TERMO DE ADESÃO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ... - Cassi

e) Adimplência referente ao pagamento da co-participação, quando
existente.
03. A CASSI abona materiais descartáveis de uso domiciliar e medicamentos
para o participante, utilizando-se como valor base o Preço Máximo ao
Consumidor, regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), conforme os percentuais abaixo especificados e suas respectivas
co-participações:
a)
Item da LIMACA
Medicamentos de alto custo, enquadrados
pela CASSI na categoria “Especial”.
Abono
CASSI
Co-participação
100% 0%
b) Medicamentos Genéricos. 90% 10%
c)
Medicamentos de Referência (Marca) e/ou
Similares que não possuem equivalente
genérico.
70% 30%
d) Materiais descartáveis de uso domiciliar. 70% 30%
04. Não cabe abono nos seguintes casos:
a) Medicamentos de Referência (Marca) que possuem equivalente
Genérico;
b) Materiais e medicamentos importados não nacionalizados;
c) Medicamentos manipulados, fitoterápicos, homeopáticos, vitaminas e
suplementos vitamínicos;
d) Fraldas descartáveis;
e) Fretes relacionados à aquisição de materiais descartáveis de uso
domiciliar e de medicamentos, e
f) Para participantes que se encontrem em situação de inadimplência junto
à CASSI.
05. O acesso do participante ao PAF deve ser precedido da autorização médica
presencial nas CliniCASSI, exceto nas localidades que não dispõem de
CliniCASSI, onde a autorização médica deverá ser realizado por via
documental.
06. A autorização médica será no contexto de uma consulta para diagnóstico de
doença crônica e pertinência do uso da medicação a ser autorizada.
07. Para os participantes que estão cadastrados na Estratégia Saúde da
Família, a autorização médica presencial visa ser mais um momento de
cuidado em saúde e deverá ser realizada, preferencialmente, pelo Médico de
Família.