estado da Paraíba. ........................................... 419
Requerimento nº 621, de 2007, que solicita
homenagens de pesar pelo falecimento de Ernany
Gomes de Moura, ex-Deputado estadual e
prefeito constitucional do município de Riachão
– PB, ocorrido no dia 23 de maio de 2007, no
Estado da Paraíba. ........................................ 575
Registro do editorial intitulado “Os frutos tardios
de uma CPI”, publicado no jornal O Estado de
S. Paulo, edição de 5 de março de 2007. ............. 580
DEMÓSTENES TORRES
Encaminhamento para votação do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. .......................... 307
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 560
EDISON LOBÃO
Parecer nº 379, de 2007 (da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania), sobre a Mensagem
nº 81, de 2007 (nº 316/2007, na origem), que
submete à apreciação do Senado Federal o nome
do General-de-Exército Renaldo Quintas Magioli
para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal
Militar, na vaga decorrente da aposentadoria
do General-de-Exército Max Hoertel, prevista para
o dia 4 de junho de 2007. ..................................... 478
EDUARDO AZEREDO
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. .......................... 292

IV
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia
do tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências
(proveniente da Medida Provisória nº
349, de 2007). ............................................... 327
Requerimento nº 622, de 2007, que solicita
homenagem aos pioneiros da informática do Brasil
– o Tesouro Nacional, o Ministério da Agricultura
e a IBM. ............................................................ 575
EDUARDO SUPLICY
Apelo para aprovação do orçamento impositivo,
de iniciativa do Senador Antonio Carlos
Magalhães. ....................................................... 265
Cumprimentos à Senadora Fátima Cleide
pela atuação como relatora do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2007. ..................................... 319
Apelo aos estudantes da Universidade de São
Paulo para que cheguem a uma solução pautada
pelo bom senso que signifique a desocupação, por
meio pacífico, do edifício sede da Reitoria. .......... 329
Requerimento nº 612, de 2007, que solicita
a tramitação conjunta dos PLS nº 3 e 153 de 2007,
de autoria respectivamente dos Senadores Osmar
Dias e Eduardo Suplicy, e do PLC nº 82, de 2006,
por tratarem de matérias conexas, relacionadas às
sociedades cooperativas. ..................................... 351
Reflexões sobre o processo de criação e
desmembramento de municípios. ......................... 496
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. .......................... 566
Considerações sobre a colaboração do Partido
dos Trabalhadores para que as divergências
como as invasões de Tucuruí e da USP sejam superadas
pelo diálogo, sem violência. .................... 572
ELISEU RESENDE
Requerimento nº 613, de 2007, que solicita
a tramitação em conjunto do projeto de Lei do Senado
nº 125, de 2005, com o PLS nº 394, de 2003,
e com o PLS nº 98, de 2005, por versarem sobre a
mesma matéria. .................................................... 352
EPITÁCIO CAFETEIRA
Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2007
(Complementar), que acrescenta parágrafos ao
art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990, para tornar inelegível o candidato que te-
Pág. Pág.
nha parentes ocupantes de cargos comissionados,
na mesma circunscrição e estender aos parentes
próximos as condições de inelegibilidade aplicáveis
aos agentes políticos. ............................................ 7
Apelo para que haja um traçado de rotas aéreas
que não prejudique os passageiros. Aparte ao
Senador Mozarildo Cavalcanti. ............................. 55
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. .............................................. 252
Elogios ao Senador Romeu Tuma. Aparte ao
Senador Romeu Tuma. ......................................... 504
EXPEDITO JÚNIOR
Parecer nº 360, de 2007 (de Plenário), sobre
Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007
(proveniente da Medida Provisória nº 341, de
2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3 de junho
de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314,
de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de
19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. .......................................... 241
FÁTIMA CLEIDE
Parecer nº 362, de 2007 (de Plenário), sobre
a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de
2006, que regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e dá outras
providências, nos termos do Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. ............................................. 273
Requerimento nº 577, de 2007, que solicita
a retirada das Emendas nº s 235, 237 e 238, de sua
autoria, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. ....................................................... 304
Agradecimento às pessoas que contribuíram
para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão
nº 7, de 2007. ........................................................ 318
FLÁVIO ARNS
Cumprimentos à Senadora Fátima Cleide
pela atuação como relatora do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2007. ..................................... 319

FLEXA RIBEIRO
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 289
Requerimento nº 587, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 187, de autoria do Deputado Federal Lira Maia,
rejeitada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007, referente à Medida Provisória nº 339,
de 2006. ........................................................... 305
Requerimento nº 592, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 193 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. ..................................................................... 306
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 193, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. ................................................................ 316
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, e dá outras providências (proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007). . 326
Registro da matéria intitulada “Para Igreja,
tensão no campo permanece em alta”, publicada
no jornal O Estado de S. Paulo, edição de 17 de
abril de 2007. ........................................................ 354
Parecer nº 377, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 75, de 2007 (nº 2.291/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que outorga permissão
à Rádio FM Sabiá Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada na
cidade de Camaçari, Estado da Bahia. ................ 467
Apelo ao Governo do Presidente Lula, no
sentido do atendimento dos pleitos dos setores
produtivos do Estado do Pará, que se encontra em
grande dificuldade. ............................................... 517
A invasão da hidroelétrica de Tucuruí por integrantes
da Via Campesina e do Movimento dos
Atingidos por Barragens. 529
Requerimento nº 619, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
57, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, oferecida
à Medida Provisória nº 349, de 2007. .................... 542
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 554
Registro da matéria intitulada “Assentados
desafiam MST e faz parcerias com líderes do agro-
Pág. Pág.
negócio”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo,
edição de 16 de abril de 2007. ............................. 579
FRANCISCO DORNELLES
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, e dá outras providências (proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007). .. 323
Parecer nº 365, de 2007 (de Plenário), sobre
o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 18 de abril
de 2007 – CN, relativo a Medida Provisória (MPV)
nº 347, de 22 de janeiro de 2007, que constitui fonte
de recursos adicional para ampliado de limites
operacionais da Caixa Econômica Federal. ......... 331
Parecer nº 376, de 2007 (da Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 69,
de 2007 (nº 2.447/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que outorga permissão à Alagoas
Comunicação Ltda., ME para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade
de Arraial do cabo, Estado do Rio de Janeiro. 460
Comentários a respeito da Emenda nº 64,
sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de
2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal (proveniente da Medida
Provisória nº 347, de 2007). ............................ 531
Considerações a respeito da Emenda nº
64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de
2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007). ..................................... 536
Encaminhamento para votação das Emendas
nº s 65, 66 e 67, sobre o Projeto de Lei de Conversão
nº 9, de 2007, que constitui fonte de recursos
adicional para ampliação de limites operacionais
da Caixa Econômica Federal (proveniente da Medida
Provisória nº 347, de 2007). ....................... 540
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 551
GARIBALDI ALVES FILHO
Apelo para que se faça um esforço para uma
reforma política mais aprofundada. Aparte ao Senador
Antonio Carlos Magalhães. ........................ 526
V

VI
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 550
GERSON CAMATA
Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2007,
que altera os arts. 140 e 148 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo com
idade entre 16 e 18 anos a obtenção de documento
de habilitação para conduzir veículo automotor, nas
condições que especifica. ...................................... 2
Comentários sobre a atuação do Estado no
combate à violência. .............................................. 353
Reflexão sobre o dinamismo da atividade
agrícola e o novo modelo de desenvolvimento do
agronegócio capixaba, com a participação de bancos
estaduais. ....................................................... 516
Registro do transcurso, dia 23 de maio, do
Dia da Colonização do Solo Espírito-Santense. ... 516
GILVAM BORGES
Parecer nº 375, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 68, de 2007 (nº 2.442/2006, na Câmara dos
Deputados), que aprova o ato que outorga autorização
ao Governo do Estado do Ceará, para explorar
por intermédio da Assembléia Legislativa do
estado do Ceará, serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada na cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará. ............................................... 453
HERÁCLITO FORTES
Apoio à idéia de que a aviação regional deveria
ser prioridade num país com as dimensões do Brasil.
Aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti. ................. 54
Encaminhamento do Requerimento nº 566,
de 2007, que solicita homenagens pelo falecimento
do empresário e ex-Senador da República José de
Souza Coelho, ocorrido no dia 19 de maio de 2007,
em Petrolina-PE.................................................... . 59
Questionamento sobre o impacto que as nomeações
criariam nos Ministérios e esclarecimentos
sobre os cargos que seriam extintos, conforme o
Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007, proveniente
da Medida Provisória nº 341, de 2006. ...... 247
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
Pág. Pág.
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. .............................................. 253
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 297
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. .......................... 562
IDELI SALVATTI
Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007
(Complementar), que altera o art. 3º da Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor
sobre o local do recolhimento do ISS nas operações
de arrendamento mercantil. ................................... 9
Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2007,
que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, para dar prioridade
de tramitação aos procedimentos judiciais
em processos de crimes de responsabilidade de
funcionários públicos. ........................................... 16
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. .............................................. 248
Considerações a respeito da responsabilidade
da União na educação básica. .............................. 294
Encaminhamento para votação do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. .......................... 307
Requerimento nº 615, de 2007, que solicita
voto de louvor para a Prefeitura Municipal de
Itajaí e Centro tecnológico pelo prêmio recebido
da Organização das Nações Unidas, através da
Associação Brasileira de Municípios, pela elaboração
de Softwares livres de Gestão Pública para
Governança e Liderança Vital, em prol do Desenvolvimento
Humano. ........................................... 391
Parecer nº 366, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática), sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 441, de 2006 (nº 2.276/2006, na Câmara

dos Deputados), que aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média na cidade de São Carlos, Estado de
Santa Catarina. ................................................ 392
Parecer nº 367, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 447, de 2006 (nº 2.120/2006, na Câmara dos
Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural
e Artístico de Saudades a executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Saudades,
Estado de Santa Catarina. .................................... 399
Parecer nº 374, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 64, de 2007 (nº 2.521/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Colon Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na
cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. ..... 446
Demonstração de orgulho pelo reconhecimento
do Estado de Santa Catarina, pela Organização
Internacional de Saúde Animal – OIE, como livre
de febre aftosa. ..................................................... 492
Considerações a respeito da atuação da Polícia
Federal na chamada “Operação Navalha”. Aparte
ao Senador João Pedro. ........................................ 515
Indignação com a dificuldade de se promover
a reforma política. Aparte ao Senador Antonio
Carlos Magalhães. ................................................. 524
INÁCIO ARRUDA
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 302
Sugestão para que se agregue uma comitiva
que trabalhe a fim de evitar uma tragédia durante
a ocupação, pelos estudantes, da Reitoria da Universidade
de São Paulo. ........................................ 330
Requerimento nº 605, de 2007 – SF, que
solicita que o tempo destinado aos oradores da
Hora do Expediente da sessão do dia 4 de julho
de 2007, seja destinado à comemoração dos 70
anos de criação da União Nacional dos Estudantes
– UNE, e homenagear, também, o Centro Popular
de Cultura – CPC, por ocasião do 45º aniversário
da primeira UNE Volante, a realizar-se no Plenário
do Senado Federal. ............................................. 344
VII
Pág. Pág.
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 549
JARBAS VASCONCELOS
Homenagem de pesar pelo falecimento do
ex-Senador José de Souza Coelho, ocorrido no dia
19 de maio de 2007, em Petrolina-PE. Aparte ao
Senador Marco Maciel. ......................................... 56
JEFFERSON PÉRES
Inserção, nos Anais do Senado, do artigo de
autoria de Sua Excelência intitulado “Corrupção é
Crime Hediondo”, que será publicado em um jornal
de Manaus. ............................................................ 268
Congratulações ao trabalho desempenhado
pela Polícia Federal. .............................................. 268
Críticas a partidos políticos que não defendem
mais princípios, mas apenas interesses. Aparte ao
Senador Antonio Carlos Magalhães. .................... 520
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9,
de 2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007). ......................................... 535
JOÃO PEDRO
Cumprimentos à Senadora Fátima Cleide
pela atuação como relatora do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2007. ..................................... 319
Requerimento nº 610, de 2007, que solicita
que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
proceda, também, a análise do PLS nº 52, de
2005, que dispõe sobre arrendamento compulsório
de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica,
antes que o mesmo tenha a sua tramitação
e discussão encerrada na Comissão de Agricultura
e Reforma Agrária – CRA. ..................................... 351
Manifestação de indignação com o roubo do
dinheiro público constatado pela “Operação Navalha”,
da Polícia Federal. ........................................ 514
JOÃO RIBEIRO
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de se-

VIII
tembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. .............................................. 253
JOÃO TENÓRIO
Parecer nº 369, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 44, de 2007 (nº 2.328/2006, na Câmara dos
Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Xucurus a executar serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira
dos Índios, Estado de Alagoas. ............................. 412
JOAQUIM RORIZ
Homenagem ao pesquisador Francisco Terasawa,
que se tornará cidadão honorário do Paraná.
Aparte ao Senador Osmar Dias. ........................... 250
JONAS PINHEIRO
Requerimento nº 570, de 2007, que solicita
autorização para o desempenho de missão oficial,
no período de 28 a 31 de maio de 2007, para
participar da jornada sobre a colaboração entre
Espanha e Brasil em matéria de cooperativas habitacionais,
que se realizará em Madrid, no dia 28
de maio de 2007. ............................................... 63
JOSÉ AGRIPINO
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 283
Preocupação com questões referentes às
creches conveniadas e transporte escolar. ........... 293
Comentários a respeito da necessidade da
reforma política, do fortalecimento dos partidos políticos,
da cláusula de barreira na proibição da eleição
na coligação proporcional. Aparte ao Senador
Antonio Carlos Magalhães. .................................... 523
Preocupação com o momento de grande indignação
por que passa o País, com as denúncias
de corrupção feitas pela Polícia Federal. .............. 527
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 552
Pág. Pág.
Requerimento nº 620, de 2007, que solicita ao
Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações
sobre as razões que determinaram a suspensão dos
repasses financeiros da Caixa Econômica Federal
ao Governo do Rio Grande do Norte, destinados
à execução da obra de implantação da estação de
tratamento de esgoto da cidade de Natal. ............. 574
JOSÉ NERY
Considerações sobre a “Operação Navalha”,
e apelo em favor da instalação de uma CPI Mista
para apurar os fatos denunciados. ....................... 270
Comentários sobre a importância da reforma
política. ................................................................. 270
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. .......................... 299
Requerimento nº 583, de 2007, que solicita destaque
para votação em separado da Emenda nº 186,
de autoria do Deputado Federal Ivan Valente, apresentada
ao texto da Medida Provisória nº 339, de 2006,
que versa sobre a Regulamentação do Fundeb. ........ 305
Considerações a respeito do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica. . 309
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 186, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº
7, de 2007. ....................................................... 315
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº 10,
de 2007, que institui o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço – FGTS, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, e dá outras providências (proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007). .................... 323
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui
o Fundo de Investimento do FGTS. ................ 563
JOSÉ SARNEY
Requerimento nº 578, de 2007, que solicita
a votação em separado do parágrafo 2º do
artigo 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007, de autoria da Câmara dos Deputados,
aprovado como substitutivo ao texto da Medida
Provisória nº 339, de 2006, que versa sobre a
Regulamentação do FUNDEB. ....................... 304
KÁTIA ABREU
Requerimento nº 584, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda

nº 187 oferecida à Medida Provisória nº 339, de
2006. ................................................................ 305
LÚCIA VÂNIA
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 290
Requerimento nº 618, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
11, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, oferecida
ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007). .. 542
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 558
MAGNO MALTA
Apelo para que se adote medidas de combate
à violência no País. ............................................... 313
Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2007,
que altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, acrescenta ao art. 23, parágrafo
que permite o funcionamento de comunidades
terapêuticas de recuperação de dependentes químicos
nas condições que menciona e dá outras
providências. ....................................................... 370
MÃO SANTA
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 300
Comentário sobre citação do Governador do
Piauí na “Operação Navalha”, da Polícia Federal. 495
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 561
MARCELO CRIVELLA
Aplauso à “Operação Navalha”, com ressalvas
à forma como foi feita a divulgação dos
resultados. ..................................................... 529
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 557
Pág. Pág.
MARCO MACIEL
IX
Justificação pela apresentação de requerimento
de voto de pesar pelo falecimento do ex-
Senador José de Souza Coelho, ocorrido no dia 19
de maio de 2007, em Petrolina-PE. ...................... 53
Justificação pela apresentação de requerimento
de voto de pesar pelo falecimento do ex-
Senador José de Souza Coelho, ocorrido no dia
19 de maio de 2007, em Petrolina-PE. .................. 55
Requerimento nº 566, de 2007, que solicita
inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação
de condolências à família pelo falecimento
do empresário e ex-Senador da República José de
Souza Coelho, ocorrido dia 19 de maio de 2007, na
cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. ....... 58
Requerimento nº 614, de 2007, que solicita
o sobrestamento da Proposta de Emenda à
Constituição nº 4, de 2006, em curso no Senado
Federal, para aguardar decisão sobre proposição
com ela conexa. ............................................... 391
Comentários sobre a importância da reforma
política. Aparte ao Senador Antonio Carlos
Magalhães. ....................................................... 525
MARCONI PERILLO
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. .......................... 281
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 295
Requerimento nº 579, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
52 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. .... 304
Requerimento nº 582, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda nº
54 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007. ... 305
Requerimento nº 588, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 188 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. ..................................................................... 306
Requerimento nº 589, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 190 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. ...................................................................... 306
Requerimento nº 590, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda

X
nº 191 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. ...................................................................... 306
Requerimento nº 591, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. ................................................................... 306
Requerimento nº 592, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 193, ao Projeto de Lei de Conversão nº 7. ........ 306
Requerimento nº 593, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 193 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. ...................................................................... 306
Requerimento nº 595, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 194 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. ..................................................................... 306
Requerimento nº 596, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 195 ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de
2007. ..................................................................... 307
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 52, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. ................................................................ 309
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 194, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 7,
de 2007. ................................................................. 310
Considerações a respeito do Projeto de Lei
de Conversão nº 10, de 2007. .............................. 330
Requerimento nº 598, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 65 ao PVL nº 9, de 2007. .................................. 333
Requerimento nº 600, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 66 ao PVL nº 9, de 2007. ................................. 333
Requerimento nº 603, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 67 ao PVL nº 9, de 2007. ................................. 334
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 64, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 9,
de 2007, que constitui fonte de recursos adicional
para ampliação de limites operacionais da Caixa
Econômica Federal (proveniente da Medida Provisória
nº 347, de 2007). .......................................... 531
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. .......................... 548
MARIA DO CARMO ALVES
Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2007,
que torna obrigatório o fornecimento gratuito, por
Pág. Pág.
motéis, de preservativos e de folhetos educativos
sobre doenças sexualmente transmissíveis. ......... 367
MARIO COUTO
Críticas ao Governo por tentar transferir a
culpa pela corrupção ao Poder Legislativo. Aparte
ao Senador Arthur Virgílio. .................................... 265
Confiança de que o problema do transporte
escolar será resolvido pelo Governo. Aparte ao Senador
Flexa Ribeiro. ............................................... 289
Cumprimentos à Senadora Fátima Cleide
pela atuação como relatora do Projeto de Lei de
Conversão nº 7, de 2007. ..................................... 319
Registro da matéria intitulada “Mangabeira!
Qual será sua missão?”, publicada na revista IstoÉ,
edição de 2 de maio de 2007. ............................... 357
Esperança de que o Governo Federal dê maior
assistência ao Estado do Pará. Aparte ao Senador
Flexa Ribeiro. ........................................................ 518
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 565
Registro da matéria intitulada “Governo de
resultados”, publicada na revista Veja, edição de 2
de maio de 2007. ................................................... 581
MARISA SERRANO
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 285
Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2007
(Complementar), que altera a Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses
de direito a créditos de ICMS na aquisição
de insumos e equipamentos destinados à produção
agropecuária. ........................................................... 387
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 565
MOZARILDO CAVALCANTI
Preocupação com a demora na apreciação
de projetos de interesse da Amazônia, que se encontram
na Câmara dos Deputados. .................... 53
Considerações sobre o projeto que cria um
adicional tarifário para compor um fundo para investir
na aviação regional. .................................... 53

Requerimento nº 607, de 2007, que solicita
sejam prestadas pelo Ministro da Saúde, informações
sobre a prorrogação da vigência do convênio
entre a Funasa e a ONG Conselho Indígena de
Roraima – CIR, destacando-se as circunstâncias
e os motivos da prorrogação. ............................... 348
Apelo aos parlamentares no sentido de uma
mobilização para salvar o Incor-Brasília. .............. 502
Defesa do funcionamento do Incor-Brasília.
Aparte ao Senador Romeu Tuma. ......................... 504
NEUTO DE CONTO
Requerimento nº 568, de 2007, que solicita licença
para desempenhar missão oficial a realizar-se nos
dias 23 a 26 de maio de 2007, compondo a Comitiva
do Estado de Santa Catarina na Assembléia Geral da
OIE – Organização Internacional das Epizootias, que
deverá emitir parecer sobre a liberação do Estado, de
área livre de febre aftosa sem vacinação. .................... 61
Anúncio da presença de Vereadores de Santa
Catarina, que trouxeram matérias importantes à
reforma político-partidária. .................................... 253
OSMAR DIAS
Discussão do Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória
nº 341, de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3
de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro
de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358,
de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de
1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e dá
outras providências. ............................................... 249
Proposta de Emenda à Constituição nº 46,
de 2007, que acrescenta alínea d ao inciso II do §
4º do art. 177 da Constituição Federal. ................. 365
PAPALÉO PAES
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 559
PATRÍCIA SABOYA
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 296
Pág. Pág.
PAULO PAIM
XI
Satisfação com a aprovação pela Comissão
de Educação, da criação da Escola Técnica do Vale
do Taquari. Apresentação de dados que demonstram
a importância da aprovação do FUNDEP. ..... 490
Alegria pelo reconhecimento no STF da paridade
dos servidores públicos, conquistada pela
parceria entre Senado, servidores públicos, aposentados
e pensionistas. ....................................... 490
PEDRO SIMON
Requerimento nº 569, de 2007, que solicita
a realização de Sessão Solene Especial para comemorar
o centenário do nascimento do escritor
Mário Quintana. .................................................. 62
Considerações sobre a influência das empreiteiras
no Governo. Aparte ao Senador Arthur Virgílio. .. 266
Confiança de que, em breve, uma Medida
Provisória superará a Emenda nº 187 no que diz
respeito a transporte escolar. ............................... 319
RAIMUNDO COLOMBO
Regozijo pelo reconhecimento, pela OIE, do Estado
de Santa Catarina, como livre da febre aftosa. ... 513
RENATO CASAGRANDE
Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2007, que
altera o § 3º do art. 13 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro
de 1997, para estabelecer o prazo de quinze
dias antes do pleito para solicitação de substituição
de candidatos nas eleições majoritárias. .................. 13
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 341,
de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3 de junho
de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3
de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de
2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e dá outras providências. ............. 253
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 291
Requerimento nº 581, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 53, de sua autoria, rejeitada pelo Projeto de Lei
de Conversão nº 7, de 2006, referente à Medida
Provisória nº 339, de 2006. ................................... 304

XII
Requerimento nº 585, de 2007, que solicita destaque
para votação em separado da Emenda nº 187, de
autoria do Deputado Federal Lira Maia, rejeitada pelo
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, referente
à Medida Provisória nº 339, de 2006. .......................... 305
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do tempo
de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, e dá outras providências (proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007). .................... 326
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 563
ROMERO JUCÁ
Homenagem de pesar pelo falecimento do
ex-Senador José de Souza Coelho, ocorrido no dia
19 de maio de 2007, em Petrolina-PE. Aparte ao
Senador Marco Maciel. ......................................... 57
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
6, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 341,
de 2006), que altera as Leis nº 9.657, de 3 de junho
de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3
de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006,
11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de
2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e dá outras providências. ............. 249
Requerimento nº 573, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 85, de Relator, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007. ........................................................ 256
Requerimento nº 574, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 86, de Relator, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007. ....................................................... 256
Requerimento nº 575, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 87, de Relator, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007. ........................................................ 256
Requerimento nº 576, de 2007, que solicita
destaque para votação em separado da Emenda
nº 88, de Relator, ao Projeto de Lei de Conversão
nº 6, de 2007. ....................................................... 256
Considerações a respeito da reunião entre
Governo Federal e Governadores sobre algumas
questões do FUNDEB. .......................................... 293
Encaminhamento para votação da Emenda
nº 194, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº
7, de 2007. ..................................................... 311
Parecer nº 364, de 2007 (de Plenário), ao Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007 (oriundo da
Medida Provisória nº 349, de 2007), que institui o
Pág. Pág.
Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS altera
a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências. ......................................................... 321
Requerimento nº 606, de 2007, que solicita
sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda
informações sobre qual o montante da renúncia
fiscal decorrente do disposto no Projeto de Lei do
Senado nº 328, de 2003, a fim de se instruir a votação
da matéria. .................................................. 347
Considerações a respeito da importância do desenvolvimento
cultural para o País e comentários sobre
a política adotada pelo governo Lula nessa área. ...... 352
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 547
Considerações sobre a importância dos censos
populacional e agropecuário, que serão realizados
simultaneamente, em 2007, pelo IBGE. ..... 576
ROMEU TUMA
Parecer nº 371, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 51, de 2007 (nº 2.326/2006, na Câmara dos
Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul
a executar serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo........ 425
Parecer nº 380, de 2007 (da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania), sobre a Mensagem nº
82,d e 2007 (nº 317/2007, na origem), que submete
à apreciação do Senado Federal o nome do Generalde-Exército
Francisco José da Silva Fernandes para
exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar,
na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-
Exército Valdesio Guilherme de Figueiredo, prevista
para o dia 26 de junho de 2007. ................................... 484
Apelo ao Governo no sentido de manter o
funcionamento do Incor-Brasília. .......................... 503
A participação do eleitor caso a reforma política
seja aprovada. Aparte ao Senador Antonio
Carlos Magalhães. ................................................ 526
ROSALBA CIARLINI
Preocupação em defesa das creches, que
necessitam de mais recursos e valorização. Aparte
à Senadora Marisa Serrano. ................................. 286
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 297

SÉRGIO GUERRA
Considerações sobre o processo de produção
do Orçamento no Executivo e no Legislativo. Aparte
ao Senador Arthur Virgílio. ..................................... 262
Registro da matéria intitulada “Após 3 meses,
Lula ainda não conseguiu tirar PAC do papel”, publicada
no jornal O Estado de S. Paulo, edição de
9 de abril de 2007. ................................................ 356
Críticas ao Governo por não promover a reforma
política. Aparte ao Senador Antonio Carlos
Magalhães. ........................................................... 521
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 556
Registro do editorial intitulado “O jeito Lulista
de nomear”, publicado no jornal O Estado de S.
Paulo, edição de 20 de março de 2007. ............... 577
SÉRGIO ZAMBIASI
Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2007,
que institui o Cartão de Seguridade Social (CSS),
altera dispositivos a respeito do registro de empregados
e dá outras providências. ........................... 24
Parecer nº 373, de 2007 (da Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2007
(nº 2.428/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade
de Radiodifusão Fortaleza Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média na cidade de
Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul. ................... 439
Justificação das razões de sua defesa pelas
emancipações de municípios. Aparte ao Senador
Eduardo Suplicy. .................................................... 499
SERYS SLHESSARENKO
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 287
Relato sobre as atividades parlamentares de
S. Exª no Estado de Mato Grosso e destaque para
reivindicações da população.................................. 510
TASSO JEREISSATI
Considerações sobre os escândalos que acabam
afetando a imagem do Congresso Nacional.
Aparte ao Senador Arthur Virgílio. ........................ 263
XIII
Pág. Pág.
Esclarecimentos de que quem realmente gasta
com o FUNDEB são os Estados e os Municípios. .... 293
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº
10, de 2007, que institui o Fundo de Garantia do
tempo de Serviço – FGTS, altera a Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, e dá outras providências (proveniente
da Medida Provisória nº 349, de 2007). . 326
Requerimento nº 604, de 2007, que solicita
informações ao Ministro de Estado de Minas e
Energia sobre os créditos extraordinários destinados
àquele Ministério, conforme Medida Provisória nº
338, de 29 de dezembro de 2006, para as empresas
Petrobras Netherlands BV e Petrobras International
Braspetro PIB BV. .................................................. 339
Apelo para que se adote medidas com a finalidade
de fortalecer os partidos políticos. Aparte
ao Senador Antonio Carlos Magalhães. ............... 521
Encaminhamento para votação do Projeto
de Lei de Conversão nº 10, de 2007, que institui o
Fundo de Investimento do FGTS. ......................... 546
TIÃO VIANA
Parecer nº 361, de 2007 (da Comissão Diretora),
sobre redação final das Emendas ao Projeto
de Lei de Conversão nº 6, de 2007 (Medida Provisória
nº 341, de 2006). ......................................... 258
Parecer nº 363, de 2007 (da Comissão Diretora),
sobre redação final das Emendas do Senado
ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (MPV
nº 339, de 2006). .................................................. 317
Reflexão sobre a urgência de uma reforma
política. Aparte ao Senador Antonio Carlos
Magalhães. .................................................... 523
VALDIR RAUPP
Discussão da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, que regulamenta o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
e dá outras providências, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 7, de 2007. ........................... 303
VALTER PEREIRA
Parecer nº 372, de 2007 (da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática),
sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 54, de 2007 (nº 2.285/2006, na Câmara dos Deputados),
que aprova o ato que outorga permissão
à Rádio Nobres FM Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada na
cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso. ......... 432