Oficina 36 - SICAF - Esaf

IX Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Artigos 1º ao 7º
Art. 1º O funcionamento do Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG,
rege-se pelas normas contidas nesta Instrução Normativa.
Art. 2º O SICAF constitui o registro cadastral do Poder
Executivo Federal, na forma do Decreto nº 3.722, de 9 de
janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que
compõem o SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 23 de
março de 1994.
Art. 3º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa,
inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à
aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade,
e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de
prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os
documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
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