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EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
A N E X O 1
MINUTA DE CONTRATO Nº 0042532000
PROCESSO Nº 004253200
Pelo presente instrumento particular, de um lado a EMPRESA MUNICIPAL DE
URBANIZAÇÃO - EMURB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.336.288/0001-82, com sede
nesta Capital na Rua São Bento nº 405, 16º andar, neste ato representada por seu Diretor
Financeiro-Administrativo, Paulo Santoro de Mattos Almeida e por seu Diretor de Obras,
Vitor Levy Castex Aly, ambos em exercício, ao final assinados, doravante denominada
simplesmente EMURB, e de outro lado à empresa ,
inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede à , nesta Capital, neste
ato representada por , , portador do RG nº
. e CPF nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA,
firmam o presente instrumento, conforme RD n.º de ___/___/______, com fundamento na
proposta da Contratada fls. , na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; na
Lei Municipal n.º 13.278/02 e no Decreto Municipal n.º 44.279/03, conforme cláusulas
abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente a prestação de serviços relativos a produção de
cópias eletrostáticas/heliográficas e correlatas, com fornecimento de mão-deobra
e materiais de consumo próprio da atividade, incluindo papel e
equipamentos.
1.2. Os serviços de cópias eletrostáticas serão prestados pela CONTRATADA nas
dependências da EMURB.
1.2.1. Os serviços de cópias heliográficas e de cópias eletrostáticas de
engenharia poderão ser executados na sede da empresa
CONTRATADA.
1.3. Os serviços serão executados no regime de empreitada por preço unitário.
1.4. EQUIPAMENTOS
A – 02 (dois) equipamentos digitais para a central de cópias sendo: 01(um) com
capacidade de gerar um mínimo de 40 (quarenta) cópias por minuto e 01(um)
com capacidade de gerar um mínimo de 20 (vinte) cópias por minuto, com 02
operadores.
B - 01 (um) equipamento com capacidade para gerar um mínimo de 2000 (duas
mil) cópias eletrostáticas úteis por mês, a ser instalado no Gabinete da
Presidência e operado por empregado da Emurb, que deverá ser treinado pela
contratada.
C - 01 (um) equipamento com capacidade para gerar um mínimo de 2000 (duas
mil) cópias eletrostáticas úteis por mês, a ser instalado na Assessoria Jurídica
e operado por empregado da Emurb, que deverá ser treinado pela contratada.
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1.5. FRANQUIA CÓPIAS ELETROSTÁTICAS
Franquia de 45.000 (quarenta e cinco mil) cópias eletrostáticas úteis por mês, para
todos os equipamentos relacionados na subcláusula 1.4, em papel sulfite branco, 75
g/m², nos formatos A4, A3, Carta, duplo Carta (279 x 432mm), Ofício I e II, Triplo
Ofício, etc., incluindo ampliações e reduções, grampeamento em jogos alceados ou
pilhas e confecção de blocos para consumo interno, com cola de blocagem, com
reciclagem de papel utilizado pela EMURB.
1.6. SERVIÇOS COM PREÇO POR DEMANDA
1.6.1 Cópias eletrostáticas em transparência incolor no formato A4, estimativa
de consumo para o período de 24 meses é de 1.000 cópias.
1.6.2 Cópias coloridas nos formatos A4, A3, Carta, duplo Carta (279 x 432mm),
Ofício I e II, Triplo Ofício, estimativa de consumo para o período de 24 meses
é de 2.000 cópias.
1.6.3 Cópias eletrostáticas de Engenharia úteis por mês em papel sulfite branco,
75 g/m², papel vegetal de 75g, estimativa de consumo para o período de 24
meses é de 6.973 ml.
1.6.4 Cópias Heliográficas em papel semi-seco nas larguras de 0,75m, 1,00m e
1,20m, papel transparente e papel vegetal, estimativa de consumo para o
período de 24 meses é de 6.017 m 2.
1.6.5 Cópias que excederem a franquia estabelecida na subcláusula 1.5.
1.6.6 Cópias de Papel Poliéster de 0,1mm e filme transparente, em formatos
não padronizados com largura máxima de 914mm, estimativa de consumo
para o período de 24 meses é de 1.000 cópias.
1.6.7 Encadernação em espiral simples e/ou tipo garra, nas cores preta e branca,
para junções de 10, 20, 30, 50, 100, 150 e 200 folhas, com colocação de
capas e divisórias em papel 180 g/m², brancas ou coloridas e/ou capas e
divisórias em PVC opaco, no formato A4, estimativa de consumo para o
período de 24 meses é de 5.768.
1.7. Para melhor caracterização dos serviços contratados, bem como para definir
procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integra este
instrumento, como se nele estivesse transcrita, exceto no que de forma diferente
estabelecer este contrato, a proposta comercial da CONTRATADA.
1.8. As partes contratantes subordinam-se aos termos da Lei Municipal nº 13.278, de 07
de janeiro de 2002, do Decreto Municipal nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003, e
da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços serão prestados apenas e tão somente para atender as necessidades da
EMURB, mediante o preenchimento da RSG – Requisição de Serviços Gráficos, já do
conhecimento da CONTRATADA, devidamente preenchida pelos empregados
autorizados pela EMURB.
2.1.1. A EMURB, através da Gerência de Serviços Administrativos, entregará à
CONTRATADA a relação contendo os nomes dos seus empregados
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autorizados a assinar as RSG’s, devendo mantê-la atualizada durante a
vigência deste Contrato.
2.1.2. A produção de cópias somente poderá ser realizada mediante a apresentação
da requisição mencionada na subcláusula 2.1.
2.2. A CONTRATADA fornecerá todos os meios necessários à completa e perfeita
execução do objeto deste contrato.
2.3. A CONTRATADA deverá apresentar, ao término do expediente, à Gerência de
Serviços Administrativos da EMURB, um relatório do dia imediatamente anterior,
contendo:
2.3.1. O número de cada RSG atendida no dia, com a quantidade de cópias por
requisição, bem como os serviços adicionais e serviços especiais executados.
2.3.2. O fechamento dos equipamentos.
2.4. A CONTRADA será responsável pela instalação, manutenção preventiva e corretiva,
seguro contra incêndio, roubo , furto e danos causados por terceiros dos
equipamentos mencionados na subcláusula 1.4.
2.5. A EMURB poderá, a seu exclusivo critério, exigir a troca dos equipamentos instalados
pela CONTRATADA, que não estiverem operando a contento, obrigando-se esta a
substituí-los em até 02 (dois) dias , contados do recebimento da solicitação, feita por
escrito.
2.6. Os empregados da CONTRATADA deverão acatar as normas de procedimento da
EMURB, sob pena de responsabilização, utilizar uniforme e portar crachá de
identificação.
2.6.1. Todos os empregados da CONTRATADA encarregados da prestação dos
serviços deverão ser apresentados formalmente à Gerência de Serviços
Administrativos da EMURB, responsável pelo Gerenciamento dos Serviços de
Reprografia contratado, com a devida comprovação do vínculo empregatício
por meio de apresentação de cópia autenticada da ficha de registro do
empregado, inclusive na hipótese de substituições.
2.6.2. A CONTRATADA deverá substituir, quando solicitado, qualquer empregado
cuja permanência seja considerada inconveniente pela EMURB.
2.7. Os serviços que não puderem ser realizados no Setor de Reprografia da EMURB,
quer por sua quantidade, quer por sua especialidade, deverão ser realizados
externamente, por conta e risco da CONTRATADA.
2.8. A CONTRATADA deverá manter a prestação dos serviços nos dias de expediente da
EMURB, de forma contínua e ininterrupta, das 08:00 às 18:00 horas, garantindo-se,
sempre o atendimento das Requisições no horário estabelecido.
2.8.1. Excepcionalmente em caso de extrema necessidade, deverá a CONTRATADA
manter a prestação dos serviços, além do horário especificado no item 2.8,
sem ônus adicional para a EMURB, mediante autorização emitida pela
Gerência de Serviços Administrativo da EMURB, com antecedência de até 02
(duas) horas, dirigida ao responsável designado pela CONTRATADA.
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2.8.2. No caso de faltas, licenças, férias e qualquer outro tipo de ausência de
funcionários da CONTRATADA, deverão ser providenciadas as devidas
substituições de modo que não haja solução de continuidade dos serviços.
2.9. Exigir-se-á ótima qualidade das cópias extraídas, com traços fortes e impressão de
chapados uniformes e bem definidos, que lhes confiram nitidez a critério da EMURB,
As cópias que forem recusadas por falta de qualidade deverão ser refeitas, sem
qualquer custo adicional.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O prazo de vigência deste contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir
da data fixada na Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado na forma da lei.
3.1.1. Fica assegurado à EMURB, no término do prazo contratual, o direito de exigir
que a CONTRATADA continue a prestação dos serviços, nas mesmas
condições, por um período de até 90 (noventa) dias, a fim de evitar solução de
continuidade dos mesmos.
CLÁUSULA QUARTA – VALOR CONTRATUAL
4.1. O valor estimado do contrato é de R$ ( ), na base
econômica de . 2005, assim distribuído.
4.1.1 R$ ( ), pela franquia de 45.000 (quarenta e cinco mil
) cópias eletrostáticas úteis por mês, conforme descrito na subcláusula 1.5, e
por cópias excedente, o valor unitário de R$ ( )
4.1.2. R$ ( ), para remuneração de cópias eletrostáticas em
transparência incolor no formato A4, por unidade.
4.1.3. R$ ( ), para remuneração de cópias coloridas nos
formatos A4, A3, Carta, duplo Carta (279 x 432mm), Ofício I e II, Triplo Ofício,
por unidade.
4.1.4 R$ ( ), para remuneração de cópias eletrostáticas de
Engenharia úteis por mês em papel sulfite branco, 75 g/m², papel vegetal de
75g, por unidade.
4.1.5. R$ ( ), para remuneração de cópias Heliográficas em
papel semi-seco nas larguras de 0,75m, 1,00m e 1,20m, papel transparente e
papel vegetal, por unidade.
4.1.6. R$ ( ), para remuneração de cópias de Papel
Poliéster de 0,1mm e filme transparente, em formatos não padronizados com
largura máxima de 914mm, por unidade.
4.1.7. R$ ( ), para remuneração de encadernação em
espiral simples e/ou tipo garra, nas cores preta e branca, para junções de 10,
20, 30, 50, 100, 150 e 200 folhas, com colocação de capas e divisórias em
papel 180 g/m², brancas ou coloridas e/ou capas e divisórias em PVC opaco,
no formato A4, por unidade.
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4.2. Nos valores acima mencionados estão inclusos, todos os custos , tais como: mão de
obra, tributos, taxas e encargos de quaisquer naturezas devidos aos poderes públicos,
quer sejam eles Federais, Estaduais, Municipais, diretamente relacionados com os
objetos desta contratação, comprometendo-se a CONTRATADA a saldá-los por sua
conta, nos prazos e na forma prevista na legislação pertinente, bem como despesas
com encargos trabalhistas e sociais, salários, transportes, alimentação dos empregados
da CONTRATADA, fornecimento de uniformes, despesas gerais de administração,
seguros, equipamentos e materiais de consumo próprios da atividade, manutenção
preventiva e corretiva, bem como todos os custos direta e indiretamente relacionados
com a prestação dos serviços objeto deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - MEDIÇÕES, FATURAS E PAGAMENTO
5.1. Para o recebimento dos pagamentos que lhe forem devidos, a CONTRATADA emitirá
os Documentos Fiscais, correspondentes aos serviços prestados no mês e deverá
apresentá-los até o terceiro dia útil do mês subseqüente, no Protocolo Geral da
Emurb, sito à Rua São Bento 405, 10º andar, São Paulo – SP, com exclusão de
qualquer outro local, devendo ser a data de apresentação registrada no próprio
documento e no comprovante de entrega a ser devolvido à CONTRATADA.
5.1.1. Se a CONTRATADA atrasar a entrega dos Documentos Fiscais, a EMURB
postergará o prazo de pagamento por período igual ao atraso;
5.1.2. Caberá à área gestora deste contrato à análise e liberação dos Documentos
Fiscais em até 08 (oito) dias corridos, contados da respectiva data de sua
apresentação.
5.1.3. No caso de rejeição, o documento rejeitado será devolvido à CONTRATADA
para refazimento e reapresentação, o que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias
úteis, reiniciando-se, no momento da reapresentação, a contagem do prazo de
pagamento.
5.2. Juntamente com os Documentos Fiscais, a CONTRATADA deverá apresentar cópia
autenticada do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), correspondente ao mês de execução dos serviços.
5.2.1. No caso de impossibilidade de apresentação do comprovante do recolhimento do
ISS, decorrente do conflito entre as datas de apresentação do Documento Fiscal e
do recolhimento do ISS, a CONTRATADA deverá apresentá-lo quando da entrega
do Documento Fiscal do mês subseqüente.
5.2.2. No caso da impossibilidade descrita na subcláusula anterior, a apresentação do
comprovante de recolhimento do ISS referente ao último Documento Fiscal deverá
ser feita na data do efetivo pagamento.
5.2.3. A CONTRATADA deverá ainda apresentar declaração que ateste a
correspondência entre a guia apresentada e o objeto deste contrato, ou declaração,
sob as penas da lei, de que não está sujeita ao pagamento do tributo.
5.2.4. A não observância das determinações acima acarretará a conseqüente
postergação do pagamento até que a CONTRATADA cumpra tal determinação.
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5.5.1.
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5.3. Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da EMURB, localizada na Rua São
Bento nº 405, 10º andar, a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da
entrega do Documento Fiscal.
5.3.1. Caso a CONTRATADA seja cliente do Banco do Brasil S/A, os pagamentos
poderão, à sua escolha, ser depositados em sua conta corrente daquele Banco.
5.4. Todos os Documentos Fiscais, deverão conter, obrigatoriamente:
• Número deste contrato;
• Objeto deste contrato;
• Mês da execução dos serviços.
5.5. Para cumprimento às determinações do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91, com a
redação alterada pelo artigo 23 da Lei Federal nº 9.711, de 20/11/98, a
CONTRATADA deverá destacar nas suas Notas Fiscais de Serviços/Notas Fiscais –
Faturas de Serviços o valor correspondente à mão de obra para fins de retenção
relativa à Seguridade Social.
Juntamente com os Documentos Fiscais deverá ser entregue a folha de
pagamento da mão-de-obra alocada na prestação dos serviços ora
contratados, elaborada especificamente para este contrato, segundo as
normas do INSS, relativa ao mês da prestação dos serviços, acompanhada
das respectivas, guias GPS e GFIP’s, com os comprovantes de recolhimento
de seus devidos valores, referentes à competência do mês de serviço. A folha
de pagamento deverá ser entregue pela CONTRATADA a EMURB em 2
(duas) vias, sendo uma destas destinada à área gestora do contrato e outra
anexada a fatura.
5.6. Fica expressamente estabelecido que a EMURB não aporá aceite em duplicatas,
triplicatas e letras de câmbio, não fará pagamentos através de cobrança bancária, e
que somente liquidará os títulos que portem, no verso, a cláusula "vinculado à
verificação de cumprimento de cláusulas contratuais", firmada pelo emitente e
eventuais endossatários.
CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. O contrato será reajustado anualmente, exceto nos doze primeiros meses, de acordo
com a legislação federal, a partir da data da assinatura do contrato, adotando-se como
índice inicial o mês da apresentação da proposta
6.2. Em conformidade com o subcláusula 6.1., o preço será reajustado de acordo com a
seguinte fórmula:
⎛ I ⎞
Pa = Po • ⎜ ⎟ , onde:
⎝ Io ⎠
Pa = Preço atualizado para o mês de do ano do reajuste.
Po = Preço na base econômica do contrato, isto é, de 2005.
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I = índice de reajustamento (índice de Locação Manutenção Eletro-Eletrônica)
publicado pela Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, relativo ao
mês de do ano do reajuste.
Io = O mesmo índice, porém relativo ao mês da apresentação da proposta.
6.3. As faturas do reajustamento deverão ser emitidas em separado e na mesma data da
fatura principal devendo, obrigatoriamente, fazer referência a esta.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA será responsável pela preservação e integridade dos originais
remetidos ou coletados para reprodução, respondendo pelos ônus decorrentes de
extravios ou danificações. Quando a ocorrência de quaisquer sinistros ocorridos com
os materiais e/ou documentos entregues pela EMURB à CONTRATADA , constituir-se
em crime, a CONTRATADA deverá providenciar, de imediato, a lavratura do Boletim
de Ocorrência.
7.2. A CONTRATADA será responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à
legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer
título, causar a EMURB, ou a terceiros, em decorrência da execução dos serviços
contratados, respondendo por si e seus prepostos e empregados.
7.3. A CONTRATADA deverá observar a qualidade do material utilizado, de forma a
garantir a ótima prestação dos serviços.
7.4. A CONTRATADA responsabiliza-se e obriga-se a manter, por si e por seus prepostos,
durante a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela
assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital nº 004253200.
7.5. Serão de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos equipamentos e
materiais de consumo próprio da atividade, inclusive papel, necessários à prestação
dos serviços objeto deste contrato, bem como a manutenção preventiva e corretiva
dos equipamentos por ela fornecidos.
7.6. A CONTRATADA é responsável pelo pagamento, dos salários e demais encargos
relativos a seus funcionários.
7.7. Os funcionários da CONTRATADA deverão portar crachá de identificação e estarem
devidamente uniformizados.
7.8. A CONTRATADA obriga-se, por si e por seus prepostos, à manter sigilo absoluto
sobre todos e quaisquer dados, documentos, informações, cadastros, estudos,
contratos ou pormenores tanto da EMURB ou de seus funcionários e Diretores, quanto
de terceiros, aos quais tiver acesso ou conhecimento, seja através de documentos ou
de informações transmitidas verbalmente, em razão dos trabalhos que deverá
desenvolver, bem como a não divulgar a terceiros quaisquer informações relacionadas
com o objeto deste contrato, sem a prévia autorização dada por escrito pela EMURB,
respondendo civil e criminalmente pela inobservância destas obrigações.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA EMURB
8.1. Observar para que, durante a vigência do contrato, sejam mantidas pela
CONTRATADA todas as condições de habilitação exigidas na licitação, bem como a
sua compatibilidade com as obrigações assumidas.
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8.2. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
8.3. Entregar à CONTRATADA a relação contendo os nomes dos seus empregados
autorizados a assinar as RSG’s, devendo mantê-la atualizada durante a vigência deste
Contrato.
8.4. Exercer a fiscalização da prestação dos serviços contratados, solicitando ao preposto
da CONTRATADA a regularização de eventuais falhas ou irregularidades que forem
verificadas.
CLÁUSULA NONA - MULTAS
9.1. Ficam estabelecidas as seguintes multas em que incorrerá a CONTRATADA, se a
EMURB não optar, desde logo, pela rescisão do presente contrato com base na
cláusula décima terceira, sem prejuízo das penalidades civis e criminais.
9.2. Multa de 5% (cinco por cento) do valor do faturamento do mês, na ocorrência de
inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste contrato,
ressalvadas as hipóteses previstas nas subcláusulas a seguir, que ensejará a sanção
nelas estabelecidas.
9.2.1. Multa de 20% sobre o valor do contrato pela inexecução total do ajuste.
9.2.2. Pelo não fornecimento de uniformes e crachás de identificação, multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor do faturamento relativo ao mês da infração.
9.2.3. Por faltas diárias de cada empregado da CONTRATADA, previsto na alínea A
da subcláusula 1.4., multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do
faturamento relativo ao mês da infração.
9.2.4. Pelo não cumprimento do horário fixado pela EMURB, multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor do faturamento relativo ao mês da infração, mais os
descontos do período descoberto.
9.2.5. Pelo não atendimento das RSG – Requisição de Serviços Gráficos, multa de
10% (três por cento) sobre o valor do faturamento relativo ao mês da infração.
9.2.6. Pela não substituição de equipamentos no tempo estabelecido na subcláusula
2.5, multa de 10% sobre o valor do faturamento relativo ao mês da infração e o
dobro na reincidência.
9.2.7. Multa de 7% do valor do contrato pelo não cumprimento do reforço ou
regularização da garantia contratual determinados na subcláusula 15.3.1.
9.3. As multas aqui previstas poderão ser aplicadas simultaneamente, no caso de a
CONTRATADA incorrer em mais de uma infração ao mesmo tempo, na conformidade
do estabelecido na legislação vigente, sempre precedida de ampla defesa da
CONTRATADA.
9.3.1. A aplicabilidade das multas será precedida de comunicação formal e analisada,
após a manifestação da CONTRATADA, pelo órgão gestor da EMURB e pela
sua Assessoria Jurídica.
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9.4. Aplicadas as multas, a EMURB as descontará no primeiro pagamento que fizer à
CONTRATADA, logo após a sua imposição, ou da garantia prestada neste contrato,
conforme for mais conveniente para a EMURB.
9.5. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, e,
conseqüentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos
eventuais danos, perdas ou prejuízos que o seu ato venha a acarretar.
CLÁUSULA DÉCIMA - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO
10.1. A transferência parcial deste contrato, ou ainda a subcontratação parcial dos serviços,
fica condicionada à prévia autorização por escrito da EMURB, que poderá ou não aceitála.
A não observância deste subitem implicará na aplicação das disposições da cláusula
décima terceira, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenização de qualquer
espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
11.1. A EMURB reserva-se o direito de, a seu juízo e a qualquer tempo, determinar a
suspensão da execução dos serviços, em virtude da superveniência de fatos alheios à
vontade das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
12.1. Findo o prazo contratual e constatada a inexistência de quaisquer pendências, a
EMURB lavrará o "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS".
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO
13.1. A rescisão do presente contrato poderá operar-se por qualquer dos motivos e meios
previstos nos Artigos 77, 78 e 79, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações.
13.2. No caso de rescisão, com fundamento no inciso I, do artigo 79, da Lei Federal nº
8.666/93, fica assegurado à EMURB a aplicação das disposições contidas no artigo 80
do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRIBUTOS
14.1. Todos os tributos e demais encargos devidos em decorrência, direta ou indireta, deste
instrumento ou de sua execução, que sejam de exclusiva responsabilidade da
CONTRATADA, serão por ela recolhidos, sem direito a reembolso. A EMURB, quando
ela for a fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, dos pagamentos que
efetuar, a parte que for devida pela CONTRATADA, segundo a legislação vigente.
14.2. Se, durante o prazo de vigência do contrato, forem criados novos tributos, taxas,
encargos e contribuições fiscais e parafiscais, ou modificadas as alíquotas dos atuais, a
EMURB analisará os respectivos efeitos sobre a presente contratação.
14.2.1. Caso haja diferença a maior, a EMURB somente procederá ao pagamento
mediante comprovação, pela CONTRATADA, do ônus daí decorrente.
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14.2.2. Na hipótese de a CONTRATADA vir a beneficiar-se de isenções junto ao Fisco,
a EMURB procederá à revisão do custo indicado na data base.
14.3. A EMURB reserva-se o direito de solicitar, quando entender conveniente, a exibição
dos comprovantes de recolhimento dos tributos e encargos sociais e trabalhistas
devidos, direta ou indiretamente, por conta deste contrato.
14.4. Os pagamentos de todos e quaisquer tributos, multas ou ônus oriundos deste
contrato, são de responsabilidade da CONTRATADA, principalmente aqueles de
natureza comercial, fiscal, previdenciária e trabalhista resultantes da prestação de
serviços objeto deste contrato.
14.4.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos acima
estabelecidos, não transfere à EMURB a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
15.1. Para garantir a execução deste contrato, a CONTRATADA prestou, no ato de sua
assinatura, garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor
estabelecido na subcláusula 4.1..
15.2. A garantia prestada poderá ser substituída na vigência deste contrato, mediante
requerimento da CONTRATADA, observadas as modalidades estabelecidas no
artigo 56, da Lei Federal n.º 8.666/93.
15.3. Sempre que ocorrer qualquer alteração no valor ou prorrogação do prazo contratual,
a CONTRATADA deverá providenciar o reforço e/ou a regularização da garantia
prestada, de forma a mantê-la no prazo de sua vigência, bem como a conformidade
de seu valor com o estipulado na subcláusula 15.1.
15.3.1. O reforço e/ou a regularização da garantia deverá ser efetuado no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da comunicação,
feita por escrito pela EMURB, sob pena de incorrer, a CONTRATADA, nas
penalidades previstas neste contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o
transcurso do prazo, se ocorrer motivo justificado, aceito pela EMURB.
15.4. A liberação da garantia prestada será feita à CONTRATADA mediante requerimento,
após a celebração do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços.
15.6. A garantia efetuada em dinheiro será restituída com o seu valor atualizado
monetariamente, nos termos do artigo 56, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93, e suas
atualizações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -– DA INAPLICABILIDADE DA NOVAÇÃO AUTOMÁTICA
16.1. Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por
omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições
deste contrato e/ou de seus anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar, ou de
qualquer forma, afetar ou prejudicar essas mesmas cláusulas e condições, as quais
permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
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EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS
17.1. Cada parte designará por escrito, em até 10 (dez) dias da assinatura deste contrato, um
empregado devidamente habilitado para adotar as providências necessárias ao bom
andamento dos serviços, através dos quais serão feitos os contatos entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMUNICAÇÕES
18.1. Todas as comunicações relativas a este contrato somente serão consideradas se
efetuadas através de correspondência, endereçada como segue, devidamente
protocolizada, devendo as endereçadas à EMURB ser entregues no seu Protocolo
Geral:
EMURB:
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB
Rua São Bento, 405
01008-906 - São Paulo - SP
Gerência de Serviços Administrativos
CONTRATO Nº
CONTRATADA:
CONTRATO Nº
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Os contratos celebrados entre a CONTRATADA e terceiros reger-se-ão pelas normas
de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre eles e a
EMURB.
19.2. Durante e após a vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter a EMURB à
margem de quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações, sendo a
CONTRATADA, em quaisquer circunstâncias, nesse particular, considerada como única
e exclusiva empregadora e responsável por qualquer ônus que a EMURB venha a arcar
em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORO
20.1. O Foro da Comarca da Capital de São Paulo, em uma das Varas da Fazenda Pública, é
o competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.
E, por se acharem justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 3 (três) vias
de idêntico conteúdo e forma, ante as testemunhas a seguir assinadas.
São Paulo,
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Pela EMURB:
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
PAULO SANTORO DE MATTOS ALMEIDA VITOR LEVY CASTEX ALY
Diretor Financeiro-Administrativo em exercício Diretor de Obras em exercício
Pela CONTRATADA:
TESTEMUNHAS:
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