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Data: 07/12/2009
1. Valor Econômico - SP
Proposta de repatriação enfrenta resistências
Congresso: Concessão de benefícios fiscal e penal provocam polêmica
Engavetada por duas vezes desde que surgiu, a proposta de permitir a
repatriação de ativos enviados ao exterior ilegalmente nos últimos anos
mediante a concessão de benefícios fiscais e penais já começa a sofrer
resistências logo no início de sua tramitação no Congresso Nacional.
Recém-chegado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados, o projeto de lei que prevê a repatriação recebeu duas
emendas do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que retiram
do texto boa parte do atrativo que exercia sobre possíveis interessados
em trazer de volta dinheiro não declarado hoje localizado fora do país.
Em outra frente, setores que atuam no combate à evasão de divisas e à
lavagem de dinheiro já avaliam a proposta com preocupação.
Tramitam hoje no Congresso dois projetos de lei que preveem a
repatriação. No Senado, o Projet o de Lei (PL) nº 354, de 2009, de
autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), foi reapresentado com
alterações e teve o prazo para emendas concluído no fim de agosto mas
até agora não passou por nenhuma votação. Na Câmara dos Deputados,
a Comissão de Finanças e Tributação aprovou em setembro o PL nº
5.228, de 2005, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), apensado
ao PL nº 113, de 2003. Ainda que com algumas diferenças, as duas
propostas têm como principal atrativo a redução de alíquotas de Imposto
de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para
quem trouxer o dinheiro de volta ou mesmo declarar o dinheiro que
mantém no exterior e a anistia penal para os crimes de sonegação fiscal
e evasão de divisas que cometeu ao remeter os recursos para fora
ilegalmente.
São justamente esses dois pontos que receberam propostas de emenda
do relator Arnaldo Faria de Sá na CCJ da Câmara. Uma delas retira os
benefícios fiscais da repatriação e equipara as alíquota s de IR previstas
no projeto às praticadas hoje. Assim, as alíquotas de 15% para quem
declarar os recursos, mas os mantiver no exterior, e de 10% para quem
repatriar os valores, previstas no projeto de lei, passariam a ser, com a
incorporação da emenda, as mesmas da lei atual: 27,5% para pessoas
físicas e 34% para empresas, além de todos os encargos e multas
cobrados de quem não declarou os valores.
O deputado Faria de Sá, que se diz favorável ao projeto de repatriação,
afirma que não é preciso benefício fiscal para que surja interesse na
repatriação dos recursos não declarados. "Esse dinheiro não está
rendendo nada lá fora", diz. Na justificativa da emenda, o deputado
argumenta que a concessão de alíquotas menores fere os princípios da
isonomia tributária e da capacidade contributiva previsto na Constituição
Federal. "Os contribuintes de que estamos tratando lidam com enormes
volumes de recursos e estão sendo beneficiados com tratamento
tributário irrisório", afirma, na justificativa da emenda.
A segunda emenda proposta pelo relator do projeto prevê que o
recolhimento dos tributos feito na declaração e na repatriação dos ativos

no exterior deve ser acompanhado da identificação da origem dos
recursos. Pelo texto original do projeto, o ato de declarar os valores é
acompanhado de uma declaração de que o dinheiro não é proveniente de
crimes como tráfico de pessoas, órgãos e drogas, contrabando de armas
e pornografia infantil, entre outros - o que, pela justificativa do
deputado, não traduz segurança jurídica suficiente à sociedade por ser
um ato unilateral, sujeito à fraude e falsidade. "Quero dificultar o
ingresso de dinheiro de tráfico de drogas", diz Faria de Sá.
O autor do projeto que tramita na Câmara, deputado José Mentor,
garante que a anistia fiscal e penal existirá apenas na evasão de recursos
provenientes da sonegação fiscal, como o texto da proposta prevê, e que
o dinheiro fruto de crimes como tráfico de drogas e contrab ando não
pode se beneficiar da lei. Segundo ele, em caso de indícios de que os
recursos trazidos de volta não são oriundos de sonegação, a pessoa ou
empresa fica sujeita à punição pelo crime que deu origem ao dinheiro e
também pelo crime de evasão fiscal. Relator da CPI do Banestado, que
apurou um esquema gigantesco de evasão de divisas por meio das
contas CC5 do banco em 2003, Mentor diz que houve casos em que
pessoas "esfriaram dinheiro quente", ou seja, valores declarados, mas
que foram enviados para fora do país por meio de doleiros - em uma
época em que havia restrições à remessa de divisas ao exterior - por
conta de diversos planos econômicos fracassados que acabavam
reduzindo ou confiscando o patrimônio dos contribuintes.
Ainda assim, especialistas afirmam que é praticamente impossível
identificar a origem do dinheiro repatriado quando ele já está legalizado
no sistema financeiro no exterior, o que impediria separar o dinheiro da
sonegação daquele proveniente do tráf ico de drogas, por exemplo. Isso
porque tanto o sonegador quanto o traficante utilizam estruturas
semelhantes para remeter recursos ilegalmente para fora do país:
empresas de fachada e empresas off-shore, das quais não se conhecem
os sócios, e têm doleiros em comum. "Não há uma conta bancária no
nome do Fernandinho Beira-Mar", afirma o delegado Luís Flávio
Zamprogna, que atua na divisão de crimes financeiros e de lavagem de
dinheiro da Polícia Federal, referindo-se ao traficante Luiz Fernando da
Costa, que já soma 100 anos de pena de prisão e está preso desde 2001.
"É muito difícil para os órgãos de fiscalização distinguirem o dinheiro
proveniente de sonegação fiscal do dinheiro vindo do tráfico de drogas",
diz Zamprogna. Segundo ele, depois que o dinheiro saiu e circulou por
vários países, entre eles paraísos fiscais, não se acha mais a origem. A
Colômbia, onde Beira-Mar foi capturado, já foi palco do problema:
economistas estimam a entrada de bilhões de dólares provenientes do
trá fico de drogas durante um programa de repatriação de ativos
mediante anistia feito em 1993 para atrair investimentos no país.
É por esse motivo que a proposta brasileira de repatriação não é bem
vista por procuradores, juízes e policiais federais que atuam no combate
a crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro. Ainda que
não haja uma posição oficial das entidades de classe a respeito dos
projetos de lei, já há discussões internas sobre o tema. Entre membros
do Ministério Público e da Justiça que atuam diretamente em processos
que envolvem crime de evasão fiscal a oposição à proposta é clara.
"Existe uma involução, uma cronologia de benevolência em relação aos
crimes fiscais no país", diz Fausto Martin De Sanctis, juiz da 6ª Vara
Criminal da Justiça Federal de São Paulo responsável pelo julgamento de
alguns dos mais importantes processos por crime contra o sistema

financeiro nacional em andamento no país. "A lei dos crimes contra o
sistema financeiro nacional vem sendo duramente atacada", afirma.
Da mesma posição de De Sanctis compartilham procuradores que atuam
em inquéritos relacionados a crimes financeiros. "Os projetos de
repatriação são absurdos, são uma vergonha", diz Rodrigo de Grandis,
procurador da República que atua no Ministério Público Federal em São
Paulo. "É o tipo de benefício penal que só se aplica ao crime do colarinho
branco", afirma. "Se a evasão fiscal não tem mais relevância, que seja
retirada da lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional." Para a
procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, que atua nos
processos gerados pelas operações Suíça e Kaspar I e II, realizadas pela
Polícia Federal para investigar esquemas de evasão de divisas por meio
de doleiros e de escritórios de representação de bancos suíços instalados
no Brasil, os projetos não resolvem o problema e estimulam as pessoas a
continuar enviando recursos para fora do país ilegalmente. Segundo ela,
a anistia penal à evasão impede o combate a um crime que foi
intensificado nos últimos anos.
"Nossa maior preocupação é a extinção da punibilidade dos crimes de
evasão e sonegação prevista nos projetos", diz o juiz federal Fernando
Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Segundo ele, a entidade está discutindo o tema e já fez um pedido para
ser ouvida na CCJ da Câmara, onde o projeto aguarda parecer do relator.
"A proposta pode transformar dinheiro ilícito em dinheiro lícito", diz. De
acordo com o delegado Luís Flávio Zamprogna, o grupo que compõe a
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
(Enccla), da qual faz parte, emitiu já no ano passado, quando a proposta
de repatriação esteve em discussão, uma nota técnica se posicionando
de forma contrária aos projetos.
O contraponto é feito pela Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público (Conamp), que reúne membros do órgão nos Estados e
também no âmbito Federal. José Carlos Cosenzo, que preside a entidade,
afirma que foi criada uma comissão interna para discutir a proposta, que
chegou à conclusão de que ela precisa ser aperfeiçoada, mas é viável. "É
uma opção que o Estado tem que fazer, e é uma opção muito séria",
afirma Cosenzo. "Nós não fazemos a lei, mas se a lei permitir a anistia,
será cumprida", diz. "O que não podemos é judicializar a conduta do
Parlamento." Segundo o presidente da Conamp, "no mundo todo
projetos de repatriação como esses tiveram sucesso". Ele se refere a
experiências do tipo realizadas na Alemanha, Argentina, França e
Espanha. Além desses países, a Itália aprovou recentemente uma anistia
à repatriação e, nos Estados Unidos, está em andamento um programa
de revelação voluntária de valores não declarados que prevê o
pagamento de impostos devidos nos últim os seis anos, com juros e
multa, em troca de livrar os contribuintes de processos criminais.
Segundo o Departamento de Justiça americano, cerca de 7,5 mil
americanos com ativos não declarados no exterior revelaram suas
posições até a primeira quinzena de outubro. O país também abriu um
precedente inédito recentemente ao conseguir um acordo com a Suíça
para que o banco UBS revele detalhes sobre 4,45 mil contas bancárias
com recursos suspeitos de serem fruto de sonegação fiscal.
Cristine Prestes, de São Paulo
07/12/2009

2. Valor Econômico - SP
TSE pode obrigar certidões negativas em eleições
Juliano Basile, de Brasília
07/12/2009
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá aprovar uma nova norma para
as eleições de 2010 determinando a publicidade de todas as certidões
necessárias para que os políticos se tornem candidatos. Ao se
candidatar, os políticos têm que apresentar certidões negativas de
condenação criminal, a declaração de imposto de renda e uma certidão
cível para os casos de eventual processo por improbidade administrativa.
Hoje, mesmo se tiverem sofrido condenações criminais, os políticos não
sofrem objeções formais às suas candidaturas. Com isso, a apresentação
de certidões é algo meramente formal para a Justiça Eleitoral. O político
apresenta os seus dados e eles ficam registrados nos tribunais eleitorais.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, quer mudar essa
prática. A ideia dele é divulgar todas essas certidões na internet para que
os eleitores tenham mais info rmações a respeito do perfil dos
candidatos. Para o ministro, a divulgação ajudaria os eleitores a obter
mais dados sobre os políticos e, com isso, votar de maneira mais
consciente.
"É impressionante o número de casos de corrupção que aparecem no
Brasil e nos colocam sob alerta", disse Britto, durante debate sobre
corrupção, na sexta-feira. "Mas, nem tudo está perdido. Nós votamos a
cada dois anos", continuou ele, referindo-se ao intervalo entre as
eleições municipais e as presidenciais. "E isso é um processo de
educação em concreto."
Para Britto, a divulgação dessas certidões dos políticos deveria ficar
prevista nas resoluções do TSE que regulam as eleições. Essas regras
estão sendo discutidas neste mês para serem aprovadas até o início de
março.
Na quarta-feira, o TSE definiu as regras para a propaganda política em
vários meios de comunicação, como rádio, TV, jornais, revistas
impressas e internet.
Na sexta-feira, o tribunal discutiu o sistema de votação eletrônico. No dia
14, será a vez de o TSE debater a divulgação de certidões para os
políticos.
Em outras ocasiões, o tribunal adotou uma postura cautelosa com
relação à publicização de informações dos políticos. Em 2008, o TSE
discutiu a possibilidade de divulgar uma lista dos políticos que
respondem a processos na Justiça. Na ocasião, Britto foi favorável à
divulgação, mas acabou vencido.
Em seguida, entidades representativas de juízes, procuradores e líderes
religiosos, como as associações Brasileira dos Magistrados (AMB), dos
Juízes Federais (Ajufe), dos Membros do Ministério Público (Conamp),

dos Procuradores da República (ANPR) e a Confederação Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB), pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a
proibição da candidatura de políticos que sofreram condenações na
Justiça. Em agosto de 2008, o STF negou o pedido, por nove votos a
dois, e novamente o ministro Britto ficou vencido.
Agora, no entanto, o caso é diferente, pois o presidente do TSE não
pretende impor, como condição para a candidatura, que o político tenha
"ficha limpa". Ele quer apenas divulgar a ficha do político na internet
para que o eleitor possa se informar melhor a respeito dos candidatos.
Esse debate terá início no dia 14 e a votação final, no TSE, deverá
ocorrer no início de março.
3. Valor Econômico - SP
Investigação do caso Banestado motivou o debate
De São Paulo
07/12/2009
Em discussão desde 2003 no Brasil, a ideia de se permitir uma ampla
repatriação de ativos enviados ilegalmente ao exterior ao longo dos
anos, com a concessão de uma inédita anistia penal e um generoso
benefício fiscal, não avançou no passado, ainda que sob condições
econômicas favoráveis - como a escassez de dólares e uma possível fuga
de capitais provocada pela crise mundial. Agora, mesmo diante da
crescente pressão sobre o câmbio provocada pela entrada de
investimentos estrangeiros, o tema não só voltou à tona como teve,
finalmente, sua tramitação iniciada no Congresso Nacional, após quatro
anos de espera.
Diante do ambiente econômico desfavorável, há quem atribua o avanço
das propostas às eleições de 2010, com o argumento de que o dinheiro
repatriado seria bem-vindo em campanhas eleitorais. Mas é no ambiente
jurídico que a retomada da ideia de uma anistia à repatriação de ativos
desviados ilegalmente encontra hoje um maior número de explicações
plausíveis. A principal delas é o cerco à evasão de divisas promovido nos
últimos anos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público desde as
investigações sobre o esquema de evasão de divisas por meio das contas
CC5 no Banestado.
Durante a força-tarefa criada para apurar os crimes em 2003, foram
feitas 95 denúncias pelo Ministério Público Federal que envolveram 684
pessoas - o que gerou uma centena de condenações até agora. Mais de
1,17 mil contas no exterior , que movimentaram US$ 28,1 bilhões, foram
investigadas. Estima-se, no entanto, que um valor muito maior foi
enviado ilegalmente para o exterior por meio de doleiros nos últimos
anos: de US$ 70 bilhões a US$ 150 bilhões.
Além de não ter precedentes no país, o caso Banestado provocou um
efeito em cascata. Os acordos de delação premiada feitos por doleiros
que participaram do esquema - e entregaram suas listas de clientes e de
operações real izadas em troca de redução de penas - e as investigações
realizadas acabaram fornecendo ao Ministério Público e à Polícia Federal
uma quantidade gigantesca de informações, que levaram a novos

inquéritos e operações de combate à evasão. Desde 17 de agosto de
2004, quando foi feita a Operação Farol da Colina, que investigou o
esquema do Banestado, pelo menos outras 18 operações da Polícia
Federal tiveram como foco o combate ao mercado negro de moeda
estrangeira no país. De 2006 para cá, somente o Ministério Público
Federal em São Paulo fez 125 denúncias por crime de evasão de divisas.
Entre elas, duas foram resultantes das operações Suíça e Kaspar I e II
da PF, que investigaram esquemas de evasão montados por doleiros em
conjunto com representantes dos bancos suíços Credit Suisse, UBS e AIG
no Brasil.
A conclusão é óbvia: clientes desses doleiros estão acuados, muitos deles
já respondem processos criminais na Justiça e os que não foram
denunciados correm o risco de vir a ser em um futuro próximo. Para
esses casos, uma lei que possibilite a repatriação de ativos com anistia
penal cairia como uma luva. "É bem possível que esteja ocorrendo uma
pressão pela aprovação de um projeto de repatriação por parte dessas
pessoas e empresas", diz o presidente da Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. Já nos
casos de evasão que até hoje não foram alvo de investigações, a
proposta pode não surtir efeito. "Ninguém deixa dinheiro lá fora só para
não pagar imposto", diz um especialista ouvido pelo Valor. O dinheiro
ainda escondido serviria, por exemplo, para o pagamento de propinas e
para o caixa dois de campanhas eleitorais sem que se levantasse
suspeitas. (CP)
4. Última Instância - SP
Procurador consegue no STF derrubar suspensão de 45 dias por
crime ambiental
Da Redação - 06/12/2009 - 17h05
A condenação imposta pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério
Público) a um procurador do Acre foi suspensa pelo ministro Ricardo
Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que a
sanção disciplinar extrapolou o limite legal.
O procurador Williams João Silva foi suspenso por 45 dias de suas
atividades funcionais, assim como dos direitos e vantagens decorrentes
do cargo por ele ocupado, sob acusação da prática de crimes ambientais.
Lewandowski, relator do recurso no Supremo, entendeu que ele foi
condenado por violação dos deveres funcionais previstos no artigo 54,
incisos I e VI, a, da Lei Complementar Estadual número 8/1983, cuja
pena prevista é a de suspensão inferior a quarenta e cinco dias.
No entanto, o CNMP aplicou as sanções previstas no artigo 56, inciso IV,
combinado com o artigo 58 da mesma lei, em que a sanção aplicável é a
de suspens ão de quarenta e cinco a noventa dias.
A defesa do procurador alegou, em síntese, que: a) na imposição da
pena não foi observada a dosimetria aplicável ao caso (a pena aplicada é
maior do que o máximo previsto); b) o indeferimento do pedido de
perícia violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla

defesa e c) não poderia ter sido punido pelo uso indevido de papel
timbrado, posto que essa infração não constou da portaria que deu início
ao processo administrativo disciplinar.
A liminar terá validade até o julgamento de seu mérito. O julgamento do
caso foi avocado pelo CNMP no Processo Administrativo Disciplinar
0.00.000.000828/2007-42, diante da impossibilidade de ser ele julgado
pelo Conselho Superior do Ministério Público do Acre, por ausência de
quorum em virtude de impedimentos e suspeições dos conselheiros do
órgão.
5. Consultor Jurídico - SP
Ministro do STF suspende pena a procurador do Acre
Por entender que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
extrapolou o limite legal na aplicação da sanção disciplinar ao procurador
Williams João Silva, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a
punição. O procurador foi suspenso por 45 dias de suas atividades
funcionais, assim como dos direitos e vantagens decorrentes do cargo
por ele ocupado, sob acusação da prática de crimes ambientais.
O procurador foi condenado por violação dos deveres funcionais previstos
no artigo 54, incisos I e VI, a, da Lei Complementar Estadual número
8/1983, cuja pena prevista é a de suspensão inferior a 45 dias. Mas o
CNMP aplicou as sanções previstas no artigo 56, inciso IV, combinado
com o artigo 58 da mesma lei, em que a sanção aplicável é a de
suspensão de 45 a 90 dias.
A defesa alegou que na imposição da pena não foi observada a
dosimetria aplicável ao caso, já que a pena aplicada é maior do que o
máximo previsto. T ambém alegou que o indeferimento do pedido de
perícia violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla
defesa. Sustentou, ainda, que não poderia ter sido punido pelo uso
indevido de papel timbrado, posto que essa infração não constou da
portaria que deu início ao processo administrativo disciplinar.
O julgamento do caso foi avocado pelo CNMP no Processo Administrativo
Disciplinar, diante da impossibilidade de ser ele julgado pelo Conselho
Superior do Ministério Público do Acre, por ausência de quórum em
virtude de impedimentos e suspeições dos conselheiros do órgão. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MS 28.450
6. Folha de S. Paulo - SP
Acusados, membros do TCE querem ver prova
Eduardo Bittencourt e Robson Marinho vão à Justiça por cópia de
documento de diretor da Camargo Corrêa que cita os dois
Bittencourt nega vínculo com construtora; Marinho diz que não recebeu
valores e lamenta que seu nome apareça numa lista apócrifa

DA REPORTAGEM LOCAL
Os conselheiros Eduardo Bittencourt e Robson Marinho, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), vão pedir na Justiça cópia do
documento apreendido na casa de um executivo da construtora Camargo
Corrêa com citação ao nome deles e menção de valores em dólares.
A empresa foi alvo da Operação Castelo de Areia, deflagrada pela Polícia
Federal e pelo Ministério Público Federal, em março deste ano. À época,
a polícia apreendeu documentos na casa de quatro diretores da Camargo
Corrêa. A planilha com o nome dos conselheiros foi localizada na casa do
executivo Pietro Bianchi.
"O absurdo é que todos falam da planilha e citam os nom es de políticos
ou de outras pessoas públicas, sempre com valores, mas os principais
interessados, as pessoas citadas e seus advogados não têm acesso a
nada", diz o advogado Paulo Sérgio Santo André, que defende
Bittencourt e vai pedir cópia da planilha ao juiz Fausto Martin De Sanctis,
da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Segundo reportagem de "O Estado de S. Paulo", a planilha traz nove
citações ao TCE paulista, com registros de valores que somam cerca de
US$ 1,37 milhão, de supostos repasses feitos de 26 de março a 2 de
outubro de 1998. Ainda segundo o texto, há referências às obras das
linhas Amarela e Verde do Metrô e aos nomes de Bittencourt e de
Marinho.
O tribunal é o órgão responsável por fiscalizar obras, contratos e
licitações públicas.
"O dr. Bittencourt desconhece completamente tudo isso. Não tem
qualquer vínculo com as pessoas da empresa e ele faz parte de um órgão
onde as decisões são colegiadas, não individuais", afirmou Santo André.
A assessoria de Marinho informou que o conselheiro desconhece a
denúncia e não tem nenhum relacionamento profissional com a
construtora ou os executivos. Marinho nega ter recebido valores e disse
lamentar o fato de seu nome aparecer em uma lista apócrifa.
Advogados da Camargo Corrêa informaram que a construtora ainda não
teve acesso nem ao relatório da Polícia Federal nem à denúncia oferecida
pelo Ministério Público Federal, o que dificulta a defesa da empresa. O
grupo nega ter cometido qualquer atividade ilícita e alerta que
documentos divulgados no início da operação se mostraram, ao final,
legais.
Feldman
O secretário de Esportes da cidade de São Paulo e deputado federal
licenciado, Walter Feldman (PSDB), cujo nome também apareceu na
planilha da construtora como um dos supostos beneficiários de
pagamentos, protocolou dois pedidos na Polícia Federal. Feldman pediu
para ter acesso a todos os documentos e colocou à disposição dos
investigadores o sigilo bancário e fiscal dele."Pedi ao diretor-geral,
Luiz Fernando Corrêa, que a investigação seja feita e,
principalmente, que a conclusão seja divulgada. Jamais participei
de qualquer situação assim e quero ter a chance de me defender
de uma forma aberta e correta", afirmou o secretário.
7. Diário de Cuiabá - MT
Corregedor-Nacional do MP apresenta desafios institucionais
durante 'X Encontro Estadual do Ministério Público Mato-

grossense”
Da Reportagem
Unidade, mensuração dos resultados das ações efetivadas e um regime
disciplinar unitário são, na avaliação do Corregedor-Nacional do
Ministério Público, promotor Sandro de Justiça José Neis, os principais
desafios do Ministério Público Brasileiro.
Ontem, à noite, ele participou da abertura do “X Encontro Estadual do
Ministério Público Mato-grossense”, no auditório da Procuradoria Geral de
Justiça.
De acordo com ele, a unidade e a isonomia no Ministério Público
Brasileiro foram alguns dos assuntos que nortearam as discussões
promovidas durante o Congresso Nacional do Ministério Público realizado
este ano, em Santa Catarina.
“O fortalecimento da instituição passa necessariamente pela unidade do
Ministério Público Brasileiro, que abrange os Ministérios Públicos
Estaduais e da União”, ressaltou.
8. Folha de S. Paulo - SP
Procurador vê vazamento de informação
SAMANTHA LIMA
DA SUCURSAL DO RIO
Há sinais de uso no mercado de informação privilegiada sobre a compra
das Casas Bahia pelo grupo Pão de Açúcar, afirma o procurador da
República Sady D'Assumpção Torres, coordenador do grupo do Ministério
Público Federal que atua em conjunto com a CVM (Comissão de Valores
Mobiliários).
As ações da Globex, razão social do Ponto Frio, fecharam com alta
superior a 35% na quinta-feira, horas antes do anúncio do negócio. A
movimentação foi muito superior à média diária do papel.
"Há indícios de uso de informação privilegiada na operação. Toda
movimentação atípica, principalmente de empresas com pouca liquidez,
é uma indicação. Estamos atentos, mas precisamos esperar e analisar",
disse ele.
A CVM informou ontem que "acompanha e analisa as informações e
notícias relativas às companhias abertas e adota as medidas devidas
quando necessário". Não detalhou, porém, quais providências foram
tomadas especificamente em relação a esse caso.
Segundo D'Assumpção, existem "alguns casos sigilosos" investigados
pelo grupo, criado em 2007 depois da operação de compra da Ipiranga
pela Petrobras, Braskem e Ultra.
Na ocasião, a valorização em 33% dos papéis da Ipiranga levou a CVM a
investigar o uso de informações privilegiadas. Operações realizadas por
26 investidores foram investigadas, um deles funcionário da Petrobras.
Desses, quatro tiveram bloqueado o dinheiro obtido com a venda das
ações.
Outro caso cujo desfecho foi acompanhado pelo grupo resultou na
assinatura de um termo de ajustamento de conduta.
Em 2008, o fundo uruguaio Vailly pagou multa de R$ 2,2 milhões à CVM

por ter lucrado R$ 600 mil com a negociação de ações da Suzano
Petroquímica antes do anúncio da compra da empresa pela Petrobras,
um ano antes.
O caso de maiores consequências foi a negociação de ações da Perdigão
no mercado americano, em 2006, dias antes de a Sadia ter tentado
comprar o controle da concorrente.
Os ex-executivos da Sadia Luiz Gonzaga Murat Junior e do ABN Amro
Alexandre Ponzio de Azevedo foram condenados pela SEC, órgão que
fiscaliza o mercado de capitais americano, a pagar, juntos, multa de US$
500 mil.
Murat e Romano Ancelmo Fontana Filho, outro ex-executivo da Sadia,
foram impedidos de atuar como administradores de empresas abertas
por cinco anos.
A atuação dos três resultou, ainda, na primeira denúncia feita pelo
Ministério Público Federal à Justiça por crime de uso de informação
privilegiada, em andamento em São Paulo.
"Na conta de lucros e perdas, a gente tem lucro. Criamos um fator de
risco para esse tipo de ação. As punições e o bloqueio de recursos
ilustram o risco que essas pessoas correm ao insistir na prática", diz o
procurador.
9. O Estado de S. Paulo - SP
''Rei do grampo'' enriqueceu à sombra de Roriz
Sob forte esquema de proteção, Barbosa teria mais 20 fitas inéditas
sobre rede de corrupção em Brasília
Ameaçado de morte, o economista Durval Barbosa, pivô da Operação
Caixa de Pandora, que desbaratou o "mensalão do DEM", é mantido sob
forte esquema de segurança desde 27 de novembro, em local secreto, à
disposição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Amparado pelo
Programa de Proteção a Testemunhas do Ministério da Justiça, ele tem
arsenal de fitas, que constitui o maior arquivo digital sobre a rede de
corrupção na capital do País.
Conhecido como "rei do grampo", Durval teria mais 20 gravações
inéditas, o que tira o sono de muita gente. O próximo depoimento vai
ocorrer após a Polícia Federal concluir perícia de documentos e vídeos
apreendidos na primeira fase da operação. Até agora ele anexou ao
processo 30 fitas, o suficiente para colocar nas cordas o governador José
Roberto Arruda (DEM-DF), suspeito de se r chefe de uma rede de
arrecadação e distribuição de propina que funcionava no seu governo e
envolvia secretários de Estado, parlamentares e autoridades.
Delegado de Polícia Civil aposentado, o piauiense Durval Barbosa montou
sua máquina de grampos na década 90, quando comandou a instituição.
De posse de um equipamento do porte do Guardião da Polícia Federal,
capaz de interceptar centenas de telefones simultaneamente e cruzar
dados, ele usou a grampolândia para chantagear autoridades e políticos.
De família de imigrantes do Piauí, Durval é irmão do deputado Milton
Barbosa (PSDB), também delegado da Polícia Civil. Os dois cresceram à
sombra do cacique Joaquim Roriz (ex-PMDB, hoje no PSC), governador
do DF por quatro vezes.

A aliança com Roriz foi construída em cima da central de grampos, que o
ex-governador teria usado para bisbilhotar rivais e aterrorizar servidores,
inclusive do Judiciário. Nos últimos governos dele (1998-2006), os
irmãos chegaram ao apogeu.
Barbosa - que, segundo o Ministério Público, tem patrimônio de R$ 20
milhões - instalou-se em 2000 na Companhia de Desenvolvimento do
Planalto Central (Codeplan), estatal responsável pela administração dos
gastos da máquina. Milton elegeu-se deputado distrital.
A central de grampos chegou a atender grupos privados, inclusive da
máfia da grilagem de terras no DF, conforme apurou a CPI da Grilagem
da Câmara Legislativa. Em 2009, a CPI das Escutas Clandestinas indiciou
Barbosa no seu relatório final.
Desde a década de 90, ele estabeleceu conexões com João Arcanjo
Ribeiro, o Comendador Arcanjo, condenado a 40 anos de prisão, e com o
empresário de jogos Carlinhos Cachoeira. Aliou-se também a Messias
Ribeiro, dono da Sapiens Tecnologia, envolvida num esquema de desvio
de dinheiro público no governo Roriz, desvendado pela Operação
Megabyte. Em 4 anos, foi desviado um total de R$ 1,2 bilhão, diz o
Ministério Público.
Barbosa fez acordo de delação p remiada em troca de redução de pena
por seus crimes. Ele responde a 37 processos na Justiça. Na primeira
instância, é réu em um caso criminal e 17 ações civis, quase todas por
improbidade administrativa, no período em que comandou a Codeplan,
de 2000 a 2006. Outros 19 processos correm na segunda instância. Sua
situação complicou-se em fevereiro passado, quando teve a primeira
condenação e viu os demais processos começarem a andar.
10. Folha de S. Paulo - SP
FGV é acusada de desvio de verba em SP
Ministério Público acusa em ação suposta fraude e superfaturamento em
contrato da fundação com a prefeitura, em 2003
Segundo promotor, FGV atuou como intermediária para permitir que
empresas tivessem contratos com a prefeitura sem licitação
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação em que acusa a Fundação
Getúlio Vargas de se associar a assessores de alto escalão da gestão
Marta Suplicy (PT) para fraudar e superfaturar em 338% um contrato de
R$ 21,8 milhões firmado pela entidade com a Prefeitura de São Paulo,
em 2003.
A FGV foi contratada para modernizar o sistema de informática das
escolas municipais e implantar novos sistemas de gestão pela então
secretária da Educação, Maria Aparecida Perez, mulher do deputado
federal Carlos Zarattini (PT).
Além de Maria Aparecida, também foi denunciado na ação o então
gerente da Prodam (empresa municipal de informática) Raphael Pacheco.
Após deixar a prefeitura, ele foi nomeado pelo governo Lula diretor de

Negócios da Dataprev, uma estatal federal ligada ao Ministério da
Previdência.
Contratada com dispensa de licitação apesar de não atuar em serviços de
informática, a FGV, segundo o promotor Saad Mazloum, trabalhou como
"simples intermediária" para permitir que outras empresas recebessem
da prefeitura sem a necessidade de licitação.
O caso começou em 2002, quando a prefeitura iniciou contatos com uma
empresa de Belo Horizonte (MG), a Auge Tecnologia, para contratar os
serviços de informática.
Segundo depoimentos de funcionários de carreira da Prodam, as
negociações eram conduzidas por Pacheco.
O corpo técnico da Prodam, na época, fez restrições ao trabalho da Auge,
e ela não foi contratada. Porém, acabou assumindo o serviço depois que
a própria FGV firmou o contrato.
Segundo sindicância aberta pela prefeitura, a FGV jamais prestou
nenhum tipo de serviço, que aind a foi fatiado com outras empresas.
Ainda mais grave, conforme a denúncia, foi a descoberta de um
superfaturamento de 338% no contrato, na comparação com orçamentos
feitos pela própria Prodam na época -um dos itens, o trabalho de
analistas de suporte, estava 427% acima dos preços normais.
Ou seja, a prefeitura deveria ter pago no máximo R$ 4,9 milhões, e não
R$ 21,8 milhões, e ainda assim caso o serviço tivesse sido totalmente
feito pela FGV. Porém, segundo a prefeitura, o contrato não foi concluído,
mas a fundação recebeu R$ 6,5 milhões -novos pagamentos foram
bloqueados após notificação da Promotoria.
"O parecer técnico concluiu pela ocorrência de extraordinário
superfaturamento", afirma o promotor Mazloum.
Na ação, ele pede a condenação da FGV e da Auge por improbidade
administrativa e a proibição de realizarem novos contratos com o poder
público.
Maria Aparecida Perez e Raphael Pacheco também foram denunciados
por improbidade, com perda de cargo público, caso este jam trabalhando
em órgãos de governo, e suspensão dos diretos políticos.
O promotor requer ainda que todos os acusados devolvam o valor de R$
3,9 milhões aos cofres públicos, além de multa.
11. O Globo - RJ
Governo abre processo contra 7 operadoras de telefonia
Se constatadas irregularidades, Claro, TIM, Vivo, Oi , Embratel, Nextel e
GVT podem ser multadas em até R$ 3 milhões
Gustavo Paul
BRASÍLIA e RIO. A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério
da Justiça abriu ontem sete processos administrativos contra empresas
de telefonia celular pelo descumprimento das regras para o Serviço de
Atendimento ao Consumidor (SAC).
Se constatadas irregularidades cometidas por Claro, TIM, Vivo, Oi ,
Embratel, Nextel e GVT, elas serão multadas em até R$ 3 milhões, como
prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Ao constatar que as operadoras de telefonia fixa e celular são as que
receberam mais reclamações sobre atendimento, o Ministério da Justiça

ameaçou ontem tomar medidas mais drásticas, incluindo a criminalização
de seus dirigentes. Segundo a secretária de Direito Econômico, Mariana
Tavares de Araújo, como reclamações, avisos e multas não surtiram
efeito, o próximo passo poderá ser atuar sobre seus executivos. A
renovação das concessões das empresas também poderá ser
condicionada à melhoria dos serviços.
Uma equipe da SDE ligou para as operadoras e constatou que elas não
seguem o decreto do SAC, em vigor há um ano.
— O ministro Tarso Genro (Justiça) pediu para refletirmos sobre as
implicações deste fato (não cumprimento das regras) sobre as
concessões — disse Mariana, ressaltando não haver ainda estudos
conclusivos sobre as medidas.
Desde dezembro de 2008, os SACs das operadoras de serviços públicos
regulados têm de seguir regras mais rígidas, como oferecer, no início da
ligação, a opção de o consumidor falar com um atendente e a de
cancelar o contrato imediatamente. Um ano depois, as operadoras de
telefonia fixa e de celular são os maiores alvos das queixas dos
consumidores. Segundo o Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), nesse período, 29,6% das reclamações foram sobre
as empresas de celular e 24 ,21%, sobre as fixas.
As empresas de celular com maior número de reclamações são Claro e
Oi/Brasil Telecom. Na telefonia fixa, a Oi também está em primeiro,
seguida da GVT.
— A telefonia celular é o setor mais preocupante. O SAC deles não tem
funcionado a contento — disse o diretor do DPDC, Ricardo Morishita.
Especialista: empresas cometem crime contra cliente A Claro disse estar
“implementando novos sistemas e medidas”.
A Oi/Brasil Telecom não quis falar sobre o ranking, e a TIM afirmou não
ter sido notificada pela SDE. A Nextel também disse não ter sido
notificada, mas ressaltou “realizar treinamentos semanais”.
A Embratel disse cumprir rigorosamente as normas do SAC. Já a Vivo
afirmou ter “um dos menores índices de reclamação junto aos Procons” e
que não foi notificada. Mas disse atender a todos os requisitos do
decreto. A GVT não retornou as ligações do GLOBO.
José Augusto Peres, vice-presidente do Ministério Público do Consumidor,
propôs ao DPDC que, em cada estado, Procon, Ministério Público e
Delegacia do Consumidor discutam se é o caso de criminalizar as
empresas de telefonia. Ele explica que, pelo artigo 72 do Código de
Defesa do Consumidor, é crime impedir e dificultar o acesso dos
consumidores a suas informações pessoais em cadastros, fichas e
registros.
A pena é de detenção de seis meses a um ano e multa. Já o artigo 73
considera crime deixar de corrigir imediatamente uma informação nesses
cadastros, com pena de detenção de um a seis meses e multa: —
Quando a empresa se nega a entregar a gravação onde consta o acordo
feito com o consumidor, ela está impedindo o acesso à informação. E

quando, depois de 90 dias, diz não ter mais como recuperar a gravação,
ela está dificultando esse acesso. Na minha opinião, já podemos pensar
que as empresas estão cometendo crimes contra o consumidor.
COLABOROU Nadja Sampaio
12. O Povo - CE
Ministério Público abre seleção para 537 vagas no Ceará
As oportunidades são para a capital e interior do Estado. As inscrições já
podem ser feitas a partir de amanhã, 7
05 Dez 2009 - 16h01min
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lança edital para
diversas vagas de estágio em Fortaleza e no Interior. As oportunidades
são para os cursos de direito, ciências contábeis, psicologia, informática,
serviço social, entre outros. Os detalhes da quantidade de vagas por
curso e por unidade regional estão presentes no Anexo I, do edital.
Para as vagas na capital, os interessados devem fazer sua inscrição no
Núcleo Gestor de Estágio, na rua Assunção, nº 1.100, José Bonifácio, de
7 a 18 de dezembro. Para as vagas do interior, as inscrições devem ser
feitas na sedes da Procuradoria de Justiça, no período de 7 a 11 de
dezembro. O horário de atendimento é sempre das 8h às 14h. Os
candidatos devem apresentar no ato da inscrição os seguintes
documentos: cópia do históric o escolar; comprovação de matriculado;
declaração de inexistência de antecedentes criminais; documento relativo
à qualificação pessoal (RG,CPF OU CNH) e certidão da quitação eleitoral
emitida no site www.tre-ce.gov.br; atestado médico de sanidade física e
mental; atestado de idoneidade, fornecido por três membros do
Ministério Público. Os candidatos serão avaliados através de prova
escrita, contando com uma questão discursiva e cinco objetivas.
Aprovados, os candidatos são submetidos a segunda fase, onde serão
avaliados apresentação pessoal, fluência verbal e capacidade de
organização e coerência de ideias, objetividade em suas argumentações,
inter-relacionamento, afinidade com a área de atuação do estágio. Como
benefício, os estagiários recebem auxílio transporte e bolsa no valor de
R$ 460. A carga horária é de seis horas diárias.
Para outras informações, acesse o edital da seleção, no site do Ministério
Público do Ceará & www.mp.ce.gov.br.
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Interes sados devem enviar currículo para o e-mail:
teplaconrh@teplacon.com.br, no assunto colocar o nome do curso.
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Fortaleza.
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3221.6872 - Site: www.centrodeestagio.com.br - Interessados devem
comparecer com RG, CPF, Declaração do Curso, uma foto 3x4 e o
currículo
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imediações da Parquelândia. Estagiar como Empacotador.
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Cursar a partir do 1º semestre
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a partir do 3º semestre. Estagiar na área de Musculação.
Pedagógico
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Cursar o Pedagógico no Instituto de Educação do Ceará. Estagiar na área
de Recreação Infantil.
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interessados deverão comparecer ao endereço acima para informações
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4º e 7º semestres -
Carga-horária: 20h/semana
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entre 4º e 7º semestres, inglês fluente - Carga-horária: 30h/semana
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Cursar entre 6º e 8º semestres - Carga-horária: 30h/semana
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entre 3º e 6º semestres - Carga-horária: 30h/semana
Administração/Gestão de pequenas e médias empresas
Código: 275641 - Vaga: 1 - Bolsa: R$ 400 + VT - Requisitos: Cursar
entre 2º e 5º semestres - Carga-horária: 30h/semana
Contábeis
Código: 273480 - Vag a: 1 - Bolsa: R$ 665 + VT - Requisitos: Cursar
entre 3º e 5º semestres -
Carga-horária: 30h/semana
Código: 275727 - Vaga: 1 - Bolsa: R$ 700 + VT - Requisitos: Cursar

entre 4º e 7º semestres -
Carga-horária: 30h/semana
IEL
Enviar currículo com o código da vaga para estagio-iel@sfiec.org.br.
Telefones: (85) 3421.6511/ 3421.6510/ 3421.6514 - Site:
www.iel.org.br/estagio ou www.mundoiel.org.br
Ensino Médio
Código: 5844 - Vaga: 1 - Horário: 8h as 12h - Requisito: Conhecimentos
em Informática Básica (Windows, Word, Excel) - Bolsa: R$ 232 + auxílio
transporte
Serviço Social
Código: 5849 - Vaga: 1 - Semestre: Cursar a partir do 5º semestre -
Horário: 14h as 18h - Requisito: conhecimento em Informática Básica
(Windows, Word, Excel) - Bolsa: R$ 236 + VR + VT + Plano de saúde
coparticipativo
Administração, Contábeis ou Economia
Código: 5842 - Vaga: 1 - Requisitos: cursar a partir do 4º semestre e
conhecimentos em Excel (Formula e funções básicas) e Conceito s
Administrativos - Horário: 8h as 14h/ 12h as 18h - Bolsa: R$ 514 +
auxílio transporte + Almoço no local
Administração
Código: 5816 - Vaga: 1 - Requisitos: cursar a partir do 5º semestre e
conhecimentos em Excel, Outlook e Word (Intermediários) - Horário: 10h
as 16h - Bolsa: R$ 465 + refeição no Local + Auxílio transporte + 2%
sobre a taxa de serviço do hotel
Informática, Redes
Código: 5801 - Vaga: 1 - Horário: 8h30min às 14h30min - Bolsa: R$ 400
+ Auxílio Transporte + ajuda de Custo para Alimentação - Requisitos:
Rede de Manutenção de Computadores , Instalação e configuração de
Computadores
Turismo
Código: 5843 - Vagas: 2 - Horário: 18h as 22h - Bolsa: R$ 354 + Aux.
transporte - Requisitos: Cursar a partir do 6º semestre ou com 50% do
curso concluído e Inglês Conversação - Atividades: orientações a
passageiros no aeroporto - Local do estágio: Aeroporto de Fortaleza
Ciências Atuarias
Código: 5759 - Vaga: 1 - Carga-horária: 30h/semana & Bolsa: R$ 543 +
A ux. Transporte + almoço - Requisitos: Cursar a partir do 5º semestre e
conhecimentos em Excel Intermediário e SPSS (software estatístico) -
Empresa em Eusébio
Código: 5797 - Vaga: 1 - Carga-horária: 30h/semana - Horário: 8h as
14h - Bolsa: R$ 450 + Aux. transporte - Requisitos: Cursar a partir do 4º
semestre, conhecimentos em Excel intermediário, SQL, boa redação,
matemática atuarial e estatística básica
Administração, Processos Gerenciais
Código: 5772 - Vagas: 4 - Carga-horária: 30h/semana & Horário: 14h as
20h - Bolsa: R$ 450 + aux. transporte - Requisitos: Cursar a partir do 2º
semestre e ter informática básica
Ciências Contábeis
Código: 5776 - Vaga: 1 - Carga-horária: 30h/semana & Horário: 7h30 as
13h30min - Bolsa: R$ 400 + aux. transporte - Requisitos: A partir do 5º
semestre / Excel Intermediário, Sistemas contábeis, classificação
contábeis e matemática financeira. Já ter cursado as disciplinas. Empresa
em Caucaia
Código: 5778 - Vaga: 1 - Carga-horária: 30h/semana & Horário: 7h30 as
13h30 - Bolsa: R$ 500 + aux. Transporte + refeição no local -

Requisitos: Cursar a partir do 5º semestre, ter conhecimentos e vivência
em conciliação contábil e ter excel intermediário. Empresa em Maracanaú
Administração, Processos Gerenciais, Contábeis, Gestão de Finanças e
Gestão Empresarial
Código: 5780 - Vagas: 3 - Carga-horária: 30h/semana & Horário: 14h as
20h - Bolsa: R$ 390 + aux. transporte - Requisitos: Cursar a partir do 1º
semestre e ter Pacote Office Básico
Administração, Marketing, Ciências Econômicas e Ciências Contábeis
Código: 5796 - Vaga: 1 - Carga-horária: 30h/semana & Horário: 10h as
16h - Bolsa: R$ 500 + aux. Transporte + ajuda de custo para
alimentação - Requisitos: Cursar a partir do 5º semestre e ter noções de
informática, técnicas de vendas e marketing. Necessário ter habilitação
em carro
Administração, Marketing, Administração com Habilitação em Marketing
Código: 5832 - Vaga: 1 - Carga-horária: 30h/sema na & Horário: 8h às
14h - Bolsa: R$ 500 + aux transporte + refeição - Requisitos: Cursar a
partir do 5º semestre e ter pacote Office Básico e Corel intermediário
Engenharia de Produção e Administração
Código: 5834 - Vaga: 1 - Carga-horária: 30h/semana & Bolsa: R$ 597 +
aux. transporte - Requisitos: Cursar a partir do 2º semestre e ter
Informática, Gerenciamento de Projetos, Inglês Intermediário
Ciências Contábeis, Administração ou Economia
Código: 5839 - Vaga: 1 - Carga-horária: 30h/semana - Horário: 8h as
14h - Bolsa: R$ 465 + aux transporte e refeição no local - Requisitos:
Cursar a partir do 3º semestre e Informática. Empresa em Pacatuba
Administração e Processos Gerenciais
Código: 5840 - Vagas: 8 - Carga-horária: 30h/semana - Horário: 14h as
20h - Bolsa: R$ 390 + aux transporte - Requisitos: Cursar a partir do 1º
semestre e ter Informática Básica
13. Veja - SP
Poder, dinheiro, corrupção e...
O governador de Brasília estrela um dos mais repugnantes espetáculos
de corrupção já vistos na história. Sem nenhum pudor, políticos foram
filmados recebendo dinheiro de propina em meias, cuecas, bolsas e até
via Correios. Depois, ainda rezam, agradecendo a Deus a graça
alcançada
Diego Escosteguy e Alexandre Oltramari
No dia 4 de setembro de 2006, no auge da eleição para o governo do
Distrito Federal, José Roberto Arruda encaminha-se até o escritório do
delegado aposentado Durval Barbosa, então secretário do governo e seu
coordenador de campanha. Ele aperta a mão de Durval e lhe dá um
tapinha nas costas: "Meu presidente!". Arruda acomoda-se gostosamente
no sofá, dá um profundo suspiro e pede um chazinho à secretária. Tira
do bolso um papelzinho e diz a Durval: "Queria ver quatro coisinhas com
você. Só posso pedir para você porque é algo pessoal". Arruda começa
pela corrupção miúda, pedindo a Durval que consiga emprego para o
filho dele numa das empresas que mantêm contratos com o governo.
Depois abusa um pouquinho mais e recomenda que o delegado "ajude" a
empresa de um amigo. Finalmente pergunta sobre o financiamento para
a campanha. "Estou medroso com esse troço", diz Arruda. Durval tenta
tranquilizá-lo: "A gente só não pode internalizar o dinheiro". Ato

contínuo, Durval abre o armário, pega um pacote com 50 000 reais e o
entrega a Arruda. "Ah, ótimo", agradece o candidato. Num lapso de 23
minutos e 45 segundos, com o equipamento do ladino Durval e a
desfaçatez de Arruda, produziu-se o primeiro capítulo da mais
devastadora peça de corrupção já registrada na história do país.
Talvez encantado com o espírito do Natal que se aproxima, Arruda veio a
público na semana passada para dizer que, sim, ele recebeu o pacotão
de dinheiro que aparece no vídeo - mas que, por nobreza de coração,
usou os recursos na compra de panetones para os pobres que habitam a
periferia de Brasília. Nem Papai Noel acreditou. A burlesca cena
protagonizada por Arruda está num dos trinta vídeos entregues por
Durval aos promotores do Ministério Público do Distrito Federal, aos
quais VEJA teve acesso na íntegra (assista a uma seleção dos vídeos
exclusivos). Ele também forneceu documentos e prestou um minucioso
depoimento, expondo as vísceras do esquema de corrupção chefiado por
Arruda e pelo empresário Paulo Octávio, vice-governador de Brasília. Até
o início da crise, o ex-delegado era secretário de Relações Institucionais -
uma espécie de embaixador da corrupção do governo de Brasília. Cabia à
turma dele coordenar as fraudes nas licitações do governo, achacar os
fornecedores e repassar o butim a Arruda e Paulo Octávio, distribuindo o
restante da propina aos deputados da base aliada na Câmara Legislativa
do DF. Ou seja, uma versão brasiliense e democrata do mensalão
petista.
A colaboração de Durval, que espera com isso receber um perdão
judicial, resultou na Operação Caixa de Pa ndora, deflagrada há uma
semana pela Procuradoria-Geral da República e pela Polícia Federal, na
qual se apreenderam, nos escritórios da quadrilha, documentos e cerca
de 700 000 reais em dinheiro vivo. Os promotores calculam que a
quadrilha do panetone tenha desviado dos cofres públicos a formidável
soma de 500 milhões de reais - de modo que os pobres de Brasília,
graças quem sabe às orações da propina divulgadas por Durval, devem
desfrutar um gordo Natal neste ano. Inexiste quantia, contudo, que
supere a força simbólica de uma imagem como a do governador Arruda
recebendo um bem fornido maço de notas de 100 reais. Não é à toa que
as produções de Durval se tornaram hits instantâneos na internet e
correram as televisões do mundo: nunca se registrou com tamanha
precisão, muito menos de maneira tão límpida e pedagógica, a ilimitada
capacidade dos políticos de ignorar os mínimos princípios de dignidade
pública. O sentimento de repulsa é inevitável.
Essa indignação apareceu graças a o talento dramatúrgico do obstinado
Durval. Durante anos, ele gravou com esmero as estripulias cometidas
pelos maganos dessa máfia. Além da participação especialíssima de
Arruda, o Generoso, aparecem nos filmes deputados, empresários,
jornalistas, lobistas, burocratas, assessores. São filmes ricos em elenco -
e, sobretudo, em conteúdo. Todos foram rodados nos escritórios do
diretor Durval. O enredo é sempre o mesmo. Os personagens procuram
o delegado em busca de dinheiro e favores. O final é igualmente
previsível. Como se descobriu nos últimos dias, os coadjuvantes sempre
dão um jeitinho de sair de lá com dinheiro - seja nas meias, na cueca, na
bolsa, no paletó (veja os quadros). Antes de embolsarem o cachê, esses
bufões da corrupção combinam negociatas e trocam confidências sobre
os esquemas de cada um. Enquanto eles riem, só resta à plateia chorar:
toda essa deprimente patuscada é paga com nosso dinheiro.

As gravações demonstram que Durval era o gerente da quadrilha,
intermediando negociatas entre a cúpula do governo e as empresas que
sobrevivem de contratos públicos. Num dos vídeos inéditos, gravado no
dia 14 de outubro deste ano, Geraldo Maciel, assessor de Arruda,
encaminha a Durval as determinações do governador. Maciel conta que
Arruda ordenou a contratação da Brasif, empresa ligada ao DEM. "Esse
pessoal vai assumir os compromissos com você", explica o assessor de
Arruda. "Compromissos", na linguagem da quadrilha, significa propina.
"Ele (Arruda) é quem decide", responde o delegado. Em seguida, os dois
acertam como será direcionada a licitação para contratar a Brasif - e
como será o rateio. "O que ficaria livre para ele?", pergunta Maciel, numa
referência a Arruda. "Um e duzentos", esclarece Durval. Um milhão,
claro.
Pobre Durval. Numa das conversas, Maciel, o assessor de Arruda,
desabafou: "Não aguento mais o Leonardo Prudente no meu pé. Ele quer
entrar em todas". Prudente é aquele deputado que guardou os maços de
dinheiro na meia - e que aparece em outro vídeo, mas neste estocando
dinheiro num envelope, pelo menos. Deve ter sido a única vez na qual
Prudente foi... prudente. Na operação de busca e apreensão, quando os
policiais estiveram em sua casa, o deputado tentou esconder sua fortuna
de todas as formas. Prometeu até colaborar - mas os agentes flagraram
o caseiro dele correndo na rua com uma sacola abarrotada de dinheiro.
"Tudo bem, vou mostrar", anuiu Prudente, revelando aos policiais o
esconderijo dos 80 000 reais que guardava em casa - a banheira de
hidromassagem.
Os quadrilheiros seguiam um rígido código de conduta - quem se
desviasse dele, como o voraz deputado das meias, transformava-se num
pária. Nos vídeos, Durval deixava claro quais eram as regras do jogo:
"Não pode levar para casa. Isso é uma distorção. Não é democrático.
Tem que ajudar os outros". Para a turma do panetone, a comunhão da
propina era uma obrigação moral. O publicitário Abdon Bucar, que fez a
campanha de Arruda, presta serviços para o DEM e detinha contratos
com o governo de Brasília, reclama de 1 milhão de reais que caíram na
conta dele - caíram para ser lavados e sair de lá limpinhos. "Meu
contador disse que vou ter de arranjar outra nota, que a última deu
problema", explica o publicitário. Ele reclama do atraso na parte que lhe
é devida. E avisa: "Vou arrochar os caras". Logo depois, cobra "os 750
000 do PFL". Durval, como sempre, ouve a reclamação com paciência e
promete resolver. Depois de anos gravando e operando a corrupção, e
ameaçado por 32 processos na Justiça, Durval negociou a delação
premiada com o Ministério Público, por meio do jornalista Edson Sombra,
um amigo dele que afirma guardar mais de uma centena de fitas
envolvendo dezenas de autoridades em Brasília.
A implosão do esquema de corrupção montado no governo do DF
provocou um abalo sísmico no DEM. Diante das cenas chocantes, os
democratas concluíram que a única saída para minimizar o prejuízo
eleitoral do partido c om o escândalo seria a expulsão imediata do
governador. A estratégia, porém, precisou ser alterada após uma reunião
na qual Arruda ameaçou revelar segredos que aparentemente não
podem ser expostos à luz do sol. "Se vocês radicalizarem comigo, eu
radicalizo com vocês", avisou o governador. Nem todo mundo entendeu.
Não parece ter sido o caso do presidente do DEM, o deputado Rodrigo
Maia, amigo de Arruda e padrinho de algumas nomeações em seu
governo. Além da suspeita de que Arruda possa ter colocado sua

máquina de desvios a serviço do partido, um detalhe ainda desconhecido
liga a cúpula do DEM ao epicentro do tremor. Maia é íntimo do
publicitário Paulo César Roxo Ramos, arrecadador informal da campanha
de Arruda e acusado por Durval de operar a engrenagem de achaques
que funcionava no governo do amigo.
A intimidade de Paulo Roxo com o presidente do partido era tal que no
sábado dia 28, assim que foi divulgado o primeiro vídeo da corrupção, o
publicitário correu à casa em que Maia vive em Brasília, não por
coincidência alugada por outro amigo do presidente do DEM, André
Felipe de Oliveira, ex-secretário de Esportes no governo Arruda. Roxo
estava preocupado com a reação de Arruda caso o DEM decidisse
emparedá-lo. "Você precisa segurar o partido. O desgaste pode ser muito
maior se Arruda fizer uma besteira", alertou. Essa proximidade alimenta
a suspeita de que a arca clandestina de Brasília pode ter contaminado o
caixa nacional do partido. Na semana passada, sob a condição de
anonimato, um dirigente do DEM revelou a VEJA que pelo menos oito
comitês de candidatos apoiados pelo partido nas últimas eleições
municipais receberam dinheiro captado por operadores de Arruda. O
deputado José Mendonça, do DEM de Pernambuco, era um dos mais
aflitos. Ele pediu insistentemente a deputados e senadores do DEM que
poupem Arruda da expulsão.
PROPINA NA SACOLINHA
Em 2006, o deputado José Roberto Arruda, então candidato ao governo
de Brasília, aparece no víde o refestelado no sofá do gabinete de Durval
Barbosa, um de seus caixas de campanha, recebendo dinheiro vivo.
Apanha os maços sem nenhum constrangimento. Mostra alguma
preocupação apenas em sair com as notas.
"Tô nervoso com esse troço (…). Eu tô achando que podia passar lá em
casa, porque descer com isso aqui..."
Ganha uma sacolinha de papel para esconder o dinheiro - segundo ele,
usado para comprar panetones para os pobres.
PROPINA NA MEIA
Uma das cenas mais acachapantes já vistas na vasta cinebiografia da
corrupção foi a do presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente,
colocando dinheiro nos bolsos do paletó, nas calças e, sem ter mais onde
enfiá-lo, apelando até para as meias. Diante de imagens irrefutáveis, o
parlamentar do DEM explicou que não havia nada de mais na cena. O
dinheiro era para ser usado em sua campanha e foi acondicionado nas
roupas daquela maneira grotesca apenas por questão de segurança. Na
sua casa, a polícia encontrou 80 000 reais escondidos numa banheira.
- É que eu não uso pasta! - justificou.
PROPINA NA CUECA
Dono de um jornal que faz loas seguidas ao governo, o empresário Alcyr
Collaço foi filmado guardando maços de notas nas partes íntimas. Para
que tudo coubesse sem desconforto, ele tira até o celular do bolso da
frente da calça. Em uma conversa com o ex-secretário Durval Barbosa, o
empresário mostra que é bem informado sobre a distribuição da propina:

Durval: O Arruda, ele dá 1 milhão por mês ao Filipelli...
Alcyr: Oitocentos paus. 500 é Filipelli (...) Vai 100 para o Michel, 100
para o Eduardo e 100 para o Henrique Alves, e 100 ia para o Fernando
Diniz. Morreu. 800 paus.
PROPINA NA BOLSA
A deputada Eurides Brito mostra que no inseparável acessório feminino
cabe sempre mais alguma coisa. Na fila do mensalão, em segundos, a
parlamentar entra na sala, tranca a porta, nem se senta e coloca cinco
maços de dinheiro na bolsa de couro. Parecia apre ssada. Em conversa
com o ex-secretário, Eurides ainda fala mal do patrão Arruda. Logo
depois, com a bolsa estufada, a distrital deixa a sala com a mesma
rapidez com que entrou.
PROPINA NO BOLSO
O deputado Junior Brunelli é corregedor da Câmara Legislativa. Caberia a
ele fiscalizar a atividade de seus colegas. Em perfeita sintonia com seus
pares, ele também aparece sorrateiramente no gabinete de Durval
Barbosa, senta-se à sua frente, troca algumas palavras, enquanto recebe
um maço de notas. Nem confere - e sequer faz qualquer comentário
sobre o dinheiro antes de enfiá-lo no bolso.
PROPINA NA MESA
Representantes de uma empresa que tem contrato com o governo de
Brasília entregam a Durval Barbosa uma "encomenda": uma mala preta
com 298 000 reais. O dinheiro, segundo eles, era para ser dividido entre
os secretários. Eles retiram pacotes de cédulas e os vão empilhando em
cima da mesa.
Empresário: Vim trazer aqui uma encomenda.
Durval: Tá certo. (. ..) Aqui tem quanto?
Empresário: Cem... duzentos... duzentos e cinquenta, duzentos e
noventa... e oito.
A ORAÇÃO DA PROPINA
Depois de uma reunião no gabinete de Barbosa, onde embolsavam
propina, Leonardo Prudente e Brunelli convocam uma oração para
agraceder a "bênção" recebida. Abraçados, os três ouvem a homilia
proferida por Brunelli:
"Pai eterno, eu te agradeci por estarmos aqui. Sabemos que somos
falhos, somos imperfeitos, mas que o teu sangue nos purifique (...)
Somos gratos pela vida do Durval ter sido instrumento de bênção para
nossas vidas (...)".
Brunelli é filho do fundador de uma igreja evangélica que vendia lotes no
céu.
Como funciona a delação premiada

Everett Collection/Grupo Keystone
SEM SAÍDA
Denzel Washington viveu o traficante Frank Lucas no cinema: delação
A humanidade, como regra, abomina os traidores. No mundo do crime,
em que vigoram normas e convenções bem peculiares, a delação quase
sempre é sinônimo de pena capital para o envolvido. No mundo
civilizado, a delação premiada - instituto jurídico que concede extinção
ou diminuição de pena em troca da colaboração com a Justiça - tem sido
uma das principais ferramentas para combater o crime organizado.
Apesar de prevista na lei brasileira há vinte anos, a delação ainda é
pouco aplicada no Brasil. O caso atual, com Durval Barbosa delatando os
outros membros de sua quadrilha, pode abrir caminho para o uso mais
intensivo desse mecanismo.
Nos Estados Unidos, esse tipo de negociação entre criminoso e Justiça, a
plea bargain, foi decisivo para dinamitar as ramificações do narcotráfico
na polícia de Nova York, no início da década de 70. A faxina foi possível
graças a um acordo de colaboração com o narcotraficante Frank Lucas,
um negro de origem pobre que fez fortuna vendendo heroína. A droga
chegava à América dentro dos caixões que transportavam os corpos dos
soldados mortos na Guerra do Vietnã. Tudo com a cumplicidad e de
militares americanos. Condenado a setenta anos de prisão, Lucas passou
apenas seis anos encarcerado como prêmio por sua ajuda à Justiça. Sua
história chegou ao cinema com O Gângster, filme que tem Denzel
Washington no papel principal.
A delação premiada também foi decisiva, na década de 80, quando as
autoridades italianas travavam um intenso combate contra a máfia. A
oferta de perdão ou benefícios a delatores permitiu o desmonte de uma
gigantesca estrutura criminosa entranhada no aparelho estatal. Um dos
delatores mais conhecidos desse período foi Tommaso Buscetta, o
principal colaborador da Operação Mãos Limpas. Além do perdão para
seus crimes, Buscetta conseguiu garantia de vida para ele e a família.
Suas confissões levaram à prisão perpétua de dezenove mafiosos. Depois
disso, Buscetta se escondeu nos Estados Unidos. Ele não foi o único
delator que ficou famoso no caso. Em retaliação às investigações, o juiz
que comandou o processo, Giovanni Falcone, foi assassinado num
atentado a bomba. O mafioso que detonou a dinamite usada para
executá-lo também se tornou colaborador da Justiça. Só que ele tentou
usar a delação para se vingar de inimigos - e acabou desmascarado. É
uma lição que não pode ser esquecida. Se bem usada, a delação é capaz
de implodir máfias e punir culpados. Do contrário, pode servir para
destruir reputações e perpetuar a injustiça.
14. O Globo - RJ
Mensalão mineiro: MP quer devolução de verba
Em nova ação, promotores cobrarão do tucano Azeredo e outros
envolvidos o ressarcimento de R$ 2 milhões
Fábio Fabrini

BELO HORIZONTE. O Ministério Público de Minas Gerais quer que o
senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e os demais envolvidos no
chamado mensalão mineiro devolvam o dinheiro supostamente desviado
dos cofres estaduais. Em nova ação judicial contra o grupo, cobrará o
ressarcimento, em valores corrigidos, de pelo menos R$ 2 milhões dos
R$ 3,5 milhões que teriam sido usados para financiar a campanha do
tucano à reeleição ao governo mineiro, em 1998.
A promotoria de Defesa do Patrimônio Público analisa a conduta dos
acusados para distinguir quais foram os responsáveis diretos pelos
desvios e quais os beneficiários. A previsão é que a ação seja ajuizada no
início de 2010. Além de Azeredo, que enfrentará ação penal no Supremo
Tribunal Federal (STF) por ter foro privilegiado , 11 pessoas respondem a
processo criminal na Justiça de Minas e podem ser arroladas.
Entre os réus estão o ex-vicegovernador de Minas Walfrido dos Mares
Guia, que era coordenador da campanha; o candidato a vice na chapa
tucana em 98, Clésio Andrade; Marcos Valério Fernandes de Souza,
apontado como operador do esquema; seus sócios na agência SMP&B e
dirigentes de estatais mineiras.
Segundo a denúncia da Procuradoria Geral da República, as empresas
públicas repassaram verbas, a título de patrocínio, para a agência de
Valério promover eventos esportivos (Enduro da Independência, Iron
Biker e Super Cross), mas os recursos foram desviados para o caixa dois
da campanha.
No total, R$ 3,5 milhões teriam sido desviados, mas o MP já cobra o
ressarcimento de R$ 1,5 milhão em ação ajuizada em 2004 contra exadministradores
da Companhia de Abastecimento de Minas (Copasa),
ainda não julgada, segundo a promotoria.
O restante, referente a repasses do Banco do Estado de Minas Gerais
(Bemg e) e da Comig, será cobrado agora.
Procurado ontem, Azeredo não se pronunciou sobre a nova ação. Por
meio de sua assessoria, voltou a dizer que nunca houve mensalão em
Minas e que as questões financeiras envolvendo a campanha de 1998
não eram de sua responsabilidade.
Ao responder sobre a decisão do STF, o governador de Minas Gerais,
Aécio Neves (PSDB), defendeu o financiamento público de campanhas e
disse que o senador Azeredo é vítima do momento político que o país
vive.
Para ele, a ação permitirá ao senador provar sua inocência.
—– Problemas ocorreram na prestação de contas, na arrecadação de
recursos, mas não vi nada que me desse garantias de que tenha havido,
enfim, uma intermediação, uma ação direta do senador — afirmou Aécio.
Aécio disse crer que o mensalão mineiro e o recente escândalo no
governo do Distrito Federal não terão impacto na candidatura da
oposição: — Será uma eleição difícil, certamente para os dois lados, mas
continuo confiante na nossa capacidade de vencer. n

15. O Globo - RJ
Jogar duro contra a criminalidade
ALOIZIO MERCADANTE
Ninguém aguenta mais. A violência está perigosamente próxima de todos
nós. O simples ato de sair às ruas tornou-se uma aventura temerária.
Mesmo nas nossas casas não estamos seguros. Precisamos reagir de
forma firme. De fato, há uma clara percepção da sociedade brasileira de
que é necessário endurecer o jogo contra o crime organizado.
Nunca é demais lembrar que a Constituição dispõe ser a segurança
garantia individual, direito social e dever do Estado. Mas, quando se
chega ao ponto de as esposas de policiais não poderem mais deixar
uniformes dos maridos secando nos varais, pelo receio de violência da
parte de delinquentes, percebe-se que, na prática, nem mesmo os
agentes do Estado têm a garantia de segurança que a Constituição
anuncia para todos os brasileiros.
Infelizmente, a nossa realidade, apesar dos coordenados esforços de
União, Estados e Municípios, ainda é de insufi ciência frente ao problema
da segurança pública. Em alguns pontos, podemos estar próximos da
ruptura do tecido social e da substituição do estado de direito por um
ordenamento assentado pura e simplesmente na coação de bandidos e
milicianos.
Pois bem, no Senado Federal aprovamos, na última quar ta-feira, duas
importantes matérias para enfrentar essa situação: a lei de tipificação do
crime organizado e a alteração da Constituição Federal para que venha a
ser fixado piso de remuneração para os servidores policiais, inclusive
bombeiros militares.
A primeira teve como ponto de partida projeto da senadora Serys
Slhesssarenko (PT-MT); a segunda teve como primeiro signatário o
senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Relatei, na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto que dispõe sobre o crime
organizado, e apresentei um substitutivo com base nas diretrizes da
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado e nos estudos
da Estratégia Nacional de Combate à Corr upção e à Lavagem de
Dinheiro (ENCCLA), concertada pelo Ministério da Justiça. Quanto ao piso
salarial para os policiais, tive a iniciativa de, por meio da PEC n o44, de
2007, suscitar o debate em torno desse tema um ano e meio antes da
apresentação da proposição ora aprovada pelos senadores.
O piso salarial proporcionará aos policiais condições mais dignas para o
exercício da profissão, o que eliminará a necessidade de se recorrer a
“bicos” para complementar a remuneração.
O objetivo maior é tornar nossas polícias estaduais tão operantes e
eficientes quanto a Polícia Federal.
É importante salientar que o piso será fixado por lei ordinária, de forma a
que se encontre um patamar equitativo, tal como se estabeleceu para os
profissionais da educação.

Por outro lado, a lei do crime organizado dispõe de maneira mais severa
sobre a restrição de liberdade para os que se reúnem para o fim de
cometer crimes cuja pena mínima seja superior a quatro anos. A lei
confer e ainda à polícia e ao Ministério Público os meios adequados para
investigar as redes de meliantes e levar às cadeias os verdadeiros
tubarões dessas associações devotadas à perturbação da paz e à
anulação da ordem pública. Só a articulação criminal em si implicará a
pena de três a dez anos de reclusão. Aqui devem ser destacadas as
normas bem mais eficientes sobre a infiltração de agentes, o acesso das
autoridades a registros, dados cadastrais, documentos e informações, a
colaboração premiada e a ação controlada. E, se houver policiais
envolvidos nos crimes, a intervenção do Ministério Público na
investigação será obrigatória. Estejam certos: não haverá mais
complacência com as “bandas podres”. Os bons policiais (a maioria)
prevalecerão.
Com isso, foi dado um primeiro e relevante passo para a formação de um
imprescindível mutirão destinado ao enfrentamento concreto da questão
de segurança pública. Estamos começando a construir um Brasil mais
seguro.
Estejam certos: n ão haverá mais complacência com as “bandas podres”
ALOIZIO MERCADANTE é senador (PT-SP).
16. O Globo - RJ
Relatora ignorou alertas do MP e mudou o projeto
Eurides Brito foi flagrada enchendo a bolsa de dinheiro
BRASÍLIA. A deputada Eurides Brito (PMDB-DF), que aparece nos vídeos
de Durval Barbosa recebendo dinheiro, foi uma das relatoras do Plano
Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do Distrito Federal. Ela acolheu
as alterações propostas pelo governo Arruda e ignorou os alertas do
Ministério Público do DF, que durante a tramitação do projeto expediu
sete recomendações ao Executivo e ao Legislativo alertando para vícios e
inconsistências do projeto.
Segundo o MP, o Pdot aprovado pela Câmara Distrital agride o meio
ambiente e fere as regras de tombamento da capital, Patrimônio Cultural
da Humanidade.
A criação do Setor Habitacional do Catetinho, com capacidade para 25
mil moradias, é apontada como a mais grave, já que o setor está
localizado numa área de mananciais.
A Área Sul, criada no novo Plano Diretor, tem capacidade para um
milhão de novo s habitantes.
Não por acaso, quem lançou um dos primeiros empreendimentos no
bairro foi o empresário J.C. Gontijo, flagrado pela câmera entregando
pacotes de dinheiro a Durval. O Reserva Santa Mônica é apresentado no

site da Gontijo como “um verdadeiro bairro planejado dentro de
exuberante reserva ecológica”.
Pelo novo Pdot, a Reserva Ambiental do Tororó será destinada à
construção de condomínios de luxo. Enquanto Joaquim Roriz focou a
expansão do DF na população de baixa renda, a atuação de Arruda e
Paulo Octávio é voltada às classes média e alta. O metro quadrado no DF
é dos mais caros do país. No Setor Noroeste, de classe média alta,
quitinetes foram anunciadas por R$ 500 mil. O metro quadrado em áreas
comerciais do bairro custa R$ 18 mil.
O Pdot acabou com os planos diretores locais, desestimulando a
participação da sociedade.
— O fim dos PDLs ajudou a piorar a especulação imobiliária — destaca a
geógrafa Mônica Veríssimo, da Fundação Sustentabil idade e
Desenvolvimento.
Mônica alerta para um outro problema da gestão de Arruda e Paulo
Octávio: a alteração dos gabaritos dos prédios sem estudo prévio de
impacto ambiental e demanda de infraestrutura. O tombamento impõe à
área central o limite de seis andares, mas a regra não é observada nos
bairros. Águas Claras, de classe média, foi planejado para ter prédios de
até 17 andares, mas alguns já são construídos com 32.
A arquiteta Tania Battela, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF),
lembra que até a Unesco, por meio do Conselho Internacional de
Monumentos e Sítios, já aprovou moção cobrando do governo estudos
sobre impactos do Pdot na área tombada de Brasília. José Celso Gontijo,
Paulo Octávio e Marcelo Carvalho não quiseram dar entrevistas.
17. Supremo Tribunal Federal - DF
MPF tem até o final da vigência de concurso para nomear
candidatos aprovados dentro do número de vagas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar
em Mandado de Segurança (MS 28236) ajuizado por candidatos
aprovados dentro do número de vagas do 24º Concurso para o cargo de
Procurador da República que pediam nomeação e posse pela
Procuradoria Geral da República. Ela considerou as informações
prestadas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de que a
vigência do concurso só findará em 12/11/2010.
De acordo com o mandado de segurança, o edital do concurso anunciou
o provimento de 148 vagas e, após a homologação do resultado final, o
Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) estabeleceu que
86 vagas seriam providas por três candidatos aprovados no 23º concurso
e 83 aprovados no 24º, sendo certo que a convocação dos aprovados
avançou apenas até a 68ª colocada. Em 2009, segundo relata, foram
nomeados 10 candidatos.
Os impetrantes sustentam a ocorrência de violação do seu direito líquido
e certo de serem nomeados e empossados no cargo de procurador da
República, já que foram aprovados dentro do número de vagas previstas
no edital.

A ação destaca ainda a ausência de motivação e de interesse público
para postergação de sua nomeação, dado que a posse não causará a
quebra da ordem de prioridades fixadas pelo CSMPF. Chama atenção
para o fato de que, recentemente, foram veiculadas notícias de que o
Ministério Público Federal pretende realizar novo concurso.
Em sua decisão, a ministra do STF entende que a fumaça do bom direito
não está evidenciada diante da densidade jurídica dos argumentos
postos nas informações prestadas pelo procurador-geral da República.
De acordo com o trecho que cita, o edital assegura que o prazo de
eficácia do concurso será de dois anos, contados da publicação do ato
homologatório, que aconteceu em 13/11/2008 e, por isso, a vigência do
24º Concurso Público se findará somente em 12/11/2010.
A ministra dest aca que, ainda segundo as informações do procuradorgeral
da República, o direito do impetrante só seria violado se o
Ministério Público Federal não providenciasse, dentro do prazo de
validade do certame, a sua nomeação ao cargo de procurador da
República. Ellen Gracie constatou ainda que o pedido de liminar
formulado tinha conteúdo satisfativo, “já que se confunde com o mérito
da própria impetração, o que não recomenda o seu deferimento”.
Processos relacionados
MS 28236
18. Correio da Bahia - BA
Ministério Público pede cassação de três deputados estaduais na
Bahia
Redação CORREIO
O Ministério Público Eleitoral entrou com ação no Tribunal Regional
Eleitoral (TRE) com pedido de cassação contra o mandato de três
deputados estaduais da Bahia. Ângelo Coronel, que migrou do Partido da
República (PR) para o Partido Progressista (PP); Maria Luiza Barradas,
eleita pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e que
migrou para o Partido Social Cristão (PSC); e Paulo Magalhães Júnior,
que se desfiliou do Partido Democratas (DEM) para ingressar no PSC,
serão julgados pelo TRE e poderão perder cargos na Assembleia
Legislativa do estado.
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) considerou irregular
a troca partidária por violar a Resolução nº 22.610 do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), que determina a perda do cargo eletivo caso haja
desfiliação partidária sem justa causa. Nenhum dos três deputados
ingressou no TRE para obter declaração de justa causa para a
transferência partidária, direito assegurado na mesma resolução do TSE.
Segundo o procurador regional eleitoral Sidney Madruga, mesmo se
existisse acordo entre os partidos políticos para a desfiliação dos
parlamentares, isso não impede que os mandatos sejam cassados “a
existência de eventual ajuste entre o mandatário e o grêmio político, no
sentido de autorizar a desfiliação não elide a incidência da norma em

tela”, disse.
Caso o TSE julgue procedente a ação, o presidente da Assembleia
Legislativa da Bahia deve empossar os respectivos suplentes em prazo
máximo de dez dias.
Veja mais:
Ministério Público pede a Agerba que cancele contratos irregulares
19. Consultor Jurídico - SP
MPF tem até o final da vigência de concurso
Baseada em informações prestadas pela Procuradoria-Geral da
República, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal,
considerou que a vigência do concurso para o cargo de procurador da
República só terminará em 12 de novembro de 2010. Ela negou liminar
em Mandado de Segurança ajuizado por candidatos aprovados dentro do
número de vagas do 24º Concurso para o cargo de procurador da
República que pediam nomeação e posse pela Procuradoria-Geral da
República.
De acordo com o Mandado de Segurança, o edital do concurso anunciou
o provimento de 148 vagas e, após a homologação do resultado final, o
Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) estabeleceu que
86 vagas seriam providas por três candidatos aprovados no 23º concurso
e 83 aprovados no 24º, sendo certo que a convocação dos aprovados
avançou apenas até a 68ª colocada. Em 2009, segundo relata, foram
nomeados 10 candidatos.
Os impetrantes sust entam a ocorrência de violação do seu direito líquido
e certo de serem nomeados e empossados no cargo de procurador da
República, já que foram aprovados dentro do número de vagas previstas
no edital.
A ação destaca ainda a ausência de motivação e de interesse público
para postergação de sua nomeação, dado que a posse não causará a
quebra da ordem de prioridades fixadas pelo CSMPF. Chama atenção
para o fato de que, recentemente, foram veiculadas notícias de que o
Ministério Público Federal pretende fazer novo concurso.
A ministra do STF entende que a fumaça do bom direito não está
evidenciada diante da densidade jurídica dos argumentos postos nas
informações prestadas pelo procurador-geral da República. De acordo
com o trecho que cita, o edital assegura que o prazo de eficácia do
concurso será de dois anos, contados da publicação do ato
homologatório, que aconteceu em 13 de novembro de 2008 e, por isso, a
vigência do 24º Concurso Público se findará somente em 12 de novem
bro de 2010.
A ministra destaca que, ainda segundo as informações do procuradorgeral
da República, o direito do impetrante só seria violado se o MPF não
providenciasse, dentro do prazo de validade do certame, a sua nomeação
ao cargo de procurador da República. Ellen Gracie constatou ainda que o
pedido de liminar formulado tinha conteúdo satisfativo, “já que se
confunde com o mérito da própria impetração, o que não recomenda o

seu deferimento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MS 28236
20. Consultor Jurídico - SP
Ações do MP focam movimentos evangélicos em expansão
Por Alessandro Cristo
A recente decisão que condenou o casal Estevam e Sônia Hernandes por
evasão de divisas, dada na terça-feira (1º/12) pela 6ª Vara Federal
Criminal de São Paulo, põe novamente em destaque o nível de atenção
dedicada pelo Ministério Público e pela Justiça aos movimentos religiosos
de massa chamados neopentecostais evangélicos. Em crescimento
contínuo há mais de 40 anos e com previsão de abranger metade dos
brasileiros até 2020, as igrejas não têm atraído apenas fiéis. Sob os
holofotes, ao reunir milhões de adeptos nas ruas, eleger parlamentares e
colocar no ar programas diários e até canais exclusivos de televisão,
despertam também a atenção de quem duvida de que o seu sucesso
venha mesmo do céu.
Os alvos preferidos têm sido as igrejas Renascer em Cristo e Universal
do Reino de Deus. As principais denúncias, no entanto, enfrentam
dificuldades na Justiça. O Ministério Público tenta encaixar a tese de que,
como não precisam explicar a origem do que recebem, as igrejas mais
engajadas em atividades extracultos podem estar lavando dinheiro.
Assim, as empresas e fundações criadas para administrar canais de
televisão, projetos assistenciais, bens imóveis e até contratar
funcionários estariam esquentando dinheiro sujo.
O problema é justamente esse: até agora, nenhuma prova trazida a
público levou a indícios de dinheiro ganho em crimes. As acusações
menos voláteis se baseiam apenas no fato de entidades com imunidade
tributária investirem em negócios empresariais — o que a lei não proíbe,
desde que os tributos das empresas sejam pagos normalmente. Ou seja,
a possibilidade de haver lavagem já é motivo para acusações. “Aí é
elocubrar”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado que defende os
Hernandes e preside a seccional paulista da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Até o acidente ocorrido em janeiro com o prédio da sede da Igreja
Renascer, liderada pelo casal, virou a ssunto para o MP. Uma
investigação apura se o desabamento do teto do templo, na Zona Central
de São Paulo, que matou nove pessoas, foi culpa da direção, mesmo
tendo a recente reforma do telhado sido aprovada pelo Instituto de
Pesquisas Tecnológicas da Universidade de São Paulo.
Nesta quinta-feira (3/12), a Justiça concedeu liminar ao MP que
suspende a execução da reconstrução do prédio. O MP alega que o
edifício vai trazer impacto no trânsito da região, no bairro do Cambuci, e
que uma comissão especializada da Prefeitura é que deveria ter
autorizado o alvará. Segundo a Assessoria de Imprensa da Igreja, o
alvará foi expedido em agosto e passou duas vezes pela avaliação da
Comissão de Edificações e Uso do Solo (Ceuso). A Igreja, no entanto,
funciona neste local, na zona central da cidade, há mais de 20 anos.

Nem o jogador Kaká escapou. Membro mais ilustre — e responsável por
um dos maiores dízimos — da igreja do apóstolo Estevam Hernandes, o
craque de futebol recebeu na Itália, quando ainda jogava no Milan, uma
intimação para prestar depoimentos sobre seu envolvimento na suposta
lavagem. Não compareceu. A autoria da estranha intimação, no entanto,
não foi assumida por ninguém.
A defesa dos Hernandes desconfiou do pedido e descobriu que o
documento não havia sido homologado pela Justiça brasileira, como
manda a lei, mas saiu direto do MP. Marcelo Mendroni, promotor paulista
que tinha o nome assinado no pedido, negou o envio. Para complicar, o
documento ainda exibia as armas da Justiça, como se tivesse saído da 1ª
Vara Criminal de São Paulo. “Por parte do Juízo, em momento algum se
determinou ou se expediu ofício à Justiça italiana para intimação da
mencionada testemunha”, disse o juiz da 1ª Vara em despacho.
Para D’Urso, atribuir ao recebimento de dízimos a pecha de esquema de
lavagem de dinheiro é criminalizar a atividade religiosa. “Todas as
religiões sobrevivem das doações, que são destinadas à manutenção das
entidades e a obras soci ais comuns”, diz. A proibição de uma atividade
lícita ou a criação de mecanismos que a restrinjam, para o advogado, é
“uma hipocrisia”.
Condenação precipitada
Em relação à condenação dos Hernandes por evasão de divisas, o
advogado afirma que o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal
Criminal de São Paulo, se precipitou, o que pode garantir a absolvição no
julgamento da apelação. Segundo D’Urso, a sentença do juiz se baseou
em provas vindas da Procuradoria de Miami, nos Estados Unidos, onde o
casal cumpriu pena por entrar com US$ 56 mil não declarados. “Mas os
documentos vieram para instruir o processo que corre na 1ª Vara, e não
poderiam ser emprestados à 6ª Vara, salvo com autorização expressa da
Procuradoria de Miami”.
Segundo o advogado, a autorização é exigência prevista no Acordo de
Assistência Judiciária em Matéria Penal firmado entre os governos
brasileiro e norteamericano, validado no Brasil pelo Decreto 3.810/01.
Ele afirma que um ofício do Ministério da Justiça confirma a autorização
verbal — e não expressa — da Procuradoria norteamericana, o que
anularia as provas usadas na condenação. Como a fase de instrução
acabou e o juiz não pode mais se manifestar no processo, só restaria a
absolvição. “Juiz não pode emendar sentença, acabou sua jurisdição”, diz
D'Urso.
Também foram religiosos os argumentos que levaram o juiz a aumentar
a pena dos fundadores da Renascer na condenação. "A motivação não
teria relevância se não fossem os réus quem são. Líderes religiosos, os
acusados veneram as coisas sagradas e os mandamentos divinos", diz a
sentença. Segundo ele, por defenderem esses princípios, "não poderiam
incorrer à prática delitiva para o continuísmo de enriquecimento sem
causa aparente colocado em marcha junto ao emaranhado de dogmas da
fé cristã".
O agravante, segundo a sentença, se deve à função sacerdotal dos
acusados. "Existem circunstâncias agravantes, em especial a de violação
de dever inerente a ministério, o u seja, atividade religiosa, nos termos

do artigo 61, inciso II, alínea ‘g’ (terceira figura), do Código Penal, de
forma que aumento a pena aproximadamente em 1/6 (um sexto)”.
No entanto, a interpretação do dispositivo foi deformada, segundo
D’Urso. Diz o texto do Código Penal: “São circunstâncias que sempre
agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ter o
agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever
inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.” Por isso, diz o
advogado, “a lei não agrava em função da qualidade do ofício que a
pessoa exerce, mas em violação cometida durante o exercício ofício”, o
que, de acordo com ele, em nada se relaciona com uma viagem ao
exterior.
Problema localizado
Isso não quer dizer que existe má vontade ou perseguição contra as
igrejas, na opinião do criminalista Arthur Lavigne, que defende outro alvo
religioso do MP, o bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino
de Deus. “Os excessos são condenáveis, o MP extrapola, mas isso
acontece em todos os segmentos”, afirma. “Os advogados também
abusam, quando levam, por exemplo, uma testemunha para mentir em
favor de seu cliente”.
Para Lavigne, embora tenham ambições e desejem a vitória como
qualquer advogado, os promotores e procuradores públicos devem se
conscientizar que, como representam o Estado, podem fazer um estrago
muito maior. “O exercício da atividade leva à ânsia pela vitória, mas o
MP deveria agir como um juiz, de forma a pacificar conflitos”, diz. “Mas
são problemas isolados, e não da classe”.
Holofotes da mídia também são um chamariz sedutor tanto para o MP
quanto para a Polícia e o Judiciário, que podem forçar distorções,
segundo o advogado. “Por que todo crime precisa ter imediatamente um
suspeito? Isso é um comportamento defeituoso, que pode levar a erros
judiciais. Trabalha-se apenas para confirmar convicções. Quantos
inocentes saíram dos corredores da morte nos Estados Unidos depois q
ue passaram a ser colhidas provas de DNA?”
De acordo com ele, os juízes de primeiro grau, por estarem mais
próximos das denúncias, se contaminam com a repercussão dos crimes
e, por isso, tendem a condenar. “Basta ver a quantidade de prisões que
são revogadas em recursos”, diz. Já como o Supremo Tribunal Federal,
instâncias acima, trabalha com assuntos constitucionais, privilegia as
garantias individuais.
Pressão universal
Antes da Renascer em Cristo, outra comunidade entrou na mira do
Ministério Público. Edir Macedo, líder da Universal do Reino de Deus,
também foi acusado de lavar dinheiro, com o qual teria comprado a Rede
Record, em 1989. Novamente as acusações ainda não tiveram desfecho.
A investida começou depois que imagens captadas pela Rede Globo
foram exibidas com insistência pelos telejornais, mostrando os obreiros
da igreja levando sacolas de ofertas dos fiéis em um culto celebrado no
estádio do Maracanã. A presssão contra a Universal, dona da Rede Reco
rd de Televisão, a segunda maior rede televisiva, é potencializada pela
concorrência no setor, comanda pela líder Rede Globo de Televisão.
Macedo chegou a ficar 15 dias preso em 1992 por estelionato e

charlatanismo. “Prender sob o argumento de que ele está enganando as
pessoas com a sua religião ou coisa parecida é um absurdo, porque as
pessoas têm fé naquilo que querem ter fé. Eu estou convencido de que
se não tomarmos cuidado, daqui a pouco a polícia entra na sua casa e
prende qualquer um sem nenhum critério. É preciso discutir o critério
pelo qual o juiz julga ser charlatanismo.” A crítica, feita em 1992, foi do
atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Em seguida, vieram também denúncias de sonegação de impostos, crime
financeiro e formação de quadrilha na compra da Record, e de
contrabando e uso de documento falso na entrada de equipamentos
eletrônicos estrangeiros no país, que seriam usados pela rede de
televisão.
Mais tarde, em 2005, a R ecord e a Rede Mulher — esta também de
propriedade de Macedo —, foram punidas por exibir depoimentos de
pessoas que afirmavam ter sido adeptas de religiões africanas, como o
Candomblé e a Ubanda, mas que se converteram ao Evangelho e
deixaram a prática. A Justiça entendeu que havia discriminação a
religiões afrobrasileiras, e condenou os canais a exibir por sete dias um
programa de resposta, que deveria ser gravado nos próprios estúdios da
emissora, com duração de uma hora. A decisão foi suspensa pelo
Superior Tribunal de Justiça um mês depois.
Discriminação também foi a alegação do Ministério Público Federal para
pedir a proibição de circulação do livro Orixás, Caboclos e Guias: Deuses
ou Demônios?, escrito por Edir Macedo. Segundo a ação civil pública, o
livro era preconceituoso em relação às religiões de origem africana. A
distribuição foi proibida em 2005 pela Justiça em primeiro grau, mas a
decisão foi revertida no ano seguinte em segunda instância.
Em agosto, nov a denúncia. A direção da igreja era acusada de formação
de quadrilha e lavagem de dinheiro, mas a decisão judicial que autorizou
a abertura do processo penal novamente não detalhou qual era o
dinheiro sujo a ser lavado.
Como as denúncias chegavam de forma extremamente rápida à
imprensa — a concorrentes da Record, inclusive —, e ganhavam
destaque com frequência, Edir Macedo passou a revidar. Ações contra
jornais foram a maneira encontrada para levar as críticas à Justiça. A
jornalista Elvira Lobato, da Folha de S.Paulo, foi um dos alvos escolhidos
para centenas de ações individuais de fiéis por todo o Brasil, devido a
reportagens consideradas ofensivas. As ações, no entanto, caíram uma a
uma porque a Justiça considerou ter havido orquestração.
Denúncias sem origem
Um dos casos já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Um Habeas
Corpus pediu o trancamento da Ação Penal por lavagem de dinheiro
contra o casal Hernandes e está em julgamento pelo Plenário da Corte. A
discussão definirá o conceito de organização criminosa e a possibilidade
de o Ministério Público usar, em suas denúncias, esse conceito como
crime antecedente para justificar denúncia de lavagem de dinheiro.
No julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco
Aurélio lembrou que não existe crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia menção legal, conforme o inciso XXXIX do artigo 5º da
Constituição Federal. Em seu voto, Marco Aurélio disse que é necessária

a edição de lei para dizer o que é uma organização criminosa. Ratificar a
uma convenção internacional sobre assunto — a Convenção de Palermo,
ratificada pelo Brasil com o Decreto 5.015, de 2004 —, no seu
entendimento, não foi o mesmo que criar o tipo penal. O ministro Dias
Toffoli acompanhou o relator. O julgamento foi interrompido por pedido
de vista da ministra Cármen Lúcia, no último dia 10 de novembro.
Integrantes do MP têm declarado que se o STF concluir que a formação
de orga nização criminosa não compõe a ordem jurídica, por não haver
lei específica que trate do assunto, as denúncias por lavagem de dinheiro
podem cair. Criminalistas dizem que não é bem assim, já que a maior
parte das denúncias traz outros tipos de acusação, como forma de
emplacar alguma delas. No entanto, se elas forem trancadas, a falha
deve ser atribuída exclusivamente aos propositores das denúncias.
Em denúncias de lavagem de dinheiro, o Ministério Público afirma que o
conceito de organização criminosa existe e está devidamente explicado
na Convenção de Palermo. A ligação entre lavagem de dinheiro e
organização criminosa, segundo o MP, é feita porque, de acordo com a
legislação brasileira — a Lei 9.613/98 —, a ocultação de bens ilícitos
sempre é antecedida por outro crime, aquele que gerou os bens ilícitos.
21. Diário de Pernambuco - PE
Investigação
O Ministério Público Federal (MPF) deve iniciar, na próxima semana, as
investigações sobre supostos superfaturamentos nos cachês de shows
promovidos pela Empetur em parceria com o Ministério do Turismo. A
instituição escolheu ontem, por sorteio, o procurador federal Antonio
Carlos Barreto Campello para comandar o processo. Dois pedidos de
investigação foram protocolados no MPF nesta semana, tendo um sido
apresentado por deputados da oposição e outro pelo deputado Sílvio
Costa Filho, que pediu exoneração da Secretaria de Turismo na última
terça-feira.
No Tribunal de Contas do Estado (TCE), as investigações entram em
nova fase com a indicação de três auditores para cuidar do caso.
"Dependendo da complexidade da auditoria, o númerode auditores pode
aumentar", esclareceu o conselheiro Marcos Loreto. Ainda ontem, o trio
de auditores planejou a forma como vão trabalhar e, segundo Loreto, há
possibilidade de o tribunal envi ar técnicos para fazer análises nos 22
municípios onde ocorreram os shows dos projetos Festejos Natalinos e
Verão Pernambuco, no final de 2008 e começo de 2009. As auditorias no
TCE foram requeridas pela oposição e pelo governo do estado. Três
secretários, incluindo Silvio Costa Filho, registraram o requerimento no
protocolo do tribunal, na semana passada.
A Polícia Federal, a pedido do ex-secretário de Turismo, também
investigará o caso, mas a instituição informou que o procedimento será
feito em sigilo. O pedido de investigação deve ser encaminhado ao
corregedor da instituição, que não tem prazo para análise, podendo abrir
um inquérito policial ou optar pelo arquivamento.
22. Consultor Jurídico - SP

MPF-SP move ação contra norma imposta pela OAB-SP
O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com Ação Civil Pública
na Justiça Federal contra a OAB-SP e o Estado de São Paulo. Ele quer
que a OAB-SP deixe de exigir que os advogados candidatos a vagas de
assistência judicial e jurídica à população carente não possuam débitos
com a tesouraria da entidade. Quando há alguma pendência financeira, o
advogado fica impedido de exercer a assistência judicial.
A OAB paulista tem convênio com a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo desde julho de 2007 para que advogados se candidatem a vagas
de assistência judicial e jurídica à população carente, para expandir e
complementar os serviços prestados pela Defensoria.
A OAB-SP exige, no ato da inscrição, que o advogado só poderá ser
inscrito se estiver “em dia com os cofres da Tesouraria da OAB-SP”. O
MPF recebeu reclamações sobre essa exigência, em 2007, e iniciou
apurações a respeito. A Defensoria Pública disse qu e o requisito foi uma
exigência da OAB.
Procurada pela revista Consultor Jurídico, a OAB-SP afirmou que não foi
oficialmente informada da Ação Civil Pública. Porém, Marcos da Costa,
diretor-tesoureiro da entidade, adiantou que “é preciso esclarecer que a
OAB tem um custo extremamente elevado com o convênio, arcando com
as despesas de manutenção de mais de 300 pontos para atendimento de
mais de 1 milhão de pessoas carentes ao ano”.
Marcelo da Costa disse, ainda, que apesar de obrigado legalmente, o
Estado não está ressarcindo a OAB-SP pelas despesas. “Como a OAB não
recebe um único centavo de dinheiro público, depende do pagamento
das anuidades, sua principal fonte de receita, para continuar prestando
esse importante serviço aos advogados e à população carente paulista”,
afirma o diretor-tesoureiro da OAB- SP.
Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes,
responsável pelo caso, “essa exigência do convênio viola o direito
fundamental à liberdade profissional e ao trabalho, além de ser medida
que foge da razoabilidade. É desproporcional, uma vez que a OAB-SP já
dispõe da ação executiva para a cobrança de seus créditos”. Com
informações do MPF em São Paulo
Ação 2009.61.00.025609-6
23. Diário de Cuiabá - MT
Audiência pública discute qualidade dos serviços de internet em
Tabaporã
Da Reportagem
O Ministério Público Estadual (MPE) promoveu nesta semana, uma
audiência pública no município de Tabaporã (640 km de Cuiabá) para
discutir a qualidade do serviço de internet prestado no município.
Além da população, o evento também contou com a participação de
autoridades e representantes de entidades locais. A audiência ocorreu na

terça-feira (01), na Câmara Municipal de Vereadores.
De acordo com a promotora de Justiça Roberta Cheregati, inúmeras
reclamações foram feitas na Promotoria de Justiça de Tabaporã,
referente a má qualidade do sinal de dados oferecido pela empresa que
atua na cidade. “A população se manifestou sobre os problemas
ocasionados, já que o serviço de internet é imprescindível para a
realização das tarefas profissionais e cotidianas. Temos que debater o
tema para tomarmos as devidas providências e garantir um serviço de
qualidade”, disse.
24. Gazeta de Alagoas - AL
Prefeito reage a acusações do MP
Com bens bloqueados pela Justiça, Nen de Humberto nega participação
em fraude e questiona sumiço de nota fiscal
| CARLA SERQUEIRA - Repórter
O prefeito de Olho d’Água das Flores, Carlos André Paes Barreto dos
Anjos, mais conhecido como Nen de Humberto, reagiu ontem às
acusações do Ministério Público Estadual de que seria membro de uma
quadrilha que fraudava licitações para desviar recursos do município.
O prefeito e mais 12 acusados, entre eles secretários da sua atual
gestão, como a primeira-dama, Ana Cláudia Gomes, secretária de
Assistência Social, tiveram os bens bloqueados pela Justiça, por decisão
do juiz Ivan Brito, divulgada na última quinta-feira. No mesmo recurso, o
MP solicitou o afastamento dos secretários e do prefeito dos cargos
públicos, mas o magistrado negou.
25. Jornal da Manhã - MG
Choperia faz acordo com MP
Em tempo recorde, acabou arquivada ação judicial da Promotoria de
Defesa do Meio Ambiente motivada por reclamação de vizinhos de
choperia do bairro Mercês, incomodados com o barulho durante feijoada
nas tardes de sábado. Um acordo discutido e formalizado na promotoria
comandada por Carlos Alberto Valera pôs fim à demanda distribuída para
2ª Vara Cível de Uberaba.
A informação foi divulgada ontem pelo advogado Raphael Andrade M.
Fernandez, que atua na defesa dos interesses da choperia, que fez
concessões após liminar favorável aos vizinhos do estabelecimento. O
acordo entre as partes foi discutido durante audiência, tendo o Ministério
Público também reconhecido a importância do estabelecimento, que gera
diversos empregos e cumpre com demais normas públicas.
Desta forma, a decisão do Tribunal de Justiça de Minas, mantendo a
liminar concedida pelo juiz Fabiano Rubinger, perdeu seu objeto. Aliás, o
acordo foi cele brado antes mesmo da publicação do entendimento do
TJMG, órgão judicial que até então desconhecia o entendimento firmado
na forma de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

Conforme o acordado entre as partes, a choperia está autorizada a
executar sonorização mecânica. Sobre a ocupação do passeio, o
advogado revela já ter protocolado requerimento junto à Prefeitura, com
projeto arquitetônico adequado. O mesmo profissional garante que o dito
"pagode" deixou de ser realizado no estabelecimento desde o ano de
2007, quando a direção preferiu manter somente música ao vivo com
cantor (voz e violão).
Encerrando, Raphael Fernandez afirmou que “em decisão alinhada com o
Ministério Público, a choperia busca atender às normas da legislação
aplicável e garantir um lazer de qualidade para seu público sem
incomodar os moradores do entorno”.
26. Jornal do Dia - SE
Déda quer ajuda do MP para fiscalizar programas
Chico Freire
chicofreire@jornaldodiase.com.br
Toda e qualquer denúncia de irregularidade tem que ser investiga e os
responsáveis punidos. Os programas sociais do governo são feitos para
atender o povo pobre de Sergipe. Quem se atrever a meter política ou
malandragem nos programas sociais do governo do Estado vão se ver
com o Ministério Público e com a polícia. Foi o que disse na tarde de
ontem o governador licenciado Marcelo Déda (PT), sobre possíveis
irregularidades na distribuição de cestas básicas e no programa Mão
Amiga.
Marcelo disse também que vai buscar o Ministério Público para que
auxiliar o governo em todos os municípios e garantir que não vai ser
entregue nenhum cartão do Mão amiga para quem não seja diretamente
vinculado ao programa, ou seja, os catadores de laranja e o cortadores
de cana.
Com relação a suspensão das distribuições de Cestas Básicas, Déda disse
que conversou o governador em exercí cio, Belivaldo Chagas (PSB), e se
concluiu que o programa de Cestas Básicas é fundamental para quem
precisa. Nós as vezes de classe media, olhamos esse programa como um
programa menor, mais quem está precisando sabe como ele é
importante, observou, acrescentando que, um programa como esse não
pode viver sob suspeita.
Para o governador, é preciso estabelecer critérios e convocar o Ministério
Público, setores do governo encarregados do programa e aplicar o
programa sem abrir polemica e sem criar nenhum tipo de dúvidas.
Mandei suspender para reelaborar as regras de distribuição.
27. Última Instância - SP
MPF quer que advogado em débito com OAB possa integrar
convenio com Defensoria
Da Redação - 04/12/2009 - 20h57
O MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo moveu ação civil pública
para impedir que a seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do

Brasil) e a Defensoria Pública do Estado exijam que os advogados
candidatos ao Convênio de Assistência Judiciária estejam em dia com a
unidade da Ordem.
A Procuradoria abriu investigação depois de ter recebido reclamações
sobre a exigência em 2007. A Defensoria Pública informou que o
requisito foi uma exigência da OAB. Já a OAB teria afirmado que a
exigência ocorre pois deixar de pagar à OAB, depois de regularmente
notificado a fazê-lo, é uma infração disciplinar.
Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes,
responsável pelo caso, “essa exigência do convênio viola o direito
fundamental à liberdade profissional e ao trabalho, além de ser medida
que foge da razoabilidade, além de ser desproporcional, uma vez que a
OAB/S P já dispõe da ação executiva para a cobrança de seus créditos”,
não restando outra alternativa a não ser a ação civil pública, proposta no
último dia 2.
“É descabido e inadmissível impor óbice ao livre exercício da profissão
como estratégia para constranger o advogado ao pagamento de seus
débitos, como fazem os réus por meio do referido convênio”, afirma
Adriana Fernandes.
Outro lado
Em nota divulgada na noite desta sexta-feira (4/12), a OAB-SP alega que
tem custos elevados com a manutenção do convênio. “Como a OAB não
recebe um único centavo de dinheiro público, depende do pagamento
das anuidades, sua principal fonte de receita, para continuar prestando
esse importante serviço aos advogados e à população carente paulista”,
disse o diretor-tesoureiro da OAB-SP, Marcos da Costa.
Segundo o comunicado, a Ordem mantém mais de 300 pontos de
atendimento, que servem a mais de 1 milhão de pessoas carentes por
ano. A entidade argumenta ainda que, “apesar de leg almente obrigado,
o Estado não vem cumprindo com sua obrigação de ressarcir a entidade
por essas despesas”.
28. Jornal do Dia - SE
Telefonia é campeã de reclamação
Balanço de um ano da lei que regulamenta o Serviço de Atendimento ao
Consumidor (SAC) aponta que as empresas de telefonia fixa e móvel
respondem por mais da metade das reclamações registradas em todos os
Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) do país. As companhias de
celular têm 29,6% das reclamações e as de telefonia fixa, 24,21%.
Segundo pesquisa do Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor (Sindec), a OI/Brasil Telecom foi a empresa com mais
queixas recebidas pelo SAC, ao todo foram 1.277 reclamações na
telefonia celular e 2.184 na fixa. Claro, Tim, Vivo, CTBC e Nextel
completam a lista no setor móvel. GVT, Telefônica, Embratel/Net, Tim,
CTBC Telecom e Intelig estão entre as que receberam mais queixas na
área de telefonia fixa.
Outros setores também apresentam irregularidades e são criticados pelos
clientes. É o caso dos cartões de crédito, bancos, serviços de TV por

assinatura e financeiras. E ntre os principais problemas questionados
pelos consumidores estão as dificuldades de acesso, cancelamento dos
serviços e as deficiências nos atendimentos. O decreto do SAC
revolucionou um setor que estava totalmente sem regulamentação e
criando inúmeros transtornos aos consumidores, disse Alexandre
Gavronski procurador da República, antes do seminário.
De acordo com o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério
Público de Defesa do Consumidor (MPCON), José Augusto Peres, a
regulamentação do setor é positiva porque a maioria da empresas
tiveram interesse de se adapta às normas e o consumidor é o maior
beneficiado com isso.
29. Jornal do Dia - SE
Prefeito e ex-prefeito de Barra dos Coqueiros são processados
pelo MPF/SE
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou com ação de
improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Barra dos Coqueiros
Airton Sampaio Martins e o atual governante do município, Gilson dos
Anjos Silva. Ambos contrataram irregularmente dezenas de agentes de
endemias, em caráter temporário, entre os anos de 2002 e 2006.
De acordo com o procurador da República Silvio Amorim Junior, os
agentes foram contratados para efetuar serviços de combate à dengue.
O procurador responsável pela ação ressalta que, apesar de a doença
requerer ações permanentes por parte dos órgãos públicos e da própria
sociedade, os gestores de Barra dos Coqueiros contrataram
temporariamente os profissionais, ao invés de realizar concurso público.
A legislação, tanto federal quanto municipal, estabelece que esse tipo de
contratação pode ser feita por um prazo máximo de dois anos, mas
alguns dos contratos foram permanentemente reno vados pelo municpio,
e alguns agentes de endemias permaneceram vinculados à Prefeitura por
quase seis anos.
Além disso, o município acabou sendo condenado pela Justiça do
Trabalho, exatamente em razão da contratação indevida.
Todos os agentes de endemias contratados eram indicadas pelo prefeito
da época ou por seus auxiliares, inexistindo sequer a realização de um
processo seletivo simplificado.
Pedidos - Na ação de improbidade, o procurador da República requer à
Justiça Federal que os réus sejam condenados ao ressarcimento integral
do dano gerado pela contratação indevida, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além de pagamento de
multa e proibição de contratar com o Poder Público.
30. Supremo Tribunal Federal - DF
Liminar suspende pena desproporcional imposta pelo CNMP a
procurador de Justiça do Acre por desvio de conduta
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal,
suspendeu ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que
condenou o procurador de Justiça do estado do Acre Williams João Silva
à pena de suspensão pelo prazo de 45 dias de suas atividades funcionais,
assim como dos direitos e vantagens decorrentes do cargo por ele

ocupado, sob acusação da prática de crimes ambientais.
A defesa alega, em síntese, que: a) na imposição da pena não foi
observada a dosimetria aplicável ao caso (a pena aplicada é maior do
que o máximo previsto); b) o indeferimento do pedido de perícia violou o
princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e c) não
poderia ter sido punido pelo uso indevido de papel timbrado, posto que
essa infração não constou da portaria que deu início ao processo
administrativo disciplinar.
A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 28450 e terá
validade até o julgament o de seu mérito. O julgamento do caso foi
avocado pelo CNMP no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
0.00.000.000828/2007-42, diante da impossibilidade de ser ele julgado
pelo Conselho Superior do Ministério Público do Acre, por ausência de
quórum em virtude de impedimentos e suspeições dos conselheiros do
órgão.
Sanção indevida
Ao deferir o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, relator
do MS, observou que o CNMP extrapolou o limite legal na aplicação da
sanção disciplinar ao procurador. Isto porque ele foi condenado por
violação dos deveres funcionais previstos no artigo 54, incisos I e VI, a,
da Lei Complementar Estadual número 8/1983, cuja pena prevista é a de
suspensão inferior a quarenta e cinco dias, mas o CNMP aplicou as
sanções previstas no artigo 56, inciso IV, combinado com o artigo 58 da
mesma lei, em que a sanção aplicável é a de suspensão de quarenta e
cinco a noventa dias.
Processos relacionados
MS 28450
31. Correio Braziliense - DF
O sumiço das doações
Barcos e equipamentos entregues ao Ibama por empresas estatais e
privadas em 2001 desaparecem no Rio. Ministério Público Federal
recomenda recuperação dos bens
Lúcio Vaz e Danielle Santos
Dois meses após pedir informações ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente (Ibama) sobre o paradeiro de 14 embarcações doadas à
autarquia pela extinta Companhia de Navegação Lloydbrás, o Ministério
Público Federal recomendou ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes, em
23 de julho, que recuperem a posse dos rebocadores Paulista e
Paraibano e localizem e recuperem as demais embarcações que foram
doadas para serem afundadas na Reserva Extrativista Marinha de Arraial
do Cabo, no Rio. O Instituto Chico Mendes também apura internamente o
extravio, o roubo e o sucateamento de veículos e equipamentos na
mesma reserva marinha.

As 14 embarcações, supostamente sucatas, foram doadas em 2001 para
serem utilizadas como atratores artifi ciais — peças submersas que
seriam colonizadas por corais e peixes, além de impedir a pesca
industrial por arrastão. Mas o Ministério Público apurou que dois
rebocadores encontram-se indevidamente na posse de um homem
identificado como Oziel Alves Lírio, estando localizadas na Cooperativa de
Pesca de Niterói e São Gonçalo (RJ).
Os procuradores também concluíram que “nenhuma das embarcações
doadas teve o destino previsto no termo de doação”. Portanto, não foi
realizado qualquer afundamento na reserva marinha. Ficou claro também
que o Ibama e a Fundação Chico Mendes não têm conhecimento do
paradeiro das embarcações.
Ouvido pelos procuradores, o ex-chefe da reserva de Arraial do Cabo
Fábio Fabiano informou que quatro chatas — pequenas embarcações
rudimentares — foram cortadas e vendidas por um estaleiro onde se
encontravam. O rebocador Paraibano teria sido reformado, depois de
comprado por Oziel Alves, responsável pela sua guarda, por R$ 7,5 mil.
Em 2006, ele teria ofereci do o rebocador a um empresário por R$ 250
mil. Finalmente, o rebocador foi encontrado na cooperativa de pesca.
O Ministério Público exigiu providências e disse que o seu não
atendimento implicaria na adoção de sanções administrativas e medidas
judiciais. No momento da doação, os bens da Lloydbrás estavam
localizados na Baía de Guanabara, onde foram vistoriados e registrados
em fotografias. O Ibama se comprometeu a fazer o resgate e a remoção
das embarcações para Arraial do Cabo.
Abusadinha
A Reserva Marinha de Arraial do Cabo também recebeu, em 2003,
doações da empresa Odebrecht no valor de R$ 186 mil. Os veículos e
equipamentos foram tombados naquele ano, mas agora estão perdidos
ou sucateados. Os bens de maior valor são duas lanchas. O motor de
popa da Mariadinha, de 200Hp, depois de abandonado por um ano e
meio dentro da água salgada, sofreu dano tão grande que o seu conserto
não se justifica mais economicamente. Foi retirado do casco e largado
num galpão d o porto. O casco encontra-se abandonado no estaleiro
Coral, devendo anos de diárias.
A lancha Abusadinha, de 30 pés, com dois motores a diesel, foi
reformada pelo estaleiro Cassinú, mediante a conversão de sua multa de
R$ 150 mil. Mas encontra-se parada e com vários problemas. As suas
reformas somaram R$ 84 mil. Logo, a conversão de multa não teria sido
compensada. Além disso, sumiram equipamentos da lancha, como o
radar, o sonar, o aparelho GPS e rádios VHF.
Um laptop Toshiba foi roubado de dentro de um carro da reserva, em
frente à casa de um funcionário. O roubo foi registrado, mas a polícia
não encontrou nenhum indício de arrombamento no veículo. O
computador não foi reposto e ninguém foi responsabilizado. A moto
Yamaha DT 180 teve o seu motor e tanque de combustível arrancados.
Um carro Gol 1.6 batido foi levado para a Prefeitura de Arraial do Cabo,
onde acabou depenado. Também sumiu um bote inflável com remos.
Questionado pelo Correio, o Ibama reconhe ceu que recebeu as doações,

mas salientou que todos os bens foram repassados para a Fundação
Chico Mendes no momento da sua criação, em 2007. Em nota ao jornal,
o instituto informou que abriu processo administrativo para apurar as
irregularidades informadas à autarquia “referentes a supostos desvio e
perda de patrimônio da Reserva de Arraial do Cabo”. “Os resultados das
apurações serão imediatamente levados a público após a conclusão dos
trabalhos investigativos. Os possíveis envolvidos serão penalizados
conforme a lei”, diz a nota assinada pela Diretoria de Uso Sustentável e
pela Procuradoria Federal Especializada do Instituto Chico Mendes.
Rebocadores
Em 23 de julho deste ano, o Ministério Público Federal recomendou ao
Ibama e ao Instituto Chico Mendes que recuperem a posse de dois
rebocadores e localize outras 10 embarcações doadas pela Lloydbrás. Os
procuradores afirmam que os dois órgãos não têm conhecimento do
paradeiro dessas embarcações. Os rebocadores estariam de p osse de
uma pessoa no Rio de Janeiro.
Ninguém sabe, ninguém viu
Um rádio VHF protátil
Três roupas de mergulho
Duas garrafas de mergulho
Três válvulas com profundímetros
Três máscaras de mergulho
Filmadora digital*
Radar, sonar e GPS Plóter
Oito chatas**
Dois rebocadores
Quatro lanchas
* Com caixa estanque especial para mergulhos
** Pequenas embarcações rudimentares com ou sem motor de propulsão
32. O Estado de S. Paulo - SP
O STF e o crime de lavagem
Dependendo da decisão que der a um pedido de habeas corpus
impetrado pelos advogados dos fundadores da igreja Renascer em Cristo,
os "bispos" Estevam Hernandes Filho e Sônia Haddad Hernandes,
acusados de lavar dinheiro, por meio de empresas vinculadas à entidade,
e desviar doações para proveito próprio, a Primeira Turma do STF poderá
abrir um precedente que reduzirá drasticamente o alcance da Lei de
Lavagem (Lei 9.613/98).
Advertência nesse sentido vem sendo feita pelos promotores do Grupo
de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do
Ministério Público de São Paulo, desde que os ministros José Antonio
Toffoli e Marco Aurélio Mello apresentaram seus votos manifestando-se a
favor do trancamento da ação penal movida contra o casal Hernandes. O
Gaeco é uma força-tarefa especializada na investigação de crimes contra
a administração pública e contra o sistema financeiro e outros delitos de
natureza econômica.

O julgamento do habeas corpus foi suspenso por um pedido de vista da
ministra Carmen Lúcia e os promotores paulistas temem que, quando o
caso for retomado, a posição de Toffoli e Marco Aurélio saia vencedora. O
ponto central da discussão são os conceitos jurídicos de "crime
antecedente" e de "organização criminosa", com base nos quais as
severas sanções da Lei 9.613/98 são aplicadas aos integrantes do crime
organizado. Em outras palavras, para que sejam condenados pela Justiça
pela prática de lavagem, os denunciados precisam ter cometido
previamente um ilícito, como, por exemplo, desvio de dinheiro público,
evasão fiscal ou fraude.
Tendo por modelo a legislação adotada pelos países da OCDE, a Lei de
Lavagem considera crime antecedente qualquer delito praticado por uma
organização criminosa. Mas, segundo Marco Aurélio, por não ter sido
tipificado, o delito de formação de "organização criminosa" não poderia
ser aceito como antecedente do crime de oculta ção de bens ilícitos. Na
medida em que a Lei 6.913 não definiu o que é organização criminosa,
faltaria ao Ministério Público base legal para fundamentar suas
acusações. Ou seja, se não há o tipo penal do que se supõe que teria
provocado o surgimento do que posteriormente seria lavado, não há
como se afirmar que réus acusados com base na Lei 9.613/98 praticaram
o delito de lavagem. Assim, não poderiam ser condenados.
Para os promotores paulistas, o entendimento dos dois ministros peca
pelo excesso de formalismo jurídico, podendo levar ao trancamento de
90% das ações por lavagem de dinheiro. "Seria um retrocesso. Vai
desmoronar tudo o que o Brasil conquistou no combate ao crime de
lavagem. São centenas de condenações sob risco. Tudo o que o
Ministério Público construiu contra organizações criminosas por lavagem
é amparado na Lei 9.613/98. Ela não contém palavras inúteis e não
comporta interpretações", diz José Reinaldo Guimarães Carneiro,
secretário executivo do Gaeco, depois d e lembrar que, quando faz uma
denúncia de lavagem à Justiça, o Ministério Público parte da premissa de
que esse ilícito é praticado por organizações em cujo âmbito as funções
criminosas de cada integrante são definidas por critérios de
especialização, numa estrutura funcional bem ordenada. Os promotores
também afirmam que se baseiam no conceito de organização criminosa
definido pela Convenção de Palermo, que foi ratificada pelo Brasil em
2004.
Evidentemente, os promotores paulistas estão certos quando advertem a
Primeira Turma do STF para as consequências do precedente que poderá
ser aberto caso prevaleça o entendimento dos ministros Toffoli e Marco
Aurélio. Mas o fato é que uma convenção internacional não cria tipos
penais e a legislação penal brasileira até hoje não definiu "crime
organizado" ou "organização criminosa", limitando-se a tratar do delito
de formação de bando e quadrilha. Há três anos, a Comissão de
Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que t ipifica o
conceito de organização criminosa, fechando as lacunas da Lei 9.613/98.
Até hoje, porém, ele não foi votado em caráter definitivo. Os promotores
deveriam se queixar ao Congresso.
33. Consultor Jurídico - SP
Justiça bloqueia bens e aplicações de médico

A Justiça paulista determinou a indisponibilidade dos bens móveis e
imóveis e ainda bloqueou as contas e aplicações financeiras do médico
Roger Abdelmassih e de seu sócio Vicente Ghilardi Abdelmassih, donos
da Clínica de Andrologia São Paulo. Roger está preso desde agosto sob a
acusação de ter molestado sexualmente pacientes em sua clínica de
reprodução assistida em São Paulo. A liminar da juíza Adriana Sachsida
Garcia é do dia 30 de novembro. Cabe recurso.
A juíza entendeu que havia risco que justificaria o receio do Ministério
Público de que os réus se desfaçam da totalidade do patrimônio ou que
se sintam tentados a adotar medidas com esse objetivo para excluir bens
pessoais que possam servir para reparação das vítimas.
“Ante o exposto, defiro a liminar requerida, inaudita altera pars,
determinando a indisponibilidade dos bens dos réus e o arresto de seus
bens móveis e imóveis, na seguinte conformidade”, sen tenciou a juíza.
“Defiro notificação dos cartórios de registro de imóveis identificados na
petição inicial (fls. 39), a fim de que seja bloqueada a transferência de
domínio de titularidade dos réus”, completou a magistrada, que ainda
determinou o bloqueio, por meio eletrônico, dos ativos financeiros em
nome dos réus.
Ela atendeu o pedido do promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa em
ação cautelar de arresto de bens. O representante do Ministério Público
alegou que os réus violaram os direitos garantidos pelo Código de Defesa
do Consumidor.
De acordo com o entendimento do Ministério Público, eles teriam
assegurado falsamente o sucesso do tratamento de reprodução assistida,
deixado de fornecer uma via do instrumento de contrato feito com os
clientes e cópias de exames das pacientes.
Ainda de acordo com a ação, os acusados não prestaram informações
plenas e adequadas sobre as consequências dos procedimentos
adotados, e constrangeram os clientes a assinar termos de
consentimento informado, valendo-se da situação de inferioridade em
que se encontravam os pacientes e omitindo informações relevantes
quanto à utilização e destinação do material biológico excedente.
Leia a decisão:
Despacho Proferido.
Vistos, Trata-se de ação cautelar de arresto de bens, preparatória de
ação civil pública, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO promove em face de CLÍNICA DE ANDROLOGIA SÃO PAULO
LTDA., ROGER ABDELMASSIH e VICENTE GHILARDI ABDELMASSIH,
visando prestação jurisdicional que decretasse liminarmente a
indisponibilidade dos bens de titularidade dos réus, para o fim de
garantir a efetividade do processo principal, no qual será postulada a
condenação no pagamento de indenização por danos patrimoniais e
morais em favor do Fundo de Direitos Difusos e das vítimas que
utilizaram os serviços prestados pelos réus.
O pedido veio fundamentado na alegação de que os réus violaram os
direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consu midor, por meio do
seguinte proceder: assegurando falsamente o sucesso do tratamento de
reprodução assistida; deixando de fornecer uma via do instrumento de
contrato entabulado entre as partes, bem como dos exames realizados

pelas pacientes; abstendo-se de prestar informação plena e adequada
sobre as consequências dos procedimentos adotados; constrangendo
consumidores à assinatura de “termos de consentimento informado”,
valendo-se da situação de inferioridade em que se encontravam os
pacientes e omitindo informação relevante quanto à utilização e
destinação do material biológico excedente.
O autor ainda postulou a desconsideração da personalidade jurídica. Este
o relato do necessário. Decido. O pedido de liminar merece deferimento
à vista dos elementos de prova trazidos aos autos, que demonstram
satisfatoriamente a existência dos requisitos autorizadores da medida. A
farta documentação que instrui o Inquérito Civil instaurado pela 5ª
Promotoria de Justiça do Consumidor bem pr eenche a exigência do
fumus boni juris, havendo fundados indícios de responsabilidade dos
réus.
Igualmente plausível é a hipótese de redução dos réus ao estado de
insolvência ou eventual desvio de bens; frustrando a aplicação de
penalidade a ser objeto da ação principal, em caso de julgamento de
procedência. É de conhecimento notório – pela ampla divulgação da
mídia – fatos outros, que não descritos na inicial, a compor panorama no
qual se justifica o receio de que os réus possam consumir a totalidade do
patrimônio ou sentir a tentação de adotar medidas com o fito de excluir
bens pessoais do destino da reparação das vítimas.
Há imputação de ilicitudes diversas, inclusive graves crimes que
justificam a prisão preventiva do corréu Roger Abdelmassih. Nesse
contexto, configura-se o periculum in mora. Anoto ainda, por oportuno,
que igualmente se encontram presentes os requisitos autorizadores da
desconsideração da personalidade jurídica, pois as ilicitudes descritas na
inic ial bem correspondem aos conceitos de abuso de direito e excesso
de poder a que o legislador se referiu no artigo 28 do Código de Defesa
do Consumidor.
Ante o exposto, defiro a liminar requerida, inaudita altera pars,
determinando a indisponibilidade dos bens dos réus e o arresto de seus
bens móveis e imóveis, na seguinte conformidade: Defiro notificação dos
cartórios de registro de imóveis identificados na petição inicial (fls. 39), a
fim de que seja bloqueada a transferência de domínio de titularidade dos
réus; Nesta data, determino por meio eletrônico o bloqueio de ativos
financeiros de titularidade dos réus em contas e/ou aplicações
financeiras, conforme comprovante que segue.
À míngua do valor das indenizações, determino o bloqueio do valor
correspondente ao valor da causa. Aguarde-se pelo prazo de 48 horas e
tornem cls. para nova consulta ao Sistema BACENJUD 2.0 e
determinação das demais providências pertinentes, as quais decorrerão
da identificação das contas cor rentes e de aplicação financeira. Também
por meio eletrônico, nesta data, são solicitados à Receita Federal
informes sobre as três últimas declarações de rendimentos em nome de
cada um dos corréus; No mais, após a efetivação do arresto, cite-se para
contestar, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.
Int.
São Paulo, 30 de novembro de 2009.

Adriana Sachsida Garcia
Juíza de Direito
34. Diário do Nordeste - CE
Crise na Polícia Civil
6/12/2009
MARCOS RENAN P. M. C. SANTOS*
Recentes notícias destacadas na imprensa local revelaram recíprocas
acusações acerca da prática de tortura e do desvio de conduta funcional
por parte de integrantes da Polícia Civil do Ceará, tendo como supostos
autores, dentre outros, o atual superintendente da referida instituição e
um ex-deputado estadual. Esse fato, dada a qualificação dos
protagonistas que, mutuamente, se acusam, já merece, por si só, pronta
e eficaz apuração, seja qual for o órgão encarregado de fazê-la.
Desde que entrou em vigor o Código de Processo Penal brasileiro, em
1º/01/1942, até hoje, essa lei adjetiva tem comportado substanciosas e
sucessivas alterações, através de leis infraconstitucionais, atendendo-se
aos avanços da sociedade moderna, especialmente para adaptar-se ao
novo texto constitucional.
Não obstante as discussões sobre quem detém o poder de investigar
fatos delituos os, tendo, de um lado, partidários de que também compete
ao Ministério Público realizar, de forma autônoma e independente, as
respectivas investigações e, do outro, os que defendem essa atribuição
somente à polícia judiciária, todos sabem que, por força de preceito
constitucional, é o órgão ministerial o titular da ação penal pública e,
portanto, o destinatário direto dos procedimentos inquisitoriais realizados
pelo aparelho policial, quando, ressalte-se, tenha sido objeto de
investigação fato tipificado como crime, cuja ação penal seja de natureza
pública.
A controvérsia, nesse ponto, encontra-se à espera de decisão plenária do
Supremo Tribunal Federal, muito embora o Superior Tribunal de Justiça,
reiteradas vezes, e a 2ª Turma daquela Excelsa Corte de Justiça do País
já tenham pacificado o entendimento de que pode, sim, o Ministério
Público proceder investigações independentes, não prescindindo o
"Parquet" de inquérito policial para lhe dar suporte ao eventual
oferecimen to de denúncia, tudo em decorrência do que restou por ele
próprio apurado.
Fernanda Palma, professora catedrática de Direito Penal da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, em artigo publicado no jornal "Correio
da Manhã", em Lisboa, Portugal, edição de 15/11/2009, depois de
defender a reforma do Código de Processo Penal português de 1987,
pontificou: "O Código centra a direção da investigação no Ministério
Público, ao qual a Constituição confere autonomia.
Mas esse sistema é posto em causa pelos defensores da direção da
investigação pela Polícia ou pelos que gostariam de regressar ao modelo
francês de instrução e a um processo mais inquisitivo". Vê-se, pois, que
segundo a citada regente lisboeta, o sistema português de investigação

suscita discussões.
No Brasil também se questiona a proficiência das investigações, com
simpatizantes de que sejam elas realizadas igualmente pelo Ministério
Público, e, por outro lado, outros desejando que sua condução fiq ue
somente a cargo da polícia judiciária. Portanto, a conclusão a que se
chega é a de que não há, no momento, unanimidade sobre qual o
modelo correto, perfeito e acabado.
Destaque-se que a comissão de juristas responsável pela elaboração de
reforma do Código Penal brasileiro, cujos trabalhos já se acham sob a
apreciação do Congresso, tendo como seu coordenador o ministro
Hamilton Carvalhido, do STJ, e relator o professor Eugênio Pacelli de
Oliveira, cria o juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade
da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja
franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário,
circunstância que, em tese, daria maior segurança e seriedade às
investigações, respeitados que seriam, no mínimo, os princípios
constitucionais relativos aos direitos e às garantias constitucionais do
investigado.
Esperamos que as investigações em torno do episódio que deu origem a
este artigo sejam feitas, po r quem assim couber, com isenção,
responsabilidade e total observância aos preceitos constitucionais.
Importa ressaltar que "a atividade policial deve ser vista como um
serviço público prestado pelo Estado, que deve ser eficiente para
assegurar a segurança pública, como pressuposto de ambiente livre da
violência para o desenvolvimento da pessoa humana (.). O exercício do
poder de polícia de forma democrática é pressuposto essencial para a
efetividade da segurança pública em um Estado Democrático de Direito"
(Thiago André Peerobom de Ávila - Projeto de Tese de Doutorado na
FDUL).
A prevalecer como verdadeira a asserção do governador Cid Gomes, para
quem não existe crise na Polícia Civil, mas sim "uma parcela que é séria
e outra que é desonesta", que sejam os desonestos punidos nos termos
da legislação vigente. A sociedade já não mais tolera a impunidade.
*Promotor de Justiça , mestrando em Direito pela Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa
35. Correio Braziliense - DF
Estrutura de menos
TSE vê dificuldade em aplicar novas regras eleitorais e estuda como
atuar na fiscalização da internet em campanhas. Se não for encontrada
saída, Judiciário deve ser socorrido pelo Ministério Público
Izabelle Torres
Depois das negociações intensas no Congresso e da disputa envolvendo
os mais diferentes interesses, a nova lei eleitoral(1) aprovada às pressas
pelos parlamentares em setembro começou a ser questionada no
Judiciário. Nos bastidores, advogados e ministros que integram o

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm admitido que as novas regras —
principalmente as que liberam o uso da internet em campanhas —
jogaram para a Justiça Eleitoral uma responsabilidade de fiscalização
sem que o órgão tenha se preparado e montado estrutura adequada
capaz de encontrar e punir irregularidades praticadas por meio da rede.
Diante dos mais diversos argumentos e da dificuldade prevista para que
a Justiça possa desemp enhar as funções de fiscalização, juristas
articulavam com Ministério Público para que o órgão questionasse alguns
termos da lei no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto é tratado
discretamente nos bastidores. Procuradores analisam quais normas
devem dificultar o trabalho do TSE e podem criar brechas para atos
fraudulentos, corrupção e propaganda eleitoral irregular. Práticas que, se
realizadas pela internet, dificilmente serão detectadas e punidas pela
Justiça a tempo.
Fontes ouvidas pelo Correio afirmam que a análise dessas dificuldades e
da posição que será adotada pelo MP estão sob a responsabilidade da
subprocuradora Sandra Cureau, que tem participado de debates e
audiências sobre as novas regras. A entrada em campo dos procuradores
pode não ser necessária. Ontem, o PDT encurtou o caminho dos
questionamentos e entrou com ação direta de inconstitucionalidade
contra dispositivos da lei, incluindo a maior preocupação dos ministros do
TSE, que é a liberação para o uso d a internet durante as campanhas
eleitorais.
Conduta
Durante audiência pública realizada pelo TSE para ouvir sugestões de
diferentes órgãos sobre a conduta que deve ser adotada para
implementar a nova lei eleitoral, o relator das instruções de 2010,
ministro Arnaldo Versiani, deu o tom das dúvidas e inseguranças da
Corte quanto à possibilidade de fiscalização do uso da rede mundial de
computadores nas campanhas. Disse que algumas normas previstas na
Lei nº 12.034/09 são bem intencionadas, mas ressaltou que será um
desafio fazer com que o TSE consiga aplicar as multas e punições
previstas na lei.
Segundo outro ministro ouvido pelo Correio, as dificuldades previstas
pela Corte estão principalmente nos critérios para a aplicação de multas
a sites e provedores, assim como na forma usada para determinar a
retirada da rede de notícias referentes aos candidatos. Nos bastidores,
apesar do discurso de alguns de que as novas regras respeitaram alguma
decisões e restrições já impostas pelo TSE, a avaliação de magistrados é
de que a lei criou obstáculos à atuação da Justiça, fazendo com que a
Corte tenha de encontrar uma saída para conseguir cumprir o papel de
fiscal e juiz nas eleições.
Na prática, o Congresso liberou a internet para que os parlamentares
usufruíssem livremente dos benefícios da rede e, ao mesmo tempo,
numa tentativa de aparentar intenção de aumentar o controle nas
campanhas, jogou para a Justiça Eleitoral — pega de surpresa pelas
mudanças — a responsabilidade de aplicar as punições e exercer a
fiscalização em um território de comunicação livre, ainda considerado
incontrolável. É com base nesses argumentos que magistrados, juristas e
procuradores discutem a melhor forma de implementar a nova lei e
comemoram discretamente o fato de algumas normas estarem sendo
questionadas judicialmente.

“A lei encampou o entendimento de que a internet é um campo livre e
estabeleceu algumas poucas regras. Ainda estamos tentando saber c
omo serão aplicadas essas regras, já que a lei permitiu a propaganda na
internet e estabeleceu certas restrições, inclusive aplicação de multas.
Também passou a prever o direito de resposta. Esse campo, apesar de
ser livre, pode criar certo obstáculo á Justiça Eleitoral”, disse Versiani.
1- Recursos
A Lei nº 12.034/09 foi sancionada no dia 29 de setembro, depois de
meses sendo discutida pelos congressistas. A norma foi considerada uma
reforma da antiga lei eleitoral e institui novas regras para as eleições,
uma das quais garante a liberdade do uso da internet para fazer
propaganda durante a campanha e também para arrecadar recursos. A
lei já passa a valer a partir das próximas eleições. Ao sancionar a norma,
o presidente Lula vetou três artigos do projeto. Com a norma em vigor, o
TSE terá até o dia 5 de março para aprovar em plenário uma minuta
sobre a nova lei e regras complementares.
Faça seu comentário sobre este assunto na reportagem publicada no site
do Correio
Votos na rede
Algumas mudanças previstas na nova lei eleitoral:
Candidatos ou qualquer outra pessoa podem manter sites, blogs e
páginas em sites de relacionamento, como Orkut e Twitter, durante o
período eleitoral. Dessa forma, os candidatos poderão pedir votos
oficialmente nas páginas eletrônicas a partir DE 5 de julho do ano das
eleições.
Apesar da liberação, a lei proíbe propaganda eleitoral paga na internet,
com possibilidade de aplicação de multa de R$ 5 a R$ 30 mil para quem
descumprir a regra.
Para evitar a formação de um mercado de cadastros de endereços
eletrônicos, fica proibida a venda de banco de dados com e-mails dos
brasileiros.
Os candidatos poderão usar mensagens eletrônicas, conhecidas como
torpedos, durante a campanha eleitoral.
O candidato ou partido político que se sentir ofendido por declarações
publicadas em sites têm assegurado direito de resposta na internet, que
deverá ficar disponível durante o mesmo tempo em que ficou a
mensagem considerada ofensiva.
Se o endereço for comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou
indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil, as páginas da
internet ficam liberadas para uso de qualquer candidato, partido político
ou coligações.
Os provedores de internet não serão mais obrigados a cumprir prazo de
24 horas para retirar propaganda considerada irregular por decisão da
Justiça Eleitoral. De acordo com a lei, o prazo deve ser determinado pela

Justiça.
36. Valor Econômico - SP
Sustentabilidade: Sistema da Bertin prevê rastreamento da carne
Alda do Amaral Rocha, de São Paulo
07/12/2009
Quase seis meses depois de ter sido acusada pelo Ministério Público
Federal do Pará de contribuir para o desmatamento da Amazônia junto
com outros frigoríficos de carne bovina, a Bertin S.A. está lançando um
sistema que promete a rastreabilidade do produto e a garantia de que a
carne provém de um processo sustentável.
A partir desta semana, a carne in natura comercializada com a marca
Bertin, à venda no varejo, terá uma etiqueta com um código de
rastreabilidade com informações sobre a origem do produto. O diretor
marketing da companhia, Marcos Scaldelai, explica que o consumidor
poderá ter informações sobre a origem e a garantia de que o produto
não provém de animais criados em áreas de desmatamento e trabalho
escravo.
Segundo ele, o consumidor deve digitar o número no site da Bertin (
www.bertin.com.br ) para obter informações como a relação de fazendas
que forneceram animais em determinado dia de abate e local das
propriedades. Na própria página da Bertin, há um link para os sites do
Ibama e do Ministério do Trabalho. No primeiro, o consumidor poderá
checar se a propriedade de origem do boi está na lista das que
desmatam ou não e no segundo, se há trabalho escravo.
Num primeiro momento, apenas a carne in natura produzida na unidade
da Bertin em Lins terá a etiqueta, mas a partir de janeiro o sistema deve
estar implantado nas demais plantas da empresa, segundo Scaldelai.
A Bertin foi incorporada pela JBS S.A em setembro deste ano, mas por
enquanto as operações das empresas seguem separadas, já que o
negócio está sob a análise do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade). De acordo com o diretor de marketing, a tendência é
que sistema de rastreabilidade seja implantado também pela JBS no
futuro.
Ele afirma que o sistema para garantir a sustentabilidade da carne já
vinha sendo desenvolvido pela Bertin antes da ação do Ministério Público,
em junho. Na ocasião, a empresa foi acusada de comprar bovinos de
fazendas que desmatavam áreas da floresta amazônica e interrompeu a
aquisição de animais dessas propriedades.
37. Folha de S. Paulo - SP
Painel Regional
ELIANE SILVA - painelregional@uol.com.br
Multa

A Iesa, empresa de equipamentos metalúrgicos sediada em Araraquara,
vai pagar R$ 2,2 milhões a duas entidades sociais de Araraquara por ter
descumprido acordos trabalhistas com o Ministério Público do Trabalho.
O novo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado após os
fiscais do Ministério Público flagrarem irregularidades na empresa no
primeiro semestre deste ano. No período, dois trabalhadores morreram
em acidentes na Iesa. Além da compensação "a título de dano moral
coletivo", segundo o MPT, a empresa também deverá melhorar as
condições de trabalho. A direção da Iesa foi procurada para comentar o
TAC, mas não se manifestou.
Nova alta. Nas usinas do Estado, o preço do álcool teve novo reajuste na
última semana. O preço do litro do etanol hidratado, utilizado nos
veículos flex, subiu 0,755% e passou a valer R$ 0,935, sem impostos.
Baixa. Segu ndo o Cepea, da Esalq/USP, no entanto, o álcool anidro,
misturado à gasolina, caiu 0,872% -custa R$ 1,0581.
Pirata. O Ministério da Justiça assinou convênios antipirataria com as
prefeituras de Curitiba e São Paulo. Ribeirão Preto, Brasília e Rio de
Janeiro também fazem parte da fase inicial do projeto, tido pela União
como o início da municipalização das ações de combate à pirataria.
Objetivo. O programa do ministério tem como meta mapear rotas e
controlar as mercadorias antes de chegar às cidades. O alvo, diz a pasta,
não é o camelô.
Refis. A Prefeitura de Araraquara prorrogou para 4 de janeiro o prazo
para os contribuintes renegociaram os débitos com IPTU e ISS contraídos
até o final de 2008. Quem pagar à vista ganha isenção de juros e multas.
Bonança. Helio Castro Neves, piloto de Ribeirão da Fórmula Indy que
passou por maus bocados neste ano, será pai nos próximos dias. A
mulher de Helinho, a colombiana Adriana Henao, está com quase nove
meses de gr avidez. A filha vai se chamar Mikaela.
Memória. Acusado de evasão fiscal nos EUA, o piloto foi inocentado em
abril após julgamento rumoroso. Se condenado, poderia pegar até 35
anos de prisão.
Reprodução. Após 20 anos em Ribeirão, o Centro de Reprodução
Humana Prof. Franco Junior passa a atender pacientes em uma filial na
capital paulista, em janeiro.
Com MARCELO TOLEDO, LEANDRO MARTINS e JEAN DE SOUZA
38. O Globo - RJ
MEC deve afastar servidores do Inep após Enem
Governo quer também recuperar dinheiro gasto em prova adiada
Demétrio Weber

BRASÍLIA. O Ministério da Educação (MEC) planeja demitir servidores do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep)
responsáveis pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem). O ministério só espera concluir a aplicação do teste, hoje, e o
envio das folhas de respostas e redações aos centros de correção, nos
próximos dias, para iniciar a reestruturação da Diretoria de Avaliação da
Educação Básica do Inep.
Se tudo der certo neste fim de semana, o MEC começará a preparar
também a nova edição do Enem. A ideia é fazer o próximo teste em abril
de 2010. Para isso, o ministério considera indispensável convencer o
Tribunal de Contas da União (TCU) a autorizar o MEC a contratar
empresas sem licitação para realizar as provas. O procurador do
Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, é contra.
O ministério considera que o vazamento dos cadernos de questões, em
outubro, ocorreu por falha do Consórcio Nacional de Avaliação e Seleção
(Connasel), empresa contratada mediante licitação para realizar o
exame. Ainda assim, considera que o Inep cometeu erros. Especialmente
na supervisão do contrato, já que o Connasel era novato na aplicação do
Enem. Em tese, só isso já seria suficiente para que dirigentes do Inep
redobrassem a atenção.
Após adiar o Enem no dia 1º de outubro, numa quinta-feira pela manhã
— a primeira prova estava marcada para o sábado, dia 3 —, o ministro
Fernando Haddad criou uma força-tarefa para organizar a nova edição do
exame. A equipe ficou subordinada ao secretário-executivo José
Henrique Paim. As reuniões ocorriam na sede do ministério e não na do
Inep, que funciona em prédio alugado.
Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que qualquer mudança no
Inep, naquele momento, poderia inviabilizar a nova preparação do
exame cerca de dois meses depois. Temia-se o impacto negativo de uma
troca de comando sobre a já abalada credibilidade do exame.
O Connasel venceu a licitação por R$ 116 milhões, sem a concorrência
de outras empresas.
A Fundação Cesgranrio, que havia aplicado o Enem em todas as edições
anteriores, chegou a se habilitar para a disputa.
Mas abandonou-a antes da abertura das propostas.
O Inep desembolsou R$ 38 milhões. Haddad espera reaver o dinheiro por
meio de ação judicial.
A PF indiciou cinco pessoas pelo vazamento, e o Ministério Público
Federal já anunciou que irá denunciá-los à Justiça.
Enquanto tenta recuperar os R$ 38 milhões, o MEC gastará R$ 148
milhões no contrato emergencial, sem licitação, com a Fundação
Cesgranrio e o Cespe, encarregados de aplicar as provas neste fim de
semana com uma nova gráfica, os Correios e as Forças Armadas.
39. Folha de S. Paulo - SP

Barbosa usou tecnologia de espião para gravar Arruda
Provável estratégia teve câmera no botão do paletó e tinta invisível para
marcar cédulas
Investigado e alvo de ações, ex-secretário do governo do DF, auxiliado
pela PF, filmou distribuição de dinheiro em troca de delação premiada
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Fama de chantagista, dezenas de processos, inquéritos criminais e ações
de improbidade milionárias nas costas, o policial civil e ex-secretário
Durval Barbosa cedeu à PF o próprio corpo como instrumento para captar
as gravações que atingiram o governo de José Roberto Arruda (DEM-DF).
Em troca, queria o benefício da delação premiada. E se transformou em
uma espécie de homem-bomba da Operação Caixa de Pandora, apesar
de não ter recebido nenhuma garantia de que terá os benefícios da
delação, pois as denúncias que fez, gravou e filmou dizem respeito a
autoridades que têm direito a foro especial e, portanto, tramitam no
Superior Tribunal de Justiça.
Os processos a que responde, contudo, estão na primeira instância, na
qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não demonstra
disposição de lhe oferecer benefícios.
Barbosa conhecia o ambiente onde seria feita a gravação, desfrutava da
confiança do governador (que já fora abalada no passado, mas havia
sido restabelecida) e, na retaguarda, contava com a PF.
Segundo especialistas ouvidos pela Folha, o mais provável é que Durval
Barbosa tenha usado o que há de mais simples: uma câmera de vídeo
adaptada ao botão do paletó, no qual também foi instalado um microfone
imperceptível.
Na parte de dentro do paletó, o dispositivo foi conectado a um aparelho
de MP4, com bateria com autonomia de quatro a oito horas de gravação.
Foi assim que chegou à residência oficial do governador em Águas
Claras, no dia 21 de outubro, e iniciou um bate-papo com o então chefe
da Casa Civil, José Geraldo Maciel. O governador chegou quase uma hora
depois, por volta de 13h, e quis ficar a sós com Barbosa.
Na ocasião, apenas se falou no pagamento à base aliada, para o qual
haveria R$ 400 mil disponíveis e aos quais se juntariam outros R$ 200
mil com o mesmo destino -tudo bancado por empresas que mantinham
contrato com o governo.
Ao deixar o local, Barbosa se dirigiu à PF. Lá, devolveu o equipamento.
As imagens e sons captados foram repassados a um computador para
transcrição, o que se transformou em um relatório de 53 páginas incluído
no inquérito.
Paralelamente, os policiais lançaram mão de outros artifícios tecnológicos
para buscar as digitais de eventuais beneficiários do mensalão do DF.
Misturaram uma tinta especial invisível a um componente químico
reagente a um certo tipo de luz -o mais seguro é infravermelho- e
marcaram notas que Barbosa repassaria a Maciel para distribuição à
deputados da base aliada, conforme orientação de Arruda. O símbolo era
uma elipse no centro da qual havia o número 650, em referência ao
inquérito do caso, que tramit a no STJ.
A ideia era, ao deflagrar a busca e apreensão, no dia 27 de novembro,
encontrar na casa de pelo menos parte dos alvos algumas notas
marcadas. Entre os montantes em espécie apreendidos pela PF há R$
700 mil, mas nenhuma das cédulas era das carimbadas.

40. O Estado de S. Paulo - SP
Atropelador pega 8 anos de prisão
Decisão inédita de júri popular de Niterói condena por homicídio doloso
estudante que matou jovem
Em decisão inédita para crimes de trânsito no Estado, a Justiça do Rio
condenou o estudante de Direito Thiago de Almeida Viana, de 26 anos,
pelo homicídio doloso - com intenção de matar - de Tatiana Harder
Accurso. Em 2002, a garota, então com 17 anos, foi atropelada pelo
Corsa dirigido pelo estudante em Niterói, no Grande Rio. No fim da noite
de quinta-feira, o Tribunal do Júri da 3ª Vara Criminal da cidade
considerou o estudante culpado e o juiz Peterson Barroso Simão o
sentenciou a oito anos de prisão.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), Viana disputava um
racha com o comerciante Bruno Albuquerque de Miranda, de 28 anos.
Miranda foi condenado a três anos por homicídio doloso - sem intenção
de matar - e teve a pena convertida em prestação de serviços à
comunidade. Eles tiveram as habilitações para dirigir suspensas por cinco
e três anos, respectivamente.
"Foi um marco para a Justiça do Rio. É raro no Brasil obter o dolo em
crimes de trânsito. A sentença para o homicídio culposo nesses casos é
tímida e revertida em prestação de serviços, cujo efeito intimidatório é
mínimo. A mudança de mentalidade da população foi decisiva para a
correta interpretação da legislação", disse o promotor Alexandre Joppert.
Tatiana foi derrubada de sua moto pelo Passat de Miranda e depois
atropelada pelo Corsa de Viana. A acusação aponta que ambos estavam
alcoolizados e trafegavam acima dos limites de velocidade na Estrada
Francisco da Cruz Nunes. A promotoria sustenta também que os
acusados já tinham um longo histórico de multas.
"Há duas formas de homicídio doloso. Na primeira, há a intenção de
matar; na segunda, a exemplo deste caso, o acusado aceita o risco de
resultado morte ao praticar ações negligentes ou imprudentes", afirmou
Joppert.
Os condenados vão rec orrer à segunda instância em liberdade. "Não
houve dolo. Foi um lastimável acidente e admitimos a conduta culposa
do cliente (Viana), que foi negligente e imprudente. O MPE admitiu em
plenário que não houve pega. As acusações de excesso de velocidade e
embriaguez são suposições. Laudos técnicos negam. Houve o clamor
popular, mas a jurisprudência é uníssona em não caracterizar o dolo em
acidentes de trânsito", afirmou o advogado Paulo Garcez.
41. O Globo - RJ
MP apura caso da Rua Oliveira Machado
Pedido de privatização da rua em Icaraí é retirado da pauta da Câmara,
mas órgão informa que investigação continuará
Jaciara Moreira

jaciara.moreira@oglobo.com.br
O Ministério Público (MP) estadual vai investigar se há, de fato, projetos
para a construção de prédios na Rua Desembargador Oliveira Machado,
em Icaraí. A notícia de que a rua seria transformada em área particular
pela prefeitura e vendida aos moradores levou o promotor Luciano
Mattos, titular da promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo, a instaurar
inquérito para apurar o caso.
Na última quarta-feira, o Executivo recuou e mandou retirar da pauta da
Câmara a mensagem que pede a privatização da rua. Ainda assim,
Mattos diz que vai investigar o caso. Segundo o promotor, a preocupação
com aquela área existe desde setembro do ano passado, quando o MP
recebeu denúncia anônima alertando sobre a venda dos imóveis da rua
para a construtora RJZCyrela.
— Na época, instauramos procedimento para analisar o caso.
Pedimos informações à Secretaria municipal de Urbanismo, mas o órgão
negou que houvesse pedidos de licença para obras ali. A mensagem do
Executivo fortalece a denúncia — diz Mattos que, em outubro passado,
entrou com duas ações na 4a Vara Cível da cidade, pedindo que a
prefeitura não conceda novas licenças para a construção de prédios de
mais de seis andares em Icaraí e no Jardim Icaraí. — Não importa se a
mensagem saiu de pauta, vamos seguir com a investigação.
Segundo denúncia, prédio seria residencial A RJZCyrela nega que tenha
projeto para construir na rua.
Contudo, documento enviado ao MP e protocolado sob o número
2008.00142560 denuncia que o objetivo da empresa é erguer no
endereço dois prédios — um com 60 apartamentos de quatro quartos e
outro com 90 de três quartos.
Os moradores do Edifício San Martin, localizado na Rua Otávio Carneiro e
com um dos blocos volt ado para a Rua Desembargador Oliveira
Machado, temem que o projeto saia do papel.
— Há análises para avaliar o impacto da obra na região? A sensação de
insegurança que esse assunto gera é grande, pois não há clareza nos
critérios adotados pela prefeitura para querer vender a rua aos
moradores.
Isso pode virar regra e acontecer em qualquer área semelhante — afirma
o economista Bruno Neves, síndico do prédio.
Em carta enviada ao GLOBO-Niterói, a leitora Angélica Santos, de Icaraí,
comentou o assunto: — O bairro inteiro já sabe que todos os imóveis
dessa rua foram comprados por uma construtora.
A quem pode favorecer o desaparecimento de uma rua em um dos
quarteirões mais valorizados da cidade? Procurado pelo GLOBO-Niterói, o
prefeito Jorge Roberto Silveira não explicou por que retirou o projeto da
Câmara.

42. O Globo - RJ
Ameaça de multa pelos anos de abandono
Tentativa de acordo para a reforma do imóvel fracassou
Além da restauração do solar, o Ministério Público Federal (MPF) quer
que a Funarj pague uma multa correspondente ao dobro dos prejuízos
causados pelo abandono. Se não houver recursos suficientes para as
obras necessárias, o MPF pede ainda que o Instituto do Patrimônio
Artístico e Histórico Nacional (Iphan) se responsabilize pelas reformas.
— O MPF tentou resolver a questão por meio de um acordo, um termo de
ajustamento de conduta, mas as instituições não se manifestaram —
disse a procuradora da República Gisele Porto, responsável pela ação civil
pública.
Cláudia Luna, coordenadora da ONG Nosso Papel, responsável pelo
projeto Ponto de Cultura de Paquetá, lamenta o fechamento da biblioteca
não só pela decadência do patrimônio histórico, mas pela interrupção do
atendimento na biblioteca. Ela foi uma das organizadoras de um
abaixoassinado entregue na ú ltima segunda-feira à Secretaria municipal
de Cultura.
A Biblioteca Popular funcionava desde 1977 na construção.
O acervo, com cerca de 15.300 títulos, ainda está lá, assim como parte
da memória da Ilha de Paquetá, que inclui fotografias antigas.
— O solar é fundamental para a educação das crianças da ilha porque,
além dos livros, o espaço abriga exposições, lançamentos e cursos. A ilha
tem cerca de quatro mil moradores, sendo cerca de 700 crianças e
adolescentes. Eles são desprovidos de opções de lazer e cultura e vivem
isolados até por conta do preço das passagens das barcas — argumenta
Cláudia.
Bens tombados, porém tombados
Em Paquetá, há 17 bens tombados em níveis diferentes — um deles é
um conjunto de ilhas próximas. A Escola Municipal Pedro Bruno, um dos
dez imóveis tombados pelo município, é outra construção da ilha que
carece de restauração.
Na fachada lateral, há infiltrações e muitas janelas estão com os vidros
quebrados.
O palacete, em estilo neoclássico, foi a terceira e última sede da Fazenda
São Roque e, desde da década de 60, funciona como escola. Paulo Vidal,
da Subsecretaria municipal de Patrimônio, diz que há um projeto em
curso para reformar toda a escola.
Em frente à escola, há um singelo coreto, na Praça São Roque, feito de
alvenaria, com colunas toscanas e guarda corpo em cobogós cerâmicos.
No alto, há um beiral recortado em madeira. Alguns pedaços estão

faltando.
No Parque Darke de Mattos, na Praia José Bonifácio, quase todas as
luminárias e brinquedos estão quebrados. O lugar, tombado pelo Inepac,
foi parte de uma antiga residência. Seus jardins têm árvores centenárias,
túneis, mirantes e trilhas.
43. O Globo - RJ
Justiça manda Iphan cumprir a lei e aplicar multas para proteger
bens
Decisão é fruto de ação movida pelo MP federal em Petrópolis
Jacqueline Ribeiro
Com base numa ação do Ministério Público federal em Petrópolis, a
Justiça determinou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) aplique, em todo o território nacional, as multas
previstas no decreto-lei 25/1937, que regulamenta a proteção do
patrimônio histórico e artístico.
A ação civil pública é fruto de um inquérito instaurado pelo MP para
apurar a inércia de mais de 70 anos no cumprimento da legislação, uma
vez que, segundo informações do próprio Iphan no processo, as multas
previstas no decreto jamais foram aplicadas. Na falta de uma solução
administrativa, o MP propôs a ação, que tramitou na 2ª Vara Federal de
Petrópolis e resultou na condenação do instituto.
O desrespeito à legislação foi verificado pelo procurador da República
Fabiano de Moraes, em análises de procedimentos instaurado s em
Petrópolis. A ação foi proposta há dois anos, com o objetivo de obrigar o
Iphan a exercer seu poder de polícia e aplicar sanções sempre que forem
constatados danos a bens históricos e artísticos tombados pela União. O
pedido do procurador foi aceito recentemente pelo juiz Fábio Nobre
Bueno Brandão, da 2ª Vara Federal, que, em sua decisão, ordena que o
instituto cumpra a determinação em 90 dias.
Após este prazo, o Iphan pode ser multado em R$ 10 mil por cada caso
de descumprimento.
No processo, o procurador acrescenta que as multas devem ser
revertidas ao Fundo Nacional de Direitos Difusos, voltado para projetos
em áreas como patrimônio cultural e meio ambiente.
44. O Globo - RJ
Solar Del Rei, em Paquetá, vive seus dias de plebeu
Imóvel que já hospedou Dom João VI está interditado e espera reforma
emergencial para não desabar por completo
Jaqueline Costa
Depois de ter sido a mais suntuosa propriedade de Paquetá e de ter

hospedado por diversas vezes Dom João VI , o Solar Del Rei, em
Paquetá, vive tristes dias. Logo na entrada, uma placa adverte sobre a
interdição e o risco de desabamento. O imóvel, que abriga a única
biblioteca da ilha, foi fechado pela prefeitura em 27 de outubro, após
anos de abandono. A construção está caindo aos pedaços.
Em decorrência dos problemas no telhado, infiltrações e rachaduras se
espalham por toda parte, o forro do teto está empenado e ameaça cair, e
estão podres as esquadrias de madeira. O muro da propriedade também
corre o risco de ruir. Nas salas que abrigam duas carruagens do século
XIX, a água escorre pelas paredes internas nos dias de chuva.
Para garantir a restauração do imóvel his tórico, o Ministério Público
Federal está movendo uma ação civil pública contra a Fundação Anita
Mantuano de Artes do Rio (Funarj), proprietária do solar. Mas a
instituição informa que, como o imóvel está cedido para o município do
Rio por prazo indeterminado desde 1976, cabe à prefeitura fazer a
manutenção dele.
O município reconhece a responsabilidade e informa que está prevista
uma obra emergencial, que inclui parte da cobertura, esquadrias e o
muro. Mas ainda não há data para começar, já que os R$ 667 mil
orçados ainda não foram liberados. Segundo Paulo Vidal, coordenador da
Subsecretaria municipal de Patrimônio Cultural, está prevista uma
restauração completa, financiada pelo BNDES.
— A reforma emergencial deve durar seis meses e visa a dar segurança
ao solar, ao acervo e às pessoas que lá trabalham. Em seguida, assim
que os trâmites do financiamento estiverem resolvidos, começará uma
reforma completa, incluindo a parte de paisagismo, que custará cerca de
R$ 1.900 — explica Paulo.
Em 21 de outubro, o Iphan realizou uma vistoria no local e constatou que
o principal ponto de deterioração é o telhado. Foi feito um novo ofício à
prefeitura para que obras emergenciais sejam iniciadas logo. Segundo o
laudo, o imóvel está em franco estado de degradação interna e externa.
A visita anterior da instituição ao solar ocorreu em 2006, quando já
haviam sido feitas recomendações para cessar o processo de ruína.
45. O Globo - RJ
TCU vai investigar voo de Lulinha
Procurador vê indícios de prejuízo aos cofres públicos no uso de avião da
FAB
BRASÍLIA. O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (TCU), Marinus Marsico, pediu ontem ao tribunal que investigue
o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para transportar Fábio
Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, e 15 convidados,
em 9 de outubro. Para Marsico, há indícios de desrespeito aos princípios
constitucionais da moralidade, eficiência e economicidade, com prejuízo
aos cofres públicos.
Na representação, Marsico argumenta que os princípios constitucionais
estão acima de qualquer norma seguida pela FAB sobre o transporte de

autoridades.
“Há indícios de que os princípios constitucionais da moralidade, da
eficiência e, sobretudo, da economicidade não foram respeitados, repitase,
ainda que qualquer norma infraconstitucional teoricamente ampare o
ocorrido”, diz o texto.
Marsico baseou-se em reportagem da “Folha de S.Paulo”, que noticiou
que um dos aviões da FAB que servem à Presidência estava a dez
minutos de pousar em Brasília, numa sexta-feira, quando recebeu ordem
para voltar a São Paulo. A razão era buscar o presidente do Banco
Central, Henrique Meirelles, o filho de Lula e os convidados, cujos nomes
não foram divulgados.
46. Supremo Tribunal Federal - DF
2ª Turma: defesa tem direito de contestar novos documentos
juntados ao processo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu em parte
de Habeas Corpus (HC 87114) impetrado pela defesa de Marcos Moreira,
condenado a 15 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado, e
concedeu a ordem para anular decisão do Tribunal de Justiça de São
Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público e negou provimento ao apelo da defesa.
De acordo com o relator do habeas corpus, ministro Cezar Peluso, o
órgão julgador baseou-se em documentos novos juntados pelo Ministério
Público nas contrarrazões de apelação sem que fosse aberta vista à
defesa para contraditá-los. O argumento de que o ato implicaria a
nulidade do acórdão por cerceamento de defesa havia sido rejeitado pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em voto relatado pelo ministro Gilson Dipp, o STJ considerou que “os
documentos juntados pelo Ministério Público apenas somaram-se ao
robusto acervo probatório analisado pelos jurados em plenário, não
tendo sido determinantes para a manutenção da condenação do paciente
pelo Tribunal a quo”. A decisão da Segunda Turma do STF que conheceu
do HC em parte e, nesta parte concedeu a ordem, foi unânime.
Processos relacionados
HC 87114
47. Consultor Jurídico - SP
Advogado e cliente conseguem trancar ação penal
Por Marina Ito
A inclusão de declaração falsa de pobreza para obter o benefício da
Justiça gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica. Com esse
fundamento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, com base no voto do desembargador Siro Darlan, concedeu
Habeas Corpus e trancou ação penal movida pelo Ministério Público
contra um advogado e sua cliente.

“A declaração de pobreza como é cediço goza de presunção relativa,
passível, portanto, de prova em contrário”, disse Darlan. O
desembargador citou o Código Penal Comentado, de Guilherme de Souza
Nucci, que explica que o juiz pode negar o pedido de Justiça gratuita ao
se deparar com provas que mostrem as condições financeiras da parte.
Em uma ação de reparação de danos, o juiz concedeu a gratuidade. Na
sentença, revogou o benefício e determinou o encaminhamento da
declaração de pobreza ao Ministério Público, que denunciou a parte e o
advogado por crime de falsidade ideológica.
“Não houve pelo magistrado averiguação a fim de verificar a veracidade
da declaração, haja vista que lhe foi deferido o beneficio e
posteriormente, somente na sentença, foi cassado o benefício”, disse
Darlan na decisão. Para o desembargador, o juiz poderia pedir de ofício
que fosse aferida a condição ou mesmo a outra parte poderia ter
impugnado a decisão que concedeu o benefício.
Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, o desembargador disse que não podia ser
considerado documento a declaração de pobreza assinada pela parte e
anexada aos autos pelo seu advogado.
Clique aqui para ler a decisão.
48. Correio da Bahia - BA
Revitalização: Juíza libera obra do Hotel Hilton na capital baiana
Oscar Valporto | Redação CORREIO | Foto: Divulgação
O grupo Imocom conseguiu a suspensão da liminar da Justiça Federal
que impedia as obras de construção do novo Hotel Hilton, no Comércio,
em conjunto de prédios ao lado do Mercado Modelo. A juíza Nilza Reis
revogou sua própria liminar anterior, concedido a pedido do Ministério
Público Federal que questiona o projeto com duas ações - uma civil,
outra cautelar.
A empresa pretende retomar logo as obras. “Vamos começar a trabalhar
logo porque queremos inaugurar o Hilton, em Salvador, em dezembro de
2012”, afirmou o diretor de construção e incorporação do Grupo Imocom,
Duarte Sanganha.
Os prédios do Hilton no Comércio: empresa prepara retomada
O projeto do Hilton prevê 170 apartamentos, centro de convenções, um
spa, restaurante e dois bares. O Imocom comprou seis casarões,
inclusive o casarão de azulejos azuis, na Praça Cayru, uma das
referências da r egião, que será a principal fachada do hotel. “As obras
vão recomeçar pela recuperação e reforço das estruturas antigas. É a
intervenção mais difícil. Vai ser a primeira a começar e a última a
terminar”, afirmou o diretor Duarte Sanganha.
O projeto do Hilton tem a aprovação da prefeitura de Salvador e do
Iphan, mas o Ministério Público questiona na Justiça o gabarito do hotel e

a falta de licença da superintendência regional do Iphan. “Seguimos as
orientações da prefeitura e confiamos na Justiça. O Hilton será um marco
em Salvador e ajudará a revitalização do Comércio”, disse Sanganha.
49. A Gazeta - ES
Aécio defende Azeredo no mensalão tucano
05/12/2009 - 00h00 (Outros - A Gazeta)
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), disse ontem que o
senador tucano Eduardo Azeredo (MG), “foi vítima do conturbado
momento político pelo qual estamos passando”. Na quinta-feira, o
Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia oferecida pelo
Ministério Público Federal e abriu processo criminal contra o senador.
Azeredo passou a ser réu em ação penal por suspeita de envolvimento
com crimes de peculato (uso de cargo público em benefício próprio) e
lavagem de dinheiro no esquema de desvio de recursos públicos, caixa 2,
na campanha de 1998 ao governo do Estado. O caso é conhecido como
mensalão tucano.
De acordo com o governador, Azeredo é um “homem de bem e quem o
conhece sabe disso”. Ele reconheceu que problemas ocorreram na
prestação de contas e arrecadação de recursos para a campanha, mas
disse não ter visto indícios de atuação direta do senador ou de
responsabilidade direta dele.
Para Aécio, a partir de agora Azeredo terá oportunidade de mostrar sua
participação no processo e garantir sua inocência. “O senador Eduardo
Azeredo não foi condenado. O STF apenas autorizou a abertura de
processo e, agora, com serenidade e tranquilidade, ele terá condições de
se defender e de provar sua inocência.”
Testemunha
Já o deputado federal Ciro Gomes (PSB), disse ontem, em Cuiabá, que
também não acredita no envolvimento de Azeredo no caso do mensalão
tucano. “Juntando a fragilidade das provas apresentadas – o documento
citado contra ele é falso – e pelo que conheço de sua vida honesta, ética,
tenho segurança que ele não se envolveu de jeito nenhum”, disse
acrescentando que estaria disposto a ser testemunha do tucano no
processo criminal aberto no STF.
Ciro disse ter ficado comovido com o senador, que tem declarado ser
inocente. Segundo o deputado, estaria havendo uma confusão entre
mensalão e caixa dois. “A acusaç ão é caixa dois e nela não tem provado
a participação do Azeredo”. A denúncia refere-se, segundo ele, à época
em que o tucano foi candidato ao governo e perdeu. “Conheço sua
seriedade, sua compostura e sei de sua ética”, destacou. (Agência
Estado)
50. Zero Hora - RS

Iphan é obrigado a aplicar multas
A Justiça Federal condenou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) a aplicar multas previstas no Decreto-lei 25/1937, que
organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A ordem
judicial decorre de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal em
Petrópolis, no Rio de Janeiro, para obrigar o instituto a exercer seu poder
de polícia, aplicando sanções sempre que constatar danos a bens
tombados pela União. A decisão deve ser cumprida em 90 dias. Após
esse prazo, cada caso de descumprimento da sentença implicará multa
de R$ 10 mil.
51. O Povo - CE
MP adia reconstituição da prisão de assaltantes
05 Dez 2009 - 03h12min
Promotores que apuram as denúncias de tortura contra quatro presos,
supostamente praticadas pelos delegados Francisco Cavalcante e
Alexandra Medeiros, comunicaram ontem o adiamento da reconstituição
das prisões, até então marcada para a próxima segunda-feira, no
Eusébio.
O Grupo Especial de Atuação Temporária, do Ministério Público Estadual,
criado para apurar as denúncias, justificou o adiamento por ``questões
de ordem técnica``. Ainda não há data definida para a reconstituição.
Os presos Otacílio Siqueira Júnior, Gilson Lopes Justino, Francisco Lopes
Justino e Francisco da Silva Monteiro afirmaram ter sido torturados pelos
dois delegados para acusar o superintende da Polícia Civil, Luiz Carlos
Dantas, de envolvimento na tentativa de homicídio contra a delegada
Alexandra Medeiros, em agosto último.
O próprio superintendente também é acusado da prática de tortura,
dessa feita c ontra sequestradores. Mas, há mais de duas semanas, o
presidente do inquérito ainda não foi indicado. Ontem, o corregedorgeral
José Armando Costa se recusou a comentar a demora com O
POVO.
52. Jornal do Dia - SE
Auditores poderão responder inquérito por quebra de sigilo
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
determinou a abertura de inquérito policial contra Marcos Lima e outros
auditores do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindat), em razão de
quebra de sigilos nas interceptações telefônicas, atendendo a denúncia
do ex-conselheiro do Tribunal de Contas Flávio Conceição.
A ministra pediu parecer do Ministério Público, que também foi favorável
ao pedido. Depois da decisão da ministra Eliana Calmon, haverá
investigação por meio da Polícia Federal e do próprio MP, que abrirá
inquérito e enviará o resultado para o STJ, que será visto por outro
relator.
Flávio Conceição de Oliveira Neto requereu a instauração do inquérito
policial a fim de apurar suposta quebra de sigilo de interceptações

telefônica, contidas nos autos, perpetradas no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe, nominando como possíveis autores dos
delitos os responsáveis pela Ação Popular proposta perante o juízo da
12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (SE), visando anular o ato de
nomeação e posse como conselheiro, deferida pela justiça.
53. Fórum PC - SP
Executivos podem ser presos por desrespeito ao consumidor
Depois da divulgação do ranking onde os 8 primeiros piores em
atendimento ao consumidor são ligados à telefonia, a pressão do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor aumentou e ganhou um aliado
poderoso – O Ministério da Justiça.
O SNDC destaca que as medidas e as multas aplicadas as empresas de
Telecom para que cumpram os dispositivos do Decreto do SAC (Serviço
de Atendimento ao Consumidor) não estão surtindo efeito.
As operadoras fixas e móveis continuam liderando as queixas de quem
procura atendimento pelos call centers - juntas, concentram 53,8% das
reclamações. Por conta disso, o Ministério da Justiça vai estudar duas
sugestões do Ministério Público: Criminalizar executivos das operadoras e
incluir o desrespeito às regras nas análises sobre renovação de
concessões. Se for aceita, pode ocorrer, em breve a prisão de algum
executivo de telecom cuja a empresa continue a desrespeitar o
consumidor.
Font e: Ministério da Justiça
AZ
54. O Tempo - MG
Ligação entre diretores da Aneel e empresas é suspeita
Eles são acusados de favorecimento de companhias e não cumprir
quarentena
Ana Paula Pedrosa
A relação entre diretores e ex-diretores da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) e as empresas que a agência tem obrigação de regular
deve ser investigada pelo Ministério Público Federal (MPF). O pedido de
investigação partiu da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que
investigou o setor de energia elétrica.
No relatório que foi aprovado na última segunda-feira, até o último
momento, havia a intenção de pedir o indiciamento do diretor geral da
Aneel, Nelson Hubner. A acusação era de prevaricação (crime contra a
administração pública), por não ter apresentado à CPI os dados
referentes às perdas dos consumidores provocadas pelo erro na
metodologia de cálculo do reajuste tarifário.
No parecer final, porém, foi pedida apenas a investigação de Hubner e de
18 ex-diretores e superintendentes da agência. Os dep utados suspeitam
que os dirigentes do órgão regulador tenham privilegiado algumas das

empresas que deveriam fiscalizar. Os deputados também acusam os exdiretores
de não cumprirem a quarentena de 12 meses estabelecida na
lei de 1996, que criou a Aneel. A quarentena é o prazo que a pessoa tem
que aguardar entre sair do cargo no órgão público e começar a trabalhar
em alguma empresa privada.
Controle externo. A CPI da Energia Elétrica sugeriu a criação de um
conselho de agências reguladoras, para fazer um controle externo dos
órgãos. Esse conselho seria formado por dois integrantes indicados pela
Câmara dos Deputados, dois indicados pelo Senado, dois indicados pelo
Executivo e três representantes dos órgãos de defesa do consumidor,
com mandato de dois anos.
O deputado federal Elismar Prado (PT-MG), um dos integrantes da CPI da
Energia Elétrica, diz que o órgão é necessário para garantir mais
transparência e isenção aos processos de reajustes tarifários. Já o
deputado esta dual Délio Malheiros (PV) não concorda. De acordo com
ele, a responsabilidade de fiscalizar a atuação das agências é do
Ministério Público, e não é necessário criar outro órgão fiscalizador para
isso.
Conserto. A CPI também apresentou sugestões sobre o ressarcimento do
consumidor em caso de queima de equipamentos provocada por
problema na rede elétrica. Hoje, o consumidor tem que esperar até dez
dias pela vistoria da distribuidora. Se o aparelho for consertado antes, o
consumidor perde o direito à indenização.
De acordo com o deputado Elismar Prado, a ideia é que as distribuidoras
criem uma rede de assistência técnica credenciada onde o consumidor
possa levar os aparelhos para conserto imediato. Os técnicos dessas
empresas fariam um laudo ou parecer sobre a causa do dano do
equipamento e o consumidor apresentaria esse documento junto com a
nota fiscal do conserto para ser ressarcido. O prazo para que a
distribuidora pague seria de 48 horas.
Publicado em: 07/12/2009